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Concessionária Rodovias Do Tietê S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 276551384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023985-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DACORSO

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 289076/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP) Processo 1023985-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 289076/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP) Processo 1023985-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência na qual a parte autora almeja que arequeridaefetue o remanejamento da linha elétrica no trecho de rodovia que sofrerá ampliação sem ônus para si. Foi deferida a tutela para realocação dos postes em 15 dias, sob pena de multa, às expensas da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação afirmando que jamais se recusou a promover a realocação da infraestrutura, porém sustenta que os custos devem ser suportados pela parte autora, requerendo a improcedência da ação. Houve réplica. Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado, enquanto a parte ré requereu a produção de prova pericial. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, inc. I do CPC, porquanto a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a ação, e porque compete ao Juízo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Passo, pois, ao exame direto do mérito. Restou incontroverso nos autos que a parte requerida possui diversas infraestruturas de energia elétrica instaladas dentro da faixa de domínio daconcessionáriaautora, cujo remanejamento se faz necessário em virtude das obras de ampliação da rodovia. Nesse particular, verifica-se que a responsabilidade pelas despesas decorrentes da realocação de postes e equipamentos de transmissão são da concessionária responsável pelo fornecimento de energia, no caso, da requerida, e não da concessionária responsável pela rodovia onde estes se encontram instalados. E isso porque a requerida se utiliza da faixa de domínio para instalação de seus equipamentos a título gratuito, sendo beneficiária dos lucros gerados pela sua transmissão, razão pela qual deve ser responsável pelos riscos e encargos decorrentes, dentre os quais se inserem arcar com as despesas da realocação dos postes e equipamentos, nos termos do art. 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 8.987/95, que cuidam da obrigação do concessionário ou permissionário em prestar um serviço adequado. Por este motivo, não se pode eximir a obrigação da requerida de remanejar a rede elétrica quando necessário e essencial ao interesse público. Já a Lei nº 9.427/96 que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e disciplina o regime de concessões determina que a concessionária é responsável por realizar investimentos em obras e instalações. Também não se aplica ao caso dos autos o julgado na ADI 4925 pelo C. STF, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual nº 12.635/07. O dispositivo legal cancelado impunha a obrigação de remoção gratuita de postes de energia elétrica em proveito de interesses de proprietários de terreno, cujo interesse é particular. Já no caso dos autos há interesse público no remanejamento da linha elétrica para obras de expansão e melhoria da rodovia, cuja faixa de domínio foi concedida à autora. Nesse sentido, é o pacífico entendimento do E. TJ/SP. Confiram-se os julgados que seguem transcritos: "APELAÇÃO - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - OBRAS EM RODOVIA - realocação de postes e infraestrutura de energia elétrica - CUSTEIO - Pretensão de concessionária de rodovia de obrigar concessionária de eletricidade a arcar com os custos de remanejamento de postes e estruturas localizados em faixa de domínio, por conta de obras na rodovia - Cabimento - Responsabilidade da concessionária de energia elétrica de arcar com os custos da realocação da rede elétrica, pois se trata de dever inerente à prestação do serviço público concedido de fornecimento de energia elétrica - Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF, e art. 6º, 'caput' e § 1º, da Lei nº 8.987/95 - Inaplicabilidade do entendimento da ADI 4.925 e do Decreto n. 84.398/80 - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008663-30.2024.8.26.0114; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025)" "APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REALOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo remanejamento, às suas próprias expensas. Ônus inerente ao serviço público prestado mediante concessão. Inteligência do art. 175, parágrafo único, inciso IV, da CF, do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.987/85 e do art. 14, inciso II, da Lei nº 9.427/96. Obrigação que também decorre do Regulamento para Autorização de Uso da Faixa de Domínio de Estradas e Rodovias Integrantes da Malha Rodoviária do DER aprovado pela Portaria SUP/DER-050-21/07/2009. Apesar da rodovia em questão estar sob a fiscalização da ARTESP, a entidade também aplica a Portaria SUP/DER-050-21/07/2009 às rodovias de sua malha rodoviária, desde 22/11/2010, quando editou a Portaria nº 18/2010. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001156-35.2019.8.26.0650; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024)" Nesta senda, o acolhimento dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na realização das diligências de realocação da infraestrutura ou sua remoção da faixa de domínio onde a parte autora realiza as obras descritas na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento. Confirmo a tutela outrora deferida e a multa arbitrada. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I.

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Processo nº 0015189-30.2024.8.26.0114

ID: 332001685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015189-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAçãO E INSTRUçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FLECK RABELO

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ISABELLE MEIRELES SANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

