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Processo nº 0818775-18.2021.8.15.2001

ID: 295284679

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818775-18.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONISON CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUCIANE SANTOS DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818775-18.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLEONISON CASSIANO DA SILVA REU: IBFC,… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818775-18.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLEONISON CASSIANO DA SILVA REU: IBFC, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc. CLEONILSON CASSIANO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar, em face do ESTADO DA PARAÍBA e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, igualmente qualificados. Alega, em síntese, que fez o concurso regido pelo Edital 01/2018 para o cargo de Soldado PM, sendo prejudicado por 03 (três) questões eivadas de irregularidades, quais sejam, as questões nº 43, 62 e 78. De acordo com o Autor, a questão 62 traz conteúdo supostamente não contido no edital do certame e a questão 43 possui duas alternativas incorretas, o que viola plenamente as normas previstas no edital. Em relação à questão 78, o Autor afirma que há um erro grosseiro no gabarito oficial, pois a opção que fala das dunas está correta e não incorreta como afirma a Banca Examinadora. Requer, ao final, a anulação das referidas questões, concedendo-se a respectiva pontuação em favor da autora e consequentemente acarretando na reclassificação do mesmo na lista final do concurso. A tutela de urgência foi deferida em parte para determinar a anulação das questões 62 e 43 do certame. Os promovidos apresentaram contestação, com preliminares e, no mérito, pugnam pela improcedência do pedido formulado na exordial. Impugnação apresentada. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando o que decidido pelo TJ-PB no IRDR nº. 10, bem como de acordo com a lei nº 12.153/2009, sendo o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, aplica-se o rito sumaríssimo, devendo, nesses casos, ser realizada a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)". Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo promovido, esta não merece prosperar, de tal sorte que se confunde com o mérito da causa, devendo ser analisada conjuntamente. O Poder Judiciário recebeu no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República o poder-dever de solucionar qualquer lesão ou ameaça a direito; cláusula pétrea e direito fundamental denominado princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário ou inafastabilidade do controle jurisdicional. Não obstante, como todos demais princípios, este também possui suas limitações. Não pode o Poder Judiciário sub-rogasse nas atividades típicas dos demais poderes, sob pena de quebra da clássica tripartipação de funções. Por outro lado, o exercício das funções típicas, a exemplo da Administração, que é exercida por meio de atos administrativos, não pode ser praticada à revelia da Constituição e da lei, nem de maneira irrazoável e desproporcional. O mérito administrativo - a margem de discricionariedade do administrador - deve pautar-se, também, pelos princípios administrativos, sob pena de submeter-se ao controle jurisdicional. No presente caso, a parte autora deseja não apenas a anulação das questões a que imputa erro na elaboração da prova, mas a contabilização dos pontos a seu favor e sua consequente convocação para as etapas seguintes do concurso. Tal alteração implicaria em mergulho no mérito da prerrogativa de apreciação dos critérios de formulação, correção e atribuição de notas nos concursos públicos. Se por um lado é sabido que o Poder Judiciário recebeu no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República o poder-dever de solucionar qualquer lesão ou ameaça a direito; o controle judicial do mérito administrativo limita-se ao exame da legalidade estrita e da formalidade do ato, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da tripartição dos poderes. Ademais, a atribuição de pontos às questões supostamente maculadas por erro grosseiro importa na reclassificação de todos os candidatos no certame, inexistindo elementos suficientes para concluir se com a nova pontuação a autora alcançaria classificação suficiente para avançar para a etapa seguinte. Nesse sentido: E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito de todas as vicissitudes por que passa o candidato a concurso público, mormente nos dias atuais em que os exames são cada vez mais complexos, entendo que, regra geral, ao Poder Judiciário não é dado se imiscuir no mérito das questões de prova. Não cabe ao Poder Judiciário modificar as conclusões da banca examinadora, atribuindo pontos aos candidatos, sob pena de invadir os limites da conveniência e oportunidade das decisões administrativas. Ademais, tal conduta violaria, frontalmente, o princípio da isonomia, que garante igualdade de condições a todos os aspirantes a uma vaga no serviço público. É certo que o Judiciário não pode se furtar da sua atribuição constitucional de apreciar lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Todavia, tal apreciação, em se tratando do mérito das questões de concursos públicos, deve ficar restrita ao exame da legalidade e da compatibilidade de seu conteúdo com a matéria objeto de avaliação exigida no edital. A banca examinadora constitui-se de órgão técnico e competente para a avaliação dos candidatos, escolhida conforme disposição prévia do edital do certame, ao qual anuiu o candidato no momento da inscrição do concurso. Tais condições, em conjunto, geram presunção de legitimidade e legalidade, arredável apenas mediante provas concretas em sentido diverso. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00416357620168070018 DF 0041635-76.2016.8.07.0018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) E mais: “O mérito do ato administrativo, em cujo conteúdo incluem-se os critérios de formulação e correção de provas de concurso público, a princípio não se subordina ao controle jurisdicional encartado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dada a limitação que emana do postulado da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da mesma Lei Maior. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo para substituir ou rever os critérios de correção adotados pela banca examinadora do concurso público, ressalvados aspectos de legalidade. (...) Haveria mesmo grave afronta ao postulado da separação dos poderes se no plano jurisdicional pudessem ser revistos atos praticados no ambiente discricionário que permeia a atividade administrativa. Daí a cautela quanto ao controle judicial dos atos da banca examinadora relativos à elaboração e correção de provas de concurso público. (...) Fossem sindicáveis judicialmente os critérios de correção ou o conteúdo das questões, o Poder Judiciário extravasaria o princípio da legalidade para assumir tarefas que, pelo primado da independência dos poderes, são constitucionalmente cometidas ao Poder Executivo. (...) MAIS DO QUE AVANÇAR SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO, A VALORAÇÃO DE QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO, MODIFICANDO OS CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA, AFETA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE PROPORCIONA A DETERMINADO CANDIDATO UMA NOVA CORREÇÃO MEDIANTE PAR METROS ALHEIOS ÀQUELES UTILIZADOS NA CORREÇÃO DAS PROVAS DOS DEMAIS CANDIDATOS. Seja como for, não se pode, a pretexto de corrigir eventual ilegalidade de atos ou omissões administrativas, suprimir o próprio núcleo do mérito administrativo, sob pena de aberta violação do princípio da separação dos poderes.”(TJDFT - Acórdão 1036798, unânime, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2017). É, pois, sobre a quebra do princípio da isonomia, norteador dos concursos públicos, que deve o Judiciário se debruçar na análise dessa matéria. Tem-se visto que além das fases previstas no edital, os concursos públicos têm apresentado outra, qual seja a fase judicial, que, não raro, para resguardar direito individual despreza o direito da coletividade dos concorrentes, rompendo a regra mais comezinha dos certames de obediência a ordem de classificação. Nesse contexto, admitir a aptidão do candidato, sem que tenha sido aprovado em uma das fases do processo seletivo, implica, possivelmente, em modificação de sua classificação em detrimento de outros até então mais bem colocados. Portanto, ainda que se considere a anulação das referidas questões, esta, por si só, não é capaz de tornar a parte autora habilitada as demais fases do certame, impondo-se a improcedência dos pedidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO, o que faço com arrimo no art. 37, incs. II e III, da CF, bem como no entendimento jurisprudencial dominante. Deixo de aplicar o ônus sucumbencial, sendo a demanda sujeita ao rito da lei nº 12.153/2009. 1) Inexistindo impugnação, ou retificação de ofício, adeque a escrivania a autuação ao rito processual de acordo com valor atribuído à causa. 2) Intimem-se, observando, quanto ao prazo recursal, o rito processual adequado. 3) Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem aquelas, remetam-se os autos à instância recursal. 4) Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0818775-18.2021.8.15.2001

ID: 295284686

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818775-18.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCIANE SANTOS DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818775-18.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLEONISON CASSIANO DA SILVA REU: IBFC,… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818775-18.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLEONISON CASSIANO DA SILVA REU: IBFC, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc. CLEONILSON CASSIANO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar, em face do ESTADO DA PARAÍBA e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, igualmente qualificados. Alega, em síntese, que fez o concurso regido pelo Edital 01/2018 para o cargo de Soldado PM, sendo prejudicado por 03 (três) questões eivadas de irregularidades, quais sejam, as questões nº 43, 62 e 78. De acordo com o Autor, a questão 62 traz conteúdo supostamente não contido no edital do certame e a questão 43 possui duas alternativas incorretas, o que viola plenamente as normas previstas no edital. Em relação à questão 78, o Autor afirma que há um erro grosseiro no gabarito oficial, pois a opção que fala das dunas está correta e não incorreta como afirma a Banca Examinadora. Requer, ao final, a anulação das referidas questões, concedendo-se a respectiva pontuação em favor da autora e consequentemente acarretando na reclassificação do mesmo na lista final do concurso. A tutela de urgência foi deferida em parte para determinar a anulação das questões 62 e 43 do certame. Os promovidos apresentaram contestação, com preliminares e, no mérito, pugnam pela improcedência do pedido formulado na exordial. Impugnação apresentada. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando o que decidido pelo TJ-PB no IRDR nº. 10, bem como de acordo com a lei nº 12.153/2009, sendo o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, aplica-se o rito sumaríssimo, devendo, nesses casos, ser realizada a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)". Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo promovido, esta não merece prosperar, de tal sorte que se confunde com o mérito da causa, devendo ser analisada conjuntamente. O Poder Judiciário recebeu no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República o poder-dever de solucionar qualquer lesão ou ameaça a direito; cláusula pétrea e direito fundamental denominado princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário ou inafastabilidade do controle jurisdicional. Não obstante, como todos demais princípios, este também possui suas limitações. Não pode o Poder Judiciário sub-rogasse nas atividades típicas dos demais poderes, sob pena de quebra da clássica tripartipação de funções. Por outro lado, o exercício das funções típicas, a exemplo da Administração, que é exercida por meio de atos administrativos, não pode ser praticada à revelia da Constituição e da lei, nem de maneira irrazoável e desproporcional. O mérito administrativo - a margem de discricionariedade do administrador - deve pautar-se, também, pelos princípios administrativos, sob pena de submeter-se ao controle jurisdicional. No presente caso, a parte autora deseja não apenas a anulação das questões a que imputa erro na elaboração da prova, mas a contabilização dos pontos a seu favor e sua consequente convocação para as etapas seguintes do concurso. Tal alteração implicaria em mergulho no mérito da prerrogativa de apreciação dos critérios de formulação, correção e atribuição de notas nos concursos públicos. Se por um lado é sabido que o Poder Judiciário recebeu no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República o poder-dever de solucionar qualquer lesão ou ameaça a direito; o controle judicial do mérito administrativo limita-se ao exame da legalidade estrita e da formalidade do ato, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da tripartição dos poderes. Ademais, a atribuição de pontos às questões supostamente maculadas por erro grosseiro importa na reclassificação de todos os candidatos no certame, inexistindo elementos suficientes para concluir se com a nova pontuação a autora alcançaria classificação suficiente para avançar para a etapa seguinte. Nesse sentido: E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito de todas as vicissitudes por que passa o candidato a concurso público, mormente nos dias atuais em que os exames são cada vez mais complexos, entendo que, regra geral, ao Poder Judiciário não é dado se imiscuir no mérito das questões de prova. Não cabe ao Poder Judiciário modificar as conclusões da banca examinadora, atribuindo pontos aos candidatos, sob pena de invadir os limites da conveniência e oportunidade das decisões administrativas. Ademais, tal conduta violaria, frontalmente, o princípio da isonomia, que garante igualdade de condições a todos os aspirantes a uma vaga no serviço público. É certo que o Judiciário não pode se furtar da sua atribuição constitucional de apreciar lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Todavia, tal apreciação, em se tratando do mérito das questões de concursos públicos, deve ficar restrita ao exame da legalidade e da compatibilidade de seu conteúdo com a matéria objeto de avaliação exigida no edital. A banca examinadora constitui-se de órgão técnico e competente para a avaliação dos candidatos, escolhida conforme disposição prévia do edital do certame, ao qual anuiu o candidato no momento da inscrição do concurso. Tais condições, em conjunto, geram presunção de legitimidade e legalidade, arredável apenas mediante provas concretas em sentido diverso. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00416357620168070018 DF 0041635-76.2016.8.07.0018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) E mais: “O mérito do ato administrativo, em cujo conteúdo incluem-se os critérios de formulação e correção de provas de concurso público, a princípio não se subordina ao controle jurisdicional encartado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dada a limitação que emana do postulado da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da mesma Lei Maior. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo para substituir ou rever os critérios de correção adotados pela banca examinadora do concurso público, ressalvados aspectos de legalidade. (...) Haveria mesmo grave afronta ao postulado da separação dos poderes se no plano jurisdicional pudessem ser revistos atos praticados no ambiente discricionário que permeia a atividade administrativa. Daí a cautela quanto ao controle judicial dos atos da banca examinadora relativos à elaboração e correção de provas de concurso público. (...) Fossem sindicáveis judicialmente os critérios de correção ou o conteúdo das questões, o Poder Judiciário extravasaria o princípio da legalidade para assumir tarefas que, pelo primado da independência dos poderes, são constitucionalmente cometidas ao Poder Executivo. (...) MAIS DO QUE AVANÇAR SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO, A VALORAÇÃO DE QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO, MODIFICANDO OS CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA, AFETA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE PROPORCIONA A DETERMINADO CANDIDATO UMA NOVA CORREÇÃO MEDIANTE PAR METROS ALHEIOS ÀQUELES UTILIZADOS NA CORREÇÃO DAS PROVAS DOS DEMAIS CANDIDATOS. Seja como for, não se pode, a pretexto de corrigir eventual ilegalidade de atos ou omissões administrativas, suprimir o próprio núcleo do mérito administrativo, sob pena de aberta violação do princípio da separação dos poderes.”(TJDFT - Acórdão 1036798, unânime, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2017). É, pois, sobre a quebra do princípio da isonomia, norteador dos concursos públicos, que deve o Judiciário se debruçar na análise dessa matéria. Tem-se visto que além das fases previstas no edital, os concursos públicos têm apresentado outra, qual seja a fase judicial, que, não raro, para resguardar direito individual despreza o direito da coletividade dos concorrentes, rompendo a regra mais comezinha dos certames de obediência a ordem de classificação. Nesse contexto, admitir a aptidão do candidato, sem que tenha sido aprovado em uma das fases do processo seletivo, implica, possivelmente, em modificação de sua classificação em detrimento de outros até então mais bem colocados. Portanto, ainda que se considere a anulação das referidas questões, esta, por si só, não é capaz de tornar a parte autora habilitada as demais fases do certame, impondo-se a improcedência dos pedidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO, o que faço com arrimo no art. 37, incs. II e III, da CF, bem como no entendimento jurisprudencial dominante. Deixo de aplicar o ônus sucumbencial, sendo a demanda sujeita ao rito da lei nº 12.153/2009. 1) Inexistindo impugnação, ou retificação de ofício, adeque a escrivania a autuação ao rito processual de acordo com valor atribuído à causa. 2) Intimem-se, observando, quanto ao prazo recursal, o rito processual adequado. 3) Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem aquelas, remetam-se os autos à instância recursal. 4) Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0818775-18.2021.8.15.2001

