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Mauricio Mairena Pereira x R2M Construtora E Serralheria

ID: 293467690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022323-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MAIRENA PEREIRA

Polo Passivo:

R2M CONSTRUTORA E SERRALHERIA

Intimação

Advogados:

ROBSON CARDOSO GUEDES

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FERNANDO DE FIGUEIREDO BELUZZO

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BRUNO CÉSAR ALVES FEITOSA NAKAMASSO

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Processo 1022323-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauricio Mairena Pereira - R2m Construtora e Serralheria - Trata-se de ação de rescisã… Processo 1022323-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauricio Mairena Pereira - R2m Construtora e Serralheria - Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. indenização ajuizada por MAURÍCIO MAIRENA PEREIRA em face de R2M CONSTRUTORA E SERRALHERIA- ME, ambos qualificados nos autos. Consta dos autos que a ré foi contratada pelo autor em 03 de junho de 2023 para o fornecimento de materiais e instalação de uma cobertura retrátil automática em seu imóvel residencial, pelo valor de R$ 27.600,00, com prazo de entrega em 35 úteis após a assinatura do contrato, cujo início foi prorrogado para 05 de julho daquele ano. O autor alega que, além de não cumprir com o prazo de entrega, a ré entregou o serviço de forma incompleta e com diversas irregularidades estruturais, sendo obrigado a contratar outras empresas para a finalização do serviço. Pede que seja declarada a rescisão do contrato e que a ré seja condenada a: i) devolver a importância de R$ 27.600,00, paga pelo serviço; ii) pagar indenização por danos materiais nos valores de R$ 6.992,00, em razão da contratação da empresa Ben Vidros; R$ 3.068,00, pela contratação da empresa Damaceno Calhas e Estruturas Metálicas; e R$ 6.000,00, correspondentes aos honorários advocatícios contratuais; e iii) a pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (fls. 01/15). A ré foi citada e apresentou contestação. Invocou preliminares de inépcia e inexistência de relação de consumo. No mérito, argumentou pela fiel execução do serviço, ressaltando a ausência de provas acerca do descumprimento contratual, e impugnou os pedidos indenizatórios (fls. 109/127). Réplica às fls. 154/167. Decisão de fls. 178/179 afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova, facultando à requerida reavaliação sobre a prova pericial. Como a ré declinou da perícia (fls. 182/183), foi determinada a produção de prova oral (fls. 187/188). Em audiência, foram ouvidos autor e réu, em depoimento pessoal, bem como as testemunhas Pedro e Anderson, arroladas pelo requerente (fls. 211/213). Alegações finais do autor às fls. 214/222. Alegações finais da ré às fls. 223/234. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia aqui instaurada reside essencialmente sobre três pontos: o cumprimento do prazo previsto em contrato, a falha na prestação dos serviços pela ré e a existência e extensão dos danos ocasionados ao autor. A fim de corroborar a prova documental encartada nos autos, foi determinado o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas arroladas pelo autor. Em primeiro lugar foi ouvido o autor. Questionado sobre os fatos, esclareceu que antes da instalação da cobertura precisou fazer uma obra em sua casa, que demorou mais ou menos um mês; que somente após o término dessa obra é que começaram a contar os 35 dias para a entrega do serviço; que no início foi feita uma medição e depois de 20 dias a ré montou o esqueleto da estrutura, mas deixou de entregar os vidros; que ligava todos os dias para Rogério, representante da ré, cobrando a entrega dos vidros, mas sem sucesso; que depois de três meses trouxeram uma parte dos vidros, mas dois deles foram feitos de forma errada; que esses vidros nunca foram entregues, apesar de sua insistência; que Rogério deu inúmeras desculpas para justificar o não cumprimento do contrato, dentre elas funcionários acometidos com doenças e carros de funcionários quebrados; que também ficou faltando a calha; que comprou pisos, móveis e itens de churrasqueira com certa antecedência, achando que o prazo fosse ser cumprido, mas que em virtude do atraso esses objetos ficaram espalhados dentro da sua casa; que efetuou reclamação no site "Reclame Aqui", no qual se deparou com várias mensagens negativas da empresa. Explicou, ainda, que como não podia ficar com a obra parada, contratou um tal de Pedro e um calheiro para finalizar o serviço; que