Resultados para "1036863-47.2024.8.26.0114" – Página 53 de 56

Thiago Borsoi Ribeiro x Estado De São Paulo

ID: 319289973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008636-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BORSOI RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MOURA CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008636-47.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008636-47.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Thiago Borsoi Ribeiro - Apelado: Estado de São Paulo - VOTO Nº 35530 APELAÇÃO Nº 1008636-47.2024.8.26.0114 COMARCA : CAMPINAS APELANTE : THIAGO BORSOI RIBEIRO APELADA : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MM. Juiz de 1.ª instância: Francisco Jose Blanco Magdalena Vistos. 1.Cuida-se de recurso de apelação interposto em confronto à r. sentença de fls. 148/151, cujo relatório se adota, que, nos autos da ação de rito comum ajuizada por THIAGO BORSOI RIBEIRO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Cumpre consignar que os embargos de declaração apresentados a fls. 159/165 foram rejeitados (fls. 166/167). Inconformado, apela o requerente, alegando, a fls. 171/183, em breve síntese, que é perito criminal, inicialmente nomeado perito criminal de 3ª Classe em 05/05/2017, e promovido para 2ª Classe em outubro de 2021, cargo que ocupa atualmente. Ocorre que o apelante tem exercido suas funções continuamente no Núcleo de Perícia Criminalística de Campinas, fato que lhe garante o pagamento de diferenças remuneratórias, eis que a unidade é considerada de classe especial. Nesse passo, argumenta que o Núcleo de Perícia Criminalística de Campinas, onde exerce suas funções, é subordinado ao DEINTER 2, subordinação essa decorrente da legislação em vigor, da estrutura organizacional da Administração Pública e da região de atuação do Núcleo de Perícia Criminalística de Campinas, como se infere de: i) o Decreto Estadual nº 6.919, de 28 de outubro de 1975, que reorganiza o Departamento Estadual de Polícia Científica (DEPC), dispõe expressamente que o DEPC se subordina à Delegacia-Geral de Polícia; ii) o DEINTER (Departamento de Polícia Judiciária do Interior) também se subordina à Delegacia Geral de Polícia (DGPC) no Estado de São Paulo, dentro da estrutura organizacional da Polícia Civil; iii) as 1ª e 2ª Delegacias Seccionais de Campinas integram o DEINTER 2 e são consideradas Unidades Policiais de Classe Especial por força do Decreto 33.829/1991 e Decreto 44.448/1999; iv) o artigo 11 do Decreto 6.919/1975 estabelece que os Setores de Criminalística ficam localizados nas Delegacias Seccionais de Polícia; v) os documentos da Secretaria da Fazenda indicam que a unidade administrativa Núcleo de Perícia Criminalística de Campinas está localizada em Campinas e tem como Região de Atuação (RA) a região de Campinas; vi) um organograma elaborado pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica demonstra que o Núcleo de Perícias Criminalística de Campinas atende a Sede da Seccional de Polícia de Campinas. Assim, a sentença que entendeu pela improcedência do pedido, alegando que não havia prova de que a unidade do apelante fosse de classe superior à sua, deve ser reformada, certo de que a exigência de documentos adicionais, inexistentes, constituiria "prova diabólica". Por fim, porque a unidade onde exerce suas funções atende às Unidades de Polícia de Classe Especial, visto que suas atividades estão relacionadas às requisições de todas as Delegacias de Polícia integrantes do DEINTER 2, incluindo as 1ª e 2ª Seccionais de Campinas, que são classificadas como Unidades de Classe Especial, faz jus ao recebimento das diferenças salariais pleiteadas. Cita precedentes jurisprudenciais, incluindo o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000067-47.2022.8.26.9006, que corrobora o direito de policiais civis que desempenham funções em delegacias de polícia de classe superior à percepção de diferenças de vencimentos. Requer seja o recurso provido para julgar totalmente procedente o pedido, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em sede recursal. 2.Gratuidade judiciária. A Constituição, no inciso LXXIV, do artigo 5º, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Carta Magna, portanto, restringiu a fruição do direito àqueles que fizerem prova de que dele necessitam, noutras palavras, prova razoável da condição de insuficiência econômica. E o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), por sua vez, trouxe regramento para a matéria, garantindo a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei (artigo 98 e seguintes). Peço vênia para a transcrição do § 2º do artigo 99 do retro mencionado 'codex': Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.1.No caso em tela, o recorrente afirma que não possui meios de arcar com as custas processuais e demais despesas, que são altíssimas em decorrer do valor da causa corrigido, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência que segue anexo e demonstrativos de pagamento colacionados às folhas 13/91 (fl. 171). 2.2.Entretanto, ao se compulsar aludidos holerites, verifica-se que o apelante auferia, em fevereiro de 2024, rendimentos brutos de dezesseis mil reais (fl. 91), sem que estivesse comprovado nos autos o comprometimento integral/substancial da renda com gastos essenciais ou necessários, a afastar a alegada porém inexistente condição de hipossuficiência. Note, ainda, que pese o pedido da graça judiciária possa ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, a pobreza jurídica deve ser suficientemente demonstrada, hipótese não verificada aqui. 3.Pontudo isso, afastada a miserabilidade jurídica do autor, determino comprove o recorrente, em cinco dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo pela deserção. 4.Após, tornem os autos conclusos. 5. Sem prejuízo, atentem-se as partes para o prazo a que se refere o artigo 1º da Resolução nº 772/2017, o qual estabelece o encaminhamento do recurso ao julgamento virtual no caso de ausência e oposição mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias a contar da publicação da distribuição dos autos, que já serve, para esse fim, como intimação. Publique-se e intime-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. OSWALDO LUIZ PALU Relator - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Gustavo de Moura Conrado (OAB: 201026/SP) - Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Pereira De Brito x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 306456476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008151-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SYLVIA MARIA FERRAZ