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Processo 0015189-30.2024.8.26.0114 (processo principal 0080767-62.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - 1. Estando esgotad… Processo 0015189-30.2024.8.26.0114 (processo principal 0080767-62.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - 1. Estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, intime-se a parte devedor da penhora por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de resposta no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. Já apresentada impugnação pela Defensoria Pública, caso não apresentada impugnação pela parte devedora, desnecessária nova abertura de vista para a Defensoria apresentar impugnação. 2. Indefiro a pesquisa para obter informação se a penhora recaiu sobre dinheiro de conta salário. Primeiro, cabe à parte comprovar que incide a impenhorabilidade sobre o bem constrito, o que, no caso, deve ser feito por prova documental cabendo à parte a sua produção. Ademais, a parte executada não compareceu em Juízo para alegar a impenhorabilidade. Ou seja, se nem a parte interessada tem interesse em reconhecer a impenhorabilidade, inviável ao Poder Judiciário aplicar tal regra restritiva de constrição de bens. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, realizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. O fato de se tratar de réu revel, representado por curador especial, em nada modifica o ônus da prova da impenhorabilidade, tampouco impõe a expedição de ofício à instituição financeira para prestar informações sobre a conta, à falta de previsão legal neste sentido. Esta é a jurisprudência firme de diversas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. In verbis: "Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Réu revel. Ação julgada procedente. Cumprimento de sentença. Réu representado pela Defensoria, que atua como curadora especial. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Ônus da prova da impenhorabilidade que é do Executado. Inversão do ônus da prova ou expedição de ofícios à instituição financeira para prestar informações sobre a conta bloqueada. Indeferimento mantido. Recurso desprovido" (agravo de instrumento nº 2102574-04.2022.8.26.0000, Relator Desembargador Pedro Baccarat, da Colenda 36ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 9.6.2022). "Processual civil Ação de cobrança Cumprimento de sentença - Penhora "on line" - Incidência sobre conta bancária em nome da executada Admissibilidade desta constrição Alegação de impenhorabilidade Natureza alimentar não demonstrada Comprovação da impenhorabilidade que cabe à parte, o que não restou demonstrado - Penhora mantida - Recurso impróvido" (agravo de instrumento nº 2100223-58.2022.8.26.0000, Relator Desembargador Thiago de Siqueira, da Colenda 14ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.6.2022). Inclusive, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é no sentido de que a atuação de curador especial denota o desinteresse do executado na quantia penhorada. In verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em conta bancária dos executados - Irresignação - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp 1.677.144-RS - Atuação de curador especial que denota, conforme as máximas de experiência, o desinteresse dos executados na quantia penhorada - Decisão mantida - Recurso desprovido (agravo de instrumento nº 005797-66.2024.8.26.0000, Relator Desembargador Marco Fábio Morsello, da Colenda 11ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 13.8.2024, g.n.). São penhoráveis as contas apresentam movimentação de valores incompatível com a natureza de reserva financeira. Observa-se a parte executada não apresenta qualquer prova de que o valor bloqueado tem a natureza de reserva financeira. Assim, a impenhorabilidade fica afastada, ante a desnaturação da finalidade de poupar. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014). (AgInt no AREsp 1772229/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021). E ainda: A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. (AgInt no AgInt no AREsp 1785985/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022). Assim, indefiro o desbloqueio. 3. Após o decurso do prazo para recurso contra esta decisão e o prazo do edital sem impugnação pela parte devedora, determino a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Requisite à instituição financeira depositária, via BACENJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. 4. Com a transferência, defiro o levantamento do valor depositado em conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. - ADV: ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP), ISABELLE MEIRELES SANDEL (OAB 510047/SP), LUCAS FLECK RABELO (OAB 456536/SP)

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Processo nº 1059685-30.2024.8.26.0114

ID: 308870465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1059685-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. G. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059685-30.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - N.G.S.C. - Vistos. Ação de guarda da filha menor comum, nascida em 03/09/2020, proposta pela genitora contra o genitor. A inicial ale… Processo 1059685-30.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - N.G.S.C. - Vistos. Ação de guarda da filha menor comum, nascida em 03/09/2020, proposta pela genitora contra o genitor. A inicial alega que houve a separação dos genitores e que desde então a genitora exerce a guarda fática da menor. Alega ainda que o requerido não possui condições de exercer a guarda conjunta por falta de comunicabilidade com a genitora. Informa que a menor apresenta comportamentos de cunho sexual quando retorna da casa do genitor e que, quando indagada, a menor relatou ter visto tais atos sendo realizados pelo genitor com uma mulher. Assim, a autora requer em sede de tutela de urgência a fixação da guarda de forma unilateral e regulamentação das visitas paternas. Manifestação do Ministério Público às fls. 32/34 sugerindo a fixação provisória da guarda unilateral materna, regulamentação das visitas paternas de forma assistida, estudo multidisciplinar, solicitação de informações ao Conselho Tutelar, relatório escolar da menor e audiência de conciliação perante o Cejusc. Para regularizar a situação de fato afirmada na inicial, e considerando que a guarda é sempre precária e pode ser alterada, se comprovados os fatos que assim o recomendem, concedo a guarda unilateral provisoriamente à autora. Uma via desta decisão assinada digitalmente por este Juízo vale como termo de compromisso e certidão de guarda provisória, com validade até o julgamento deste processo ou nova decisão deste Juízo. Regulamento provisoriamente a visitação da filha pelo pai, determinando que se faça aos sábados alternados e sem pernoite, de modo assistido, por pessoa de confiança da genitora, preferencialmente em locais públicos e/ou de acesso ao público como parques, praças, clubes e/ou áreas (gratuitas) de lazer de shoppings. Designo audiência de tentativa de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts. 334 e 695, ambos do Código de Processo Civil, e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 14 de agosto de 2025, às 15h30, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Consigno às partes que poderão, excepcionalmente, comparecer pessoalmente no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) da Cidade Judiciária (Bloco B, 2º andar) no dia da audiência designada, caso não possuam endereço eletrônico para realizá-la de forma telepresencial, desde que seja informado a este juízo, se parte autora, ou ao Oficial de Justiça, se parte ré. Em caso de comparecimento presencial, deverá o interessado se apresentar munido de cópia da presente citação/intimação. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Decorridos quaisquer dos prazos mencionados para comprovação do pagamento/transferência, o Servidor responsável pelo CEJUSC deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias, contendo:I - nome completo do conciliador;II - data e horário de início e término do ato;III - número do processo; IV - nome e qualificação das partes;V - valor fixado a título de remuneração e; VI - identificação da parte responsável pelo pagamento.Para o caso de parte beneficiária da gratuidade judicial, o Servidor responsável pelo CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador com as mesmas informações já delimitadas, destacando-se a benesse concedida, e posterior entrega ao conciliador ao final da audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte requerida, observado o artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que, caso não haja acordo, o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da data da audiência (art. 335, I, do CPC), valendo uma via do presente como mandado de citação e intimação, que não será acompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Deve o oficial de justiça anotar o e-mail e o telefone do(s) requerido(s) no ato da citação. Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC) Intime-se a autora para que em cinco dias informe seu endereço de e-mail e telefone para permitir o ingresso na audiência na forma acima indicada. Se autor for representado pela defensoria, intime-se o pessoalmente, devendo o oficial de justiça anotar o e-mail e o telefone da parte autora, no ato da intimação. Com as informações acima referidas (e-mails e telefones) deverá ser feita certidão especificando os dados e as páginas onde se encontram e o processo será encaminhado ao CEJUSC. O CEJUSC enviará por e-mail o link às partes para acesso à audiência. As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do CPC). Expeça-se ofício ao Conselho Tutelar para que preste qualquer informação sobre as partes que conste em seus arquivos. Traga a requerente relatório escolar da menor, no prazo de 15 dias. Defiro gratuidade à requerente. Intime-se. Dê-se ciência ao MP. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Cristiene Pereira Silva Couto Sociedade Individual De Advocacia x Bmmot Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 324307914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029324-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIENE PEREIRA SILVA COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BMMOT COMERCIO DE VEICULOS LTDA BYD DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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FERNANDO PRADO TARGA

