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"1051036-89.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 53 de 55

Processo nº 1025428-89.2022.8.26.0100

ID: 316644053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025428-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NEVES DO AMARAL DOUGLAS RODRIGUES DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025428-89.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Neves do Amaral - - Douglas Rodrigues do Amaral - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-s… Processo 1025428-89.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Neves do Amaral - - Douglas Rodrigues do Amaral - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP), LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP)

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Cristiane Simião Pereira Payão x Juízo Da Comarca

ID: 317270100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111176-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SIMIãO PEREIRA PAYãO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111176-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111176-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cristiane Simião Pereira Payão e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento ao recurso. V. U. Dispensada a sustentação oral. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO. ERRO MATERIAL NO REGIME DE BENS. INCIDÊNCIA DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR ENTENDER CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 2. OS AUTORES PRETENDEM A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE CASAMENTO PARA QUE CONSTE O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 1.523, I, DO CC, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO MATRIMÔNIO, POR AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DO PRIMEIRO CASAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE CASAMENTO, PARA CONSTAR O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, QUANDO, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO, ESTAVA PRESENTE CAUSA SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 1.523, I, DO CC, INDEPENDENTEMENTE DA SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS DO CASAMENTO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O REGIME DE BENS NO CASAMENTO É DEFINIDO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO, INCIDINDO, DE FORMA COGENTE, A SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO PRESENTE CAUSA SUSPENSIVA, NOS TERMOS DOS ART. 1.523, I, E 1.641, I, DO CC.5. A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO É MEDIDA ADEQUADA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/1973, NÃO SE CONFUNDINDO COM ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS.6. A REALIZAÇÃO POSTERIOR DE INVENTÁRIO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO REGISTRO AO REGIME OBRIGATÓRIO VIGENTE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO MATRIMÔNIO.7. O INTERESSE DE AGIR SUBSISTE, POIS O REGISTRO INCORRETO COMPROMETE A SEGURANÇA JURÍDICA E PODE GERAR PREJUÍZO A TERCEIROS, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO SUCESSÓRIO.8. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE COMUNICABILIDADE DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO SOB SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DEVERÁ SER PROCESSADA EM AÇÃO PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DO CASAMENTO ANTERIOR IMPÕE, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NOVO MATRIMÔNIO, A ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, NOS TERMOS DOS ART. 1.523, I, E 1.641, I, DO CC. O ERRO MATERIAL NO ASSENTO DE CASAMENTO QUE INDIQUE REGIME DIVERSO É PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/1973, INDEPENDENTEMENTE DE FATOS SUPERVENIENTES.” __________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 1.523, I, E 1.641, I; LEI Nº 6.015/1973, ART. 109.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Baptistella Bunazar (OAB: 234812/SP) - Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB: 286613/SP) - 4º andar

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Lucas Matheus Barbosa x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 323189959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0038938-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATHEUS BARBOSA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038938-89.2022.8.26.0100 (processo principal 1085109-92.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucas Matheus Barbosa - Central Nacional Uni… Processo 0038938-89.2022.8.26.0100 (processo principal 1085109-92.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucas Matheus Barbosa - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 174/181 (executado) - Ciente o Juízo. Fls.182/184, 186/187 e 188/189 (exequente) - Ciente o Juízo. A executada apresenta impugnação à penhora alegando, em síntese, que promoveu a indicação de médico em sua rede credenciada para a realização do procedimento cirúrgico prescrito ao autor, de forma que inexiste descumprimento pela executada, uma vez que foi o exequente que se recusou a realizar o procedimento. Afirma, ainda, que eventual reembolso deverá ser realizado de forma limitada, nos termos do contrato firmado entre as partes, e não de maneira integral. As alegações da parte impugnante não merecem prosperar. Com efeito, a questão apresentada foi devidamente apreciada por este E. Tribunal de Justiça quando do julgamento do agravo de instrumento n. 2302916-31.2022.8.26.0000, conforme consta às fls. 84/93 destes autos. Na oportunidade ficou consignado que " (...) a sentença condenou a embargada ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em fornecer a execução dos procedimentos médicos descritos na inicial, fornecendo todos os materiais necessários e apropriados na quantidade e especificações prescritas pelo profissional e, embora não tenha sido imposto à ré a obrigação de custear o procedimento fora da rede credenciada, certo é que a embargada não pode negar a cobertura embasada no fato do cirurgião não ser credenciado, uma vez que o paciente que irá arcar com sua remuneração. Não se justifica também a realização da qualquer outra avaliação, tendo em vista que a sentença transitada em julgada reconheceu a obrigação da embargada em arcar com o procedimento indicado. Não se pode deixar de considerar que, conforme se verifica da inicial do processo principal, o pedido do embargante era que a embargada fosse compelida a expedir as Guias de Autorização, no prazo de até 05 dias, para todos os procedimentos cirúrgicos e materiais indicados, pelo cirurgião, responsabilizando-se pelo pagamento de todas as despesas hospitalares, inclusive anestesista, com garantia de todo o tratamento pós-operatório, até a alta médica, excetuando-se os honorários médicos do cirurgião, que não é credenciado da embargada (fls. 08), sendo que a ação foi julgada procedente, de maneira que não se justifica a recusa da operadora na cobertura do procedimento, por não ser o médico credenciado." A pretensa reapreciação da matéria importaria preterimento dos institutos da preclusão e da coisa julgada. Bom notar que a penhora determinada somente ocorreu em razão da desídia da executada em comprovar nos autos a disponibilização das Guias de Autorização para a realização dos procedimentos cirúrgicos necessários ao exequente, conforme determinado pela decisão a fl. 160, aplicando-se ao caso o quanto disposto no art. 536 do CPC quanto à possibilidade de determinação das medidas necessárias à satisfação do exequente pela obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Logo, rejeito a impugnação apresentada. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, conforme formulário a fl. 185. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, in albis, arquive-se. Diante do exposto rejeito o pedido de desbloqueio dos valores apresentado pela parte executada, visto que estes visam a assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, garantindo o custeio das despesas hospitalares decorrentes da realização do procedimento cirúrgico pela parte exequente. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: ALEXANDRE FARDIN (OAB 129268/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Associação Dos Artistas Amigos Dos Satyros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322844439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032443-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ARTISTAS AMIGOS DOS SATYROS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CIUFFI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO JOSE BARCHI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032443-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1051230-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação dos Artistas Amigos dos Satyros - Facebook S… Processo 0032443-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1051230-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação dos Artistas Amigos dos Satyros - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 6.892,03], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CIUFFI SANTOS (OAB 521911/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GERALDO JOSE BARCHI NETO (OAB 433007/SP)

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Wilson Bernardo Manoel x Usina Santa Elisa S/A e outros

ID: 326762192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000425-43.2018.8.26.0466

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BERNARDO MANOEL

Polo Passivo:

USINA SANTA ELISA S/A WARLEY MORAES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERLANE REZENDE DA SILVA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO MESQUITA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO ZANARDI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000425-43.2018.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000425-43.2018.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Wilson Bernardo Manoel (Justiça Gratuita) - Apelado: Usina Santa Elisa S/A - Apelado: Warley Moraes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INTERVERSÃO IRRELEVÂNCIA DO INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E NA CONSTATAÇÃO DE QUE A POSSE EXERCIDA DECORRE DE RELAÇÃO LOCATÍCIA VERBAL, CONFIGURANDO MERA DETENÇÃO. O APELANTE SUSTENTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE A POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 15 ANOS, E PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL SITUADO NA FAZENDA BARBACENA, PONTAL/SP.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR É QUALIFICADA POR ANIMUS DOMINI, DE FORMA CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 15 ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, OU SE SE TRATA DE POSSE SUBORDINADA E PRECÁRIA, DECORRENTE DE RELAÇÃO DE LOCAÇÃO PRETÉRITA, INCAPAZ DE GERAR AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO.III RAZÕES DE DECIDIR3. A MERA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL, AINDA QUE POR LONGO PERÍODO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ATOS EXTERIORES, INEQUÍVOCOS E DURADOUROS DE OPOSIÇÃO AO DOMÍNIO ALHEIO, NÃO CONFIGURA ANIMUS DOMINI.4. O INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES OU ENCARGOS NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR A INTERVERSÃO DA POSSE OU O ÂNIMO DE DONO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO.5. A AUSÊNCIA DE PROVA DE ATOS INEQUÍVOCOS DE OPOSIÇÃO AO DOMÍNIO DO TITULAR FORMAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.IV DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.POSSE PRECÁRIA ORIUNDA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO SE CONVERTE AUTOMATICAMENTE EM POSSE AD USUCAPIONEM.2. A CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS DOMINI EXIGE ATOS OBJETIVOS E INEQUÍVOCOS DE OPOSIÇÃO AO TITULAR DO DOMÍNIO.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031079-97.2020.8.26.0577, REL. DES. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028920-89.2022.8.26.0100, REL. DES. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010490-37.2017.8.26.0562, REL. DES. MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.09.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006838-46.2017.8.26.0001, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Zanardi Neto (OAB: 274103/SP) - Fabio Mesquita Ribeiro (OAB: 71812/SP) - Erlane Rezende da Silva Rodrigues (OAB: 25071/GO) - 4º andar

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Msk Operações E Investimentos Ltda x Juízo Da Comarca

ID: 292289182

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035613-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MSK OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Entrados

Advogados:

YASMIM COELHO MADEIRA DA CRUZ

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WAGNER LUIZ DIAS

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VINICIUS BORTOLI CRUZ

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VILANETE CARNEIRO FUZINATO

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DE ALMEIDA ALVARES VONO

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THAMIRES LEMOS DE MATTOS

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THAIS SARUBBI MERCANTE

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SILVIA ERGUY FRAGA

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SIDNEI ROBERTO RAMOS

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SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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SARAH BARATA BRAGA

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RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR

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RUBENS GONÇALVES LEITE

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ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

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ROGERIO BACCHI JUNIOR

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RODRIGO DA SILVA PAULO

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RODRIGO BARBOZA GIL

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RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA

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ROBSON COUTO

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ROBERTA SEVO VILCHE

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RITA KARKAR TURCATO

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RICARDO TAHAN

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RICARDO TADEU STRONGOLI

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RICARDO MARTINIANO DE AZEVEDO

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RICARDO JORGE RUSSO JUNIOR

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RICARDO ALBERTO ABRUSIO

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RENATO SIDNEI PERICO

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RENATO PEREIRA GOMES

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RENATO ANDREOTTI PEREZ VELASCO

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RENATA MARIA BHERING CASTRO

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RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

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RENAN DASSIE ROSA

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RAPHAEL AUGUSTO SILVA

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RAPHAEL ABIB DE SOUZA RIBEIRO

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RAFAELA CRISTINA MATHIAS

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RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

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RAFAEL FURUKAWA

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PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI

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PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES

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PAULO MICHALUART

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PATRICIA YUMI YAMASAKI

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OSORIO SILVEIRA BUENO NETO

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OSMAR RAMPONI LEITAO

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OSMAR FERNANDO GONÇALVES BARRETO

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ONELIO ARGENTINO

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NILTON PIRES MARTINS

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NILSON CARVALHO DE FREITAS

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NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA

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MÔNICA NEVES TARTALIA E SILVA

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MICHELLE FERRAZ DE CAMPOS DE SOUSA

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MAURO JORGE RIGOBELI

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MAURICIO NANARTONIS

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MAURÍCIO ALEXANDRE ABDALA BOTASSO FILHO

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MARJORY PELLICHERO DE OLIVEIRA MARTINS

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MARIO LUIS SOARES RIBEIRO

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MARILIA DA SILVA CAVAGNI

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MARIANA ALESSANDRA CLETO MOBLIZE

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MARIA TELMA DA SILVA ALMEIDA

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MARIA FERNANDA CARACCIOLO LATTARULLO

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MARIA FERNANDA CACERES NOGUEIRA

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MARIA DIRCE GOMES DE OLIVEIRA

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MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

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MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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MARCELO GILIOLI

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MARCELO DE LIMA

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MARCELO CORDEIRO LOPES

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MARCELLO FRANCESCHELLI

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MARCEL AVILEZ MANICA

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MANAEM SIQUEIRA DUARTE

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LUIZ GUSTAVO PENNER RODRIGUES DA COSTA

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LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA

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LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

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LÍGIA ARMANI

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LEANDRO SANTANA FEITOSA SALGUEIRO

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LAURA CONTRERA PORTO

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KAUE GOUDINHO DA SILVA

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KATIA CRISTINA GALDINO DA SILVA

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KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

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JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI

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JULIANO ANTONIO ISMAEL

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JULIANA LOPES GONÇALVES FEDE

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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JOSE CARLOS DA SILVA

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JORGE DORICO DE JESUS

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JOÃO HENRIQUE FAGUNDES PRESTES CAMARGO

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JOÃO CESAR CÁCERES

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IVELISE FONSECA DE MATTEU

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IVAN ULISSES BONAZZI

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HUMBERTO PIRES TEIXEIRA

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HUMBERTO DE MATOS MAIOLI

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HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS

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GUSTAVO MARQUART DEFENDI

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GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ

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GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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FRANKLYN GALLANI

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FRANCISCO BALDY ANTONIO MACIEL

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FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS

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FERNANDA LUFT

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FELIPE PINHEIROS NASCIMENTO

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FELIPE EXPEDITO FEITOZA DA SILVA

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FELIPE ANTUNES BALDAVIRA

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FÁTIMA CRISTINA RANÇÃO

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FABIOLA CRISTINA DA SILVA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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FABIO ALFREDO DIAS JAENSCH

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FABIANNA TOMI TANIGUCHI SIMIONI

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FABIANA FREITAS PIRES

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ERICA ASSIS DE CARVALHO LEAL

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER

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EDUARDO SILVA GATTI

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DOUGLAS SAPORITO DA SILVA

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DÉBORA LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA

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DAVID JOSE GARCIA DOS SANTOS

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DANIEL SILVA DE MORAES

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DANIEL ALBERTO DE ARAUJO

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CLAUDIO GONÇALVES LOPES

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CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO

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CESARIO AGOSTINHO DA SILVA

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CELSO FERRAREZE

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CARLA MOREIRA CARNEIRO

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BRUNO PELLEGRINO

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BRUNO KONDOR DE JESUS

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BRUNO DE SOUZA CAMPELO

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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BRUNA ALVES

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BENITO TSUYOSHI IGLESIAS

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BEATRIZ BERTOLA ALVARENGA

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANTONIO LUIZ JUNIOR

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ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA

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ANNA PAULA HABERMANN MACARENCO

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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ANDRÉ DUARTE SANTOS

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ANDRE ANTUNES BORGES DANIEL

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ANA PAULA MARTINS RODRIGUES

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ANA PAULA CASTANHEIRA

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ANA LIVIA SILVA E ALVES

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ANA CELIA GAMA DOS SANTOS

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ANA BEATRIZ TRIPARI MELO DE AZEVEDO

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ALVARO LUIS KLEINOWSKI

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ALESSANDRO RAVAZZANI

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ALCIR POLICARPO DE SOUZA

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AIDE COSTA BEZERRA GONÇALVES

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ADRIANO FERNANDO SEGANTIN

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ADRIANA GANDA DE OLIVEIRA SOUZA

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ADÁCIA MARIA DA SILVA

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WENDEL FIGUEIREDO CAPELLO

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SUELLEN CRISTINA LINO GONÇALVES DE SOUZA

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KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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ERIKA DE MORAES SILVA BORDALLO

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PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1035613-89.2022.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1035613-89.2022.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1035613-89.2022.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Apelante: Msk Operações e Investimentos Ltda e outros; Advogada: Erika de Moraes Silva Bordallo (OAB: 123186/RJ); Advogado: Kaiser Motta Lúcio de Morais Júnior (OAB: 137730/RJ); Advogada: Suellen Cristina Lino Gonçalves de Souza (OAB: 228816/RJ); Advogado: Wendel Figueiredo Capello (OAB: 201817/RJ); Apelado: Juízo da Comarca; Interessado: Partes Interessadas na Causa; Advogada: Adácia Maria da Silva (OAB: 445668/SP); Advogada: Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB: 244739/SP); Advogado: Adriano Fernando Segantin (OAB: 200307/SP); Advogada: Aide Costa Bezerra Gonçalves (OAB: 248695/SP); Advogado: Alcir Policarpo de Souza (OAB: 47149/SP); Advogado: Alessandro Ravazzani (OAB: 29209/PR); Advogado: Alvaro Luis Kleinowski (OAB: 36700/RS); Advogada: Ana Beatriz Tripari Melo de Azevedo (OAB: 209218/RJ); Advogada: Ana Celia Gama dos Santos (OAB: 302967/SP); Advogada: Ana Livia Silva e Alves (OAB: 296991/SP); Advogada: Ana Paula Castanheira (OAB: 213513/SP); Advogada: Ana Paula Martins Rodrigues (OAB: 392428/SP); Advogado: Andre Antunes Borges Daniel (OAB: 314469/SP); Advogado: André Duarte Santos (OAB: 425087/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Advogada: Anna Paula Habermann Macarenco (OAB: 265226/SP); Advogado: Antonio Carlos Barbosa da Silva (OAB: 314560/SP); Advogado: Antonio Luiz Junior (OAB: 275838/SP); Advogado: Armando Lemos Wallach (OAB: 421826/SP); Advogada: Beatriz Bertola Alvarenga (OAB: 428659/SP); Advogado: Benito Tsuyoshi Iglesias (OAB: 290954/SP); Advogada: Bruna Alves (OAB: 381481/SP); Advogada: Bruna Aparecida Rondelli Davimercati (OAB: 302363/SP); Advogado: Bruno de Souza Campelo (OAB: 404346/SP); Advogado: Bruno Kondor de Jesus (OAB: 408231/SP); Advogado: Bruno Pellegrino (OAB: 254626/SP); Advogado: Carla Moreira Carneiro (OAB: 179142/MG); Advogado: Celso Ferrareze (OAB: 219041/SP); Advogado: Cesario Agostinho da Silva (OAB: 187077/SP); Advogado: Chrystian Junqueira Rossato (OAB: 15573/DF); Advogado: Claudio Gonçalves Lopes (OAB: 87540/RJ); Advogado: Daniel Alberto de Araujo (OAB: 439063/SP); Advogado: Daniel Silva de Moraes (OAB: 429278/SP); Advogado: David Jose Garcia dos Santos (OAB: 248459/SP); Advogada: Débora Laurenti Gadelha de Almeida (OAB: 524385/SP); Advogado: Douglas Saporito da Silva (OAB: 417577/SP); Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP); Advogada: Elaine Cristine Zordan Keller (OAB: 286531/SP); Advogada: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP); Advogada: Erica Assis de Carvalho Leal (OAB: 262805/SP); Advogada: Fabiana Freitas Pires (OAB: 398759/SP); Advogada: Fabianna Tomi Taniguchi Simioni (OAB: 157678/SP); Advogado: Fabio Alfredo Dias Jaensch (OAB: 73910/PR); Advogado: Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP); Advogado: Fabiola Cristina da Silva (OAB: 166595/RJ); Advogada: Fátima Cristina Ranção (OAB: 156381/SP); Advogado: Felipe Antunes Baldavira (OAB: 417312/SP); Advogado: Felipe Expedito Feitoza da Silva (OAB: 454753/SP); Advogado: Felipe Pinheiros Nascimento (OAB: 316744/SP); Advogada: Fernanda Luft (OAB: 401882/SP); Advogado: Flavio Cesar de Souza Ramos (OAB: 398449/SP); Advogado: Francisco Baldy Antonio Maciel (OAB: 351551/SP); Advogado: Franklyn Gallani (OAB: 436277/SP); Advogado: Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: 191191/SP); Advogado: Glaucia Aparecida de Freitas (OAB: 386952/SP); Advogado: Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB: 268059/SP); Advogado: Gustavo Marquart Defendi (OAB: 384161/SP); Advogado: Hector Matheus Vebber Cardenas (OAB: 67015/PR); Advogado: Humberto de Matos Maioli (OAB: 116953/RJ); Advogado: Humberto Pires Teixeira (OAB: 137479/RJ); Advogado: Ivan Ulisses Bonazzi (OAB: 228627/SP); Advogada: Ivelise Fonseca de Matteu (OAB: 208390/SP); Advogado: João Cesar Cáceres (OAB: 162393/SP); Advogado: João Henrique Fagundes Prestes Camargo (OAB: 428262/SP); Advogado: Jorge Dorico de Jesus (OAB: 128095/SP); Advogado: Jose Carlos da Silva (OAB: 350260/SP); Advogada: Juliana Arcanjo dos Santos (OAB: 383959/SP); Advogada: Juliana Lopes Gonçalves Fede (OAB: 256980/SP); Advogado: Juliano Antonio Ismael (OAB: 183514/SP); Advogado: Juvenal Ballista Kleinowski (OAB: 102262/RS); Advogado: Kaique Ribeiro Calixto (OAB: 376720/SP); Advogada: Katia Cristina Galdino da Silva (OAB: 430385/SP); Advogado: Kaue Goudinho da Silva (OAB: 445608/SP); Advogada: Laura Contrera Porto (OAB: 369139/SP); Advogado: Leandro Santana Feitosa Salgueiro (OAB: 192767/SP); Advogada: Lígia Armani (OAB: 138673/SP); Advogado: Luciano Oscar de Carvalho (OAB: 246320/SP); Advogado: Luciano Santos de Oliveira (OAB: 431270/SP); Advogado: Luiz Gustavo Penner Rodrigues da Costa (OAB: 215804/RJ); Advogado: Manaem Siqueira Duarte (OAB: 248893/SP); Advogado: Marcel Avilez Manica (OAB: 399063/SP); Advogado: Marcello Franceschelli (OAB: 190050/SP); Advogado: Marcelo Cordeiro Lopes (OAB: 183152/SP); Advogado: Marcelo de Lima (OAB: 158946/SP); Advogado: Marcelo Gilioli (OAB: 120996/SP); Advogado: Marcelo Marcos de Oliveira (OAB: 179168/SP); Advogado: Marcio Ronconi de Oliveira Junior (OAB: 387643/SP); Advogado: Marcos Paulo Guimarães Macedo (OAB: 175647/SP); Advogada: Maria Dirce Gomes de Oliveira (OAB: 252949/SP); Advogada: Maria Fernanda Caceres Nogueira (OAB: 252950/SP); Advogada: Maria Fernanda Caracciolo Lattarullo (OAB: 162662/SP); Advogada: Maria Telma da Silva Almeida (OAB: 106601/SP); Advogada: Mariana Alessandra Cleto Moblize (OAB: 239914/SP); Advogado: Marilia da Silva Cavagni (OAB: 170034/RJ); Advogado: Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: 75289/RJ); Advogada: Marjory Pellichero de Oliveira Martins (OAB: 322214/SP); Advogado: Mauricio Abenza Cicale (OAB: 222594/SP); Advogado: Maurício Alexandre Abdala Botasso Filho (OAB: 411426/SP); Advogado: Mauricio Nanartonis (OAB: 84807/SP); Advogado: Mauro Jorge Rigobeli (OAB: 227690/SP); Advogada: Michelle Ferraz de Campos de Sousa (OAB: 298346/SP); Advogada: Mônica Neves Tartalia E Silva (OAB: 288029/SP); Advogado: Nehemias Jeronimo Marques da Silva (OAB: 374812/SP); Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Nilton Pires Martins (OAB: 167918/SP); Advogado: Onelio Argentino (OAB: 59080/SP); Advogado: Osmar Fernando Gonçalves Barreto (OAB: 264252/SP); Advogado: Osmar Ramponi Leitao (OAB: 79437/SP); Advogado: Osorio Silveira Bueno Neto (OAB: 259595/SP); Advogada: Patricia Yumi Yamasaki (OAB: 159045/SP); Advogado: Paulo Michaluart (OAB: 170089/SP); Advogado: Pedro José Tiné Coelho Torres (OAB: 80004/PR); Advogado: Priscila Aparecida de Oliveira Lachi (OAB: 293914/SP); Advogado: Rafael Furukawa (OAB: 347074/SP); Advogado: Rafael Lacerda de Oliveira (OAB: 440934/SP); Advogada: Rafaela Cristina Mathias (OAB: 344093/SP); Advogado: Raphael Abib de Souza Ribeiro (OAB: 421628/SP); Advogado: Raphael Augusto Silva (OAB: 297659/SP); Advogado: Renan Dassie Rosa (OAB: 278541/SP); Advogada: Renata Crocelli Ribeiro de Oliveira (OAB: 213573/SP); Advogada: Renata Maria Bhering Castro (OAB: 385506/SP); Advogado: Renato Andreotti Perez Velasco (OAB: 303553/SP); Advogado: Renato Pereira Gomes (OAB: 337691/SP); Advogado: Renato Sidnei Perico (OAB: 117476/SP); Advogado: Ricardo Alberto Abrusio (OAB: 279056/SP); Advogado: Ricardo Jorge Russo Junior (OAB: 256763/SP); Advogado: Ricardo Martiniano de Azevedo (OAB: 258570/SP); Advogado: Ricardo Tadeu Strongoli (OAB: 208817/SP); Advogado: Ricardo Tahan (OAB: 188590/SP); Advogada: Rita Karkar Turcato (OAB: 363235/SP); Advogada: Roberta Sevo Vilche (OAB: 235172/SP); Advogado: Robson Couto (OAB: 303254/SP); Advogado: Rodrigo Alvares de Oliveira (OAB: 444692/SP); Advogado: Rodrigo Barboza Gil (OAB: 298447/SP); Advogado: Rodrigo da Silva Paulo (OAB: 454463/SP); Advogado: Rogerio Bacchi Junior (OAB: 182653/SP); Advogado: Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB: 156617/SP); Advogado: Rubens Gonçalves Leite (OAB: 356543/SP); Advogado: Rui Luiz Lourensetto Junior (OAB: 248931/SP); Advogada: Sarah Barata Braga (OAB: 168043/RJ); Advogado: Saulo Motta Pereira Garcia (OAB: 262301/SP); Advogado: Sidnei Roberto Ramos (OAB: 322242/SP); Advogada: Silvia Erguy Fraga (OAB: 170985/SP); Advogada: Thais Sarubbi Mercante (OAB: 369241/SP); Advogada: Thamires Lemos de Mattos (OAB: 12344/AM); Advogado: Thiago de Almeida Alvares Vono (OAB: 287709/SP); Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Advogada: Vilanete Carneiro Fuzinato (OAB: 115570/SP); Advogado: Vinicius Bortoli Cruz (OAB: 385546/SP); Advogado: Wagner Luiz Dias (OAB: 106882/SP); Advogada: Yasmim Coelho Madeira da Cruz (OAB: 180253/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

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Ailtom Ewerton Da Silva Alves x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 292812593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032062-83.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AILTOM EWERTON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032062-83.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032062-83.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ailtom Ewerton da Silva Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a e outro - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. O AUTOR FOI SURPREENDIDO COM APONTAMENTO NEGATIVO EM SEU NOME, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REQUEREU A EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ EM RAZÃO DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES EM NOME DO AUTOR; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA. PARA VALIDAR SUA PRETENSÃO NÃO BASTA TRAZER MEROS ARGUMENTOS AOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. 4. DANO MORAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES EM NOME DO AUTOR PERANTE OS ÓRGÃOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS INSCRIÇÕES ANTERIORES SÃO ILEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.5. VERBA HONORÁRIA. A R. SENTENÇA FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE. O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR CORRESPONDE A R$ 2.511,59, CONSIDERADO BAIXO, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA REGRA SUBSIDIÁRIA DO ART. 85, § 8º DO CPC PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, REMUNERANDO ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) (ART. 85, § 8º, DO CPC), A FIM DE EVITAR O AVILTAMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP É MERAMENTE ORIENTATIVA E NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE SOBRE O JUÍZO. RECURSO PROVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO HÁ APONTAMENTOS PREEXISTENTES. 2. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODE SER FEITA POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É IRRISÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017033-04.2023.8.26.0576, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122622-89.2022.8.26.0100, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/01/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001018-71.2019.8.26.0067, REL. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Antonio Buranelo e outros x Berenice Vieira Souza Brito Fontana

ID: 315787710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009836-33.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BURANELO LUIS FERNANDO BURANELLO

Polo Passivo:

BERENICE VIEIRA SOUZA BRITO FONTANA

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BASTOS DE PINHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009836-33.2023.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1009836-33.2023.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargte: Antonio Buranelo - Embargte: Luis Fernando Buranello - Embargda: Berenice Vieira Souza Brito Fontana - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o despacho de página 581 que determinou o complemento do preparo. Sustenta, a parte embargante que houve omissão quanto as razões apresentadas justificando o recolhimento do preparo em valor inferior. Argumenta que a apelação versa apenas de parte da sentença de improcedência do pedido de despejo consistente na ausência de condenação da apelada, ora embargada, nos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pela manutenção do julgado (p. 08/10). É o relatório. Os embargos de declaração são conhecidos e comportam parcial acolhimento. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para os casos de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Constou expressamente na sentença: Ante o exposto, com o pagamento efetuado, considero purgada a mora e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista já estarem os valores englobados na purgação da mora realizada, conforme parágrafo único do art.32, da Decreto nº 59.566/66." Os requeridos/recorrentes pretendem com a apelação interposta o arbitramento de honorários sucumbenciais em desfavor da autora, entendendo que o pedido de despejo teve por base o suposto subarrendamento. Querem aplicação dos artigos 82 e 85, do Código de Processo Civil. Portanto, no êxito máximo do recurso, os embargantes teriam proveito econômico de 20% sobre o valor da causa (R$170.000,00). Esclarecidos esses pontos, pois é justamente sobre proveito econômico pretendido pelos apelantes que deve incidir a porcentagem de cálculo do preparo. Essa pretensão é o fato gerador do tributo; logo, ela é que constitui a base de cálculo da taxa judiciária. Tal posicionamento encontra amparo em remansosa jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça que, confere interpretação teleológica ao artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003, adotando como base de cálculo das custas de preparo o proveito econômico que se busca com o recurso. Neste sentido: agravo interno 1003995-66.2021.8.26.0099/50000, Relatora Rosangela Telles, 31ª Câmara, j. 14/12/2023, agravo interno 1074497-90.2022.8.26.0100, Relator José Tarciso Beraldo, 29ª Câmara, j. 16/10/2023, apelação 10044988120228260704, Relator Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2023, agravo interno 10345788620218260114, Relator Helio Faria, 18ª Câmara, j. 04/04/2023, embargos de declaração 1078293-89.2022.8.26.0100, Relator Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara, j. 26/04/2023, agravo interno 1000308-03.2021.8.26.0125, Relator Spoladore Dominguez, 13ª Câmara, j. 15/03/2022), 1001642-45.2019.8.26.0286/50000 e 002791-80.2018.8.26.0005, Desa. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara, j. 27.10.2021 e 23.6.2020. Enfim, o proveito econômico pretendido pelos requeridos/apelantes é de R$ 34.000,00, de modo que o valor do preparo deve ser R$1.360,00 e foi recolhido 176,80 (p. 536/537); logo, o recurso não se encontra integralmente preparado. A certidão e demonstração de cálculo referentes ao valor do preparo (p. 578) teve como base de cálculo o valor atualizado da causa, que é a regra geral; entretanto, com base nas premissas supramencionadas não devem ser consideradas. Nesse contexto, por decisão monocrática, com base no § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PARTE apenas para reconsiderar a base cálculo da complementação de preparo sob pena de deserção e reabrir o prazo de cinco (05) dias para comprovação do recolhimento nos termos da fundamentação. Após publicação desta decisão tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Ednilson Modesto de Oliveira (OAB: 231525/SP) - Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB: 160440/SP) - Roberto Luiz Ribeiro Haddad (OAB: 342778/SP) - Rafael Pimentel Ribeiro (OAB: 259743/SP) - Carlos Augusto Bastos de Pinho Filho (OAB: 229925/SP) - 5º andar

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Msk Administração E Corretagem De Seguros Ltda e outros x Juízo Da Comarca

ID: 296700501

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035613-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MSK ADMINISTRAçãO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA MSKONFORTO SOFáS E COLCHõES LTDA. MSK OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA MSK SERVIçOS DIGITAIS LTDA VIVVA COMéRCIO VAREJISTA DE COSMéTICOS LTDA.

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Distribuídos

Advogados:

YASMIM COELHO MADEIRA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BORTOLI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILANETE CARNEIRO FUZINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA ALVARES VONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES LEMOS DE MATTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THAIS SARUBBI MERCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ERGUY FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI ROBERTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH BARATA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GONÇALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BACCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOZA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SEVO VILCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA KARKAR TURCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TADEU STRONGOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINIANO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JORGE RUSSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALBERTO ABRUSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SIDNEI PERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANDREOTTI PEREZ VELASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA BHERING CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DASSIE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AUGUSTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ABIB DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CRISTINA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURUKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO MICHALUART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA YUMI YAMASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSORIO SILVEIRA BUENO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR RAMPONI LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR FERNANDO GONÇALVES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONELIO ARGENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON PIRES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON CARVALHO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA NEVES TARTALIA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERRAZ DE CAMPOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO JORGE RIGOBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NANARTONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO ALEXANDRE ABDALA BOTASSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARJORY PELLICHERO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS SOARES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARILIA DA SILVA CAVAGNI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALESSANDRA CLETO MOBLIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TELMA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA CARACCIOLO LATTARULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA CACERES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DIRCE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GILIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORDEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FRANCESCHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL AVILEZ MANICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANAEM SIQUEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO PENNER RODRIGUES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA ARMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTANA FEITOSA SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA CONTRERA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUE GOUDINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GALDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO ANTONIO ISMAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LOPES GONÇALVES FEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DORICO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE FAGUNDES PRESTES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CESAR CÁCERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVELISE FONSECA DE MATTEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ULISSES BONAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO PIRES TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE MATOS MAIOLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARQUART DEFENDI

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GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ

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GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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FRANKLYN GALLANI

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FRANCISCO BALDY ANTONIO MACIEL

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FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LUFT

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FELIPE PINHEIROS NASCIMENTO

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FELIPE EXPEDITO FEITOZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANTUNES BALDAVIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CRISTINA RANÇÃO

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FABIOLA CRISTINA DA SILVA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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FABIO ALFREDO DIAS JAENSCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANNA TOMI TANIGUCHI SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FREITAS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA ASSIS DE CARVALHO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SAPORITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID JOSE GARCIA DOS SANTOS

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DANIEL SILVA DE MORAES

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DANIEL ALBERTO DE ARAUJO

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CLAUDIO GONÇALVES LOPES

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CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO

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CESARIO AGOSTINHO DA SILVA

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CELSO FERRAREZE

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CARLA MOREIRA CARNEIRO

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BRUNO PELLEGRINO

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BRUNO KONDOR DE JESUS

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BRUNO DE SOUZA CAMPELO

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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BRUNA ALVES

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BENITO TSUYOSHI IGLESIAS

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BEATRIZ BERTOLA ALVARENGA

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANTONIO LUIZ JUNIOR

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ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA

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ANNA PAULA HABERMANN MACARENCO

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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ANDRÉ DUARTE SANTOS

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ANDRE ANTUNES BORGES DANIEL

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ANA PAULA MARTINS RODRIGUES

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ANA PAULA CASTANHEIRA

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ANA LIVIA SILVA E ALVES

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ANA CELIA GAMA DOS SANTOS

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ANA BEATRIZ TRIPARI MELO DE AZEVEDO

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ALVARO LUIS KLEINOWSKI

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ALESSANDRO RAVAZZANI

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ALCIR POLICARPO DE SOUZA

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AIDE COSTA BEZERRA GONÇALVES

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ADRIANO FERNANDO SEGANTIN

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ADRIANA GANDA DE OLIVEIRA SOUZA

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ADÁCIA MARIA DA SILVA

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WENDEL FIGUEIREDO CAPELLO

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SUELLEN CRISTINA LINO GONÇALVES DE SOUZA

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KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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ERIKA DE MORAES SILVA BORDALLO

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WENDEL FIGUEIREDO CAPELLO

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SUELLEN CRISTINA LINO GONÇALVES DE SOUZA

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ERIKA DE MORAES SILVA BORDALLO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1035613-89.2022.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1035613-89.2022.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; JORGE TOSTA; Foro Central Cível; 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1035613-89.2022.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Apelante: Msk Administração e Corretagem de Seguros Ltda; Advogada: Erika de Moraes Silva Bordallo (OAB: 123186/RJ); Advogado: Kaiser Motta Lúcio de Morais Júnior (OAB: 137730/RJ); Advogada: Suellen Cristina Lino Gonçalves de Souza (OAB: 228816/RJ); Advogado: Wendel Figueiredo Capello (OAB: 201817/RJ); Apelante: Msk Operações e Investimentos Ltda; Advogada: Erika de Moraes Silva Bordallo (OAB: 123186/RJ); Advogado: Kaiser Motta Lúcio de Morais Júnior (OAB: 137730/RJ); Advogada: Suellen Cristina Lino Gonçalves de Souza (OAB: 228816/RJ); Advogado: Wendel Figueiredo Capello (OAB: 201817/RJ); Apelante: Msk Serviços Digitais Ltda; Advogada: Erika de Moraes Silva Bordallo (OAB: 123186/RJ); Advogado: Kaiser Motta Lúcio de Morais Júnior (OAB: 137730/RJ); Advogada: Suellen Cristina Lino Gonçalves de Souza (OAB: 228816/RJ); Advogado: Wendel Figueiredo Capello (OAB: 201817/RJ); Apelante: Mskonforto Sofás e Colchões Ltda.; Advogada: Erika de Moraes Silva Bordallo (OAB: 123186/RJ); Advogado: Kaiser Motta Lúcio de Morais Júnior (OAB: 137730/RJ); Advogada: Suellen Cristina Lino Gonçalves de Souza (OAB: 228816/RJ); Advogado: Wendel Figueiredo Capello (OAB: 201817/RJ); Apelante: Vivva Comércio Varejista de Cosméticos Ltda.; Advogada: Erika de Moraes Silva Bordallo (OAB: 123186/RJ); Advogado: Kaiser Motta Lúcio de Morais Júnior (OAB: 137730/RJ); Advogada: Suellen Cristina Lino Gonçalves de Souza (OAB: 228816/RJ); Advogado: Wendel Figueiredo Capello (OAB: 201817/RJ); Apelado: Juízo da Comarca; Interessado: Partes Interessadas na Causa; Advogada: Adácia Maria da Silva (OAB: 445668/SP); Advogada: Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB: 244739/SP); Advogado: Adriano Fernando Segantin (OAB: 200307/SP); Advogada: Aide Costa Bezerra Gonçalves (OAB: 248695/SP); Advogado: Alcir Policarpo de Souza (OAB: 47149/SP); Advogado: Alessandro Ravazzani (OAB: 29209/PR); Advogado: Alvaro Luis Kleinowski (OAB: 36700/RS); Advogada: Ana Beatriz Tripari Melo de Azevedo (OAB: 209218/RJ); Advogada: Ana Celia Gama dos Santos (OAB: 302967/SP); Advogada: Ana Livia Silva e Alves (OAB: 296991/SP); Advogada: Ana Paula Castanheira (OAB: 213513/SP); Advogada: Ana Paula Martins Rodrigues (OAB: 392428/SP); Advogado: Andre Antunes Borges Daniel (OAB: 314469/SP); Advogado: André Duarte Santos (OAB: 425087/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Advogada: Anna Paula Habermann Macarenco (OAB: 265226/SP); Advogado: Antonio Carlos Barbosa da Silva (OAB: 314560/SP); Advogado: Antonio Luiz Junior (OAB: 275838/SP); Advogado: Armando Lemos Wallach (OAB: 421826/SP); Advogada: Beatriz Bertola Alvarenga (OAB: 428659/SP); Advogado: Benito Tsuyoshi Iglesias (OAB: 290954/SP); Advogada: Bruna Alves (OAB: 381481/SP); Advogada: Bruna Aparecida Rondelli Davimercati (OAB: 302363/SP); Advogado: Bruno de Souza Campelo (OAB: 404346/SP); Advogado: Bruno Kondor de Jesus (OAB: 408231/SP); Advogado: Bruno Pellegrino (OAB: 254626/SP); Advogado: Carla Moreira Carneiro (OAB: 179142/MG); Advogado: Celso Ferrareze (OAB: 219041/SP); Advogado: Cesario Agostinho da Silva (OAB: 187077/SP); Advogado: Chrystian Junqueira Rossato (OAB: 15573/DF); Advogado: Claudio Gonçalves Lopes (OAB: 87540/RJ); Advogado: Daniel Alberto de Araujo (OAB: 439063/SP); Advogado: Daniel Silva de Moraes (OAB: 429278/SP); Advogado: David Jose Garcia dos Santos (OAB: 248459/SP); Advogada: Débora Laurenti Gadelha de Almeida (OAB: 524385/SP); Advogado: Douglas Saporito da Silva (OAB: 417577/SP); Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP); Advogada: Elaine Cristine Zordan Keller (OAB: 286531/SP); Advogada: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP); Advogada: Erica Assis de Carvalho Leal (OAB: 262805/SP); Advogada: Fabiana Freitas Pires (OAB: 398759/SP); Advogada: Fabianna Tomi Taniguchi Simioni (OAB: 157678/SP); Advogado: Fabio Alfredo Dias Jaensch (OAB: 73910/PR); Advogado: Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP); Advogado: Fabiola Cristina da Silva (OAB: 166595/RJ); Advogada: Fátima Cristina Ranção (OAB: 156381/SP); Advogado: Felipe Antunes Baldavira (OAB: 417312/SP); Advogado: Felipe Expedito Feitoza da Silva (OAB: 454753/SP); Advogado: Felipe Pinheiros Nascimento (OAB: 316744/SP); Advogada: Fernanda Luft (OAB: 401882/SP); Advogado: Flavio Cesar de Souza Ramos (OAB: 398449/SP); Advogado: Francisco Baldy Antonio Maciel (OAB: 351551/SP); Advogado: Franklyn Gallani (OAB: 436277/SP); Advogado: Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: 191191/SP); Advogado: Glaucia Aparecida de Freitas (OAB: 386952/SP); Advogado: Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB: 268059/SP); Advogado: Gustavo Marquart Defendi (OAB: 384161/SP); Advogado: Hector Matheus Vebber Cardenas (OAB: 67015/PR); Advogado: Humberto de Matos Maioli (OAB: 116953/RJ); Advogado: Humberto Pires Teixeira (OAB: 137479/RJ); Advogado: Ivan Ulisses Bonazzi (OAB: 228627/SP); Advogada: Ivelise Fonseca de Matteu (OAB: 208390/SP); Advogado: João Cesar Cáceres (OAB: 162393/SP); Advogado: João Henrique Fagundes Prestes Camargo (OAB: 428262/SP); Advogado: Jorge Dorico de Jesus (OAB: 128095/SP); Advogado: Jose Carlos da Silva (OAB: 350260/SP); Advogada: Juliana Arcanjo dos Santos (OAB: 383959/SP); Advogada: Juliana Lopes Gonçalves Fede (OAB: 256980/SP); Advogado: Juliano Antonio Ismael (OAB: 183514/SP); Advogado: Juvenal Ballista Kleinowski (OAB: 102262/RS); Advogado: Kaique Ribeiro Calixto (OAB: 376720/SP); Advogada: Katia Cristina Galdino da Silva (OAB: 430385/SP); Advogado: Kaue Goudinho da Silva (OAB: 445608/SP); Advogada: Laura Contrera Porto (OAB: 369139/SP); Advogado: Leandro Santana Feitosa Salgueiro (OAB: 192767/SP); Advogada: Lígia Armani (OAB: 138673/SP); Advogado: Luciano Oscar de Carvalho (OAB: 246320/SP); Advogado: Luciano Santos de Oliveira (OAB: 431270/SP); Advogado: Luiz Gustavo Penner Rodrigues da Costa (OAB: 215804/RJ); Advogado: Manaem Siqueira Duarte (OAB: 248893/SP); Advogado: Marcel Avilez Manica (OAB: 399063/SP); Advogado: Marcello Franceschelli (OAB: 190050/SP); Advogado: Marcelo Cordeiro Lopes (OAB: 183152/SP); Advogado: Marcelo de Lima (OAB: 158946/SP); Advogado: Marcelo Gilioli (OAB: 120996/SP); Advogado: Marcelo Marcos de Oliveira (OAB: 179168/SP); Advogado: Marcio Ronconi de Oliveira Junior (OAB: 387643/SP); Advogado: Marcos Paulo Guimarães Macedo (OAB: 175647/SP); Advogada: Maria Dirce Gomes de Oliveira (OAB: 252949/SP); Advogada: Maria Fernanda Caceres Nogueira (OAB: 252950/SP); Advogada: Maria Fernanda Caracciolo Lattarullo (OAB: 162662/SP); Advogada: Maria Telma da Silva Almeida (OAB: 106601/SP); Advogada: Mariana Alessandra Cleto Moblize (OAB: 239914/SP); Advogado: Marilia da Silva Cavagni (OAB: 170034/RJ); Advogado: Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: 75289/RJ); Advogada: Marjory Pellichero de Oliveira Martins (OAB: 322214/SP); Advogado: Mauricio Abenza Cicale (OAB: 222594/SP); Advogado: Maurício Alexandre Abdala Botasso Filho (OAB: 411426/SP); Advogado: Mauricio Nanartonis (OAB: 84807/SP); Advogado: Mauro Jorge Rigobeli (OAB: 227690/SP); Advogada: Michelle Ferraz de Campos de Sousa (OAB: 298346/SP); Advogada: Mônica Neves Tartalia E Silva (OAB: 288029/SP); Advogado: Nehemias Jeronimo Marques da Silva (OAB: 374812/SP); Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Nilton Pires Martins (OAB: 167918/SP); Advogado: Onelio Argentino (OAB: 59080/SP); Advogado: Osmar Fernando Gonçalves Barreto (OAB: 264252/SP); Advogado: Osmar Ramponi Leitao (OAB: 79437/SP); Advogado: Osorio Silveira Bueno Neto (OAB: 259595/SP); Advogada: Patricia Yumi Yamasaki (OAB: 159045/SP); Advogado: Paulo Michaluart (OAB: 170089/SP); Advogado: Pedro José Tiné Coelho Torres (OAB: 80004/PR); Advogado: Priscila Aparecida de Oliveira Lachi (OAB: 293914/SP); Advogado: Rafael Furukawa (OAB: 347074/SP); Advogado: Rafael Lacerda de Oliveira (OAB: 440934/SP); Advogada: Rafaela Cristina Mathias (OAB: 344093/SP); Advogado: Raphael Abib de Souza Ribeiro (OAB: 421628/SP); Advogado: Raphael Augusto Silva (OAB: 297659/SP); Advogado: Renan Dassie Rosa (OAB: 278541/SP); Advogada: Renata Crocelli Ribeiro de Oliveira (OAB: 213573/SP); Advogada: Renata Maria Bhering Castro (OAB: 385506/SP); Advogado: Renato Andreotti Perez Velasco (OAB: 303553/SP); Advogado: Renato Pereira Gomes (OAB: 337691/SP); Advogado: Renato Sidnei Perico (OAB: 117476/SP); Advogado: Ricardo Alberto Abrusio (OAB: 279056/SP); Advogado: Ricardo Jorge Russo Junior (OAB: 256763/SP); Advogado: Ricardo Martiniano de Azevedo (OAB: 258570/SP); Advogado: Ricardo Tadeu Strongoli (OAB: 208817/SP); Advogado: Ricardo Tahan (OAB: 188590/SP); Advogada: Rita Karkar Turcato (OAB: 363235/SP); Advogada: Roberta Sevo Vilche (OAB: 235172/SP); Advogado: Robson Couto (OAB: 303254/SP); Advogado: Rodrigo Alvares de Oliveira (OAB: 444692/SP); Advogado: Rodrigo Barboza Gil (OAB: 298447/SP); Advogado: Rodrigo da Silva Paulo (OAB: 454463/SP); Advogado: Rogerio Bacchi Junior (OAB: 182653/SP); Advogado: Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB: 156617/SP); Advogado: Rubens Gonçalves Leite (OAB: 356543/SP); Advogado: Rui Luiz Lourensetto Junior (OAB: 248931/SP); Advogada: Sarah Barata Braga (OAB: 168043/RJ); Advogado: Saulo Motta Pereira Garcia (OAB: 262301/SP); Advogado: Sidnei Roberto Ramos (OAB: 322242/SP); Advogada: Silvia Erguy Fraga (OAB: 170985/SP); Advogada: Thais Sarubbi Mercante (OAB: 369241/SP); Advogada: Thamires Lemos de Mattos (OAB: 12344/AM); Advogado: Thiago de Almeida Alvares Vono (OAB: 287709/SP); Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Advogada: Vilanete Carneiro Fuzinato (OAB: 115570/SP); Advogado: Vinicius Bortoli Cruz (OAB: 385546/SP); Advogado: Wagner Luiz Dias (OAB: 106882/SP); Advogada: Yasmim Coelho Madeira da Cruz (OAB: 180253/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Luciana Moraes Da Silva

ID: 310435855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139888-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

LUCIANA MORAES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139888-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139888-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelada: Luciana Moraes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDAS NÃOS RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENOU O RÉU A PAGAR R$10.000,00 POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU.PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO SE VERIFICA A ALEGADA FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. A PARTE PODE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO POR TODOS OS MEIOS LEGAIS, BEM COMO OS MORALMENTE LEGÍTIMOS. A INICIAL NÃO É INEPTA, CONTÉM OS REQUISITOS LEGAIS, TANTO QUE PROPORCIONOU MEIOS ADEQUADOS À PARTE REQUERIDA, PARA O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM A PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO, E AUSENTE CULPA GRAVE, NÃO SE APLICAM AS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (RSTJ 17/363 E AGINT NO ARESP Nº 1869919-MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO). LITIGÂNCIA ABUSIVA. O CASO RETRATADO ABORDA HIPÓTESE DE EFETIVA PRETENSÃO RESISTIDA. O DÉBITO, ALIÁS, FOI DECLARADO INEXIGÍVEL. POR OUTRO LADO, SE HOUVE OU NÃO CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, O FATO NÃO INTERFERE NOS CONTORNOS DA LIDE; É ASSUNTO A SER RESOLVIDO NO ÂMBITO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), DE MODO QUE SE HOUVER INTERESSE, A PARTE PODE, POR SUA CONTA E RISCO, COMUNICÁ-LO À OAB E AO MP, INDEPENDENTEMENTE DO CONCURSO DO JUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO. INEXIGIBILIDADE. RESTRIÇÕES DECORRENTES DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS FIRMADOS PERANTE O BANCO BRADESCARD S/A, COM POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO AO FUNDO DE INVESTIMENTO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO FATO POSITIVO A CARGO DO FORNECEDOR. DÉBITOS EXPRESSAMENTE IMPUGNADOS PELA AUTORA, INCLUSIVE EM AUDIÊNCIA. NEGATIVA DE DÉBITO QUE ATRAI PARA O RÉU O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. COMPETIA À PARTE FORNECEDORA COMPROVAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A EFETIVA EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. O RÉU, TODAVIA, NÃO APRESENTOU CÓPIAS DE FATURAS TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, NEM COMPROVOU O ENVIO DAS FATURAS À REQUERENTE, DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA QUANTO À ORIGEM E LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS NEGATIVADOS. MERAS TELAS CADASTRAIS CONTENDO DADOS E HISTÓRICO DE LANÇAMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA TAL FIM (FLS. 144/179). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA, DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA DEMANDANTE. DÍVIDAS INDICADAS NA TELA CADASTRAL QUE NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM OS VALORES NEGATIVADOS. A FALTA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ATESTAR A EXISTÊNCIA E A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUE ENSEJOU AS INSCRIÇÕES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES IMPEDE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE BEM RECONHECIDA NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÕES ILEGÍTIMAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO EFETIVO, EM RAZÃO DO CARÁTER IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00, VALOR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A LINHA DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar

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