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Advocacia Hernandes Blanco x Arman Hossain Arif

ID: 305607439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000756-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

ARMAN HOSSAIN ARIF

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000756-34.2022.8.26.0100 (processo principal 1061663-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Arman Hossain Arif - réu revel - Vi… Processo 0000756-34.2022.8.26.0100 (processo principal 1061663-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Arman Hossain Arif - réu revel - Vistos. Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ARMAN HOSSAIN ARIF

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Baggio Sociedade De Advogados x Roberto Galimberti Rocha

ID: 306918930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038656-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BAGGIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ROBERTO GALIMBERTI ROCHA

Intimação

Advogados:

VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE GABRIEL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038656-34.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BAGGIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Roberto Galimberti Rocha - Vistos. Juntou-se aos autos ofício oriundo da ação… Processo 1038656-34.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BAGGIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Roberto Galimberti Rocha - Vistos. Juntou-se aos autos ofício oriundo da ação n.° 0011213-23.2025.8.26.0100, da 44ª Vara Cível - Foro Central - da Comarca de São Paulo-SP, solicitando o bloqueio de valores que porventura vierem a ser destinados à parte requerente, até o limite de R$ 287.340,02 (duzentos e oitenta e sete mil trezentos e quarenta reais e dois centavos), conforme oficio de fls. 384. Sendo assim, ANOTE-SE a penhora no rosto destes autos, de forma a tornar indisponíveis eventuais valores a que fizer jus a parte demandante, na quantia indicada. Intimem-se as partes acerca da averbação da penhora no rosto dos autos para ciência de todos os interessados. Outrossim, comunique-se ao Juízo oficiante. No mais, observo que a carta de citação do executado (fls. 351) foi encaminhada ao endereço indicado, sendo condomínio edilício dotado de portaria de acesso. Assim, considero-o citado, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. A consulta ao sistema INFOJUD foi realizada e o resultado encontra-se às fls. 311/337. Atente-se o requerente. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Desta feita, DEFIRO a penhora dos direitos titularizados pela parte executada em relação ao bem descrito, qual seja: veículo Corolla GLII18FLEX da marca Toyota, ano 2011, Placa MTX8454. Após, oficie-se o credor fiduciante para tomar ciência da penhora e prestar informações, no prazo de 30 (trinta) dias, a respeito da execução do contrato, comunicando-se imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas que levem à extinção do contrato ou retomada do bem, assim como também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa do executado. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj31a35cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sem prejuízo, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Roberto Galimberti Rocha, CPF 117.125.257-9, até o limite do débito (R$ 420.201,54, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. Tendo em vista que o exequente é beneficiário de gratuidade da justiça, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do executado, via ARISP/ONR. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento Diligencie-se. Intime-se. - ADV: VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA (OAB 211887/SP), DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP), ROSIMEIRE GABRIEL CHAVES (OAB 350558/SP)

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Processo nº 3001650-92.2024.8.06.0019

