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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328463439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019196-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019196-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1092546-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.… Processo 0019196-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1092546-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1- Cuida-se ação de cumprimento de sentença de honorários advocatícios proposta por Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais., em razão de título executivo formado nos autos do processo nº 1092546-51.2023 que tramitou perante este Juízo. 2- Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais iniciais, ficando-se indeferido o requerimento de isenção fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais e; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 3- Ultrapassado o prazo, com ou sem comprovação, tornem conclusos. Int. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1009471-26.2024.8.26.0602

ID: 324169474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009471-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GLEYTON NUNES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009471-26.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Eduardo Paixão - Vistos. EDUARDO PAIXÃO, qualificado na inicial, ajuizou ação de exibição de documentos em face d… Processo 1009471-26.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Eduardo Paixão - Vistos. EDUARDO PAIXÃO, qualificado na inicial, ajuizou ação de exibição de documentos em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando, em apertada síntese, a exibição dos documentos indicados às fls. 03, quais sejam: as certidões de protestos lançados em seu CPF, com certidão atualizada com todas as informações de dívidas, demonstrando seu atual score no SERASA. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.114,70 (fl. 05). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 06/25). Inicialmente distribuído perante o Juízo Cível da comarca de Sorocaba, determinou-se a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública (fls. 26). Com o recebimento dos autos à Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, foi determinada a redistribuição dos feitos a uma das varas da Fazenda da Capital (fls. 30/31). Indeferido o processamento em segredo de justiça e concedidas as benesses da gratuidade de justiça (fls. 34/35). Citada, a Fazenda do Estado de São Paulo acostou aos autos a documentação requerida pelo demandante e pleiteou a extinção do feito sem exame do mérito (fls. 49/63). Houve réplica (fls. 71/73). Sobreveio manifestação do requerente visando ao aditamento da exordial para a inclusão de pedido de condenação das rés ao pagamento de danos morais (fls. 74/79), emenda com a qual discordaram o DETRAN e a Fazenda do Estado de São Paulo por ocasião da apresentação de contestação (fls. 84/94). Reiterado o pedido de aditamento (fls. 95/97), sobre o qual se manifestaram as rés (fls. 106). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. De rigor o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porque a questão debatida dispensa a produção de outras provas. A causa debatida não pode ser decidida pelo mérito e o feito deve ser julgado extinto em razão da perda de objeto decorrente da falta de interesse processual (art. 493 do CPC). Isso porque após o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência de fato superveniente, qual seja, a apresentação dos documentos solicitados pelo autor, de modo a exaurir o objeto da ação cautelar de exibição de documentos. Ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário... Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" - Direito Processual Civil Brasileiro 1º volume Ed. Saraiva 12ª edição páginas 80 e 81. Sobre a carência superveniente ensina Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol. II p.318 Editora Malheiros. Ainda, não assiste razão ao autor quanto à possibilidade superveniente de emenda à inicial visando à inclusão de pedido de indenização por eventuais danos morais causados. Isto porque a ação de exibição de documentos possui natureza instrumental, visando servir como meio de prova no exercício de determinada pretensão e, como consequência, não é cumulável a pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido, vede a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ação cautelar ajuizada para exibição de prontuário médico, com pedido cumulado de indenização por danos morais. É inviável a cumulação de pedidos de exibição de documentos, de natureza instrumental, com pedido de indenização por danos morais, destinado à reparação de violação de direitos. Multa por atraso no cumprimento da determinação judicial que não merece ser majorada, porque sequer era cabível. Honorários de sucumbência devidos. Sentença reformada. Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1058596-51.2023.8.26.0002; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024). Ainda que não bastasse isso, o art. 329 é enfático ao estabelecer em seus incisos I e II que a faculdade do autor em emendar à inicial apenas pode ser exercida quando houver consentimento do réu, acaso requerida após a citação, in verbis: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. No caso em comento, os réus expressaram discordância ao pleito de emenda para a inclusão da pretensão ressarcitória, não havendo como se acolher a pretensão do autor neste ponto, sendo o que basta para a extinção da exibição de documentos. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, por ser a autora carecedora da ação, face à ausência de uma das condições da ação, qual seja, do interesse de agir, na modalidade necessidade, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar verba honorária em desfavor das requeridas ante a ausência de resistência ao atendimento do pedido da autora (exibição de documentos) e considerando-se que a documentação poderia ser obtida por meio do site do contribuinte (fls. 49/50). Após o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: JOSÉ GLEYTON NUNES GUERRA (OAB 402951/SP)

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Giovani Dos Santos Pereira Santana x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 333486383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102343-51.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DOS SANTOS PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1102343-51.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Giovani dos Santos Pereira Santana - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II … Processo 1102343-51.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Giovani dos Santos Pereira Santana - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita ajuizada por Giovani dos Santos Pereira Santana em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Analisando detidamente os autos, verifico que a presente demanda apresenta características típicas de litigância predatória, conforme identificado pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda) e pelos enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente: ENUNCIADO 4 - "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." ENUNCIADO 5 - "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que "recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva", estabelece em seu art. 3º que "ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário". O Código de Processo Civil, em seu art. 76, estabelece que, salvo nos casos previstos em lei, as partes serão representadas em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Ademais, o art. 485, IV, do CPC prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante dos indícios identificados, impõe-se a adoção de cautelas específicas para confirmação da legitimidade da demanda e do efetivo conhecimento da parte autora sobre a ação proposta em seu nome, bem como a apresentação dos documentos essenciais à propositura da demanda. Ante o exposto, DETERMINO: 1. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA INTIME-SE a parte autora, por via postal no endereço constante dos autos, para que, no prazo de quinze (15) dias, proceda às seguintes providências: a) Apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, outorgada a advogado regularmente inscrito na OAB, contendo designação específica e extensão dos poderes conferidos, em conformidade com o art. 654, §1º, do Código Civil; b) Declaração escrita de próprio punho, informando que: Possui pleno conhecimento da existência desta ação judicial; Efetivamente deseja litigar; Ratifica integralmente o objeto da demanda proposta em seu nome; Reconhece e confirma o(a) advogado(a) constituído(a) para representá-la; 2. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E NOVA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO REVOGO o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido, diante dos indícios de litigância predatória identificados, nos termos do ENUNCIADO 2 do Comunicado CG nº 424/2024: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade". Assim sendo, FACULTO à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que traga os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) Cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) Relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível em https://registrato.bcb.gov.br/, assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) Certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) Certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; g) ALTERNATIVAMENTE aos itens "e" e "f", poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. CONSIGNO que deverão ser trazidos todos os documentos elencados acima, sob pena de indeferimento da gratuidade. A ausência de documentos deverá ser justificada pela impossibilidade, devidamente comprovada. A ausência da juntada de qualquer documento sem justificativa idônea acarretará no indeferimento da gratuidade; 3. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Na hipótese de indeferimento definitivo da gratuidade, determino o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo a parte autora apresentar comprovante do pagamento da taxa judiciária e demais custas devidas no prazo de quinze (15) dias após a intimação da decisão que indeferir o benefício. 4. ADVERTÊNCIAS ADVIRTO que: a) O descumprimento de qualquer das determinações referentes à regularização processual (itens "a", "b" e "c" do item 1) acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; b) A não apresentação dos documentos exigidos para comprovação da hipossuficiência ou o não recolhimento das custas processuais, na hipótese de indeferimento definitivo da gratuidade, implicará na aplicação das penalidades processuais cabíveis; c) A ausência da juntada de qualquer documento relacionado à comprovação da hipossuficiência sem justificativa idônea acarretará no indeferimento da gratuidade e consequente necessidade de recolhimento das custas processuais. Intime-se a parte autora, por via postal, como ora determinado. Com a manifestação da parte autora, ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA (OAB 465585/SP)

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Maria D Arc Matos Gama x Ahmesp - Associação Habitacional Metropolitana Do Estado De São Paulo

ID: 331638205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189546-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA D ARC MATOS GAMA

Polo Passivo:

AHMESP - ASSOCIAçãO HABITACIONAL METROPOLITANA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

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EDMAR DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2189546-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189546-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria D Arc Matos Gama - Agravado: Ahmesp - Associação Habitacional Metropolitana do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 131/134 originais, proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0021472-51.2023.8.26.0002, incidente a ação de reintegração de posse c/c rescisão contratual (processo n.º 1055451-26.2019.8.26.0002), que acolheu em parte a impugnação apresentada pela agravante, nos seguintes termos: Vistos. 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega que o título apresentado não é exequível. Segundo ela, após firmar acordo de parcelamento da dívida em 12 de fevereiro de 2020 e pagar 21 das 43 parcelas previstas, tomou conhecimento de que o loteamento objeto do contrato estava sendo alvo de intensa fiscalização pela Prefeitura de São Paulo. Afirma que a fiscalização resultou na proibição de obras e edificações no local, sob a justificativa de que o loteamento se encontra em área de proteção ambiental e não está regularizado junto aos órgãos competentes. Relata que, diante dessa situação, assistiu à demolição de construções já em fase de acabamento e tomou ciência da existência de uma Ação Civil Pública movida pela Prefeitura contra a exequente, na qual foi determinada, em sede de tutela antecipada, a abstenção de qualquer ato relacionado à expansão do loteamento, inclusive o recebimento de prestações. Com base nisso, afirma que não teve alternativa senão suspender os pagamentos, notificando extrajudicialmente a exequente, conforme previsto no artigo 38 da Lei 6.766/79. Argumenta que a exequente deveria ter regularizado o loteamento antes de exigir o cumprimento do acordo. Afirma haver excesso de execução, alegando que os valores cobrados são inconsistentes e sem critério lógico. Destaca que o valor inicial da dívida era de R$ 34.279,60, mas a exequente apresentou valores divergentes ao longo do processo (R$ 43.997,26, R$ 65.694,22 e R$ 88.215,97), inclusive cobrando parcelas anteriores à data do acordo. Requer a extinção do presente incidente. Subsidiariamente, pleiteia o abatimento das 21 parcelas já quitadas e solicita autorização para que as parcelas restantes sejam depositadas em juízo até o fim da demanda, caso não tenha havido a regularização do loteamento. Por fim, requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, por estar assistida pela Defensoria Pública (fls. 53/57, com documentos de fls.58/105). Em resposta, a exequente alega os valores cobrados estão devidamente fundamentados no Termo de Acordo Extrajudicial e Confissão de Dívida, firmado em 12 de fevereiro de 2020, nos autos do processo nº 1055451-26.2019.8.26.0002. Aduz que, conforme a Cláusula I do referido acordo, a executada reconheceu um débito de R$ 34.279,60, composto por parcelas vencidas entre 10/03/2017 e 10/08/2020 (R$ 30.658,00), custas processuais (R$ 1.003,00) e honorários advocatícios (R$ 2.622,60). Argumenta, conforme a Cláusula VII, a executada se comprometeu a pagar, a partir de 10/09/2020, cumulativamente as parcelas do acordo e as parcelas mensais vincenda, porém, pagou apenas as parcelas do acordo até a 21ª (vencida em 15/10/2021), tornando-se inadimplente a partir da 22ª parcela (15/11/2021 a 15/08/2023), totalizando 22 parcelas em aberto. Além disso, não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas vincendas, devidas entre 10/09/2020 e 10/01/2024, tampouco quitou a taxa de manutenção referente ao período de 10/09/2017 a 10/04/2019, composta por 20 parcelas de R$ 100,00 cada. Explica que o valor inicial da execução (R$ 65.594,22) foi composto por três planilhas: parcelas do terreno em atraso (R$ 43.997,26), benfeitorias em atraso (R$ 4.787,39) e parcelas do acordo descumprido (R$ 26.831,29). Posteriormente, em setembro de 2024, os valores foram atualizados para R$ 88.215,97, e, em fevereiro de 2025, para R$ 97.630,62, considerando os reajustes anuais previstos na Cláusula V do acordo, com base no IGPM/FGV. Quanto à Ação Civil Pública esclarece que a sentença apenas determinou a regularização do loteamento no prazo de dois anos, não suspendendo os efeitos dos contratos firmados nem autorizando a interrupção dos pagamentos. Requer o prosseguimento da execução com base no valor atualizado de R$ 97.630,62; a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel, ou, subsidiariamente, a decretação da reintegração de posse (fls. 113/126). É o relatório. DECIDO. De início, rejeito a alegação de inexistência de título executivo, porque o acordo celebrado entre as partes foi devidamente homologado por sentença judicial, a qual transitou em julgado, conferindo força de coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil. Ademais, em situação semelhante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que eventual nulidade absoluta do contrato por objeto ilícito, como a alegada irregularidade do loteamento, não pode ser arguida em sede de cumprimento de sentença, sendo necessária a propositura de ação rescisória dentro do prazo legal. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CONTRATO. COISA JULGADA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade de contrato e acordo judicial, mesmo após trânsito em julgado, alegando nulidade por loteamento irregular reconhecido em Ação Civil Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível declarar a nulidade do contrato e do acordo judicial após o trânsito em julgado, em razão de irregularidade do loteamento reconhecida em Ação Civil Pública. III. Razões de Decidir 3. A coisa julgada material confere imutabilidade à decisão de mérito, não podendo ser desconsiderada em cumprimento de sentença, conforme artigos 502 e 503 do CPC. 4. A nulidade absoluta do contrato por objeto ilícito (hipótese) encontra óbice na coisa julgada, que só pode ser desconstituída por ação rescisória dentro do prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada material impede a declaração de nulidade de contrato após trânsito em julgado. 2. A nulidade absoluta por objeto ilícito deve ser arguida em ação rescisória, respeitando o prazo legal. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 502 e 503 Código Civil, art. 166, II e VII Lei nº 6.766/79, art. 37 Lei Federal nº 13.465/2017 Jurisprudência Citada: STF, RE 589513 ED-EDv-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2015. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063730-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Assim, permanece hígido e plenamente exigível o título executivo judicial que embasa a presente execução, não havendo que se falar em sua desconstituição nesta fase processual. Quanto à alegação de excesso de execução, as três planilhas de cálculo apresentadas pelo exequente demonstram a composição do valor executado, evidenciando que o montante não se limita às parcelas do acordo descumprido. A primeira planilha refere-se especificamente às 22 parcelas restantes do acordo judicial homologado em 12/02/2020, que reconheceu o débito de R$ 34.279,60, a ser pago em 43 parcelas de R$ 797,20, das quais apenas 21 foram quitadas. O acordo expressamente reconhece que esse valor consolidado abrange parcelas vencidas entre 10/03/2017 e 10/08/2020 (R$ 30.658,00), acrescidas de multa e juros, além de custas processuais (R$ 1.003,00) e honorários advocatícios (R$ 2.662,60) (fls. 127) A segunda planilha contempla as parcelas mensais vencidas a partir de 10/09/2020, que deveriam ser pagas cumulativamente com as parcelas do acordo, conforme expressamente estabelecido na Cláusula VII do termo de confissão de dívida, mas que não foram quitadas (fls. 128/129) Por outro lado, no que se refere à terceira planilha apresentada pelo exequente, que trata de supostas parcelas relativas a benfeitorias ou taxa de manutenção vencidas entre 10/09/2017 e 10/04/2019, cumpre destacar que tais valores não integram o termo de confissão de dívida firmado entre as partes, tampouco constam do valor consolidado reconhecido e homologado judicialmente (fls. 130). O título executivo judicial limita-se às parcelas vencidas entre 10/03/2017 e 10/08/2020, conforme expressamente previsto no acordo, e deve ser acrescido apenas das parcelas vencidas a partir de 10/09/2020, conforme a Cláusula VII. Dessa forma, os valores constantes da terceira planilha extrapolam os limites do título executivo e não podem ser exigidos no presente cumprimento de sentença. Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, exclusivamente para excluir da execução os valores relativos a benfeitorias ou taxa de manutenção vencidas entre 10/09/2017 e 10/04/2019, por não integrarem o título executivo judicial. Com fundamento no artigo 85, §§ 8º e 14, do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.134.186-RS (apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC), CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (diferença valor inicialmente cobrado e o valor determinado). 2. DEFIRO a gratuidade da Justiça à executada por ela ser beneficiária da assistência judiciária gratuita exercida em convênio com a Defensoria Pública do Estado. ANOTE-SE. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, APRESENTE a parte exequente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos exatos termos desta decisão, requerendo o que de direito para continuidade da fase executiva, observada a gratuidade da Justiça concedida. Intimem-se. 3) Não requerida a concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso. 4) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito, com cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Processe-se o agravo de instrumento, intimando-se a agravada à apresentação de contraminuta. Cumpra-se e Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Edmar dos Santos (OAB: 234264/SP) - Sebastiao Pereira da Silva (OAB: 151105/SP) - 4º andar

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Isabella Christina Candido Resende x Metropolitan Empreendimentos S/A e outros

ID: 339018536

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018145-75.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CHRISTINA CANDIDO RESENDE

Polo Passivo:

METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

TAIS BORJA GASPARIAN

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TAIS BORJA GASPARIAN

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GABRIEL KUHNERT BERMUDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5018145-75.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABELLA CHRISTINA CANDIDO RESENDE, GABRIEL KUHNERT BERMUDES REU: T4F ENTRETENIMENTO S.A., METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL KUHNERT BERMUDES - ES35535 Advogado do(a) REU: TAIS BORJA GASPARIAN - SP74182 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual os autores alegam, em síntese, falha na prestação de serviços no contexto dos shows da cantora internacional Taylor Swift, realizados no Estádio Nilton Santos (“Engenhão”), no Rio de Janeiro/RJ, nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2023. Afirmam os autores que adquiriram: (i) 01 ingresso do pacote VIP “Karma is My Boyfriend” para o dia 17/11/2023, no valor de R$ 1.298,00 (sendo R$ 528,00 pelo ingresso e R$ 770,00 pelo pacote VIP); (ii) 02 ingressos na modalidade inteira para o dia 18/11/2023, no total de R$ 1.605,00 (R$ 1.155,00 pagos em cartão de crédito e R$ 450,00 com créditos remanescentes de 2020); (iii) 02 ingressos inteiros para o dia 19/11/2023, no valor de R$ 1.430,00. Aduzem que não conseguiram usufruir dos benefícios do pacote VIP no dia 17/11/2023, especialmente o acesso prioritário, e que o show do dia 18/11/2023 foi cancelado em cima da hora, após já estarem dentro do estádio. A apresentação foi remarcada para o dia 20/11/2023, mas os autores não puderam comparecer por compromissos profissionais e pessoais, alegando prejuízo material e frustração emocional. Quanto ao evento do dia 19/11/2023, dizem que ocorreu sem intercorrências. Com base nesses fatos, pleiteiam: (i) R$ 1.015,00 por danos materiais (valor proporcional ao pacote VIP não usufruído e ingressos do dia 18/11/2023); (ii) R$ 29.000,00 por danos morais, em virtude dos alegados transtornos. As partes rés apresentaram contestações, impugnando integralmente os pedidos. Alegam que: São empresa idônea, com ampla experiência na realização de eventos; O adiamento do show do dia 18/11/2023 ocorreu por motivo de força maior, em razão de temperatura extrema e risco meteorológico grave (alerta de raios e tempestade), com decisão tomada visando à segurança de todos os presentes; O reembolso dos ingressos do dia 18/11/2023 foi devidamente processado, conforme o meio de pagamento utilizado; O pacote VIP foi prestado normalmente: a entrada prioritária foi disponibilizada, sendo usufruída pelos consumidores que seguiram corretamente as instruções e horários, e os demais itens do pacote foram integralmente entregues; A alegação de frustração pessoal não configura dano moral indenizável. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelos requeridos, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. MÉRITO Verifica-se que a pretensão deduzida pelos autores versa sobre suposta falha na prestação de serviço por parte das rés, no que concerne ao evento musical “The Eras Tour”, realizado em 18/11/2023, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), no Rio de Janeiro. A controvérsia reside na verificação de eventual falha na prestação do serviço prestado pelas rés, em especial: A prestação do pacote VIP “Karma is my boyfriend” no dia 17/11/2023; A remarcação do show do dia 18/11/2023 por força de condições climáticas extremas. A alegação dos autores de que não teriam usufruído da entrada antecipada não encontra respaldo nos autos. Conforme documentação apresentada, a ré disponibilizou entrada prioritária exclusiva aos portadores do pacote VIP, o que foi usufruído por diversos consumidores que respeitaram os horários e filas corretamente sinalizados. Ainda que os autores não tenham conseguido utilizar tal benefício, não houve inadimplemento das rés, mas sim possível equívoco na chegada, localização da fila ou excesso de público – fatores alheios à organização direta do evento. Além disso, os demais benefícios do pacote foram entregues, como o kit VIP, merchandising exclusivo e demais itens anunciados. O simples fato de um item não ter sido aproveitado (sem culpa das rés) não enseja devolução integral do valor, tampouco se configura como dano moral. A jurisprudência é firme nesse sentido: “É fato incontroverso ainda que a entrada destinada aos adquirentes do ingresso VIP foi disponibilizada pela ré, apenas não se ultimando a entrada antecipada em si em razão do tumulto dos espectadores do show (...), não sendo possível imputar culpa exclusiva à organização.” (TJSP – Ap. Cív. 1108163-51.2023.8.26.0002) Logo, não há que se falar em falha na prestação do serviço relativo ao pacote VIP. O adiamento do show do dia 18/11/2023 ocorreu por força maior, diante de onda de calor excepcional e alertas de tempestades e raios. O evento meteorológico foi amplamente noticiado e confirmado por autoridades locais e órgãos técnicos, como o Centro de Operações da Prefeitura do Rio de Janeiro, que registrou 1.225 descargas elétricas em apenas quatro horas naquela data. A decisão da ré visou à preservação da segurança e da vida dos espectadores, artistas e equipe técnica, não sendo, portanto, resultado de imprudência ou desorganização. O cancelamento temporário foi comunicado pelos canais oficiais, e o evento foi remarcado para data próxima (20/11/2023). A ausência dos autores na nova data decorre de decisão pessoal, não sendo responsabilidade da ré. Ademais, a ré providenciou o reembolso integral dos valores pagos, conforme documentação nos autos. Assim, não há danos materiais remanescentes. A parte autora alega ter adquirido ingressos do tipo “VIP – Karma is my boyfriend”, os quais garantiriam, além de localização privilegiada (Pista Premium), benefícios exclusivos, como entrada antecipada, kit exclusivo, bar e banheiros exclusivos. Alega que, ao comparecer ao evento, tais benefícios não foram usufruídos em razão de má organização da ré, o que teria gerado frustração e desconforto. Todavia, a análise dos autos conduz a conclusão diversa. Inicialmente, cumpre destacar que a ré trouxe aos autos documentos comprobatórios de que os serviços anunciados foram, de fato, disponibilizados. A entrada antecipada, por exemplo, foi organizada com portões distintos e horário previamente divulgado para os portadores dos pacotes VIP. Eventual não aproveitamento do benefício decorre de circunstâncias alheias à organização das rés, como a chegada tardia dos consumidores, confusão na formação de filas ou movimentação excessiva de público nas imediações – fenômeno previsível, mas não imputável às rés, que não detém controle sobre a conduta dos consumidores externos ao evento. É certo que o fornecedor responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a responsabilidade não é absoluta, exigindo-se prova da conduta omissiva ou comissiva do fornecedor, do dano e do nexo causal entre ambos, o que não restou evidenciado no caso concreto. Conforme já assentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: “A responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, sendo imprescindível a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta da empresa e o prejuízo alegado, ônus que compete à parte autora (art. 373, I, do CPC).” (TJES – 3ª Turma Recursal – Recurso Inominado nº 0035532-88.2022.8.08.0024, Rel. Juiz EDINAR DE OLIVEIRA, j. 17/05/2023) No caso em análise, a mera alegação de frustração de expectativa não se mostra suficiente para imputar responsabilidade civil às rés, sobretudo diante da ausência de qualquer comprovação concreta de que os benefícios não foram ofertados ou que houve negativa das rés em fornecê-los. A jurisprudência consolidada no sentido de que: “Não demonstrado o dano experimentado pela parte autora, tampouco o nexo causal entre a conduta da empresa ré e o suposto aborrecimento, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido indenizatório.” (TJES – 2ª Turma Recursal – Recurso Inominado nº 0032373-95.2021.8.08.0024, Rel. Juiz MARCELO PACHECO, j. 11/04/2023) “A frustração de expectativa, desacompanhada de efetivo dano moral, não configura, por si só, motivo apto a ensejar reparação civil.”(TJES – 2ª Turma Recursal – Recurso Inominado nº 0007925-14.2022.8.08.0024, Rel. Juíza LUCIANA MONTEIRO AGUIAR, j. 27/09/2023) Ademais, não se pode ignorar que o evento contou com público superior a 60 mil pessoas, o que naturalmente ocasiona aglomeração e certo desconforto. Contudo, o risco do empreendimento não abarca situações ordinárias e previsíveis inerentes à dinâmica de grandes eventos, ainda mais quando inexistente prova de má-fé, negligência ou desorganização por parte das rés. Conclui-se, portanto, que as rés disponibilizaram adequadamente os serviços contratados, não sendo possível responsabilizá-la por eventual não aproveitamento decorrente de conduta dos próprios consumidores ou de fatores externos ao seu controle. Portanto, mesmo que tenha ocorrido aglomeração ou dificuldade no fluxo de entrada, tal fato decorreu de circunstâncias externas e alheias à vontade das rés – configurando-se fortuito externo, que afasta o dever de indenizar. O mero aborrecimento, frustração ou decepção não configura, por si só, dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUÍZ DE DIREITO Nome: ISABELLA CHRISTINA CANDIDO RESENDE Endereço: Rua Pará, 118, Apto. 604, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-360 Nome: GABRIEL KUHNERT BERMUDES Endereço: Rua Elesbão Linhares, 394, Apto. 1101, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-340 # Nome: T4F ENTRETENIMENTO S.A. Endereço: Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 411, - até 699 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01317-000 Nome: METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A Endereço: Avenida Pastor Martin Luther King Jr, 126, BLC 9 SAL 1316 TOR 2, Del Castilho, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20765-000

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