ID: 295284693

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818775-18.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA

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JUCIANE SANTOS DE SOUSA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818775-18.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLEONISON CASSIANO DA SILVA REU: IBFC,… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818775-18.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLEONISON CASSIANO DA SILVA REU: IBFC, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc. CLEONILSON CASSIANO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar, em face do ESTADO DA PARAÍBA e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, igualmente qualificados. Alega, em síntese, que fez o concurso regido pelo Edital 01/2018 para o cargo de Soldado PM, sendo prejudicado por 03 (três) questões eivadas de irregularidades, quais sejam, as questões nº 43, 62 e 78. De acordo com o Autor, a questão 62 traz conteúdo supostamente não contido no edital do certame e a questão 43 possui duas alternativas incorretas, o que viola plenamente as normas previstas no edital. Em relação à questão 78, o Autor afirma que há um erro grosseiro no gabarito oficial, pois a opção que fala das dunas está correta e não incorreta como afirma a Banca Examinadora. Requer, ao final, a anulação das referidas questões, concedendo-se a respectiva pontuação em favor da autora e consequentemente acarretando na reclassificação do mesmo na lista final do concurso. A tutela de urgência foi deferida em parte para determinar a anulação das questões 62 e 43 do certame. Os promovidos apresentaram contestação, com preliminares e, no mérito, pugnam pela improcedência do pedido formulado na exordial. Impugnação apresentada. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando o que decidido pelo TJ-PB no IRDR nº. 10, bem como de acordo com a lei nº 12.153/2009, sendo o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, aplica-se o rito sumaríssimo, devendo, nesses casos, ser realizada a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)". Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo promovido, esta não merece prosperar, de tal sorte que se confunde com o mérito da causa, devendo ser analisada conjuntamente. O Poder Judiciário recebeu no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República o poder-dever de solucionar qualquer lesão ou ameaça a direito; cláusula pétrea e direito fundamental denominado princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário ou inafastabilidade do controle jurisdicional. Não obstante, como todos demais princípios, este também possui suas limitações. Não pode o Poder Judiciário sub-rogasse nas atividades típicas dos demais poderes, sob pena de quebra da clássica tripartipação de funções. Por outro lado, o exercício das funções típicas, a exemplo da Administração, que é exercida por meio de atos administrativos, não pode ser praticada à revelia da Constituição e da lei, nem de maneira irrazoável e desproporcional. O mérito administrativo - a margem de discricionariedade do administrador - deve pautar-se, também, pelos princípios administrativos, sob pena de submeter-se ao controle jurisdicional. No presente caso, a parte autora deseja não apenas a anulação das questões a que imputa erro na elaboração da prova, mas a contabilização dos pontos a seu favor e sua consequente convocação para as etapas seguintes do concurso. Tal alteração implicaria em mergulho no mérito da prerrogativa de apreciação dos critérios de formulação, correção e atribuição de notas nos concursos públicos. Se por um lado é sabido que o Poder Judiciário recebeu no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República o poder-dever de solucionar qualquer lesão ou ameaça a direito; o controle judicial do mérito administrativo limita-se ao exame da legalidade estrita e da formalidade do ato, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da tripartição dos poderes. Ademais, a atribuição de pontos às questões supostamente maculadas por erro grosseiro importa na reclassificação de todos os candidatos no certame, inexistindo elementos suficientes para concluir se com a nova pontuação a autora alcançaria classificação suficiente para avançar para a etapa seguinte. Nesse sentido: E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito de todas as vicissitudes por que passa o candidato a concurso público, mormente nos dias atuais em que os exames são cada vez mais complexos, entendo que, regra geral, ao Poder Judiciário não é dado se imiscuir no mérito das questões de prova. Não cabe ao Poder Judiciário modificar as conclusões da banca examinadora, atribuindo pontos aos candidatos, sob pena de invadir os limites da conveniência e oportunidade das decisões administrativas. Ademais, tal conduta violaria, frontalmente, o princípio da isonomia, que garante igualdade de condições a todos os aspirantes a uma vaga no serviço público. É certo que o Judiciário não pode se furtar da sua atribuição constitucional de apreciar lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Todavia, tal apreciação, em se tratando do mérito das questões de concursos públicos, deve ficar restrita ao exame da legalidade e da compatibilidade de seu conteúdo com a matéria objeto de avaliação exigida no edital. A banca examinadora constitui-se de órgão técnico e competente para a avaliação dos candidatos, escolhida conforme disposição prévia do edital do certame, ao qual anuiu o candidato no momento da inscrição do concurso. Tais condições, em conjunto, geram presunção de legitimidade e legalidade, arredável apenas mediante provas concretas em sentido diverso. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00416357620168070018 DF 0041635-76.2016.8.07.0018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) E mais: “O mérito do ato administrativo, em cujo conteúdo incluem-se os critérios de formulação e correção de provas de concurso público, a princípio não se subordina ao controle jurisdicional encartado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dada a limitação que emana do postulado da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da mesma Lei Maior. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo para substituir ou rever os critérios de correção adotados pela banca examinadora do concurso público, ressalvados aspectos de legalidade. (...) Haveria mesmo grave afronta ao postulado da separação dos poderes se no plano jurisdicional pudessem ser revistos atos praticados no ambiente discricionário que permeia a atividade administrativa. Daí a cautela quanto ao controle judicial dos atos da banca examinadora relativos à elaboração e correção de provas de concurso público. (...) Fossem sindicáveis judicialmente os critérios de correção ou o conteúdo das questões, o Poder Judiciário extravasaria o princípio da legalidade para assumir tarefas que, pelo primado da independência dos poderes, são constitucionalmente cometidas ao Poder Executivo. (...) MAIS DO QUE AVANÇAR SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO, A VALORAÇÃO DE QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO, MODIFICANDO OS CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA, AFETA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE PROPORCIONA A DETERMINADO CANDIDATO UMA NOVA CORREÇÃO MEDIANTE PAR METROS ALHEIOS ÀQUELES UTILIZADOS NA CORREÇÃO DAS PROVAS DOS DEMAIS CANDIDATOS. Seja como for, não se pode, a pretexto de corrigir eventual ilegalidade de atos ou omissões administrativas, suprimir o próprio núcleo do mérito administrativo, sob pena de aberta violação do princípio da separação dos poderes.”(TJDFT - Acórdão 1036798, unânime, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2017). É, pois, sobre a quebra do princípio da isonomia, norteador dos concursos públicos, que deve o Judiciário se debruçar na análise dessa matéria. Tem-se visto que além das fases previstas no edital, os concursos públicos têm apresentado outra, qual seja a fase judicial, que, não raro, para resguardar direito individual despreza o direito da coletividade dos concorrentes, rompendo a regra mais comezinha dos certames de obediência a ordem de classificação. Nesse contexto, admitir a aptidão do candidato, sem que tenha sido aprovado em uma das fases do processo seletivo, implica, possivelmente, em modificação de sua classificação em detrimento de outros até então mais bem colocados. Portanto, ainda que se considere a anulação das referidas questões, esta, por si só, não é capaz de tornar a parte autora habilitada as demais fases do certame, impondo-se a improcedência dos pedidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO, o que faço com arrimo no art. 37, incs. II e III, da CF, bem como no entendimento jurisprudencial dominante. Deixo de aplicar o ônus sucumbencial, sendo a demanda sujeita ao rito da lei nº 12.153/2009. 1) Inexistindo impugnação, ou retificação de ofício, adeque a escrivania a autuação ao rito processual de acordo com valor atribuído à causa. 2) Intimem-se, observando, quanto ao prazo recursal, o rito processual adequado. 3) Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem aquelas, remetam-se os autos à instância recursal. 4) Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

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N. C. Da S. M. x P. D. R. M.

ID: 307844593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1064734-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. C. DA S. M.

