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Processo nº 0013009-02.2024.8.26.0224

ID: 305767680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013009-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013009-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códig… Processo 0013009-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Wanderli De Macedo x Vunesp Fundação Parao Vestibular Da Universidade Estadual Julio De Mesquita Filho

ID: 297669457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007550-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLI DE MACEDO

Polo Passivo:

VUNESP FUNDAçãO PARAO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL JULIO DE MESQUITA FILHO

Intimação

Advogados:

RONALDO DIAS GONÇALVES

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ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007550-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ingresso e Concurso - Wanderli de Macedo - Vunesp Fundação Parao Vestibular da Universidade Estadual Julio … Processo 1007550-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ingresso e Concurso - Wanderli de Macedo - Vunesp Fundação Parao Vestibular da Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho e outro - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 183031/SP), RONALDO DIAS GONÇALVES (OAB 348138/SP)

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Carlos Eduardo De Oliveira Ramos x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 296997226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057020-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057020-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo de Oliveira Ramos - Decolar.com Ltda - - Latam Airlines Group S/A - Ante o… Processo 1057020-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo de Oliveira Ramos - Decolar.com Ltda - - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para fins de: i) condenar a parte ré, solidariamente, à restituição do importe de R$ 11.848,44 (onze mil oitocentos e quarenta e oito reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do desembolso (22/07/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir desta decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I.. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ORLANDO MARTINS (OAB 157175/SP)

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Processo nº 1034225-02.2024.8.26.0224

ID: 280006455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034225-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARENA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Arena Neto (OAB 377000/SP) Processo 1034225-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Correia Rodrigues - Vistos. Ciência às partes do retorn… ADV: Ricardo Arena Neto (OAB 377000/SP) Processo 1034225-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Correia Rodrigues - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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Processo nº 1053237-02.2024.8.26.0224

ID: 302630032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1053237-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DONNANTUONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA DEL CORSO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053237-02.2024.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Joao Donnantuoni - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos … Processo 1053237-02.2024.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Joao Donnantuoni - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Fls. 48/56: Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos, e no mérito acolho-os para anular a sentença de fls. 45. Retire-se a tarja de sentença proferida. 2. Fls. 27/28: Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o valor atribuído à causa. 3. Concedo o prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para que o(a) autor(a), comprove o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 4. Considerando que o contrato não está amparado por nenhuma das garantias previstas no artigo 37 da Lei de Locações, defiro a liminar de desocupação, ficando a expedição do mandado condicionada ao depósito da caução exigida pelo artigo 59, § 1º, do mesmo diploma legal, em dinheiro, o que deve ocorrer no prazo de cinco dias. Prestada a caução, e recolhidas, as custas determinadas no item 3, cite-se e intime-se o(a) réu(ré) para que desocupe o imóvel em quinze dias, sob pena de desocupação forçada. Deverão ainda ser cientificados eventuais ocupantes e/ou sublocatários. O Oficial de Justiça permanecerá com o mandado em mãos a fim de que, não havendo a desocupação voluntária, proceda ao despejo coercitivo. Fica desde já deferido o concurso de força policial e a ordem de arrombamento para o cumprimento da medida, caso necessário. 5. Do contrário, não sendo prestada a caução, cite-se, cientificando-se eventuais fiadores e sublocatários ou ocupantes, ficando o(a) réu(ré) advertido(a) do prazo de quinze dias para purgar a mora ou apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Em havendo interesse em acordo, poderá o(a) réu(ré) procurar diretamente o(a) locador(a) ou seus advogados, a fim de formalizar o instrumento da avença, observando-se que nos termos da legislação civil e processual civil, os juros de mora são de 1% desde o inadimplemento, a correção monetária também incide desde o inadimplemento e os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor do débito. Observe-se ainda que a conciliação pode ser feita de forma total ou parcial em relação ao pedido, permitindo-se às partes livremente negociarem prazos para cumprimento da obrigação, condições de pagamento, descontos, parcelamento bem como multa razoável, em caso de inadimplemento, de 10% sobre o débito e/ou todas as parcelas com vencimento antecipado. 6. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Por fim, consigno que na hipótese de desocupação do imóvel antes da citação poderá o(a) autor(a) requerer a conversão da ação em Execução de Título Extrajudicial (art. 784, inc. VIII, do CPC), providenciando a devida emenda à inicial e informando o novo endereço onde poderá ser citado o(a) réu(ré) - em caso de emenda à inicial o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Emenda à Inicial". Intime-se. - ADV: JULIA DEL CORSO DO NASCIMENTO (OAB 470491/SP)

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Processo nº 0023582-02.2024.8.26.0224

ID: 306449722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023582-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ ABRANTES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI

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JOSE MARCELO ABRANTES FRANÇA

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Processo 0023582-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1008262-94.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sergio Luiz Abrantes Moreira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORM… Processo 0023582-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1008262-94.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sergio Luiz Abrantes Moreira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI (OAB 173985/SP), JOSE MARCELO ABRANTES FRANÇA (OAB 164764/SP)

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Processo nº 0023582-02.2024.8.26.0224

ID: 306449727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023582-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ ABRANTES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI

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JOSE MARCELO ABRANTES FRANÇA

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Processo 0023582-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1008262-94.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sergio Luiz Abrantes Moreira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORM… Processo 0023582-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1008262-94.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sergio Luiz Abrantes Moreira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI (OAB 173985/SP), JOSE MARCELO ABRANTES FRANÇA (OAB 164764/SP)

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Edmir Espindola x Carlos De Marco

ID: 278776468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002409-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMIR ESPINDOLA

Polo Passivo:

CARLOS DE MARCO

Intimação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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EDMIR ESPINDOLA

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ADV: Edmir Espindola (OAB 65092/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP) Processo 1002409-02.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmir Espindola, Edmir Espindola - Exectdo: Carlos… ADV: Edmir Espindola (OAB 65092/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP) Processo 1002409-02.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmir Espindola, Edmir Espindola - Exectdo: Carlos de Marco - Vistos. 1. De proêmio, advirto às partes e patronos a agirem com respeito, cortesia e civilidade em seus atos processuais, observando-se o princípio da boa-fé processual e o dever de cooperação. 2. Advirto às partes que atentem-se para o correto e tempestivo cumprimento das determinações judiciais, devendo trazer ao conhecimento deste juízo questões que podem afetar a resolução do presente feito. 3. Verifico que antes do encerramento do prazo para o pagamento do débito aqui executado, o exequente manifestou-se no processo de nº 0032028-62.2022.8.26.0224, onde figura como executado, concordando com a compensação de valores, protocolando petição desistindo da compensação, no dia 31 de outubro de 2024. Ocorre, que sem qualquer comunicação a este juízo, peticionou no dia 26 de outubro de 2024, pedindo a penhora de valores, ato contraditório ao pedido de compensação. 4. Em razão do acima relatado, omitindo o exequente a sua concordância com a compensação de valores no feito 0032028-62.2022.8.26.0224, foi proferida a decisão de fl. 73-74. Em que pese tenha sido proferida em razão da omissão do exequente, diante dos fatos relatados restou contraditória, razão pela qual acolho os embargos opostos. 5. Mesmo que tenha havido a desistência do exequente com a compensação de valores, a devolução do prazo para o pagamento e impugnação é medida que se impõe. Assim sendo, reputo tempestiva a impugnação de fls. 149-152. 6. No mérito, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na execução de honorários sucumbenciais deve ser considerado como termo inicial da correção monetária a data da decisão que os fixou quando for um valor específico ou então da distribuição da ação quando for em percentual sobre o valor da causa. Já para cálculo dos juros de mora, o termo inicial será o da citação do cumprimento de sentença, quando o valor for em percentual sobre o valor da causa e do trânsito em julgado da decisão que o fixou, quando fixado em quantia certa. Ainda sobre os juros moratórios, o artigo 85, § 16º do Código de Processo Civil disciplina que: "Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão". Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, que objetivava o reconhecimento de excesso de execução. Agravante que não apresentou, de imediato, o valor que entendia correto. Artigos 520 e 525, § 4º e 5º do CPC. Honorários sucumbenciais. Fixação em quantia certa. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 22837868920218260000 SP 2283786-89.2021.8.26.0000, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 19/05/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022) Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Termo inicial dos juros de mora. Incidência desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Impugnação rejeitada. Honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 519/STJ. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22843642320198260000 SP 2284364-23.2019.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 05/03/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020) EMBARGOS DO DEVEDOR FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA ATUALIZAÇÃO DO AJUIZAMENTO SÚMULA Nº 14, STJ - JUROS DE MORA TERMO INICIAL CÔMPUTO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO CPC, ART. 523 DEPÓSITO ESPONTÂNEO NOS TERMOS DO ART. 526, ACRESCIDO DE JUROS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO VALOR SUFICIENTE PARA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2052630-38.2019.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2019; Data de Registro: 06/05/2019) No caso dos autos, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada em 20 de abril de 2023 (fl. 5-11), tendo sido fixado o valor específico (R$ 1.000,00), sendo este o termo inicial da correção monetária. Quanto aos juros de mora, deve ser estipulado desde o seu trânsito em julgado, qual seja, 7 de dezembro de 2023 (fl. 17), não se limitando, ao contrário do defendido pela impugnante, ao valor de R$ 1.500,00. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para determinar que o exequente apresente nova planilha de débitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme fundamentação supra. 7. Ressalto que diante dos fatos relatados, não deverá incluir em seus cálculos a multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. 8. No mesmo prazo, providencie o executado a juntada de documento válido de identicação. Intimem-se.

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Edmir Espindola x Carlos De Marco

ID: 278764078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002409-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMIR ESPINDOLA

Polo Passivo:

CARLOS DE MARCO

Intimação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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EDMIR ESPINDOLA

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ADV: Edmir Espindola (OAB 65092/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP) Processo 1002409-02.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmir Espindola, Edmir Espindola - Exectdo: Carlos… ADV: Edmir Espindola (OAB 65092/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP) Processo 1002409-02.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmir Espindola, Edmir Espindola - Exectdo: Carlos de Marco - Vistos. 1. De proêmio, advirto às partes e patronos a agirem com respeito, cortesia e civilidade em seus atos processuais, observando-se o princípio da boa-fé processual e o dever de cooperação. 2. Advirto às partes que atentem-se para o correto e tempestivo cumprimento das determinações judiciais, devendo trazer ao conhecimento deste juízo questões que podem afetar a resolução do presente feito. 3. Verifico que antes do encerramento do prazo para o pagamento do débito aqui executado, o exequente manifestou-se no processo de nº 0032028-62.2022.8.26.0224, onde figura como executado, concordando com a compensação de valores, protocolando petição desistindo da compensação, no dia 31 de outubro de 2024. Ocorre, que sem qualquer comunicação a este juízo, peticionou no dia 26 de outubro de 2024, pedindo a penhora de valores, ato contraditório ao pedido de compensação. 4. Em razão do acima relatado, omitindo o exequente a sua concordância com a compensação de valores no feito 0032028-62.2022.8.26.0224, foi proferida a decisão de fl. 73-74. Em que pese tenha sido proferida em razão da omissão do exequente, diante dos fatos relatados restou contraditória, razão pela qual acolho os embargos opostos. 5. Mesmo que tenha havido a desistência do exequente com a compensação de valores, a devolução do prazo para o pagamento e impugnação é medida que se impõe. Assim sendo, reputo tempestiva a impugnação de fls. 149-152. 6. No mérito, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na execução de honorários sucumbenciais deve ser considerado como termo inicial da correção monetária a data da decisão que os fixou quando for um valor específico ou então da distribuição da ação quando for em percentual sobre o valor da causa. Já para cálculo dos juros de mora, o termo inicial será o da citação do cumprimento de sentença, quando o valor for em percentual sobre o valor da causa e do trânsito em julgado da decisão que o fixou, quando fixado em quantia certa. Ainda sobre os juros moratórios, o artigo 85, § 16º do Código de Processo Civil disciplina que: "Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão". Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, que objetivava o reconhecimento de excesso de execução. Agravante que não apresentou, de imediato, o valor que entendia correto. Artigos 520 e 525, § 4º e 5º do CPC. Honorários sucumbenciais. Fixação em quantia certa. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 22837868920218260000 SP 2283786-89.2021.8.26.0000, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 19/05/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022) Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Termo inicial dos juros de mora. Incidência desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Impugnação rejeitada. Honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 519/STJ. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22843642320198260000 SP 2284364-23.2019.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 05/03/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020) EMBARGOS DO DEVEDOR FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA ATUALIZAÇÃO DO AJUIZAMENTO SÚMULA Nº 14, STJ - JUROS DE MORA TERMO INICIAL CÔMPUTO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO CPC, ART. 523 DEPÓSITO ESPONTÂNEO NOS TERMOS DO ART. 526, ACRESCIDO DE JUROS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO VALOR SUFICIENTE PARA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2052630-38.2019.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2019; Data de Registro: 06/05/2019) No caso dos autos, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada em 20 de abril de 2023 (fl. 5-11), tendo sido fixado o valor específico (R$ 1.000,00), sendo este o termo inicial da correção monetária. Quanto aos juros de mora, deve ser estipulado desde o seu trânsito em julgado, qual seja, 7 de dezembro de 2023 (fl. 17), não se limitando, ao contrário do defendido pela impugnante, ao valor de R$ 1.500,00. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para determinar que o exequente apresente nova planilha de débitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme fundamentação supra. 7. Ressalto que diante dos fatos relatados, não deverá incluir em seus cálculos a multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. 8. No mesmo prazo, providencie o executado a juntada de documento válido de identicação. Intimem-se.

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General Noli Do Brasil Ltda. x Chibraex Comércio Importação E Exportação Ltda.

