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Processo nº 1017036-50.2024.8.26.0114

ID: 297087075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1017036-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. P. C. L. P. C. G. R. A. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO PACELLI CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017036-50.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - R.A.G.C. - - L.P.C.G. - - E.P.C. - Vistos. ROSELI APARECIDA GUSSON CASTRO, E… Processo 1017036-50.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - R.A.G.C. - - L.P.C.G. - - E.P.C. - Vistos. ROSELI APARECIDA GUSSON CASTRO, ERIKA PACELLI CASTRO e LEONARDO PACELLI CASTRO GUSSON ingressaram com a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, visando à correção da grafia do sobrenome de seus antepassados em diversos assentos civis. Alegam os requerentes que são, respectivamente, bisneta e trisnetos de ANGELO GUZZON, cidadão italiano, e que necessitam da retificação dos registros civis para fins de obtenção da cidadania italiana. Sustentam que, quando do registro do primeiro ascendente nascido no Brasil, LAZARO, filho de ANGELO, o sobrenome foi erroneamente grafado como "HUSSON" e, posteriormente, como "GUSSON" em outros documentos de família, divergindo do original italiano "GUZZON". Foi requerida a tramitação prioritária do feito em razão da idade da coautora ROSELI APARECIDA GUSSON CASTRO. O Ministério Público, inicialmente, solicitou esclarecimentos e a juntada de documentos complementares (p. 48). Os requerentes atenderam às solicitações, apresentando as traduções e certidões faltantes, e emendaram a inicial para especificar os nomes do ascendente italiano (pp. 49/51). Posteriormente, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito, com base na Súmula 184 da Procuradoria Geral de Justiça, que dispensa a atuação ministerial em ações de retificação de registro civil de ascendentes falecidos, ajuizadas por partes maiores e capazes, visando à obtenção de dupla cidadania, salvo suspeita de fraude, ilegalidade ou má-fé (pp. 82/86). Os autores informaram que tentaram a via administrativa para a retificação, a qual foi indeferida pelo Oficial de Registro Civil competente, que orientou a busca pela via judicial dada a complexidade das alterações pretendidas (pp. 87/93). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de retificação de assentos de registro civil, formulado pelos descendentes de ANGELO GUZZON, com o objetivo de corrigir erros materiais na grafia do sobrenome da família, que constam como "HUSSON" ou "GUSSON" nos registros brasileiros, para que passem a constar como "GUZZON", forma original italiana. A pretensão encontra amparo na Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que em seu artigo 109, caput, estabelece que quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados. No presente caso, a finalidade precípua da retificação é a instrução de processo de reconhecimento de cidadania italiana, direito personalíssimo dos requerentes. A documentação acostada aos autos demonstra, de forma satisfatória, a origem do equívoco e a correta grafia do patronímico. O "Estratto per Riassunto dai Registri degli Atti di Nascita" de ANGELO GUZZON, emitido pelo Comune di Adria (RO), Itália, devidamente traduzido e apostilado (pp. 19/23), comprova que o ascendente dos requerentes nasceu em 24 de fevereiro de 1880, filho de GUZZON Mostolo e DESTRO Antonia, sendo seu nome registrado como GUZZON Angelo. O mesmo documento atesta seu casamento com Novo Ermenegilda Maria em 13 de abril de 1902 e seu falecimento em Bariri-SP, Brasil, em 14 de setembro de 1962. A certidão de casamento italiana (p. 24, traduzida às pp. 52/53) indica o nome do bisavô e trisavô dos requerentes como GUZZON