Pedro constatou que os vidros não tinham película e estavam ao contrário; que, segundo ele, não era possível retirar os vidros da estrutura sem destruí-los; que ele instalou os vidros que estavam faltando do lado correto e fez a vedação entre os vidros, que também não tinha sido feita pela ré; que 90% dos vidros ficaram invertidos; que a proteção contra raios UV para diminuir o calor interno não faz efeito, pois os vidros foram colocados de forma invertida; que a única coisa que fizeram certo foi a estrutura. Questionado pelo advogado, disse que não houve modificação do projeto nessa nova instalação; que teve que ligar para o fornecedor de vidros da ré para entender a consequência de instalar invertido; que não negou a entrada deles no imóvel para finalizar o serviço; que a ré deu inúmeras desculpas por não ter cumprido os prazos. Na sequência foi ouvido o preposto da ré, Rogério. Disse que terminou 95% da obra e que só deixou de fornecer uma peça, que veio com defeito; que a calha já estava toda montada; que ficaram faltando dois motores, de 600 reais cada, rufo de vedação, de aproximadamente mil reais, e alguns ajustes mecânicos; que o custo para finalizar a obra girava em torno de 3 mil reais; que o atraso se deu por culpa do fornecedor dos vidros, que ora dizia que tinha vidros a pronta entrega, ora dizia que estavam para chegar; que no momento em que estavam prontos para retomar a obra, foram impedidos de entrar no condomínio; que não conseguiram retirar alguns equipamentos; que apenas repassava ao autor os prazos que a fábrica lhe passava; que era um vidro difícil de achar, de coloração verde e com controle solar; que passou o contato da fábrica para o autor; que entregou 95% do material e ficou faltando 10% da montagem; que a peça que estava errada era a da chaminé; que não tem problema algum montar o vidro de forma invertida; que o fabricante cola um selo no vidro, indicando qual lado deve ficar para cima ou para baixo, e que seus funcionários sempre observam isso; que os vidros tinham uma nova tecnologia e seus funcionários precisavam confiar na instrução passada pelo fabricante; que os vidros foram instalados corretamente; que ele já retirou vidros instalados de forma incorreta em outras obras e que o vidro não quebra. Por fim, questionado, disse que os vidros possuem recortes e, se não instalados de forma certa, eles não fixam. Em seguida foi ouvida a testemunha Pedro. Disse que foi contratado para terminar a cobertura; que identificou que a forma de instalação de cobertura não estava de acordo com a estanqueidade da água; que alguns vidros foram colocados de forma invertida, pois o insulfilm, que deve ficar para baixo, estava na parte de cima; que a parte refletiva no vidro ficou para baixo; que só um dos vidros estava na posição correta; que a retirada do vidro mal instalado é arriscada, pois ele pode quebrar, e não quis assumir esse risco; que acredita que o autor vai ter vazamentos crônicos; que, além dos vidros, instalou os rufos e fez parte da motorização do teto; que o Gilmar instalou as calhas; que a película de segurança estava nos vidros, mas na posição contrária. Questionado, disse que é perito em cobertura, não em vidros; que sempre descarta os vidros quando erra a instalação, pois não é possível o reaproveitamento; que usa vidro temperado, que é milimetricamente projetado; que é possível passar uma linha para tirar o vidro, mas existe um risco; que se o vidro tem película refletiva, a parte luminosa fica para cima, porque reflete os raios solares; que a película fica debaixo do vidro; que o fornecedor não sabe dizer isso, mas somente a pessoa que instala; que não alterou o projeto, nem mexeu na mecânica da estrutura, mas só deu continuidade ao que estava lá; que precisou refazer os rufos; pois havia somente os rufos do muro do condomínio; que não sabe o custo dos motores. Por fim, a testemunha Anderson prestou depoimento. Disse que é vizinho do autor e acompanhou a obra, porque morava ao lado; que viu que atrasou, pois o pessoal da instalação sumiu e a estrutura não estava pronta; que ficou material estocado dentro da casa do autor; que o autor entrou em contato diversas vezes com a ré; que suas filhas brincam com as filhas do autor e por isso tem contato com ele; que quando saiu de lá para morar em outro país, a obra ainda não estava pronta; que soube que ele teve um problema de vazamento, em decorrência de um problema na instalação; que chegou a entrar na casa dele e viu todo o material na sala; que não tinha condições de ficar na sala, porque além de material, tinha sujeira; que acredita que toda a obra