Polo Passivo:

P. D. R. M.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALEXANDRE FILIPPIN

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EURÍPEDES APARECIDO ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA MENDES FERREIRA

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Processo 1064734-40.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.S.M. - P.D.R.M. - Vistos. Trata-se de ação já parcialmente extinta no tocante ao divórcio que prossegue quanto aos aliment… Processo 1064734-40.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.S.M. - P.D.R.M. - Vistos. Trata-se de ação já parcialmente extinta no tocante ao divórcio que prossegue quanto aos alimentos, guarda, visitas e partilha. (fls. 170). Fls. 256/264: Nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 183/185: Recebo a reconvenção (guarda e alimentos) como pedido contraposto, haja vista a natureza dúplice das ações de família. Anote-se. Fls. 187, "3": A necessidade dos menores é presumida. Faculto a alimentada a apresentação de planilha contábil quanto aos gastos que justifiquem os alimentos no patamar pleiteado. Fls. 188, "9"; 209, "3": Providencie a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome do requerido, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Fls. 189; 209: Indefiro as provas orais pretendidas pelas partes, tendo em vista que a natureza dos pontos controvertidos (partilha, guarda, alimentos e visitas), enseja prova, eminentemente, documental. No mais, ressalta-se que, na presente ação, somente é possível a partilha de bens em nome das partes. Os bens em nome dos familiares/amigos das partes, ainda que adquiridos por um dos cônjuges/conviventes, somente podem ser objeto de partilha após ação própria proposta em face da parte contrária e da pessoa, em nome de quem está registrado o bem, demonstrando-se o conluio. Sendo assim, indeferido a prova oral para comprovação dos bens e faculto as partes, no prazo de 30 dias, a juntada de documentos a demonstrarem a propriedade dos bens a serem partilhados (matrícula imóvel, cópia do contrato de financiamento do imóvel, escritura pública, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), extratos bancários até a data da separação de fato, dentre outros documentos). Fls. 188; "9": Diante do quanto já decido sem sede recursal (fls. 251/255), indefiro a modificação dos alimentos na forma pretendida pelo alimentante (réu), cuja reanálise vincular-se-á ao término da instrução probatória. Fls. 238, "a": Com o fim de assegurar a partilha de bens e, levando-se em consideração, sobretudo, a necessidade de acautelamento do objeto da lide, que se refere a bens de fácil dilapidação, e que se trata de medida reversível que poderá ser reapreciada, acolho o parecer Ministerial (fls. 245) e determino, por cautela, o imediato bloqueio de transferência de quaisquer bens móveis e/ou imóveis mantidos, em nome das partes, desde a constância da união (10/10/2013 - fls. 35) até o divórcio (04/04/2025 - fls. 170). Cumpra-se, a serventia, com urgência, procedendo-se pelos sistemas Rebajud e Arisp, respectivamente. No mais, determino, pelos mesmos fundamentos, que a parte autora indique, a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre quais bens, que guarnecem a residência do casal, que pretende o arrolamento. Com a indicação, fica desde já, deferido o arrolamento, devendo o réu ser nomeado depositário dos bens que se encontrem sob sua administração e a demandante depositária daqueles que se encontrem em seu poder. Caberá, a serventia, expedir mandados para que os bens indicados sejam arrolados por oficial de Justiça, o qual deverá lavrar o respectivo auto, bem como cientificar os depositários de que não poderão onerar ou alienar os bens sem prévia autorização deste Juízo. Fica autorizado o cumprimento do ato nas hipóteses preconizadas no art. 212 e §§ do C.P.C., se necessário, bem como solicitar, se necessário, ordem de arrombamento e reforço policial. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei, pelo sistema de PLANTÃO, dado a premência. Providencie-se, a serventia, ainda, a consulta de saldos bancários em nome das partes, através do SisbaJud, com urgência, observando-se o período de 10/10/2013 (fls. 35) a 04/04/2025 (fls. 170). Com a resposta, providencie-se incontinenti o bloqueio de metade do saldo encontrado. Com a comprovação dos bloqueios, intimem-se as partes, pela imprensa, para ciência e, eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 238, "b": Indefiro, tendo em vista que é facultado à parte interessada dirigir-se a qualquer delegacia policial visando registrar a ocorrência pretendida, não cabendo a este Juízo ordenar qualquer registro policial desta natureza. Sem prejuízo do quanto acima decidido, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a da regulamentação da guarda, convivência, alimentos e partilha enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Uma vez cumpridas as determinações judiciais ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, colha-se manifestação do Ministério Público e voltem conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PATRICIA ALEXANDRE FILIPPIN (OAB 526048/SP), EURÍPEDES APARECIDO ALEXANDRE (OAB 232615/SP), ADRIANA APARECIDA MENDES FERREIRA (OAB 489457/SP)

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Giovanna Mattos Ferretti x Laser Fast

ID: 276924147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039417-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA MATTOS FERRETTI

Polo Passivo:

LASER FAST

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA KELI MIGUEL

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ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON

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ADV: André Henrique Vallada Zambon (OAB 170897/SP), Patrícia Keli Miguel (OAB 377731/SP) Processo 1039417-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovanna Mattos Ferretti - Reqdo: Laser… ADV: André Henrique Vallada Zambon (OAB 170897/SP), Patrícia Keli Miguel (OAB 377731/SP) Processo 1039417-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovanna Mattos Ferretti - Reqdo: Laser Fast - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. GIOVANNA MATTOS FERRETTI ajuizou ação ordinária em face de LASER FAST, objetivando a rescisão contratual com restituição integral do valor pago pelos serviços de depilação a laser, no montante de R$ 3.213,49 (três mil, duzentos e treze reais e quarenta e nove centavos), bem como indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em síntese, alega que contratou o serviço de depilação a laser oferecido pela ré para eliminação definitiva dos pelos, tendo realizado 10 (dez) sessões para diversas áreas corporais (perna, virilha, axila e glúteos). Aduz que as sessões foram extremamente dolorosas e que, ao final do tratamento, não houve a eliminação definitiva dos pelos, conforme prometido pela empresa em sua publicidade. Sustenta, inclusive, que na região da axila, onde anteriormente cresciam pelos finos e em pouca quantidade, passaram a crescer pelos grossos e em grande quantidade. Afirma que sofreu coação psicológica por parte das aplicadoras e desenvolveu fobia quanto às sessões, tendo crises de ansiedade antes dos procedimentos. A ré foi devidamente citada e apresentou contestação, alegando, em síntese: a) inexistência de defeito na prestação dos serviços; b) ausência de nexo causal entre eventual dano e o procedimento realizado; c) que a eficácia do procedimento depende da qualidade dos pelos da autora, não havendo garantia de sucesso; d) que a autora realizou quase a totalidade do tratamento, mas abandonou-o sem motivo justo; e) ausência de ato ilícito a justificar indenização por danos morais. Instadas a especificarem provas, a parte ré manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 127), ao passo que a autora requereu a produção de prova pericial (fls. 128). Passo ao saneamento e organização do processo. Preliminarmente, analisando o pedido da autora quanto à tramitação do feito em segredo de justiça, formulado a fls. 122, é o caso de acolhimento, considerando que o processo versa sobre questões íntimas da demandante, relacionadas a seu corpo e aparência física, cuja exposição poderia lhe causar constrangimentos desnecessários. Ademais, a produção de prova pericial requerida demandará exames e possíveis registros fotográficos de partes do corpo da autora, o que reforça a necessidade de restrição de publicidade dos atos processuais, encontrando amparo legal no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, em consonância com a proteção constitucional à intimidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal). Defiro, portanto, o processamento do feito em segredo de justiça. Tarje-se os autos. Constato, de outro modo, a inexistência de vícios processuais a serem sanados. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A demanda tramita pelo procedimento adequado e não há nulidades a serem pronunciadas. O processo está, portanto, formalmente apto a prosseguir. 2. No que tange à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observo que são incontroversos os seguintes aspectos fáticos: a) a existência de relação contratual entre as partes, consubstanciada nos contratos de depilação a laser acostados aos autos (fls. 17/28 e 81/86); e b) que a autora realizou várias sessões do tratamento contratado, conforme documentos de fls. 89/96 e 105/106. De outro lado, constituem questões controvertidas, a demandar dilação probatória: a) se houve defeito na prestação do serviço, considerando que a autora sustenta ineficácia do tratamento e a ré afirma que a eficácia depende da qualidade dos pelos; e b) se o tratamento realizado correspondia ao prometido na publicidade da ré; c) se houve danos morais indenizáveis decorrentes da alegada dor física excessiva durante as sessões e da frustração com o resultado do tratamento; d) qual o montante dos eventuais danos morais. 3. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são as seguintes: a) caracterização ou não de propaganda enganosa no caso concreto (artigo 37, parágrafo 1º, do CDC); e b) configuração ou não de vício do serviço (artigo 20 do CDC). Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao caso a regra da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança de suas alegações, consubstanciada na documentação acostada aos autos, notadamente o material publicitário que prometia remoção definitiva dos pelos. Nesse diapasão, incumbe à parte ré demonstrar que não houve falha na prestação do serviço e que o tratamento ofertado possui limitações não informadas na publicidade, ou, alternativamente, que tais limitações foram devidamente informadas à consumidora no momento da contratação. Tal inversão, friso, não decorre da aplicação do parágrafo 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil (dinamização do ônus probatório), mas sim da própria legislação consumeirista, que estabelece regra especial de distribuição probatória nas relações de consumo. No tocante aos meios de prova, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, por reputá-la necessária para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Com efeito, somente mediante avaliação técnica especializada será possível constatar se o tratamento realizado atingiu os resultados prometidos na publicidade da ré ou se houve falha na prestação do serviço. A prova pericial mostra-se, portanto, essencial para a verificação da alegada ineficácia do tratamento de depilação a laser, não sendo possível esclarecer tal questão por outros meios probatórios, como a prova testemunhal ou documental. A perícia, considerando que requerida pela Autora, beneficiária da Justiça Gratuita, deverá ser realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), órgão oficial e imparcial, que dispõe de profissionais especializados e capacitados para a realização do exame técnico necessário. Advirto, desde logo, que o IMESC, por suas características institucionais, possui carga significativa de trabalho, o que pode acarretar dilação no prazo para realização da perícia. Tal circunstância, entretanto, não obsta a designação do órgão para a produção da prova, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de exame por profissional com formação adequada. Seu perito cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Para subsidiar o trabalho pericial, estabeleço os seguintes quesitos do Juízo, sem prejuízo daqueles a serem formulados pelas partes no prazo comum de 15 (quinze) dias: A autora apresenta pelos nas regiões corporais onde foi realizado o tratamento de depilação a laser (perna, virilha, axila e glúteos)? Em caso positivo, qual a quantidade e características (espessura, coloração, distribuição) dos pelos presentes nas áreas tratadas? É possível afirmar, com base em critérios técnico-científicos, se houve redução significativa da quantidade de pelos nas áreas tratadas? Considerando o tipo de pelo da autora (cor, espessura, características), o tratamento de depilação a laser realizado pela ré era adequado para a eliminação definitiva dos pelos? O equipamento e a técnica utilizados pela ré são apropriados para proporcionar a eliminação definitiva dos pelos? É cientificamente possível garantir a eliminação definitiva e permanente dos pelos através do método de depilação a laser utilizado pela ré? Na região da axila, há evidências de que os pelos cresciam anteriormente em menor quantidade e com menor espessura, tendo havido aumento após o tratamento, conforme alegado pela autora? O tratamento de depilação a laser pode causar, em determinadas circunstâncias, o aumento da espessura ou quantidade de pelos em algumas regiões do corpo? As dores relatadas pela autora durante o procedimento são compatíveis com o tipo de tratamento realizado e com a tecnologia empregada pela ré? O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 4. Após a realização da perícia e manifestação das partes sobre o laudo, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de produção de outras provas ou para julgamento conforme o estado do processo. Prov. Int.

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Processo nº 1036798-36.2020.8.11.0041

ID: 308612117

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036798-36.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-36.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Serviços Profissionais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-36.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Serviços Profissionais] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SOMPO SEGUROS S.A. - CNPJ: 61.383.493/0001-80 (EMBARGANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), LUDOVICO ANTONIO MERIGHI ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 03.525.646/0001-80 (EMBARGADO), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), HDI SEGUROS DO BRASIL S.A - CNPJ: 49.786.401/0001-08 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CÁLCULO SOBRE O RESULTADO ÚTIL INTEGRAL. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento proposta para quitação de honorários advocatícios, reconhecendo saldo devedor remanescente e fixando honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) saber se o valor consignado é suficiente para extinguir a obrigação contratual relativa a honorários advocatícios contratuais; e (ii) saber se o percentual de 20% fixado a título de honorários de sucumbência deve ser mantido. III. Razões de decidir 3. A cláusula contratual estabelece o pagamento de 1% sobre o “resultado útil obtido até o valor pedido na ação”, atualizado pelo IGPM, o que deve ser entendido como o benefício econômico integral obtido com o êxito da causa. 4. O critério de subtrair valores anteriormente depositados judicialmente para apurar o “resultado útil” não encontra amparo na literalidade da cláusula nem nos princípios contratuais de boa-fé e interpretação objetiva. 5. A insuficiência do depósito de R$ 40.429,11 para a quitação integral da obrigação enseja a improcedência da ação, em consonância com o Tema 967/STJ. 6. O valor ofertado foi levantado pelo credor, configurando quitação parcial da obrigação, mas sem descaracterizar a insuficiência. 7. O percentual de 20% fixado a título de honorários sucumbenciais mostra-se razoável e proporcional com a realidade dos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Em contrato de honorários advocatícios por êxito, a base de cálculo convencionada sobre o 'resultado útil obtido' deve ser interpretada como o benefício econômico integral alcançado pelo contratante, sem dedução de valores previamente depositados em garantia judicial na ação principal. 2. Quando o depósito ofertado é insuficiente, a ação de consignação deve ser julgada improcedente, conforme entendimento consolidado no Tema 967/STJ, pois o pagamento parcial não extingue a obrigação integral. 3. Os honorários de sucumbência foram fixados em atenção aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, não havendo razão para diminuição.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 112 e 113; CPC, arts. 85, §§2º e 11; 539 a 549. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.111.705/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.10.2023; STJ, Tema Repetitivo 967; TJMT, N.U. 1054690-89.2019.8.11.0041, j. 17.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por HDI Seguros do Brasil S/A, contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de consignação em pagamento ajuizada em face do escritório Ludovico Antônio Merighi Advogados Associados. O contrato em questão originou-se da prestação de serviços advocatícios no processo de n.º 14879-38.2002.8.11.0041, desmembrado posteriormente no feito de n.º 46065-64.2011.8.11.0041. A seguradora alega ter quitado os valores referentes às cláusulas 1ª e 2ª da avença, no valor de R$ 12.000,00, restando pendente apenas o montante correspondente ao êxito final da ação judicial. Afirma a autora que, após aplicar os critérios contratuais e descontar valores já depositados judicialmente em março de 2011 (no valor atualizado de R$ 1.395.922,01), apurou-se como resultado útil da demanda a quantia de R$ 4.042.911,87, razão pela qual o valor de honorários de êxito seria de R$ 40.429,11. Alegando divergência com a ré quanto ao valor devido e visando extinguir a obrigação, efetuou o referido depósito em juízo, requerendo sua aceitação como pagamento válido e a consequente extinção da obrigação. A sentença julgou improcedente o pedido consignatório, ao fundamento de ausência de prova de recusa injustificada por parte do credor em receber o valor ofertado. Reconheceu, contudo, a quitação parcial do débito com a liberação da quantia consignada, determinando o pagamento da diferença de R$ 18.573,61, a título de saldo devedor remanescente. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. A apelante argumenta, contudo, que o juízo de origem incorreu em equívoco ao aplicar o percentual de 1% sobre o valor da causa, e não sobre o efetivo “resultado útil” do processo, conforme previsão expressa da cláusula 3ª do contrato de honorários. Defende que, ao deduzir do valor atualizado da causa o montante depositado judicialmente no curso do processo originário, chegou ao valor de R$ 4.042.911,87, sobre o qual incide o percentual de 1%, totalizando os R$ 40.429,11 já depositados. Afirma, portanto, ter quitado integralmente sua obrigação contratual. Além disso, insurge-se contra a ausência de definição, na sentença, quanto à incidência de juros e correção monetária sobre o valor eventualmente reconhecido como devido, requerendo que, caso mantida a condenação, sejam fixados os encargos nos moldes do art. 405 do Código Civil. Por fim, impugna o percentual fixado a título de honorários de sucumbência, pleiteando sua redução ou, alternativamente, a aplicação do art. 86 do CPC, diante da parcial procedência da demanda, ao menos quanto ao valor incontroverso. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 161653095). O apelo foi julgado por esta eg. Câmara, e a sentença foi reformada em parte, “apenas para reconhecer tratar-se de ação extinta sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir e que a discussão sobre eventual existência de crédito ainda a receber e encargos há que ser pela via própria”, nos termos do acórdão de id. 170591215 e id. 179229670. Interposto Recurso Especial (id. 182103188) devidamente admitido (id. 189898174), sobreveio acórdão da Corte Superior determinando o novo julgamento do recurso de apelação, em virtude da conclusão de que a insuficiência do valor depositado e a ausência de recusa do credor não autorizam a extinção do processo sem resolução de mérito. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 2.111.705/MT, restou assentado que, em sede de ação de consignação em pagamento, a insuficiência do valor depositado e a ausência de recusa do credor não autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. A Corte Superior destacou que a pretensão consignatória possui natureza declaratória e visa à extinção da obrigação mediante o pagamento do quantum devido conforme a interpretação do devedor, razão pela qual o juízo deve enfrentar o mérito da demanda, mesmo que reconheça a insuficiência do montante depositado. Como cediço, a ação de consignação em pagamento é o meio judicial utilizado pelo devedor para extinguir uma obrigação quando, por motivo que não lhe é imputável, ele não consegue efetuar o pagamento diretamente ao credor, seja por recusa injustificada, dúvida sobre quem deve receber, ou dificuldade de quitação por causa alheia à sua vontade. A ação está disciplinada nos artigos 539 a 549 do CPC e tem por finalidade principal extinguir a obrigação, mediante depósito judicial da quantia ou coisa devida, desde que o pagamento seja completo e tempestivo. É nesse contexto que, a teor do Tema Repetitivo 967 fixado pelo STJ, tem-se a tese de que: “Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.” Na hipótese, discussão gira em torno da suficiência do valor depositado pela autora para a quitação integral da obrigação contratual prevista na cláusula 3ª do contrato de prestação de serviços advocatícios, que estipula o pagamento de honorários de êxito correspondentes a 1% sobre o “resultado útil da demanda”, com atualização monetária pelo IGPM/FGV desde dezembro de 2002. O contrato (id. 161655027): A apelante defende que a referida cláusula determina o pagamento de 1% sobre o resultado útil do processo até o valor do risco fixado, o qual seria de R$ 1.791.345,72. Esse valor atualizado pelo IGPM desde a contratação (dezembro de 2002), totaliza R$ 5.438.833,88. A empresa alega que, durante o curso da ação principal, foi realizado um depósito judicial de R$ 807.210,98 (em 2011), que atualizado pelo mesmo índice, equivale a R$ 1.395.922,01. Portanto, o resultado útil seria de R$ 4.042.911,87, e 1% desse valor totaliza R$ 40.429,11 — montante que foi objeto do depósito na presente ação consignatória. O apelado, por sua vez, sustenta que o cálculo feito pela seguradora é indevido porque subtrai do valor do risco (R$ 1.791.345,72) o montante atualizado do valor que foi depositado judicialmente (R$ 1.395.922,01), quando deveria aplicar diretamente o percentual de 1% sobre o valor do risco, corrigido monetariamente. Assim, entende que o valor devido seria 1% sobre o total de R$ 5.438.833,88, equivalente, R$ 54.388,33, que, atualizado, corresponderia a diferença de R$ 18.573,61. Em síntese, para a apelada o valor deveria ser calculado sobre o risco total atualizado, e não sobre a diferença entre o risco atualizado e o valor já depositado judicialmente. Como se vê dos autos, o valor de R$ 40.429,11 foi depositado pela parte autora e o referido montante foi levantado em favor do requerido. Conforme expressamente consignado em sentença, o credor não se recusou a receber a importância de R$ 40.429,11 e, tal informação é corroborada pelos documentos de id. 161653063, que demonstram tratativas via e-mail para a efetivação do pagamento de R$ 40.429,11, na medida em que corresponderia ao valor incontroverso. O juízo de origem julgou improcedente a consignação, pois considerou que o depósito efetuado pela autora/apelante, pelo valor que entendia devido (R$ 40.429,11), era insuficiente e, nesse sentido, entende-se por escorreita a conclusão do magistrado singular. A interpretação da cláusula contratual deve ser feita à luz dos princípios hermenêuticos estabelecidos pelos artigos 112 e 113 do Código Civil, que determinam que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, privilegiando-se a intenção das partes manifestada no momento da contratação. A cláusula 3ª do contrato é clara ao estabelecer o pagamento de "1% (hum por cento) do resultado útil obtido até ao valor pedido na ação (R$.1.791.345,72) devidamente corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV". A expressão "resultado útil obtido" deve ser compreendida como o benefício econômico efetivamente alcançado pela seguradora em decorrência da vitória judicial, ou seja, o valor total do qual ela se livrou de pagar em virtude do êxito da defesa. A tese defendida pela apelante, de que o resultado útil seria apenas a diferença entre o valor do risco atualizado e o montante depositado judicialmente durante o processo originário, não encontra respaldo na redação contratual. O depósito judicial realizado em março de 2011, no valor de R$ 807.210,98, constituiu medida processual determinada pelo juízo da causa principal e não altera o resultado útil final da demanda para fins de cálculo dos honorários de êxito. O resultado útil da demanda corresponde ao benefício integral obtido pela seguradora, qual seja, a não condenação ao pagamento do valor total da causa. Considerando que a apelante depositou apenas R$ 40.429,11, verifica-se a insuficiência do valor consignado para a quitação integral da obrigação contratual, o que, conforme já fundamento alhures, enseja a improcedência da ação de consignação à luz do Tema 967/STJ. Sobre a matéria, não é demais destacar o entendimento desta eg. Câmara: “[...] Sobre o tema, dispõe o Superior Tribunal de Justiça: "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional" (RESP 1.108.058/DF - Tema 967).” (N.U 1054690-89.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) No tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, também não merece reparo o percentual de 20% fixado na origem. A controvérsia jurídica se revelou de maior complexidade por envolver a interpretação de cláusulas contratuais específicas relativas a honorários de êxito, a aplicação retroativa de índices de correção monetária, além de múltiplos atos processuais e recursos interpostos, inclusive com repercussão em sede de Recurso Especial, o que demandou especial atenção para defesa técnica e manutenção do contraditório ao longo de diversas instâncias. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois fixados no teto legal na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1036798-36.2020.8.11.0041

ID: 308612124

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036798-36.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUDOVICO ANTONIO MERIGHI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

GIAN CARLO LEAO PREZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-36.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Serviços Profissionais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-36.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Serviços Profissionais] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SOMPO SEGUROS S.A. - CNPJ: 61.383.493/0001-80 (EMBARGANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), LUDOVICO ANTONIO MERIGHI ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 03.525.646/0001-80 (EMBARGADO), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), HDI SEGUROS DO BRASIL S.A - CNPJ: 49.786.401/0001-08 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CÁLCULO SOBRE O RESULTADO ÚTIL INTEGRAL. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento proposta para quitação de honorários advocatícios, reconhecendo saldo devedor remanescente e fixando honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) saber se o valor consignado é suficiente para extinguir a obrigação contratual relativa a honorários advocatícios contratuais; e (ii) saber se o percentual de 20% fixado a título de honorários de sucumbência deve ser mantido. III. Razões de decidir 3. A cláusula contratual estabelece o pagamento de 1% sobre o “resultado útil obtido até o valor pedido na ação”, atualizado pelo IGPM, o que deve ser entendido como o benefício econômico integral obtido com o êxito da causa. 4. O critério de subtrair valores anteriormente depositados judicialmente para apurar o “resultado útil” não encontra amparo na literalidade da cláusula nem nos princípios contratuais de boa-fé e interpretação objetiva. 5. A insuficiência do depósito de R$ 40.429,11 para a quitação integral da obrigação enseja a improcedência da ação, em consonância com o Tema 967/STJ. 6. O valor ofertado foi levantado pelo credor, configurando quitação parcial da obrigação, mas sem descaracterizar a insuficiência. 7. O percentual de 20% fixado a título de honorários sucumbenciais mostra-se razoável e proporcional com a realidade dos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Em contrato de honorários advocatícios por êxito, a base de cálculo convencionada sobre o 'resultado útil obtido' deve ser interpretada como o benefício econômico integral alcançado pelo contratante, sem dedução de valores previamente depositados em garantia judicial na ação principal. 2. Quando o depósito ofertado é insuficiente, a ação de consignação deve ser julgada improcedente, conforme entendimento consolidado no Tema 967/STJ, pois o pagamento parcial não extingue a obrigação integral. 3. Os honorários de sucumbência foram fixados em atenção aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, não havendo razão para diminuição.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 112 e 113; CPC, arts. 85, §§2º e 11; 539 a 549. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.111.705/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.10.2023; STJ, Tema Repetitivo 967; TJMT, N.U. 1054690-89.2019.8.11.0041, j. 17.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por HDI Seguros do Brasil S/A, contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de consignação em pagamento ajuizada em face do escritório Ludovico Antônio Merighi Advogados Associados. O contrato em questão originou-se da prestação de serviços advocatícios no processo de n.º 14879-38.2002.8.11.0041, desmembrado posteriormente no feito de n.º 46065-64.2011.8.11.0041. A seguradora alega ter quitado os valores referentes às cláusulas 1ª e 2ª da avença, no valor de R$ 12.000,00, restando pendente apenas o montante correspondente ao êxito final da ação judicial. Afirma a autora que, após aplicar os critérios contratuais e descontar valores já depositados judicialmente em março de 2011 (no valor atualizado de R$ 1.395.922,01), apurou-se como resultado útil da demanda a quantia de R$ 4.042.911,87, razão pela qual o valor de honorários de êxito seria de R$ 40.429,11. Alegando divergência com a ré quanto ao valor devido e visando extinguir a obrigação, efetuou o referido depósito em juízo, requerendo sua aceitação como pagamento válido e a consequente extinção da obrigação. A sentença julgou improcedente o pedido consignatório, ao fundamento de ausência de prova de recusa injustificada por parte do credor em receber o valor ofertado. Reconheceu, contudo, a quitação parcial do débito com a liberação da quantia consignada, determinando o pagamento da diferença de R$ 18.573,61, a título de saldo devedor remanescente. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. A apelante argumenta, contudo, que o juízo de origem incorreu em equívoco ao aplicar o percentual de 1% sobre o valor da causa, e não sobre o efetivo “resultado útil” do processo, conforme previsão expressa da cláusula 3ª do contrato de honorários. Defende que, ao deduzir do valor atualizado da causa o montante depositado judicialmente no curso do processo originário, chegou ao valor de R$ 4.042.911,87, sobre o qual incide o percentual de 1%, totalizando os R$ 40.429,11 já depositados. Afirma, portanto, ter quitado integralmente sua obrigação contratual. Além disso, insurge-se contra a ausência de definição, na sentença, quanto à incidência de juros e correção monetária sobre o valor eventualmente reconhecido como devido, requerendo que, caso mantida a condenação, sejam fixados os encargos nos moldes do art. 405 do Código Civil. Por fim, impugna o percentual fixado a título de honorários de sucumbência, pleiteando sua redução ou, alternativamente, a aplicação do art. 86 do CPC, diante da parcial procedência da demanda, ao menos quanto ao valor incontroverso. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 161653095). O apelo foi julgado por esta eg. Câmara, e a sentença foi reformada em parte, “apenas para reconhecer tratar-se de ação extinta sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir e que a discussão sobre eventual existência de crédito ainda a receber e encargos há que ser pela via própria”, nos termos do acórdão de id. 170591215 e id. 179229670. Interposto Recurso Especial (id. 182103188) devidamente admitido (id. 189898174), sobreveio acórdão da Corte Superior determinando o novo julgamento do recurso de apelação, em virtude da conclusão de que a insuficiência do valor depositado e a ausência de recusa do credor não autorizam a extinção do processo sem resolução de mérito. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 2.111.705/MT, restou assentado que, em sede de ação de consignação em pagamento, a insuficiência do valor depositado e a ausência de recusa do credor não autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. A Corte Superior destacou que a pretensão consignatória possui natureza declaratória e visa à extinção da obrigação mediante o pagamento do quantum devido conforme a interpretação do devedor, razão pela qual o juízo deve enfrentar o mérito da demanda, mesmo que reconheça a insuficiência do montante depositado. Como cediço, a ação de consignação em pagamento é o meio judicial utilizado pelo devedor para extinguir uma obrigação quando, por motivo que não lhe é imputável, ele não consegue efetuar o pagamento diretamente ao credor, seja por recusa injustificada, dúvida sobre quem deve receber, ou dificuldade de quitação por causa alheia à sua vontade. A ação está disciplinada nos artigos 539 a 549 do CPC e tem por finalidade principal extinguir a obrigação, mediante depósito judicial da quantia ou coisa devida, desde que o pagamento seja completo e tempestivo. É nesse contexto que, a teor do Tema Repetitivo 967 fixado pelo STJ, tem-se a tese de que: “Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.” Na hipótese, discussão gira em torno da suficiência do valor depositado pela autora para a quitação integral da obrigação contratual prevista na cláusula 3ª do contrato de prestação de serviços advocatícios, que estipula o pagamento de honorários de êxito correspondentes a 1% sobre o “resultado útil da demanda”, com atualização monetária pelo IGPM/FGV desde dezembro de 2002. O contrato (id. 161655027): A apelante defende que a referida cláusula determina o pagamento de 1% sobre o resultado útil do processo até o valor do risco fixado, o qual seria de R$ 1.791.345,72. Esse valor atualizado pelo IGPM desde a contratação (dezembro de 2002), totaliza R$ 5.438.833,88. A empresa alega que, durante o curso da ação principal, foi realizado um depósito judicial de R$ 807.210,98 (em 2011), que atualizado pelo mesmo índice, equivale a R$ 1.395.922,01. Portanto, o resultado útil seria de R$ 4.042.911,87, e 1% desse valor totaliza R$ 40.429,11 — montante que foi objeto do depósito na presente ação consignatória. O apelado, por sua vez, sustenta que o cálculo feito pela seguradora é indevido porque subtrai do valor do risco (R$ 1.791.345,72) o montante atualizado do valor que foi depositado judicialmente (R$ 1.395.922,01), quando deveria aplicar diretamente o percentual de 1% sobre o valor do risco, corrigido monetariamente. Assim, entende que o valor devido seria 1% sobre o total de R$ 5.438.833,88, equivalente, R$ 54.388,33, que, atualizado, corresponderia a diferença de R$ 18.573,61. Em síntese, para a apelada o valor deveria ser calculado sobre o risco total atualizado, e não sobre a diferença entre o risco atualizado e o valor já depositado judicialmente. Como se vê dos autos, o valor de R$ 40.429,11 foi depositado pela parte autora e o referido montante foi levantado em favor do requerido. Conforme expressamente consignado em sentença, o credor não se recusou a receber a importância de R$ 40.429,11 e, tal informação é corroborada pelos documentos de id. 161653063, que demonstram tratativas via e-mail para a efetivação do pagamento de R$ 40.429,11, na medida em que corresponderia ao valor incontroverso. O juízo de origem julgou improcedente a consignação, pois considerou que o depósito efetuado pela autora/apelante, pelo valor que entendia devido (R$ 40.429,11), era insuficiente e, nesse sentido, entende-se por escorreita a conclusão do magistrado singular. A interpretação da cláusula contratual deve ser feita à luz dos princípios hermenêuticos estabelecidos pelos artigos 112 e 113 do Código Civil, que determinam que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, privilegiando-se a intenção das partes manifestada no momento da contratação. A cláusula 3ª do contrato é clara ao estabelecer o pagamento de "1% (hum por cento) do resultado útil obtido até ao valor pedido na ação (R$.1.791.345,72) devidamente corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV". A expressão "resultado útil obtido" deve ser compreendida como o benefício econômico efetivamente alcançado pela seguradora em decorrência da vitória judicial, ou seja, o valor total do qual ela se livrou de pagar em virtude do êxito da defesa. A tese defendida pela apelante, de que o resultado útil seria apenas a diferença entre o valor do risco atualizado e o montante depositado judicialmente durante o processo originário, não encontra respaldo na redação contratual. O depósito judicial realizado em março de 2011, no valor de R$ 807.210,98, constituiu medida processual determinada pelo juízo da causa principal e não altera o resultado útil final da demanda para fins de cálculo dos honorários de êxito. O resultado útil da demanda corresponde ao benefício integral obtido pela seguradora, qual seja, a não condenação ao pagamento do valor total da causa. Considerando que a apelante depositou apenas R$ 40.429,11, verifica-se a insuficiência do valor consignado para a quitação integral da obrigação contratual, o que, conforme já fundamento alhures, enseja a improcedência da ação de consignação à luz do Tema 967/STJ. Sobre a matéria, não é demais destacar o entendimento desta eg. Câmara: “[...] Sobre o tema, dispõe o Superior Tribunal de Justiça: "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional" (RESP 1.108.058/DF - Tema 967).” (N.U 1054690-89.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) No tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, também não merece reparo o percentual de 20% fixado na origem. A controvérsia jurídica se revelou de maior complexidade por envolver a interpretação de cláusulas contratuais específicas relativas a honorários de êxito, a aplicação retroativa de índices de correção monetária, além de múltiplos atos processuais e recursos interpostos, inclusive com repercussão em sede de Recurso Especial, o que demandou especial atenção para defesa técnica e manutenção do contraditório ao longo de diversas instâncias. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois fixados no teto legal na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1036798-23.2024.8.11.0000

ID: 329382644

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036798-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS BERALDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO MASSOLI LEIRIAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA - CPF: 838.956.391-68 (ADVOGADO), GILDO ELIAS MARIAN - CPF: 132.704.510-91 (EMBARGADO), ANTONIO DOS SANTOS BERALDO - CPF: 420.818.582-15 (EMBARGANTE), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 340.543.402-53 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OMISSÃO – PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO E PRECLUSÃO TEMPORAL – OCORRÊNCIA – ART. 1.022 DO CPC/15 – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFETIOS MODIFICATIVOS. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando presente a omissão apontada quanto à análise das preliminares de perda superveniente do objeto do recurso e preclusão temporal suscitadas nas contrarrazões do agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: ANTONIO DOS SANTOS BERALDO opõe embargos de declaração com efeitos infringentes (ID nº 285275894), com objetivo de sanar omissão e contradição no acórdão proferido no ID nº 283205880, que deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO, reformando a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que havia determinado o desbloqueio de valores penhorados e revogação de penhoras realizadas na Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046, sob o fundamento de que o imóvel oferecido pelo executado como garantia (matrícula nº 1.166 do CRI de Comodoro/MT) encontra-se sub judice, o que não seria suficiente para assegurar a satisfação do crédito exequendo e que a ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do CPC/15 prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, nulidade do acórdão por ser extra petita, uma vez que a ordem de preferência de penhora não foi objeto do recurso de agravo. Sustenta que houve omissão do acórdão por não enfrentar as preliminares apresentadas em contraminuta: perda superveniente do objeto, em razão da liberação dos valores bloqueados, e preclusão temporal, tendo em vista que os agravantes não questionaram o imóvel oferecido como garantia quando da sua nomeação, que ocorreu em novembro de 2023, tendo o recurso sido interposto apenas em dezembro de 2024. Aduz que há contradição na fundamentação do acórdão, por basear-se em premissa equivocada, vez que o objeto do recurso não era a ordem de preferência da penhora. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se a decisão de primeiro grau ou caso não seja reconhecida a preliminar de nulidade, seja acolhida as omissões apontadas negando-se provimento ao recurso de agravo de instrumento. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 288676376, pelo desprovimento do recurso e pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Analisando os autos, verifica-se que realmente o acórdão embargado incorreu em omissão, pois embora o voto tenha afirmado que as preliminares apresentadas em contrarrazões seriam analisadas no mérito, não houve, de fato, a apreciação das preliminares de perda superveniente do objeto do recurso e de preclusão temporal. Passo, portanto,à análise das preliminares. Da preliminar de perda superveniente do objeto do recurso O embargante alegou perda superveniente do objeto do recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que os valores bloqueados já teriam sido liberados. Sem razão o embargante. Isto porque, o recurso de agravo questionava não apenas o desbloqueio de valores, mas também a revogação das penhoras realizadas na execução. A decisão agravada determinava o levantamento de todas as constrições. Dessa forma, ainda que os valores já estivessem sido liberados ao tempo do recurso, resta o interesse recursal quanto às demais penhoras revogadas. Assim, rejeito preliminar arguida. Da preliminar de preclusão temporal No que se refere à preclusão temporal, alega o embargante que os agravantes não se insurgiram contra o imóvel oferecido em garantia em momento oportuno, estando a matéria preclusa. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Isto porque, da análise dos autos, verifica-se que o imóvel foi oferecido pelo embargante para garantir o juízo nos embargos à execução (processo nº 1003809-54.2023.8.11.0046) em 31/10/2023, tendo sido proferida decisão aceitando e suspendendo a execução em 06/11/2023, publicada em 08/11/2023 (ID nº 133633128). Entretanto, o contexto processual revela que a discussão sobre a idoneidade da garantia surgiu posteriormente, após o julgamento de embargos à execução e da apelação, quando o juízo a quo, ao retomar o andamento do feito, determinou o levantamento de todas as constrições anteriormente realizadas, com base no imóvel oferecido como garantia. Foi contra essa decisão, proferida já em 2024, que os agravantes se insurgiram tempestivamente. Assim, não há se falar em preclusão temporal quanto à discussão da idoneidade da garantia oferecida, uma vez que esta somente se tornou relevante quando o juízo determinou o levantamento de todas as penhoras com base nessa garantia. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Quanto à alegação de que o acórdão seria extra petita por fundamentar-se na ordem de preferência de penhora, quando esta não teria sido objeto de recurso, denota-se que a menção à ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC/15 serviu como fundamento complementar à decisão, uma vez que, sendo o imóvel questionado de garantia duvidosa, a manutenção das penhoras já realizadas, especialmente de dinheiro, seria mais adequada à satisfação do crédito exequendo. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO ajuizaram a Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046 em face de ANTONIO DOS SANTOS BERALDO, afirmando que atuou na intermediação de uma compra e venda de imóvel rural, juntamente com um grupo de corretores e prestadores de serviço, que não possuíam vínculo anterior, mas que se uniram exclusivamente para, somando forças, realizar a venda desse imóvel rural. Sustentaram que as partes entabularam negócio visando a compra e venda de vários imóveis situados na cidade de Nova Lacerda/MT, conforme bem descrito no feito nº 0001416-23.2016.8.11.0046, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro/MT. Aduziram que na inicial do referido processo descreve as condições da avença e descrimina os créditos dos requerentes. Relataram que consta a assunção de dívida e no ato da assunção o exequente Sr. ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO recebeu a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o Sr. GILSON ELIAS MARIAN recebeu uma caminhonete pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), entretanto, a devolveu por estar alienada. Narraram que os exequentes estavam aguardando a resolução do referido contrato que se daria com as decisões do processo que tramita contra o executado, quitação dos valores e transferências das matrículas. Descreveram que sem o conhecimento dos exequentes, o referido imóvel, mesmo sendo objeto do processo acima referido, foi revendido para o Sr. FILADELFO JOSÉ AURELINO DA SILVA NETO, pelo valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), contudo, no referido contrato não se contempla os exequentes. Expuseram que ante a recusa em pagar a comissão previamente acordada, não restou alternativa aos exequentes, a não ser requerer a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 1.400.000,00 (um milho e quatrocentos mil reais). Devidamente citado, o executado ANTONIO DOS SANTOS BERALDO apresentou exceção de pré-executividade no ID nº 131558644, alegando que inexiste legitimidade passiva para que o executado figure no polo passivo, pois a responsabilidade era da promitente compradora; inexistência de título executivo apto a ensejar o seguimento do feito; ausente o interesse de agir dos exequentes e a via eleita sendo inadequada. Impugnação à exceção de pre-executividade juntada no ID nº 131774198. A exceção de pré-executividade foi rejeitada pelo juiz singular, a qual foi mantida em Agravo de Instrumento nº 1002045-40.2024.8.11.0000, que desproveu o recurso. O executado interpôs embargos à execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046, que tramita em apenso à execução, tendo sido recebido com efeito suspensivo (ID nº 156650619). Ato seguinte, o executado informou que os embargos à execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046 tinham sido julgados extintos, sem resolução de mérito, em razão de ausência de interesse processual, ocasião em que informou que interpôs o Recurso de Apelação Cível nº 1011840-70.2024.8.11.0000, cujo efeito suspensivo foi deferido pelo TJMT (ID nº 156650619). Assim, o processo executivo foi suspenso pelo juízo a quo no ID nº 156929523. Em seguida, sobreveio a decisão do TJMT, provendo o Recurso de Apelação Cível nº 1003809-54.2023.8.11.0046, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para regular andamento do feito (ID nº 175334710). Com o trânsito em julgado do acórdão, o executado, ao se manifestar nos autos, requereu a expedição de alvará dos valores bloqueados e a revogação das penhoras realizadas (ID nº 177884579). Após manifestação da parte exequente no ID nº 178242187, o juiz singular determinou o desbloqueio dos valores penhorados e a revogação das penhoras realizadas, conforme relatado. Dessa decisão, recorrem os exequentes. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o agravado ofereceu à penhora o imóvel registrado sob a matrícula 1.166 do CRI de Comodoro/MT, no entanto, o imóvel oferecido em garantia pelo agravado encontra-se sub judice, conforme comprovado pelas anotações na própria matrícula do imóvel (ID nº 260152656), circunstância que não garante a efetividade da execução. Vejamos: Assim, não há como manter a decisão recorrida, ante o flagrante prejuízo à parte recorrente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUÇÃO - OFERECIMENTO DE BENS IMÓVEIS - NECESSIDADE IDONEIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que os bens oferecidos em caução possam ser aceitos necessário que se demonstrem hábeis e idôneos para a finalidade da garantia prestada.” (TJ-MT - AI: 01056110820138110000 105611/2013, Relator.: DESA . MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 04/12/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2013) Ademais, a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 835 do CPC/2015, prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis, por ser mais vantajosa ao credor, in verbis: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” Dessa forma, a decisão agravada, ao determinar a liberação dos valores penhorados e a revogação das penhoras realizadas, contraria o interesse do credor e a sistemática legal da execução, causando potencial lesão aos agravantes. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL . ORDEM DE PREFERÊNCIA. CPC. ART. 835, § 1º . SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTERESSE DO CREDOR. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE . PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE DO CREDOR. 1. A execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor . 2. A execução deve ser conduzida do modo menos gravoso ao executado ( CPC, art. 805), mas o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito não pode ser desconsiderado. 3 . O § 1º do art. 835 do CPC estabelece que a penhora sobre dinheiro tem preferência, mas o Juiz pode alterar a ordem prevista no ?caput? para as demais hipóteses, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o que afasta a alegação de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Precedentes do STJ. 4 . A não desincumbência quanto à natureza das verbas penhoradas nas contas bancárias também impede o afastamento da constrição. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07420953720208070000 DF 0742095-37 .2020.8.07.0000, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando a manutenção das constrições de bens e valores realizadas nos autos da execução, até decisão final do processo principal. É como voto.”- (ID nº 283205880) Portanto, não há se falar em contradição ou julgamento extra petita a ser corrigido. Ante o exposto, acolho em parte os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1036798-23.2024.8.11.0000

ID: 329382648

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036798-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO GILDO ELIAS MARIAN

Acórdão

Advogados:

MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA - CPF: 838.956.391-68 (ADVOGADO), GILDO ELIAS MARIAN - CPF: 132.704.510-91 (EMBARGADO), ANTONIO DOS SANTOS BERALDO - CPF: 420.818.582-15 (EMBARGANTE), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 340.543.402-53 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OMISSÃO – PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO E PRECLUSÃO TEMPORAL – OCORRÊNCIA – ART. 1.022 DO CPC/15 – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFETIOS MODIFICATIVOS. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando presente a omissão apontada quanto à análise das preliminares de perda superveniente do objeto do recurso e preclusão temporal suscitadas nas contrarrazões do agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: ANTONIO DOS SANTOS BERALDO opõe embargos de declaração com efeitos infringentes (ID nº 285275894), com objetivo de sanar omissão e contradição no acórdão proferido no ID nº 283205880, que deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO, reformando a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que havia determinado o desbloqueio de valores penhorados e revogação de penhoras realizadas na Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046, sob o fundamento de que o imóvel oferecido pelo executado como garantia (matrícula nº 1.166 do CRI de Comodoro/MT) encontra-se sub judice, o que não seria suficiente para assegurar a satisfação do crédito exequendo e que a ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do CPC/15 prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, nulidade do acórdão por ser extra petita, uma vez que a ordem de preferência de penhora não foi objeto do recurso de agravo. Sustenta que houve omissão do acórdão por não enfrentar as preliminares apresentadas em contraminuta: perda superveniente do objeto, em razão da liberação dos valores bloqueados, e preclusão temporal, tendo em vista que os agravantes não questionaram o imóvel oferecido como garantia quando da sua nomeação, que ocorreu em novembro de 2023, tendo o recurso sido interposto apenas em dezembro de 2024. Aduz que há contradição na fundamentação do acórdão, por basear-se em premissa equivocada, vez que o objeto do recurso não era a ordem de preferência da penhora. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se a decisão de primeiro grau ou caso não seja reconhecida a preliminar de nulidade, seja acolhida as omissões apontadas negando-se provimento ao recurso de agravo de instrumento. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 288676376, pelo desprovimento do recurso e pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Analisando os autos, verifica-se que realmente o acórdão embargado incorreu em omissão, pois embora o voto tenha afirmado que as preliminares apresentadas em contrarrazões seriam analisadas no mérito, não houve, de fato, a apreciação das preliminares de perda superveniente do objeto do recurso e de preclusão temporal. Passo, portanto,à análise das preliminares. Da preliminar de perda superveniente do objeto do recurso O embargante alegou perda superveniente do objeto do recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que os valores bloqueados já teriam sido liberados. Sem razão o embargante. Isto porque, o recurso de agravo questionava não apenas o desbloqueio de valores, mas também a revogação das penhoras realizadas na execução. A decisão agravada determinava o levantamento de todas as constrições. Dessa forma, ainda que os valores já estivessem sido liberados ao tempo do recurso, resta o interesse recursal quanto às demais penhoras revogadas. Assim, rejeito preliminar arguida. Da preliminar de preclusão temporal No que se refere à preclusão temporal, alega o embargante que os agravantes não se insurgiram contra o imóvel oferecido em garantia em momento oportuno, estando a matéria preclusa. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Isto porque, da análise dos autos, verifica-se que o imóvel foi oferecido pelo embargante para garantir o juízo nos embargos à execução (processo nº 1003809-54.2023.8.11.0046) em 31/10/2023, tendo sido proferida decisão aceitando e suspendendo a execução em 06/11/2023, publicada em 08/11/2023 (ID nº 133633128). Entretanto, o contexto processual revela que a discussão sobre a idoneidade da garantia surgiu posteriormente, após o julgamento de embargos à execução e da apelação, quando o juízo a quo, ao retomar o andamento do feito, determinou o levantamento de todas as constrições anteriormente realizadas, com base no imóvel oferecido como garantia. Foi contra essa decisão, proferida já em 2024, que os agravantes se insurgiram tempestivamente. Assim, não há se falar em preclusão temporal quanto à discussão da idoneidade da garantia oferecida, uma vez que esta somente se tornou relevante quando o juízo determinou o levantamento de todas as penhoras com base nessa garantia. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Quanto à alegação de que o acórdão seria extra petita por fundamentar-se na ordem de preferência de penhora, quando esta não teria sido objeto de recurso, denota-se que a menção à ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC/15 serviu como fundamento complementar à decisão, uma vez que, sendo o imóvel questionado de garantia duvidosa, a manutenção das penhoras já realizadas, especialmente de dinheiro, seria mais adequada à satisfação do crédito exequendo. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO ajuizaram a Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046 em face de ANTONIO DOS SANTOS BERALDO, afirmando que atuou na intermediação de uma compra e venda de imóvel rural, juntamente com um grupo de corretores e prestadores de serviço, que não possuíam vínculo anterior, mas que se uniram exclusivamente para, somando forças, realizar a venda desse imóvel rural. Sustentaram que as partes entabularam negócio visando a compra e venda de vários imóveis situados na cidade de Nova Lacerda/MT, conforme bem descrito no feito nº 0001416-23.2016.8.11.0046, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro/MT. Aduziram que na inicial do referido processo descreve as condições da avença e descrimina os créditos dos requerentes. Relataram que consta a assunção de dívida e no ato da assunção o exequente Sr. ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO recebeu a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o Sr. GILSON ELIAS MARIAN recebeu uma caminhonete pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), entretanto, a devolveu por estar alienada. Narraram que os exequentes estavam aguardando a resolução do referido contrato que se daria com as decisões do processo que tramita contra o executado, quitação dos valores e transferências das matrículas. Descreveram que sem o conhecimento dos exequentes, o referido imóvel, mesmo sendo objeto do processo acima referido, foi revendido para o Sr. FILADELFO JOSÉ AURELINO DA SILVA NETO, pelo valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), contudo, no referido contrato não se contempla os exequentes. Expuseram que ante a recusa em pagar a comissão previamente acordada, não restou alternativa aos exequentes, a não ser requerer a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 1.400.000,00 (um milho e quatrocentos mil reais). Devidamente citado, o executado ANTONIO DOS SANTOS BERALDO apresentou exceção de pré-executividade no ID nº 131558644, alegando que inexiste legitimidade passiva para que o executado figure no polo passivo, pois a responsabilidade era da promitente compradora; inexistência de título executivo apto a ensejar o seguimento do feito; ausente o interesse de agir dos exequentes e a via eleita sendo inadequada. Impugnação à exceção de pre-executividade juntada no ID nº 131774198. A exceção de pré-executividade foi rejeitada pelo juiz singular, a qual foi mantida em Agravo de Instrumento nº 1002045-40.2024.8.11.0000, que desproveu o recurso. O executado interpôs embargos à execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046, que tramita em apenso à execução, tendo sido recebido com efeito suspensivo (ID nº 156650619). Ato seguinte, o executado informou que os embargos à execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046 tinham sido julgados extintos, sem resolução de mérito, em razão de ausência de interesse processual, ocasião em que informou que interpôs o Recurso de Apelação Cível nº 1011840-70.2024.8.11.0000, cujo efeito suspensivo foi deferido pelo TJMT (ID nº 156650619). Assim, o processo executivo foi suspenso pelo juízo a quo no ID nº 156929523. Em seguida, sobreveio a decisão do TJMT, provendo o Recurso de Apelação Cível nº 1003809-54.2023.8.11.0046, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para regular andamento do feito (ID nº 175334710). Com o trânsito em julgado do acórdão, o executado, ao se manifestar nos autos, requereu a expedição de alvará dos valores bloqueados e a revogação das penhoras realizadas (ID nº 177884579). Após manifestação da parte exequente no ID nº 178242187, o juiz singular determinou o desbloqueio dos valores penhorados e a revogação das penhoras realizadas, conforme relatado. Dessa decisão, recorrem os exequentes. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o agravado ofereceu à penhora o imóvel registrado sob a matrícula 1.166 do CRI de Comodoro/MT, no entanto, o imóvel oferecido em garantia pelo agravado encontra-se sub judice, conforme comprovado pelas anotações na própria matrícula do imóvel (ID nº 260152656), circunstância que não garante a efetividade da execução. Vejamos: Assim, não há como manter a decisão recorrida, ante o flagrante prejuízo à parte recorrente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUÇÃO - OFERECIMENTO DE BENS IMÓVEIS - NECESSIDADE IDONEIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que os bens oferecidos em caução possam ser aceitos necessário que se demonstrem hábeis e idôneos para a finalidade da garantia prestada.” (TJ-MT - AI: 01056110820138110000 105611/2013, Relator.: DESA . MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 04/12/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2013) Ademais, a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 835 do CPC/2015, prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis, por ser mais vantajosa ao credor, in verbis: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” Dessa forma, a decisão agravada, ao determinar a liberação dos valores penhorados e a revogação das penhoras realizadas, contraria o interesse do credor e a sistemática legal da execução, causando potencial lesão aos agravantes. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL . ORDEM DE PREFERÊNCIA. CPC. ART. 835, § 1º . SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTERESSE DO CREDOR. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE . PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE DO CREDOR. 1. A execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor . 2. A execução deve ser conduzida do modo menos gravoso ao executado ( CPC, art. 805), mas o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito não pode ser desconsiderado. 3 . O § 1º do art. 835 do CPC estabelece que a penhora sobre dinheiro tem preferência, mas o Juiz pode alterar a ordem prevista no ?caput? para as demais hipóteses, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o que afasta a alegação de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Precedentes do STJ. 4 . A não desincumbência quanto à natureza das verbas penhoradas nas contas bancárias também impede o afastamento da constrição. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07420953720208070000 DF 0742095-37 .2020.8.07.0000, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando a manutenção das constrições de bens e valores realizadas nos autos da execução, até decisão final do processo principal. É como voto.”- (ID nº 283205880) Portanto, não há se falar em contradição ou julgamento extra petita a ser corrigido. Ante o exposto, acolho em parte os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Nanci Toledo Marques x Banco Bmg S/A

ID: 334416861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-25.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NANCI TOLEDO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004044-25.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Nanci Toledo Marques - Banco BMG S/A - PRELIMINARES I.1. Ausência de Representação Válida Procuração Outorgada à … Processo 1004044-25.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Nanci Toledo Marques - Banco BMG S/A - PRELIMINARES I.1. Ausência de Representação Válida Procuração Outorgada à Sociedade de Advogado Deve-se rejeitar a alegação de ausência de representação válida. Isso porque a procuração foi outorgada também para os membros integrantes da banca de advogados, em conformidade com o art. 105, §3º, do CPC. Confira-se: I.2. Assinatura Digital Inválida Deve-se afastar a alegação de assinatura digital inválida na procuração de fls. 18/20. Nesse sentido, dispõe o art. 105, §1º, do Código de Processo Civil que [a] procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Ainda, o art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2200-2/2001, que regulamenta a utilização de assinatura digital, dispõe que [o] disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Por sua vez, o Parecer nº 229/2024-J, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, confirma a validade de procurações assinadas eletronicamente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, salvo impugnação fundamentada ou indício de fraude. In verbis: [a]provo o parecer apresentado pelos MMs. Juízes Assessores da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, manifesto-me favoravelmente ao pedido formulado pela Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, revendo-se o entendimento dessa Corregedoria Geral da Justiça anteriormente firmado neste expediente, para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas (grifei). Quanto à possibilidade de aceitação pelo Juiz de Direito, destaca-se o seguinte trecho do referido parecer: [à] luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura (grifei). Dessa forma, a não aceitação pelo Juiz de Direito deve estar devidamente motivada em razão da emergência de circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Portanto, somente se poderia afastar a validade da assinatura eletrônica caso houvesse circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. No caso em tela, apesar da oposição da parte ré, não há qualquer indício de que a assinatura por meio do aplicativo ZapSign seja fraudulenta. Isso porque o verificador de autenticidade mostra o mesmo documento constante nos autos, e a foto utilizada para a assinatura corresponde, in ictu oculi, àquela presente no RG da parte autora (fls. 20 e 21, respectivamente). No mesmo sentido, confira-se julgados do E. TJSP`: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração física . Procuração assinada digitalmente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil. Validade jurídica. Princípios do acesso à justiça e primazia do julgamento do mérito. Sentença anulada . Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a procuração assinada digitalmente, via certificadora ZapSign, não atendia aos requisitos exigidos pelo juízo para comprovação de ciência inequívoca da parte sobre a lide . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade jurídica de procuração assinada eletronicamente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil; (ii) analisar se a exigência de apresentação de procuração física configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. III . Razões de decidir 3. O artigo 105 do CPC/2015 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 reconhecem a validade jurídica de documentos assinados digitalmente, incluindo aqueles que utilizam certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, desde que aceitos pela parte a quem o documento é oposto. 4 . O Parecer nº 229/2024-J, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, confirma a validade de procurações assinadas eletronicamente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, salvo impugnação fundamentada ou indício de fraude. 5. Não há, nos autos, qualquer indício de má-fé ou suspeita de fraude quanto à procuração assinada digitalmente pelo autor, que foi acompanhada de documentos pessoais e comprovante de residência, atendendo aos requisitos legais. 6 . A exigência de procuração física constitui excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça, da celeridade processual e da primazia do julgamento do mérito (artigos 4º, 6º e 489, § 1º, CPC/2015). 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que a assinatura eletrônica avançada, ainda que não emitida pela ICP-Brasil, é válida e eficaz, sendo possível sua contestação apenas em caso de impugnação fundamentada pela parte contrária ou por determinação judicial baseada em elementos concretos. Sentença anulada . Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, incluindo a devida instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido . Tese de julgamento: "Documentos assinados digitalmente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil possuem validade jurídica, desde que aceitos pela parte a quem são opostos ou não haja indícios concretos de fraude. A exigência de procuração física, em casos de assinatura eletrônica válida, configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. A ausência de impugnação fundamentada ou indícios de fraude quanto à autenticidade de documentos assinados eletronicamente dispensa a exigência de firma reconhecida ou assinatura física." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 4º, 6º, 105, 319 e 485, I; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art . 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Parecer nº 229/2024-J, publicado no DJe em 02/08/2024; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara . (TJ-SP - Apelação Cível: 10103119720248260032 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito, exclusão de apontamento desabonador e indenização por dano moral - Extinção do processo, sem resolução de mérito, porque o autor deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Apelou a autora - Admissibilidade - Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados - Medida não prevista em lei - Procuração com assinatura digital autenticada por certificadora cadastrada pelo ICP-Brasil - Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891, conforme Parecer da Corregedoria Geral da Justiça nº 229/2024-J, disponibilizado no caderno administrativo do DJe em 02/08/2024, possibilitando a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil - Validade da procuração apresentada pela autora, assinada eletronicamente pela plataforma "ZapSign" - Inexistem circunstâncias que coloquem em dúvida a autenticidade da procuração apresentada pela requerente - Extinção afastada - Sentença cassada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10044110920248260526 Salto, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 05/05/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025) Ação de nulidade da dívida c/c declaratória de prescrição e reparação por danos morais. Procuração assinada com certificado Zapsign. Determinação para regularizar a representação processual, considerando que o documento não contém certificação credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito . Pretensão de reforma. Cabimento. Validade da procuração assinada eletronicamente por meio da ZapSign, mesmo que o certificado não tenha sido emitido pela ICP-Brasil Art. 10, § 2º da Medida Provisória n . 2.220-2/01. Recurso provido. Sentença anulada . (TJ-SP - Apelação Cível: 1004114-08.2023.8.26 .0115 Jacupiranga, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 03/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Procuração assinada digitalmente. Determinação de emenda à exordial para a regularização da representação com o uso de certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP- Brasil. Não atendimento . Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Irresignação da autora. Cabimento. MP nº 2 .200-2, art. 10, § 2º. Validade da procuração assinada eletronicamente por meio da ZapSign, mesmo que o certificado não tenha sido emitido pela ICP-Brasil. Sentença anulada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10039143420248260319 Lençóis Paulista, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 08/05/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/05/2025) I.3. Inépcia da Petição Inicial Deve-se rejeitar a preliminar de inépcia da inicial. Nesse sentido, com fundamento no parágrafo 1º do art. 330 do Código de Processo Civil, a petição inicial é inepta nas seguintes hipóteses: 1) lhe faltar pedido ou causa de pedir; 2) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; 3) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; 4) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em tela, não está presente nenhuma das hipóteses de inépcia. Isso porque, a petição inicial descreve um pedido certo, uma causa de pedir, sendo que aquele decorre logicamente desta. I.4. Ausência de Interesse de Agir Deve-se rejeitar a preliminar de ausência do interesse de agir, uma vez que desnecessário o esgotamento da via administrativa para que o interessado recorra ao Judiciário. Nesse sentido, de acordo com o art.485, VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Ademais, para configurar a falta de interesse processual, a doutrina elenca duas hipóteses: i) caso a tutela jurisdicional não se mostre como providência útil à esfera jurídica da parte, ou seja, sem repercussão prática (interesse utilidade); ii) caso a parte possa obter o bem da vida tutelado por outro meio que não a jurisdição (interesse necessidade) (vide Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 401-405). Em suma, o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, caso demonstrado: i) falta de interesse-utilidade; ou ii) falta de interesse necessidade. No caso, não há que se falar em falta de interesse-necessidade. Isso porque, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, não se deve exigir o esgotamento da via administrativa, como condição para o exercício do direito de ação. I.5. Impugnação à Justiça Gratuita Inviável se revogar a justiça gratuita concedida à parte autora. Nesse sentido, para que seja revogada a justiça gratuita anteriormente concedida, deve a parte contrária trazer elementos concretos de prova de que a parte beneficiária da justiça gratuita possui sim condições financeiras de arcar com os custos do processo, de modo a afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor da pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil). Contudo, observo que, no presente caso, a parte contrária não trouxe tais indícios concretos para tanto, trazendo mera alegação de capacidade financeira. Ademais, a parte beneficiária substanciou seu requerimento de justiça gratuita com documentos. Ante o exposto, rejeito a impugnação à justiça gratuita. II. Preliminar de Mérito Decadência Inicialmente, deve-se reconhecer que não se trata de decadência pelo art. 178 do Código Civil, mas de prescrição pelo art. 205 do mesmo diploma legal, seja em relação ao pedido de revisão da taxa de juros seja de nulidade da contratação do seguro prestamista. Nesse sentido, confira-se julgados do E. TJSP: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Seguro Prestamista. Decadência . Inaplicabilidade. Revisão de contrato bancário. Prazo prescricional definido no artigo 205 do Código Civil. Venda casada . Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou ainda, optar por outra seguradora de sua preferência. Seguradora e financeira que integram o mesmo grupo econômico. Restituição em dobro do valor cobrado . Tema 972 do C.STJ. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1009619-16.2023.8.26 .0297 Jales, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/02/2024) (grifei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECADÊNCIA . NULIDADE DA SENTENÇA. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência e julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. O autor alega que não se aplica o instituto da decadência, mas sim, o prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor . II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o prazo aplicável é o decadencial ou o prescricional para a revisão do contrato bancário. III. Razões de Decidir A pretensão do autor é de revisão contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, e não o prazo decadencial de quatro anos do artigo 178, inciso II, do CC . O contrato é de trato sucessivo, com obrigações que se renovam periodicamente, iniciando o prazo prescricional apenas ao término das renovações. IV. Dispositivo e Tese Dá-se provimento ao recurso para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular instrução do feito. Tese de julgamento: 1 . O prazo prescricional para revisão de contrato bancário é decenal. 2. Contratos de trato sucessivo têm prazo prescricional iniciado ao término das renovações. Legislação Citada: CC, art . 205. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j . 01.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1653189/PR, Rel. Min . Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.08.2018 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10185932020248260002 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 17/01/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2025) (grifei) Ainda assim, deve-se rejeitar a preliminar de mérito de prescrição. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do C. STJ, aplica-se às ações para revisão de contratos bancários, o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do Código Civil, cuja contagem se inicia da assinatura do contrato. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. 1. Recurso especial interposto em 09/11/2020 e concluso ao gabinete em 11/04/2022. 2. Cuida-se de ação revisional de contratos. 3. O propósito recursal consiste em determinar o prazo prescricional de contratos que tiveram sucessão negocial. 4. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 5. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1996052 RS 2021/0238558-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) No caso dos autos, o contrato impugnado é datado do ano de 2018, com distribuição da demanda em 2024, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional. III.Requerimento Probatório Depoimento Pessoal da Parte Autora Deve-se indeferir a realização de depoimento pessoal do autor, conforme requerido pelo réu. Nesse sentido, estabelece o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, devem ser consideradas provas inúteis ou protelatórias aquelas que, mesmo que produzidas, sejam incapazes de alterar o resultado do julgamento. Isso porque, no caso, a versão autoral já se encontra estampada na petição inicial. Ademais, a prova documental constante nos autos é suficiente para a solução da lide, revelando a dispensabilidade do depoimento pessoal do autor. Assim, de rigor a produção de prova requerida pelo réu. IV.JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. V.MÉRITO V.1. Revisão da Taxa de Juros e Restituição de Valores Pagos a Maior Deve-se julgar improcedente o pedido de revisão contratual. Nesse sentido, a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, com a redação dada pela Instrução Normativa Nº 92, De 28 De Dezembro De 2017, em seu artigo 16, III, dispõe que [n]as operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: III - a taxa de juros não poderá ser superior a três inteiros por cento (3%) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo. Portanto, a limitação se refere expressamente à taxa de juros e não ao custo efetivo total (CET). O CET é termo técnico, instituído pela Resolução nº 3.517/2007, do CMN - Conselho Monetário Nacional. Assim, caso o legislador pretendesse limitar o CET (e não apenas a taxa de juros remuneratórios) teria o feito expressamente e não utilizaria a expressão taxa de juros. Em complemento, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que a limitação se refere à taxa de juro remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total. Confira-se: Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Instrução Normativa nº 28, do INSS, que limita a taxa de juros remuneratórios. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, "in casu", de violação da norma do INSS. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10018713720228260597 SP 1001871-37.2022.8.26.0597, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/03/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) APELAÇÃO Ação revisional Empréstimo Consignado - Limitação da taxa de juros Descabimento - Instrução Normativa nº 28 do INSS Limite aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET) - Ausência de abusividade - Taxas de juros dentro dos limites estipulados na Instrução Normativa. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10164671320238260590 São Vicente, Relator: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 18/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) Revisional Contrato bancário Cartão de Crédito Consignado (RMC) Limitação de juros incabível Peculiaridade do caso Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 80, de 14 de agosto de 2015, vigente à época da contratação Limites normativos da taxa de juros observados Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa de juros efetivamente aplicada Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP Pretensão de recálculo do contrato e devolução de valores afastada Indenização por danos morais Descabimento Ação julgada improcedente Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010477-36.2022.8.26.0506, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/02/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Revisão contratual. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS, devendo o CET Custo Efetivo Total observar a limitação. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Taxa de juros nominal que é idêntica àquela prevista na Resolução nº 1338 do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS, vigente quando firmado o contrato. Conformidade com a Instrução Normativa nº 28 do INSS. Taxa de juros correspondente ao Custo Efetivo Total, que não se confunde com o custo efetivo citado na Instrução Normativa do INSS. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o CET. Precedentes desta Corte e desta Câmara. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1004303-40.2024.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Portanto, para que o pedido de revisão contratual da taxa de juros do empréstimo consignado, com base na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, fosse julgado procedente, seria necessário comprovar que os juros remuneratórios do contrato de cartão de crédito ultrapassaram os limites estabelecidos pela referida normativa à época da contratação, sendo insuficiente que o CET seja superior. No caso em análise, os juros remuneratórios dos contratos questionados não excederam o limite definido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28. À época da assinatura dos contratos, o limite de juros estabelecido era de 3,00% ao mês, conforme disposto na Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017. O contrato em questão foi firmado em 25/01/2018 (CCB 50863734; fl. 49), com taxas de juros de 3,00% a.m., dentro do limite legal. Consequentemente, também deve ser julgado improcedente o pedido de repetição do indébito, posto não haver débito indevidamente pago a ser restituído. V.2. Venda Casada Seguro Prestamista Deve-se afastar a ilegalidade da cobrança do seguro. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência sedimentada do C. STJ, deve-se declarar abusiva a cobrança do seguro, na hipótese em que o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] (REsp 1639320 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (REsp 1639259 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Para uma correta interpretação do enunciado, deve-se distinguir dois aspectos comuns nos contratos de financiamento: (i) exigência de contratação de um seguro, que proteja o bem dado em garantia ou ainda a exigência de seguro de proteção financeira; e (ii) a exigência de contratação do seguro ofertado pela própria instituição financeira ou por outra instituição por ela indicada, com exclusão da opção do consumidor de contratar terceiro. Assim, de um lado, é plenamente legítimo que as instituições financeiras exijam que o bem dado em garantia seja objeto de um seguro. Inclusive, há previsão legal expressa autorizando tal exigência na Medida Provisória n. 1925/00: Art.12.O credor poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credor será indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida. Também a regulamentação bancária permite que se exija seguro e sua cobrança (art. 1º, § 1º, III, da Resolução-CMN n° 3.518, de 2007) Trata-se, ademais, de uma prática bancária salutar, e que diminui a taxa de juros, conforme parecer do Banco Central do Brasil, ofertado no Resp. 1.639.320/SP, por mitigar os riscos de inadimplemento (fl. 337 nos autos do Resp. 1.639.320/SP). Ademais, em alguns tipos de financiamento é obrigatório que o bem dado em garantia esteja segurado, tal no nos financiamento do SHF. Entretanto, veda-se a exigência que o consumidor celebre o contrato de seguro necessariamente com o próprio financiador, sem dar-lhe a opção de buscar alternativa no mercado de consumo, o que configuraria venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC. Em outras palavras, se é válido se exigir um seguro, não é valido se exigir o seguro do próprio financiador ou do terceiro por ela indicado. Nesse sentido, há farta jurisprudência do E. STJ, de que deve ser garantida a liberdade do consumidor de buscar alternativa ao seguro fornecido pelo financiador. Nesse sentido, a Súmula 473, do STJ, que prevê que o "mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada." Observa-se que, no Resp. n. 1.639.20, o Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino consignou expressamente que não era a exigência de um seguro que era objeto de julgamento, mas sim a eventualidade de uma venda casada, conforme explica o Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino: "É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar." Em suma, a jurisprudência do E. STJ não veda que bancos exijam um seguro, mas veda, é certo, a venda casada desse produto financeiro com o financiamento em si. Em suma, a melhor interpretação desse artigo é que para que o pedido seja julgado procedente, deve restar demonstrado pelo consumidor a ocorrência de venda casada, ou seja, que de qualquer forma foi compelido a contratar o seguro. O problema que se coloca é como averiguar se, no caso concreto, houve de fato uma venda casada, ou que o consumidor tenha sido compelido a contratar o seguro. De um lado, parece evidente que mero fato do seguro ter sido contratado juntamente com o financiamento não é suficiente para se concluir pela presença da venda casa. É plenamente legítimo ao fornecedor ofertar outros produtos juntamente com o produto principal. Portanto, a venda casada não pode ser presumida, devendo ser concretamente demonstrada pelo consumidor (vide nesse sentido, certos julgados do TJSP como na Apelação nº 1052129-61.2020.8.26.0002 de Rel. do Des. Edgard Rosa e na apelação nº 1010599-77.2020.8.26.0002, de relatoria do Des. Hélio Nogueira). Seria o caso, por exemplo, do consumidor que já tivesse um seguro sobre o automóvel dado em garantia, ou tivesse um corretor de sua confiança, mas fosse forçado, novamente, a celebrar contrato de seguro com a instituição financeira. Logo, mostrou-se legítima a contratação do seguro, pois não demonstrado que o consumidor foi "compelido" a contratar o seguro. Isso porque a CCB, na fl. 50, indica que a contratação do seguro prestamista era opcional e deve decorrer única e exclusivamente de sua livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. Além disso, a proposta de adesão de fls. 52/53 comprova que a contratação do referido seguro se deu em documento apartado, afastando a alegação de se tratar de venda casada. Consequentemente, também improcedente o pedido de restituição do indébito referente ao valor do seguro prestamista. Por fim, também deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, posto que não houve qualquer ato ilícito perpetrado pela parte ré. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao reembolso das custas processuais eventualmente despendidas pela parte ré, corrigidas desde o respectivo desembolso e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, conforme os parâmetros do art. 83, §2º, do CPC, sobre o valor da causa (art. 83, §4º, inciso III, do CPC), corrigidos a partir desta data. Fica exigibilidade das verbas sucumbência suspensa por conta da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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