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Processo nº 5025377-23.2024.4.03.0000

ID: 260736915

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025377-23.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025377-23.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: ANTONIO APARECIDO DO CARM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025377-23.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: ANTONIO APARECIDO DO CARMO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI - SP338997-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025377-23.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: ANTONIO APARECIDO DO CARMO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI - SP338997-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação previdenciária destinada a viabilizar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nas razões recursais argumenta com a presença dos requisitos ensejadores do referido provimento. A tutela antecipada foi indeferida (ID 304786616). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025377-23.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: ANTONIO APARECIDO DO CARMO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI - SP338997-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Dispõe o caput do artigo 300 do CPC/2015 que a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais requisitos não estão presentes. Narra o agravante em sua petição inicial: "O Autor contratou os serviços de um vereador na cidade de Francisco Morato identificado com o nome de BAMA, que após a entrega dos documentos como Carteira de Trabalho, 03 dias depois o Autor aposentou-se por tempo de Contribuição na data de 01/03/2012 ( NB n. 159.798.631-0). Ocorre que para a surpresa do Autor, foi notificado para prestar esclarecimentos, pois o INSS havia suspendido os pagamentos dos benefícios do Autor, pois suspeita de Fraude. O Autor esteve no INSS, presto todos os esclarecimentos, levou toda a documentação requerida pelo INSS, prestou o depoimento, (conforme doc. Em anexo) e o INSS Suspendeu o Beneficio da Aposentadoria por Tempo de Contribuição de forma definitiva em 01/05/2023. Destaca-se que a Advogada identificada como Dra. Ivonete Pereira, advogada, inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil nº OAB/SP 59062 que consta nos autos do processo administrativo, o Autor nunca conheceu e jamais contratou os serviços desta profissional. Como se não bastasse a suspensão do benefício, o Autor ainda está sendo cobrado pela Autarquia Previdenciária, por todo o que receber a titulo de beneficio da aposentadoria, no importe de R$ 213.393,37 Duzentos e treze mil trezentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos) corrigidos, segundo o INSS." Afirma o agravante que, mesmo que não seja reconhecido como especial o período em que o segurado laborou na empresa RISTORI RANDON S/A, computando-se apenas o período em que ele laborou como vigia (entre 01/05/1992 e 08/08/1995), já seria tempo suficiente para o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição. A questão posta em debate foi bem pontuada pela I. magistrada de 1º grau, cujo teor descrevo (grifo nosso): "Na exordial, o autor alegou a existência da boa-fé na obtenção do benefício, informando que procurou os serviços do senhor Bama. Sustentou que os períodos de 01/06/1976 a 12/08/1983 (RISTORI RONDON S A PRODUTOS METALURGICOS) e 01/05/1992 a 08/08/1995 (TECNOFLUOR COMERCIO LTDA) devem ser reconhecidos como especiais e, por conseguinte, restabelecida a aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, alegou que o débito cobrado deve observar a prescrição quinquenal e requereu a suspensão da cobrança. Em relação ao período de 01/06/1976 a 12/08/1983 (RISTORI RONDON S A PRODUTOS METALURGICOS), verifica-se que o formulário juntado (id 324063527, fl. 29) não pode ser considerado, pois o responsável pela empresa prestou declaração junto ao INSS, informando que a pessoa jurídica não foi responsável pelo preenchimento do formulário do autor, além de os dados do documento não estarem corretos (id 324063527, fl. 79). Ademais, o laudo pericial juntado (id 324063527, fl. 81) não aponta que o autor trabalhou no setor avaliado e foi elaborado em 19/07/1979. Logo, descabe o reconhecimento da especialidade. No tocante ao período de 01/05/1992 a 08/08/1995 (TECNOFLUOR COMERCIO LTDA), o PPP (id 324065723, fls. 10), anexado pela empresa no processo de autotutela a pedido do INSS, indica que o autor foi vigia no setor de portaria, tendo que fiscalizar a guarda do patrimônio e exercer a observação da empresa, prevenindo perdas, evitando incêndios e acidentes, a entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades, controlar o fluxo de pessoas, receber hóspedes em hotéis, acompanhar pessoas e mercadorias. Não consta a exposição a agentes nocivos e, pela descrição das atividades, não se afigura possível extrair que ficou exposto ao perigo de modo habitual e permanente, pois as atividades consistiram em fiscalizar e controlar o fluxo de pessoas, sem indicação de que teria o dever de combater a ação de criminosos, como se verifica na atividade do vigilante patrimonial com porte de arma de fogo. De todo modo, pela categoria profissional e com base no código 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831/64, é caso de reconhecer a especialidade do lapso de 01/05/1992 a 28/04/1995. Antes de somar os períodos, impende salientar que a competência de 05/2000, como contribuinte individual, não deve ser computado, pois o CNIS aponta o recolhimento abaixo do salário mínimo. Somando-se os períodos até a DER, conclui-se que não tem direito ao restabelecimento da aposentadoria. Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos). Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade (53 anos) e o pedágio (3 anos, 3 meses e 24 dias). Por fim, em 01/03/2012 (DER) não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia a idade (53 anos)" Nesses termos, não se verifica ilegalidade que autorize a revisão da r. decisão agravada, proferida pelo Magistrado que está em contato direto com a demanda e as partes. Em casos análogos, a 7ª Turma desta C. Corte tem privilegiado o entendimento do Juízo de origem: TRF3, AI 5002769-07.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES. Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação previdenciária que visa o restabelecimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição suspenso pelo INSS sob alegação de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) no contexto da pretensão de restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição suspensa administrativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não evidenciados no caso concreto. 4. O formulário para reconhecimento de período especial (01/06/1976 a 12/08/1983) não pode ser considerado, uma vez que a empresa declarou não ter sido responsável pelo seu preenchimento, além de haver inconsistências nos dados apresentados. 5. Mesmo reconhecendo parcialmente como especial o período em que o autor trabalhou como vigia (01/05/1992 a 28/04/1995), a soma dos períodos contributivos não atinge o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, afastando a probabilidade do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, não se concede tutela de urgência para restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, especialmente quando a soma dos períodos contributivos reconhecidos não é suficiente para o preenchimento dos requisitos do benefício. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Decreto nº 53.831/64, código 2.5.7 do anexo. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5002769-07.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Clair Terezinha Dos Santos