demorou cerca de 6 meses. Dos relatos colhidos em audiência restou claro que o prazo contratual de 35 dias não foi cumprido. O próprio preposto da ré acabou por confessar isso, tentando imputar à fabricante a culpa pela não entrega dos dois vidros faltantes. Ainda que a culpa fosse da fabricante o que não foi corroborado por qualquer outra prova documental , a responsabilidade da ré pelo atraso persiste, pois é do tipo objetiva, e o contato com a fabricante era feito pela própria ré. Além disso, o autor explicou com detalhes que a ré agendou a finalização da obra diversas vezes e deu inúmeras desculpas para não cumprir o avençado, ora dizendo que os funcionários estavam doentes, como demonstra o atestado de fls. 30, ora dizendo que seus carros estavam quebrados. Ao que parece, trata-se de conduta corriqueira por parte da requerida, reportada por diversos consumidores insatisfeitos no site "Reclame Aqui" (fls. 57/73). A existência de falhas na prestação dos serviços pela ré, por seu turno, está evidenciada no relatório de fls. 43, confeccionado pela empresa Ben Vidros, que aponta os equívocos cometidos na instalação da estrutura e colocação dos vidros, os quais foram confirmados pela testemunha Pedro em audiência. O depoente esclareceu com detalhes porque chegou à conclusão de que os vidros estavam invertidos, explicação que parece verossímil. A confirmação inequívoca de tal equívoco dependia de prova técnica, como alertado às fls. 178/179 e 187/188, cuja produção incumbia exclusivamente à ré. Ressalto que a perícia não se encontrava prejudicada, pois as empresas contratadas pelo autor não alteraram o projeto inicial, mas apenas executaram os serviços pendentes. Note-se que a testemunha Pedro foi enfática ao afirmar que não correria o risco de retirar os vidros instalados, o que significa que não modificou o serviço executado pelos funcionários da requerida, sendo perfeitamente possível, portanto, que a perícia recaísse somente os vidros instalados pela R2M. No entanto, como ela não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, a dúvida deve militar em seu desfavor, para se concluir pela instalação equivocada de grande parte dos vidros, privando o autor da proteção contra raios UV inicialmente contratada (cláusula 2.1 - fls. 20/21). Como, a rigor, para que a obra fique perfeita, tal como contratada da ré, será necessária desinstalação completa, a custo até superior (fls.44), de se concluir pela completa imprestabilidade do serviço da demandada e, portanto, pela procedência do pedido de devolução da integralidade do que foi pago. Pelas falhas na prestação do serviço, que abrangem não só a instalação invertida, como também a execução incompleta e não entrega de alguns materiais (motores e rufos de vedação), deve a ré responder pelos danos ocasionados ao autor, nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC. Nesse sentido, o autor deve ser ressarcido das despesas que teve com a contratação das empresas Ben Vidros e Damaceno Calhas e Estruturas Metálicas (fls. 53 e 54/56), nos valores de R$ 6.992,00 e R$ 3.068,00, atualizados desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. Além disso, a importância despendida a título de honorários contratuais também deve integrar a indenização, afinal foi a própria ré quem deu causa à contratação dos advogados para o ajuizamento desta ação. A despesa, ademais, restou devidamente comprovada às fls. 77/79 e 80/84. O autor faz jus, ainda, à indenização por danos morais. O depoimento que prestou em audiência revelou o desgaste emocional que teve com vistas às finalização do serviço por parte da ré. Ele disse que ligava todos os dias para o preposto da ré, Rogério, e para um funcionário chamado Matheus, cobrando o retorno da entrega dos vidros e, mais adiante, da confecção dos vidros remanescentes. Contou, ainda, que aguardou mais de três meses a visita da ré para a finalização dos serviços, tendo recebido desculpas frágeis do preposto, que fizeram com que desistisse do término da execução e fosse à procura de novos fornecedores de serviço. Sem falar que se viu obrigado a contratar advogado para fazer valer seus direitos, pois não logrou êxito em resolver a questão pela via extrajudicial. Para o cálculo da indenização por danos morais inexistem parâmetros legais, cabendo ao magistrado, em consideração às circunstâncias de cada caso, arbitrar o quantum. É preciso, em cada situação, ter em mente o grau de culpa do ofensor, as consequências do ilícito e as condições econômico-financeiras tanto do ofensor como do ofendido, dentro do duplo escopo deste tipo de indenização, que é