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Processo nº 5001669-76.2023.8.13.0610

ID: 312481217

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-76.2023.8.13.0610

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SIQUEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SABRINA SIQUEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo…

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Processo nº 5001669-30.2024.4.03.6341

ID: 282881025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-30.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

E. M. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELENICE CRISTIANO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GONCALO CRISTIANO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001669-30.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: E. M. L. REPR…

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Jarbas Herminio Xavier x Banco Do Brasil Sa

ID: 281975468

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-03.2022.8.13.0775

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS HERMINIO XAVIER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Renato Fernando Bromberger De Oliveira x Mariele Moreira Flores

ID: 318016565

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Pedro do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-08.2024.8.21.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERNANDO BROMBERGER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIELE MOREIRA FLORES

Ato ordinatório

Advogados:

DILSON STEIN FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO FREITAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISA CAMPARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE BARBOSA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-08.2024.8.21.0129/RS (originário: processo nº 50005270320238210129/RS) RELATOR : WALKYRIA MARIA ALVARES DOS PRAZERES C DE S C EXEQUENTE : RENATO FERNANDO BROMBERGER…

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Processo nº 5001669-05.2025.8.24.0512

ID: 322549433

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Caçador Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5001669-05.2025.8.24.0512

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA SCARABOTTO

Ato ordinatório

Advogados:

RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5001669-05.2025.8.24.0512/SC ACUSADO : JESSICA SCARABOTTO ADVOGADO(A) : RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI (OAB SC037781) ATO ORDINATÓRIO 1. Por determinação do MM. J…

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Carlos Eduardo Ramos x Banco Pan S.A.

ID: 325698536

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-66.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA DELLA LATTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BUSANELLO JACOMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ELSENBACH GRASSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-66.2025.4.04.7117/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO RAMOS ADVOGADO(A) : MATHEUS ELSENBACH GRASSI (OAB RS095093) ADVOGADO(A) : SAMUEL BUSANELLO JACOMINI (OAB…

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Dervani Ana Mattiello Dos Santos e outros x Jorge Antonio Da Fonseca e outros

ID: 259157569

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001669-83.2019.8.24.0069

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DERVANI ANA MATTIELLO DOS SANTOS JOAO CARLOS AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO DA FONSECA LETICIA DA FONSECA LUCIANE DA FONSECA

80

Advogados:

ANA PAULA CASAGRANDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO LOUREIRO CARDOSO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO HENRIQUE DOS SANTOS BURLE CARDOZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS IVANOE ISOPPO SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5001669-83.2019.8.24.0069/SC AUTOR: JOAO CARLOS AMARAL DOS SANTOS AUTOR: DERVANI ANA MATTIELLO DOS SANTOS RÉU: …

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Processo nº 5001669-35.2024.4.03.6113