ANGELO DOMENICO. A certidão de nascimento de LAZARO, filho de ANGELO, primeiro ascendente nascido no Brasil (p. 25), lavrada em 17 de novembro de 1907, registra o declarante como ANGELO HUSSON e os avós paternos como Mostoro Husson e Antonia Destra. Este é o ponto de origem do erro de grafia que se perpetuou e se modificou nos registros subsequentes da família no Brasil. O sobrenome "HUSSON" foi posteriormente alterado para "GUSSON", como se observa na certidão de casamento de LAZARO (pp. 26/27). A tentativa de retificação pela via administrativa restou infrutífera, conforme Nota Explicativa do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Taquaritinga (pp. 89/93), que, reconhecendo os limites de sua atuação para erros que não exijam maior indagação, orientou a busca pela via judicial, considerando a extensão das correções e a necessidade de análise de documentos que remontam à origem da família. Os documentos apresentados são robustos e coerentes, permitindo traçar a linhagem familiar e identificar a incorreção na grafia do sobrenome. As certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Estadual (pp. 36/41), e da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e dos Tabelionatos de Protesto (pp. 52/75) demonstram a boa-fé dos requerentes e afastam a presunção de que as retificações visam a fins ilícitos ou a prejudicar terceiros. O Ministério Público, após análise inicial e cumprimento das diligências pelos autores, declinou de sua intervenção, em consonância com a Súmula 184 - PGJ, por entender que, em casos como o presente, envolvendo partes maiores e capazes buscando a retificação de registros de ascendentes falecidos para fins de cidadania, e não havendo indícios de fraude, sua atuação não se faz necessária. Desta forma, comprovado o erro material nos assentos civis e a correta grafia do patronímico da família como "GUZZON", bem como o nome completo do ascendente italiano como ANGELO DOMENICO GUERINO GUZZON (solteiro) e ANGELO DOMINICO GUZZON (casado), conforme emenda à inicial (p. 50), que ora recebo, a procedência do pedido é medida que se impõe para restaurar a verdade registral e viabilizar o exercício do direito à cidadania pelos requerentes. As retificações pleiteadas na petição inicial estão devidamente especificadas e encontram respaldo na prova documental produzida. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELI APARECIDA GUSSON CASTRO, ERIKA PACELLI CASTRO e LEONARDO PACELLI CASTRO GUSSON, para determinar as seguintes retificações nos assentos de Registro Civil: 1. Na Certidão de Nascimento de LAZARO (Matrícula 116418 01 55 1907 1 00010 092 0000596-98, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Taquaritinga/SP ): Onde se lê "ANGELO HUSSON", passe a constar "ANGELO GUZZON". Onde se lê "avós paternos Mostoro Husson e Antonia Destra", passe a constar "avós paternos MOSTOLO GUZZON e ANTONIA DESTRO". No termo, onde se lê "LAZARO HUSSON", passe a constar "LAZARO GUZZON". Na anotação de casamento e óbito, onde se lê "Lazaro Husson", passe a constar "LAZARO GUZZON". 2. Na Certidão de Casamento de LAZARO GUSSON e CLARA LUCIA CORBETTA (Matrícula 115659 01 55 1931 2 00020 073 0000259 89, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP): Onde se lê "Lazaro Gusson", passe a constar "LAZARO GUZZON". Onde se lê "Angelo Gusson", passe a constar "ANGELO GUZZON". 3. Na Certidão de Nascimento de VALENTIM GUSSON (Matrícula A115659 01 55 1941 1 00056 182 0010893 76, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP ): Onde se lê "Valentim Gusson", passe a constar "VALENTIM GUZZON". Onde se lê "Lazaro Gusson", passe a constar "LAZARO GUZZON". Onde se lê "Angelo Gusson", passe a constar "ANGELO GUZZON". Na anotação de casamento, onde se lê "Deolinda Maria Bôaro Gusson", passe a constar "DEOLINDA MARIA BOARO GUZZON". 