Resultados para "1036720-58.2024.8.26.0114" – Página 53 de 54

Processo nº 1060582-58.2024.8.26.0114

ID: 328381395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060582-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060582-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Irineu Miranda - Vistos. Comprove o autor o recolhimento da despesa para citação eletrônica do requerido no valor de … Processo 1060582-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Irineu Miranda - Vistos. Comprove o autor o recolhimento da despesa para citação eletrônica do requerido no valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ - código 121-0 (disponível através do link https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024. Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizada por IRINEU MIRANDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS, na qual o autor pleiteia, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes ao IPTU do exercício de 2023 e de lançamentos retroativos dos anos de 2018 a 2022, sob alegação de aumento abusivo e ilegalidade nos lançamentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em que pesem as alegações do autor, não verifico presentes os requisitos para concessão da medida in limine nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Inicialmente, do que se infere dos autos, notadamente dos documentos em fls. 133/146, cabível a revisão do lançamento em razão de erro de fato relacionado a equívoco quanto à metragem da área construída do imóvel objeto das exações conforme inteligência do art. 149, VIII, do CTN que, ademais, decorre do poder de Autotutela da Administração Pública, uma vez que constatada pelo FISCO, em vistoria realizada em 17/11/2022, a alteração da área construtiva tributável do imóvel, "de 254,0000m², há cerca de 10 anos, para 2.367,5200m², em 2017, depois para 2.774,0600m², em 2018, e, finalmente, para 2.877,0600m², em 2022, consolidando um exponencial incremento de 11 vezes em relação à medição inicial". Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - São Paulo - IPTU - Exercícios de 2013 e 2015 a 2019 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada - Insurgência dos contribuintes - Não acolhimento - Revisão do tributo, com lançamento complementar - Possibilidade - Erro de fato quanto a metragem da área construída do imóvel objeto das exações - Artigo 149, VIII, do CTN - Precedentes desta C. Câmara - Possibilidade que, ademais, decorre do poder de autotutela - Prescrição - Inocorrência - Administração Fazendária que, nos termos do artigo 173, I, do CTN, tinha até os anos de 2019 e 2021 para proceder ao lançamento do IPTU vencido em 2013 e 2015 - Lançamento relativo a ambos os exercícios realizado em janeiro de 2019, antes, portanto, de transcorrida a decadência - Execução fiscal que foi distribuída em 1º.04.2020, antes do transcurso do prazo quinquenal de prescrição previsto no artigo 174, I, do CTN, a contar do lançamento - Incorreção da metragem de área construída considerada na base de cálculo dos IPTUs cobrados - Impossibilidade de discussão dessa questão, por meio de exceção de pré-executividade - Alegação que demanda dilação probatória, incompatível com o rito específico da exceção - Súmula nº 393 do C. STJ - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO - Remessa necessária - Inadmissibilidade, in casu - Valor do direito controvertido não excedente a 500 salários mínimos - Incidência à espécie do art. 496, § 3º, II, do NCPC - Não conhecimento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS - IPTU - Município de São Paulo - Exercícios de 2013 a 2018 - Lançamento complementar - Possibilidade, in casu - Lançamentos anteriores realizados por alíquota menor atribuída aos imóveis residenciais em comparação àquela prevista aos imóveis comerciais - Hipótese de erro de fato - Admissibilidade da correção por meio de lançamento complementar - Entendimento doutrinário e precedentes do STJ - Lançamento que, como espécie de ato administrativo, submete-se à autotutela da Administração - Atendimento, ademais, ao princípio da legalidade - Recurso voluntário da Municipalidade provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1029072-89.2019.8.26.0053; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020) Isto posto, por entender ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado, eis que os documentos que acompanham a inicial não são hábeis de refutar a legitimidade do ato administrativo, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) úteis dias para apresentar a defesa. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Considerando que em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Lina Da Silva Macedo e outros x Montante Incorporacoes Ltda

ID: 333681122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006747-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LINA DA SILVA MACEDO IZAQUE LUIZ MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

