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Processo nº 1046712-74.2025.8.11.0001

ID: 343534240

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046712-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA CRISTINA DA SILVA VALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046712-74.2025.8.11.0001. AUTOR: SILVESTRE DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046712-74.2025.8.11.0001. AUTOR: SILVESTRE DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por SILVESTRE DA SILVA, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com o objetivo de obter, liminarmente, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Aduz a parte requerente que, mantém relação contratual com a parte requerida, concessionária do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, sendo que, ao longo dos anos, tal relação foi marcada por controvérsias, notadamente quanto a faturas elevadas sem justificativa aparente, o que ensejou o ajuizamento de outras demandas judiciais, todas julgadas procedentes em seu favor. Relata que, em 30 de junho de 2025, uma equipe da parte requerida compareceu em sua residência, com a finalidade de retirar o medidor de energia, mencionando ordem de serviço vinculada a processo judicial, extinto em julho de 2023. Não obstante a surpresa com o fato, a parte requerente consentiu com a substituição do equipamento. Contudo, afirma que, após a instalação do novo medidor, a parte requerida suspendeu, de forma unilateral, o fornecimento de energia elétrica na referida unidade consumidora. Alega, ainda, que a suspensão ocorreu sem qualquer notificação prévia, tampouco apresentação de laudo técnico idôneo que comprovasse eventual irregularidade, sendo a cobrança por suposto desvio de energia baseada exclusivamente em apuração supostamente unilateral da concessionária. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. Inicialmente, ante a comprovação da hipossuficiência da parte autora, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e § 3º e § 4º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil – CPC. Outrossim, defiro a incidência da legislação consumerista ao presente caso e, consequentemente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora ante a sua hipossuficiência técnica, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC. Por sua vez, no que tange à apreciação do seu pedido de tutela de urgência, o art. 300 e parágrafos do diploma processual civil estabelece, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, com base nos fundamentos apresentados na petição inicial, em uma análise inicial e superficial dos argumentos e documentos juntados, verifico a presença de plausibilidade mínima que justifica, nos termos da lei, a concessão parcial e provisória da medida requerida no início do processo. O direito alegado encontra amparo no caráter essencial do serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como na necessidade de observância dos procedimentos previstos pela ANEEL e do contraditório antes de eventual suspensão do fornecimento. Os documentos acostados reforçam a plausibilidade das alegações, especialmente diante da narrativa de suspensão motivada por débito apurado de forma unilateral e por procedimento administrativo vinculado a processo já encerrado. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se evidente, considerando que a privação do fornecimento de energia elétrica compromete condições mínimas de dignidade, afetando diretamente a saúde, segurança e bem-estar do consumidor. O deferimento da liminar não acarretará prejuízos à Reclamada, tendo em vista que inexiste o perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º CPC), nem impede revogação da liminar à luz de novos elementos. Isto posto, com fundamento no art. 84, §3º, do CDC, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando à parte Reclamada, até decisão final ou posterior decisão do juízo: a) RESTABELEÇA o serviço na UC 690378-5, no prazo máximo de 4 (quatro) horas; b) não inclusão do nome da parte Reclamante no cadastro negativador pela(s) fatura(s) aqui discutida(s) e, se já ocorrido, a exclusão no prazo de 05 (cinco) dias; c) fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência. Por outro lado, considerando que a relação entre a concessionária de fornecimento de água e o usuário final é de natureza consumerista, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”, defiro a inversão do ônus da prova em favor da requerente, ante a sua hipossuficiência técnica, com fulcro no art. 6 º, inciso VIII do CDC. Ato contínuo, considerando o Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital – CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, de forma que após designada a data e com o retorno dos autos, deverá o (a) gestor (a) competente criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, para viabilizar a subsequente intimação das partes com a respectiva informação, possibilitando o acesso na plataforma em data e horário agendados para o ato. Cite(m)-se e intime(m)-se a (s) parte(s) requerida (s) para comparecer à audiência com vistas à conciliação a ser realizada pela CEJUSC da Capital (art. 334, CPC), advertindo que o não comparecimento injustificado das partes à mencionada audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, §8º, CPC). Intime(m)-se a (s) parte (s) autora (s) da data da audiência acima designada por meio do respectivo o patrono constituído nos autos (art. 334, §3º, CPC). Cientifique-se acerca de eventual desinteresse na autocomposição, desde que formulada com 10 (dez) dias úteis de antecedência da audiência, caso em que será dispensada a realização do ato; ademais, sendo caso de litisconsórcio, o desinteresse deverá ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, §4º, I c/c §6º, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, CPC). Por derradeiro, consigne-se que, não havendo autocomposição, a parte ré poderá contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inciso I, do CPC, fazendo constar, ainda, que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Em caso de citação por mandado, deverá a parte ré informar ao Oficial de Justiça eventual proposta de acordo, que deverá ser certificado no mandado, devendo, posteriormente, a parte autora ser intimada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (art. 154, VI, CPC). Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a (s) parte (s) autora (s) deverá (ão) ser intimada (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar (em) a contestação. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Jarlene Ana Alves x Itaú Unibanco S.A.

