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Processo nº 5002364-45.2025.8.21.0090

ID: 318508891

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002364-45.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO RICHETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZEQUIELA FALCADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-45.2025.8.21.0090/RS EXEQUENTE : SANDRO RICHETTI ADVOGADO(A) : EZEQUIELA FALCADE (OAB RS060433) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o cumprimento de sentença. Na form…

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Processo nº 5002364-70.2022.4.03.6335

ID: 324208935

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002364-70.2022.4.03.6335

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA FARIA MATOS DA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002364-70.2022.4.03.6335 RELATOR: 21º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002364-70.2022.4.03.6335 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA PAULA FARIA MATOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA - SP441510-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5002364-88.2025.8.24.0081

ID: 325700300

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-88.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON PERETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FABIO TREVISAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-88.2025.8.24.0081/SC EXEQUENTE : ROBSON PERETTI ADVOGADO(A) : RAFAEL FABIO TREVISAN (OAB SC055818) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, importa consignar que…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 257109487

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-63.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

DANÚBIA DE QUADROS

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LIDIANA VELERE NAZARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO … 7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 RITJRS E ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E O ART. 248 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS. A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS REGER-SE-Á PELO ART. 7º DO ATO Nº 04/2021 1ª VP QUE DITA: O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS SERÁ REALIZADO PELO REQUERENTE NOS SEGUINTES MOLDES: § 1º PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, ALÉM DA JUNTADA DO ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS, OU ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OBSERVADAS AS REGRAS REGIMENTAIS E OS PROCEDIMENTOS CONSTANTES NO SITE DESTA CORTE. (...) I - O LINK INFORMADO CONDUZIRÁ AO ARQUIVO, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. II - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. § 3º EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. § 4º O ARQUIVO ELETRÔNICO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE NÃO OBSERVAR O TEMPO REGIMENTAL E LEGAL DE SUSTENTAÇÃO SERÁ ACESSADO SOMENTE ATÉ O LIMITE PERMITIDO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO; - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - NENHUM SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE TÉCNICO AOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS PETICIONANTES. (...) MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 7_camcivel@TJRS.JUS.BR ou balcão virtual 51.980412633 OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELO EMAIL eproc@tjrs.jus.br. Também possível esclarecimentos acerca de apresentação de sustentação de argumentos consultando a página https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37 Apelação Cível Nº 5002364-63.2022.8.21.0021/RS (Pauta: 94) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA DEBONI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2025. Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO Presidente

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Processo nº 5008768-69.2022.8.21.0009

ID: 337001682

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5008768-69.2022.8.21.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DENICOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA ANDREIA SONEGO DA SILVEIRA

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ADROALDO GERVASIO STURMER DA SILVEIRA

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5008768-69.2022.8.21.0009/RS AUTOR : LUCIANE DENICOLO ADVOGADO(A) : ADROALDO GERVASIO STURMER DA SILVEIRA (OAB RS034808) ADVOGADO(A) : MARCIA ANDREIA SONEGO DA SILVEIRA (OAB RS07… IMISSÃO NA POSSE Nº 5008768-69.2022.8.21.0009/RS AUTOR : LUCIANE DENICOLO ADVOGADO(A) : ADROALDO GERVASIO STURMER DA SILVEIRA (OAB RS034808) ADVOGADO(A) : MARCIA ANDREIA SONEGO DA SILVEIRA (OAB RS072487) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido (evento 88) formulado pela parte autora para cadastramento da procuradora, Dra. Michele Prass Scheffler Cattani, que atuou em outros processos envolvendo as mesmas partes. O requerido VLADIMIR JOSÉ LÖFF MELLO não foi localizado para citação, conforme certidões dos Oficiais de Justiça constantes nos eventos 19, 25 e 42, bem como na carta precatória expedida. A parte autora sustenta que a advogada Michele representou o requerido nos autos da ação de imissão na posse nº 5002364-07.2019.8.21.0009/RS, que originou o cumprimento de sentença distribuído em 09/09/2022, com trânsito em julgado em 19/04/2022. Argumenta, ainda, que a mesma advogada continua representando o requerido em outros processos ativos. Invoca o art. 513, §4º do CPC, argumentando que o cumprimento de sentença foi iniciado antes de decorrido um ano do trânsito em julgado da ação originária, o que permitiria a intimação na pessoa do advogado. Decido. O pedido não merece acolhimento. Embora a parte autora tenha demonstrado que a advogada representou o requerido em outros processos, o cadastramento de procurador nos autos pressupõe a existência de instrumento de mandato válido para o processo específico ou, ao menos, procuração com poderes para atuar em qualquer juízo, instância ou tribunal. O art. 513, §4º do CPC, invocado pela parte autora, trata especificamente da intimação para cumprimento de sentença, não se aplicando à hipótese de citação inicial em processo de conhecimento, como é o caso dos autos. Ressalto que a citação é ato formal e solene pelo qual se dá ciência ao réu da existência de demanda contra ele proposta, sendo imprescindível para a validade do processo, conforme dispõe o art. 239 do CPC. Assim, indefiro o pedido de cadastramento da procuradora do requerido. Aguarde-se o cumprimento do mandado expedido na precatória.

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Processo nº 5002364-67.2025.8.08.0038

ID: 295425568

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-67.2025.8.08.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSOM DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EVANDRO BAETA AMARAL

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LUCAS FERNANDES SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5002364-67.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSOM DE SOUZA SOARES Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO BAETA AMARAL - ES26968, LUCAS FERNANDES SOUZA - ES25803 REQUERIDO: LUCELIO DIAS DE SOUZA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o autor cumulou dois procedimentos especiais [1 – exibição de documento ou coisa (art. 396 e seguintes do CPC) e 2 – ação de exigir contas (art. 550 e seguintes do CPC) e, ainda, apresentou pedidos indenizatórios, que via de regra, tramitam no procedimento comum (art. 318 e seguintes do CPC). Os procedimentos especiais são incompatíveis entre si e incompatíveis com o procedimento comum, pois possuem prazos e processamento distintos, os dois primeiros possuem rito sumário (especial) e o último rito ordinário (comum). Além disso, o primeiro exaure-se em fase única, enquanto o segundo é procedimento bifásico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM DECLARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE ENTRE PROCEDIMENTOS . PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCABÍVEL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. 1 - É inviável a cumulação de ação de prestação de contas de procedimento especial com a ação declaratória c/c exibição de documentos c/c indenização de procedimento comum, eis que além da incompatibilidade de ritos a ação de prestação de contas se desdobra em duas fases distintas (artigo 550 e seguintes do CPC). A fungibilidade entre os procedimentos se verifica quando a adoção de um único rito não descaracteriza os demais, o que não ocorre no caso vertente, em que a adoção de procedimento ordinário não abarcaria um procedimento com ele compatível, mas se sobreporia ao rito especial, que tem características originais e incompatíveis com o procedimento ordinário. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04558622520178090051, Relator.: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019) Outrossim, verifico que o requerente pleitou a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, contudo, não atribuiu o valor que pretende a esse título. Como é cediço, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), o autor da ação deve, nos termos do inciso V do artigo 292, indicar o valor de indenização pretendido, sendo, portanto, obrigatória a inserção do valor de indenização por danos morais pretendido na ação. Firme nesse sentido, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de: i) adequar todos os seus pedidos ao procedimento comum e/ou ingressar com ações autônomas em relação ao procedimento especial; ii) atribuir o valor que pretende a título de danos morais, adequando, por consequência o valor da causa (soma dos pedidos), sob pena de correção de ofício, devendo ainda, promover o recolhimento das custas complementares; tudo sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Processo nº 5002364-79.2023.8.24.0042

ID: 312684944

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-79.2023.8.24.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PLANTIMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISE ZAGO REQUIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-79.2023.8.24.0042/SC EXEQUENTE : PLANTIMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : THAISE ZAGO REQUIA (OAB SC025578) DESPACHO/DECISÃO 1. Da penhora d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-79.2023.8.24.0042/SC EXEQUENTE : PLANTIMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : THAISE ZAGO REQUIA (OAB SC025578) DESPACHO/DECISÃO 1. Da penhora de semoventes DEFIRO desde logo a penhora , avaliação e, em sendo o caso, remoção dos semoventes relacionados no(s) inventário(s) de animais apresentado(s) (CPC, arts. 835, VII e 840, § 1º), e DETERMINO a intimação da parte executada (CPC, art. 841). Prazo: 5 dias. Caso tenha sido requerida a remoção dos animais, NOMEIO a parte exequente como depositária (CPC, art. 840, § 1º) e determino a comunicação ao órgão sanitário ( maravilha@cidasc.sc.gov.br ) a fim de expedição de GTA, com validade de 30 (trinta) dias, para operacionalizar o transporte dos semoventes. Caberá à parte exequente suportar eventuais despesas destinadas à remoção dos bens, bem como cumprir os requisitos operacionais/sanitários para tanto, tudo no prazo de vigência da GTA. 2. Do prosseguimento Após o esgotamento da(s) medida(s) acima deferida(s), INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação SUSPENDA-SE o feito pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, §4º). Decorrido o prazo de suspensão, ARQUIVEM-SE pelo prazo prescricional remanescente. Após o transcurso do lapso prescricional, INTIME-SE a parte exequente para informar eventuais causas suspensivas/interruptivas da prescrição (CPC, art. 921, § 5º), no prazo de 15 (quinze) dias. Por conseguinte, cumpre observa que, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo com efeito suspensivo da prescrição intercorrente somente é admitida uma única vez, restando ineficazes, para esse fim, suspensões supervenientes. Desse modo, eventual requerimento de diligência durante o período de paralisação processual implica renúncia tácita ao prazo de suspensão da prescrição, retomando-se a contagem prescricional a partir do levantamento da suspensão.

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Processo nº 5002364-93.2024.8.13.0707

ID: 283471787

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-93.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INRI MEIAS E MALHAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO COMUNIAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5002364-93.2024.8.13.0707 AUTOR: IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5002364-93.2024.8.13.0707 AUTOR: INRI MEIAS E MALHAS LTDA - ME RÉ: JAQUELINE DANIELE GONCALVES DE OLIVEIRA Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do processo. 2. Trata-se de Ação de Cobrança, pela qual o Autor busca em face da Ré o recebimento da quantia de R$ 6.675,18, referente a compra e venda de produtos. 3. Realizada a audiência de conciliação (ID nº 10446394986), a Requerida não compareceu ao ato, apesar de intimada (ID nº 10421265463). 4. É o relatório. 5. De início, registra-se que a parte ré, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência designada nem apresentou justificativa comprovada para a sua ausência, razão pela qual, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95, tem-se como reconhecida a revelia, bem como aplicado seus efeitos. 6. Referidos efeitos têm o condão de gerar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. 7. No presente feito, restou comprovado, pelos documentos de IDs nº 10172301136 e nº 10172282994, a relação jurídica entre as partes e o fato constitutivo do direito do Autor. 8. Desta feita, não havendo controvérsia referente ao direito alegado nem sobre as provas apresentadas, a procedência do pedido da exordial é medida que se impõe. 9. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar a Requerida ao pagamento ao Autor da quantia de R$ 6.675,18 (seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), atualizada monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros moratórios a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC). 10. Sem custas e honorários, consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 11. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 12. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA – MG – CEP: 37031-300

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Processo nº 5002364-69.2024.4.03.6345

ID: 316496890

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002364-69.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KLAYROLH LORANY DE SOUZA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO CORREIA DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE PROVIN RIBEIRO DA SILVA

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WESLEY RICARDO VITORINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002364-69.2024.4.03.6345 RELATOR: 2º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002364-69.2024.4.03.6345 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: KLAYROLH LORANY DE SOUZA VIEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE PROVIN RIBEIRO DA SILVA - SP377735-A, RODRIGO CORREIA DA SILVA - SP396568-A, WESLEY RICARDO VITORINO - SP377776-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 04 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5002364-34.2025.4.03.6119

ID: 255927750

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-34.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOAO CORREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA

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RICARDO GONCALVES DA SILVA

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DANIELA BATISTA PEZZUOL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-34.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: CLAUDIO JOAO CORREIA Advogados do(a) AUTOR: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613, LUIZ CORDEIRO MERGULHAO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-34.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: CLAUDIO JOAO CORREIA Advogados do(a) AUTOR: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613, LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA - SP409240, RICARDO GONCALVES DA SILVA - SP252460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por CLAUDIO JOAO CORREIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Pede-se a concessão liminar do benefício. Pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, inciso V, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Por seu turno, os requisitos para concessão da tutela de urgência e evidência são apresentados nos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” No caso concreto, não se identifica na petição inicial comprovação inequívoca de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que autorize a concessão de tutela de urgência, tampouco se confirma alguma das situações previstas no art. 311, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Por tais motivos, e considerando ainda a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade desfrutada pelos atos da Administração Pública, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Tendo em vista a manifestação prévia do réu (INSS) protocolada em Secretaria, aos 21/03/2016, no sentido de não haver interesse na realização de audiências de conciliação, não subsiste razão para designá-la nos termos do artigo 334, caput, do novo diploma legal. Visando a dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, determino a CITAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de seu representante legal. Cite-se. Intimem-se. Guarulhos, 09/04/2025. MARCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal Assinado digitalmente

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