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA PONCE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008151-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ronaldo Pereira de Brito - Sylvia Maria Ferraz - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Partes legítimas e bem… Processo 1008151-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ronaldo Pereira de Brito - Sylvia Maria Ferraz - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos se os danos relatados na exordial se deram em razão do acidente, se o atropelamento descrito pelo autor ocorreu na forma narrada na petição inicial, se o autor atravessava a via fora da faixa de pedestres, contribuindo de forma relevante ou exclusiva para o evento danoso; se há nexo de causalidade entre o acidente e as lesões alegadas, em especial: a) o deslocamento da prótese do braço esquerdo; b) a perda de mobilidade e capacidade laborativa alegadas; c) se a cicatriz existente ocorreu em virtude deste acidente ou se o autor já a possuía; se há incapacidade laborativa parcial ou total decorrente deste acidente ou se ela é decorrente de outro evento d) se o autor passou por cirurgia em virtude do acidente. Para o esclarecimento dos pontos controvertidos defiro a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva da policial militar que atendeu à ocorrência, e designo audiência de instrução para o dia 07/08/2025, às 14:00h, a ser realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, sala 117, do bloco A. Servindo esta de ofício, requisito ao 8° BPM o comparecimento à audiência da policial que atendeu à ocorrência, Cabo Iara Lúcia, qualificada a fls.26. Deverá a serventia encaminhar o oficio, conforme art. 112 das Normas da Corregedoria. Como o ônus da prova dos danos e do nexo de causalidade é do autor, mas não há meios de julgar lide que envolve questão médica sem a perícia, DETERMINO perícia médica no autor, a ser realizada pelo Imesc, já que autor e ré são beneficiários de gratuidade. Oficie-se à autarquia, para agendamento e comunicação ao juízo em tempo hábil. Faculto o oferecimento de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em 15 dias. Servindo a presente de ofício, informe a Seguradora Líder S.A., em 15 dias, se foi paga indenização DPVAT ao autor, CPF n. 381.970.028-51. Indefiro ofício ao INSS, pois benefício acidentário ou previdenciário não tem base em culpa e não serve para abatimento de eventual indenização. Servindo a presente de ofício, informe a EMDEC, em 15 dias, se há faixa de pedestre, passarela e/ou sinalização de "Pare" ou similar na altura do numeral 479 da Avenida Barão de Itapura. Indefiro ofício à Polícia Civil, haja vista que só há nos autos boletim de ocorrência policial militar. Compete à denunciada protocolizar esta decisão-ofício na Seguradora Líder e na EMDEC, e comprovar nos autos em 5 dias. Intimem-se. - ADV: ANA LUISA PONCE SILVA (OAB 496438/SP), LUCAS DE ANDRADE (OAB 306504/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

