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Estado De São Paulo x Adolgisa Martins De Almeida

ID: 326160081

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074602-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADOLGISA MARTINS DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NEIDE GARCIA SAGIORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074602-77.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adolgisa Martins de Almeida - Magistrado(a…

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Processo nº 1018051-77.2023.8.26.0053

ID: 325965551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018051-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA BELTRAME MARIA LUCIA LIRA DE CASTRO MARLI LOPES DE SOUSA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018051-77.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marli Lopes de Sousa Sa - - Maria Lucia Lira de Castro - - Andrea Aparecida Beltra…

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Processo nº 0023607-77.2023.8.26.0053

ID: 291979163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023607-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé GERALDO EGIDIO GUERRA PASSARELLI GERALDO JOSé EGIDIO GUERRA PASSARELLI IDALINA DA RESSURREIçãO GUERRA PASSARELLI MARIA DO CARMO DONIZETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE SEVERINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023607-77.2023.8.26.0053 (processo principal 0012010-15.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Idalina da Ressurreição Guerra Passarelli - …

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Processo nº 0024771-77.2023.8.26.0053

ID: 293489621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0024771-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA GODIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFRANIO MOREIRA DIAS

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Processo 0024771-77.2023.8.26.0053/07 - Precatório - Pagamento - Maria Ferreira Godin - Nos termos do Provimento nº 2753/2024, deverá a parte autora anexar as seguintes peças, caso não se encontrem p…

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Jocenil Bernardo De Gois x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 280397040

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1062283-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOCENIL BERNARDO DE GOIS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX GUEDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062283-77.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jocenil Bernardo de Gois - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem d…

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Processo nº 0031076-77.2023.8.26.0053

ID: 324483306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031076-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODETE SANT'ANA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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Processo 0031076-77.2023.8.26.0053 (processo principal 1019389-91.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Odete Sant'ana Souza - Vistos. 1. Nos termos…

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Processo nº 1073923-77.2023.8.26.0053

ID: 307350533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1073923-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRENE WALTER DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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Processo 1073923-77.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Irene Walter de Freitas - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intima… Processo 1073923-77.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Irene Walter de Freitas - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)

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André Luiz Do Prado Ferreira e outros x Estado De São Paulo

ID: 296473916

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176260-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DO PRADO FERREIRA JOAO GILBERTO CARDOSO JOãO RICARDO SARAIVA JOSé LUIS MORETTI MARCO AURELIO DE PAULA STRIFEZZA PAULO SERGIO MACIEL NOVAES REINALDO MARQUES DE CARVALHO TEOFILO AUGUSTO DE AGUIAR FOGAçA VALENTIM MATHEUS VANDERLY DONIZETE CARRASCO PORTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE

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MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 2176260-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 2176260-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0001200-77.2023.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Valentim Matheus; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Marco Aurelio de Paula Strifezza; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: João Ricardo Saraiva; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Teofilo Augusto de Aguiar Fogaça; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Reinaldo Marques de Carvalho; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: José Luis Moretti; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Joao Gilberto Cardoso; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Paulo Sergio Maciel Novaes; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Vanderly Donizete Carrasco Porto; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: André Luiz do Prado Ferreira; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Maura Bolzan Domingues (OAB: 89269/SP) (Procurador); Advogada: Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Tania De Freitas Raso x Universidade De São Paulo - Usp

ID: 293667070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059082-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA DE FREITAS RASO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO GOMES PRIMOS

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CAMILA FERNANDES

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Processo 1059082-77.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Tania de Freitas Raso - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Vistos. Fica a … Processo 1059082-77.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Tania de Freitas Raso - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Vistos. Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila) no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo. Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor. O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 2. Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes. Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 3. Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 4. Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 5. Comprovado o cumprimento, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), LUIS GUSTAVO GOMES PRIMOS (OAB 126061/SP)

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Processo nº 0013206-48.2025.8.26.0053

ID: 292815226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013206-48.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013206-48.2025.8.26.0053 (processo principal 1049188-77.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Vistos. Na fo…

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