4. Na Certidão de Casamento de VALENTIM GUSSON e DEOLINDA MARIA BÔARO (Matrícula 115659 01 55 1962 2 00035 180 0005686 91, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP - fls. 7, 41 ): Onde se lê "Valentim Gusson", passe a constar "VALENTIM GUZZON". Onde se lê "Deolinda Maria Bôaro Gusson", passe a constar "DEOLINDA MARIA BOARO GUZZON". Onde se lê "Lazaro Gusson", passe a constar "LAZARO GUZZON". 5. Na Certidão de Óbito de VALENTIM GUSSON (Matrícula 117887 01 55 2019 4 00109 531 0064735 43, do Cartório do Distrito de Barão Geraldo - Campinas/SP - fls. 8, 44 ): Onde se lê "VALENTIM GUSSON", passe a constar "VALENTIM GUZZON". Onde se lê "LAZARO GUSSON", passe a constar "LAZARO GUZZON". 6. Na Certidão de Nascimento de ROSELI APARECIDA GUSSON (Matrícula 115659 01 55 1963 1 00074 255 0028256 60, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP - fls. 8, 45 ): Onde se lê "Roselí Aparecida Gusson", passe a constar "ROSELI APARECIDA GUZZON". Onde se lê "Valentim Gusson", passe a constar "VALENTIM GUZZON". Onde se lê "Deolinda Maria Bôaro Gusson", passe a constar "DEOLINDA MARIA BOARO GUZZON". Onde se lê "Lazaro Gusson", passe a constar "LAZARO GUZZON". Na anotação de casamento, onde se lê "Roseli Aparecida Gusson Castro", passe a constar "ROSELI APARECIDA GUZZON CASTRO". 7. Na Certidão de Casamento de EUGENIO PACELLI CASTRO e ROSELI APARECIDA GUSSON CASTRO (Matrícula 121327 01 55 1982 3 00008 166 0002256 20, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Terceiro Subdistrito do Município e Comarca de Campinas/SP - fls. 9, 50 ): Onde se lê "ROSELI APARECIDA GUSSON CASTRO", passe a constar "ROSELI APARECIDA GUZZON CASTRO". Onde se lê "ROSELI APARECIDA GUSSON", passe a constar "ROSELI APARECIDA GUZZON". Onde se lê "VALENTIM GUSSON", passe a constar "VALENTIM GUZZON". Onde se lê "DEOLINDA MARIA BOARO GUSSON", passe a constar "DEOLINDA MARIA BOARO GUZZON". 8. Na Certidão de Nascimento de LEONARDO PACELLI CASTRO GUSSON (Matrícula 121327 01 55 1985 1 00083 027 0024067 54, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito do Município de Campinas/SP - fls. 9, 51 ): Onde se lê "dona ROSELI APARECIDA GUSSON CASTRO", passe a constar "dona ROSELI APARECIDA GUZZON CASTRO". Onde se lê "VALENTIM GUSSON" e "DEOLINDA MARIA BOARO GUSSON", passe a constar "VALENTIM GUZZON" e "DEOLINDA MARIA BOARO GUZZON", respectivamente. Onde consta a retificação para inclusão do sobrenome "GUSSON", passando o registrado a chamar-se "LEONARDO PACELLI CASTRO GUSSON", passe a constar que o nome correto é "LEONARDO PACELLI CASTRO GUZZON". 9. Na Certidão de Nascimento de ERIKA PACELLI CASTRO (Matrícula 121327 01 55 1989 1 00101 328 0035168 13, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito do Município de Campinas/SP - fls. 10, 54 ): Onde se lê "esposa ROSELI APARECIDA GUSSON CASTRO", passe a constar "esposa ROSELI APARECIDA GUZZON CASTRO". Onde se lê "VALENTIM GUSSON" e "DEOLINDA MARIA BOARO GUSSON", passe a constar "VALENTIM GUZZON" e "DEOLINDA MARIA BOARO GUZZON", respectivamente. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados de averbação aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Taquaritinga/SP, Bariri/SP, Terceiro Subdistrito de Campinas/SP e Distrito de Barão Geraldo - Campinas/SP, para que procedam às retificações ora determinadas, observando-se a gratuidade da justiça, se o caso, ou recolhendo-se as custas pertinentes pelos interessados. Custas na forma da lei. Deixo de condenar em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem litigiosidade. P.I. Campinas, 03 de junho de 2025. - ADV: EUGENIO PACELLI CASTRO (OAB 424411/SP), EUGENIO PACELLI CASTRO (OAB 424411/SP), EUGENIO PACELLI CASTRO (OAB 424411/SP)

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