ID: 291812366

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002941-04.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

CLAIR TEREZINHA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HYAGO PADILHA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002941-04.2024.8.24.0016/SC RECORRENTE : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) RECORRIDO : CLAIR TEREZINHA DOS SANTO… RECURSO CÍVEL Nº 5002941-04.2024.8.24.0016/SC RECORRENTE : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) RECORRIDO : CLAIR TEREZINHA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HYAGO PADILHA (OAB SC072067) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA , no qual pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 5.000,00. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando não há prova da legitimidade do débito, sobretudo em casos envolvendo contratos de empréstimo reconhecidos como fraudulentos. Sendo essa a hipótese dos autos, destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5003592-15.2022.8.24.0078, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5021552-83.2022.8.24.0045, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 27-02-2024; Recurso Inominado n.º 5038594-62.2022.8.24.0008, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5000281-75.2023.8.24.0144, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; Recurso Inominado n.º 5008477-54.2023.8.24.0008, rel. Rafael Germer Condé, Terceira Turma Recursal, j. 24-04-2024 No que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, novamente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é contrária ao pleito do recorrente, especialmente porque a quantia fixada já se encontra abaixo do parâmetro usualmente adotado para casos semelhantes. Colho algumas decisões para demonstrar a jurisprudência dominante neste ponto do recurso: Recurso Inominado n.º 5001877-19.2021.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5031679-42.2022.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 04-07-2023; Recurso Inominado n.º 5002769-89.2022.8.24.0062, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5000607-91.2024.8.24.0017, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 30-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5013375-35.2023.8.24.0033, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Banco Do Brasil S.A. x Manuel Enrique Ramirez Lopez