ID: 279733469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060124-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENERAL NOLI DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CHIBRAEX COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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ADV: José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 473854/SP) Processo 1060124-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: General Noli do Brasil Ltda. - Re… ADV: José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 473854/SP) Processo 1060124-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: General Noli do Brasil Ltda. - Reqdo: Chibraex Comércio Importação e Exportação Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GENERAL NOLI DO BRASIL LTDA em face de CHIBRAEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Alega a parte autora que firmou contrato de transporte marítimo com a Ré, referente ao embarque e transporte de mercadorias (vinhos). Mercadorias enviadas em 17/05/2024. Prazo de 11 dias de tolerância para devolução do Contêineres e a partir do 11ª dia seria cobrado demurrage de USD 135 por dia. Afirma que totalizou 85 dias de atraso entre 14/06/24 a 06/09/24, cujo valor em reais é R$ 71.242,58. Juntou documentos (fls. 10/38). Indeferido a tutela de evidência (fls. 47/49). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 57/66), com preliminar de incompetência territorial por cláusula de eleição de foro. Ofereceu denunciação da lide. No mérito, defende que não teve culpa pelo atraso na devolução do container. Alega que o atraso se deu por culpa da fiscalização aduaneira que fez exigência quanto ao rótulo dos vinhos, sob pena de destruição do conteúdo importado. Atribuiu também a culpa da demora ao intermediador (despachante) da empresa ADUANA BRASIL ASS EMCOMÉRIO EXTERIOR LTDA. requereu a improcedência da ação. Réplica (fls. 234/239), com dispensa de produção de outras provas. Petição da requerida pugnando pela produção de prova oral (fl. 134/135). É o relatório. Decido. É caso de acolhimento da preliminar com o reconhecimento da incompetência deste juízo para o julgamento da presente ação. No caso dos autos, é certo que, consoante o "TERMO DE RESPONSABILIDADE ACORDO PARA RETIRADA E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER juntado pelo autor para indicar o valor da diária de (demurrage), as partes expressamente convencionaram entre si cláusula de foro de eleição (Cláusula 20ª, fl. 23) elegendo o foro da Comarca de Campinas/SP, para o ajuizamento de qualquer medida judicial resultante de questões envolvendo aquele termo. Sobre o assunto, a Súmula 335 do STF estabelece que: "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato". Assim, tem-se que é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato, sendo certo que, no caso, trata-se de regra de competência relativa, em razão do território, que pode ser alterada por convenção das partes e desde que conste de instrumento escrito e faça alusão a determinado negócio (art. 63, "caput" e §1º, do CPC). De outra parte, não se verifica qualquer abusividade na eleição da cláusula, - estabelecida entre as partes - tampouco há elementos que evidenciem dificuldade no exercício do direito de ação ou na produção de eventuais provas, salientando-se tratar de processo eletrônico e a possibilidade de oitivas de testemunhas, se o caso, por carta precatória. Diante disso, deve prevalecer a cláusula expressa, ajustada pelas partes, que elegeu uma das Varas de Campinas/SP como o juízo territorialmente competente para dirimir as questões do contrato objeto da presente lide. Sobre o tema, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Foro de Eleição Ação de Cobrança Contrato de transporte marítimo Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso debatido Validade da cláusula estipulada livremente no contrato Súmula 335 do STF Decisão mantida Revogado o efeito suspensivo - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 01414273420138260000 SP 0141427-34.2013.8 .26.0000, Relator.: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 17/03/2015, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2015) AÇÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. No caso não se trata de relação de consumo, mas de insumo, não se verificando a hipossuficiência alegada. Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição, livremente pactuado pelas partes. Precedente. Recurso desprovido. Não se aplicando, portanto, a regra geral de competência em detrimento do foro eleito pelas partes, correta a decisão recorrida, merecendo mantida por seus jurídicos fundamentos. (TJSP, Agravo de Instrumento 0033572-30.2012.8.26.0000, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2012, DJe 29/04/2012). Competência Eleição de foro Ação de cobrança Sobrestadia de contêiner ("Demurrage") - Partes que, no "Instrumento Particular de Compromisso de Devolução de Contêineres", elegeram o foro da comarca de Santos "para dirimir quaisquer questões relativas ao cumprimento do presente instrumento" Art. 63, "caput", do atual CPC Súmula 335 do STF Precedentes do TJSP Prevalência do foro de eleição convencionado pelas partes Determinada a permanência dos autos no juízo de origem Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20972607720228260000 SP 2097260-77.2022 .8.26.0000, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 13/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) Ante o exposto, acolho a preliminar levantada e reconheço a incompetência deste juízo para o julgamento da causa e com fundamento no art. 64, §3º, do CPC, determino a remessa dos autos a uma das varas da Comarca de Campinas/SP. Intime-se.

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