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Processo nº 3024750-96.2025.8.06.0001

ID: 256770533

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3024750-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL AVILA ROSENDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL AVILA ROSENDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: for.9fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85)31082036 PROCESSO:3024750-96.2025.8.06.000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: for.9fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85)31082036 PROCESSO:3024750-96.2025.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO:[Liminar] AUTOR: FRANCISCA BARROSO DA SILVA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE e outros D E C I S Ã O Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer com Preceito Cominatório e Pedido de Tutela Antecipada, promovida por FRANCISCA BARROSO DA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ. Por meio dela, pugna por ordem de fornecimento de leito de UTI, prioridade 1, em hospital público ou privado. Segundo a parte autora, de 73 anos, o pedido se faz necessário por achar-se internada na Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Canindezinho, em estado grave, com quadro de INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA (CID-10:J96.0). Encontra-se em piora clínica, intubada, com necessidade de drogas vasoativas e uso de antibióticos de amplo espectro. Necessitando de TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI-P1) para seguimento e conclusão do tratamento, sob risco de complicações permanentes, inclusive óbito. Aduz, ainda, que se encontra devidamente regulada na Central de Leitos (CRESUS) sob a numeração 3254143. No ID.150351172, repousa relatório médico, do qual consta de que, em razão do estado de saúde da parte autora, cuja gravidade é de nível prioridade 1, necessita com urgência do internamento requerido. É o relatório. Decido. Os requisitos da tutela de urgência antecipada estão previstos no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em sede de decisão antecipatória liminar, deve-se analisar a existência in concreto dos requisitos autorizadores para a sua concessão, vale dizer: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está consubstanciada no fato de a parte autora encontrar-se internada na Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Canindezinho, em estado grave, com quadro de INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA (CID-10:J96.0). Encontra-se em piora clínica, intubada, com necessidade de drogas vasoativas e uso de antibióticos de amplo espectro. Necessitando de TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI-P1) para seguimento e conclusão do tratamento, sob risco de complicações permanentes, inclusive óbito. Portanto, necessita ser transferida para um leito de UTI, prioridade 1, conforme relatório médico de ID. 150351172. Tal quadro, diante do que prescrevem os arts. 6º, 23, II, e 196 da Constituição Federal, é suficiente para formar, neste julgador, a convicção da presença da probabilidade do direito alegado, tal como ensina a jurisprudência local: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM HOSPITAL TERCIÁRIO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DIREITO À VIDA E À SAUDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em ação ordinária por meio da qual se busca a disponibilização de leito em hospital terciário para internação de pessoa hipossuficiente portadora de moléstia grave. 2. O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. 3. A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. 4. Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas igualmente garantir que o Executivo e o Legislativo confiram a elas a máxima efetividade. 5. Nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.". - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0051028-07.2020.8.06.0117, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, para negar provimento a esta última, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 14 de dezembro de 2020 JUIZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020 Relatora. (Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 14/12/2020; Data de registro: 14/12/2020) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI EM HOSPITAL TERCIÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. SÚMULA Nº 421/STJ. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença conferiu a devida tutela ao direito fundamental à saúde, ao determinar que o ente estatal promovido forneça leito de UTI em hospital terciário com serviço de hemodinâmica, por tempo indeterminado, uma vez comprovado o quadro clínico da promovente, bem como sua hipossuficiência. 2. In casu, exsurge patente a verossimilhança das alegações vertidas na inicial, haja vista que o laudo médico acostado aos autos atesta que a paciente sofre de insuficiência respiratória e coronariana (CID10: J96.0 - I25), necessitando, assim, da internação na UTI para sobreviver. 3. A apelante manejou recurso buscando a parcial reforma do decisium, apenas quanto a ausência de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública, com fundamento na sua autonomia orçamentária, administrativa e financeira. 4. Impossibilidade de fixação de verba honorária em favor da Defensoria Pública Estadual quando esta atuar em desfavor da pessoa jurídica de direito público a qual integra, sob pena de incorrer em confusão entre as figuras do credor e devedor. Inteligência da Súmula n° 421 do STJ. 5. Mantido o entendimento pacífico desta Corte Estadual, mostrando-se implausível a condenação do Estado do Ceará a arcar com honorários de sucumbência nesses casos. 6. Reexame Necessário e Recurso Apelatório conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do reexame necessário, bem como do recurso apelatório, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator. (Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 9ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/12/2020; Data de registro: 09/12/2020) Afinal, trata o caso em análise de situação típica de procura de tutela jurisdicional ao direito constitucional à saúde que, além de ostentar a qualidade de direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, valores mais que consagrados pela Carta Magna de 1988. A propósito, convém no ponto destacar que, não obstante a vigência do princípio da separação de poderes, e a necessidade de respeito ao princípio da universalidade que, de sua vez, orienta as prestações positivas referentes a direitos sociais de responsabilidade do Poder Público, faz-se necessária a intervenção do Judiciário no caso concreto, até mesmo como forma de dar concretude aos próprios fundamentos (art. 1º, III, CF) e objetivos (art. 3º, III, CF) da República brasileira, considerando-se os vetores da atuação estatal, no caso, a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos. No mais, atente-se, como mencionado, que o médico indicou o nível de PRIORIDADE 1 ao caso da parte autora, o que revela tratar-se de "paciente criticamente enfermo e instável que necessita de cuidados de terapia intensiva e monitoração que não pode ser provida fora de ambiente de UTI". Tais tratamentos, como se sabe, incluem suporte ventilatório, drogas vasoativas contínuas, etc., não havendo limites em se iniciar ou introduzir terapêutica necessária. Por essas razões, reputo evidenciado também o perigo na demora da concessão do bem da vida, se houver deferimento apenas por ocasião da sentença. É o que se impõe entender no caso concreto mormente quando se observa o estado de saúde da parte autora retratado no relatório antes mencionado e o fato de que o presente feito ainda dá seus passos iniciais, pois sequer se efetivou a citação da parte requerida, a gerar indiscutível risco quanto à própria inutilidade do eventual provimento jurisdicional final de procedência. Ainda assim, entendo ser o caso de observar que a admissão e a alta em unidade de tratamento intensivo (UTI) são de atribuição e competência do médico intensivista, levando em consideração, por óbvio, a indicação médica. Por essa razão, mesmo com o deferimento do pedido liminar, poderá o Médico Intensivista reajustar a prioridade atribuída ao caso específico da parte autora em conformidade com seus conhecimentos técnicos, tudo, claro, sob sua direta e pessoal responsabilidade. Por todo o exposto, recebo a petição inicial e sua emenda em seu plano formal, dada sua regularidade formal. À vista do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência pretendida, determinando que o ESTADO DO CEARÁ, respeitada a ordem de prioridade indicada pelo médico que assiste a parte autora, Sra FRANCISCA BARROSO DA SILVA, subordinada, contudo, ao exame a ser realizado segundo a atribuição/competência do médico intensivista, providencie sua internação em leito de UTI - P1, de unidade pública, na forma necessária e prescrita (ID.150351172). Incumbe ao promovido providenciar, inclusive, a adequada remoção do paciente (ambulância, UTI móvel, acompanhamento médico e tudo o mais que se fizer necessário para tanto), caso isso se faça necessário. Em caso de falta de vagas, resta subsidiariamente determinado que o internamento se dê, sucessivamente, em leito de UTI presente na rede particular ou não, ficando responsável a parte ré pelo custeio das despesas médicas, hospitalares e de medicamentos que se fizerem necessárias, até o pronto restabelecimento da parte. Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte postulante e a prioridade de tramitação do feito, nos termos dos Arts. 98 e 1.048, I, do CPC. Considerando a natureza da presente demanda, não vislumbro a possibilidade de autocomposição entre as partes, razão pela qual, juntamente com a ciência de que os procuradores da parte ré não detém poderes para transação, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação (art. 334, § 4º, inciso II, CPC/2015). Cite-se o ente público demandado (ESTADO DO CEARÁ) para contestar o feito, no prazo legal, e intime-se para cumprimento da presente decisão. Intime-se, outrossim, por mandado, o Coordenador da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos de UTI. Expediente a ser cumprido excepcionalmente por meio de oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida ora concedida. O mandado deverá ser assinado pelo servidor da SEJUD que confecciona-lo, conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça CGJCE. Fortaleza - CE, 14 de abril de 2025. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 3024750-96.2025.8.06.0001

