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Milton De Oliveira Silva Junior x Itaú Unibanco S/A

ID: 259056491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051565-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILTON DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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STEVIE FERRARI CALADO

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ADV: Stevie Ferrari Calado (OAB 185388/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 1051565-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M… ADV: Stevie Ferrari Calado (OAB 185388/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 1051565-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton de Oliveira Silva Junior - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sentença. Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). 2) Se necessária a intimação do(a) executado(a) por carta, nos termos do art. 513, inc. II, do CPC, deverá ainda recolher as custas postais, observando que o valor correspondente - R$ 32,75 para cada requerido/executado - deverá ser arrecadado na guia FEDT, código 120-1, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, se concedida nos autos. 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Ciência às partes de que, no processamento do cumprimento de sentença, observar-se-á o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 1.098, das NSCGJ, que se transcreve: "§ 5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. "§ 6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo".

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Mynarski, Samrsla E Rutzen Consultoria Empresarial E Administracao Judicial Ltda e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 256132714

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010950-95.2022.5.15.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

ANDRESA MESSAGGI DA COSTA DEROSSI

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NESTOR MATEUS SAMRSLA

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SILVIA CRISTINA REIS NOVAES

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010950-95.2022.5.15.0053 : VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS : IBRACE - INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010950-95.2022.5.15.0053 : VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS : IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69f6f58 proferido nos autos. DESPACHO Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS, CPF: 367.980.178-51 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 163.529,42 Contribuições Previdenciárias (valor atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 9.7503, 26 Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (valor atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 1.509, 49 Honorários advocatícios (valor atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 24.879,48 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: JOSE ANTONIO CREMASCO, CPF: 441.076.178-15 SILVIA CRISTINA REIS NOVAES, CPF: 222.743.698-0, E-mail: cremasco@cremasco.adv.br Custas processuais: R$ 1.900,00, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010950-95.2022.5.15.0053 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 24/06/2022 16:37:25 Data da sentença condenatória: 05/04/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 30/01/2024 Data do trânsito em julgado execução: 27/02/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS

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Mynarski, Samrsla E Rutzen Consultoria Empresarial E Administracao Judicial Ltda e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 256132719

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010950-95.2022.5.15.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

ANDRESA MESSAGGI DA COSTA DEROSSI

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NESTOR MATEUS SAMRSLA

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SILVIA CRISTINA REIS NOVAES

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010950-95.2022.5.15.0053 : VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS : IBRACE - INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010950-95.2022.5.15.0053 : VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS : IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69f6f58 proferido nos autos. DESPACHO Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS, CPF: 367.980.178-51 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 163.529,42 Contribuições Previdenciárias (valor atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 9.7503, 26 Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (valor atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 1.509, 49 Honorários advocatícios (valor atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 24.879,48 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: JOSE ANTONIO CREMASCO, CPF: 441.076.178-15 SILVIA CRISTINA REIS NOVAES, CPF: 222.743.698-0, E-mail: cremasco@cremasco.adv.br Custas processuais: R$ 1.900,00, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010950-95.2022.5.15.0053 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 24/06/2022 16:37:25 Data da sentença condenatória: 05/04/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 30/01/2024 Data do trânsito em julgado execução: 27/02/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A - IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO - IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

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Mynarski, Samrsla E Rutzen Consultoria Empresarial E Administracao Judicial Ltda e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 256132728

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010950-95.2022.5.15.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

ANDRESA MESSAGGI DA COSTA DEROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA REIS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010950-95.2022.5.15.0053 : VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS : IBRACE - INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010950-95.2022.5.15.0053 : VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS : IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69f6f58 proferido nos autos. DESPACHO Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS, CPF: 367.980.178-51 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 163.529,42 Contribuições Previdenciárias (valor atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 9.7503, 26 Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (valor atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 1.509, 49 Honorários advocatícios (valor atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 24.879,48 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: JOSE ANTONIO CREMASCO, CPF: 441.076.178-15 SILVIA CRISTINA REIS NOVAES, CPF: 222.743.698-0, E-mail: cremasco@cremasco.adv.br Custas processuais: R$ 1.900,00, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010950-95.2022.5.15.0053 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 24/06/2022 16:37:25 Data da sentença condenatória: 05/04/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 30/01/2024 Data do trânsito em julgado execução: 27/02/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

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Banco Bradesco S.A. x Celma Pereira Da Silva e outros

ID: 292719740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022756-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CELMA PEREIRA DA SILVA CELMA PEREIRA DA SILVA TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LILIAN INACIO DE SOUZA MELO

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Processo 1022756-95.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Celma Pereira da Silva Transportes - - Celma Pereira da Silva - Vistos. Defiro a… Processo 1022756-95.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Celma Pereira da Silva Transportes - - Celma Pereira da Silva - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Banco Bradesco S.A. - 60.746.948/0001-12 Executado(a/s): Celma Pereira da Silva Transportes - 34.854.077/0001-40 Celma Pereira da Silva - 257.627.578-89 Valor: R$ 13.835,27 planilha de cálculos atualizados em 20/05/2024 - fls. 67. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LILIAN INACIO DE SOUZA MELO (OAB 414196/SP), LILIAN INACIO DE SOUZA MELO (OAB 414196/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Celma Pereira Da Silva e outros

ID: 292720371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022756-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CELMA PEREIRA DA SILVA CELMA PEREIRA DA SILVA TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LILIAN INACIO DE SOUZA MELO