ID: 306132933

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014023-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JARLENE ANA ALVES

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1014023-74.2025.8.11.0001 Requerente: JARLENE ANA ALVES Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se … SENTENÇA Processo: 1014023-74.2025.8.11.0001 Requerente: JARLENE ANA ALVES Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares No que tange a pedido de gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à regularização do polo passivo para que seja substituída a BANCO ITAUCARD S/A pela empresa a ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, entendo pelo acolhimento da preliminar. Em relação a preliminar de nulidade da assinatura eletrônica, verifico que a preliminar não merece prosperar, tendo em vista que atualmente, a assinatura eletrônica é perfeitamente aceitável e está disciplinada na Lei nº. 14.063/2020. No caso em comento, entendo que não há nenhuma ilegalidade ou irregularidade na procuração apresentada em relação à assinatura eletrônica, pois se encontra em conformidade com a respectiva lei. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise de dois pontos, a saber: se havia entre as partes relação jurídica e, ainda, se havia inadimplência quanto ao valor levado à inscrição junto ao serviço de proteção ao crédito. No tocante à primeira questão, como se trata de prova negativa, não cabe ao reclamante o ônus da prova, pois é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. Portanto, o ônus da prova, no vertente caso, cabe à parte reclamada, a quem, portanto, incumbe o ônus de demonstrar que existe uma relação contratual entre as partes (CPC, art. 373, II). Já quanto segundo ponto, em sendo demonstrada a relação contratual entre as partes, o ônus de demonstrar que não há inadimplência passa a ser do reclamante. No caso sub examine, verifico que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório da existência de relação contratual entre as partes, impondo-se, portanto, procedência quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica. A par disso, embora a empresa defenda a licitude da cobrança, deixou de apresentar documento hábil para sustentar tal alegação. No caso, junta telas sistêmicas (Id. 192953754; Id. 192953760; Id. 192953768; Id. 192953769), histórico de faturas (Id. 192953767), bem como biometria facial (ID 192953781) documentos insuficientes para demostra que a demandante possui relação jurídica com a reclamada, e, portanto, justificar a cobrança do débito posto. Note-se que, conforme a jurisprudência do nosso Eg. Tribunal, “A juntada de cópias de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa”. “incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento”. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO SEU RECEBIMENTO PELA PARTE AUTORA – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS - RECLAMADO NÃO SE DESVENCILHOU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – ARTIGO 373, II, DO CPC – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM DADOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1010418-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024) RECURSO INOMINADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS – PRINTS DE TELAS SISTEMICAS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pela consumidora, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. Não restando comprovada a contratação e a origem do débito, tem-se como indevida a restrição, devendo o fornecedor de produtos e serviços suportar os riscos do negócio. 3. A juntada de cópias de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1044658-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) (grifei). Com efeito, não tendo a parte reclamada comprovado que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento, logo, diante da negativação indevida, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e a inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante à titulo de danos morais. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Vislumbro no Id. 185809659 que o CPF da reclamante possui 11 (onze) inscrições posteriores ao objeto discutido nessa ação, de modo que não incide a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Neste sentido é a Turma Recursal deste Estado: N.U 1003961-45.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2020, Publicado no DJE 14/07/2020; N.U 1000475-55.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 17/07/2020; N.U 1009781-48.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020. Por tais premissas, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. Por derradeiro, a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito acarreta, por conseguinte, a improcedência do pedido de litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexistência do débito sub judice; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Matheus Ferreira Correia x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308693883

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029349-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERREIRA CORREIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029349-74.2025.8.11.0001 AUTOR: MATHEUS FERREIRA CORREIA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029349-74.2025.8.11.0001 AUTOR: MATHEUS FERREIRA CORREIA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MATHEUS FERREIRA CORREIA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 – PRELIMINAR 1.1 - DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A requerida suscitou preliminar alegando a ausência de apresentação de comprovante de residência válido em nome do autor. Entretanto, ao Id. 192458554 foi apresentada declaração de residência pelo autor, sendo suprida a ausência do comprovante em questão. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO INTERESSADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEI 7.115/83. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Observados os princípios dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), a comprovação do endereço da parte reclamante não precisa, necessariamente, estar em nome próprio (locação; imóvel em nome de cônjuge; morada de favor; etc...), bastando, inclusive, a simples declaração. 2- A extinção prematura do feito impede, desde logo, a análise do mérito”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1052115-92.2023.8.11.0001, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) Portanto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 4 - MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese o autor informa que adquiriu passagem aérea junto a requerida, cujo itinerário seria saída de Maceió/AL, às 11h10min, do dia 03/11/2023, contendo duas conexões, sendo uma delas em Guarulhos/SP e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 01h10min, do dia 04/11/2023. Alega que o seu voo de conexão foi cancelado, sendo reacomodado em novo voo com partida às 08h05min, do dia 04/11/2023 e chegada ao destino final às 09h36min, do mesmo dia, resultando em um atraso de 08 (oito) horas. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão falha na prestação dos serviços. Em sede de contestação a requerida alega que o cancelamento do voo do autor se deu em razão das condições meteorológicas desfavoráveis, defendendo a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência do dever de indenizar. Ao final pugna pela improcedência do pedido do autor. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pelo autor possuía partida em de Maceió/AL, às 11h10min, do dia 03/11/2023, contendo duas conexões, sendo uma delas em Guarulhos/SP e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 01h10min, do dia 04/11/2023 – Id. 192458556: Todavia, o voo do autor foi cancelado de forma unilateral no aeroporto de conexão, tendo sido reacomodado em novo voo com partida de Guarulhos/SP às 07h25min, do dia 04/11/2023 – Id. 192458562: Assim, conforme consulta realizada junto ao site da ANAC de Voos Passados - VRA, extrai-se que o voo do autor com destino a Cuiabá/MT chegou efetivamente às 10h35min, do dia 04/11/2023, ou seja, com aproximadamente 09 (nove) horas de atraso em relação ao voo originariamente contratado: Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Isso porque, eventuais problemas técnicos integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA – REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Defeitos mecânicos em aeronaves são riscos inerentes à atividade lucrativa das companhias aéreas, caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O atraso no voo, superior a 10 horas, aliado ao descaso e à falta de assistência da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10319665220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Portanto, caracterizado está o defeito do serviço, impondo o dever ressarcitório pelos danos morais causados à parte autora, que no caso é inconteste, haja vista os transtornos causados, que certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Diones Da Silva Lopes x Latam Airlines Group S.A.

ID: 307071124

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025081-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIONES DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA OJIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1025081-74.2025.8.11.0001 Reclamante: Diones Da Silva Lopes Reclamado: Latam Airlines Gro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1025081-74.2025.8.11.0001 Reclamante: Diones Da Silva Lopes Reclamado: Latam Airlines Group S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Ação De Reparação Por Danos Morais e Materiais proposta por Diones Da Silva Lopes em desfavor de Latam Airlines Group S.A. Sustenta a Reclamante que comprou passagens aérea com a Reclamada de Foz do Iguaçu/PR com saida no dia 09/04/2025 as 15h00min, e ao chegar na conexão em Guarulhos/SP, descobriu que seu voo foi alterado só saindo no outro dia as 04h05min, chegando em Cuiabá/MT as 05h30min. Em sede de contestação, a Reclamada alegou que o cancelamento do voo foi realizado devido ao tempo, ou seja, por motivos de segurança, o trajeto original não pôde ser realizado conforme o previsto, e que o atraso foi inferior a 4h00min. Pois bem, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. O cerne da questão consiste em analisar se a Reclamada, possui responsabilidade pelo atraso do voo adquiridos pela Reclamante, que ocasionou no atraso de 04h00min, bem como, se existe o dever de indenizar. A pretensão da Reclamante baseia-se única e exclusivamente no atraso alegado e nos percalços daí decorrentes, não havendo, nenhum fato significativo capaz de justificar o reconhecimento de um abalo moral, uma vez que foi ofertado assistência em hospedagem com café da manhã. O desconforto causado pelo atraso, por si só, não é suficiente para caracterizar ofensa moral, uma vez que não se trata de período excessivo. Cansaço e irritação pela demora não constituem dano moral. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando posicionamento de que para a configuração de abalo moral indenizável decorrente de atraso ou cancelamento de voo devem ser demonstrados efetivos prejuízos derivados de tal situação. No caso em apreço, se faz mister a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger o direito da parte autora e lhe assegurar assistência integral. A Resolução da ANAC nº 400/2016, que dispõe sobre os direitos aplicáveis aos passageiros que sofrerem atraso, cancelamentos interrupção ou preterições no momento do embarque, assegura não apenas a prestação de informações, mas também a plena e completa assistência ao passageiro. Confira-se Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. No caso dos autos, em que pese tenha ocorrido atraso em virtude de manutenção da aeronave, a requerida comprova que não desamparou o consumidor, antes, prestou o auxílio adequado, atendendo às exigências do órgão regulador, com oferta de alimentação e hospedagem, sendo esta recusada pelos passageiros. Uma vez cumpridas as exigências da Resolução 400 da ANAC, não vejo que seja o caso de falha na prestação dos serviços da parte requerida, logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - ÔNUS QUE LHE CABE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o autor da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. No caso, o recorrente foi comunicado da alteração do voo, com antecedência de mais de dez dias, tempo suficiente para que ela pudesse optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea, ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência, nos moldes do art. 12º, da Resolução 141/2010 da ANAC. 3. Não havendo demonstração da falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1024335-51.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 30/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022)(negritei). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA E REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO PRÓXIMO - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE - ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a parte reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2- No caso, com antecedência, a recorrente foi comunicada da alteração do voo de ida e de volta, tempo suficiente para que ela pudesse optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea, ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência, nos moldes do art. 12º, da Resolução 141/2010 da ANAC. 3- Não havendo demonstração da falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1031787-12.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). Não se nega que a parte autora tenha sido submetida a situação indesejada e desconfortante, que lhe causou irritação e descontentamento momentâneo, mas não se verifica qualquer tipo de menoscabo moral. O dano moral advém da violação dos direitos da personalidade, da dignidade humana, não bastando qualquer intercorrência na vida social para configurá-lo, sob pena de se banalizar esse instituto. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1000055-74.2025.8.11.0001

ID: 309519513

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000055-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUETANIA RIOS PAGNUSSATT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000055-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SUETANIA RIOS PAGNUSSATT REQUERIDO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000055-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SUETANIA RIOS PAGNUSSATT REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA" proposta por SUETANIA RIOS PAGNUSSATT contra ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, resumidamente, que está servidora pública estatutária da parte ré, ocupando o cargo de professora, e não recebeu o terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias de janeiro/2022 até outubro/2024, pedindo, em suma, esse direito. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que quitou regularmente a verba pleiteada. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, a parte autora está ocupando o cargo de professor da rede de ensino estadual e o regime jurídico desse prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém a Administração considerava apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Dessa forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas no equivalente a 1/3 de 15 dias de férias, janeiro/2022 até outubro/2024. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC 50/1998, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, no seu artigo 54, nestes termos: "Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar." Ainda, o artigo 55 da referida Lei Estadual confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: "Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias." Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. A propósito: "RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA EFETIVO E TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. ATIVIDADE DENTRO DE SALA DE AULA. DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DESCANSO DE MEIO DE ANO GOZADO. FOLHA DE PAGAMENTO SEM DESCONTO. DIREITO APENAS AO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O professor da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exerce atividade dentro de sala de aula, independentemente se efetivo ou temporário, tem direito a 45 dias de férias, com acréscimo de 1/3 em todo período. Se após o primeiro semestre letivo o professor goza de 15 dias de descanso e nenhum desconto é realizado em sua folha de pagamento, tem direito apenas ao acréscimo de 1/3 constitucional deste período, não sendo devido o pagamento das férias. 2. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95)." (N.U 1043290-62.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONDENANDO a parte ré ao pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas pela parte autora, referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial e excetuadas as verbas pagas, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Adriano Marcelo Cesar Da Silva e outros x Decolar.Com Ltda

ID: 300910432

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024499-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARCELO CESAR DA SILVA ADRIANO MARCELO CESAR DA SILVA FILHO HELIANA JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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VICTOR GABRIEL CARVALHO DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024499-74.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANO MARCELO CESAR DA SILVA, HELIANA JOSE PEREIRA, ADRIANO MARCELO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024499-74.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANO MARCELO CESAR DA SILVA, HELIANA JOSE PEREIRA, ADRIANO MARCELO CESAR DA SILVA FILHO REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Em que pese a parte Promovida alegar ilegitimidade passiva, entendo que não lhe cabe razão. no presente caso, a parte autora alega a indisponibilidade das passagens aéreas, não o atraso ou cancelamento do voo. Assim, os eventos estão no âmbito da responsabilidade da promovida, sobretudo se as passagens foram adquiridas por seu intermédio. Assim, Rejeito as preliminares. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por ADRIANO MARCELO CESAR DA SILVA, HELIANA JOSE PEREIRA e ADRIANO MARCELO CESAR DA SILVA FILHO em face de DECOLAR.COM LTDA na qual a parte autora requer a condenação da parte Promovida em indenização de danos materiais e morais, ante o cancelamento da passagem aérea. Em que pese a parte Promovida ter alegado a aplicação do Código de Aeronáutica, a pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Promovida é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No presente caso, restou incontroverso que a parte autora precisou adquirir novas passagens aéreas, sem que a promovida apresentasse justificativa plausível sobre os eventos, não dependendo de outras provas, nos termos do art. 374 do CPC. Embora a promovida alegue a inexistência de dano e culpa da companhia aérea, as telas sistêmicas apresentadas, isoladamente, não se revelam suficientes para comprovar de forma cabal suas alegações, carecendo de elementos objetivos e externos que corroborem a veracidade dos fatos narrados. A jurisprudência pacificada e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõem à fornecedora de serviços o dever de indenizar os prejuízos causados aos consumidores, independentemente da demonstração de culpa, bastando a existência do defeito na prestação do serviço e o nexo causal. Considera-se que a parte autora comprou a passagem de retorno a Cuiabá por duas ocasiões, sem que as primeiras passagens adquiridas fossem usufruídas ou localizadas, conforme reconhecido pela promovida. A restituição do valor pago é necessária, sob pena de enriquecimento ilícito da promovida e prejuízo financeiro do Autor. Deste modo, o impasse resultou em prejuízo material ao autor no valor de R$ 6.813,56, devido a compra de novas passagens e transporte, portanto, deve a parte promovida ressarcir o prejuízo à parte Autora. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação do prejuízo sofrido, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual a alteração de voo que culminou com a necessidade de compra de novas passagens. Pleiteia a parte Autora a compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando a ausência de resolução do impasse, sobretudo após a confirmação de que a autora falou com a promovida sobre a impossibilidade de utilizar as passagens, a desídia da parte ré na solução do impasse, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS – CANCELAMENTO DO VOO –ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – INSUBSISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA MATERIAL DETERMINANTE DO CANCELAMENTO FEITO PELA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na espécie em que a companhia aérea suscita a existência de excludente de responsabilidade do seu dever de indenizar, não lhe cabe apenas apontar a causa material configuradora da hipótese legal invocada (“readequação da malha aérea), deve, sobretudo, trazer aos autos prova capaz de atestar a ocorrência do evento noticiado na data/horário do cancelamento/atraso do voo, e mais, que a causa material não foi ocultada/omitida do passageiro afetado. 3. Restando comprovado que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10008014120228110002, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte Promovida DECOLAR.COM LTDA ao pagamento do valor de R$ 6.813,56 (seis mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos), a título de dano material, atualizados monetariamente a partir do dano pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora, desde a citação, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 2 – CONDENAR a parte promovida DECOLAR.COM LTDA, o pagamento da indenização em danos morais, para cada autor, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1005584-74.2025.8.11.0001