ID: 256770816

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3024750-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL AVILA ROSENDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL AVILA ROSENDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: for.9fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85)31082036 PROCESSO:3024750-96.2025.8.06.000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: for.9fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85)31082036 PROCESSO:3024750-96.2025.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO:[Liminar] AUTOR: FRANCISCA BARROSO DA SILVA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE e outros D E C I S Ã O Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer com Preceito Cominatório e Pedido de Tutela Antecipada, promovida por FRANCISCA BARROSO DA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ. Por meio dela, pugna por ordem de fornecimento de leito de UTI, prioridade 1, em hospital público ou privado. Segundo a parte autora, de 73 anos, o pedido se faz necessário por achar-se internada na Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Canindezinho, em estado grave, com quadro de INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA (CID-10:J96.0). Encontra-se em piora clínica, intubada, com necessidade de drogas vasoativas e uso de antibióticos de amplo espectro. Necessitando de TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI-P1) para seguimento e conclusão do tratamento, sob risco de complicações permanentes, inclusive óbito. Aduz, ainda, que se encontra devidamente regulada na Central de Leitos (CRESUS) sob a numeração 3254143. No ID.150351172, repousa relatório médico, do qual consta de que, em razão do estado de saúde da parte autora, cuja gravidade é de nível prioridade 1, necessita com urgência do internamento requerido. É o relatório. Decido. Os requisitos da tutela de urgência antecipada estão previstos no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em sede de decisão antecipatória liminar, deve-se analisar a existência in concreto dos requisitos autorizadores para a sua concessão, vale dizer: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está consubstanciada no fato de a parte autora encontrar-se internada na Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Canindezinho, em estado grave, com quadro de INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA (CID-10:J96.0). Encontra-se em piora clínica, intubada, com necessidade de drogas vasoativas e uso de antibióticos de amplo espectro. Necessitando de TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI-P1) para seguimento e conclusão do tratamento, sob risco de complicações permanentes, inclusive óbito. Portanto, necessita ser transferida para um leito de UTI, prioridade 1, conforme relatório médico de ID. 150351172. Tal quadro, diante do que prescrevem os arts. 6º, 23, II, e 196 da Constituição Federal, é suficiente para formar, neste julgador, a convicção da presença da probabilidade do direito alegado, tal como ensina a jurisprudência local: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM HOSPITAL TERCIÁRIO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DIREITO À VIDA E À SAUDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em ação ordinária por meio da qual se busca a disponibilização de leito em hospital terciário para internação de pessoa hipossuficiente portadora de moléstia grave. 2. O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. 3. A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. 4. Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas igualmente garantir que o Executivo e o Legislativo confiram a elas a máxima efetividade. 5. Nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.". - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0051028-07.2020.8.06.0117, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, para negar provimento a esta última, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 14 de dezembro de 2020 JUIZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020 Relatora. (Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 14/12/2020; Data de registro: 14/12/2020) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI EM HOSPITAL TERCIÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. SÚMULA Nº 421/STJ. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença conferiu a devida tutela ao direito fundamental à saúde, ao determinar que o ente estatal promovido forneça leito de UTI em hospital terciário com serviço de hemodinâmica, por tempo indeterminado, uma vez comprovado o quadro clínico da promovente, bem como sua hipossuficiência. 2. In casu, exsurge patente a verossimilhança das alegações vertidas na inicial, haja vista que o laudo médico acostado aos autos atesta que a paciente sofre de insuficiência respiratória e coronariana (CID10: J96.0 - I25), necessitando, assim, da internação na UTI para sobreviver. 3. A apelante manejou recurso buscando a parcial reforma do decisium, apenas quanto a ausência de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública, com fundamento na sua autonomia orçamentária, administrativa e financeira. 4. Impossibilidade de fixação de verba honorária em favor da Defensoria Pública Estadual quando esta atuar em desfavor da pessoa jurídica de direito público a qual integra, sob pena de incorrer em confusão entre as figuras do credor e devedor. Inteligência da Súmula n° 421 do STJ. 5. Mantido o entendimento pacífico desta Corte Estadual, mostrando-se implausível a condenação do Estado do Ceará a arcar com honorários de sucumbência nesses casos. 6. Reexame Necessário e Recurso Apelatório conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do reexame necessário, bem como do recurso apelatório, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator. (Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 9ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/12/2020; Data de registro: 09/12/2020) Afinal, trata o caso em análise de situação típica de procura de tutela jurisdicional ao direito constitucional à saúde que, além de ostentar a qualidade de direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, valores mais que consagrados pela Carta Magna de 1988. A propósito, convém no ponto destacar que, não obstante a vigência do princípio da separação de poderes, e a necessidade de respeito ao princípio da universalidade que, de sua vez, orienta as prestações positivas referentes a direitos sociais de responsabilidade do Poder Público, faz-se necessária a intervenção do Judiciário no caso concreto, até mesmo como forma de dar concretude aos próprios fundamentos (art. 1º, III, CF) e objetivos (art. 3º, III, CF) da República brasileira, considerando-se os vetores da atuação estatal, no caso, a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos. No mais, atente-se, como mencionado, que o médico indicou o nível de PRIORIDADE 1 ao caso da parte autora, o que revela tratar-se de "paciente criticamente enfermo e instável que necessita de cuidados de terapia intensiva e monitoração que não pode ser provida fora de ambiente de UTI". Tais tratamentos, como se sabe, incluem suporte ventilatório, drogas vasoativas contínuas, etc., não havendo limites em se iniciar ou introduzir terapêutica necessária. Por essas razões, reputo evidenciado também o perigo na demora da concessão do bem da vida, se houver deferimento apenas por ocasião da sentença. É o que se impõe entender no caso concreto mormente quando se observa o estado de saúde da parte autora retratado no relatório antes mencionado e o fato de que o presente feito ainda dá seus passos iniciais, pois sequer se efetivou a citação da parte requerida, a gerar indiscutível risco quanto à própria inutilidade do eventual provimento jurisdicional final de procedência. Ainda assim, entendo ser o caso de observar que a admissão e a alta em unidade de tratamento intensivo (UTI) são de atribuição e competência do médico intensivista, levando em consideração, por óbvio, a indicação médica. Por essa razão, mesmo com o deferimento do pedido liminar, poderá o Médico Intensivista reajustar a prioridade atribuída ao caso específico da parte autora em conformidade com seus conhecimentos técnicos, tudo, claro, sob sua direta e pessoal responsabilidade. Por todo o exposto, recebo a petição inicial e sua emenda em seu plano formal, dada sua regularidade formal. À vista do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência pretendida, determinando que o ESTADO DO CEARÁ, respeitada a ordem de prioridade indicada pelo médico que assiste a parte autora, Sra FRANCISCA BARROSO DA SILVA, subordinada, contudo, ao exame a ser realizado segundo a atribuição/competência do médico intensivista, providencie sua internação em leito de UTI - P1, de unidade pública, na forma necessária e prescrita (ID.150351172). Incumbe ao promovido providenciar, inclusive, a adequada remoção do paciente (ambulância, UTI móvel, acompanhamento médico e tudo o mais que se fizer necessário para tanto), caso isso se faça necessário. Em caso de falta de vagas, resta subsidiariamente determinado que o internamento se dê, sucessivamente, em leito de UTI presente na rede particular ou não, ficando responsável a parte ré pelo custeio das despesas médicas, hospitalares e de medicamentos que se fizerem necessárias, até o pronto restabelecimento da parte. Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte postulante e a prioridade de tramitação do feito, nos termos dos Arts. 98 e 1.048, I, do CPC. Considerando a natureza da presente demanda, não vislumbro a possibilidade de autocomposição entre as partes, razão pela qual, juntamente com a ciência de que os procuradores da parte ré não detém poderes para transação, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação (art. 334, § 4º, inciso II, CPC/2015). Cite-se o ente público demandado (ESTADO DO CEARÁ) para contestar o feito, no prazo legal, e intime-se para cumprimento da presente decisão. Intime-se, outrossim, por mandado, o Coordenador da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos de UTI. Expediente a ser cumprido excepcionalmente por meio de oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida ora concedida. O mandado deverá ser assinado pelo servidor da SEJUD que confecciona-lo, conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça CGJCE. Fortaleza - CE, 14 de abril de 2025. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

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Dagmar Soares De Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 339714837

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3020676-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAGMAR SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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TULIO FRED CAVALCANTE DA SILVA