compensar a vítima e servir ao ofensor como fator desestimulante de reiteração da falta. A indenização não pode ser tão alta, a ponto de gerar enriquecimento sem causa à vítima, nem tão baixa, a ponto de não servir para compensar a dor da vítima e para mostrar ao infrator que não vale a pena persistir na ilicitude. Nesse diapasão, arbitro a indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a ré: a) a devolver ao autor R$ 27.600,00, atualizados pelo índice da tabela do TJSP, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; b) a reembolsar o autor dos valores de R$ 6.992,00 e R$ 3.068,00, despendidos com a contratação das empresas Ben Vidros e Damaceno Calhas e Estruturas Metálicas, e R$ 6.000,00, despendidos com a contratação de advogado, atualizados pelo índice da tabela do TJSP, desde os desembolsos, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e c) a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP, desde a data de hoje, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, os juros de mora serão contados segundo variação da Selic, descontado o IPCA, observada a sistemática de cálculo prevista na Resolução 5.171/24 do CMN. Arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação.. P.I.C.. - ADV: FERNANDO DE FIGUEIREDO BELUZZO (OAB 488115/SP), ROBSON CARDOSO GUEDES (OAB 399223/SP), BRUNO CÉSAR ALVES FEITOSA NAKAMASSO (OAB 354461/SP)

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Processo nº 0807445-65.2024.8.10.0026

ID: 317702461

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807445-65.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCILENE GONCALVES DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0807445-65.2024.8.10.0026 JUÍZO DE ORIGEM: 2ªvara de Balsas/MA Apelante : Banco Bradesco S.A Advogados : José Almir da R. Mendes Júnior OAB/MA 1941… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0807445-65.2024.8.10.0026 JUÍZO DE ORIGEM: 2ªvara de Balsas/MA Apelante : Banco Bradesco S.A Advogados : José Almir da R. Mendes Júnior OAB/MA 19411-A Apelado : Antônio Pereira dos Santos Advogada : Marcilene Gonçalves de Souza (OAB MA n° 22.354-A ) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.46701256 ). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.46701254 ). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 46701260. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega o autor, em síntese, que é pessoa idosa, com baixo grau de instrução, titular de benefício previdenciário no valor mensal de R$ 1.111,45, que é depositado em conta vinculada à instituição bancária requerida. Afirma que ao identificar o desconto em sua conta de um pacote de serviços denominado "TARIFA BRADESCO", buscou informações junto à agência, obtendo a resposta genérica de que "todos que possuem conta devem pagar por tarifas". Posteriormente, orientado por familiares e amigos, descobriu que outras pessoas em situação similar gozam de conta com tarifa zero, e que seu benefício já era insuficiente para suas despesas. Sustenta que, com análise cuidadosa do extrato bancário, constatou a cobrança do produto "TARIFA BRADESCO", o qual alega que não contratou, totalizando o montante de R$ 1.953,25, considerando as parcelas não prescritas, conforme demonstrado em planilha anexa. Por tais razões, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a declaração de inexistência da relação jurídica; c) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, correspondentes a R$ 3.906,50, acrescidos de juros e correção monetária; d) a condenação da demandada a indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminarmente: a) prescrição trienal; b) ausência de interesse de agir ante a falta de pedido administrativo; c) necessidade de julgamento antecipado; d) necessidade de tramitação em segredo de justiça; e) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido; f) impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustenta a legalidade da contratação do pacote de serviços "Cesta B Expresso" pela parte autora, demonstrável pelo uso regular dos serviços bancários, inclusive empréstimos pessoais, que extrapolam os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução n° 3.919/2010 do BACEN. Invoca o princípio do venire contra factum proprium, afirmando que o autor fez uso dos serviços por extenso lapso temporal sem manifestar qualquer irresignação. Alega que a cesta de serviços poderia ter sido alterada para o pacote essencial a qualquer momento, o que não ocorreu. Aduz também a aplicação do "duty to mitigate the loss", inexistência dos pressupostos da obrigação de indenizar, e a impossibilidade de devolução em dobro ante a ausência de má-fé. Em caráter eventual, formula pedido contraposto para pagamento das tarifas individuais das operações realizadas caso seja determinada a devolução dos valores descontados. Em réplica, o autor reafirma os argumentos da inicial e rechaça as teses da contestação, sustentando a ausência de comprovação de contratação formal da cesta de serviços, reiterando a ilicitude na cobrança de tarifas bancárias sem prévia e efetiva informação, segundo tese fixada no IRDR nº 3.043/2017 do TJMA. Insiste no direito à repetição em dobro e na indenização por danos morais. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da alegação de prescrição: A ré suscita a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Contudo, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, computado a partir do conhecimento do dano e sua autoria. Considerando que o último desconto ocorreu em março de 2022, conforme extrato apresentado pela parte autora, e que a ação foi proposta em outubro de 2024, não há que se falar em prescrição. A jurisprudência tem consolidado que o termo inicial para contagem do prazo prescricional nestes casos é a data em que ocorreu o último desconto, conforme precedentes do STJ. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. Da falta de interesse de agir: A preliminar também não merece acolhimento. O interesse de agir constitui-se do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional e, no caso, o autor demonstrou a necessidade de obter provimento judicial para cessar os descontos que entende indevidos e obter reparação pelos danos alegadamente sofridos. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que não se pode condicionar o acesso ao Judiciário à prévia exaustão da via administrativa, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. Do pedido de tramitação em segredo de justiça: Considerando que a demanda envolve dados bancários e financeiros da parte autora, cuja publicidade irrestrita poderia violar sua privacidade, bem como o disposto no art. 189, III, do CPC, acolho o pedido e determino o prosseguimento do feito em segredo de justiça. Da alegada inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido: A ré alega inépcia da inicial pela ausência de comprovante de residência em nome do autor. Contudo, o endereço do autor consta dos documentos juntados aos autos, inclusive aqueles emitidos pelo próprio banco réu, não havendo qualquer questionamento quanto à competência territorial deste juízo. Ademais, a qualificação completa do autor, incluindo seu endereço, consta na petição inicial, presumindo-se verdadeiras tais informações, nos termos do art. 319, II, do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Da impugnação à gratuidade de justiça: A gratuidade de justiça foi deferida ao autor por ser pessoa idosa, aposentada, com benefício mensal de valor modesto (R$ 1.111,45), não tendo a parte ré apresentado provas capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. O fato de o autor possuir advogado constituído não é suficiente para afastar o benefício, pois pode decorrer de contrato com honorários condicionados ao êxito da demanda ou prestação de serviço pro bono. Mantenho, portanto, a gratuidade de justiça concedida ao autor. Do mérito Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova: Inicialmente, reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, aplicando-se ao caso a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Considerando a hipossuficiência técnica e informacional do autor frente à instituição financeira, bem como a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré comprovar a regular contratação do pacote de serviços e a prévia e efetiva informação ao consumidor. Da contratação do pacote de serviços: O ponto central da controvérsia reside na verificação da regularidade da contratação do pacote de serviços denominado "Cesta B Expresso" e dos consequentes descontos efetuados na conta do autor. A parte ré não apresentou contrato específico assinado pelo autor para a contratação do referido pacote de serviços, limitando-se a alegar que a utilização recorrente dos serviços bancários pelo autor demonstraria sua anuência tácita à contratação. Ocorre que a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, em seu art. 1º, estabelece claramente que: "Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifas para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou usuário." Além disso, o art. 8º da mesma Resolução determina que "a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico", o que reforça a necessidade de formalização expressa para a cobrança de tais tarifas. No caso em análise, o banco réu não comprovou a existência de contrato específico ou de autorização prévia e expressa do autor para a contratação do pacote de serviços, ônus que lhe cabia por força da inversão probatória determinada. Ademais, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, fixou a seguinte tese: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." O banco réu apresentou em sua contestação prints de tela de sistema interno indicando que teria realizado comunicações ao autor sobre a cesta de serviços através do canal de autoatendimento, mas não comprovou que tais comunicações efetivamente alcançaram o objetivo de informar prévia e adequadamente o consumidor, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa, com baixo grau de instrução, que não possui familiaridade com operações bancárias complexas. O simples uso da conta bancária para recebimento de benefício previdenciário e eventual realização de operações financeiras não caracteriza anuência tácita à contratação de pacote de serviços remunerado, uma vez que a própria Resolução nº 3.919/2010 do BACEN assegura aos consumidores o direito ao pacote essencial de serviços gratuitos, suficientes para atender as necessidades básicas do correntista. A alegação do réu de que o autor poderia ter solicitado a alteração para o pacote essencial a qualquer momento não o exime do dever de informação adequada e prévia sobre as opções disponíveis, especialmente quando se trata de consumidor vulnerável. Assim, concluo pela ilicitude das cobranças realizadas a título de tarifa de cesta de serviços, por ausência de comprovação de contratação específica e de prévia e efetiva informação ao consumidor, nos termos da tese fixada no IRDR nº 3.043/2017 do TJMA. Da repetição do indébito: Tendo sido reconhecida a ilicitude das cobranças, cabe analisar o pedido de repetição de indébito em dobro, formulado com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. O dispositivo legal estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso em análise, não se verifica a ocorrência de engano justificável por parte da instituição financeira, uma vez que a cobrança sistemática de tarifas sem a devida contratação específica e sem prévia e efetiva informação ao consumidor revela, no mínimo, negligência quanto ao cumprimento das normas que regem a matéria. Ressalto que o STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, fixou o entendimento de que a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva é suficiente para justificar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, afastando a exigência de prova de má-fé. Portanto, reconheço o direito do autor à repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de tarifa de cesta de serviços, no montante de R$ 3.906,50 (três mil, novecentos e seis reais e cinquenta centavos), correspondente ao dobro do valor comprovadamente descontado (R$ 1.953,25). Do dano moral: A parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Para a caracterização do dano moral indenizável, é necessário que o fato ultrapassasse o mero dissabor cotidiano, atingindo bens da personalidade, como a honra, a dignidade e a paz psíquica do indivíduo. No caso em análise, considero que os descontos indevidos em benefício previdenciário de valor modesto (R$ 1.111,45), que representa a única fonte de subsistência do autor, pessoa idosa e com baixo grau de instrução, causaram transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. O comprometimento mensal de parcela do benefício com tarifas não contratadas expressamente afetou o orçamento doméstico do autor por período considerável, reduzindo sua capacidade de custear despesas básicas como alimentação, medicamentos e moradia, o que certamente lhe causou angústia e sofrimento. Ademais, a condição de hipervulnerabilidade do autor, decorrente de sua idade avançada e baixo grau de instrução, torna ainda mais gravosa a conduta do banco réu, que não demonstrou ter tomado as cautelas necessárias para garantir a adequada compreensão do consumidor sobre os serviços contratados e suas respectivas tarifas. Nesse sentido, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, entendo cabível a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante suficiente para compensar o autor pelos danos sofridos e desestimular a reiteração da conduta pelo réu, sem configurar enriquecimento sem causa. Do pedido contraposto: O réu formulou pedido contraposto para que, na hipótese de procedência do pedido de devolução dos valores descontados a título de cesta de serviços, o