ID: 314814354

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005584-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DHENYFFER MACHADO PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORHAYNE LUIZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1005584-74.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1005584-74.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: DHENYFFER MACHADO PADILHA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO ESSENCIAL. NEGATIVA DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessionária de energia elétrica não pode condicionar o fornecimento do serviço essencial ao pagamento de débitos contraídos por terceiro, alheio à relação contratual atual, sob pena de prática abusiva, configurando falha na prestação do serviço. 2. A recusa indevida em realizar a ligação da energia elétrica e a exigência de pagamento de dívida de terceiro extrapolam o mero aborrecimento, ensejando reparação por dano moral. 3. O valor inicialmente arbitrado a título de indenização por dano moral, no montante de R$ 5.000,00, não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada sua redução para R$ 3.000,00, valor suficiente para reparar o dano e cumprir a função pedagógica da condenação, sem gerar enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inaugural. Visa a recorrente reformar a sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, ou, alternativamente, que seja reduzido o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Por fim, em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal.” Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Grifos nossos. No caso em tela, a parte recorrente é concessionária prestadora dos serviços de energia elétrica, a qual a parte recorrida vem tentando contratar o serviço de fornecimento de energia elétrica. O recorrido alega que, após solicitar a ligação da energia, teve seu pedido negado em virtude de débito do morador que ocupava o imóvel anteriormente. Consta nos autos que a requerente alugou o imóvel da UC em questão no dia 22/01/2025, e, quando da solicitação para transferência de titularidade e religação da energia elétrica do imóvel, foi coagida a adimplir débitos pretéritos. Houve nítida prática abusiva da reclamada ENERGISA, que inseriu cobranças de débitos de responsabilidade sabidamente de terceira pessoa e, além disso, quando questionada pela via administrativa, não resolveu a situação, causando mais do que mero aborrecimento à reclamante. Destarte, correta a sentença que reconheceu a ocorrência do dano moral, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços quando coagiu a requerente a reconhecer os débitos de antigo locatário para restabelecer o serviço essencial, o que suplanta o mero aborrecimento e tipifica o ato ilícito, passível de indenização. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença, afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em caso semelhante, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA –AUMENTO DE CONSUMO APÓS INSPEÇÃO - LEITURAS ANTERIORES REGISTRANDO CONSUMO MÍNIMO - FATURA DEVIDA - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 ANEEL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de ação em que a Recorrente/Recorrida postula pela desconstituição de débitos e reparação por danos morais, em razão da emissão de fatura de recuperação de consumo nos valores de R$ 2.861,92 (dois mil oitocentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos) após a realização de inspeção em sua unidade consumidora em 04/2018, sem a observância do contraditório, ainda, busca a condenação em danos morais em razão da suspensão do fornecimento do serviço essencial por débito que alega ser indevido. 2. Para a regularidade do débito exigido a título de recuperação de consumo exige-se a presença de dois requisitos: a demonstração do defeito no aparelho medidor de energia elétrica, independentemente da apuração da autoria e a variação significativa de consumo no período apontado como irregular e o perfil do consumidor. 3. In casu, demonstrada que a irregularidade não ocorreu no medidor em si, mas sim na ligação dos cabos do medidor, não há necessidade de elaboração de laudo de avaliação do medidor. Do mesmo modo, foi juntada na inicial cópia da carta de cobrança com aviso expresso acerca do prazo para recurso administrativo, dando conta que o consumidor recebeu o documento e tinha ciência do procedimento realizado pela concessionária. 4. Hipótese em que restou devidamente demonstrada a variação de consumo entre os períodos anterior e posterior à substituição do aparelho medidor. Existindo prova técnica apontando a irregularidade do medidor e restando observado o princípio do contraditório no processo administrativo, tem-se como lícita a cobrança efetuada pela empresa Recorrente. 5. Aliás, insta destacar que o consumo das faturas de 03/2016 até a última leitura registrada 21/08/2020, encontra-se zerado, sendo a Autora cobrada pelo valor mínimo de consumo em suas faturas, fato este que corrobora a tese sustentada pela reclamada, mormente porque no histórico de consumo foi registrada diversas suspeitas de fraude em decorrência da ausência de consumo do imóvel em que reside a consumidora. 6. Comprovada a regularidade da cobrança, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. 7. Adequada utilização do cálculo de recuperação, conforme previsão expressa contida do artigo 130, III, da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL. 8. Pretensão recursal da Autora no que tange ao pleito indenizatório em razão da suspensão do serviço, desvio produtivo do consumidor, imputação caluniosa e falha na prestação de serviço que restou prejudicada. 9. Sentença reformada. 10. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O DA RECLAMADA. (N.U 1025395-93.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/06/2021, Publicado no DJE 01/06/2021) Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os entendimentos aplicados em casos semelhantes nesta turma recursal, reputo justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, para R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, além de servir como medida de caráter pedagógico. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1046712-74.2025.8.11.0001

ID: 319444892

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046712-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA CRISTINA DA SILVA VALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046712-74.2025.8.11.0001. AUTOR: SILVESTRE DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046712-74.2025.8.11.0001. AUTOR: SILVESTRE DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Analisando detidamente o feito, é imperioso realizar algumas digressões. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” proposta por SILVESTRE DA SILVA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Conforme narrado na petição inicial, o autor já ajuizou diversas demandas em face da parte ré, todas relacionadas à suposta cobrança indevida, refaturamento de faturas tidas como irregulares e indevidas inscrições em cadastros de inadimplentes, sendo esta a nona ação com objeto semelhante. A título ilustrativo, no processo nº 1028749-92.2021.8.11.0001, que tramitou no Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá, o autor questionou a emissão das faturas referentes aos meses de outubro de 2019, agosto e outubro de 2020. Naquela oportunidade, os pedidos foram julgados procedentes em primeiro grau. No processo nº 1001334-66.2023.8.11.0001, que tramitou no Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá, discutiram-se irregularidades nas faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2022, tendo o pedido autoral igualmente sido acolhido, com determinação para que a ré procedesse à revisão dos respectivos débitos. Ainda, nos autos nº 1029746-70.2024.8.11.0001, o autor impugnou a cobrança referente à fatura do mês de novembro de 2023, tendo o pedido sido julgado procedente, com a declaração de inexistência da obrigação. Por fim, no processo nº 1061926-42.2024.8.11.0001, que tramitou no Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá, o autor discutiu as faturas referentes aos meses de março e maio de 2024, tendo a demanda sido julgada procedente, com a declaração de inexistência das referidas cobranças. Relatado, decido. Conforme dito alhures, é necessário se faz observar que em uma análise mais acurada dos autos, a matéria discutida nos autos, não pode mais ser discutida nos Juizados Especiais Cíveis, posto que, claramente se tornou matéria complexa, ante as reiteradas manifestações de cobranças a maior, as quais o autor acusa a ré de fazer no que pertine aos débitos lançados em sua unidade consumidora, o que demandará para o deslinde, da realização de perícia técnica, realizada por engenheiro eletricista, o que impede a tramitação em sede de Juizados Especiais. Salienta-se que, esta justiça especial, buscou por diversas vezes solucionar a questão, contudo, impossível se faz manter a discussão da matéria sem que haja a realização de uma inspeção técnica no local, levando assim, a uma conclusão específica se realmente existe uma avaria no relógio medidor do autor e em caso positivo, qual seria. O que bem se observa é que o Autor não está satisfeito com a cobrança desde 2021, interpondo sucessivas e conexas ações, de forma que desde então, vem discutindo débitos referentes à sua unidade consumidora. Certo é que a parte não pode interpor ações ao longo de todo o seu relacionamento comercial, com a única empresa fornecedora de energia elétrica, em um Juízo onde não é possível a realização de perícia. Isso só irá fomentar que, a cada período, o autor interponha novas e novas ações, criando um ciclo dentro do Poder Judiciário. Dito isso, e sem maiores delongas, o feito, nessa atual conjuntura, requer a realização de perícia, já que, mesmo com todas as vistorias, com todas as reclamações, com todas as ações, a parte continua afirmando a cobrança indevida, que já perfaz quase dois anos. Nesse sentido, interessante ressaltar que a competência é a medida exata da jurisdição do órgão judicante, é o poder de fazer atuar a jurisdição que tem um órgão jurisdicional, diante de um caso concreto. A competência absoluta, em razão da matéria, é de ordem pública e se informa pela classificação de direito material que se dá a pretensão deduzida. É imutável e deve ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz, se for o caso. Se não o fizer, cabe à parte alegá-la na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos (contestação), como matéria preliminar de defesa. Preconiza o artigo 64, §1º do Código de Processo Civil, que: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. O legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde à celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, razão pela qual restou estabelecido no art. 3º da Lei 9.099/95, que o juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, significando que, ficam excluídas da competência deste as causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o desate da questão, como no caso dos autos. No caso em tela, o autor alega que vem sofrendo com recorrentes cobranças a maior pela ré, referentes a uma aferição do consumo de energia elétrica que não condiz com a realidade do local, lhe trazendo sérios prejuízos. Desta forma, é visível que o reclamo narrado pelo autor já vem ocorrendo de forma corriqueira, há muito tempo, já tendo sido realizadas diversas aferições no local, vistorias, reclamações administrativas, sem uma solução concreta, o que acaba por causar inconformismo da parte autora, que pretende uma nova liminar evitando-se o corte de sua unidade consumidora. Pois bem. Em que pese as provas trazidas pelo autor e pela ré, as quais, provavelmente será repetidas no novo feito interposto, certo é que como já dito alhures, para o deslinde da questão trazida aos autos, é necessária a realização de perícia técnica, já que, passado um período superior a dois anos, as reclamações são as mesmas. Logo, tal demonstra claramente a complexidade da causa, e consequentemente, a incompetência do Juizado Especial para a apreciação da matéria, pois o próprio legislador pátrio elencou no art. 3º da Lei nº. 9.099/95 as causas consideradas de menor complexidade, assim compreendidas: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.” Neste sentido, o seguinte e recentíssimo entendimento da Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO COM RELAÇÃO À FATURA DE OUTUBRO DE 2019 – AUSÊNCIA DE PARÂMETROS – CONSUMO ZERADOS EM ALGUNS MESES E AUMENTO ABRUPTO EM OUTROS – NECESSIDADE DE PERÍCIA NO MEDIDOR - CAUSA COMPLEXA – INCOMPATIBILIDADE DO RITO COM OS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material (Enunciado 54, do FONAJE). Havendo alegação de cobrança indevida de faturas acima da média de consumo, se tratando de imóvel com ligação nova sendo que o primeiro mês de consumo já é o contestado, não há parâmetros para se estabelecer uma média de consumo, ademais, havendo discrepância nos valores cobrados posteriormente, sendo que em alguns meses o consumo foi zero e em outros meses o consumo elevado, torna-se imperiosa a realização de perícia especializada no medidor de energia elétrica, sobretudo pelo fato do promovente afirmar que o imóvel encontra-se desocupado. A realização de perícia não se coaduna com os princípios que norteiam os Juizados Especiais de modo que há incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a causa. Extinção do processo por incompetência em razão da necessidade de perícia, de ofício. (TJ-MT 10221498920208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/03/2021) Ante o exposto, nos termos do artigo 64 do CPC c/c artigos 3º da lei 9.099/95, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, e, em consequência disso, diante da possibilidade técnica em remeter os autos para o órgão julgador competente, notadamente quando ambos tramitam através do sistema PJE, determino a imediata redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Cuiabá, onde deverá ocorrer novo Juízo de admissibilidade. Saliento que no momento da distribuição o Autor poderá pleitear os benefícios da gratuidade de Justiça ou proceder o pagamento de custas, conforme entendimento do Magistrado que irá receber o feito. Desta decisão, deverão ser intimadas as partes. Cumpra-se com urgência. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Cicero Rodrigues Da Silva x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 324013030

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035363-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

CICERO RODRIGUES DA SILVA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035363-74.2025.8.11.0001. AUTOR: CICERO RODRIGUES DA SILVA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035363-74.2025.8.11.0001. AUTOR: CICERO RODRIGUES DA SILVA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, já foi aplicada a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", em que aduz a parte autora que a requerente vem cobrando valores que não condizem com o consumo. Assim, pleiteia que sejam emitidas novas faturas com base na média de consumo, eis que alega ser exorbitante o valor cobrado nos meses de abril e maio de 2025, cujos valores são de R$290,70 e R$313,98. No id. 196967073 houve deferimento de antecipação da tutela de urgência. A requerida, por sua vez, aduz que “Foi realizado vistoria no imóvel e constatado que no local possui três economias, sendo duas comerciais e uma residencial”. E que “em 02/2024 após uma alteração cadastral realizada, houve a alteração para 02 economias, tendo em vista que 01 estava desabitada”. Por entender que a cobrança é regular, e que não há indícios de mau funcionamento do hidrômetro, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Analisando o histórico de consumo da matrícula do reclamante (ID 198831233), verifica-se que o consumo nos meses de abril e maio de 2025 foi inferior ao mínimo de 10m³, motivo pelo qual foram cobradas, nas respectivas faturas, as tarifas mínimas multiplicadas por duas economias. A parte requerida alega que, havendo no imóvel um único aparelho medidor abastecendo mais de uma residência, a cobrança é realizada com base no número de economias vinculadas à matrícula. No caso concreto, assiste razão à parte requerida, uma vez que não há ilegalidade na forma de cobrança adotada, a qual encontra respaldo nas regras tarifárias aplicáveis ao serviço de fornecimento de água e esgoto, notadamente quando presentes múltiplas economias sob um único ponto de medição. Para todos os efeitos, é oportuno consignar que inicialmente, este Juízo vinha entendendo, com supedâneo em precedente vinculante do STJ, no sentido de que, nos condomínios edilícios residenciais, onde o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, a fornecedora não podia multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas. Deveria ser observado, então, no faturamento do serviço, o volume real aferido. No entanto, em julgamento recente, a Corte Superior procedeu à revisão do Tema 414 de sua jurisprudência (REsp 1.937.887-RJ e REsp 1.937.891-RJ – INFO 818 STJ), estabelecendo a legitimidade da cobrança por economias, consoante teses fixadas: “1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.” Extrai-se do aludido julgamento a premissa de que a parcela fixa, ou franquia de consumo, tem uma finalidade essencial, qual seja, assegurar à prestadora do serviço de saneamento receitas recorrentes, necessárias para fazer frente aos custos fixos elevados do negócio tal como estruturado, no qual não se obedece à lógica do livre mercado, pois a intervenção estatal impõe a realização de investimentos irrecuperáveis em nome do interesse público, além de subsídios tarifários às camadas mais vulneráveis da população. A parcela variável, por sua vez, embora seja fonte relevante de receita, destina-se primordialmente ao atendimento do interesse público de inibir o consumo irresponsável de um bem cada vez mais escasso (água), obedecendo à ideia-força de que paga mais quem consome mais. Contudo, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha alterado seu entendimento para permitir a cobrança da tarifa mínima por cada unidade consumidora vinculada a um único hidrômetro, tal cobrança não é automática, sendo necessário que a concessionária demonstre, no caso concreto, a efetiva existência de múltiplas economias e a necessidade da adoção desse critério tarifário diferenciado. No presente caso, conforme se depreende do documento constante no ID 198832300, restou comprovado que a unidade consumidora possui mais de uma economia vinculada à matrícula. Isso porque, das fotografias colacionadas, denota-se que há mais de duas habitações. Registra-se que, embora a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça mencione expressamente o termo "condomínio", sua aplicação não se restringe aos condomínios formalmente constituídos. A interpretação abrange também situações em que existem diversas unidades habitacionais autônomas ou independentes servidas por um único hidrômetro, ainda que não estejam legalmente organizadas sob a forma de condomínio edilício. Dessa forma, mostra-se lícita a cobrança da tarifa mínima por economia, nos meses em que o consumo global medido não ultrapassar os 10 m³, nos termos das normas regulamentares do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA/SANEAMENTO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA POR ECONOMIA. ÚNICO HIDRÔMETRO. REVISÃO DO TEMA 414/STJ. LEGALIDADE DA METODOLOGIA TARIFÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE NOEMIA DIVINA DE OLIVEIRA NÃO PROVIDO. RECURSO DE ÁGUAS DE PRIMAVERA S/A., PROVIDO. Trecho do voto do relator: Tem-se, ainda, que a expressão “condomínio” utilizada, não limita a Tese aos condomínios formais, ou seja, faz referência à existência de mais de uma habitação no imóvel, com um único hidrômetro. A atual Tese firmada pela Corte Superior é de observância obrigatória, conforme disposto no artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil. Precedentes. (TJMT – 3ª CDPv – RApC nº 1033004-02.2023.8.11.0041 – rel. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS – j. 26/3/2025 - DJE 29/3/2025); (TJRJ – 8ª CDPv – RAgI nº 0032627-18.2024.8.19.0000 – rel. Desembargador ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME – j. 20/8/2024 – DJe 22/8/2024) e (TJSP – 27ª CDPv – RApC nº 1007163-66.2023.8.26.0597/Sertãozinho – relª. Desembargadora Celina Dietrich Trigueiros – j. 26/11/2024 – DJe 26/11/2024). Desse modo, correta a cobrança, se do consumo real aferido pelo medidor único, não exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas das economias residenciais, ou por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. (N.U 1008497-52.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Não havendo qualquer ilegalidade na aferição do consumo nem na forma de cobrança das faturas impugnadas, as quais observaram corretamente a aplicação da tarifa mínima por economia vinculada à unidade consumidora, não há que se falar em inexigibilidade do débito ou necessidade de refaturamento. Do mesmo modo, mostra-se incabível o pleito indenizatório, uma vez que não se verifica a ocorrência de ato ilícito por parte da concessionária que justifique a reparação por eventuais danos extrapatrimoniais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. -Revogo a liminar deferida. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Nelri De Sousa Lima x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329389628

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030028-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NELRI DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030028-74.2025.8.11.0001. AUTOR: NELRI DE SOUSA LIMA REU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030028-74.2025.8.11.0001. AUTOR: NELRI DE SOUSA LIMA REU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. A parte requerente, conquanto regularmente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação (ID 198314705), não oferecendo qualquer justificativa para a ausência verificada. Dispõe sobre essa situação o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” (grifo nosso) Ademais, o Enunciado 28 do FONAJE prevê que: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ponderou, senão vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS O ATO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995, em razão da ausência da autora à audiência de conciliação designada para o dia 3/2/2025, às 17h, condenando-a ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da mesma lei. A recorrente sustenta ter se ausentado por motivo de viagem, apresentando bilhete de passagem emitido na véspera do ato, mas protocolado apenas após o horário da audiência. Requer a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para designação de nova audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de justificativa de ausência à audiência de conciliação após o horário designado é apta a desconstituir sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, proferida com base no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR O comparecimento pessoal da parte autora às audiências designadas no âmbito dos Juizados Especiais é obrigatório, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995 e do Enunciado nº 20 do FONAJE. A ausência injustificada da parte autora configura hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, sendo a apresentação de justificativa válida condicionada à sua protocolização até a abertura da audiência, o que não ocorreu no caso concreto. O bilhete de passagem apresentado pela parte recorrente foi emitido na véspera da audiência e protocolado apenas após a realização do ato, tornando a justificativa intempestiva e insuscetível de acolhimento. A condenação ao pagamento de custas processuais, mesmo sob o manto da gratuidade da justiça, é cabível, por possuir natureza punitiva, conforme o Enunciado nº 28 do FONAJE e entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência da parte autora em audiência de conciliação, sem justificativa apresentada até a abertura do ato, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. A justificativa protocolada após a realização da audiência é intempestiva e não afasta a contumácia processual. A condenação ao pagamento das custas processuais, prevista no art. 51, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, possui natureza punitiva e não é abrangida pela gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.099/1995, arts. 51, I e § 2º; CPC, art. 98, § 3º; Lei n.º 9.099/1995, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1034360-60.2020.8.11.0001, Rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, j. 17/08/2021; TJMT, RI 8010329-67.2015.8.11.0020, Rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, j. 06/10/2023; TJDFT, RI 20030110622743ACJ, Rel. Juiz NILSONI DE FREITAS, j. 05/10/2004; TJMT, RI 1001644-82.2017.8.11.0001, Rel. Juíza LUCIA PERUFFO, j. 16/07/2019. (N.U 1082431-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. CUSTAS RELATIVAS À CONTUMÁCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausência da parte reclamante à audiência. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024).No presente caso, a parte reclamante apresentou justificativa de forma intempestiva, apenas em sede recursal, quando deveria ter comunicado antes da prolação da sentença (N.U 1002886-58.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 08/03/2024; N.U 1002204-84.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024). 2. Extensão da Justiça Gratuita. A concessão da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das despesas, taxas, custas judiciais e honorários advocatícios, mas não afasta a responsabilidade pelo pagamento da condenação de mérito, bem como das multas eventualmente aplicadas durante o trâmite processual (artigo 98, §§ 1º e 4º, do CPC). Nesse sentido: STJ AgRg no AREsp 237.403/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019 e STJ AgInt no AREsp 1577068/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020. A condenação nas custas, em razão da contumácia, possui natureza sancionatória, razão pela qual não é abarcada pela gratuidade, exceto se a parte comprovar que a ausência decorreu de força maior, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1012225-06.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação, por parte da reclamante, de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Ficam revogadas medidas liminares e outras tutelas de urgência eventualmente deferidas quando do ajuizamento da ação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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