MONTANTE INCORPORACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO CLEBER DE CASTRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ANGELIS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006747-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izaque Luiz Macedo da Silva - - Fernanda Lina da Silva Macedo - Montante Incorporacoes… Processo 1006747-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izaque Luiz Macedo da Silva - - Fernanda Lina da Silva Macedo - Montante Incorporacoes Ltda e outro - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por IZAQUE LUIZ MACEDO DA SILVA e FERNANDA LINA DA SILVA MACEDO em face de GADE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA e MONTANTE INCORPORAÇÕES LTDA, todos qualificados nos autos. Os autores alegaram que, em 20/10/2022, após adquirir um lote da 2ª requerida e serem apresentados ao stand de vendas em suas dependências, firmaram com a 1ª requerida um contrato de prestação de serviço para construção de imóvel residencial. O valor total do contrato de construção foi de R$526.302,41, sendo R$92.000,16 pagos através de um veículo, 24 parcelas de R$ 1.799,65 (corrigidas mensalmente), e R$391.110,65 por meio de financiamento com a Caixa Econômica Federal. Embora o contrato não estabelecesse um prazo expresso para a entrega do imóvel, o material publicitário da 1ª Requerida prometia a entrega em 12 meses. Afirmaram que já pagaram à 1ª requerida a quantia de R$443.953,63, incluindo a entrega do veículo (R$92.000,16), 13 parcelas da entrada (R$23.400,00) e 6 repasses parciais liberados pela Caixa Econômica Federal (R$328.553,47). Todavia, em 20/10/2023, após decorrido o prazo de 12 meses prometido, foram surpreendidos com a informação de que a 1ª requerida havia abandonado a obra antes mesmo de terminá-la. Apontaram que, embora a medição da Caixa Econômica Federal tenha indicado 84,01% da obra executada, um laudo técnico contratado pelos Requerentes revelou que apenas 40% do projeto havia sido concluído, indicando que a 1ª requerida recebeu valores em excesso. Devido à não conclusão e entrega do imóvel, os requerentes estão sendo obrigados a pagar aluguéis e juros de obra em valores elevados. Diante do descumprimento contratual, os autores buscam a rescisão do negócio jurídico com aplicação da multa contratutal, a devolução dos valores pagos em excesso e a condenação solidária das rés no pagamento por indenização por danos morais. Requereram os benefícios da justiça gratuita, conforme o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. Por fim, em sede de tutela de urgência, pediram que as rés se abstenham de efetuar cobranças e de inscrevê-los em rol de devedores, além da rescisão do contrato por inadimplemento. Juntaram documentos às pp. 17/164 e 169/208. O pedido de gratuidade dos autores foi indeferido (p. 209). O Juízo deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela (pp. 221/222), determinando que a parte ré se abstenha de efetuar as cobranças a partir da comunicação do vencimento do prazo para entrega da obra e, consequentemente, deixe de protestar e inscrever os nomes dos requerentes nos cadastros dos inadimplentes referentes a tais cobranças. A 2ª requerida apresentou contestação (pp. 232/253) e pugnou pela ilegitimidade passiva, alegando ter atuado apenas como loteadora e vendedora do terreno, sem participação na construção do imóvel. Sustentou também a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, aduzindo interesse da Caixa Econômica Federal na lide, dado o financiamento do imóvel com alienação fiduciária. Juntou documentos às pp. 254/622. A 1ª requerida, após diversas tentativa de citação, por se encontrar em local incerto e não sabido, não foi citada (p. 669). Houve ulterior manifestação da 2a requerida (pp. 665/668). É a síntese do processado até o momento. Decido. A 1ª requerida ainda não foi devidamente citada. Conforme se observa da certidão do Oficial de Justiça (p. 669), a citação da GADE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, na pessoa do sócio RENATO SANTOS DE SOUZA, resultou negativa, com a informação de que a empresa é desconhecida no endereço e que o sócio não reside no local. A última petição da 2ª requerida (pp. 665/668) reitera a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Contudo, essa questão só poderá ser definitivamente analisada após a citação e manifestação de todas as partes, em especial da 1ª requerida. Dada a natureza da demanda, que envolve a rescisão de contrato de construção e indenização por danos materiais e morais, a presença da 1ª requerida no processo é fundamental para o desenvolvimento válido e regular do feito. A citação por hora certa requerida pelos autores (p. 643) foi deferida (p. 661), e o mandado de citação foi expedido nesse sentido (p. 664). Contudo, a certidão negativa de p. 669 indica que o oficial de justiça tentou a citação da empresa no endereço fornecido e não do sócio, como determinado à p. 661. Assim, antes de avaliar as preliminares e o mérito, é imperioso que a 1ª requerida seja devidamente citada. O equívoco na diligência do Oficial de Justiça deve ser corrigido para que a citação por hora certa seja tentada nos termos da decisão de p. 661, ou seja, na pessoa do sócio Renato Santos de Souza, no endereço indicado, ressaltando-se que sua genitora se chama TEREZINHA DE JESUS SANTOS DE SOUSA. Assim, determino a reexpedição do mandado de citação por hora certa da 1ª requerida, GADE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, na pessoa do sócio RENATO SANTOS DE SOUZA, no endereço indicado na Rua Campos Altos, 134, Bosque dos Eucaliptos, São José dos Campos/SP, CEP: 12233-570. A serventia deverá observar o teor da decisão de p. 661 para a correta emissão do mandado. Ficam os autores dispensado de novo recolhimento da diligência, conforme já determinado à p. 661. Int. Campinas, 18 de junho de 2025. - ADV: JOÃO CLEBER DE CASTRO DIAS (OAB 388672/SP), JOÃO CLEBER DE CASTRO DIAS (OAB 388672/SP), FERNANDO DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Carolina Reis Moraes e outros x Ana Carolina Reis Moraes e outros

ID: 333471254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034586-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA REIS MORAES TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANA CAROLINA REIS MORAES TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THAMIRIS RODINES REIS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISLEI AFONSO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034586-58.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina Reis Moraes - TELEFONICA BRASIL S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ana Carolina… Processo 1034586-58.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina Reis Moraes - TELEFONICA BRASIL S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ana Carolina Reis Moraes - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) DETERMINAR que a requerida se abstenha de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, com relação aos débitos objetos desta ação, confirmando a tutela provisória de urgência concedida às fls. II) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 592,86, correspondente à repetição do indébito, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (outubro/2023). Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Intime-se. - ADV: FRANCISLEI AFONSO MORAES (OAB 272088/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), THAMIRIS RODINES REIS DE MORAES (OAB 337000/SP), THAMIRIS RODINES REIS DE MORAES (OAB 337000/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501641-58.2024.8.26.0114

ID: 333712486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501641-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. G.

Intimação

Advogados:

JESSICA NATASHA UMEDA PELIZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501641-58.2024.8.26.0114 - Inquérito Policial - Injúria - A.L.G. - Vistos. 1- Presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, recebo a denúncia oferecida contra ANDRÉ LUIZ GONÇA… Processo 1501641-58.2024.8.26.0114 - Inquérito Policial - Injúria - A.L.G. - Vistos. 1- Presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, recebo a denúncia oferecida contra ANDRÉ LUIZ GONÇALVES, por infração ao artigo 2º-A da Lei 7.716/89 e artigo 147 do Código Penal, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal. 2- Comunique-se a presente decisão ao IIRGDaunt para as devidas anotações, conforme disposto no artigo 393, inciso I, das N.S.C.G.J. 3- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Notifique-se-o(a)(s), ainda, para que decline(m) o nome de Defensor constituído, ou informe(m) ao Oficial de Justiça se requer a nomeação de Defensor pelo Juízo, por não ter(em) condições de constituir um. Segue anexa cópia da denúncia, que desta faz parte integrante. 4- Em havendo a necessidade, a citação poderá ocorrer com hora certa, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal, em sua nova redação. 5- Nos moldes do disposto no artigo 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, havendo mais de um endereço nos autos, inclusive aqueles cadastrados no sistema SAJ, mesmo que não contíguo ou lindeiro, a fim de evitar procrastinação no andamento do feito, fica expressamente autorizada a expedição de mandado para todos eles, simultaneamente. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. 6- Em não ocorrendo a localização do(a)(s) réu(ré)(s) nos endereços constantes dos autos, remetam-se ao Ministério Público para realização de pesquisa no Sistema Pandora. 7- Retornando sem novos endereços, seja realizada pesquisa no sistema PETRUS e nos sites da CPFL e do TRE, na tentativa de obtenção do endereço atualizado, bem como expeçam-se ofícios às empresas de telefonia, à empresa de fornecimento de água desta Comarca e à Caixa Econômica Federal, caso inscrito(a)(s) em programa assistencial do Governo Federal, a fim de que informem a existência de endereço cadastrado em nome do(a)(s) réu(ré)(s), realizando a pesquisa do número do CPF, se necessário, devendo ser verificado, ainda, se porventura está(ão) preso(a)(s) por outro processo, expedindo-se novo mandado/carta precatória, se o caso. 8- Se infrutíferas todas as pesquisas determinadas, após certificar a serventia respeito, expeça-se edital de citação, com prazo de 15 (quinze) dias. Com a expiração do prazo, abra vista à Defensoria Pública e, após, ao Ministério Público. 9- Intime-se a Defensora do réu, Dra. Jessica Natasha Umeda Pelizari - OAB/SP 416.368 (pág. 112) para oferecer defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, bem como para juntar procuração específica nos autos, no mesmo prazo. 10- Por cautela, nomeio a Defensoria Pública para a defesa do(a)(s) acusado(a)(s). Intime-se da nomeação e para a apresentação de defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme acima consta. 11- Requisite-se a CERTIDÃO DE FEITOS CRIMINAIS PARA FINS JUDICIAIS, Modelo 27, com apontamentos de ações penais, termos circunstanciados, inquéritos policiais, medidas cautelares de prisão preventiva e temporária, medidas protetivas, autos de prisão em flagrante e execuções criminais, com respectivos eventos de parte, referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do Estado de São Paulo e em relação a esta Comarca emitente, conforme COMUNICADO CG nº 01/2019, do(a)(s) acusado(a)(s), consignando-se se há condenação transitada em julgado e em que data, bem como, se for o caso, a data da prisão, a do cumprimento ou extinção da pena, caso ainda não solicitada nos últimos seis meses. 12- Deixo consignado que, quando da designação da audiência de instrução, debates e julgamento, o(a)(s) réu(s)/ré(s) preso(a)(s) (pelo processo ou por outro juízo) serão ouvido(a)(s) por meio de videoconferência, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta,bem como, resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(a)(s) réu(s)/ré(s), nos termos do artigo 185 do Código de Processo Penal caput e parágrafos. Além do que, nos delitos que necessitam de reconhecimento, a oitiva no estabelecimento prisional permite a observância do artigo 226 do Código de Processo Penal, o que se tornainviável no caso de oitiva nas dependências do fórum. Em relação ao demais participantes da audiência, concedo o prazo de 05 (cinco) dias paramanifestação do Ministério Público, devendo a Defesainformar na resposta à acusação, eventual oposição ao sistema VIRTUAL. O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA AO SISTEMA VIRTUAL PARA TODOS OS ENVOLVIDOS. Consigno, porém, que nos crimes em que haja vítimas, serão estas questionadas sobre o local onde possuem maior segurança, sem qualquer influência de ânimo, podendo, independente da concordância das partes, optarem pela oitiva remota, quando da intimação para o ato. 13- Proceda a serventia ao cadastramento do número do CPF do(a)(s) acusado(a)(s) nos sistemas SAJ e BNMP, ficando autorizada a realização de pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção desse dado, se necessário. Caso não seja localizado referido identificador, oficie-se à Receita Federal do Brasil encaminhando os dados qualificativos do(a)(s) acusado(a)(s) e cópia de seus documentos, requisitando que informe ao juízo o número do Cadastro Nacional da Pessoa Física de referido(a)(s) acusado(a)(s). 14- Atualize a serventia o histórico de partes e providencie a alteração da classe dos autos no sistema SAJPG5. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIOS, todos devidamente acompanhados das peças necessárias para adequadamente instruí-los, ficando dispensada a emissão de documentos específicos, em atendimento à celeridade e economia processual. Int. - ADV: JESSICA NATASHA UMEDA PELIZARI (OAB 416368/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. V. A. E. Da S. x L. A. Da C. F. e outros