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MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3020676-96.2025.8.06.0001 APELANTE: DAGMAR SOARES DE SOUZA APELADO: BANCO DO BR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3020676-96.2025.8.06.0001 APELANTE: DAGMAR SOARES DE SOUZA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Preliminares de incompetência da Justiça Comum e ilegitimidade passiva do Banco do Brasil afastadas. Ação revisional de valores de conta vinculada ao PASEP. Prescrição decenal. Termo inicial da contagem: ciência inequívoca dos desfalques. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Dagmar Soares de Souza contra a sentença proferida pela 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou liminarmente improcedente a Ação Revisional de valores depositados em conta vinculada ao PASEP, sob fundamento de prescrição. A autora sustenta que só tomou conhecimento dos desfalques no extrato da conta em 06/11/2024, data em que teve acesso ao referido documento, e pugna pelo afastamento da prescrição. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Justiça Comum possui competência para processar e julgar demanda envolvendo o PASEP, tendo como réu o Banco do Brasil; (ii) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por má gestão de valores do PASEP; (iii) saber se está prescrita a pretensão indenizatória da autora, considerando o momento em que teve ciência dos alegados prejuízos. III. Razões de decidir 3. A preliminar de incompetência da Justiça Comum foi afastada, com base nas Súmulas nº 42 do STJ e nº 508 do STF, que fixam a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, porquanto o Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Programa PASEP, é responsável por manter contas individualizadas e efetuar os lançamentos devidos, conforme legislação aplicável e entendimento consolidado no STJ (Tema 1150). 5. Afastou-se a prescrição com base na teoria da actio nata, fixando-se o termo inicial do prazo decenal no momento em que a parte tem ciência inequívoca dos desfalques, o que no caso concreto ocorreu em 06/11/2024, sendo a ação ajuizada em 28/03/2025, dentro do prazo legal. 6. Considerando a necessidade de produção de prova pericial para apuração dos alegados desfalques e má gestão dos valores, a causa não se encontra madura para julgamento nesta instância, devendo retornar ao primeiro grau para regular instrução. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação. Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 373, §1º; 1.013, §3º; CC, art. 205; Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º (afastado); Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Decreto nº 4.751/2003, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023 (Tema 1150); STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/06/2021; TJCE, ApCiv 0201243-93.2024.8.06.0136, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 09/04/2025; TJCE, ApCiv 0201603-45.2024.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 18/12/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) RF ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3020676-96.2025.8.06.0001 APELANTE: DAGMAR SOARES DE SOUZA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Dagmar Soares de Souza, figurando como apelado o Banco do Brasil S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que ao analisar a Ação Revisional do PASEP, julgou liminarmente improcedente o feito, em razão da ocorrência da prescrição decenal. A parte autora apresentou Recurso de Apelação ID 20379046, alegando a inocorrência do prazo prescricional. Explicou que a prescrição só poderá começar a correr com a ciência do extrato, ou seja, no ano em que o autor recebeu seu extrato ( 06/11/24) e conseguiu ter ciência das lesões ali apresentadas. Desta forma, requereu o provimento do presente recurso, com a finalidade de reconhecer a inexistência da prescrição, bem como o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja realizado o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões (ID 20379054). É o Relatório. VOTO 1. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM Em sede de contrarrazões, o recorrido alegou a incompetência da justiça comum. A princípio, no que diz respeito à competência para o processamento e julgamento do caso, é evidente que este Tribunal possui tal atribuição, uma vez que a responsabilidade pelos danos alegados pela Apelante é exclusivamente atribuída ao Banco do Brasil S/A, conforme suas afirmações. Assim, levando em conta que a parte mencionada na petição inicial como ré é uma pessoa jurídica de direito privado de economia mista e que não representa os interesses da União, é indiscutível que este Tribunal tem competência para processar e julgar a presente ação. Aplica-se à espécie o teor das Súmulas nº. 42 do STJ e nº. 508 do STF, in verbis: Súmula/STJ nº. 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Súmula/STF nº. 508 Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. 2.DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL Ademais, cinge-se a demanda em verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder à ação indenizatória decorrente da aplicação incorreta da correção monetária e juros de mora e da má gestão dos valores de conta vinculado ao PASEP. É importante destacar que tal controvérsia é oriunda do fato de o Decreto 4.751/2003 legislação regulamentadora do PASEP, prever, em seu artigo 7º, sua gestão ao Conselho Diretor do Fundo, órgão ligado ao governo federal, o que atrairia o interesse da União. Todavia, o art. 5º, da Lei Complementar n. 8, de 3.12.1970, designa o Banco do Brasil, ora apelado, como administrador do Programa, designando suas atribuições e conforme dispõe o artigo 11 do Decreto nº 4.751/2003, atuando diretamente no cumprimento das determinações do conselho diretivo do Pasep, em sendo o banco demandado depositário dos valores, este deve prestar o apoio ao órgão gestor: Lei Complementar n. 8, de 3.12.1970: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Decreto nº 4.751/2003 Art. 11. A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o BNDES prestarão ao Conselho Diretor todo apoio que for necessário à administração do PIS-PASEP. A matéria foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que debruçou-se sobre três controvérsias usualmente contidas em ações semelhantes, dentre as quais se "o Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". No julgamento no STJ do Tema 1150 dos recursos repetitivos, restou assentada a seguinte tese: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Em seu voto condutor, o Min. Herman Benjamin destaca que: Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A" Desta forma, afasto a preliminar levantada. 3. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos cabimento, interesse e legitimidade, conheço do recurso e passo a examiná-lo. Trata-se de ação ordinária em que se discute eventual restituição de valores desfalcados da conta Pasep da parte autora. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposto por Dagmar Soares de Souza contra a sentença proferida que, nos autos da Ação Revisional do PASEP, proposta pela Apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A, improcedente o feito, em razão da ocorrência da prescrição decenal. Analisando a demanda e de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o direito do Autor nasceu e a sua pretensão surgiu na data em que tomou conhecimento dos desfalques de sua conta individual vinculada ao PASEP, ou seja, quando o titular da conta tem acesso à microfilmagem dos extratos da respectiva conta vinculada ao PASEP. Nesse sentido, veja-se o que entende a o Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º. 7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social ( PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei).9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido.CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1951931 DF 2021/0235336-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) Nesse sentido, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, isto é, quando o titular tem acesso aos extratos da conta PASEP. Vejamos os precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿ PASEP ¿ JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DIREITO VIOLADO ¿ TEORIA DA ACTIO NATA ¿ TEMA 1.050 DO STJ. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO EXTRATO COMPLETO DA CONTA. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, com base no reconhecimento da prescrição do direito de ação. 2. Sobre o tema da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.951.931/DF (Tema n.º 1.150), de 13/09/2023, firmou as seguintes teses vinculantes: ¿ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;¿ ¿iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.¿ 3. Portanto, segundo a tese fixada, é decenal o prazo prescricional para se questionar, em juízo, eventuais danos causados, em razão de desfalques e de incorreta aplicação da atualização monetária, na conta individual vinculada ao PASEP. 4. Por seu turno, o termo a quo do lapso prescricional, segundo a teoria da actio nata, é a data em que o titular da conta toma ciência, comprovadamente, dos desfalques, que, em casos tais, acontece quando tem acesso aos extratos da conta PASEP, pois só então passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Precedentes do TJCE. No caso concreto, a demandante obteve acesso ao extrato completo da sua conta PASEP aos 27/11/2023 (fls. 70), e ajuizou a presente ação em 05/12/2024, portanto, não há que se falar em prescrição. 5. Em que pese seja afastada a ocorrência da prescrição no caso vertente, o processo não está apto para imediato julgamento nesta instância (teoria da causa madura ¿ art. 1.013, § 3º, do CPC), haja vista que não foi dada, às partes, oportunidade de produzir provas, sobretudo pericial, considerada indispensável na espécie, haja vista que exige conhecimento contábil para calcular a correção monetária, notadamente quanto aos diversos expurgos inflacionários dos planos econômicos, a aplicação de juros e eventuais saques indevidos de valores depositados em conta vinculada ao Programa PASEP. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, desconstituindo a sentença, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0201243-93.2024.8.06.0136, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO RELACIONADA AOS SALDOS, SAQUES E À DIFERENÇA DE VALORES NA CONTA VINCULADA DO PASEP DO AUTOR/RECORRENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL: NECESSIDADE. NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 DO TJCE. ERROR IN PROCEDENDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO QUE FLUI A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMA CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SUA CONTA VINCULADA DO PASEP. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DO FEITO PARA A VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO LITÍGIO. I.Caso em exame 1.Trata-se de ação ordinária na qual o autor/apelante defende que o Banco do Brasil S/A possui responsabilidade civil quanto à má gestão dos valores depositados no programa PIS/PASEP, pugnando pela restituição das diferenças na conta vinculada, resultante da uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional quando do julgamento do tema repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em Discussão 2.Discute a respeito do cerceamento de defesa ante a não realização da prova pericial requestada pelo autor, procedendo, o Juiz da causa, ao julgamento antecipado do mérito sem, contudo, sanear o feito, além de haver declarado a prescrição do fundo do direito. III. Razões de Decidir 3.A sentença procedeu ao julgamento antecipado do mérito sem, antes, fixar os pontos controvertidos em despacho saneador, deixando de analisar pedido de realização de prova pericial, cerceando a defesa do autor, violando os arts. 357, 369 e 370 da Lei nº 13.105/2015. 4.A jurisprudência do tribunal local entende que é necessária a realização de prova pericial contábil para apurar o acerto ou o desacerto do Banco do Brasil S/A em remunerar as contas vinculadas ao PASEP, se houve resgates indevidos e se ocorreu falha que lhe seja atribuível, contabilizando eventuais danos materiais e morais. 5.A decisão de mérito não levou em consideração o disposto nas orientações advindas da Nota Técnica nº 04/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não proferiu o despacho saneador para fixar os pontos controvertidos da lide, mormente quanto à realização da prova pericial, considerando a pouca legibilidade dos extratos bancários microfilmados (fls. 26 e seguintes), sendo necessário demonstrar a "legitimidade dos cálculos com o respectivo índice aplicado" e a existência dos alegados saques indevidos e da errônea aplicação da atualização monetária, mostrando-se prematuro o encerramento da fase probatória. 6.Plausível que o reitor do feito proceda à análise da "possibilidade de eventual inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 373§ 1º, CPC" e fixe "os pontos controvertidos da lide, determinando que as partes especifiquem as provas para demonstrar: 1) legitimidade dos cálculos com o respectivo índice aplicado; 2) a indicação específica do dano moral sofrido, uma vez que não se cogita da modalidade presumida", como consta da Nota Técnica nº 04/2024 do TJCE, cabendo ao promovido/recorrido a responsabilidade processual para a realização da prova pericial (art. 373, § 1º, da Lei de Ritos). 7.Em relação à prescrição, a jurisprudência entende ser aplicável o princípio da actio nata, iniciando-se o prazo prescricional a partir do momento em que a parte tem conhecimento da violação do seu direito e, aplicando a tese repetitiva nº 1.150 firmada pelo Tribunal da Cidadania, tem-se que: "A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32" e que "O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP". Desta forma, o lapso da prescrição teve início quando o autor teve acesso à microfilmagem do extrato da sua conta vinculada ao PASEP, fornecida em 11/12/2023, não fulminando o direito de ação exercitado em 10/01/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e prover a apelação, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0201603-45.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024) Nesse diapasão, considerando que entre a data em que a ação foi ajuizada, isto é, 28/03/2025 e o acesso aos extratos do PASEP em 06/11/2024 (ID 20378729) não se passaram mais de 10 anos, portanto a prescrição reconhecida em sede de sentença deve ser afastada, tendo em vista que a contagem do prazo prescricional ocorrerá somente quando o titular da conta tem acessos aos extratos da conta PASEP. Finalmente, destaco que, embora tenha sido afastada a prescrição reconhecida em sentença, a demanda não está em condições de imediato julgamento, resta inviabilizada a aplicação da Teoria da Causa Madura, preconizada no art. 1.013, § 3º, do CPC, devendo retornar o processo ao primeiro grau, para que haja o regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos documentos e dispositivos legais acima invocados, CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, devendo ser reformada a sentença de origem para afastar o instituto da prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do feito. É como voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) RF

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Processo nº 3003507-96.2025.8.06.0001