autor seja condenado ao pagamento das tarifas individuais pelas operações financeiras realizadas. Contudo, tal pedido não merece acolhimento, pois os serviços essenciais são assegurados gratuitamente aos consumidores pela Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, não sendo cabível a cobrança retroativa de tarifas individuais quando o banco não comprovou que o consumidor foi prévia e efetivamente informado sobre essa possibilidade. Ademais, não foram apresentados elementos que permitam identificar quais operações teriam excedido os limites de gratuidade previstos na referida Resolução, tampouco os respectivos valores, o que impede a análise concreta do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica referente à contratação do pacote de serviços denominado "TARIFA BRADESCO", determinando ao réu que se abstenha de realizar novos descontos a esse título na conta do autor; b) Condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de tarifa de cesta de serviços, no montante de R$ 3.906,50 (três mil, novecentos e seis reais e cinquenta centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Julgo improcedente o pedido contraposto formulado pelo réu. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, que ora fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Balsas/MA, 16 de maio de 2025. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a instituição bancária à restituição em dobro de tarifas bancárias cobradas a título de "TARIFA BRADESCO" e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A instituição financeira sustenta, em síntese, que as cobranças realizadas decorreram da adesão voluntária e do uso reiterado de serviços bancários que excedem o pacote essencial gratuito previsto na Resolução n.º 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, conforme demonstrado nos extratos bancários acostados aos autos (ID 46701240), os quais evidenciam ampla movimentação financeira, realização de empréstimos, transferências e utilização de serviços não gratuitos. Alega, ainda, a ausência de ilicitude na conduta, inexistência de dano moral e impossibilidade de repetição do indébito em dobro por inexistência de má-fé. Pois bem. I – DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS A controvérsia cinge-se à legalidade das tarifas cobradas sob a rubrica "TARIFA BRADESCO", correspondentes ao pacote de serviços "Cesta B Expresso", e à necessidade de prévia e expressa contratação por parte do consumidor, ora recorrido. A sentença recorrida baseou-se na ausência de contrato formal assinado pelo autor e na aplicação do entendimento firmado no IRDR nº 3.043/2017 do TJMA, segundo o qual é ilícita a cobrança de tarifas bancárias sem informação prévia e efetiva ao consumidor, especialmente em casos envolvendo aposentados e pensionistas. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que o extrato bancário de ID 46701240 comprova que a conta da parte autora movimentava valores superiores ao benefício previdenciário de R$ 1.111,45, incluindo créditos e débitos relacionados a empréstimos pessoais, transferências, saques, TEDs, pagamentos diversos, e outras operações que claramente excedem os limites do pacote essencial gratuito previsto no art. 2º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. Tais movimentações reiteradas e diversificadas evidenciam a utilização voluntária de serviços bancários tarifados, incompatíveis com o pacote essencial, revelando adesão tácita ao pacote contratado, conforme reconhecido pela jurisprudência dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: “A contratação tácita de pacote de serviços bancários pode ser admitida, desde que haja o uso reiterado e voluntário de serviços além do pacote essencial gratuito.” (REsp 1.505.050/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 17/05/2016) Desse modo, é forçoso reconhecer que, no caso concreto, não houve violação ao dever de informação nem cobrança indevida, sendo lícita a tarifação aplicada em razão da adesão à "Cesta B Expresso", que foi efetivamente usufruída pelo recorrido ao longo de vários meses. II – DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O simples fato de o banco cobrar por serviços bancários efetivamente prestados e utilizados pelo consumidor, ainda que aposentado, não configura, por si só, conduta ilícita, tampouco é apto a ensejar dano moral, mormente quando ausente qualquer demonstração de abalo psicológico, exposição vexatória, constrangimento público ou indeferimento de serviços essenciais. O abalo emocional deve ultrapassar o mero dissabor ou contratempo, conforme reiterado entendimento