ID: 308760146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001800-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. V. A. E. DA S.

Polo Passivo:

L. A. DA C. F. L. H. C. DA S.

Intimação

Advogados:

REGIANE ANELLI LACERDA TOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001800-58.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - M.V.A.E.S. - L.H.C.S. - - L.A.C.F. - II FUNDAMENTAÇÃO. Concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratu… Processo 1001800-58.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - M.V.A.E.S. - L.H.C.S. - - L.A.C.F. - II FUNDAMENTAÇÃO. Concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se os autos. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar não vinga, pois prejudicada no curso do feito a irregularidade antes vislumbrada, não representando óbice à apresentação de defesa e ao julgamento da lide. No mérito, o pedido procede em parte. A guarda da filha LUA deve ser atribuída unilateralmente à requerida, que já a exerce desde seu nascimento, nada havendo a indicar que a genitora não reúna as melhores condições para seu exercício. No mais, a própria tenra idade da menor não recomenda a regularização da guarda de forma diversa. Por outro lado, processualmente seria impossível julgamento em sentido diverso, pois a fixação unilateral da guarda à requerida foi pedida pelo próprio autor na inicial, contando com anuência da ré, não se olvidando que é vedada a modificação de pedidos e causas de pedir após a estabilização da demanda, bem como ao juiz decidir de forma diversa (arts. 141, 329 e 492 do Código de Processo Civil). Observo, ainda, a impossibilidade de conhecimento, pela litispendência, de ação revisional antes de estabelecida definitivamente a guarda; ademais, o eventual não cumprimento do regime de visitas pela genitora deve ser objeto de incidente de cumprimento de sentença (art. 519 do Código de Processo Civil). Quanto às visitas, razão assiste ao genitor: não há razão para se fixar a visitação a partir das 10:00 horas da manhã aos sábados em que esteja ele laborando em regime extraordinário. Sendo assim, regulamento o regime de visitação paterna aos finais de semana alternados, das 10:00 horas do sábado às 18:00 horas do domingo, com pernoite, exceto aos sábados em que o genitor esteja trabalhando em regime de horas extras, quando a visitação se iniciará às 19:00 horas no sábado (a retirada tardia deverá ser comunicada à genitora); as datas festivas serão intercaladas, como requerido à fl. 147. Por fim, em relação aos alimentos, é preciso assentar que necessidades da menor LUA independem de comprovação, posto presumidas em razão de sua pouca idade e consequente incapacidade de prover seu sustento. A rigor, suas demandas são, em abstrato, ilimitadas, avançando com o decorrer dos anos, especialmente quanto a despesas de saúde (consultas médicas, tratamentos, remédios, vacinas, etc.) e educação (escola regular, cursos de idiomas e extracurriculares), sem prejuízo das demais despesas ordinárias que se avolumam, especialmente em cenário econômico de inflação em alta. Já o dever do autor em prestar alimentos à filha decorre do parentesco e do poder familiar alimentar, ex vi do artigo 1.694 do Código Civil. Portanto, a fixação alimentar encontrará restrição unicamente na variação da possibilidade econômica do alimentante. Pois bem. A esse respeito, entendo despicienda a produção de outras provas, sendo suficientes os documentos trazidos às fls. 183/185. Isto é, apesar de o autor ter ofertado a pensão alimentícia no valor de 20% de seus rendimentos líquidos quando estiver empregado, sem piso mínimo, e 30% do salário mínimo em situação de desemprego ou emprego informal, tenho que esse último montante não se adequa proporcionalmente ao binômio necessidade/possibilidade, pois insuficiente para suprir as necessidades da filha. Lado outro, os percentuais pretendidos pela alimentante afiguram-se ligeiramente excessivos para ser suportados pelo autor, já que lhe assiste o sustento de outra filha menor de idade, fruto de relacionamento diverso - a qual foram arbitrados judicialmente alimentos no importe de 20% de seus vencimentos líquidos, com piso mínimo de 30% do salário mínimo -, de modo que a contribuição com 25% de seus rendimentos líquidos, com piso de 50% do salário mínimo, implicaria em potencial prejuízo à sua própria subsistência. Nesse cenário, entendo mais adequado para o atual momento, atento ao binômio necessidade/possibilidade, e preservando também a insonomia entre a prole, a fixação da pensão em 20% dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, excluídas horas extras (exceto se habituais), férias remuneradas, verbas rescisórias, FGTSePLR, ante seu caráter indenizatório, e não remuneratório, com piso mínimo de 30% do salário mínimo, quantia também arbitrada para situações de desemprego, emprego informal, atividade autônoma ou sem comprovação de documentos. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de (i) atribuir à genitora a guarda da filha LUA, regulamentando as visitas paternas aos finais de semana alternados, das 10:00 horas do sábado às 18:00 horas do domingo, com pernoite, exceto aos sábados em que o genitor esteja trabalhando em regime de horas extras, quando a visitação se iniciará às 19:00 horas no sábado e (ii) arbitrar alimentos à filha no importe de 20% dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias gozadas e respectivo terço constitucional, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e por tempo de serviço, não incidindo sobre horas extras (exceto se habituais), férias indenizadas e respectivo terço constitucional, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e respectiva multa, bem como PLR (Participação nos Lucros e Resultados). Anoto que, em qualquer situação, o piso mínimo dos alimentos será de 30% do salário mínimo, quantia também arbitrada para situações de desemprego, emprego informal, atividade autônoma ou sem comprovação de documentos. Oficie-se à sua empregadora para que implemente o desconto dos alimentos em folha de pagamento, depositando-os em favor da genitora (fl. 02). No mais, JULGO EXTINTO o pedido de alteração de guarda formulado nos autos em apenso, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da evidente litispendência. Por haver o autor sucumbido de parte de seu pedido, cada parte arcará com o pagamento das custas processuais a que deu causa e honorários de seus respectivos patronos, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária. Traslade-se uma cópia da presente sentença para os autos em apenso. Transitada a presente em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP), REGIANE ANELLI LACERDA TOMÉ (OAB 506357/SP), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michel Paschoal Amaral x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 316617422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018705-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL PASCHOAL AMARAL