ID: 313905933

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003507-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 3003507-96.2025.8.06.0001 AUTOR: MARIINHA HONORATO NOBRE LIMA REU: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de declaração c/c restituição c/c indenização proposta por Mariinha Honorato Nobre Lima em desfavor de Banco Bradesco S.A, todos qualificados nestes autos. Requerente (ID 132716513) alega que recebe pensão do INSS e foi informada por esta Autarquia que sua margem para empréstimo consignado estava comprometida, em razão do contrato de empréstimo firmado com o requerido, com parcela mensal de R$ 52,25. Informa que nunca realizou contrato ou pedido de cartão de crédito. Ressalta que procurou o requerido, sendo informada de que a dívida era contínua e não havia projeção de fim. Reclama desta situação pela abusividade cometida. Pede, inicialmente, (i) concessão da gratuidade judiciária. Requer, liminarmente, (ii)suspensão de cobranças Solicita, meritoriamente, (iii) anulação do contrato, (iv) restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, (v) indenização pelos danos morais em R$ 20.000,00. Acostados documentos (IDs 132716519,132716522, 132716523). Decisão (ID 132757337) recebe a petição inicial, concede a gratuidade judiciária, indefere o pedido liminar e determina a citação do requerido. Contestação (ID 137321764) defende, preliminarmente, (a) inépcia da inicial pela não juntada de histórico de empréstimos consignados e extrato da conta bancária; prejudicialmente, (b) prescrição de 3 anos entre o início dos descontos em setembro/2018 e a propositura da ação em janeiro/2025, conforme REsp 1668262 do STJ; meritoriamente, (c) que a requerente aderiu ao cartão de crédito consigna do em 11.09.2018, (d) que referido contrato reserva apenas 5% do benefício para quitar a fatura e que só é debitado se houver a utilização do cartão, (e) que caso o cartão não seja utilizado o valor será apenas reservado co o código 322, portanto sem desconto, (f) requerente não comprova descontos, (g) inexistência de restituição e responsabilidade civil. Pede a improcedência da ação. Juntados documentos (IDs 136265524, 136265525, 136265526, 137321767, 137321768, 137321769). Réplica (ID 142662708). Decisão (ID 150242422) determina a intimação das partes para manifestarem interesse em composição amigável ou na produção de outras provas, além da documental constante nos autos, acarretando o silêncio no julgamento antecipado, sendo requerido o julgamento. Decisão (ID 158950816) encerra a instrução e determina o retorno dos autos para julgamento, findando o prazo sem impugnação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR Quanto à inépcia da inicial (pela não juntada de histórico de empréstimos consignados e extrato da conta bancária), considero que essa questão deve ser analisada juntamente com o mérito da causa, sob a razão de que seus elementos se vinculam diretamente ao objeto da ação, devendo-se medir os fatos segundo todas as provas que foram produzidas no processo, de modo mais ponderado e definitivo, não sendo adequado enfrentá-lo em sede de preliminar. Indefiro. 2.2. PREJUDICIAL Quanto à prescrição (de 3 anos entre o início dos descontos em setembro/2018 e a propositura da ação em janeiro/2025, conforme REsp 1668262 do STJ ), em situação de relação de consumo em que se discute uma responsabilidade civil, o CDC estabeleceu o prazo prescricional de 5 anos para formular a devida reclamação, contado do conhecimento do dano, nos termos do art. 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ocorre que este prazo sofreu flexibilização, em razão do STJ passar a compreender que o prazo de 5 anos se aplica tão somente para reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, de modo que em situação de reparação de dano decorrente de cobrança indevida o prazo é de 3 anos. A propósito: RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 27. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. 1. É assente na Jurisprudência desta Corte Superior que o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica às ações em que se discute reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. Conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional no tocante à discussões acerca da cobrança de valores indevidos pelo fornecedor é o trienal, contido no art. 206, § 3º, IV, do CC/02. 3. Recurso provido. (STJ, REsp: 1668262, Relator.: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 01/06/2017) Na espécie, observo que a requerente busca, dentre outras pretensões, uma indenização pela cobrança de valores indevidos, razão pela qual tem o prazo de 3 anos para propor ação judicial. Ocorre que este prazo se inicia do conhecimento do fato. Neste caso, a requerente demonstrou pelo ID 132716523 que o seu conhecimento das cobranças indevidas ocorreu em 21.11.2024 quando recebeu o extrato certificando esta exigência, razão pela qual a requerente teria até novembro/2027 para formular a presente reclamação. Por certo, o requerido tenta evidenciar que a data da contratação seria o marco inicial para contagem do prazo prescricional, contudo o fato da requerente negar o contrato desfaz esta hipótese. Noutro campo, o requerido poderia cogitar que as mensalidades de descontos seriam acessíveis à requerente. Com efeito, vejo que a requerente é pessoa idosa e os valores descontados eram de R$ 52,25 cuja dimensão tornam viáveis flexibilizar sua percepção. Indefiro. 2.3. MÉRITO A controvérsia dos autos aborda a discussão sobre cartão de crédito consignado, pela alegação de firmamento deste contrato sem consentimento, requerendo, liminarmente, suspensão de cobranças e, meritoriamente, anulação do contrato, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização pelos danos morais sofridos. A reserva de margem consignável simboliza a retenção de um percentual da renda de um aposentado destinada ao pagamento mínimo de faturas de cartão de crédito. Esta cobrança é legal, desde que autorizada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Sofre danos morais a pessoa quem tem descontados, de seu benefício previdenciário, valores indevidos, referentes a contrato não celebrado. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJMG, AC: 10000210535522001, Relator: Desembargador Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/05/2021) A repetição de indébito representa uma medida processual pela qual se pleiteia a devolução de valores, em razão da ciência de que houve pagamento indevido, conforme art. 940 do CC: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Em relação de consumo, a legislação estabelece a restituição em dobro, consoante interpretação literal do art. 42, parágrafo único do CDC. Em reforço, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art . 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 . Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413 .542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp: 1988191, Data de Julgamento: 03/10/2022) Os danos morais representam situações que abalam o psicológico de uma pessoa por lhe causar sentimentos de dor, angústia e constrangimento. Para sua caracterização, esta ofensa deve repercutir na esfera da personalidade, abrangendo ofensa a honra, imagem, dignidade, intimidade, vida privada, liberdade, integridade física e psicológica. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AREsp 2157547, Relator: Ministro Raul Araújo, Julgado em: 12.12.2022) Analisando o processo, observo que a requerente demonstrou no ID 132716523 a incidência em seus rendimentos de cobrança oriunda de empréstimo firmado com o requerido que gera um débito mensal de R$ 52,25, mas negou esta contratação, cuja negação inverte para o requerido o dever de comprovar a regularidade desta exigência. De sua parte, o requerido acostou no ID 137321768 um informativo interno que certificou que a requerente aderiu ao cartão de crédito consignado desde 11.09.2018. Ocorre que não demonstrou se esta contratação foi física ou eletrônica, muito menos comprovou esta contratação, se por contrato escrito e assinado pela requerente, seja por termo eletrônico e comprovação de assinatura eletrônica. Esta omissão se mostra gravosa para o requerido, na medida em que, presumidamente, todos os contratos bancários possuem um termo formalmente pactuado e arquivado em seu sistema, não podendo a simples declaração de existência de contrato superar a falta de juntada do contrato, deduzindo inexistir o contrato impugnado, razão pela qual passo a apreciar os pedidos levando em conta a culpabilidade do requerido. 1º) Quanto à anulação do contrato, admissível tendo em vista que a não comprovação da regularidade da contratação causa o desfazimento da relação eventualmente constituída pelo requerido. Defiro. 2º) Quanto à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, cabível porque demonstrada a contratação e cobrança indevida. Defiro. 3º) Quanto aos danos morais em R$ 20.000,00, noto que a requerente não demonstrou a ocorrência dos requisitos imprescindíveis para sua fixação, pela razão de que, conforme ressaltado na fundamentação, deve haver a demonstração de repercussão na esfera da personalidade, sendo que no presente caso a requerente demonstrou que os descontos em seus rendimentos era no valor mensal de R$ 52,25, não havendo qualquer demonstração de que esta parcela gerou sério compromisso financeiro ou que impediu o atendimento de eventual necessidade, não havendo anda que identifique abalo moral. Indefiro. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, (I) rejeito a preliminar da contestação, (II) nego a prejudicial da contestação e (III) julgo parcialmente procedente a ação para (III.1) anular o contrato objeto desta causa, (III.2) condenar o requerido a pagar à requerente restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao a partir da citação, sendo que esta aplicação se dará até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, ocasião em que a correção monetária passará para o IPCA e os juros moratórios passarão para a SELIC e (III.3) indeferir o pedido de indenização pelos danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a requerente a pagar 30% das custas processuais, bem como arcar com os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, consoante art. 85, §2º, do CPC, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data da propositura da ação e de juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC; enquanto que condeno o requerido a pagar 70% das custas processuais, bem como arcar com os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, consoante art. 85, §2º, do CPC, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data da propositura da ação e de juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão. Intimem-se as partes via DJEN. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

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Processo nº 3003507-96.2025.8.06.0001

ID: 313906007

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003507-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 3003507-96.2025.8.06.0001 AUTOR: MARIINHA HONORATO NOBRE LIMA REU: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de declaração c/c restituição c/c indenização proposta por Mariinha Honorato Nobre Lima em desfavor de Banco Bradesco S.A, todos qualificados nestes autos. Requerente (ID 132716513) alega que recebe pensão do INSS e foi informada por esta Autarquia que sua margem para empréstimo consignado estava comprometida, em razão do contrato de empréstimo firmado com o requerido, com parcela mensal de R$ 52,25. Informa que nunca realizou contrato ou pedido de cartão de crédito. Ressalta que procurou o requerido, sendo informada de que a dívida era contínua e não havia projeção de fim. Reclama desta situação pela abusividade cometida. Pede, inicialmente, (i) concessão da gratuidade judiciária. Requer, liminarmente, (ii)suspensão de cobranças Solicita, meritoriamente, (iii) anulação do contrato, (iv) restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, (v) indenização pelos danos morais em R$ 20.000,00. Acostados documentos (IDs 132716519,132716522, 132716523). Decisão (ID 132757337) recebe a petição inicial, concede a gratuidade judiciária, indefere o pedido liminar e determina a citação do requerido. Contestação (ID 137321764) defende, preliminarmente, (a) inépcia da inicial pela não juntada de histórico de empréstimos consignados e extrato da conta bancária; prejudicialmente, (b) prescrição de 3 anos entre o início dos descontos em setembro/2018 e a propositura da ação em janeiro/2025, conforme REsp 1668262 do STJ; meritoriamente, (c) que a requerente aderiu ao cartão de crédito consigna do em 11.09.2018, (d) que referido contrato reserva apenas 5% do benefício para quitar a fatura e que só é debitado se houver a utilização do cartão, (e) que caso o cartão não seja utilizado o valor será apenas reservado co o código 322, portanto sem desconto, (f) requerente não comprova descontos, (g) inexistência de restituição e responsabilidade civil. Pede a improcedência da ação. Juntados documentos (IDs 136265524, 136265525, 136265526, 137321767, 137321768, 137321769). Réplica (ID 142662708). Decisão (ID 150242422) determina a intimação das partes para manifestarem interesse em composição amigável ou na produção de outras provas, além da documental constante nos autos, acarretando o silêncio no julgamento antecipado, sendo requerido o julgamento. Decisão (ID 158950816) encerra a instrução e determina o retorno dos autos para julgamento, findando o prazo sem impugnação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR Quanto à inépcia da inicial (pela não juntada de histórico de empréstimos consignados e extrato da conta bancária), considero que essa questão deve ser analisada juntamente com o mérito da causa, sob a razão de que seus elementos se vinculam diretamente ao objeto da ação, devendo-se medir os fatos segundo todas as provas que foram produzidas no processo, de modo mais ponderado e definitivo, não sendo adequado enfrentá-lo em sede de preliminar. Indefiro. 2.2. PREJUDICIAL Quanto à prescrição (de 3 anos entre o início dos descontos em setembro/2018 e a propositura da ação em janeiro/2025, conforme REsp 1668262 do STJ ), em situação de relação de consumo em que se discute uma responsabilidade civil, o CDC estabeleceu o prazo prescricional de 5 anos para formular a devida reclamação, contado do conhecimento do dano, nos termos do art. 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ocorre que este prazo sofreu flexibilização, em razão do STJ passar a compreender que o prazo de 5 anos se aplica tão somente para reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, de modo que em situação de reparação de dano decorrente de cobrança indevida o prazo é de 3 anos. A propósito: RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 27. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. 1. É assente na Jurisprudência desta Corte Superior que o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica às ações em que se discute reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. Conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional no tocante à discussões acerca da cobrança de valores indevidos pelo fornecedor é o trienal, contido no art. 206, § 3º, IV, do CC/02. 3. Recurso provido. (STJ, REsp: 1668262, Relator.: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 01/06/2017) Na espécie, observo que a requerente busca, dentre outras pretensões, uma indenização pela cobrança de valores indevidos, razão pela qual tem o prazo de 3 anos para propor ação judicial. Ocorre que este prazo se inicia do conhecimento do fato. Neste caso, a requerente demonstrou pelo ID 132716523 que o seu conhecimento das cobranças indevidas ocorreu em 21.11.2024 quando recebeu o extrato certificando esta exigência, razão pela qual a requerente teria até novembro/2027 para formular a presente reclamação. Por certo, o requerido tenta evidenciar que a data da contratação seria o marco inicial para contagem do prazo prescricional, contudo o fato da requerente negar o contrato desfaz esta hipótese. Noutro campo, o requerido poderia cogitar que as mensalidades de descontos seriam acessíveis à requerente. Com efeito, vejo que a requerente é pessoa idosa e os valores descontados eram de R$ 52,25 cuja dimensão tornam viáveis flexibilizar sua percepção. Indefiro. 2.3. MÉRITO A controvérsia dos autos aborda a discussão sobre cartão de crédito consignado, pela alegação de firmamento deste contrato sem consentimento, requerendo, liminarmente, suspensão de cobranças e, meritoriamente, anulação do contrato, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização pelos danos morais sofridos. A reserva de margem consignável simboliza a retenção de um percentual da renda de um aposentado destinada ao pagamento mínimo de faturas de cartão de crédito. Esta cobrança é legal, desde que autorizada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Sofre danos morais a pessoa quem tem descontados, de seu benefício previdenciário, valores indevidos, referentes a contrato não celebrado. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJMG, AC: 10000210535522001, Relator: Desembargador Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/05/2021) A repetição de indébito representa uma medida processual pela qual se pleiteia a devolução de valores, em razão da ciência de que houve pagamento indevido, conforme art. 940 do CC: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Em relação de consumo, a legislação estabelece a restituição em dobro, consoante interpretação literal do art. 42, parágrafo único do CDC. Em reforço, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art . 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 . Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413 .542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp: 1988191, Data de Julgamento: 03/10/2022) Os danos morais representam situações que abalam o psicológico de uma pessoa por lhe causar sentimentos de dor, angústia e constrangimento. Para sua caracterização, esta ofensa deve repercutir na esfera da personalidade, abrangendo ofensa a honra, imagem, dignidade, intimidade, vida privada, liberdade, integridade física e psicológica. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AREsp 2157547, Relator: Ministro Raul Araújo, Julgado em: 12.12.2022) Analisando o processo, observo que a requerente demonstrou no ID 132716523 a incidência em seus rendimentos de cobrança oriunda de empréstimo firmado com o requerido que gera um débito mensal de R$ 52,25, mas negou esta contratação, cuja negação inverte para o requerido o dever de comprovar a regularidade desta exigência. De sua parte, o requerido acostou no ID 137321768 um informativo interno que certificou que a requerente aderiu ao cartão de crédito consignado desde 11.09.2018. Ocorre que não demonstrou se esta contratação foi física ou eletrônica, muito menos comprovou esta contratação, se por contrato escrito e assinado pela requerente, seja por termo eletrônico e comprovação de assinatura eletrônica. Esta omissão se mostra gravosa para o requerido, na medida em que, presumidamente, todos os contratos bancários possuem um termo formalmente pactuado e arquivado em seu sistema, não podendo a simples declaração de existência de contrato superar a falta de juntada do contrato, deduzindo inexistir o contrato impugnado, razão pela qual passo a apreciar os pedidos levando em conta a culpabilidade do requerido. 1º) Quanto à anulação do contrato, admissível tendo em vista que a não comprovação da regularidade da contratação causa o desfazimento da relação eventualmente constituída pelo requerido. Defiro. 2º) Quanto à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, cabível porque demonstrada a contratação e cobrança indevida. Defiro. 3º) Quanto aos danos morais em R$ 20.000,00, noto que a requerente não demonstrou a ocorrência dos requisitos imprescindíveis para sua fixação, pela razão de que, conforme ressaltado na fundamentação, deve haver a demonstração de repercussão na esfera da personalidade, sendo que no presente caso a requerente demonstrou que os descontos em seus rendimentos era no valor mensal de R$ 52,25, não havendo qualquer demonstração de que esta parcela gerou sério compromisso financeiro ou que impediu o atendimento de eventual necessidade, não havendo anda que identifique abalo moral. Indefiro. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, (I) rejeito a preliminar da contestação, (II) nego a prejudicial da contestação e (III) julgo parcialmente procedente a ação para (III.1) anular o contrato objeto desta causa, (III.2) condenar o requerido a pagar à requerente restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao a partir da citação, sendo que esta aplicação se dará até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, ocasião em que a correção monetária passará para o IPCA e os juros moratórios passarão para a SELIC e (III.3) indeferir o pedido de indenização pelos danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a requerente a pagar 30% das custas processuais, bem como arcar com os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, consoante art. 85, §2º, do CPC, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data da propositura da ação e de juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC; enquanto que condeno o requerido a pagar 70% das custas processuais, bem como arcar com os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, consoante art. 85, §2º, do CPC, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data da propositura da ação e de juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão. Intimem-se as partes via DJEN. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

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Processo nº 3014371-96.2025.8.06.0001

ID: 317112464

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3014371-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IGOR PAIVA AMARAL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3014371-96.2025.8.06.0001 CLASS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3014371-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Juros Progressivos] REQUERENTE: LAURO RAFAEL DE LIMA SOARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação cuja pretensão é a declaração de nulidade dos contratos administrativos por tempo determinado e a condenação do ente público ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes ao período contratual. Alega a autora ter firmado contratos temporários com o ente público requerido, nos períodos de 04/01/2018 a 03/01/2020, 01/04/2021 a 01/08/2022 e 08/09/2022 a 07/09/2024, sustentando que as contratações se deram em afronta ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, por não haver demonstração de excepcional interesse público nem observância da vedação à recontratação sucessiva prevista no art. 9º da Lei 8.745/93. Pugna pela nulidade dos vínculos e pagamento dos valores devidos a título de FGTS. Além disso, pugna pelo pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00. Devidamente citado, o Município, no mérito, alegou que as contratações decorreram de processos seletivos distintos e regulares, autorizados pela Lei Complementar Municipal n.º 158/2013, afastando a nulidade alegada. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela desnecessidade de intervenção, por não vislumbrar interesse público relevante. Pontuei o indispensável; A presente causa, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, comporta julgamento antecipado do mérito, visto que não há a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já existentes nestes autos eletrônicos. Sobre a prejudicial de prescrição quinquenal, analisando a matéria posta em discussão, verifico que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE), que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal e julgamento de mérito, sedimentou entendimento quanto à nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gerando como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período trabalhado por ele e quanto ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a prescrição quinquenal para as cobranças do FGTS, mas modulou esse entendimento de modo a alcançar apenas processos ajuizados posteriormente à decisão proferida em 16.3.2017. Examinando o conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que os documentos demonstram nitidamente que a parte autora trabalhou para ente público demandado, existindo, portanto, entre eles um vínculo contratual. A relação contratual entre a reclamante e reclamado configura-se irregular, pois sem registro da CTPS e, mais importante, não foi precedida do devido concurso público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Completamente informal. Esse fato era do conhecimento do reclamante, por óbvio. Assim, a essa relação estabelecida entre a promovente e a parte acionada devem ser aplicadas as regras relativas à contratação de servidores em desconformidade com os preceitos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765320, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal e julgamento de mérito, a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). STF - Repercussão Geral no RE nº 765.320 Data de Publicação: 15/09/2016 Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria". (STF, Repercussão Geral no RE nº 765.320, MIN. TEORI ZAVASCKI, 15/09/2016). Segundo o entendimento dominante no STF, a Constituição atribui às contratações sem concurso "uma espécie de nulidade jurídica qualificada", cuja consequência é não só a declaração imediata de sua nulidade, mas também a punição da autoridade responsável. Diante disso, a exigência do concurso prevalece "mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias nos contratos por tempo indeterminado". O único efeito jurídico válido que vem sendo reconhecido em tais situações é o direito aos salários correspondentes aos serviços efetivamente prestados e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS. Este último só passou a ser admitido a partir de 2001, com a previsão expressa contida no artigo 19-A na Lei 8.036/1990, que regulamenta o FGTS. Nesse sentido, os seguintes precedentes do eg. Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DECLARADA. DEPÓSITO DO FGTS DO PERÍODO TRABALHADO. OBRIGATORIEDADE. DIFERENÇA SALARIAL. INEXISTENTE. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O autor/apelante foi contratado sem concurso público pelo Município apelante, alegando que trabalhou de 01/01/2004 a 31/12/2012, alegando que não foram recolhidas as contribuições previdenciárias, nem depositado o FGTS referente ao período trabalhado, bem como de haver diferença salarial a ser depositada. Em sentença, o magistrado a quo condenou o autor por litigância de má-fé, por cobrar verbas já reconhecidamente prescritas pela Justiça do Trabalho, e julgou a ação improcedente. 2. Quanto ao FGTS, tem-se que a irregularidade na contratação em análise resta patente, eis que o Município utilizou-se de contrato temporário, sem o cumprimento das exigências legais e constitucionais, como forma de burlar a exigência constitucional de necessidade de concurso público para o provimento de cargo público. Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o servidor público contratado de forma ilegítima, sem a realização de concurso público, faz jus, tão somente, ao recebimento de saldo de salários e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS, nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/90. 3. Não há comprovação, nos autos, de que houve a contratação do autor pelo período alegado, mas apenas de 01/03/2012 a 31/10/2012, conforme consta no Registro de Empregado, no Relatório de Ficha Financeira e nos contracheques, devendo ser pago o FGTS relativo a esse período. Quanto à diferença salarial, restou comprovada sua inexistência nos documentos acostados pelas partes. 4. No que tange à condenação por litigância de má-fé, a jurisprudência predominante entende que, para que haja tal condenação, faz-se necessária a comprovação do dolo específico da parte em prejudicar o andamento do processo, bem como de que tenha causado prejuízo à parte contrária, o que não se vislumbra no caso em análise. O fato do autor ter pleiteado verbas reconhecidas como prescritas na Justiça do Trabalho não enseja uma condenação em litigância de má-fé. Sentença modificada nesse ponto, de ofício. 5. Sentença parcialmente reformada. (Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Umari; Órgão julgador: Vara Única) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. FGTS E SALDO SALARIAL. ÚNICAS VERBAS DEVIDAS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1.No caso dos autos, a autora foi contratada para exercer a função de professora da educação básica, sem prévia aprovação em concurso e sem que o Município comprovasse os requisitos para uma excepcional contratação temporária, o que torna nulo o contrato. 2.Considerado nulo o contrato, são consideradas devidos apenas os saldos de salário e os respectivos depósitos do FGTS, em relação ao período trabalhado. Orientação firmada pelo STF (RE nº 705.140/RS - Repercussão Geral), TST, STJ e TJCE. 3.Apelação e remessa conhecidas e parcialmente providas. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Umari; Órgão julgador: Vara Única Vinculada de Umari; Data do julgamento: 25/09/2017; Data de registro: 25/09/2017) Negar o direito a outras verbas rescisórias, típicas do contrato de trabalho, ainda que a título de indenização, não contraria a ordem jurídica, segundo entende a jurisprudência de nossos tribunais superiores, pois o alegado prejuízo ao trabalhador contratado sem concurso não constitui dano juridicamente indenizável. Mesmo que decorrente de ato imputável à administração, se trata de contratação manifestamente contrária à expressa e clara norma constitucional, cuja força normativa alcança também a parte contratada, e cujo sentido e alcance não poderia ser por ela ignorada. Até mesmo a alegação de enriquecimento ilícito por parte da Administração é afastada pelo reconhecimento do direito aos salários. Inclusive, a contratação temporária fora dos requisitos legais, especialmente com sucessivas renovações ou recontratações, é nula, gerando apenas o direito ao recebimento dos salários pelos serviços prestados e ao levantamento dos depósitos do FGTS. Ainda, conforme demonstrado pela autora, houve recontratação sucessiva, sem respeito ao interstício de 24 meses previsto no art. 9º, II, da Lei 8.745/93. Ainda que o Município sustente a inaplicabilidade desta norma à esfera municipal, a reiterada contratação precária sem justificativa de excepcionalidade caracteriza desvio de finalidade e burla ao princípio do concurso público. Nesse contexto, conforme o art. 19-A da Lei 8.036/90, reconhece-se à parte autora o direito ao recebimento dos depósitos do FGTS relativos ao período trabalhado, sem extensão a quaisquer verbas rescisórias típicas do regime celetista, a teor da jurisprudência pacífica do STF. Sobre os danos morais, nítido caso de indeferimento. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o pleito não comporta acolhimento, é que entendo que a contratação precária de servidores públicos, sem a observância dos preceitos constitucionais que exigem concurso público, ainda que sucessiva ou irregular, não enseja, por si só, indenização por danos morais. É que, não obstante as irregularidades verificadas na forma de admissão da parte autora, a expectativa legitimamente exigível da contratada é apenas a de que o vínculo mantido com a Administração se limitaria aos estritos termos do contrato temporário firmado, não havendo suporte fático-jurídico suficiente a justificar a reparação por abalo extrapatrimonial. A inadimplência de depósitos do FGTS, ainda que configure descumprimento de obrigação legal pelo ente público, por si só, não configura dano moral indenizável, mormente quando se trata de relação contratual sabidamente precária, com ciência inequívoca da ausência de concurso público e da transitoriedade do vínculo No presente caso, a autora não demonstrou ter experimentado abalo à honra, sofrimento psicológico intenso, humilhação pública ou qualquer outra circunstância que exceda os dissabores próprios das relações contratuais e da vida civil, limitando-se a alegação genérica de frustração pelo inadimplemento do depósito do FGTS, afinal nem se esperava o adimplemento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade dos vínculos administrativos firmados entre a autora e o Município de Fortaleza nos períodos de 04/01/2018 a 03/01/2020, 01/04/2021 a 01/08/2022 e 08/09/2022 a 07/09/2024, por afronta ao art. 37, IX, da Constituição Federal e, de consequência, condenar o Município de Fortaleza a pagar à autora a quantia equivalente aos depósitos de FGTS devidos sobre os salários percebidos nos referidos períodos (devendo ser apurado o quantum pelo exequente após apresentação das fixas financeiras pelo Município de Fortaleza), com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada competência não adimplida e juros moratórios de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. A partir de 9 de dezembro de 2021, deverá incidir a taxa SELIC sobre o montante devido (art. 3º, EC n. 113/2021). Sem custas por imperativo legal. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Processo nº 3038233-96.2025.8.06.0001

ID: 324594516

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3038233-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JHONATA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JHONATA DE OLIVEIRA MOREIRA

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Processo nº: 3038233-96.2025.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Execução de Honorários Advocatícios Requerente: Jhonata de Oliveira Moreira Requerido: Estado do Ceará … Processo nº: 3038233-96.2025.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Execução de Honorários Advocatícios Requerente: Jhonata de Oliveira Moreira Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ajuizada por JHONATA DE OLIVEIRA MOREIRA, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a percepção da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude de sua atuação como DEFENSOR DATIVO no processo de nº 3000039-90.2023.8.06.0035, na Comarca de Aracati/CE, conforme fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos anexos: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Operou-se o regular processamento do feito, com Contestação, Réplica e Parecer Ministerial pela procedência. Dispensado relatório nos termos da Lei 9.099/95. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Inicialmente, não se pode perder de vista que este Juízo detém competência privativa para processar e julgar tão somente os feitos sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, de que trata a Lei Federal nº 12.153/2009, aplicando-se subsidiariamente, em primeiro plano, as normas da Lei nº 9.099/95 (JECC's) e Lei nº 10.259/2001 (JEF's), e em último plano, o Código de Processo Civil, naquilo que não contrariar a lei especial. Em se tratando de execução de título judicial oriundo de outro Juízo, no iter procedimental de que ora se trata, tem-se que no Juizado Especial somente se pode executar seus próprios julgados (art. 3º, §1º, I, da Lei 9.099/95), o que, em linha de princípio, conduziria para o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Ademais, a pretensão de que seja adotado o rito da Execução por Quantia Certa em face da Fazenda Pública (art. 535 do CPC/2015, equivalente ao art. 730 do CPC/1973), congênere ao "Cumprimento de Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública", na contextualização do processo sincrético, somente se admitiria em se tratando de título executivo judicial oriundo deste Juízo, e não de outro. Daí porque hei por bem admitir, por via reflexa, na forma do art. 910, do CPC/2015, sem prejuízo, conforme prevê o seu § 3º, de se aplicar o art. 535 somente no que couber e não conflitar com as especificidades do procedimento de execução no âmbito do Juizado Especial (Arts. 52/53 da Lei 9.099/95; Arts. 12 e 13 da Lei 12.153/2009; Arts. 16/17 da Lei 10.259/2001). Destarte, primando pelo princípio da instrumentalidade das formas, da economia processual, e da duração razoável do processo, mesmo a despeito da peça de defesa do Estado do Ceará ter sido apresentada, hei por bem atribuir à presente ação a feição de Execução Contra a Fazenda Pública, sob o rito do art. 910 do CPC/2015. Estabelecidas tais premissas, tem-se que, quanto ao mérito a presente demanda faz referência a ação de execução dos valores fixados por sentenças de outro juízo, a título de honorários advocatícios decorrente da atuação do autor/exequente como defensor dativo, em razão da inexistência ou insuficiência de Defensores Públicos na Comarca supracitada, e da hipossuficiência do réu assistido. Valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Importa esclarecer, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4. A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) [destaquei] Nesse diapasão, o TJCE já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 - Rel. Des. Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) Impõe-se, por outro lado, o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos da seara criminal, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta. Ademais, devido à ausência da Defensoria Pública, coube ao Magistrado, Estado-Juiz, nomear Defensor Dativo para exercer citado múnus, sob pena de violação aos Princípios da Igualdade, Contraditório e Ampla Defesa, o que faz recair sob este o cumprimento da obrigação constitucional do Estado de assistência jurídica integral e gratuita e, os valores cobrados pelo autor estão em estrita consonância com a tabela de honorários advocatícios mínimos estipulados pela OAB/CE, enquadrando-se perfeitamente os atos praticados pelo autor com os valores previstos e cobrados. Não assiste razão ao ente público, isto porque, o valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), cobrado pelo autor está em estrita consonância com os aspectos subjetivos e objetivos de sua atuação nos processos citados, devidamente aquilatado pelo Magistrado prolator da sentença, que fixou os respectivos honorários, conforme os documentos de: Id. 156968934 - Documento de Comprovação (3000039 90.2023.8.06.0035 Preliminar 13h00min ART. 129 do CP COMPOSIÇÃO INFRUTÍFERA RATIFI) e Id. 156968935 - Documento de Comprovação (3000039 90.2023.8.06.0035 1748264258724 2056759 sentenca) Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à prova documental coligida aos autos pelas partes, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela parte requerente ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelos serviços efetivamente prestados pelo Exequente, JHONATA DE OLIVEIRA MOREIRA, como defensor dativo nos processos criminais descritos na prefacial e documentos, assim o fazendo com esteio no art. 910 e seus §§, do CPC/2015, e no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei nº 12.253/09, expedindo-se a competente requisição de pagamento, intimando-se também a parte autora para que apresente seus dados bancários (imagem do cartão bancário, extrato bancário ou outro documento no qual conste expressamente a titularidade da conta poupança ou corrente, e a identificação do respectivo banco e agência), caso estes já não se encontrem nos autos, de modo a viabilizar, mediante transferência, o integral cumprimento da obrigação. Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

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Processo nº 3025720-96.2025.8.06.0001

ID: 259173171

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3025720-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIS HENRIQUE SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 3025720-96.2025.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: CONECTROM LTDA POLO PASSIVO: Auditor fiscal da faze… PROCESSO: 3025720-96.2025.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: CONECTROM LTDA POLO PASSIVO: Auditor fiscal da fazenda estadual SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CONECTROM LTDA - CNPJ: 08.484.735/0001-40 em face de ato reputado como ilegal atribuído ao COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, partes anteriormente qualificadas. Indica a impetrante que é empresa do ramo de engenharia, com sede no Estado do Rio Grande do Norte, contratada pela sociedade Lagoinha Energia SPE para executar serviços de implantação de rede de média tensão e correlatos, em parque fotovoltaico em construção no Município de Russas/CE. Alega também que: 2. Para tanto, a Impetrante transportou máquinas e equipamentos pesados que se encontravam em sua posse por força de instrumentos de comodato (docs. 04- 06), da sua sede em Natal/RN para o local da obra, dentre as quais retroescavadeiras e escavadeiras hidráulicas cujas notas de remessa (doc. 07) foram objeto de autuação pela Autoridade Coatora. 3. Nesse contexto, o ato ilegal em análise consistiu na classificação da remessa de tais máquinas, do Estado do Rio Grande do Norte para o Estado do Ceará, como sujeitas à tributação do ICMS e, em razão dessa classificação equivocada, na exigência do recolhimento da Diferença de Alíquota do ICMS (DIFAL) pela Impetrante ao Estado do Ceará, de acordo com informação fiscal reproduzida abaixo (doc. 08): […] 4. Como visto acima, a Autoridade Coatora está exigindo, ferindo direito líquido e certo, o recolhimento da diferença de alíquota sobre o ICMS por parte da Impetrante, sendo que sequer poder-se-ia admitir a incidência de tal imposto sobre esse tipo de operação, considerando que esses bens jamais integraram o seu patrimônio. São, na verdade, locados junto a empresas parceiras, como foi o caso das escavadeiras e retroescavadeiras objetos da fiscalização em comento. Requer a concessão da segurança, para "anular a cobrança de Diferença de Alíquotas sobre ICMS (DIFAL) em face da remessa de equipamentos e máquinas entre estabelecimentos da Impetrante, dentre elas aquelas resultantes da DAEs acima especificadas, bem como se abstenha de inscrever a Impetrante no cadastro de inadimplentes". É o breve relato. Decido. O Mandado de Segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Considera-se direito líquido e certo aquele comprovável de plano no momento da impetração, mediante prova pré-constituída, sendo esta verdadeira condição específica da ação mandamental. Veda-se, assim, a dilação probatória, de modo que todos os elementos de prova devem ser juntados na inicial do processo. No caso em análise, a parte impetrante afirma ter realizado o transporte de máquinas e equipamentos pesados, sob sua posse em virtude de contratos de comodato, de sua sede em Natal/RN até o local da obra. Entre os bens transportados, mencionam-se retroescavadeiras e escavadeiras hidráulicas, cujas notas fiscais de remessa teriam motivado a autuação pela autoridade coatora. Dentre os documentos apresentados, verifica-se que, no ID 150725756, constam as notas fiscais n.º 3015, 3137 e 3265. Já nos IDs 150725762, 150725763 e 150725765, estão incluídos os Documentos de Arrecadação Estadual (DAEs), relativos ao recolhimento do ICMS - diferencial de alíquota. Contudo, não foi anexada prova relativa à alegada autuação promovida pela autoridade apontada como coatora, conforme sustentado na inicial. Embora a parte impetrante tenha alegado que as notas fiscais de remessa "foram objeto de autuação pela Autoridade Coatora", não houve a juntada de qualquer documento que comprove a existência dessa autuação, seja por meio do próprio Auto de Infração, notificação fiscal, ou outro elemento equivalente que permita verificar a materialidade do ato administrativo impugnado. Portanto, verifico a inexistência de comprovações pré-constituídas acerca da existência de direito líquido e certo indicado. Somente com a instauração de instrução probatória seria possível elucidar tais circunstâncias. Todavia, tal pretensão demandaria dilação probatória, o que não é compatível com o rito do Mandado de Segurança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido." (RMS n. 65.887/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Na mesma linha, se posiciona a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, traduzida nos acórdãos assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LICITAÇÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2020. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCLASSIFICOU A PROPOSTA DA IMPETRANTE COM BASE EM PARECER TÉCNICO EMITIDO POR ENGENHEIRO CIVIL DO ENTE LICITANTE. MATÉRIA COMPLEXA. EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA POSSIBILITAR AO JUÍZO AVERIGUAR SE A PROPOSTA OFERTADA PELA IMPETRANTE CUMPRE OU NÃO AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFIRMADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 15 de março 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0050985-96.2020.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, dispõe que o mandado de segurança é instrumento destinado exclusivamente aos casos em que é evidente o direito perseguido pelo impetrante, não sendo cabível dilação probatória, pelas limitações do procedimento adotado. 2. O presente writ fundamenta-se na suposta negativa do Coordenador da Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (CATRI) em reconhecer o direito à restituição do valor a título de ICMS pago a maior, no entanto, não restou configurado a existência de ato coator ilegal. 3. A documentação acostada pela impetrante não demonstra a recusa administrativa no reconhecimento de eventual direito à restituição do ICMS ST. Os documentos apresentados quando do protocolo da inicial do mandado de segurança são relativos apenas à procuração ad judicia (fl. 20), aditivos e contrato social (fls. 21/26), Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica (DANFEs) (fls. 28/33) e Livros de Movimentações de Combustíveis (LMCs) diários acerca de eventual saída e entrada de combustíveis (fls. 34/39). 4. Conforme apontado pela Procuradoria Geral de Justiça em sua manifestação (fls. 198/207, e-SAJSG), os documentos acostados não são hábeis a servir de prova pré-constituída quanto ao direito líquido e certo à restituição tributária. 5. Além disso, a caracterização do direito da parte impetrante, portanto estaria condicionada à realização de instrução probatória, o que também é incompatível com o procedimento do mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. 6. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data de assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0171447-50.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023) (destaque nosso) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A DISCIPLINA RITUAL DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. In casu, cinge-se a controvérsia acerca de ato do magistrado plantonista do 5º Núcleo Judiciário que não apreciou, em sede de plantão judiciário, o pedido de tutela antecipada em caráter incidental, o qual havia sido formulado no bojo da ação nº 3000203-25.2022.8.06.0121, que tramita perante o Juizado Cível de Massapê/CE, por não entender pertinente. 2. Na hipótese em apreço, observa-se que a parte impetrante não logrou em demonstrar de forma documental o direito líquido e certo que lhe compete, não havendo instruído o presente writ satisfatoriamente e de forma a permitir a análise da suposta ilegalidade praticada pelo Juízo Plantonista, atuante perante o 5º Núcleo Regional. 3. Sabe-se que o mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. E não se admitindo dilação probatória incidental nessa via processual, cumpre reconhecer que o meio escolhido é inadequado, devendo ser extinto o feito, sem exame de mérito, com base no art. 485, inc. IV, do CPC, c/c o art. 10 da Lei 12016/09. 4. Writ não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. (Mandado de Segurança Cível - 0641501-71.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) (destaque nosso) APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CARÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tem-se mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Francisco Alves da Silva contra Ato da Secretaria Municipal de Saúde de Solonópole, buscando ordem judicial para que a autoridade coatora fosse compelida a promover o agendamento imediato de dois exames de ressonância magnética, a serem realizados na rede pública ou por meio de contratação do serviço na rede privada. 2. Examinando-se os autos, podemos verificar que o impetrante, ora apelante, sequer comprovou ter postulado junto ao Ente Municipal a marcação dos exames de ressonância, colacionando aos autos apenas as guias de encaminhamento médico para realização dos referidos exames, conforme fls. 15/16, inexistindo, portanto, elementos suficientes a comprovar o direito requerido. 3. O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a prática de ato ilegal ou abusivo, como também os documentos juntados não são suficientes para comprovar a existência de direito liquido e certo, necessitando para a elucidação do caso realização de dilação probatória. 4. Ausente direito líquido e certo, necessitando a dilação probatória, haverá de ser extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por inadequação da via mandamental. 5. Recurso conhecido, porém desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Apelação Cível - 0002753-15.2013.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 10/10/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A alegação de inexistência de qualquer notificação dos autos de infração de trânsito indica a impossibilidade de comprovar previamente a irregularidade da cobrança da multa de trânsito como pré-requisito para licenciamento do veículo. 2. Tal comprovação somente seria possível com a instauração de instrução probatória, o que não é permitido na via estreita do mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. 3.Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020. (Apelação Cível - 0132666-56.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/02/2020, data da publicação: 17/02/2020) (destaque nosso). Por consequência, entendo que a via processual eleita não é adequada para a persecução da pretensão deduzida em juízo. A hipótese força o indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº. 12.016/2009. Diante do exposto, tendo em vista a patente inexistência de prova pré-constituída, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no art. 10 da Lei nº.12.016/2009 e art. 485, IV do CPC. Sem condenação em custas processuais, dada a isenção legal (art. 5º, V, da Lei Estadual n.º 16.132/16). Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 25 da Lei n.° 12.016/09). P.R.I., após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

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Processo nº 3022713-96.2025.8.06.0001

ID: 334254328

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3022713-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3022713-96.2025.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FABIANO LIMA DE AQUINO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, ENEL BRASIL S.A SENTEN… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3022713-96.2025.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FABIANO LIMA DE AQUINO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, ENEL BRASIL S.A SENTENÇA Vistos e examinados. Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, aforada pela parte requerente em face dos requeridos, todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando para que seja determinado que a ENEL se abstenha a suspender ou interromper a prestação de serviços de energia elétrica da sua residência e ao ESTADO, a obrigação de custear o fornecimento de energia elétrica necessário ao funcionamento do aparelho utilizado pela requerente, segundo orientação médica, além de determinar aos promovidos que providenciem 01 (um) medidor específico para o aparelho elétrico utilizado. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que em decisão esse juízo deferiu o pedido de tutela de urgência. Citados, a Enel apresentou contestação, e o ESTADO DO CEARÁ, restou silente. Instado a se pronunciar o Ministério Público opinou pela procedência do feito. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Preliminarmente deixo de acolher o pedido da ENEL sob a alegação de ilegitimidade ad causum, haja vista a relação direta com a autora e os pedidos para que a concessionária se abstenha de suspender ou interromper a prestação de serviços de energia elétrica em sua residência, impõe sua presença no polo passivo da lide. Sobre a matéria versada nos autos, foi pacificado com o leading case Recurso Extraordinário 855178, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em sede Repercussão Geral, à luz do art. 23, II, da Constituição Federal, a competência é comum entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e a prestação da saúde e assistência pública, abrange o sistema de saúde como encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes, restando reconhecida a responsabilidade solidária entre os entes federados quanto ao atendimento de saúde dos necessitados, e a parte interessada poderá intentar ação contra qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. Adentrando a apreciação do mérito, compulsando os autos, conclui-se que a ação merece prosperar, considerando que a parte autora não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos das contas de energia elétrica, devido à alta demanda para manter o aparelho, de uso contínuo, conforme atestado médico, id.149657146, assim, é imprescindível a intervenção judicial no feito para a aplicação das normas regentes para conceder a parte autora suas garantias fundamentais. Nessa toada, a invocação do princípio da reserva do possível é incabível como justificativa para afastar a responsabilidade estatal prevista constitucionalmente, em afronta ao princípio do mínimo existencial, sendo poder-dever dos entes federados, o fornecimento de elementos mínimos que permitam ao indivíduo viver sob a égide do princípio da dignidade humana, como bem traduz a eloquente definição do professor Paulo Bonavides: Nenhum princípio é mais valioso para compendiar a unidade material da Constituição que o princípio da dignidade da pessoa humana" (Teoria Constitucional da Democracia Participativa. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 233.). Destarte, a luz do já mencionado art. 23, II, da Constituição Federal, tendo em vista que a competência é comum entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e a prestação da saúde e assistência pública, abrange o sistema de saúde como encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes, e da mesma sorte a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelece que a saúde é um direito essencial do ser humano, devendo os entes federados proverem as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, prestando assistência terapêutica integral, farmacêutica e médico-hospitalar. Em casos congêneres, a aplicação jurisprudencial sedimentada no Supremo Tribunal Federal é uníssona no judiciário cearense, conforme se depreende dos seguintes extratos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 855.178- RG/SE, REL. MIN. LUIZ FUX - REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - (CPC, ART. 85, § 11) - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTE (PLENO) - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." (STF - ARE 1119355 AgR / MG - Rel. Min. Celso de Mello - DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF - RE 855178 RG - Rel. Min. LUIZ FUX, - DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). Julgados posteriores do STF, confirmam o entendimento manifestado no aludido RE: "DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES - DEVER PRECEDENTES (STF) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 855.178- RG/SE, REL. MIN. LUIZ FUX - REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - (CPC, ART. 85, § 11) - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTE (PLENO) - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC - AGRAVO INTERNO IMPRÓVIDO." (STF - ARE 1119355 AgR / MG - Rel. Min. Celso de Mello - DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. RE 855178 ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. LUIZ FUX Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN Julgamento: 23/05/2019. Publicação: 16/04/2020. "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas." 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF - RE nº668.724/RS - AgR, Primeira Turma, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 16/5/12). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA. NECESSIDADE DO AGRAVADO COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A decisão agravada foi proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - ARE 1101916 AGR - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Publicação: 27/06/2018). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RESIDÊNCIA COM PESSOA IDOSA, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E ELETRODEPENDENTE. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE APARELHO RESPIRATÓRIO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ENERGIA ELÉTRICA. BEM INDISSOCIÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DE SUA VIDA E SAÚDE. CUSTO ELEVADO. VULNERABILIDADE SOCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Processo: 0185704-80.2019.8.06.0001. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. Data de publicação: 10/08/2021. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ A ARCAR COM O PAGAMENTO DAS FATURAS E DA ENEL, CONCESSIONÁRIA, A PROVIDENCIAR INSTALAÇÃO DE MEDIDOR ESPECÍFICO PARA OS APARELHOS ELÉTRICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO CONTÍNUO E ININTERRUPTO DA AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1- No caso, a autora, criança, tem grave enfermidade e necessita, em seu tratamento, fazer uso de diversos aparelhos de elevado consumo de energia elétrica, essenciais para a sua sobrevivência, mas cujos custos de fornecimento não possui condições de suportar, razão pela qual a sentença, acolhendo pleito autoral condenou o Estado do Ceará e a ENEL para que se abstenham de suspender ou interromper a prestação de serviços de energia elétrica na casa da requerente, devendo a ENEL, providenciar a instalação de 01 (um) medidor específico para os aparelhos elétricos utilizados pela autora, necessários ao seu tratamento contínuo e ininterrupto, conforme atestado médico (fls. 21), o qual deverá ser renovado a cada 01 (um) ano, e o ESTADO DO CEARÁ custear todo o fornecimento. 2- Recurso da autora. 2.1. Impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual quando litiga contra o Estado do Ceará (Súmula 421/STJ. 2.2. Afastada a determinação de modificação da competência quando esta atingir a maioridade civil, em face da regra da perpetuação da jurisdição. Precedentes: TJCE. 3- Recurso da concessionária. Correta a sentença ao impor que a ENEL providencie a instalação de medidor específico. A decisão não desconhece o direito à remuneração dos custos, mas apenas previne danos graves à parte autora, com fundamento na legislação consumerista e especial protetiva da criança e do adolescente, pelos mesmos motivos que também proibiu a referida pessoa jurídica de direito privado de suspender o fornecimento de energia elétrica. Processo: 0126295-76.2019.8.06.0001. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em dar parcial provimento ao recurso da autora; desprover o recurso da ENEL, além de modificar parcialmente a sentença em remessa necessária, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS. Data do julgamento: 07/11/2022. Data de publicação: 07/11/2022. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, JULGO PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, consolidando e tornando definitiva a TUTELA DE URGÊNCIA concedida, determinando ao ESTADO DO CEARÁ que custeie o fornecimento de energia elétrica exclusivamente para o aparelho utilizado pela parte postulante; com efeito, declarar a inexigibilidade do débito porventura existente junto à ENEL, outrossim, que a requerida ENEL se abstenha de suspender ou interromper a prestação de serviços de energia elétrica na casa da parte suplicante e providencie a instalação de 01 (um) medidor específico para o aparelho elétrico utilizado pela parte autora, necessário ao seu tratamento contínuo e ininterrupto, assim como, que a energia utilizada no aparelho da autora seja religada em outra residência, independente do pagamento de débitos anteriores, e quando for necessário a mudança de endereço, tudo por tempo indeterminado, e em conformidade com a prescrição médica, mediante apresentação anual de Atestado Médico, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para a satisfação da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito em respondência Portaria n. 741 /2025, DFCB