do STJ: “O simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável.” (AgRg no AREsp 123.214/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23/10/2012) Também não se mostra cabível a repetição em dobro dos valores cobrados, diante da ausência de má-fé do banco, e considerando que os lançamentos decorrem da prestação de serviços bancários de fato utilizados. O art. 42, parágrafo único, do CDC exige, para aplicação da penalidade de repetição em dobro, que a cobrança seja manifestamente indevida e que inexista engano justificável, o que não se verifica na espécie. Assim, inexiste obrigação de indenizar e tampouco direito à restituição dos valores já pagos, eis que não demonstrada a ilicitude da cobrança. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. DÉBITO ORIUNDO DE TARIFAS BANCÁRIAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Ação proposta por consumidor que teve seu nome negativado por débito junto à instituição financeira ré. O autor reconhece ter mantido relação contratual com a ré, mas alega desconhecer o débito. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelação interposta pelo autor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, por débito decorrente de tarifa bancária inadimplida, configura ato ilícito a ensejar a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, tendo a instituição financeira comprovado a existência de débito originado do não pagamento da tarifa cesta fácil econômica conforme extrato bancário juntado. 4. O autor reconheceu a existência do vínculo contratual, não apresentou prova de quitação do débito nem impugnou especificamente a cobrança da referida tarifa. 5. A negativação decorrente de débito existente e não pago configura exercício regular de direito por parte da instituição financeira, não sendo ilícita a conduta da ré. 6. Não configurado o ato ilícito, é indevido o pedido de indenização por danos morais, por ausência de abalo à honra objetiva ou subjetiva do autor decorrente de inscrição legítima em cadastros restritivos de crédito. lV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, arts. 355, I, 373, I e II, e 487, I. (TJSP; apelação cível 1109750-74.2024.8.26.0002; relator (a): Léa duarte; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro regional II. Santo amaro - 16ª Vara Cível; data do julgamento: 23/06/2025; data de registro: 23/06/2025) (TJSP; AC 1109750-74.2024.8.26.0002; São Paulo; Turma IV Direito Privado 2; Relª Desª Léa Duarte; Julg. 23/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual formulados pelo autor em relação a contrato de financiamento de veículo automotor, afastando a alegação de abusividade das tarifas bancárias e dos seguros acessórios. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (III) examinar a validade da cobrança das tarifas de cadastro, de registro e de avaliação do bem; e (IV) apurar se houve imposição indevida da contratação dos seguros. III. Razões de decidir3. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima quando não evidenciada a existência de relacionamento prévio entre o consumidor e a instituição financeira. 4. Igualmente legítimas as cobranças das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados, sem onerosidade excessiva, conforme entendimento firmado pelo c. STJ. 5. A contratação do seguros foi autônoma e facultativa, não havendo prova de imposição pela instituição financeira ou limitação na escolha da seguradora, razão pela qual não se justifica a restituição dos valores pagos a tal título. lV. Dispositivo6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 3.919/2010, art. 5º, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 596; STJ, Súmulas nºs 297, 381 e 566; STJ, temas 958 e 972. (TJSP; apelação cível 1042790-91.2024.8.26.0114; relator (a): Rosana santiso; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro regional de vila mimosa - 2ª vara; data do julgamento: 16/05/2025; data de registro: 16/05/2025) (TJSP; AC 1042790-91.2024.8.26.0114; Campinas; Turma IV Direito Privado 2; Relª Desª Rosana Santiso; Julg. 16/05/2025) No mérito, a sentença deve ser reformada. Nesse diapasão, entendo que os pedidos merecem ser julgados improcedentes. Reformo integralmente a sentença do juízo de solo, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Retiro a condenação imposta pelo magistrado de solo. Reformo a sentença do juízo de raiz para julgar improcedentes os pedidos da exordial. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Inverto os ônus sucumbenciais. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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