ID: 308623076

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-35.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DEL BIANCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-35.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MARIA CELIA DEL BIANCO Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-35.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MARIA CELIA DEL BIANCO Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-35.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CELIA DEL BIANCO Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de terceiro opostos por MARIA CELIA DEL BIANCO, visando ao indeferimento de pedido de penhora realizado nos autos da ação n. 0001739-55.2015.4.03.6113, em sede de cumprimento de sentença, incidente sobre imóvel de matrícula n. 107.619 do 1º CRI de Franca/SP. Por sentença proferida em ID 308364261, foram julgados improcedentes os embargos. A embargante apela (ID 308364266), alegando sua boa-fé quando da aquisição do imóvel, ante a ausência de averbação da execução na matrícula do bem, além do desconhecimento do próprio executado quanto ao cumprimento de sentença, na medida em que dela intimado somente após a alienação. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-35.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CELIA DEL BIANCO Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. A autora narra que, em janeiro de 2020, adquiriu imóvel do executado Verdis Borges Campos, bem que foi objeto de pedido de penhora pelo INSS no cumprimento de sentença n. 0001739-55.2015.4.03.6113. Sustenta sua boa-fé, sendo “inegável o desconhecimento da apelante sobre tal fato, uma vez que a distribuição da referida execução não estava averbada na matrícula do imóvel quando adquirido pela parte”. Afirma, também, que, embora a sentença condenatória contra o executado tenha sido proferida antes da alienação, “a verdade é que o executado da ação principal, Sr. Verdis, apenas foi intimado em relação ao cumprimento de sentença, quando então foi oportunizado a ele o pagamento do débito de forma espontânea em 06/04/2020”. Em que pese as alegações da embargante, recordo que, segundo o artigo 792, IV, do CPC, “A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. Assim, é relevante para a análise da fraude a data de citação do devedor na ação e não a data de sua intimação para cumprimento de sentença, quando o executado evidentemente já tem ciência da ação ajuizada contra si. No caso dos autos, em consulta à ação n. 0001739-55.2015.4.03.6113, verifico ter havido seu trânsito em julgado em 09/08/2019, meses antes da alienação objeto destes embargos. Além disso, observo não terem sido encontrados outros bens do executado para a quitação da dívida, de modo que caracterizada sua insolvência e, consequentemente, a fraude à execução. Por outro lado, com relação ao adquirente, a Súmula 375/STJ determina que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Na hipótese, destaco que a terceira embargante é cunhada do executado, sendo inverossímil que desconhecesse a ação ajuizada contra ele desde 2015 (ID 24640656 dos autos n. 0001739-55.2015.4.03.6113). No mais, consta da escritura pública de venda e compra do bem (ID 308364153), que a embargante, no momento da alienação, limitou-se a levantar somente certidões negativas de débitos trabalhistas, omitindo-se quanto às certidões cíveis, aptas a indicar a existência da ação ajuizada pelo INSS. Assim, a existência de parentesco entre o executado e a embargante, somada ao longo período pelo qual já tramitava a ação e à omissão das partes quanto à apresentação de certidões cíveis de distribuição quando da alienação, são elementos suficientes para afastar a presunção de boa-fé que recai sobre a embargante e confirmar a fraude à execução, independentemente de eventual averbação na matrícula do bem. Diante do insucesso do recurso interposto, é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que, ressalvados os limites indicados no referido dispositivo legal, majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e, por outro lado, deparando-se apto a remunerar o trabalho do procurador em proporção à complexidade do feito, devendo ser observadas as condições do art. 98, §3º, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É o voto. Traslade-se cópia deste acórdão aos autos da ação n. 0001739-55.2015.4.03.6113. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5001669-35.2024.4.03.6113 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: MARIA CELIA DEL BIANCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de terceiro opostos por adquirente de imóvel visando impedir a penhora requerida em sede de cumprimento de sentença nos autos da ação n. 0001739-55.2015.4.03.6113. O imóvel, de matrícula n. 107.619 do 1º CRI de Franca/SP, foi alienado pelo executado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos e a embargante apelou, alegando boa-fé na aquisição e ausência de averbação da execução na matrícula do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a alienação do imóvel configura fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude à execução se caracteriza quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do CPC, sendo irrelevante a data da intimação para cumprimento de sentença. 4. No caso concreto, a ação contra o executado transitou em julgado meses antes da alienação do imóvel e não foram encontrados outros bens passíveis de penhora, caracterizando-se a insolvência do devedor. 5. Ainda, conforme a Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende também do registro da penhora ou da prova de má-fé do adquirente. 6. A existência de parentesco entre o executado e a embargante, somada ao longo período pelo qual já tramitava a ação ajuizada pelo INSS e à omissão das partes quanto à apresentação de certidões cíveis de distribuição quando da alienação, são elementos suficientes para afastar a presunção de boa-fé que recai sobre a embargante e confirmar a fraude à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Tese de julgamento: 1. A alienação de bem após o trânsito em julgado de sentença condenatória contra o vendedor caracteriza fraude à execução quando não há outros bens suficientes para a quitação da dívida. 2. A presunção de boa-fé do terceiro adquirente pode ser afastada quando há elementos suficientes de seu conhecimento sobre a existência da demanda, como o vínculo de parentesco com o executado e a omissão na obtenção de certidões que indicariam a pendência judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, IV, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5001669-58.2012.8.21.0022

ID: 305769269

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-58.2012.8.21.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001669-58.2012.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro APELANTE : UNIMED SEGURADORA S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA…

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Processo nº 5001669-84.2025.4.03.6344

ID: 297511449

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-84.2025.4.03.6344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARA SUELI PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELLA VIEIRA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-84.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARA SUELI PERE…

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