ID: 291791679

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5054728-06.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MANUEL ENRIQUE RAMIREZ LOPEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FABIANA RAFAELA SILVEIRA

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MARCIO CLEITON CORRÊA

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RECURSO CÍVEL Nº 5054728-06.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO : MANUEL ENRIQUE RAMIREZ LOPEZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA RAFAELA SILVEIRA (OAB SC041988) ADVOGADO(… RECURSO CÍVEL Nº 5054728-06.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO : MANUEL ENRIQUE RAMIREZ LOPEZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA RAFAELA SILVEIRA (OAB SC041988) ADVOGADO(A) : MARCIO CLEITON CORRÊA (OAB SC023370) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por BANCO DO BRASIL S.A. , no qual pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 7.000,00. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando não há prova da legitimidade do débito que originou a inscrição, especialmente quando a comprovação se limita a prints de tela desacompanhados de outros elementos. Ressalto, ainda, que em casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. Nesse sentido destaco: Recurso Inominado n.º: 5010059-48.2024.8.24.0075, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 20-05-2025; Recurso Inominado n.º: 5018031-06.2023.8.24.0075, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 30-07-2024; Recurso Inominado n.º: 5000227-84.2024.8.24.0044, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025 Recurso Inominado n.º: 5020531-38.2023.8.24.0045, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024 Recurso Inominado n.º: 5004038-68.2023.8.24.0050, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 18-12-2024. No que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, novamente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é contrária ao pleito do recorrente, especialmente porque a quantia fixada já se encontra abaixo do parâmetro usualmente adotado para casos semelhantes. Colho algumas decisões para demonstrar a jurisprudência dominante neste ponto do recurso: Recurso Inominado n.º 5001877-19.2021.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5031679-42.2022.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 04-07-2023; Recurso Inominado n.º 5002769-89.2022.8.24.0062, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5000607-91.2024.8.24.0017, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 30-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5013375-35.2023.8.24.0033, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5002769-95.2025.8.24.0026

ID: 278433531

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-95.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-95.2025.8.24.0026/SC EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para efetuar o pagam… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-95.2025.8.24.0026/SC EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios, também em 10%, conforme art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. A intimação deverá ser realizada: 1.1.1. na pessoa de seu advogado, se tiver procurador constituído nos autos, observada a ressalva do item 1.1.3. 1.1.2. pessoalmente, se não tiver procurador constituído nos autos ou tiver sido assistido pela Defensoria Pública Estadual, por Núcleo de Prática Jurídica, por defensor dativo ou por curador especial, ressalvada a hipótese do art. 513, § 2º, IV, do CPC. 1.1.3. pessoalmente, mesmo se a parte executada tiver procurador constituído nos autos, quando proposto o cumprimento de sentença após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, tal como preconiza o art. 513, § 4º, do CPC. 1.2. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC). 1.3. Na hipótese de réu citado por edital que tenha sido revel e não tenha constituído procurador no processo de conhecimento, a parte executada deverá ser intimada para pagar o débito por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC. 1.4. Em sendo necessário, resta autorizada desde já a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos certidão de trânsito em julgado e decisão que concedeu a gratuidade da justiça no processo originário. 2. Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525 do CPC). 3. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (art. 523, § 2º, do CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, § 3º, do CPC). 4. Proposta impugnação e sendo esta tempestiva, intime-se a parte impugnada/exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 dias, dela se manifestar. 5. Caso decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 5 dias, apresentar cálculo atualizado do crédito, bem como indicar bens passíveis de penhora, caso ainda não indicados. 6. Tendo sido concedida a justiça gratuita nos autos principais, mantenho o benefício no presente cumprimento de sentença. Certifique-se/retifique-se a autuação, se necessário. Cumpra-se.

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Credivale Agencia Metropolitana De Microcredito x Lucineia Da Silva Fraga

ID: 323653076

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ascurra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002769-26.2023.8.24.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREDIVALE AGENCIA METROPOLITANA DE MICROCREDITO

Polo Passivo:

LUCINEIA DA SILVA FRAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA BRESSANINI

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ILDA VALENTIM

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-26.2023.8.24.0104/SC EXEQUENTE : CREDIVALE AGENCIA METROPOLITANA DE MICROCREDITO ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA BRESSANINI (OAB SC023849) EXECUTADO : LUCI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-26.2023.8.24.0104/SC EXEQUENTE : CREDIVALE AGENCIA METROPOLITANA DE MICROCREDITO ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA BRESSANINI (OAB SC023849) EXECUTADO : LUCINEIA DA SILVA FRAGA ADVOGADO(A) : ILDA VALENTIM (OAB SC019397) DESPACHO/DECISÃO A executada LUCINEIA DA SILVA FRAGA requereu o desbloqueio dos valores constritos junto à sua conta na instituição financeira Sicredi (R$ 1.915,17, evento 36, Extrato Bancário3 ), ao argumento de que se trata de verba salarial, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Breve relato. Decido. Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.874.222, " admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família ". Todavia, "essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Ou seja, resguardado o mínimo existencial e caso não haja outros meios de garantir a efetividade da execução, deve-se relativizar a regra de impenhorabilidade, em prestígio ao direito creditório apresentado. No caso, a executada demonstrou suficientemente que os bloqueios incidiram sobre sua verba salarial por meio do confronto entre seu holerite e o extrato bancário ( evento 36, CTPS4 e evento 36, Extrato Bancário3 , respectivamente): Logo, observando ser módico o valor salarial bloqueado, compreendo que a totalidade da verba faz-se necessária para a garantia do seu mínimo existencial, servindo à sua subsistência, razão pela qual defiro o desbloqueio. Ainda, não está evidenciada qualquer das exceções indicadas no entendimento jurisprudencial acima mencionado, a saber: abuso, má-fé ou fraude. Vale dizer que presume-se a boa-fé do executado e milita em seu favor a presunção de que os valores se destinam à sua subsistência. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade e determino a imediata liberação do valor bloqueado e o cancelamento da ordem Sisbajud em relação à executada LUCINEIA DA SILVA FRAGA . Expeça-se o respectivo alvará em favor da executada LUCINEIA DA SILVA FRAGA . Cumpra-se, com urgência. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, solicite o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

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Processo nº 5002769-44.2025.4.04.7121

ID: 332856826

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-44.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA AGRADEM CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYSSON MARTIN GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-44.2025.4.04.7121/RS AUTOR : PRISCILA AGRADEM CRUZ ADVOGADO(A) : ALYSSON MARTIN GOMES (OAB RS091472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-44.2025.4.04.7121/RS AUTOR : PRISCILA AGRADEM CRUZ ADVOGADO(A) : ALYSSON MARTIN GOMES (OAB RS091472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por PRISCILA AGRADEM CRUZ em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade, requerido administrativamente sob o NB 225.484.311-1, em 07/04/2025, indeferido pelo INSS ( evento 1, PROCADM14 , p. 498). Das Custas e Despesas Processuais Tramitando sob o rito sumariíssimo estabelecido pela Lei 10.259/01, a demanda é isenta de custas, taxas e demais despesas, em primeira instância (artigo 54, caput , da Lei nº 9.099/95). Da Gratuidade da Justiça Preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Da Audiência Embora se trate de critério condutor da atuação nos feitos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a conciliação - e a audiência correspondente - deve, nos processos que envolvem a Administração Pública, levar em consideração determinadas peculiaridades, especialmente o princípio constitucional da legalidade estrita para os agentes públicos, que limitam a autocomposição. Além disso, os poderes do juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas, o que permite postergar (mas não cancelar) a audiência de conciliação ou mediação. Nesse sentido é a conclusão do Tema 02 do Eixo 1 ("Principais Mudanças Procedimentais") do Curso "Os Impactos do Novo CPC na Jurisdição Federal", promovido pela Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região nos dias 26 e 27.10.2015, aplicável integralmente ao rito sumariíssimo: Audiência de mediação ou conciliação - art. 334 NCPC. O juiz tem o poder de flexibilização do procedimento para designar a audiência de conciliação ou mediação para um momento posterior (art. 139, VI). A audiência pode ser feita por meio eletrônico através do fórum de conciliação . Neste caso, considerando a vinculação do INSS à exigência legal de prova documental, resta inviável qualquer tentativa prévia de autocomposição, que dependerá necessariamente da produção de provas, motivo pelo qual a audiência de conciliação poderá ser realizada em momento posterior. Das Demais Determinações Cite-se o INSS, pelo prazo de 30 (trinta) dias no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas e, ainda, apresentar proposta de conciliação. Apresentada, em resposta do réu, proposição conciliatória, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5003142-77.2025.8.24.0010

ID: 295590967

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5003142-77.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WICTOR DOLBERT DA SILVA

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THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES

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MAICON SCHMOELLER FERNANDES

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003142-77.2025.8.24.0010/SC ACUSADO : IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : THOAG PETRINE DE SOUZA … Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003142-77.2025.8.24.0010/SC ACUSADO : IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES (OAB SC065106) ADVOGADO(A) : WICTOR DOLBERT DA SILVA (OAB SC066379) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a denúncia , porque estão preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não verifico a presença das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do CPP, de modo que a peça acusatória está apta, sob o aspecto formal, a deflagrar a ação penal. 2 . Registre-se que o procedimento a ser observado é o da competência do tribunal do júri (art. 406 e seguintes do CPP). 3. CITE-SE o réu, pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, apresentar resposta à acusação por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP), sob pena de preclusão (INFO 738 STJ). 3.1 Visando otimizar a prestação jurisdicional e evitar o deslocamento de pessoas ao Fórum desta Comarca (com os elevados custos daí inerentes), advirto a defesa que, caso a prova testemunhal seja referente à vida profissional, à conduta social e familiar, ou em relação a outros elementos que não tenham qualquer relação com o fato que lhe é imputado, referida oitiva poderá ser substituída por declaração por escrito da testemunha que se pretende ouvir , devidamente assinada e acompanhada de fotocópia do documento de identidade ou, ainda, se a parte quiser, de firma reconhecida. Tal documento terá o mesmo efeito jurídico-processual da prova testemunhal requerida e poderá ser juntado até o dia da audiência da instrução. 4. Caso o réu possua advogado constituído, deverá este ser intimado acerca da presente decisão e, não apresentada a resposta à acusação, deverá o réu ser intimado, pessoalmente, para constituir novo defensor, em 5 (cinco) dias. 5. Não apresentada resposta nem constituído novo defensor na hipótese do parágrafo anterior, DELEGO ao Cartório Judicial a nomeação de dativo. 6. Em havendo informação de novo endereço do réu, fica desde já autorizada a providência acima, independentemente de novo despacho, ficando autorizada, ainda, a expedição de carta precatória, se necessário. 7. Em havendo processo de execução criminal (PEC) contra o réu, informe-se nos respectivos autos a existência do presente feito. 8. Proceda-se à vinculação do presente feito aos autos da representação n. 5002769-46.2025.8.24.0010. 9. EXPEÇA-SE ofício à Polícia Científica para que, no prazo de 30 (Trinta) dias, encaminhem o laudo pericial dos aparelhos celulares de Ivan Nazario Monteiro Filho e de Thaynara dos Santos Zepelini.

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Processo nº 5002769-79.2023.8.13.0153

ID: 316374221

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-79.2023.8.13.0153

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APOLLO CONSULTORIA EM REABILITACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA

Intimação

Advogados:

KAIQUE SOUSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5002769-79.2023.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: MATEUS SILVA DE PAIVA CPF: 120.167.976-14 RÉU: APOLLO CONSULTORIA EM REABILITACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA CPF: 15.748.218/0001-04 DECISÃO Vistos etc., Mantenho o benefício da gratuidade de justiça. Evolua-se o feito para a fase de cumprimento de sentença, fazendo constar no sistema a classe processual correspondente (156). Atente-se a Secretaria ao disposto no art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Na forma do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor cobrado, acrescido de custas, se houver, observando a secretaria, quanto a intimação, o que disposto no art. 513, §§2º e 4º, do CPC: art. 513. (…) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em favor da parte exequente, intimando-a para levantamento e para dar quitação, em 05 dias. Em seguida, conclusos para sentença de extinção. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo apresentar planilha atualizada do débito, nº do CPF/CNPJ e comprovar o prévio recolhimento das taxas calculadas por diligência a ser efetuada, caso não amparada pela gratuidade de justiça/isenção legal. Ressalte-se que o acesso ao Renajud pelo juízo somente ocorrerá se a parte exequente comprovar a existência de bem móvel em nome da parte executada pessoa física, devendo juntar aos autos o resultado da pesquisa, após consulta ao site: “https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certdoes/certidao-negativa-de-propriedade”. Consigno, desde já, que restam indeferidos pedidos de acesso aos sistemas SREI (eis que compete à parte exequente diligenciar pela existência de registro junto ao cartório de registro de imóveis); CNIB (eis que não se presta à procura de bens, devendo ser utilizada nas hipóteses taxativamente previstas no Provimento nº. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, as quais se restringem às previsões constitucionais e legais para imposição de indisponibilidade de bens); e SIMBA (eis que destinada a requisições de informações sobre movimentações financeiras, tendo sido criado para o combate à corrupção e a lavagem de dinheiro). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Atente-se a Secretaria à desnecessidade de conclusão para tal fim. Intime-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Giovano Raldi x Banco Digimais S.A.

ID: 329196708

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5002769-67.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANO RALDI

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI SOPPELSA DE ANDRADE

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5002769-67.2024.8.24.0079/SC AUTOR : GIOVANO RALDI ADVOGADO(A) : FRANCIELI SOPPELSA DE ANDRADE (OAB SC029367) RÉU : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) … Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5002769-67.2024.8.24.0079/SC AUTOR : GIOVANO RALDI ADVOGADO(A) : FRANCIELI SOPPELSA DE ANDRADE (OAB SC029367) RÉU : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento movida por BRUNO ROGERIO NARDI contra RIO FROTAS COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA . As partes foram intimadas a se manifestar para apresentação de pareceres e documentos elucidativos, nos termos do art. 510 do CPC ( evento 4, DESPADEC1 ). A parte demandada se manifestou no evento 20, PET1 . Houve manifestação pela parte demandante ( evento 22, PET1 ). Os autos foram encaminhados à contadoria judicial para elaboração dos cálculos do valor da condenação ( evento 42, DESPADEC1 ). A contadoria judicial apresentou os cálculos do saldo devedor ( evento 47, CÁLCULO 1 ), tendo a parte autora concordado com eles ( evento 56, PET1 ), ao passo que a parte ré deixou transcorrer o prazo para manifestação em aberto (Eventos 48 e 54). É o relato necessário. Decido. 2. No caso, objetivamente, esclareço que o referido procedimento (de liquidação de sentença por arbitramento) possui como finalidade precípua a apuração do quantum debeatur da sentença ilíquida que gerou o título executivo judicial já constituído. Nesse sentido, aliás, entende-se que a decisão que julga a liquidação possui natureza meramente declaratória. Nessa perspectiva, após juntados os documentos elucidativos e necessários para o fim almejado pelo presente procedimento prévio, bem como prescreve o art. 510 do CPC, entendo que o feito se encontra apto para proferimento de decisão interlocutória de mérito. Isso porque a contadoria judicial elaborou os cálculos do valor da condenação, tendo ambas as partes concordado com tais cálculos (expressa e tacitamente), razão pela qual devem ser homologados pelo juízo, com a consolidação do quantum debeatur da sentença ilíquida. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial no evento 47, CÁLCULO 1 e CONSOLIDO o valor do quantum debeatur em R$ 31.424,87 (valor devido em 04/02/2025). Não há incidência de custas na fase de liquidação de sentença (art. 4º, inciso IX, da Lei Estadual 17.654/2018). Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, honorários e multa processual só são devidos após regularmente instaurado o cumprimento de sentença, se decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário. Nos termos da Circular n. 34/2019-CGJ, o cumprimento de sentença deverá ser instaurado em autos apartados. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo renúncia neste sentido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Raizes - Sicredi Raizes Rs/Sc/Mg x Adelar Saueressing e outros

ID: 309698996

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002769-34.2022.8.21.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

Polo Passivo:

ADELAR SAUERESSING MARTA MARIA SAUERESSING SUPERMERCADO SAUERESSING LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN

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LUIS ALBERTO BAUER

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RICARDO LUIS GRANICH

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NADER ALI UMAR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-34.2022.8.21.0075/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : SUELEN ALANA ECKERT LOEBLE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-34.2022.8.21.0075/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN (OAB RS120313) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO BAUER (OAB RS065756) EXECUTADO : SUPERMERCADO SAUERESSING LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO LUIS GRANICH (OAB RS084207) ADVOGADO(A) : NADER ALI UMAR (OAB RS086311) EXECUTADO : MARTA MARIA SAUERESSING ADVOGADO(A) : RICARDO LUIS GRANICH (OAB RS084207) ADVOGADO(A) : NADER ALI UMAR (OAB RS086311) EXECUTADO : ADELAR SAUERESSING ADVOGADO(A) : RICARDO LUIS GRANICH (OAB RS084207) ADVOGADO(A) : NADER ALI UMAR (OAB RS086311) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido do exequente e determino nesta data, com as cautelas de praxe, o registro da penhora dos seguintes veículos, a pedido do exequente, pelo sistema “Renajud”: VW/PARATI CL 1995/1996 PRATA IEB9677 9BWZZZ30ZSP113738 644666234 SC/SAIDECAR SC 2004/2004 PRATA IMA0034 9ª9SC19114JDJ6256 835784568 HONDA/CG 125 TITAN KS 2003/2003 PRATA ILK2441 9C2JC30103R282580 812065204 Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do "Renajud", como termo de constrição. 2. Do registro da penhora, cujo documento segue por termo, deve o Cartório observar o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil e intimar a(o) executada(o) pessoalmente, a qual também vai intimado do valor da avaliação utilizado, o qual deve ser apresentado pelo credor para ser possível o ato pelo Cartório, conforme item "3" abaixo. Para efetivar a apreensão e depósito do veículo, como exige o artigo 839 do Código de Processo Civil, tomada a penhora por termo, e sem a localização do bem, no mesmo ato deve ser intimado o devedor para apresentá-lo (artigo 847, § 2º, do CPC) ou indicar seu paradeiro, informando eventuais ônus, sob as penas do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a multa de 20% sobre o valor da execução (artigo 774, parágrafo único, do CPC). 3. Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente, de imediato, (a fim de que possa instruir a intimação da parte executada a avaliação do bem), comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como estabelece o artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Nesse prazo, desincumbindo-se o devedor do encargo de informar os ônus que pendem sobre o bem, deve o credor viabilizar nos autos a intimação dos demais credores do devedor [penhoras anteriores e/ou alienação fiduciária] ao efeito de salvaguardar o princípio da utilidade da penhora, viabilizando atos de expropriação subsequentes. Assim, deverá, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, neste mesmo prazo, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Agendada a intimação das partes.

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