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Processo nº 3022713-96.2025.8.06.0001

ID: 334254274

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3022713-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3022713-96.2025.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FABIANO LIMA DE AQUINO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, ENEL BRASIL S.A SENTEN… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3022713-96.2025.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FABIANO LIMA DE AQUINO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, ENEL BRASIL S.A SENTENÇA Vistos e examinados. Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, aforada pela parte requerente em face dos requeridos, todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando para que seja determinado que a ENEL se abstenha a suspender ou interromper a prestação de serviços de energia elétrica da sua residência e ao ESTADO, a obrigação de custear o fornecimento de energia elétrica necessário ao funcionamento do aparelho utilizado pela requerente, segundo orientação médica, além de determinar aos promovidos que providenciem 01 (um) medidor específico para o aparelho elétrico utilizado. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que em decisão esse juízo deferiu o pedido de tutela de urgência. Citados, a Enel apresentou contestação, e o ESTADO DO CEARÁ, restou silente. Instado a se pronunciar o Ministério Público opinou pela procedência do feito. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Preliminarmente deixo de acolher o pedido da ENEL sob a alegação de ilegitimidade ad causum, haja vista a relação direta com a autora e os pedidos para que a concessionária se abstenha de suspender ou interromper a prestação de serviços de energia elétrica em sua residência, impõe sua presença no polo passivo da lide. Sobre a matéria versada nos autos, foi pacificado com o leading case Recurso Extraordinário 855178, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em sede Repercussão Geral, à luz do art. 23, II, da Constituição Federal, a competência é comum entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e a prestação da saúde e assistência pública, abrange o sistema de saúde como encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes, restando reconhecida a responsabilidade solidária entre os entes federados quanto ao atendimento de saúde dos necessitados, e a parte interessada poderá intentar ação contra qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. Adentrando a apreciação do mérito, compulsando os autos, conclui-se que a ação merece prosperar, considerando que a parte autora não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos das contas de energia elétrica, devido à alta demanda para manter o aparelho, de uso contínuo, conforme atestado médico, id.149657146, assim, é imprescindível a intervenção judicial no feito para a aplicação das normas regentes para conceder a parte autora suas garantias fundamentais. Nessa toada, a invocação do princípio da reserva do possível é incabível como justificativa para afastar a responsabilidade estatal prevista constitucionalmente, em afronta ao princípio do mínimo existencial, sendo poder-dever dos entes federados, o fornecimento de elementos mínimos que permitam ao indivíduo viver sob a égide do princípio da dignidade humana, como bem traduz a eloquente definição do professor Paulo Bonavides: Nenhum princípio é mais valioso para compendiar a unidade material da Constituição que o princípio da dignidade da pessoa humana" (Teoria Constitucional da Democracia Participativa. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 233.). Destarte, a luz do já mencionado art. 23, II, da Constituição Federal, tendo em vista que a competência é comum entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e a prestação da saúde e assistência pública, abrange o sistema de saúde como encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes, e da mesma sorte a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelece que a saúde é um direito essencial do ser humano, devendo os entes federados proverem as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, prestando assistência terapêutica integral, farmacêutica e médico-hospitalar. Em casos congêneres, a aplicação jurisprudencial sedimentada no Supremo Tribunal Federal é uníssona no judiciário cearense, conforme se depreende dos seguintes extratos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 855.178- RG/SE, REL. MIN. LUIZ FUX - REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - (CPC, ART. 85, § 11) - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTE (PLENO) - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." (STF - ARE 1119355 AgR / MG - Rel. Min. Celso de Mello - DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF - RE 855178 RG - Rel. Min. LUIZ FUX, - DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). Julgados posteriores do STF, confirmam o entendimento manifestado no aludido RE: "DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES - DEVER PRECEDENTES (STF) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 855.178- RG/SE, REL. MIN. LUIZ FUX - REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - (CPC, ART. 85, § 11) - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTE (PLENO) - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC - AGRAVO INTERNO IMPRÓVIDO." (STF - ARE 1119355 AgR / MG - Rel. Min. Celso de Mello - DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. RE 855178 ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. LUIZ FUX Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN Julgamento: 23/05/2019. Publicação: 16/04/2020. "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas." 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF - RE nº668.724/RS - AgR, Primeira Turma, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 16/5/12). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA. NECESSIDADE DO AGRAVADO COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A decisão agravada foi proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - ARE 1101916 AGR - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Publicação: 27/06/2018). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RESIDÊNCIA COM PESSOA IDOSA, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E ELETRODEPENDENTE. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE APARELHO RESPIRATÓRIO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ENERGIA ELÉTRICA. BEM INDISSOCIÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DE SUA VIDA E SAÚDE. CUSTO ELEVADO. VULNERABILIDADE SOCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Processo: 0185704-80.2019.8.06.0001. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. Data de publicação: 10/08/2021. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ A ARCAR COM O PAGAMENTO DAS FATURAS E DA ENEL, CONCESSIONÁRIA, A PROVIDENCIAR INSTALAÇÃO DE MEDIDOR ESPECÍFICO PARA OS APARELHOS ELÉTRICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO CONTÍNUO E ININTERRUPTO DA AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1- No caso, a autora, criança, tem grave enfermidade e necessita, em seu tratamento, fazer uso de diversos aparelhos de elevado consumo de energia elétrica, essenciais para a sua sobrevivência, mas cujos custos de fornecimento não possui condições de suportar, razão pela qual a sentença, acolhendo pleito autoral condenou o Estado do Ceará e a ENEL para que se abstenham de suspender ou interromper a prestação de serviços de energia elétrica na casa da requerente, devendo a ENEL, providenciar a instalação de 01 (um) medidor específico para os aparelhos elétricos utilizados pela autora, necessários ao seu tratamento contínuo e ininterrupto, conforme atestado médico (fls. 21), o qual deverá ser renovado a cada 01 (um) ano, e o ESTADO DO CEARÁ custear todo o fornecimento. 2- Recurso da autora. 2.1. Impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual quando litiga contra o Estado do Ceará (Súmula 421/STJ. 2.2. Afastada a determinação de modificação da competência quando esta atingir a maioridade civil, em face da regra da perpetuação da jurisdição. Precedentes: TJCE. 3- Recurso da concessionária. Correta a sentença ao impor que a ENEL providencie a instalação de medidor específico. A decisão não desconhece o direito à remuneração dos custos, mas apenas previne danos graves à parte autora, com fundamento na legislação consumerista e especial protetiva da criança e do adolescente, pelos mesmos motivos que também proibiu a referida pessoa jurídica de direito privado de suspender o fornecimento de energia elétrica. Processo: 0126295-76.2019.8.06.0001. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em dar parcial provimento ao recurso da autora; desprover o recurso da ENEL, além de modificar parcialmente a sentença em remessa necessária, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS. Data do julgamento: 07/11/2022. Data de publicação: 07/11/2022. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, JULGO PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, consolidando e tornando definitiva a TUTELA DE URGÊNCIA concedida, determinando ao ESTADO DO CEARÁ que custeie o fornecimento de energia elétrica exclusivamente para o aparelho utilizado pela parte postulante; com efeito, declarar a inexigibilidade do débito porventura existente junto à ENEL, outrossim, que a requerida ENEL se abstenha de suspender ou interromper a prestação de serviços de energia elétrica na casa da parte suplicante e providencie a instalação de 01 (um) medidor específico para o aparelho elétrico utilizado pela parte autora, necessário ao seu tratamento contínuo e ininterrupto, assim como, que a energia utilizada no aparelho da autora seja religada em outra residência, independente do pagamento de débitos anteriores, e quando for necessário a mudança de endereço, tudo por tempo indeterminado, e em conformidade com a prescrição médica, mediante apresentação anual de Atestado Médico, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para a satisfação da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito em respondência Portaria n. 741 /2025, DFCB

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