ID: 317698823

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001650-92.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA SILVA SOUZA TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3001650-92.2024.8.06.0019 Promovente: Francisca Maria Silva Souza Tavares Promovido: Companhia Energética do Ceará - Enel, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência … Processo nº: 3001650-92.2024.8.06.0019 Promovente: Francisca Maria Silva Souza Tavares Promovido: Companhia Energética do Ceará - Enel, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais Vistos, etc. Companhia Energética do Ceará - Enel, por seu representante legal, opôs embargos declaratórios alegando a existência de erro material na sentença constante no ID 153343299, no que se refere ao termo inicial dos juros de mora. Aduz que os juros, no caso de indenização por danos morais decorrentes de ilícito contratual, devem incidir a partir da data da citação, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que restou reconhecida a relação jurídica entre as partes e, portanto, configura-se a responsabilidade como contratual, na qual os juros de mora fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para que seja sanado o erro material apontado. É o breve relatório. Passo a decidir. Considera esta magistrada não se encontrar a sentença atacada eivada de erro material, posto que, no caso de responsabilidade extracontratual, como a do caso dos autos, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." A responsabilidade civil no caso dos autos se classifica como sendo extracontratual, dada a inexistência de vínculo contratual entre o embargante e a embargada, conforme pontuado na sentença atacada: "Ressalto que a empresa se limitou a aduzir a existência do débito e a regularidade da restrição creditícia imposta em desfavor da parte autora, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de tais alegativas. Assim, a concessionária promovida não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), uma vez que não comprovou o débito ora impugnado; não colacionando documentos nos autos que atestem a parte autora utilizou dos serviços prestados ou assumiu a responsabilidade pelo pagamento. Neste contexto, a míngua de maiores esclarecimentos, não havendo nenhuma prova da inadimplência que ensejou o apontamento descrito na inicial, reconheço a inexistência dos débitos questionados pela autora (ID 124690156)". Em casos análogos, esse também foi entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de dano moral. Fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Sentença de procedência. Apelação do autor visando à majoração da indenização pelos danos morais. EXAME: Negativação indevida que gera dano moral "in re ipsa". Indenização moral que comporta majoração para R$10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora que contam do evento danoso, conforme súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1105101-34.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 22/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2024) APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - Pretensão de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que o débito é inexigível - Negativação em cadastros de inadimplentes que acarreta dano moral "in re ipsa" - Precedentes do STJ - Negativação indevida que vigorou por pouco mais de três meses - Valor fixado a título de indenização em R$ 5.000,00, que se mostra adequado para compensar o transtorno enfrentado pela autora, além de consentâneo com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - DANO MORAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Pretensão de que o termo inicial dos juros moratórios seja fixado a partir do evento danoso - Cabimento - Juros moratórios que, em hipótese de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. (TJ-SP - AC: 10557639120228260100 São Paulo, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 03/08/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária deverá incidir pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), enquanto os juros de mora incidirão a partir do evento danoso (negativação indevida), conforme Súmula nº 54, do STJ. In casu, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, para retificação do acórdão, neste ponto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJ-GO - AC: 56346611420228090149 TRINDADE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Face ao exposto, nos termos dos arts. 48/50 da Lei nº 9.099/95 e entendimento jurisprudencial acima mencionado, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração; mantendo inalterado todo o texto da sentença atacada. P.R.I.C. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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Processo nº 3001650-92.2024.8.06.0019

ID: 317698885

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001650-92.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL

Decisão

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3001650-92.2024.8.06.0019 Promovente: Francisca Maria Silva Souza Tavares Promovido: Companhia Energética do Ceará - Enel, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência … Processo nº: 3001650-92.2024.8.06.0019 Promovente: Francisca Maria Silva Souza Tavares Promovido: Companhia Energética do Ceará - Enel, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais Vistos, etc. Companhia Energética do Ceará - Enel, por seu representante legal, opôs embargos declaratórios alegando a existência de erro material na sentença constante no ID 153343299, no que se refere ao termo inicial dos juros de mora. Aduz que os juros, no caso de indenização por danos morais decorrentes de ilícito contratual, devem incidir a partir da data da citação, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que restou reconhecida a relação jurídica entre as partes e, portanto, configura-se a responsabilidade como contratual, na qual os juros de mora fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para que seja sanado o erro material apontado. É o breve relatório. Passo a decidir. Considera esta magistrada não se encontrar a sentença atacada eivada de erro material, posto que, no caso de responsabilidade extracontratual, como a do caso dos autos, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." A responsabilidade civil no caso dos autos se classifica como sendo extracontratual, dada a inexistência de vínculo contratual entre o embargante e a embargada, conforme pontuado na sentença atacada: "Ressalto que a empresa se limitou a aduzir a existência do débito e a regularidade da restrição creditícia imposta em desfavor da parte autora, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de tais alegativas. Assim, a concessionária promovida não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), uma vez que não comprovou o débito ora impugnado; não colacionando documentos nos autos que atestem a parte autora utilizou dos serviços prestados ou assumiu a responsabilidade pelo pagamento. Neste contexto, a míngua de maiores esclarecimentos, não havendo nenhuma prova da inadimplência que ensejou o apontamento descrito na inicial, reconheço a inexistência dos débitos questionados pela autora (ID 124690156)". Em casos análogos, esse também foi entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de dano moral. Fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Sentença de procedência. Apelação do autor visando à majoração da indenização pelos danos morais. EXAME: Negativação indevida que gera dano moral "in re ipsa". Indenização moral que comporta majoração para R$10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora que contam do evento danoso, conforme súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1105101-34.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 22/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2024) APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - Pretensão de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que o débito é inexigível - Negativação em cadastros de inadimplentes que acarreta dano moral "in re ipsa" - Precedentes do STJ - Negativação indevida que vigorou por pouco mais de três meses - Valor fixado a título de indenização em R$ 5.000,00, que se mostra adequado para compensar o transtorno enfrentado pela autora, além de consentâneo com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - DANO MORAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Pretensão de que o termo inicial dos juros moratórios seja fixado a partir do evento danoso - Cabimento - Juros moratórios que, em hipótese de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. (TJ-SP - AC: 10557639120228260100 São Paulo, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 03/08/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária deverá incidir pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), enquanto os juros de mora incidirão a partir do evento danoso (negativação indevida), conforme Súmula nº 54, do STJ. In casu, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, para retificação do acórdão, neste ponto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJ-GO - AC: 56346611420228090149 TRINDADE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Face ao exposto, nos termos dos arts. 48/50 da Lei nº 9.099/95 e entendimento jurisprudencial acima mencionado, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração; mantendo inalterado todo o texto da sentença atacada. P.R.I.C. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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Processo nº 0823069-31.2023.8.15.0001

ID: 262550977

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823069-31.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAX PAULO DE SOUZA VITOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA BUENO

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823069-31.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos, … Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823069-31.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos, proposta por Max Paulo de Souza Vitor, devidamente qualificado, em face de Braiscompany Soluções Digitais e Treinamento Ltda, seus sócios Antonio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, bem como da empresa Binance – BFintech Serviços de Tecnologia Ltda, todos também devidamente qualificados nos autos, tendo como causa de pedir o inadimplemento contratual e a alegada prática de atividade fraudulenta. I – RELATÓRIO O autor afirma ter firmado contrato de cessão temporária de criptoativos com a empresa Braiscompany, pelo qual cedeu Bitcoins adquiridos na exchange Binance pelo prazo de 12 (doze) meses, mediante promessa de rentabilidade variável, conforme os lucros obtidos pela empresa com operações em criptomoedas. Sustenta que, após meses de adimplemento regular, os pagamentos passaram a sofrer atrasos a partir de novembro/dezembro de 2022, cessando completamente no início de 2023. A empresa justificou os atrasos em razão de supostos entraves com a Binance, o que, posteriormente, revelou-se inverídico diante da caracterização de um esquema de pirâmide financeira. A Braiscompany e seus sócios foram citados por edital, não apresentando defesa no prazo legal, razão pela qual foi nomeado curador especial, que apresentou contestação genérica. A Binance – BFintech Serviços de Tecnologia Ltda. apresentou contestação, na qual arguiu: 1. Incompetência relativa, com fundamento nos arts. 46, §4º, e 53, III, “a”, do CPC, por entender ser competente o foro da sua sede (São Paulo/SP); 2. Ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é parte na relação jurídica contratual discutida nos autos. Não apresentada réplica no prazo legal, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC/2015. II – DAS PRELIMINARES a) Da Incompetência Relativa A controvérsia envolve litisconsórcio passivo entre réus domiciliados em comarcas diversas. De acordo com o art. 46, §4º, do CPC/2015, sendo os réus domiciliados em comarcas diferentes, poderá o autor ajuizar a ação em qualquer uma delas, inexistindo vício de competência no juízo eleito. Ademais, o contrato firmado com a Braiscompany prevê cláusula de eleição de foro na comarca de Campina Grande/PB, cuja validade deve ser respeitada, não havendo nos autos elementos que evidenciem abusividade ou violação ao acesso à justiça. Ressalta-se que, nos termos do art. 63, §1º, do CPC, cláusulas de eleição de foro são válidas desde que não causem prejuízo ou dificultem a defesa da parte. Embora a Binance não figure no referido contrato, a eleição do foro de Campina Grande se mantém válida em razão do litisconsórcio passivo, incidindo a regra geral do art. 46, §4º do CPC. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência relativa. b) Da Ilegitimidade Passiva A alegação de ilegitimidade passiva deve ser analisada à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são verificadas com base nas alegações da petição inicial, em abstrato. A legitimidade passiva pressupõe a possibilidade de o réu vir a ser afetado pelos efeitos da decisão judicial. No caso, embora o autor alegue que adquiriu os criptoativos por meio da Binance, não há indício de que esta tenha participado do contrato de cessão ou da operação de investimento realizada com a Braiscompany. Inexistindo qualquer evidência de que a Binance participou da avença, tampouco que tenha contribuído para a prática da suposta fraude, sua permanência no polo passivo se revela indevida. A jurisprudência já assentou que exchanges de criptoativos não podem ser responsabilizadas por contratos de investimento firmados com terceiros, salvo se demonstrado nexo de causalidade ou conluio, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: "A exchange de criptomoedas não pode ser responsabilizada por fraudes praticadas por empresas terceiras com as quais o usuário mantém contrato, salvo prova de participação ou benefício direto na prática ilícita." (TJSP – Apelação Cível n. 100XXXX-34.2022.8.26.0100) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e determino a exclusão da empresa BINANCE – BFintech Serviços de Tecnologia Ltda. do polo passivo da demanda. III – PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, §1º, do CPC/2015, fixam-se os seguintes pontos controvertidos para instrução e julgamento da causa: 1. Legalidade da contratação de cessão temporária de criptoativos e eventual caracterização de fraude; 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; 3. Responsabilidade pessoal dos sócios da Braiscompany; 4. Existência e extensão de danos materiais e morais sofridos pelo autor. IV – DAS PROVAS ADMITIDAS Admito a produção das seguintes provas: Documental (já acostada e eventualmente complementada); Depoimento pessoal do autor; Prova testemunhal, caso requerida pelas partes. V – CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante do exposto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a presente decisão, inclusive para requerer esclarecimentos, ajustes ou complementações, na forma do art. 357, §1º, do CPC/2015. Cumpra-se. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. Adriana Maranhão Silva Juíza de Direito em substituição

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Maria Joice De Lima Leandro x Enel

ID: 257593588

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000395-02.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOICE DE LIMA LEANDRO

Polo Passivo:

ENEL

Decisão

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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LEAL TADEU DE QUEIROZ

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Processo nº: 3000395-02.2024.8.06.0019 Promovente: Maria Joice de Lima Leandro Promovido: Companhia Energética do Ceará - Enel, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Relaç… Processo nº: 3000395-02.2024.8.06.0019 Promovente: Maria Joice de Lima Leandro Promovido: Companhia Energética do Ceará - Enel, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais Vistos, etc. Companhia Energética do Ceará - Enel, por seu representante legal, opôs embargos declaratórios alegando a existência de erro material na sentença constante no ID 130988146, no que se refere ao termo inicial dos juros de mora. Aduz que os juros, no caso de indenização por danos morais decorrentes de ilícito contratual, devem incidir a partir da data da citação, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que restou reconhecida a relação jurídica entre as partes e, portanto, configura-se a responsabilidade como contratual, na qual os juros de mora fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para que seja sanado o erro material apontado. É o breve relatório. Passo a decidir. Considera, esta magistrada, não se encontrar a sentença atacada eivada de erro material ou contradição, posto que, no caso de responsabilidade extracontratual, como a do caso dos autos, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." A responsabilidade civil no caso dos autos se classifica como sendo extracontratual, dada a inexistência de vínculo contratual entre o embargante e a embargada, conforme pontuado na sentença atacada: "Ocorre que a empresa promovida não comprovou a legítima inscrição do débito, não se desincumbindo do seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, de apresentar fato impeditivo do direito autoral. Destaco que apesar de a ré alegar que o valor cobrado é legítimo, não junta provas capazes de embasar sua alegação, tendo juntado apenas uma única fatura, supostamente da autora, sendo exatamente a que está em discussão, sem demonstrar que o contrato de fato existe entre as partes, fosse por meio de demonstrações de consumo de meses anteriores ou posteriores ou histórico de consumo da autora" Em casos análogos, esse também foi entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de dano moral. Fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Sentença de procedência. Apelação do autor visando à majoração da indenização pelos danos morais. EXAME: Negativação indevida que gera dano moral "in re ipsa". Indenização moral que comporta majoração para R$10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora que contam do evento danoso, conforme súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1105101-34.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 22/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2024) APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - Pretensão de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que o débito é inexigível - Negativação em cadastros de inadimplentes que acarreta dano moral "in re ipsa" - Precedentes do STJ - Negativação indevida que vigorou por pouco mais de três meses - Valor fixado a título de indenização em R$ 5.000,00, que se mostra adequado para compensar o transtorno enfrentado pela autora, além de consentâneo com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - DANO MORAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Pretensão de que o termo inicial dos juros moratórios seja fixado a partir do evento danoso - Cabimento - Juros moratórios que, em hipótese de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. (TJ-SP - AC: 10557639120228260100 São Paulo, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 03/08/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária deverá incidir pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), enquanto os juros de mora incidirão a partir do evento danoso (negativação indevida), conforme Súmula nº 54, do STJ. In casu, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, para retificação do acórdão, neste ponto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJ-GO - AC: 56346611420228090149 TRINDADE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Face ao exposto, nos termos dos arts. 48/50 da Lei nº 9.099/95 e entendimento jurisprudencial acima mencionado, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração; mantendo inalterado todo o texto da sentença atacada. P.R.I.C. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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Processo nº 1008586-34.2022.8.26.0100

ID: 330599819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008586-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO NAMURA PAULO CESAR NAMURA VIVIANE RITA DE CASSIA NAMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE ANTONIA BRUNO PIVA

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PHELLIPE SPINARDI MULLER

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CARLA MATUCK BORBA SERAPHIM

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ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA

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Processo 1008586-34.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Fernando Namura - Paulo Cesar Namura - Viviane Rita de Cassia Namura - Vistos. Para fins de controle, reporto-me às d… Processo 1008586-34.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Fernando Namura - Paulo Cesar Namura - Viviane Rita de Cassia Namura - Vistos. Para fins de controle, reporto-me às decisões proferidas a fls. 983/984 e 1048/1049, acrescentando que a questão em torno da representação da viúva-meeira encontra-se parcialmente regularizada, com a habilitação de seu curador especial (fls. 1156/1161). Registro, ainda, com base na ata juntada (fls. 1233/1235), que a sessão de medição designada ao caso restou infrutífera. Instado a se manifestar em termos de prosseguimento (fl. 1236), o inventariante pontuou as atuais controvérsias prejudiciais ao regular deslinde do caso (fls. 1238/1241) e que ora passo a enfrentá-las. 1. Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 1150/1152, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, concedo-lhes parcial acolhida. No que se referem às reformas promovidas pela herdeira Viviane, anoto que os elementos amealhados - consubstanciados em diligência empreendida pelo Oficial de Justiça (fl. 1036), esclarecimentos prestados pela própria herdeira ocupante e fotografias registradas do local (fls. 1075/1113) - comprovam as alegadas benfeitorias, a despeito da advertência de que tais melhorias deveriam ser precedidas de autorização judicial (fl. 933). Decerto, acaso a herdeira tivesse sido regularmente intimada da determinação do Juízo e, ainda assim, prosseguido com as reformas, a consequência que lhe sobreviria seria a inevitável cominação da multa aventada. Sucede que, ante a irregularidade de sua intimação, situação que só foi posteriormente sanada pela Serventia (fls. 1048/1049), forçoso concluir que o afastamento da sanção inicialmente apontada é o que se impõe. Tal providência, contudo, não implica em reconhecer que as obras promovidas às expensas da herdeira tenham sido efetivamente necessárias ou úteis ao bem, ônus do qual deverá se desincumbir em ação judicial própria, a fim de que o seu direito ao ressarcimento possa ser assegurado. Nesse sentido, rememoro às partes que o escopo do inventário cinge-se a amealhar o acervo patrimonial deixado pelo autor da herança, relegando-o aos seus sucessores. Consequentemente, questões que refujam a esse objetivo ou, ainda que subjacentes à partilha, reivindiquem alta indagação comportam remessa às vias ordinárias, considerando a incipiente cognição inerente ao procedimento, que, como cediço, é desprovida de dilação probatória. É o que preconiza o art. 612 do CPC ao estabelecer que o juiz decidirá todas as questões de direito arguidas no decorrer do inventário, desde que os fatos relevantes constitutivos estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. In casu, em que pesem os elementos coligidos indicarem o aparente dispêndio de recursos próprios destinados ao reparo do imóvel do espólio, impõe-se contrapor que a impugnação apresentada pelo inventariante torna controversa não apenas o valor empregado à reforma, mas também a efetiva necessidade de realização das benfeitorias promovidas às expensas daquela. Dada a natureza fática da qual se reveste a questão, cujos fatos constitutivos não se encontram seguramente comprovados por intermédio da prova documental, remeto, de antemão, a discussão às vias ordinárias. INVENTÁRIO DECISÃO QUE REMETEU ÀS VIAS ORDINÁRIAS A DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO DA INVENTARIANTE POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DO ESPÓLIO - DISCORDÂNCIA DOS COERDEIROS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO INVENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC PRECEDENTE DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093706-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) Agravo de instrumento. Inventário. Determinação de que o valor das benfeitorias sobre o imóvel que integra o espólio seja apurado nas vias ordinárias. Inconformismo. Desacolhimento. A aferição da proporção das benfeitorias em face do valor total do bem demanda exame pericial. Questões de alta indagação que devem ser discutidas e dirimidas em ação própria. Exegese do art. 612 do CPC. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2195142-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020) 2. Quanto ao alvará destinado à transferência do veículo do espólio (fl. 1148), reconsidero a autorização concedida, diante da expressa oposição apresentada pelos demais sucessores. 3. Realize-se a pesquisa SISBAJUD requerida (fls. 1238/1241), dando-se ciência do resultado ao inventariante. 4. Com a vinda do resultado, concedo-lhe o prazo de 20 dias para que apresente as primeiras declarações, sob pena de remoção do cargo. 5. No mesmo prazo, atenda ao requerimento do Ministério Público (fls. 1169/1171), comprovando a autorização do Juízo da interdição para que possa representar os interesses da viúva-meeira neste inventário. Intime-se. - ADV: SOLANGE ANTONIA BRUNO PIVA (OAB 92447/SP), ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA (OAB 149138/SP), CARLA MATUCK BORBA SERAPHIM (OAB 120694/SP), PHELLIPE SPINARDI MULLER (OAB 406176/SP)

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Processo nº 1008586-34.2022.8.26.0100

ID: 330609873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008586-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO NAMURA PAULO CESAR NAMURA VIVIANE RITA DE CASSIA NAMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE ANTONIA BRUNO PIVA

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PHELLIPE SPINARDI MULLER

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CARLA MATUCK BORBA SERAPHIM

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ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA

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Processo 1008586-34.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Fernando Namura - Paulo Cesar Namura - Viviane Rita de Cassia Namura - Vistos. Para fins de controle, reporto-me às d… Processo 1008586-34.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Fernando Namura - Paulo Cesar Namura - Viviane Rita de Cassia Namura - Vistos. Para fins de controle, reporto-me às decisões proferidas a fls. 983/984 e 1048/1049, acrescentando que a questão em torno da representação da viúva-meeira encontra-se parcialmente regularizada, com a habilitação de seu curador especial (fls. 1156/1161). Registro, ainda, com base na ata juntada (fls. 1233/1235), que a sessão de medição designada ao caso restou infrutífera. Instado a se manifestar em termos de prosseguimento (fl. 1236), o inventariante pontuou as atuais controvérsias prejudiciais ao regular deslinde do caso (fls. 1238/1241) e que ora passo a enfrentá-las. 1. Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 1150/1152, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, concedo-lhes parcial acolhida. No que se referem às reformas promovidas pela herdeira Viviane, anoto que os elementos amealhados - consubstanciados em diligência empreendida pelo Oficial de Justiça (fl. 1036), esclarecimentos prestados pela própria herdeira ocupante e fotografias registradas do local (fls. 1075/1113) - comprovam as alegadas benfeitorias, a despeito da advertência de que tais melhorias deveriam ser precedidas de autorização judicial (fl. 933). Decerto, acaso a herdeira tivesse sido regularmente intimada da determinação do Juízo e, ainda assim, prosseguido com as reformas, a consequência que lhe sobreviria seria a inevitável cominação da multa aventada. Sucede que, ante a irregularidade de sua intimação, situação que só foi posteriormente sanada pela Serventia (fls. 1048/1049), forçoso concluir que o afastamento da sanção inicialmente apontada é o que se impõe. Tal providência, contudo, não implica em reconhecer que as obras promovidas às expensas da herdeira tenham sido efetivamente necessárias ou úteis ao bem, ônus do qual deverá se desincumbir em ação judicial própria, a fim de que o seu direito ao ressarcimento possa ser assegurado. Nesse sentido, rememoro às partes que o escopo do inventário cinge-se a amealhar o acervo patrimonial deixado pelo autor da herança, relegando-o aos seus sucessores. Consequentemente, questões que refujam a esse objetivo ou, ainda que subjacentes à partilha, reivindiquem alta indagação comportam remessa às vias ordinárias, considerando a incipiente cognição inerente ao procedimento, que, como cediço, é desprovida de dilação probatória. É o que preconiza o art. 612 do CPC ao estabelecer que o juiz decidirá todas as questões de direito arguidas no decorrer do inventário, desde que os fatos relevantes constitutivos estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. In casu, em que pesem os elementos coligidos indicarem o aparente dispêndio de recursos próprios destinados ao reparo do imóvel do espólio, impõe-se contrapor que a impugnação apresentada pelo inventariante torna controversa não apenas o valor empregado à reforma, mas também a efetiva necessidade de realização das benfeitorias promovidas às expensas daquela. Dada a natureza fática da qual se reveste a questão, cujos fatos constitutivos não se encontram seguramente comprovados por intermédio da prova documental, remeto, de antemão, a discussão às vias ordinárias. INVENTÁRIO DECISÃO QUE REMETEU ÀS VIAS ORDINÁRIAS A DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO DA INVENTARIANTE POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DO ESPÓLIO - DISCORDÂNCIA DOS COERDEIROS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO INVENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC PRECEDENTE DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093706-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) Agravo de instrumento. Inventário. Determinação de que o valor das benfeitorias sobre o imóvel que integra o espólio seja apurado nas vias ordinárias. Inconformismo. Desacolhimento. A aferição da proporção das benfeitorias em face do valor total do bem demanda exame pericial. Questões de alta indagação que devem ser discutidas e dirimidas em ação própria. Exegese do art. 612 do CPC. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2195142-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020) 2. Quanto ao alvará destinado à transferência do veículo do espólio (fl. 1148), reconsidero a autorização concedida, diante da expressa oposição apresentada pelos demais sucessores. 3. Realize-se a pesquisa SISBAJUD requerida (fls. 1238/1241), dando-se ciência do resultado ao inventariante. 4. Com a vinda do resultado, concedo-lhe o prazo de 20 dias para que apresente as primeiras declarações, sob pena de remoção do cargo. 5. No mesmo prazo, atenda ao requerimento do Ministério Público (fls. 1169/1171), comprovando a autorização do Juízo da interdição para que possa representar os interesses da viúva-meeira neste inventário. Intime-se. - ADV: SOLANGE ANTONIA BRUNO PIVA (OAB 92447/SP), ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA (OAB 149138/SP), CARLA MATUCK BORBA SERAPHIM (OAB 120694/SP), PHELLIPE SPINARDI MULLER (OAB 406176/SP)

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Karolini De Paula Paduan x Ibazar.Com Atividades De Internet Ltda - Mercado Livre

ID: 278715237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000814-33.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINI DE PAULA PADUAN

Polo Passivo:

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - MERCADO LIVRE

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Renato Cesar Banheti Prudencio (OAB 351662/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1000814-33.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karolini de Paula Padu… ADV: Renato Cesar Banheti Prudencio (OAB 351662/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1000814-33.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karolini de Paula Paduan - Reqdo: Ibazar.com Atividades de Internet Ltda - Mercado Livre - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Sem delongas, de fato, a empresa não trouxe aos autos qualquer prova da infração à qual imputa à parte autora, ou seja, de anunciar a venda de telefones não homologados pela ANATEL. Nesse sentido, não bastam as teles sistêmicas copiadas eis que alimentadas unilateralmente pela própria ré. Com efeito, não juntou nos autos qualquer elemento apto a comprovar o fato motivador do bloqueio promovido, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. Nesse sentido, tem o E. TJSP decidido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS "ON-LINE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE CONTA. AFIRMATIVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÕES AO TERMO DE USO DO "SITE". ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESATENDIMENTO DO ÔNUS PELA RÉ. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Afirma a autora que teve bloqueada indevidamente a página que mantinha na plataforma Mercado Livre, e por isso pleiteia seja determinado o desbloqueio. Alegou a ré, por sua vez, que a autora praticou conduta contrária aos termos de uso e atividades suspeitas de modo que o bloqueio constituiu simples exercício regular de direito. 2. Entretanto, nenhum elemento de prova foi apresentado, que possibilitasse analisar a conduta da autora, não constando dos autos o teor das supostas violações. Desatendido o ônus probatório que recaia sobre a ré, daí advém o reconhecimento de que não há justificativa para prevalecer o bloqueio, o que determina o restabelecimento do estado anterior de coisas. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RAZOABILIDADE. REVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DESSE MONTANTE, EM RAZÃO DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Reputa-se razoável a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa, que guarda conformidade com os termos do artigo 85, § 2°, do CPC. Todavia, em razão do resultado deste julgamento, por incidência do artigo 85, § 11, do CPC, impõe-se elevar o montante a 12% do valor atualizado da causa" (TJSP; Apelação Cível 1048300-69.2020.8.26.0100; Relator (a): ANTONIO RIGOLIN; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de parcial procedência Irresignação de ambas as partes Empresa autora usuária de plataforma de vendas administrada pela requerida, que teve sua conta desativada por suposta violação à propriedade intelectual de terceiros, bem como por ter mantido contato inadequado com prepostos da ré Não demonstrada a violação praticada pela empresa autora Ônus da requerida Desativação de conta que se mostrou desmesurada e abusiva diante de alegações genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios concretos da violação Descumprimento dos deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes Danos morais configurados Quantum indenizatório que deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade à luz do caso concreto Pretensão de indenização por lucros cessantes não acolhida Ausência de adminículos probatórios acerca de sua efetiva configuração Sentença parcialmente reformada a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como afastar sua condenação ao pagamento de lucros cessantes Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré provido" (TJSP; Apelação Cível 1105392-34.2022.8.26.0100; Relator (a): MARCO FÁBIO MORSELLO; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). Tampouco comprovou a parte ré ter conferido à parte autora a oportunidade de se defender do teor do motivo de suspensão e bloqueio de seu perfil. A parte ré alega que a suspensão e bloqueio do perfil de vendas configura exercício regular de direito, eis que estabelecido no termo de adesão pactuado que tal medida pode ser tomada caso o do perfil usuário infrinja disposições legais, ou condições do próprio termo. Contudo, o bloqueio do perfil sem indicar ao consumidor os motivos específicos dessa medida e também proporcionar a ele o mínimo direito ao contraditório configura abuso de direito, bem como violação aos deveres de lealdade e transparência próprios à boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Portanto, indevido o bloqueio do perfil de vendas da parte autora tal como ocorrera, restando jurídica a obrigação da ré em desbloqueá-la. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA que KAROLINI DE PAULA PADUAN promove em face de IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA "Mercado Livre" e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, julgo totalmente procedente a demanda para tornar definitivos os efeitos da tutela já antecipada a fls. 30/31. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I.

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Josiane Da Silva Meireles x Enel

ID: 317557263

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000074-30.2025.8.06.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DA SILVA MEIRELES

Polo Passivo:

ENEL

Decisão

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000074-30.2025.8.06.0019 Promovente: Josiane da Silva Meireles Promovido: Companhia Energética do Ceará - Enel, por seu representante legal Ação: Indenização por Danos Morais c/c Declar… Processo nº: 3000074-30.2025.8.06.0019 Promovente: Josiane da Silva Meireles Promovido: Companhia Energética do Ceará - Enel, por seu representante legal Ação: Indenização por Danos Morais c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Vistos, etc. Companhia Energética do Ceará - Enel, por seu representante legal, opôs embargos declaratórios alegando a existência de erro material na sentença constante no ID 158118851, no que se refere ao termo inicial dos juros de mora. Aduz que os juros, no caso de indenização por danos morais decorrentes de ilícito contratual, devem incidir a partir da data da citação, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que restou reconhecida a relação jurídica entre as partes e, portanto, configura-se a responsabilidade como contratual, na qual os juros de mora fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para que seja sanado o erro material apontado. É o breve relatório. Passo a decidir. Considera esta magistrada não se encontrar a sentença atacada eivada de erro material, posto que, no caso de responsabilidade extracontratual, como a do caso dos autos, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." A responsabilidade civil no caso dos autos se classifica como sendo extracontratual, dada a inexistência de vínculo contratual entre o embargante e a embargada, conforme pontuado na sentença atacada: "Assim, caberia ao demandado a produção de provas a respeito da inexistência de falha na prestação do serviço, ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva do autor ou de terceiros; o que não o fez. Ressalto que a empresa se limitou a aduzir a existência do débito e a regularidade da restrição creditícia imposta em desfavor do autor, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de tais alegativas. A mera apresentação de "prints" de sistema operacional não constitui prova capaz de demonstrar a licitude da medida adotada. (...) Não comprovada a relação jurídica entre as partes litigantes, tem-se por ilegítimos os débitos e os apontamentos restritivos imputados em desfavor do demandante." Assim, caberia ao demandado a produção de provas a respeito da inexistência de falha na prestação do serviço, ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva do autor ou de terceiros; o que não o fez. Não comprovada a relação jurídica entre as partes litigantes, tem-se por ilegítimos os débitos e os apontamentos restritivos imputados em desfavor do demandante." Em casos análogos, esse também foi entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de dano moral. Fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Sentença de procedência. Apelação do autor visando à majoração da indenização pelos danos morais. EXAME: Negativação indevida que gera dano moral "in re ipsa". Indenização moral que comporta majoração para R$10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora que contam do evento danoso, conforme súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1105101-34.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 22/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2024) APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - Pretensão de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que o débito é inexigível - Negativação em cadastros de inadimplentes que acarreta dano moral "in re ipsa" - Precedentes do STJ - Negativação indevida que vigorou por pouco mais de três meses - Valor fixado a título de indenização em R$ 5.000,00, que se mostra adequado para compensar o transtorno enfrentado pela autora, além de consentâneo com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - DANO MORAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Pretensão de que o termo inicial dos juros moratórios seja fixado a partir do evento danoso - Cabimento - Juros moratórios que, em hipótese de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. (TJ-SP - AC: 10557639120228260100 São Paulo, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 03/08/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária deverá incidir pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), enquanto os juros de mora incidirão a partir do evento danoso (negativação indevida), conforme Súmula nº 54, do STJ. In casu, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, para retificação do acórdão, neste ponto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJ-GO - AC: 56346611420228090149 TRINDADE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Face ao exposto, nos termos dos arts. 48/50 da Lei nº 9.099/95 e entendimento jurisprudencial acima mencionado, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração; mantendo inalterado todo o texto da sentença atacada. P.R.I.C. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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