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Processo 1022756-95.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Celma Pereira da Silva Transportes - - Celma Pereira da Silva - Vistos. Defiro a… Processo 1022756-95.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Celma Pereira da Silva Transportes - - Celma Pereira da Silva - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Banco Bradesco S.A. - 60.746.948/0001-12 Executado(a/s): Celma Pereira da Silva Transportes - 34.854.077/0001-40 Celma Pereira da Silva - 257.627.578-89 Valor: R$ 13.835,27 planilha de cálculos atualizados em 20/05/2024 - fls. 67. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LILIAN INACIO DE SOUZA MELO (OAB 414196/SP), LILIAN INACIO DE SOUZA MELO (OAB 414196/SP)

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Antonio Carlos Guarino e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 328150714

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010133-11.2022.5.15.0092

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GUARINO MARCIO SECO GOUVEIA MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

ANDRESA MESSAGGI DA COSTA DEROSSI

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NESTOR MATEUS SAMRSLA

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PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

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RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES

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ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

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THIAGO CRISANTI

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LUIS FELIPE PRADO CASSAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010133-11.2022.5.15.0092 AUTOR: MARCIO SECO GOUVEIA E OUTROS (1) RÉU: INSTITUTO DE CERTIF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010133-11.2022.5.15.0092 AUTOR: MARCIO SECO GOUVEIA E OUTROS (1) RÉU: INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc995e7 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE FALÊNCIA AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de habilitação de crédito na falência, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) WALMIR AFFONSO JUNIOR, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: MARCIO SECO GOUVEIA, CPF: 172.780.878-99; UNIÃO FEDERAL (PGF), CNPJ: 05.489.410/0001-61 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência – 24/07/2024) - Principal + Juros: R$12.424,64 Honorários de sucumbência (valor atualizado até a data da decretação da falência – 24/07/2024) - Principal + Juros: R$3.127,39 Nome do advogado: ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR, CPF: 311.344.338-59 LUIS FELIPE PRADO CASSAR, CPF: 407.416.978-90 PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA, CPF: 418.662.148-96 - alexandre@akmadvogados.com.br luisfcassar@gmail.com pedro@akmadvogados.com.br DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010133-11.2022.5.15.0092 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 02/02/2022 17:56:17 Data da sentença condenatória: 05/04/2022 Data da decisão homologatória dos cálculos: 05/04/2022 Data do trânsito em julgado execução: 05/04/2022 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO SECO GOUVEIA

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Antonio Carlos Guarino e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 328150727

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010133-11.2022.5.15.0092

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GUARINO MARCIO SECO GOUVEIA MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

ANDRESA MESSAGGI DA COSTA DEROSSI

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NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRISANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PRADO CASSAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010133-11.2022.5.15.0092 AUTOR: MARCIO SECO GOUVEIA E OUTROS (1) RÉU: INSTITUTO DE CERTIF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010133-11.2022.5.15.0092 AUTOR: MARCIO SECO GOUVEIA E OUTROS (1) RÉU: INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc995e7 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE FALÊNCIA AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de habilitação de crédito na falência, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) WALMIR AFFONSO JUNIOR, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: MARCIO SECO GOUVEIA, CPF: 172.780.878-99; UNIÃO FEDERAL (PGF), CNPJ: 05.489.410/0001-61 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência – 24/07/2024) - Principal + Juros: R$12.424,64 Honorários de sucumbência (valor atualizado até a data da decretação da falência – 24/07/2024) - Principal + Juros: R$3.127,39 Nome do advogado: ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR, CPF: 311.344.338-59 LUIS FELIPE PRADO CASSAR, CPF: 407.416.978-90 PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA, CPF: 418.662.148-96 - alexandre@akmadvogados.com.br luisfcassar@gmail.com pedro@akmadvogados.com.br DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010133-11.2022.5.15.0092 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 02/02/2022 17:56:17 Data da sentença condenatória: 05/04/2022 Data da decisão homologatória dos cálculos: 05/04/2022 Data do trânsito em julgado execução: 05/04/2022 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A - IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO - IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

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Alexandre Sabatini e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 257702677

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011816-06.2022.5.15.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SABATINI MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

NESTOR MATEUS SAMRSLA

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ISABELA RAMOS PESOTI

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GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011816-06.2022.5.15.0053 : ALEXANDRE SABATINI : IBRACE - INSTITUTO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011816-06.2022.5.15.0053 : ALEXANDRE SABATINI : IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a54146 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa (Id: 337eb2c), por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: ALEXANDRE SABATINI, CPF: 120.607.818-92 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 494.665,00 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE, CPF: 325.041.328-32 ISABELA RAMOS PESOTI, CPF: 356.216.098-40 OBS: isabelapesoti@gmail.com; pushtj@valdambrini.com.br; Custas processuais isentas, nos termos da lei. DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011816-06.2022.5.15.0053 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 23/11/2022 10:28:36 Data da sentença condenatória: 05/10/2023 Data da decisão homologatória do acordo: 05/10/2023 Data do trânsito em julgado execução: 05/10/2023 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

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Alexandre Sabatini e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 257702705

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011816-06.2022.5.15.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SABATINI MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

NESTOR MATEUS SAMRSLA

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ISABELA RAMOS PESOTI

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GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011816-06.2022.5.15.0053 : ALEXANDRE SABATINI : IBRACE - INSTITUTO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011816-06.2022.5.15.0053 : ALEXANDRE SABATINI : IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a54146 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa (Id: 337eb2c), por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: ALEXANDRE SABATINI, CPF: 120.607.818-92 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 494.665,00 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE, CPF: 325.041.328-32 ISABELA RAMOS PESOTI, CPF: 356.216.098-40 OBS: isabelapesoti@gmail.com; pushtj@valdambrini.com.br; Custas processuais isentas, nos termos da lei. DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011816-06.2022.5.15.0053 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 23/11/2022 10:28:36 Data da sentença condenatória: 05/10/2023 Data da decisão homologatória do acordo: 05/10/2023 Data do trânsito em julgado execução: 05/10/2023 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SABATINI

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