D. L. P. L. e outros x P. H. P. L.

ID: 260528095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0017005-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

D. L. P. L. E. P. L.

Polo Passivo:

P. H. P. L.

Intimação

Advogados:

MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE MARIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY DE FÁTIMA MANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosely de Fátima Manzi (OAB 355239/SP), Emanuelle Mario de Paula (OAB 379069/SP), Matheus Victor Vieira Delvechio (OAB 479032/SP) Processo 0017005-47.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de … ADV: Rosely de Fátima Manzi (OAB 355239/SP), Emanuelle Mario de Paula (OAB 379069/SP), Matheus Victor Vieira Delvechio (OAB 479032/SP) Processo 0017005-47.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: E. P. L. , D. L. P. L. - Exectdo: P. H. P. L. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 29.796,67. Tratam os presentes autos de cobrança de alimentos que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada foi intimada pessoalmente (fls. 127) e não efetuou o pagamento da quantia reclamada, nem mesmo ofertou impugnação (certidão de fls. 128). Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Pimentel Luders e outros x Hurbtechnologies S.A.

ID: 260877789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020497-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PIMENTEL LUDERS ANA PRISCILA CARDOSO ALVES CARMEN LúCIA LOMBARDOSO SORAYA AMORIM MOYA

Polo Passivo:

HURBTECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA AMORIM MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Soraya Amorim Moya (OAB 276144/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0020497-47.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Soraya Amorim Moya, Soraya Amorim Moya, Soraya Amorim Moya, Soraya… ADV: Soraya Amorim Moya (OAB 276144/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0020497-47.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Soraya Amorim Moya, Soraya Amorim Moya, Soraya Amorim Moya, Soraya Amorim Moya, Soraya Amorim Moya, Ana Paula Pimentel Luders, Carmen Lúcia Lombardoso, Ana Priscila Cardoso Alves - Exectdo: Hurbtechnologies S.a. - Vistos. 1. Apresente o(a) exequente, em 15 (quinze) dias, a memória discriminada e atualizada do débito, bem como comprove o pagamento da taxa no valor equivalente a 1 UFESP para cada número de CPF ou CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDT, código 434-1. Em caso de Sisbajud - ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp 2. Cumprida a providência, a ordem de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) abaixo indicado(a) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hurbtechnologies S.a.; Valor atualizado: R$ 87.575,89. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos de bloqueio simples ou de ordem reiterada, até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 3. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud, Renajud e SNIPER, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 4. Este Juízo não se encontra cadastrado perante o SNCR e o CENSEC, razão pela qual indefiro a consulta aos referidos sistemas. 5. Indefiro, de igual modo, o pedido de pesquisa via ARISP, tendo em vista que a diligência poderá ser realizada pelo próprio interessado por meio do sítio www.registradores.org.br, mediante o pagamento de taxa. 6. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057136-47.2024.8.26.0114

ID: 331799561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1057136-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057136-47.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o… Processo 1057136-47.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberta Helena Durães x Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 296966216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039676-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA HELENA DURãES

Polo Passivo:

HM 56 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GIDARO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039676-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Roberta Helena Durães - Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1039676-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Roberta Helena Durães - Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula VII.1.2.(B).ii, equivalente a 1% (um por cento) sobre os valores efetivamente pagos pela autora, por mês de atraso, pro rata die, a partir de 1º de abril de 2024 até a data da efetiva entrega da unidade. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo índice contratual e acrescido de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406, §1º, do mesmo diploma legal, a contar do vencimento da obrigação (data da entrega das chaves, nos termos do art. 43-A, §2º, da Lei nº 13.786/2018) até o efetivo pagamento. b) CONDENAR a ré à restituição simples dos valores pagos pela autora a título de "juros de obra" a partir de abril de 2024 até a data da efetiva entrega da unidade. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre o desembolso e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; (ii) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); (ii) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à requerida, fixo-os em 10% do proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor total do pedido e o valor da condenação). A ré, por sua vez, deverá pagar à parte autora, a título de honorários de sucumbência, o valor correspondente a 10% do valor da condenação, isso porque "verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. STJ. 4ª Turma. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.027-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 03/05/2022. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALINE GIDARO PRADO (OAB 366288/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. W. S. Da S. x L. D. e outros

ID: 276932438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1037639-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. W. S. DA S.

Polo Passivo:

L. D. O. A. C. L. S. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO LOMBARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OVÍDIO ROLIM DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ovídio Rolim de Moura (OAB 163389/SP), Mauricio de Jesus (OAB 386714/SP), Ricardo Aparecido Lombardo (OAB 461874/SP) Processo 1037639-47.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Req… ADV: Ovídio Rolim de Moura (OAB 163389/SP), Mauricio de Jesus (OAB 386714/SP), Ricardo Aparecido Lombardo (OAB 461874/SP) Processo 1037639-47.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: J. W. S. da S. - Reqdo: O. A. C. L. , L. D. , S. P. - Vistos em saneador. A preliminar arguida em sede de contestação confunde-se com o mérito e como tal será oportunamente analisada. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. As questões controvertidas estão bem delimitadas na inicial e contestação. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Indefiro o depoimento pessoal das partes, uma vez que cada qual já apresentou, de maneira clara, sua versão na petição inicial e contestações, não havendo razão para utilizar tempo desnecessário para releitura de uma discussão já constante nos autos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de agosto de 2025, às 14h00. Fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, deferido o rol de fls. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, indiquem seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e números de aparelho celular, bem como de seus advogados e testemunhas. A audiência por videoconferência é realizada por meio da ferramenta Microsoft teams, via computador ou smarthphone (com vídeo e aúdio habilitados), com envio de link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados. O acesso das partes e testemunhas à sala de audiência por videoconferência será obrigatório, acarretando a ausência os mesmos efeitos da audiência presencial. Como primeiro ato de audiência, os integrantes deverão exibir seus respectivos documentos de identificação com foto (RG ou carteira de habilitação). Ainda, nos termos do Art. 3º, §2º da Resolução CNJ nº 314/2020, e do art. 2º, §1º do Provimento CSM nº 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que, eventualmente, impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, cabendo ao juízo decidir acerca da matéria. Se os patronos tiverem acesso aos documentos das partes e testemunhas (RG ou CNH), e à qualificação com estado civil, profissão, endereço, poderão anexá-los à manifestação, o que contribui e agiliza na identificação, do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. Recomenda-se leitura prévia das informações disponíveis no link abaixo para a participação da audiência: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer Por fim, em atendimento ao disposto no artigo 357, III, do CPC, consigno que a distribuição do ônus da prova será feita nos termos do previsto no artigo 373, I e II do NCPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036863-58.2025.8.26.0002

ID: 277300276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036863-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1036863-58.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1036863-58.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC corrijo de ofício o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao montante concernente à somatória das parcelas vencidas e viscendas na data doajuizamento da demanda (R$ 18.633,35, conforme planilha de fls. 43 ). O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: Toyota/Etios XS 1.5 Flex 16, placa PXQ3G76, chassi 9BRK29BT5G0086939, Renavam 001084232151, fabricado em 2016, modelo 2016, cor Cinza No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044041-47.2024.8.26.0114

ID: 307335242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044041-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JJ SANTOS PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044041-47.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Jj Santos Participações Societárias Ltda. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança por meio da qual a … Processo 1044041-47.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Jj Santos Participações Societárias Ltda. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança por meio da qual a impetrante busca anular AIIMs lavrados pela autoridade impetrada em razão de descumprimento de condição resolutória imputada em decisão administrativa que deferiu a não incidência de ITBI sobre a integralização de imóveis ao capital social da impetrante. Aduz sua inatividade durante o período de fiscalização, três anos posteriores à data de aquisição dos imóveis e que, por tal motivo, seria indevida a cobrança do ITBI sobre as operações, além da multa pelo descumprimento da obrigação acessória diante da ausência de sua notificação. Requer, portanto, a concessão da segurança para reconhecer a não incidência do ITBI, além do cancelamento dos autos de infração. Indeferida a liminar. A autoridade impetrada prestou informações (págs. 133/141) alegando, em síntese, a validade da notificação e a exigibilidade do ITBI, haja vista a inércia do contribuinte em prestar as informações requisitadas. O Ministério Público declinou sua intervenção no feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em primeiro lugar, a autoridade impetrada demonstrou que a impetrante foi devidamente notificada para prestar informações, cujo destinatário do e-mail foi justamente aquele endereço fornecido pela própria empresa por ocasião de seu pedido de isenção do ITBI (pag. 150). Bem por isso, agora, não lhe socorre a tese de que não teria sido notificada, mesmo porque aquele endereço de e-mail, ao que parece, pertence ao escritório de advocacia que permanece representando seus interesses, responsável pelo ajuizamento da presente demanda, sem qualquer alteração cadastral posterior. Logo, não se vislumbra qualquer ilegalidade no tocante ao encaminhamento de notificação por meio eletrônico endereçada ao e-mail cadastrado pela própria empresa. Por consequência, há que se reconhecer a higidez na lavratura dos autos de infração de nºs 002660/2024, 002662/2024, 002664/2024, em virtude da inércia frente à determinação do ente fiscal no tocante à comprovação da preponderância da atividade da impetrante, no prazo concedido, na seara administrativa. Por fim, no que tange à suposta inatividade da impetrante desde a sua constituição, vale ter presente o espírito do legislador, de modo que a imunidade do ITBI visa estimular a capitalização e o crescimento das empresas, ou seja, com o objetivo de que os imóveis sejam utilizados na atividade desempenhada pela pessoa jurídica. Assim, necessariamente, deverá existir um desenvolvimento de atividade econômica pela pessoa jurídica, a justificar aquela imunidade, mas não permanecer inativa. A inatividade da impetrante no período subsequente à integralização dos bens retira qualquer lastro e juridicidade do seu pleito de imunidade. No mais, aludida inércia impossibilitou, inclusive, eventual verificação da condição resolutória prevista no artigo 156, § 2º, I, da CF, ou seja, que a atividade predominante da empresa não consistiu em transações relativas à locação e venda de imóveis. Nesse cenário, a paralisia da impetrante por longo interregno não atendeu ao interesse tutelado pela norma constitucional que é o de, justamente, estimular e impulsionar a atividade econômica, objetivo que deixou de ser acatado, após a integralização de seu capital societário. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE ANULOU AUTO DE INFRAÇÃO EM VIRTUDE DE IMUNIDADE. CAPITAL INTEGRALIZADO COM IMÓVEL DE SÓCIA. PESSOA JURÍDICA INATIVA AO MENOS NO QUADRIÊNIO SUBSEQUENTE À SUA CONSTITUIÇÃO. A BENESSE PRETENDIDA TEM POR ESCOPO FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS À IMUNIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO HÍGIDO. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO, COM INVERSÃO DA CARGA SUCUMBENCIAL. Se a pessoa jurídica permanece inativa por longo período, desde a sua constituição, não tem direito à imunidade oriunda da integralização do capital com imóvel de sócio, sendo portanto devido ITBI na transação (TJSP. Apelação/Remessa Necessária n. 1009284-60.2017.8.26.0053, j. 12/04/2022) (grifei) Ausente, pois, o direito líquido e certo, não há como prevalecer as pretensões iniciais. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em sucumbência, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: RODRIGO HENRIQUE CIRILO (OAB 164588/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008954-47.2024.8.26.0114

ID: 278853345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008954-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ) Processo 0008954-47.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exectdo: HURB TECHNOLGIES S/A - Vistos. Indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da … ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ) Processo 0008954-47.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exectdo: HURB TECHNOLGIES S/A - Vistos. Indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da executada porquanto se trata de forma complexa de constrição judicial, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Ressalte-se que para a execução da medida seria necessária a nomeação de um administrador e avaliador, o que se assemelha à produção de prova pericial, medida incabível em sede de Juizado Especial. Assim, esgotadas as tentativas, não sendo encontrados bens penhoráveis do executado (ou mesmo o atual endereço). Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 que, inexistindo bens penhoráveis, ou não sendo localizado o requerido, o processo será imediatamente extinto. Essa norma pode ser aplicada à execução de títulos judiciais. Nesse sentido o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais- FONAJE. Note-se que a medida é exclusivamente processual, não afetando a existência do crédito reconhecido em sentença. Como é sabido, a Lei n. 9099/95 trouxe uma série de medidas práticas para simplificar os procedimentos e o exercício dos direitos. Não se justifica no sistema simplificado dessa lei a manutenção de processos em andamento quando a possibilidade de execução, ao menos em determinado momento, se mostra inviável. Nesse caso, é expedida a certidão do crédito do autor e o processo extinto, podendo o credor, enquanto não ocorrer prescrição, e desde que haja alteração na situação patrimonial do executado, propor nova execução com base na certidão de seu crédito. A extinção do processo é, portanto, medida eminentemente prática que não afeta a coisa julgada ou o mérito já reconhecido. Nesse sentido a lições de Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática do Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, pag. 305) e Joel dias Figueira Junior (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, 5ª edição, pág. 351). Por fim o E. Colégio Recursal da Capital decidiu que: "Cumprimento de sentença - Não localização de bens - Extinção adequada - Enunciado 7 5 do FONAJE: A hipótese do § 4o, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor' Mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, esgotadas as diligências viáveis ao juízo - Empresa que tudo indica não mais existir e funcionar de fato - Diversas diligências do juízo, inclusive oficio à Receita e ordem via Bacenjud - Descabimento de reiteração ad aeternum ou de novas providências, inócuas - Sentença mantida - Recurso improvido" (1ª Turma Cível, Recurso Inominado n° 989.10.009759-6, j. São Paulo, 9/11/ 2010 Relator Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS E CINCO MESES SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - LEI 9.099/95, ART. 53, §4° - REGRA QUE TAMBÉM SE APLICA AS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N° 15 DO FÓRUM PERMANENTE DE JUIZES COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS (Recurso Inominado n° 4.377 da Terceira Turma Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado, v.u., relator Juiz THEODURETO CAMARGO) Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Extraia-se certidão da dívida no nome do(a) executado(a), para o protesto da sentença a cargo do(a) exequente (CPC, art. 517, § 1º). Para tanto, deverá a serventia expedir mandado de intimação acompanhado da cópia da certidão, informando que eventuais esclarecimentos poderão ser prestados pelo e-mail institucional upj1a3jec@tjsp.jus.br. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Oportunamente, arquive-se o processo. P.I.C

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 553 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes