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Processo nº 1052435-95.2025.8.26.0053

ID: 297165187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052435-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEYTON DA CRUZ MENDES SERRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1052435-95.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Cleyton da Cruz Mendes Serrão - Vistos. A inicial não detalha como ocorreu o acidente e como este se … Processo 1052435-95.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Cleyton da Cruz Mendes Serrão - Vistos. A inicial não detalha como ocorreu o acidente e como este se relaciona com o trabalho. Para o processamento e julgamento da demanda na esfera estadual a incapacidade laborativa do(a) autor(a) deve estar relacionada a acidente sofrido no exercício das funções laborais, no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela, ou à doença adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91). Ademais, a procuração juntada aos autos carece de segurança para aferição quanto à validade, em razão da ausência de certificação digital com chave publicamente reconhecida. Não há como o Juízo avaliar a regularidade de informações como protocolo de internet (IP) ou usuário de criação de e-mail privado, por exemplo, que são aquelas consideradas por tais sítios para validar uma suposta assinatura. O autor deverá juntar aos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital próprio. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003286-04.2023.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). "ACIDENTE DO TRABALHO. Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual do autor irregular - Recurso não conhecido" (TJSP; Apelação Cível 1026047-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Deste modo, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que EMENDE a inicial, sob pena de indeferimento: esclarecendo o que se discutirá no presente feito, informando como ocorreu o acidente e como este se relaciona com o trabalho exercido pelo autor. a juntada de procuração válida, a fim de que se regularize a representação processual. No mais, considerando-se o tempo de cessação do último benefício concedido, deverá o autor comprovar nos autos o prévio e atual requerimento administrativo. Isso porque a situação da incapacidade é dinâmica e a negativa administrativa de prorrogação de benefício apenas significa recusa injustificada do INSS quando é contemporânea à propositura da ação. Caso seja feito requerimento administrativo neste momento, aguarde-se por até 90 dias a resposta do INSS; somente após decorrido tal prazo, surgirá o interesse processual pela presunção de existência da pretensão resistida. Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1052335-43.2025.8.26.0053

ID: 297170025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052335-43.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1052335-43.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Luiz da Silva - Vistos. A inicial não detalha como ocorreu o acidente e como este se relaciona com … Processo 1052335-43.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Luiz da Silva - Vistos. A inicial não detalha como ocorreu o acidente e como este se relaciona com o trabalho. Para o processamento e julgamento da demanda na esfera estadual a incapacidade laborativa do(a) autor(a) deve estar relacionada a acidente sofrido no exercício das funções laborais, no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela, ou à doença adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91). Ademais, a procuração juntada aos autos carece de segurança para aferição quanto à validade, em razão da ausência de certificação digital com chave publicamente reconhecida. Não há como o Juízo avaliar a regularidade de informações como protocolo de internet (IP) ou usuário de criação de e-mail privado, por exemplo, que são aquelas consideradas por tais sítios para validar uma suposta assinatura. O autor deverá juntar aos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital próprio. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003286-04.2023.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). "ACIDENTE DO TRABALHO. Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual do autor irregular - Recurso não conhecido" (TJSP; Apelação Cível 1026047-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Deste modo, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que EMENDE a inicial, sob pena de indeferimento: esclarecendo o que se discutirá no presente feito, informando como ocorreu o acidente e como este se relaciona com o trabalho exercido pelo autor. a juntada de procuração válida, a fim de que se regularize a representação processual. No mais, considerando-se o tempo de cessação do último benefício concedido, deverá o autor comprovar nos autos o prévio e atual requerimento administrativo. Isso porque a situação da incapacidade é dinâmica e a negativa administrativa de prorrogação de benefício apenas significa recusa injustificada do INSS quando é contemporânea à propositura da ação. Caso seja feito requerimento administrativo neste momento, aguarde-se por até 90 dias a resposta do INSS; somente após decorrido tal prazo, surgirá o interesse processual pela presunção de existência da pretensão resistida. Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 0011279-47.2025.8.26.0053

ID: 320698637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011279-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH FELIX DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA FELIZ DE CARVALHO

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KATHIA SOLANGE CANGUEIRO

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JOSIANE PERAZZOLO DA SILVEIRA RINALDI

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Processo 0011279-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1072059-04.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Concessão - Judith Felix de Souza - Vistos. Ante a expressa concordância da Fazenda Públi… Processo 0011279-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1072059-04.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Concessão - Judith Felix de Souza - Vistos. Ante a expressa concordância da Fazenda Pública com os cálculos apresentados pela parte autora, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Concedo 30 (trinta) dias de prazo. Na ausência de manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar provocação pela parte interessada ou o transcurso do prazo de prescrição intercorrente da pretensão executória. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Intime-se. - ADV: JOSIANE PERAZZOLO DA SILVEIRA RINALDI (OAB 414401/SP), KATHIA SOLANGE CANGUEIRO (OAB 189825/SP), SANDRA FELIZ DE CARVALHO (OAB 440600/SP)

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Processo nº 1073708-04.2023.8.26.0053

ID: 324071669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1073708-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA MARTINS CORREA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1073708-04.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosângela Martins Correa Borges - Vistos. Não conheço dos embargos de declaração que têm níti… Processo 1073708-04.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosângela Martins Correa Borges - Vistos. Não conheço dos embargos de declaração que têm nítida finalidade infringente do julgado, pois não visam corrigir qualquer vício na forma da lei, mas buscar alteração do provimento, ofendendo assim a previsão legal para a medida. A parte pretende alterar parte do comando judicial que entende em desacordo com as leis a que se refere nos embargos, e isso não é motivo para embargos. A contradição, omissão ou obscuridade referida no CPC é aquela existente dentro da decisão, entre seus termos, não aquela que possa existir entre o que se decidiu e o que entende a parte. Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a sua leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592). A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerram caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a se alterar no dispositivo do julgado. Rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Aguarde-se conforme acordo entabulado nos autos principais (fls.413/416 e 450/451). Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1073708-04.2023.8.26.0053

ID: 324071676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1073708-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA MARTINS CORREA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1073708-04.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosângela Martins Correa Borges - Vistos. Não conheço dos embargos de declaração que têm níti… Processo 1073708-04.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosângela Martins Correa Borges - Vistos. Não conheço dos embargos de declaração que têm nítida finalidade infringente do julgado, pois não visam corrigir qualquer vício na forma da lei, mas buscar alteração do provimento, ofendendo assim a previsão legal para a medida. A parte pretende alterar parte do comando judicial que entende em desacordo com as leis a que se refere nos embargos, e isso não é motivo para embargos. A contradição, omissão ou obscuridade referida no CPC é aquela existente dentro da decisão, entre seus termos, não aquela que possa existir entre o que se decidiu e o que entende a parte. Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a sua leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592). A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerram caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a se alterar no dispositivo do julgado. Rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Aguarde-se conforme acordo entabulado nos autos principais (fls.413/416 e 450/451). Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 0024168-04.2023.8.26.0053

ID: 301322343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024168-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI FRANCIULLI ROSELI PRADO ROSELY NAUFAL CHAMMA ROSE MARY DALGé BALDASSIN RUTH CARLOS DE CAMPOS LIMA RUTH DE ALMEIDA DONZELLI RUTHE FONSECA PEDROSA RUTH LAPENNA PEREIRA SANDRA COTRIM VERONESI CRESPI SANDRA LúCIA BARBATO FABBRIS DA SILVA SANDRA LúCIA PEREIRA TAVARES SANDRA MARIA DE Sá SANDRA MARIA GONçALVES SANDRA MARIA MARTINS JUNQUEIRA SALTO SANDRA PETRONI TACCETTI SANDRA SINELLI SIMõES SARITA TERRA DE SOUZA SAYOKO SHINMYO SEIDE MARIA DA GRAçA LANFREDI DE OLIVEIRA SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA SENHORINHA APAARECIDA AFONSO ARANHA SETUKO TAKEDA HIRAHARA SHIRLEY CERAGIOLI MENDES SIDNéA RODRIGUES CúRCIO SíLVIA MARIA CORAZZA CURY SIZUKO MIYADAIRA KADOTA SOLEDADE COBO FERREIRA SONIA APARECIDA DE SOUZA MUNHOZ SONIA DE CICCO SONIA MALRIA CORRêA DA SILVA MOSCHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEY FONSECA

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HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA

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Processo 0024168-04.2023.8.26.0053 (processo principal 0125443-55.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Shirley Ceragioli Mendes -… Processo 0024168-04.2023.8.26.0053 (processo principal 0125443-55.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Shirley Ceragioli Mendes - - Sarita Terra de Souza - - Sayoko Shinmyo - - Seide Maria da Graça Lanfredi de Oliveira - - Selma Rodrigues de Oliveira - - Senhorinha Apaarecida Afonso Aranha - - Setuko Takeda Hirahara - - Sandra Sinelli Simões - - Sidnéa Rodrigues Cúrcio - - Sílvia Maria Corazza Cury - - Sizuko Miyadaira Kadota - - Soledade Cobo Ferreira - - Sonia Aparecida de Souza Munhoz - - Sonia de Cicco - - Sonia Malria Corrêa da Silva Moschetti - - Roseli Franciulli - - Ruthe Fonseca Pedrosa - - Rose Mary Dalgé Baldassin - - Roseli Prado - - Rosely Naufal Chamma - - Ruth Carlos de Campos Lima - - Ruth de Almeida Donzelli - - Ruth Lapenna Pereira - - Sandra Petroni Taccetti - - Sandra Cotrim Veronesi Crespi - - Sandra Lúcia Barbato Fabbris da Silva - - Sandra Lúcia Pereira Tavares - - Sandra Maria de Sá - - Sandra Maria Gonçalves - - Sandra Maria Martins Junqueira Salto - Vistos. Defiro a habilitação de herdeiros de Ruthe Fonseca Pedroza. Anote-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP)

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Processo nº 0024362-04.2023.8.26.0053

ID: 311489034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024362-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMONCLAIR MORAES CINTRA ANIBAL QUEIROZ PERGHER APARECIDO TEIXEIRA CARVALHO CLEBER FERRUCIO GERVASIO GENESIO LUCIO HAYDEE POZZI SEMEGHINI HELENA AKATSUKA IVANI DE OLIVEIRA GARCIA JOAO BATISTA FILHO JOSE PECCININI PETRI LAZARO ALVES CORREA LECTICIA MASCARETTE LABINAS MAGALI LAZARA FERREIRA LIMA MARCOS ANTONIO FORNAZIERI MARIA APARECIDA DE PAIVA GIUDICE MARIA APARECIDA FORTES VIEIRA MARIA APARECIDA SANTOS SILVA MARIA DAS GRAçAS MOREIRA MENDES MARIA DE LOURDES GOETTLICHER MUSCARI MARIA DE LOURDES SANTOS MARIA HELOISA ZAMARION MARIA JOSE GUEDES GOMES FERREIRA MAY KAZAN PAULA TANOBE LYRA PEDRO AYRES REGINA MAURA BARBOSA TORREZAN REINALDO ALVES ROSELI MARIA DE MELO SILVA SONIA MARIA BORELLA RUFATO YOLANDA FLORENTINO BORLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0024362-04.2023.8.26.0053 (processo principal 0116176-25.2008.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Ivani de Oliveira Garcia - - Marcos Antonio … Processo 0024362-04.2023.8.26.0053 (processo principal 0116176-25.2008.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Ivani de Oliveira Garcia - - Marcos Antonio Fornazieri - - Magali Lazara Ferreira Lima - - Lecticia Mascarette Labinas - - Lazaro Alves Correa - - Jose Peccinini Petri - - Joao Batista Filho - - Maria Aparecida de Paiva Giudice - - Helena Akatsuka - - Haydee Pozzi Semeghini - - Genesio Lucio - - Cleber Ferrucio Gervasio - - Aparecido Teixeira Carvalho - - Anibal Queiroz Pergher - - Amonclair Moraes Cintra - - Yolanda Florentino Borlina - - May Kazan - - Sonia Maria Borella Rufato - - Roseli Maria de Melo Silva - - Reinaldo Alves - - Regina Maura Barbosa Torrezan - - Pedro Ayres - - Paula Tanobe Lyra - - Maria Aparecida Fortes Vieira - - Maria Jose Guedes Gomes Ferreira - - Maria Heloisa Zamarion - - Maria de Lourdes Santos - - Maria de Lourdes Goettlicher Muscari - - Maria das Graças Moreira Mendes - - Maria Aparecida Santos Silva - Manifeste(m)-se o(a/os/as), exequente (s)/ requerente(s)/ impetrante(s) acerca do alegado /requerido pela parte contrária. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 1058867-94.2020.4.01.3300

ID: 308154774

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058867-94.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA LOBO ALVIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NATALIA LIMA DA SILVA

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ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA

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RICARDO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1058867-94.2020.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1058867-94.2020.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : AUTOR: GRAZIELA LOBO ALVIM RÉU : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, nos quais a embargante aduz haver omissão/contradição/obscuridade na sentença de improcedência proferida por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Verifico que não existe qualquer vício passível de correção, nos moldes do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não servem para obrigar o juiz à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado do julgado não se mostra compatível com a via integrativa. Ressalto que, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Sobre o tema, confira: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho e Constitucional. 3. Licitude da terceirização da atividade-fim. ADPF 324. 4. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 5. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Tema 360 da repercussão geral. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (STF – 2ª Turma, Rcl 56588 AG.REG. na Reclamação, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgamento: 26/06/2023, publicação: 03/07/2023, publicação DJe-s/n divulg 30/06/2023, public 03/07/2023). Ademais, especificamente na hipótese dos autos, após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte deliberou que é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado em sede de ação de Reclamação Constitucional. Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Grifei. Nestes termos, não há qualquer vício a ser sanado na sentença embargada, tendo em vista a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do RE 1.276.977 (Tema 1.102 RG). Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal

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Processo nº 0827830-22.2023.8.15.2001

ID: 309798884

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827830-22.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO CARDOSO RAMOS

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1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0827830-22.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material] AUTOR: … 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0827830-22.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material] AUTOR: ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CARDOSO RAMOS - PR111602 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA Vistos. ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO, já qualificado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BMG SA, igualmente já singularizada. Juntou documentação. Contestação da parte promovida no ID 75750807. Diante da ausência injustificada em perícia, a parte autora foi intimada para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, e, apesar de intimada, pessoalmente (Mandado no ID 107024271), e por advogado (expediente 20039252), não se manifestou. Intimada, a promovida se manifestou apresentando discordância à extinção do feito sem resolução do mérito, pugnando pela intimação da parte autora para que esta renuncie ao direito a que se funda a ação, e, em seguida, o julgamento do mérito do pleito (ID 109026775). É o relatório. DECIDO. A negligência da parte em colaborar com o impulso processual é causa de extinção do feito. Por isso, quando o processo depender de impulso do autor, e não obstante ficar parado por mais de 30 dias, verifica-se o patente desinteresse no dever de colaboração com a justiça. Logo, não há, pois, que dar continuidade à presente ação, devendo ser entinto o processo, com o consequente arquivamento dos autos, em face do disposto no Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias; No caso vertente, pois, a parte autora foi intimada e deixou de manifestar-se à respeito, o que caracteriza abandono da causa, impondo-se, assim, a extinção e o arquivamento. Entretanto, o art. 485, §6º, do CPC, por sua vez, prevê que, oferecida contestação, a extinção do feito por abandono fica sujeita à manifestação do demandado. Todavia, a falta de anuência do réu deve ser devidamente fundamentada e justificada, de modo que não basta a mera discordância sem um motivo aparentemente relevante. No caso em comento, o promovido não fundamentou ou justificou a razão de sua não concordância com a extinção do feito por abandono da parte autora, limitando-se a requerer o julgamento do mérito (ID 109026775). Assim, entendo por rejeitar a discordância, extinguindo o feito, em razão do abandono da parte autora. Neste sentido, tem-se as seguintes decisões análogas, que tratam sobre o pedido de desistência da parte autora e a discordância do réu: AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. É de todo consabido que, após o oferecimento da resposta, o autor não pode mesmo desistir da ação, sem o consentimento do réu. Todavia, como vem entendendo o STJ, eventual recusa do réu à desistência da ação manifestada pelo autor deve ser devidamente fundamentada, assim não bastando simples discordância. Sentença homologatória mantida. Recurso de apelação desprovido. (TJSP; AC 1063814-04.2023.8.26.0053; Ac. 17893464; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. Percival Nogueira; Julg. 15/05/2024; DJESP 20/05/2024; Pág. 2313) - destacamos Ante o exposto, com fulcro no art. 485, III, e §1º, do CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surtam os seus regulares efeitos. Por oportuno, condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa, a teor do §2º, do art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do art. 98, do mesmo diploma legal, conforme ID 74249456. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 0827830-22.2023.8.15.2001

ID: 309798888

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827830-22.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THIAGO CARDOSO RAMOS

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1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0827830-22.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material] AUTOR: … 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0827830-22.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material] AUTOR: ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CARDOSO RAMOS - PR111602 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA Vistos. ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO, já qualificado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BMG SA, igualmente já singularizada. Juntou documentação. Contestação da parte promovida no ID 75750807. Diante da ausência injustificada em perícia, a parte autora foi intimada para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, e, apesar de intimada, pessoalmente (Mandado no ID 107024271), e por advogado (expediente 20039252), não se manifestou. Intimada, a promovida se manifestou apresentando discordância à extinção do feito sem resolução do mérito, pugnando pela intimação da parte autora para que esta renuncie ao direito a que se funda a ação, e, em seguida, o julgamento do mérito do pleito (ID 109026775). É o relatório. DECIDO. A negligência da parte em colaborar com o impulso processual é causa de extinção do feito. Por isso, quando o processo depender de impulso do autor, e não obstante ficar parado por mais de 30 dias, verifica-se o patente desinteresse no dever de colaboração com a justiça. Logo, não há, pois, que dar continuidade à presente ação, devendo ser entinto o processo, com o consequente arquivamento dos autos, em face do disposto no Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias; No caso vertente, pois, a parte autora foi intimada e deixou de manifestar-se à respeito, o que caracteriza abandono da causa, impondo-se, assim, a extinção e o arquivamento. Entretanto, o art. 485, §6º, do CPC, por sua vez, prevê que, oferecida contestação, a extinção do feito por abandono fica sujeita à manifestação do demandado. Todavia, a falta de anuência do réu deve ser devidamente fundamentada e justificada, de modo que não basta a mera discordância sem um motivo aparentemente relevante. No caso em comento, o promovido não fundamentou ou justificou a razão de sua não concordância com a extinção do feito por abandono da parte autora, limitando-se a requerer o julgamento do mérito (ID 109026775). Assim, entendo por rejeitar a discordância, extinguindo o feito, em razão do abandono da parte autora. Neste sentido, tem-se as seguintes decisões análogas, que tratam sobre o pedido de desistência da parte autora e a discordância do réu: AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. É de todo consabido que, após o oferecimento da resposta, o autor não pode mesmo desistir da ação, sem o consentimento do réu. Todavia, como vem entendendo o STJ, eventual recusa do réu à desistência da ação manifestada pelo autor deve ser devidamente fundamentada, assim não bastando simples discordância. Sentença homologatória mantida. Recurso de apelação desprovido. (TJSP; AC 1063814-04.2023.8.26.0053; Ac. 17893464; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. Percival Nogueira; Julg. 15/05/2024; DJESP 20/05/2024; Pág. 2313) - destacamos Ante o exposto, com fulcro no art. 485, III, e §1º, do CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surtam os seus regulares efeitos. Por oportuno, condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa, a teor do §2º, do art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do art. 98, do mesmo diploma legal, conforme ID 74249456. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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