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CRISTIENE PEREIRA SILVA COUTO

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Processo 1029324-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiene Pereira Silva Couto Sociedade Individual de Advocacia - Bmmot Comercio de Vei… Processo 1029324-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiene Pereira Silva Couto Sociedade Individual de Advocacia - Bmmot Comercio de Veiculos Ltda - - Byd do Brasil Ltda - Passo à análise das preliminares. Quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário para incluir a financiadora Bradesco Administradora de Consórcio Ltda. no polo passivo da demanda, é caso de rejeição. Em que pese o veículo objeto da lide tenha sido financiado pela autora, constando a informação de alienação fiduciária, conforme documento acostado à fl. 222, é certo que a financiadora apenas integra a relação jurídica nesta qualidade. Logo, em caso de eventual procedência da ação, caberá à requerente dar quitação ao contrato de financiamento, que sequer foi trazido aos autos por ela. Assim, entendo não ser o caso de litisconsórcio passivo necessário. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pela BMMOT, os requisitos de admissibilidade processuais devem ser analisados pela teoria da asserção, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (Informativos n. 538, 605 e 615; REsp n. 1605470/RJ, Terceira Turma, p. 01.12.2016; REsp n. 1314946/SP, Quarta Turma, p. 09.09.2016; REsp n. 1705311/SP, Terceira Turma, j. 09.11.2017). Por essa teoria, o Juiz deve analisar os requisitos de admissibilidade do processo à luz da versão abstrata, afirmada dos fatos; qualquer fato dependente de prova é questão de mérito. A parte autora pretende responsabilizar a requerida a partir da prova dos fatos que pretende produzir e dos fundamentos de direito que deduziu. Isto é o quanto basta para o reconhecimento da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão em relação ao requerido e dos que a esta resistem. O acolhimento ou não dos argumentos é matéria de mérito a ser oportunamente analisada. Ademais, constata-se que, tratando-se de vício do produto, responde também o comerciante, ao contrário do que ocorre na hipótese de fato do produto, na forma do art. 18, caput, cc. art. 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, em tese, em face do afirmado abstratamente na exordial, sem prejuízo da constatação futura de fato do produto, a requerida tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, pois poderia suportar, em caso de procedência, a responsabilidade ventilada. Com tais fundamentos, REJEITO a preliminar e destaco que a responsabilidade solidária ou não da requerida, conforme item 5 de fl. 278 é matéria a ser apreciada com o mérito da ação. No mais, cumpre firmar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente. Como se sabe, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, a parte autora está inserida numa típica relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC. Trata-se de pessoa jurídica que adquiriu um produto como destinatária final. A parte requerida caracteriza-se por ser fornecedora como descrito no art. 3º do CDC. O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Preconiza o dispositivo supramencionado que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Na sistemática delineada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor, na fase instrutória, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, conforme preleciona o art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Todavia, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, e de modo a compensar as desigualdades organizacionais verificadas no plano fático, o Código de Defesa do Consumidor permite ao julgador atribuir o encargo probatório ao fornecedor, quando, a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor. No caso em tela, a hipossuficiência da parte autora se consubstancia na inacessibilidade aos dados e cadastros mantidos pela empresa-ré, além da hipossuficiência técnica, o que torna pertinente, por si só, a inversão do ônus da prova. Portanto, analisando o caso concreto, em atendimento ao artigo 357, III do Código de Processo Civil, faz-se necessária a imposição da inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII do CDC, assim para garantir a isonomia material entre a autora e as requeridas. No mais, o feito encontra-se em ordem. Não há outras preliminares a dirimir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, dou o feito por saneado. FIXO como pontos controvertidos sobre os quais recairão a atividade probatória: a) se há defeito no veículo adquirido pela autora a ensejar perda de potência (veículo Song PLus Dm-i, Ano: 22/23, cor Preto, Chassi LGXC74C48P0000596, marca BYD); b) se há outro defeito de fabricação; c) se é comum a perda de potência neste modelo específico de veículo; e d) se o carro está em perfeitas condições de uso, sem oferecer risco aos ocupantes. Para tanto, defiro a realização da perícia técnica na área mecânica e nomeio o Sr. LUIZ AUGUSTO DA SILVA ZANINI, que deverá ser intimado para que, em cinco dias, apresente a estimativa de seus honorários, justificando-a. Tais honorários, oportunamente, assim que arbitrados, deverão ser depositados pela ré BYD DO BRASIL LTDA. em 5 dias, à luz do disposto no artigo 95 do CPC, pois foi ela quem requereu tal perícia, além de existir a inversão do ônus da prova no caso em tela. Em quinze dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, a contar da data em que o perito for intimado para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição, além de agendar diretamente com as partes a realização da diligência. No mais, indefiro a colheita de depoimento pessoal da parte requerida pleiteada pela parte autora (fl. 367), pois os fatos que se pretendem provar dependem exclusivamente de perícia técnica. A eventual existência de dano moral será decorrência lógica do apurado quando da prolação de sentença e não depende, no caso em tela, da produção de outras provas. Por fim, quanto à tentativa de conciliação, deixo de designar audiência neste sentido, uma vez que as partes são livres para formularem acordo extrajudicial, observando-se os princípios que regem o Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CRISTIENE PEREIRA SILVA COUTO (OAB 21768GO/), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), FERNANDO PRADO TARGA (OAB 206856/SP)

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Mary Sitadini Campagnoli x Banco Agibank S.A.

ID: 260961827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031749-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARY SITADINI CAMPAGNOLI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1031749-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mary Sitadini Campagnoli - Reqdo: Banco Agiba… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1031749-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mary Sitadini Campagnoli - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instituição financeira ré, verifico que o(a) autor(a) fragmentou seu pedido revisional/declaratório em várias ações autônomas distribuídas perante este juízo, conforme se observa do extrato a seguir: Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 6 do Comunicado CG n° 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1031746-75.2024.8.26.0114), no prazo de 15 (quinze) dias, para que concentre a discussão de todos os contratos sub judice junto ao(à) mesmo(a) ré(u) nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluindo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos perante esta 1ª Vara constantes do extrato colacionado acima distribuídos posteriormente à primeira ação, juntando-se a documentação pertinente quanto aos demais contratos discutidos nestes outros feitos distribuídos posteriormente para análise meritória conjunta de todos os contratos impugnados junto ao(à) mesmo ré(u), sob pena de indeferimento do primeiro ajuizamento e de todos os demais processos ajuizados posteriormente, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento deverão aguardar o cumprimento da emenda imediatamente acima determinada pelo juízo, para fins de que seja observada a ocorrência de eventual perda superveniente do interesse processual. Quanto a eventuais habilitações feitas ou contestações já oferecidas, anoto que sequer houve ordem de citação pelo juízo, de tal forma que eventual peça de defesa mostra-se intempestiva e não será analisada até a organização dos feitos distribuídos pelo polo ativo em conformidade com esta decisão, ressaltando-se que o contraditório e a ampla defesa serão assegurados ao polo passivo após a concentração da discussão meritória no primeiro ajuizamento com abertura de prazo para oferecimento de defesa sobre todos os contratos impugnados pelo polo ativo. Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int.

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Processo nº 0004143-89.2024.8.26.0196

ID: 333153247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004143-89.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO BEGO CALEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FERRAZ DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0004143-89.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Maria Conceição Bego Caleiro - Vistos. Processo em ordem. MARIA … Processo 0004143-89.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Maria Conceição Bego Caleiro - Vistos. Processo em ordem. MARIA CONCEIÇÃO BEGO CALEIRO, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Obrigacional, com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, qualificada e representada. Trata-se de ação proposta para o reconhecimento do direito a redução da jornada de trabalho da parte requerente, servidora pública municipal, pois "portadora de deficiência" (reumatismo conhecido como artrose/CID M190). Formulou-se pedido na esfera administrativa da redução de carga horária no percentual de cinquenta por cento, quarenta para vinte horas semanais de trabalho, sem prejuízo de vencimentos. O ente público deferiu parcialmente o pedido, limitando a jornada de trabalho para trinta horas (redução de vinte e cinco por cento), com prejuízo dos vencimentos: "optou a requerente pela manutenção da jornada integral para salvaguardar os vencimentos". Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a redução da jornada de trabalho sem qualquer redução salarial. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/48) das alegações pelo sistema eletrônico, proposta na Justiça do Trabalho. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 58/272), impugnando-a, pela Fazenda Municipal. Réplica (fls. 276/278). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção (fls. 284). Decisão com reconhecimento da incompetência da Justiça Trabalhista e redistribuição do feito (fls. 288/289). Redistribuição (fls. 307). Manifestação do órgão ministerial (fls. 315/322). Decisão com recepção do feito no Sistema Especial dos Juizados da Fazenda e deferimento da medida de tutela antecipada (fls. 323/328). Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 360/573), pela Fazenda Municipal, após a redistribuição (fls. 360/573). Notícia sobre o cumprimento da medida de tutela (fls. 577/578). Momento processual para a especificação e justificação das provas pretendidas para produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. A produção da prova pericial para verificação da incapacidade se revela desnecessária, pois os laudos médicos particulares confirmam a existência da deficiência (fls. 13/27 e 32), com concessão do direito ao estacionamento em vaga especial (fls. 33/34), e reconhecimento pelo próprio ente público da necessidade de redução da jornada de trabalho, quando realizou verificação pela Junta Médica. A "Junta Médica Sias" convocou (fls. 35) a requerente: "Considerando o Decreto 377 de 09 de março de 2022 que institui a Junta Médica para avaliação de casos de readaptação, limitação funcional, entre outros, referente à medicina ocupacional, fica a servidora MARIA CONCEIÇÃO BEGO CALEIRO, chapa 3333 CONVOCADA a comparece dia 08/03/2023, quarta feira, ás 14:00 no SIAS (Rua Frederico Moura, 1516), com laudo, exames e receitas em mão, a fim de que seja avaliado a sua limitação funcional". E concluiu pela aptidão da requerente ao trabalho, mas com restrições: "Limitação: de redução de 50% da carga horária [...] não podendo realizar dois períodos acumulados no mesmo dia" (fls. 40) e "redução da jornada de 50% em decorrência da limitação de saúde da servidora, por não poder realizar dois períodos acumulados no mesmo dia (sequência de trâmite 2)" (grifei, fls. 45). A existência da limitação da saúde da requerente e o percentual de redução da jornada são matérias trazidas pelo ente público municipal, sem necessidade da produção probatória. [II] Pedido e defesa Trata-se de ação proposta para o reconhecimento do direito a redução da jornada de trabalho da parte requerente, servidora pública municipal, pois "portadora de deficiência" (reumatismo conhecido como artrose/CID M190). Formulou-se pedido na esfera administrativa da redução de carga horária no percentual de cinquenta por cento, quarenta para vinte horas semanais de trabalho, sem prejuízo de vencimentos. O ente público deferiu parcialmente o pedido, limitando a jornada de trabalho para trinta horas (redução de vinte e cinco por cento), com prejuízo dos vencimentos: "optou a requerente pela manutenção da jornada integral para salvaguardar os vencimentos". Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a redução da jornada de trabalho sem qualquer redução salarial. Defesa ofertada. A Fazenda Pública discute possibilidade da redução de jornada de trabalho pela ausência de expressa previsão legal aos funcionários públicos municipais. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais e os elementos condicionais da ação obrigacional. Trata-se de ação proposta para o reconhecimento do direito a redução da jornada de trabalho da parte requerente, servidora pública municipal, pois "portadora de deficiência" (reumatismo conhecido como artrose/CID M190), como se disse. A condição de saúde da requerente, "portadora de deficiência" (reumatismo conhecido como artrose/CID M190), está satisfatoriamente comprovada. Indica-se a aptidão para o trabalho, com restrições, fazendo jus a redução da carga horária (fls. 40): "Limitação de redução de 50% da carga horária [...] não podendo realizar dois períodos acumulados no mesmo dia". De fato, não há previsão expressa na legislação municipal, situação informada na peça de defesa. Observa-se que a situação tem previsão na legislação [artigo 98 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.112/1990] que dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores da União. O C. Supremo Tribunal Federal reconheceu, recentemente, o direito à redução da jornada de trabalho dos servidores municipais e estaduais portadores de deficiência. É a tese fixada pelo Pretório Excelso [Tema 1.097]: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990". Devido ao precedente, e sua vinculação, não resta dúvida de que a servidora possui direito de fruição da redução de seu horário de trabalho como decorrência de sua condição de saúde. Não se esconde, no mesmo sentido, a necessidade. Assim, concilia-se a necessidade da parte requerente nos cuidados pessoais de saúde, sem prejuízo de sua subsistência e da família, e a necessidade do ente público na prestação do serviço, que disporá de setenta e cinco por cento (75%) da jornada diária da servidora. Há razoabilidade. É a jurisprudência. "RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Município de Campinas. Filho portador de síndrome de down e transtorno do espectro autista (CIDs 10 F84 e Q90). Redução da jornada de trabalho sem a obrigatoriedade de compensação e sem prejuízo da remuneração. Garantia prevista na Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência. Aplicação obrigatória do decidido no Tema nº. 1.097 de Repercussão Geral do STF. Precedente Vinculante. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível 1002746-30.2024.8.26.0114, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Comarca de Campinas, Juiz Relator José Evandro Mello Costa, Data do Julgamento: 10/07/2024] (grifei). Há compreensão da jurisprudência de redução da jornada, e, como decisão de tutela, limitando-se no percentual de vinte e cinco por cento da jornada diária. No entanto, a redução proposta de metade da jornada de trabalho é demasiadamente onerosa ao Município. Diante, determina-se ao ente público municipal a redução da jornada de trabalho da parte requerente no exercício de sua atividade pública no percentual de vinte e cinco por cento, sem necessidade de compensação pela servidora e sem prejuízo de seus vencimentos. Mantém-se a medida de tutela. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I todos do Código de Processo Civil, Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais") e preceitos da jurisprudência], julgo procedente a pretensão [ação obrigacional], proposta pela requerente MARIA CONCEIÇÃO BEGO CALEIRO contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, determinando-se ao ente público municipal a redução da jornada de trabalho da parte requerente no exercício de sua atividade pública no percentual de vinte e cinco por cento, sem necessidade de compensação pela servidora e sem prejuízo de seus vencimentos. Mantém-se a tutela. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]: pagamento das custas e das despesas processuais. Sigilo É prudente que se mantenha sigilo na tramitação. Observe-se. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 7 de julho de 2025.. - ADV: AMANDA FERRAZ DA SILVEIRA (OAB 73894/PR)

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Processo nº 0004143-89.2024.8.26.0196

ID: 335136280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004143-89.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO BEGO CALEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FERRAZ DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0004143-89.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Maria Conceição Bego Caleiro - Vistos. Processo em ordem. MARIA … Processo 0004143-89.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Maria Conceição Bego Caleiro - Vistos. Processo em ordem. MARIA CONCEIÇÃO BEGO CALEIRO, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Obrigacional, com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, qualificada e representada. Trata-se de ação proposta para o reconhecimento do direito a redução da jornada de trabalho da parte requerente, servidora pública municipal, pois "portadora de deficiência" (reumatismo conhecido como artrose/CID M190). Formulou-se pedido na esfera administrativa da redução de carga horária no percentual de cinquenta por cento, quarenta para vinte horas semanais de trabalho, sem prejuízo de vencimentos. O ente público deferiu parcialmente o pedido, limitando a jornada de trabalho para trinta horas (redução de vinte e cinco por cento), com prejuízo dos vencimentos: "optou a requerente pela manutenção da jornada integral para salvaguardar os vencimentos". Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a redução da jornada de trabalho sem qualquer redução salarial. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/48) das alegações pelo sistema eletrônico, proposta na Justiça do Trabalho. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 58/272), impugnando-a, pela Fazenda Municipal. Réplica (fls. 276/278). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção (fls. 284). Decisão com reconhecimento da incompetência da Justiça Trabalhista e redistribuição do feito (fls. 288/289). Redistribuição (fls. 307). Manifestação do órgão ministerial (fls. 315/322). Decisão com recepção do feito no Sistema Especial dos Juizados da Fazenda e deferimento da medida de tutela antecipada (fls. 323/328). Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 360/573), pela Fazenda Municipal, após a redistribuição (fls. 360/573). Notícia sobre o cumprimento da medida de tutela (fls. 577/578). Momento processual para a especificação e justificação das provas pretendidas para produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. A produção da prova pericial para verificação da incapacidade se revela desnecessária, pois os laudos médicos particulares confirmam a existência da deficiência (fls. 13/27 e 32), com concessão do direito ao estacionamento em vaga especial (fls. 33/34), e reconhecimento pelo próprio ente público da necessidade de redução da jornada de trabalho, quando realizou verificação pela Junta Médica. A "Junta Médica Sias" convocou (fls. 35) a requerente: "Considerando o Decreto 377 de 09 de março de 2022 que institui a Junta Médica para avaliação de casos de readaptação, limitação funcional, entre outros, referente à medicina ocupacional, fica a servidora MARIA CONCEIÇÃO BEGO CALEIRO, chapa 3333 CONVOCADA a comparece dia 08/03/2023, quarta feira, ás 14:00 no SIAS (Rua Frederico Moura, 1516), com laudo, exames e receitas em mão, a fim de que seja avaliado a sua limitação funcional". E concluiu pela aptidão da requerente ao trabalho, mas com restrições: "Limitação: de redução de 50% da carga horária [...] não podendo realizar dois períodos acumulados no mesmo dia" (fls. 40) e "redução da jornada de 50% em decorrência da limitação de saúde da servidora, por não poder realizar dois períodos acumulados no mesmo dia (sequência de trâmite 2)" (grifei, fls. 45). A existência da limitação da saúde da requerente e o percentual de redução da jornada são matérias trazidas pelo ente público municipal, sem necessidade da produção probatória. [II] Pedido e defesa Trata-se de ação proposta para o reconhecimento do direito a redução da jornada de trabalho da parte requerente, servidora pública municipal, pois "portadora de deficiência" (reumatismo conhecido como artrose/CID M190). Formulou-se pedido na esfera administrativa da redução de carga horária no percentual de cinquenta por cento, quarenta para vinte horas semanais de trabalho, sem prejuízo de vencimentos. O ente público deferiu parcialmente o pedido, limitando a jornada de trabalho para trinta horas (redução de vinte e cinco por cento), com prejuízo dos vencimentos: "optou a requerente pela manutenção da jornada integral para salvaguardar os vencimentos". Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a redução da jornada de trabalho sem qualquer redução salarial. Defesa ofertada. A Fazenda Pública discute possibilidade da redução de jornada de trabalho pela ausência de expressa previsão legal aos funcionários públicos municipais. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais e os elementos condicionais da ação obrigacional. Trata-se de ação proposta para o reconhecimento do direito a redução da jornada de trabalho da parte requerente, servidora pública municipal, pois "portadora de deficiência" (reumatismo conhecido como artrose/CID M190), como se disse. A condição de saúde da requerente, "portadora de deficiência" (reumatismo conhecido como artrose/CID M190), está satisfatoriamente comprovada. Indica-se a aptidão para o trabalho, com restrições, fazendo jus a redução da carga horária (fls. 40): "Limitação de redução de 50% da carga horária [...] não podendo realizar dois períodos acumulados no mesmo dia". De fato, não há previsão expressa na legislação municipal, situação informada na peça de defesa. Observa-se que a situação tem previsão na legislação [artigo 98 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.112/1990] que dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores da União. O C. Supremo Tribunal Federal reconheceu, recentemente, o direito à redução da jornada de trabalho dos servidores municipais e estaduais portadores de deficiência. É a tese fixada pelo Pretório Excelso [Tema 1.097]: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990". Devido ao precedente, e sua vinculação, não resta dúvida de que a servidora possui direito de fruição da redução de seu horário de trabalho como decorrência de sua condição de saúde. Não se esconde, no mesmo sentido, a necessidade. Assim, concilia-se a necessidade da parte requerente nos cuidados pessoais de saúde, sem prejuízo de sua subsistência e da família, e a necessidade do ente público na prestação do serviço, que disporá de setenta e cinco por cento (75%) da jornada diária da servidora. Há razoabilidade. É a jurisprudência. "RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Município de Campinas. Filho portador de síndrome de down e transtorno do espectro autista (CIDs 10 F84 e Q90). Redução da jornada de trabalho sem a obrigatoriedade de compensação e sem prejuízo da remuneração. Garantia prevista na Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência. Aplicação obrigatória do decidido no Tema nº. 1.097 de Repercussão Geral do STF. Precedente Vinculante. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível 1002746-30.2024.8.26.0114, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Comarca de Campinas, Juiz Relator José Evandro Mello Costa, Data do Julgamento: 10/07/2024] (grifei). Há compreensão da jurisprudência de redução da jornada, e, como decisão de tutela, limitando-se no percentual de vinte e cinco por cento da jornada diária. No entanto, a redução proposta de metade da jornada de trabalho é demasiadamente onerosa ao Município. Diante, determina-se ao ente público municipal a redução da jornada de trabalho da parte requerente no exercício de sua atividade pública no percentual de vinte e cinco por cento, sem necessidade de compensação pela servidora e sem prejuízo de seus vencimentos. Mantém-se a medida de tutela. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I todos do Código de Processo Civil, Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais") e preceitos da jurisprudência], julgo procedente a pretensão [ação obrigacional], proposta pela requerente MARIA CONCEIÇÃO BEGO CALEIRO contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, determinando-se ao ente público municipal a redução da jornada de trabalho da parte requerente no exercício de sua atividade pública no percentual de vinte e cinco por cento, sem necessidade de compensação pela servidora e sem prejuízo de seus vencimentos. Mantém-se a tutela. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]: pagamento das custas e das despesas processuais. Sigilo É prudente que se mantenha sigilo na tramitação. Observe-se. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 7 de julho de 2025. - ADV: AMANDA FERRAZ DA SILVEIRA (OAB 73894/PR)

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Processo nº 1029781-44.2023.8.26.0196

ID: 310911990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029781-44.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA HELOISA COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FAGGIONI BACHUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029781-44.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Remoção - Adriana Heloisa Costa Teixeira - Vistos. Processo em ordem. ADRIANA HELOISA COSTA TEIXEIRA, com qu… Processo 1029781-44.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Remoção - Adriana Heloisa Costa Teixeira - Vistos. Processo em ordem. ADRIANA HELOISA COSTA TEIXEIRA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Obrigacional, com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificada e representada. A requerente informou o exercício da atividade pública como servidora estadual ("Professora de Educação Básica" - II), lotada na cidade de Pedregulho, Estado de São Paulo, e o pedido administrativo para sua remoção para a cidade de Franca, Estado de São Paulo, relatando-se as razões: a residência e o núcleo familiar na cidade de Franca, com necessidade da prestação de auxílio a seu filho, menor impúbere, e diagnosticado com deficiência. Houve o pedido administrativo e o indeferimento. Na existência de vaga, pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para determinar a imediata remoção da requerente para a cidade de Franca e a redução da carga horária. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/54) das alegações pelo sistema eletrônico. Redistribuição (fls. 56). Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial e houve indeferimento da medida de tutela (fls. 59/62). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 71/83), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 106/115). Recurso de agravo de instrumento interposto, sem provimento pelo v. acórdão (fls. 121/130). Embargos de declaração interposto (fls. 89/91) e manifestação do contrário (fls. 96/98). Decisão com provimento dos embargos de declaração e deferimento da medida de tutela parcialmente, para redução de jornada de trabalho da servidora (fls. 131/135). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção (fls. 234/235) e manifestações das partes (fls. 240 e 242/245). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. [II] Pedido e defesa A requerente informou o exercício da atividade pública como servidora estadual ("Professora de Educação Básica" - II), lotada na cidade de Pedregulho, Estado de São Paulo, e o pedido administrativo para sua remoção para a cidade de Franca, Estado de São Paulo, relatando-se as razões: a residência e o núcleo familiar na cidade de Franca, com necessidade da prestação de auxílio a seu filho, menor impúbere, e diagnosticado com deficiência. Houve o pedido administrativo e o indeferimento. Na existência de vaga, pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para determinar a imediata remoção da requerente para a cidade de Franca e a redução da carga horária. Defesa ofertada. A Fazenda Estadual rebateu a pretensão, defendendo a impossibilidade da redução de carga horária sem prejuízo dos vencimentos, bem como a impossibilidade de remoção da servidora, sem a possibilidade da aplicação análoga da Norma do Regime Jurídico dos Servidores da União. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais e os elementos condicionais da ação obrigacional. Trata-se de ação proposta para o reconhecimento do direito de redução da jornada de trabalho e remoção do local de trabalho. De início, verifica-se ausência de necessidade da perícia técnica, pois a deficiência do filho, base dos pedidos, está comprovada, inexistindo, de igual modo, necessidade do ato técnico para estabelecer o limite de eventual redução da jornada. Duas questões. A redução da jornada de trabalho pela condição do filho e necessidade do aporte de cuidados. A deficiência do filho da servidora pública está satisfatoriamente documentada (fls. 36) pelas informações ("transtorno do espectro autista" - CID F84. 0 e "transtorno de déficit de atenção e hiperatividade" - CID F90.0). Indica-se a necessidade da dispensa de cuidados especiais e a impossibilidade da prestação pela carga horária imposta pela função exercida pela servidora pública: almeja-se a redução, sem prejuízo dos vencimentos, como se disse; Observa-se que a situação tem previsão na legislação [Lei Federal nº 8.112/1990], que dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores da União. Pois bem. Indica-se não haver previsão expressa na legislação de regência do vínculo empregatício da servidora estadual. Mas existe a necessidade. Existe a deficiência do filho e a necessidade dos cuidados especiais. Na leitura dos compromissos assumidos pelo Brasil ao promulgar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [Decreto Federal nº 6.949/2007], verifica-se a existência de disposição para proteção. Também nos ditames constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à Família, aos menores, e aos deficientes. Há razoabilidade pela necessidade. A questão sobre a aplicação da legislação e seu âmbito, vinha sofrendo controvérsias jurisprudenciais ao longo do tempo e, recentemente, em sistemática da repercussão geral, a matéria foi analisada pelo C. Supremo Tribunal Federal junto ao Recurso Extraordinário 1237867 [Tema nº 1097]. Formulou-se a tese fixada pelo Pretório Excelso: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990." Neste sentido é a recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a matéria: "Obrigação de fazer. Servidor público estadual. Pretensão de redução de 50% da jornada de trabalho para apoio e assistência a filho deficiente (TEA), nos termos da Lei Federal n.º 8.112/90. Direito à diminuição proporcional da jornada, independentemente de compensação de horário e sem prejuízo salarial, reconhecido e estendido aos servidores municipais e estaduais. Inteligência do Tema 1.097, do Supremo Tribunal Federal. Necessidade, contudo, de readequação do percentual para 25%. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1015273-03.2023.8.26.0032, 10ª Câmara de Direito Público, Foro de Araçatuba, Des (a): Antônio Celso Aguilar Cortez, Data do Julgamento: 24/04/2024]. De igual modo. "RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Município de Campinas. Filho portador de síndrome de down e transtorno do espectro autista (CIDs 10 F84 e Q90). Redução da jornada de trabalho sem a obrigatoriedade de compensação e sem prejuízo da remuneração. Garantia prevista na Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência. Aplicação obrigatória do decidido no Tema nº. 1.097 de Repercussão Geral do STF. Precedente Vinculante. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1002746-30.2024.8.26.0114, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Comarca de Campinas, Juiz (a) Relator (a) José Evandro Mello Costa, Data do Julgamento: 10/07/2024] (grifei). Devido ao precedente, e sua vinculação, não resta dúvida de que a servidora possui direito de fruição da redução de seu horário de trabalho para dispensa de cuidados ao filho. "Não há se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, pois é lícito ao Poder Judiciário, em casos de descumprimento do princípio da legalidade, atuar para coibir e afastar abusos cometidos pela Administração" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1001773-70.2023.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Alves Braga Júnior, São Paulo, Data do Julgamento: 31/03/2024]. Diante, determina-se ao ente público a redução da jornada de trabalho da parte requerente no exercício de sua atividade pública (Professora da Educação Básica II), com percentual de vinte e cinco por cento, considerando-se a carga de aulas, sem necessidade de compensação pela servidora das horas e sem prejuízo de seus vencimentos, pelo tempo necessário a dispensa dos cuidados ao filho Heitor. A outra questão se verte para possibilidade do deferimento da remoção da servidora do local de trabalho. A justificativa se dirige ao preceito da proteção da família e aos cuidados a serem dispensados ao filho. Muito embora se alegue a possibilidade de remoção, a legislação atinente ao regime dos Servidores Públicos da União não se aplica aos Servidores do Estado de São Paulo. A legislação estadual prevê possibilidades restritas de remoção, observando a conveniência e o interesse da administração. "A remoção que se processará a pedido do funcionário ou ex-officio, só poderá ser feita: I- de uma para outra repartição, da mesma Secretaria; e II- de um para outro órgão da mesma repartição. Parágrafo único - A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição" [artigo 43 da Lei nº 10.261/1968 | Estatuto dos Funcionários Públicos]. Vê-se que o direito à remoção do servidor público é relativo e está sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Nas palavras do mestre Hely Lopes Meirelles: "O servidor poderá adquirir direito à permanência no serviço público, mas não adquirirá nunca direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições, salvo os vitalícios, que constituem uma exceção constitucional à regra estatutária. O poder de organizar e reorganizar os serviços públicos, de lotar e relotar servidores, de criar e extinguir cargos, é indespojável da Administração, por inerente à soberania interna do Estado" ["Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, São Paulo] (grifei). Nesse sentido, observar-se-á, dentre outras especificidades, a iminência de vagas para a cidade pretendida, o respeito ao procedimento administrativo para a remoção, a oportunidade e a conveniência administrativa. Toda diretriz da decisão se baseia na ausência de prejuízo na prestação do serviço público. A alocação dos servidores no âmbito da educação é feita pela escolha, com planejamento e vagas. Os critérios da escolha dos profissionais da educação seguem regras, a serem vistas nos concursos de remoção. A indicação de vaga, em local específico, sem possibilitar verificação da situação dos outros profissionais, com eventual interesse, com deferimento da remoção, seria interferência indevida e sem qualquer embasamento jurídico. Diante, reconhece--se a impossibilidade do deferimento da remoção da requerente para a cidade de Franca, pela necessidade de observância do princípio da discricionariedade e conveniência da administração pública. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I todos do Código de Processo Civil, Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais") e preceitos da jurisprudência], julgo parcialmente procedente a pretensão [ação obrigacional], proposta pela requerente ADRIANA HELOISA COSTA TEIXEIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, (i) reconhecendo-se a necessidade da redução da jornada de trabalho da parte requerente no exercício de sua atividade pública ("Professora PEB II"), no percentual de vinte e cinco por cento, sem necessidade de compensação pela servidora, sem prejuízo de seus vencimentos e reflexos, pelo tempo necessário a dispensa dos cuidados ao filho Heitor, portador de necessidade especial, (ii) reconhecendo-se a impossibilidade do deferimento da remoção da servidora para a cidade de Franca, com observância dos critérios de oportunidade e conveniência da administração pública. Mantém-se a medida de tutela. Averbação Depois do trânsito em julgado oficie-se para conhecimento e averbação (apostilamento) da decisão. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]: pagamento das custas e das despesas processuais. Sigilo É prudente que se mantenha sigilo na tramitação. Observe-se. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. P.R.C.I. e cumpra-se. Franca, 27 de junho de 2025. - ADV: FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP), TIAGO FAGGIONI BACHUR (OAB 172977/SP)

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