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018705-58.2024.8.26.0114 (processo principal 1020149-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Michel Paschoal Amaral - Unimed Campinas Coope… Processo 0018705-58.2024.8.26.0114 (processo principal 1020149-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Michel Paschoal Amaral - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença movido por Michel Paschoal Amaral, menor impúbere representado por sua genitora, em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para compeli-la a manter o custeio de tratamento multidisciplinar na Clínica Sintonia, onde o infante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), realiza terapia há cerca de dois anos. O exequente alega que a executada, em descumprimento do título judicial e de forma abrupta, determinou a transferência do tratamento para a Clínica Amplia, de sua rede própria, a qual, segundo o autor, não possui a mesma qualidade e estrutura da anterior, além de contrariar expressa recomendação médica pela manutenção do vínculo terapêutico, sob risco de regressão do quadro. Inicialmente, a tutela de urgência foi indeferida por este juízo (fls. 74), decisão que foi reformada em sede de Agravo de Instrumento nº 2248099-46.2024.8.26.0000, para determinar a manutenção do tratamento na Clínica Sintonia, "ao menos até que o plano de saúde comprove objetivamente que oferece os serviços com a mesma qualidade e grau de especialidade que a prestadora de serviços descredenciada" (fls. 160/165). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 77/125), arguindo, em suma: (i) a necessidade de revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor; (ii) a plena capacidade técnica de sua clínica própria (Amplia); (iii) a inexistência de obrigação de custear tratamento em clínica não credenciada (iv) a ausência de violação ao vínculo terapêutico, e (v) a legalidade da exigência de acompanhamento dos pais durante a terapia. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da impugnação (fls. 129/158). Foi determinado que a executada depositasse o valor correspondente a 90 dias de tratamento, o que foi cumprido (fls. 228), tendo o montante sido liberado em favor da Clínica Sintonia por meio de Mandado de Levantamento Eletrônico (fls. 289 e 292). A executada interpôs novo Agravo de Instrumento (nº 2083203-49.2025.8.26.0000), obtendo parcial efeito ativo para determinar que este juízo procedesse à análise da impugnação e dos documentos referentes à aptidão da clínica de sua rede (fls. 293/295). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 299/301). Por fim, a parte exequente peticionou (fls. 302/303), informando a iminência do término do período de tratamento custeado pelo depósito judicial e a inércia da executada em dar continuidade aos pagamentos. Decido. 1. Para fins de registro, consigno que o novo Agravo de Instrumento (nº 2083203-49.2025.8.26.0000) interposto pela executada não foi conhecido: O inconformismo não merece conhecimento. Isto porque, na verdade, a agravante não se conforma com decisão anterior, disponibilizada no DJE, em 11.02.2025, que determinou sua intimação para depositar o valor relacionado ao tratamento, no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio via SISBAJUD (fls. 196/197 dos autos originários). Contudo, em vez de interpor o recurso adequado no momento oportuno, apenas requereu a reconsideração (fls. 216/227 dos autos originários), o que não detém aptidão de interromper, nem suspender a fluência do prazo recursal. Portanto, verifica-se a intempestividade deste recurso, uma vez que protocolado, apenas, em 20.03.2025. Posto isto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso. 2. Afasto a impugnação à gratuidade de justiça. A decisão de fls. 196/197, que revogou o benefício, foi proferida sem que o prazo para a comprovação da hipossuficiência tivesse se esgotado, conforme certidão de publicação de fls. 192/193. Assim, e diante dos novos documentos apresentados que indicam a ausência de capacidade financeira da família para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, reconsidero a decisão de fls. 196/197 e restabeleço os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Anote-se. 3. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. A executada alega o cumprimento da obrigação ao oferecer tratamento em sua rede própria (Clínica Amplia II), sustentando sua qualificação e equivalência à Clínica Sintonia. Por sua vez, o v. Acórdão de fls. 160/165 foi claro ao determinar a manutenção do tratamento na Clínica Sintonia, ressalvando que a mudança só seria possível "até que o plano de saúde comprove objetivamente que oferece os serviços com a mesma qualidade e grau de especialidade que a prestadora de serviços descredenciada". Analisando a prova documental, verifico que a executada não se desincumbiu de seu ônus. A parte exequente demonstrou, de forma plausível, que a suposta supervisora com certificação BCBA da Clínica Amplia reside e atua nos Estados Unidos (fls. 138/141), o que lança sérias dúvidas sobre a efetiva supervisão especializada. Ademais, a questão do vínculo terapêutico, ressaltada pelo laudo médico da Dra. Marilisa M. Guerreiro (fls. 55/56) e valorizada tanto pelo v. Acórdão quanto pelo Ministério Público (fls. 299/301), é fator preponderante no tratamento de crianças com TEA. A "qualidade" e "especialidade" do serviço não se resumem à estrutura física, mas englobam a relação de confiança e a continuidade do projeto terapêutico, essenciais para evitar a regressão do quadro clínico do menor. A executada não apresentou provas capazes de infirmar a conclusão do laudo médico sobre os riscos da mudança. Portanto, por não ter a executada comprovado objetivamente a equivalência dos serviços nos termos exigidos, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 77/125. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. 4. Do pedido de continuidade do tratamento (fls. 302/303). Diante da rejeição da impugnação, intime-se a executada, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprove nos autos o pagamento direto à referida clínica do valor necessário à continuidade do tratamento. No silêncio, na esteira da decisão de fls. 176/180 e considerando a essencialidade do tratamento para o desenvolvimento saudável e a existência digna do infante, deverá a parte exequente providenciar a cotação do valor do tratamento na Clínica Sintonia pelo período de 90 (noventa) dias. Em seguida, independentemente de nova conclusão, providencie-se, com urgência, o protocolo de bloqueio via SISBAJUD do valor indicado pela parte autora. Por fim, libere-se à parte exequente o valor eventualmente bloqueado, o qual deverá ser destinado exclusivamente ao custeio do tratamento, com a obrigação de comprovar, nos autos, a realização das sessões e os respectivos pagamentos, a cada 30 (trinta) dias, durante o período trimestral assegurado pela constrição. Intime-se. - ADV: KARINA REIS REZENDE DE FREITAS (OAB 423140/SP), FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO (OAB 426832/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Ghelfi Dall’ Acqua x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 296144785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017320-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULA GHELFI DALL’ ACQUA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS ASSAD STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017320-58.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Paula Ghelfi Dall’ Acqua - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. PAULA GHELFI DALL'ACQUA ajuizou a presen… Processo 1017320-58.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Paula Ghelfi Dall’ Acqua - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. PAULA GHELFI DALL'ACQUA ajuizou a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, com fundamento no artigo 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Narra a autora, em síntese, ser a legítima proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Santa Amélia, Gleba "A", Matrícula nº 20.491 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga/SP. Aduz que, embora conste na matrícula do imóvel uma servidão de passagem de fiação elétrica em favor da ré, foi realizada uma segunda instalação, de aproximadamente 1 km de extensão, que atravessa sua propriedade para alimentar exclusivamente o imóvel vizinho, de propriedade de terceiro. Sustenta que tal obra foi realizada sem sua prévia notificação, anuência ou qualquer autorização, e que somente tomou conhecimento do fato após a sua conclusão. Diante da situação, e com o intuito de obter esclarecimentos, alega ter notificado extrajudicialmente a concessionária ré para que esta apresentasse os documentos e informações pertinentes à obra, como o projeto, a autorização e os dados do solicitante. Afirma, contudo, que suas solicitações não foram respondidas. Ademais, protocolou procedimento junto à Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, que se encontra pendente de análise. Assim, com base no inciso III do artigo 381 do Código de Processo Civil, requer a produção antecipada de prova para que a ré seja compelida a exibir toda a documentação relativa à referida instalação elétrica, a fim de que a autora possa ter conhecimento pleno dos fatos para, se o caso, justificar ou até mesmo evitar o ajuizamento de uma ação principal. A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/64. Devidamente citada (fls. 71), a ré apresentou contestação às fls. 72/77. Sustentou, em suma, a ausência dos requisitos para a antecipação da prova, alegando que a autora não demonstrou a urgência ou o fundado receio de que a verificação dos fatos se tornaria impossível ou muito difícil. Alegou, ainda, não ter havido recusa na apresentação dos documentos e que o pleito autoral seria inadequado, buscando transformar o procedimento em uma discussão de mérito, o que não seria cabível. Requereu, ao final, o indeferimento do pleito. Houve réplica às fls. 130/135. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 136), a parte ré informou não ter mais provas a produzir (fls. 141/142), ao passo que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 139/140). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se a verificar a presença do interesse de agir da autora e o preenchimento dos requisitos legais para a produção antecipada de provas, nos moldes do artigo 381 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a concessionária ré, não forneceu na seara administrativa a documentação solicitada (fls. 48/56 e 57/59) e opôs-se diretamente à pretensão autoral em contestação, não apresentando a documentação postulada, o que, por si só, caracteriza a lide e evidencia o interesse processual da requerente. Em outras palavras, o silêncio da concessionária diante de uma solicitação formal e justificada de um consumidor e proprietário de terras afetadas por sua atividade equivale à recusa, configurando a pretensão resistida que dá ensejo ao interesse de agir. No mais, o principal argumento da defesa reside na suposta ausência dos requisitos do art. 381 do Código de Processo Civil. Contudo, a análise dos autos impõe conclusão diversa. O referido artigo dispõe: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A pretensão da autora amolda-se perfeitamente à hipótese do inciso III. A requerente, como proprietária do imóvel rural, alega foi surpreendida com uma obra de relevante porte em suas terras, realizada pela ré, para, em tese, beneficiar exclusivamente um terceiro. É incontroverso, pois não impugnado especificamente pela ré, que a instalação elétrica descrita na inicial atravessa a propriedade da autora e não está averbada na matrícula do imóvel. A autora busca, com a presente medida, ter acesso a documentos que estão em poder exclusivo da concessionária de energia, tais como o projeto da obra, a solicitação que a originou com os dados do solicitante, a autorização para a sua execução e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente. O conhecimento de tais informações é manifestamente crucial para que a requerente possa avaliar a extensão de seu direito, a legalidade do ato praticado pela ré e, consequentemente, deliberar sobre a necessidade e a viabilidade de ajuizar uma ação principal, seja para pleitear indenização por esbulho, a constituição de uma servidão administrativa com a devida contraprestação, ou mesmo a remoção da linha elétrica. Evitar a propositura de uma ação desprovida de elementos mínimos que a justifiquem, é precisamente o escopo do legislador ao prever a hipótese do art. 381, III, do Código de Processo Civil. O prévio conhecimento dos fatos, neste caso, não apenas pode justificar uma futura ação, como também pode evitá-la. Neste procedimento, conforme o § 4º do art. 382 do Código de Processo Civil, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova. A contestação apresentada, portanto, somente poderia ser conhecida se trouxesse matéria de ordem pública ou objeções processuais que pudessem levar ao indeferimento do pleito, o que não ocorreu. As alegações da ré não configuram defesa processual válida, mas sim uma resistência de mérito ao próprio direito da autora de obter a prova, o que reforça a procedência do pedido. Por fim, é dever da concessionária de serviço público, como a ré, manter e fornecer os registros e informações detalhadas sobre as obras que realiza, especialmente quando estas afetam diretamente a propriedade de terceiros. A recusa em fornecer tais documentos, além de violar os direitos do consumidor e do proprietário, gera suspeitas de que, de fato, existem irregularidades a serem esclarecidas, legitimando ainda mais a pretensão autoral. Portanto, determino que a ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral e legível dos seguintes documentos e informações relacionados à instalação elétrica que atravessa a propriedade da autora (Fazenda Santa Amélia, Gleba "A", Matrícula nº 20.491) e que está vinculada à ligação nº 068221, código de instalação nº 533293: a) Cópia do documento de solicitação ou provocação para a realização da obra, e, na sua ausência, que esclareça se a obra foi realizada de ofício ou mediante solicitação de particular, informando o nome e os dados de qualificação do solicitante; b) Cópia do documento de autorização para a realização da obra, com a qualificação completa da pessoa que com ela anuiu; c) Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica ART, referente ao projeto e à execução da obra; d) Documento que ateste as datas de início e de término da obra, com todas as suas especificações; e) Todos os documentos relativos à eventual existência de Participação Financeira do Consumidor (PFC) no custeio da obra, especificando o beneficiário e o valor. Com a juntada dos documentos, tornem os autos conclusos para homologação da prova produzida. Int. - ADV: DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505909-58.2024.8.26.0114

ID: 335337423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505909-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO CHELÍ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROSSI DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1505909-58.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - M.A.B. - Vistos. 1. A denúncia formulada pelo Ministério Público descreve fato típico e antijurídico, estando acompan… Processo 1505909-58.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - M.A.B. - Vistos. 1. A denúncia formulada pelo Ministério Público descreve fato típico e antijurídico, estando acompanhada de inquérito policial em que se angariou elementos probatórios indicativos, em cognição sumária, de indícios da prática do delito descrito na denúncia pelo acusado, conforme prova oral de fls. 12 e fotografias de fls. 13/15. Em breve análise, verifica-se ainda, que da denúncia não há inépcia e os fatos estão descritos de forma especificada, permitindo a ampla defesa, sem prejuízo de posterior análise quando da sentença. Por outro lado, não se mostra caracterizada de forma manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou de culpabilidade do agente, sendo certo que não se vislumbra qualquer causa de extinção da punibilidade do agente. A defesa alega em sede preliminar: a) inépcia da denúncia diante da ausência de delimitação quanto a conduta que teria sido praticada pelo acusado no que tange ao crime de maus tratos, b) desclassificação do crime do contexto de violência doméstica contra a mulher e c) incompetência desta vara especializada para julgamento do feito, por ausência de questão de gênero. Quanto a preliminar alegada no item "a" esta deve ser afastada, posto que restou descrita na denúncia que o acusado teria agredido o animal (cachorro trazido pela vítima para a residência) ao expulsá-lo do local, fato este que permite perfeitamente o exercício do contraditório pela defesa do acusado. A preliminar descrita no item "b" merece igualmente ser afastada, posto que a agressão que a relação da vítima com o acusado (enteada / padrasto), caracteriza relação familiar a luz do disposto no art. 5.º, I, da Lei 11.340/06: "Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...) I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas". Ressalte-se que a caracterização da violência doméstica independe de situação de subordinação ou dominação de gênero, bastando que tenha ocorrido em contexto familiar, a teor da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A aplicação da Lei Maria da Penha não requer a comprovação de subordinação ou dominação de gênero, bastando que a vítima seja mulher e a violência ocorra em contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto. 2. A presunção de vulnerabilidade da mulher no contexto de violência doméstica é suficiente para a aplicação da Lei Maria da Penha, sendo desnecessário analisar a motivação específica da conduta do agressor.". (STJ, AgRg no REsp n. 1.932.481/GO, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 02/04/2025, DJEN de 08/04/2025). Diante de tais considerações, afasto a referida preliminar. Superado o entendimento de que o crime em análise é caracterizado como violência doméstica e familiar contra a mulher, logo se torna insubsistente a preliminar arguida pela defesa sobre a incompetência desta Vara para processamento e julgamento do feito, sob o fundamento de que as supostas agressões em face da vítima adolescente, teria apenas a intenção discipliná-la (ainda que tenha ocorrido algum excesso). Ademais, os argumentos da defesa se confundem com o mérito, de modo que serão melhor analisados em sede de sentença após realizada a instrução processual. Assim, resta também superada a preliminar referente ao item "c". As demais alegações expostas na defesa preliminar apresentada devem ser apreciadas após a regular instrução do processo, na medida em que, em mera cognição sumária da prova produzida no inquérito policial, existem indícios de autoria e materialidade delitiva. Desta forma, a teor do art. 399 do Código de Processo Penal, o recebimento da denúncia deve ser mantido, pois os requisitos legais de admissibilidade da ação penal estão configurados. Nestes termos, MANTENHO O RECEBIMENTO da denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia 1.º de outubro de 2025 às 14h30, providenciando-se as intimações e requisições necessárias,inclusive, a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, defensor, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 3. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. E, estando, porém, o réu preso solicita-se à Defensa do réu que requeira entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 4. Diligencie-se junto ao sítio da Polícia Científica acerca de eventual laudo faltante, o qual deverá ser juntado aos autos. Havendo laudos faltantes, e não sendo localizados pela pesquisa, oficie-se à autoridade policial competente (inclusive via e-mail), requisitando-os e certificando a serventia acerca de todos os laudos até 10 (dez) dias antes da audiência acima designada. 5. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Intimem-se. - ADV: MARCELO CHELÍ DE LIMA (OAB 391675/SP), DIOGO ROSSI DE ALMEIDA (OAB 203816/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2188444-12.2025.8.26.0000

ID: 319956271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2188444-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FRANCISCO ALVES HELTON PAULO MARQUES JULIA ANGELO RAFACHO PAULO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188444-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2188444-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Hortolândia - Paciente: Paulo Henrique Almeida da Silva - Impetrante: Gabriel Francisco Alves - Impetrante: Helton Paulo Marques - Impetrante: Julia Angelo Rafacho - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Helton Paulo Marques, Gabriel Francisco Alves e Julia Angelo Rafacho em favor de Paulo Henrique Almeida da Silva, contra ato do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, consistente na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva (autos nº 1504745-58.2024.8.26.0114). De saída, apontam ilegalidade da prisão em flagrante, uma vez que os policiais invadiram o domicílio do paciente sem que houvesse a fundada suspeita exigida para excepcionar o ingresso no domicílio do paciente sem mandado de busca e apreensão e/ou autorização regular do morador, de modo que o encontro a posteriori de drogas no interior do imóvel, mediante conduta inadequada da autoridade policial, invalida toda a prova produzida, conforme consagra a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI, da Constituição Federal) e a garantia fundamental da inviolabilidade do domicílio (art. artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal). Também se referem à ocorrência de abuso de autoridade, pois a invasão ocorreu durante o período noturno, entre 22:00 e 06:00 horas, horário expressamente proibido pela lei e pela jurisprudência. Frisam que a mera alegação de flagrância [desacompanhada de fundadas razões previamente identificadas] e o argumento da presunção de veracidade dos relatos prestados pelos agentes de segurança pública são insuficientes para legitimar a medida extrema da violação ao domicílio ocorrida no caso dos autos, já que os policiais somente abordaram o paciente por terem supostamente sentido cheiro de maconha, e, após nada com ele encontrarem na busca pessoal, sem mandado de busca e apreensão e sem o seu consentimento, invadiram sua residência sem que houvesse qualquer indício de que nela havia drogas. De outro vértice, também se insurgem contra os fundamentos ensejadores da prisão preventiva, sustentando a ausência das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Sustentam que o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito, sem qualquer histórico delitivo, não representando, portanto, qualquer risco para a ordem pública, nem para o andamento do processo. Concluem, assim, que não restou suficientemente demonstrada a necessidade de segregação cautelar do paciente para assegurar a conveniência da instrução criminal ou para se garantir a aplicação da lei penal, e, muito menos, para a garantia da ordem pública, cuja expressão é vaga, de conteúdo indeterminado, comportando, por vezes, definições levianas, considerando quaisquer fatores como fundamento para garantia da ordem pública, como ocorre no caso em tela, caracterizando-se a prisão do coacto como nítida antecipação de pena. Nesse ponto, frisam o caráter excepcional que recai sobre a prisão cautelar, entendendo pela suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante da ausência, no caso, dos requisitos justificadores da prisão preventiva. Postulam, destarte, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, para que ele possa responder a instrução criminal em liberdade. Subsidiariamente, pugnam a conversão da prisão preventiva em outra(s) medida(s) cautelar(es) menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (fls. 01/12). Eis a síntese do quanto importa. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no último dia 16 de junho, por volta das 02:30 horas, em razão da suposta prática do delito de tráfico de drogas, eis que guardava e mantinha em depósito um tijolo de maconha, com peso bruto de 1,414 quilogramas. Elementos informativos subsidiados ao expediente criminal subjacente assinalam que, durante patrulhamento, policiais militares sentiram odor de maconha, avistando o paciente na frente de uma casa. Ao ser revistado, nada de ilícito foi encontrado em seu poder. Contudo, ao se aproximarem do portão do imóvel, o odor de maconha aumentou e durante conversas com o abordado, ele teria informado que armazenava maconha em sua casa, esclarecendo que comprava a droga na cidade de Campinas e a revendia na cidade de Hortolândia. Durante vistorias no interior da casa, localizaram cerca de 1,4 kg de substância aparentando maconha, bem como balanças de precisão e utensílios para fracionar o entorpecente. Na delegacia, o paciente declarou que estava na frente de sua casa e ouviu barulho na frente do imóvel, verificando que eram amigos, tendo saído para conversar com eles, quando, em dado momento, foram abordados por policiais militares. Ao perguntarem se tinha algo ilícito na casa, inicialmente negou, mas, após algum tempo, contou-lhes que tinha maconha esfarelada para seu uso, tendo-lhes autorizado a entrarem na casa, e mostrado onde estava a droga. Esclareceu que as balanças apreendidas são utilizadas para saber a quantidade exata quando compra a droga. Negou a venda de entorpecente, afirmando que não tinha embalagem para fracionar a droga em porções, e que a embalagem encontrada é para armazenagem das substâncias que tem guardado. Não sofreu maus tratos policial. Diante dos fatos, foi-lhe dada voz de prisão. A autoridade policial, para quem o paciente foi apresentado, ratificou a voz de prisão, procedendo, na sequência, à lavratura do respectivo auto. Com a comunicação do flagrante, a autoridade judiciária afirmou a sua legalidade e, na mesma ocasião, converteu a prisão em preventiva. A defesa do paciente, mediante argumentos semelhantes ao desta impetração [nulidade da busca domiciliar e ausência dos requisitos à prisão preventiva], pleiteou a revogação da prisão preventiva, ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pedido este que, após manifestação contrária do mistério público, foi indeferido pelo juízo apontado como autoridade coatora. Por ora, os autos aguardam o término do inquérito policial. Pois bem, a concessão de liminar, em sede de habeas corpus, exige prova inequívoca do constrangimento ilegal, aferível primo ictu oculi. Acontece que os estreitos limites da cognição sumária inerentes a esta pretensão não autorizam, desde logo, chegar a essa conclusão. As questões levantadas quanto à ilicitude probatória decorrente de invasão de domicílio, por demandarem revolvimento probatório, não se mostram compatíveis com a aferição limitada deste momento e no âmbito estreito desta impetração. De toda sorte, verifica-se que a questão foi afastada quando da audiência de custódia, ao fundamento de que: (a) existiu circunstância externa (forte cheiro de maconha no local) que ensejou fundada suspeita, (b) houve autorização do custodiado, quem fraqueou a entrada dos policiais e (c) o tráfico de drogas é espécie de crime permanente. No mais, a decisão atacada destacou particularidades relacionadas com os termos da imputação [prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como da finalidade comercial da conduta], as quais justificam, em um exame preliminar, a imposição da custódia pessoal, restritiva da liberdade. O fumus boni iuris depreende-se dos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução (auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória e depoimentos). E diversamente do alegado pelo impetrante, o periculum libertatis tem contornos bastante definidos nos autos. Apesar do paciente alegar ser primário, possuir residência fixa e trabalho lícito, forçoso convir que a decisão visou proteger a ordem pública. Assente na jurisprudência que a presença de circunstâncias subjetivas favoráveis, por si só, não impede a imposição de prisão preventiva, sobretudo quando atendidos os requisitos legais. No presente caso, conforme constou da decisão atacada, chama atenção a quantidade de droga apreendida (1 quilo e 400 gramas de maconha). Pelo que consta dos autos, foram apreendidos 1 tijolo de maconha, além de duas balanças, faca, e pote de plástico, apetrechos típicos de fracionamento de entorpecentes para venda. Tais circunstâncias, ao menos por ora, sugerem alguma peculiaridade do contexto, pois não se trata de um episódio corriqueiro e tampouco relacionado a um acontecimento fortuito, banal e sem nenhuma importância. Não bastasse, a autoridade dita como coatora também reputou insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas, ao fundamento de que o paciente parece fazer do crime meio de vida. Diante das circunstâncias da prisão é possível depreender que ele se dedica a atividades delitivas. Destarte, considerando indícios concretos de autoria e materialidade delitiva, por ora, não se vislumbra constrangimento ilegal na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente sob o fundamento do acautelamento da ordem pública. Por tais argumentos, indefiro a liminar pleiteada. Requisitem-se informações à autoridade judicial a quo. Depois, à Procuradoria Geral de Justiça. Só então voltem-me conclusos para a análise do final deste writ. - Magistrado(a) Luís Geraldo Lanfredi - Advs: Gabriel Francisco Alves (OAB: 392532/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Graciele Cristina Fonseca Soares x Cpfl Energia S.A.

ID: 280340989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034489-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELE CRISTINA FONSECA SOARES

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP) Processo 1034489-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graciele Cristina Fonseca Soares -… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP) Processo 1034489-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graciele Cristina Fonseca Soares - Reqdo: CPFL ENERGIA S.A. - Vistos etc. GRACIELE CRISTINA FONSECA SOARES, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Danos Morais c.c. Inexistência de Débitos com Pedido de Tutela de Urgência em face de CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente pela ré por débitos que desconhece. Afirma que, ao tentar realizar compras, foi surpreendida com a informação da negativação junto ao Serasa, referente a supostas contas de energia elétrica não pagas. Sustenta não possuir qualquer débito com a empresa requerida e que não obteve resposta sobre a origem das cobranças ao contatar a CPFL. Requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da exclusão definitiva de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e informou desinteresse na audiência de conciliação. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida para suspender as negativações existentes em nome da autora, pertinentes aos contratos e valores especificados na decisão. Foi deferida a gratuidade de justiça à autora. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 36-46). Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para constar COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL Paulista), alegando ser esta a responsável pelo fornecimento de energia na região da autora. No mérito, sustentou a legitimidade dos débitos, afirmando que a autora foi titular da unidade consumidora nº 33470260, localizada em Marília/SP, no período de 28/07/2022 a 26/01/2023, período ao qual se referem as faturas inadimplidas que deram origem à negativação. Alegou que a autora foi devidamente notificada sobre os débitos. Argumentou, ainda, a inexistência de danos morais, inclusive pela aplicação da Súmula 385 do STJ, uma vez que a autora possuiria outras negativações preexistentes. Requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos, incluindo telas sistêmicas e cópias das faturas. Houve réplica (fls. 134-146). A autora impugnou a alegação de captação irregular de clientes e litigância de má-fé. Reiterou o desconhecimento dos débitos e da contratação, afirmando que a ré não apresentou termo de habilitação ou contrato de energia elétrica em seu nome. Impugnou as telas sistêmicas e as faturas apresentadas pela ré, alegando serem documentos unilaterais e que não comprovam a relação jurídica. Sustentou a ocorrência de fraude e a responsabilidade objetiva da ré. Insistiu na ocorrência de danos morais in re ipsa e na não aplicação da Súmula 385 do STJ. Instadas a especificarem provas, a ré requereu o depoimento pessoal da autora, expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito e a intimação da autora para apresentar contas-faturas de energia elétrica da unidade consumidora onde residia à época dos débitos, além de reiterar o pedido de mandado de constatação. A autora, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Em petição de fls. 151-152, a ré informou a constituição de novos procuradores, com requerimento de que as intimações futuras fossem feitas exclusivamente em nome dos advogados indicados. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de retificação do polo passivo merece acolhimento, conforme requerido pela CPFL Paulista (fls. 36) e documentos que instruem a contestação (fls. 47-76), devendo constar COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, em vez de CPFL Energia S.A., CNPJ nº 02.429.144/0001-93. Proceda-se à devida alteração no sistema. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O depoimento pessoal da autora e o mandado de constatação, requeridos pela ré, não se mostram úteis ao deslinde da causa, considerando a natureza da controvérsia e os documentos já carreados. Importante aqui salientar que, conforme recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda -NUMOPEDEda Corregedoria Geral da Justiçado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que editou os Comunicados CG nºs 02, 1046, 1528, 1529/2017 e 424/2024, foi determinada a tomada de cautelas pelos juízes em determinadas ações, quando constatadas algumas das práticas relacionadas. Em consulta ao sistema SAJ, verifico que o patrono da parte autora possui dezenas de ações distribuídas, em todas as varas cíveis dessa Comarca. Ademais, adotando as boas práticas veiculadas no Comunicado CG nº 647/2023, item 5: "Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova,especialmente se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça". Assim, diante de todo histórico apresentado, passo a analisar criteriosamente apresente ação. A controvérsia reside na legitimidade dos débitos imputados à autora e na regularidade da negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A autora nega a existência da dívida e a própria relação contratual que a originou. A ré, por sua vez, alega que a autora foi titular da unidade consumidora localizada na Rua Thomaz Alcalde, 964 FD, Marília/SP, instalação nº 33470260, entre 28/07/2022 e 26/01/2023. Apresentou telas de seu sistema interno indicando a referida titularidade (fls. 38), bem como o detalhamento das faturas em aberto (fls. 38 e 118-123). Os débitos questionados na inicial (R$ 171,52, R$ 148,22, R$ 196,87, R$ 212,37 e R$ 155,56, com vencimentos em 28/10/2022, 28/11/2022, 28/12/2022, 30/01/2023 e 28/02/2023, respectivamente) correspondem às faturas apresentadas pela ré referentes aos meses de setembro/2022 a janeiro/2023 para a citada unidade consumidora. Embora a autora impugne as telas sistêmicas e as faturas como provas unilaterais, estas, quando corroboradas por outros elementos, podem demonstrar a existência da relação jurídica. Pondero que o endereço da unidade consumidora é localizado no mesma cidade de residência da autora. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não isenta a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. A autora alega desconhecer o débito e a unidade consumidora, mas não apresenta qualquer elemento que infirme a titularidade indicada pela ré para o período em questão. A simples negativa genérica, diante dos documentos apresentados pela concessionária, que indicam a titularidade e o consumo, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos débitos. Ademais, a ré demonstrou que a autora possui diversas outras anotações em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive anteriores e posteriores às negativações ora discutidas, por débitos diversos e com credores distintos (fls. 39 e 124-128). Tal fato atrai a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A autora, em réplica, argumenta a não aplicação da Súmula 385 do STJ, citando julgados que afastam sua incidência quando os apontamentos são posteriores. No entanto, as certidões de fls. 26/27 e fls. 124/128 (juntadas pela ré) indicam a existência de múltiplas pendências financeiras e bancárias em nome da autora, algumas com datas de ocorrência anteriores às negativações objeto desta ação. Assim, diante da comprovação da relação contratual no período dos débitos e da existência de faturas não quitadas, não há que se falar em declaração de inexistência dos valores cobrados. Consequentemente, a negativação do nome da autora configura exercício regular de direito da credora, não havendo ato ilícito a ensejar a reparação por danos morais. Ainda que assim não fosse, as prévias e legítimas inscrições em nome da autora afastariam o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GRACIELE CRISTINA FONSECA SOARES em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, oficie-se ao SERASA para restabelecimento das negativações que haviam sido suspensas por força da liminar. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 533 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes