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Credivale Agencia Metropolitana De Microcredito x Lucineia Da Silva Fraga

ID: 323653076

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ascurra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002769-26.2023.8.24.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREDIVALE AGENCIA METROPOLITANA DE MICROCREDITO

Polo Passivo:

LUCINEIA DA SILVA FRAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA BRESSANINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ILDA VALENTIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-26.2023.8.24.0104/SC EXEQUENTE : CREDIVALE AGENCIA METROPOLITANA DE MICROCREDITO ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA BRESSANINI (OAB SC023849) EXECUTADO : LUCI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-26.2023.8.24.0104/SC EXEQUENTE : CREDIVALE AGENCIA METROPOLITANA DE MICROCREDITO ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA BRESSANINI (OAB SC023849) EXECUTADO : LUCINEIA DA SILVA FRAGA ADVOGADO(A) : ILDA VALENTIM (OAB SC019397) DESPACHO/DECISÃO A executada LUCINEIA DA SILVA FRAGA requereu o desbloqueio dos valores constritos junto à sua conta na instituição financeira Sicredi (R$ 1.915,17, evento 36, Extrato Bancário3 ), ao argumento de que se trata de verba salarial, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Breve relato. Decido. Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.874.222, " admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família ". Todavia, "essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Ou seja, resguardado o mínimo existencial e caso não haja outros meios de garantir a efetividade da execução, deve-se relativizar a regra de impenhorabilidade, em prestígio ao direito creditório apresentado. No caso, a executada demonstrou suficientemente que os bloqueios incidiram sobre sua verba salarial por meio do confronto entre seu holerite e o extrato bancário ( evento 36, CTPS4 e evento 36, Extrato Bancário3 , respectivamente): Logo, observando ser módico o valor salarial bloqueado, compreendo que a totalidade da verba faz-se necessária para a garantia do seu mínimo existencial, servindo à sua subsistência, razão pela qual defiro o desbloqueio. Ainda, não está evidenciada qualquer das exceções indicadas no entendimento jurisprudencial acima mencionado, a saber: abuso, má-fé ou fraude. Vale dizer que presume-se a boa-fé do executado e milita em seu favor a presunção de que os valores se destinam à sua subsistência. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade e determino a imediata liberação do valor bloqueado e o cancelamento da ordem Sisbajud em relação à executada LUCINEIA DA SILVA FRAGA . Expeça-se o respectivo alvará em favor da executada LUCINEIA DA SILVA FRAGA . Cumpra-se, com urgência. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, solicite o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

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Processo nº 5002769-44.2025.4.04.7121

ID: 332856826

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-44.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA AGRADEM CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYSSON MARTIN GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-44.2025.4.04.7121/RS AUTOR : PRISCILA AGRADEM CRUZ ADVOGADO(A) : ALYSSON MARTIN GOMES (OAB RS091472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-44.2025.4.04.7121/RS AUTOR : PRISCILA AGRADEM CRUZ ADVOGADO(A) : ALYSSON MARTIN GOMES (OAB RS091472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por PRISCILA AGRADEM CRUZ em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade, requerido administrativamente sob o NB 225.484.311-1, em 07/04/2025, indeferido pelo INSS ( evento 1, PROCADM14 , p. 498). Das Custas e Despesas Processuais Tramitando sob o rito sumariíssimo estabelecido pela Lei 10.259/01, a demanda é isenta de custas, taxas e demais despesas, em primeira instância (artigo 54, caput , da Lei nº 9.099/95). Da Gratuidade da Justiça Preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Da Audiência Embora se trate de critério condutor da atuação nos feitos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a conciliação - e a audiência correspondente - deve, nos processos que envolvem a Administração Pública, levar em consideração determinadas peculiaridades, especialmente o princípio constitucional da legalidade estrita para os agentes públicos, que limitam a autocomposição. Além disso, os poderes do juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas, o que permite postergar (mas não cancelar) a audiência de conciliação ou mediação. Nesse sentido é a conclusão do Tema 02 do Eixo 1 ("Principais Mudanças Procedimentais") do Curso "Os Impactos do Novo CPC na Jurisdição Federal", promovido pela Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região nos dias 26 e 27.10.2015, aplicável integralmente ao rito sumariíssimo: Audiência de mediação ou conciliação - art. 334 NCPC. O juiz tem o poder de flexibilização do procedimento para designar a audiência de conciliação ou mediação para um momento posterior (art. 139, VI). A audiência pode ser feita por meio eletrônico através do fórum de conciliação . Neste caso, considerando a vinculação do INSS à exigência legal de prova documental, resta inviável qualquer tentativa prévia de autocomposição, que dependerá necessariamente da produção de provas, motivo pelo qual a audiência de conciliação poderá ser realizada em momento posterior. Das Demais Determinações Cite-se o INSS, pelo prazo de 30 (trinta) dias no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas e, ainda, apresentar proposta de conciliação. Apresentada, em resposta do réu, proposição conciliatória, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5003142-77.2025.8.24.0010

ID: 295590967

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5003142-77.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WICTOR DOLBERT DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAICON SCHMOELLER FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003142-77.2025.8.24.0010/SC ACUSADO : IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : THOAG PETRINE DE SOUZA … Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003142-77.2025.8.24.0010/SC ACUSADO : IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES (OAB SC065106) ADVOGADO(A) : WICTOR DOLBERT DA SILVA (OAB SC066379) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a denúncia , porque estão preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não verifico a presença das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do CPP, de modo que a peça acusatória está apta, sob o aspecto formal, a deflagrar a ação penal. 2 . Registre-se que o procedimento a ser observado é o da competência do tribunal do júri (art. 406 e seguintes do CPP). 3. CITE-SE o réu, pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, apresentar resposta à acusação por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP), sob pena de preclusão (INFO 738 STJ). 3.1 Visando otimizar a prestação jurisdicional e evitar o deslocamento de pessoas ao Fórum desta Comarca (com os elevados custos daí inerentes), advirto a defesa que, caso a prova testemunhal seja referente à vida profissional, à conduta social e familiar, ou em relação a outros elementos que não tenham qualquer relação com o fato que lhe é imputado, referida oitiva poderá ser substituída por declaração por escrito da testemunha que se pretende ouvir , devidamente assinada e acompanhada de fotocópia do documento de identidade ou, ainda, se a parte quiser, de firma reconhecida. Tal documento terá o mesmo efeito jurídico-processual da prova testemunhal requerida e poderá ser juntado até o dia da audiência da instrução. 4. Caso o réu possua advogado constituído, deverá este ser intimado acerca da presente decisão e, não apresentada a resposta à acusação, deverá o réu ser intimado, pessoalmente, para constituir novo defensor, em 5 (cinco) dias. 5. Não apresentada resposta nem constituído novo defensor na hipótese do parágrafo anterior, DELEGO ao Cartório Judicial a nomeação de dativo. 6. Em havendo informação de novo endereço do réu, fica desde já autorizada a providência acima, independentemente de novo despacho, ficando autorizada, ainda, a expedição de carta precatória, se necessário. 7. Em havendo processo de execução criminal (PEC) contra o réu, informe-se nos respectivos autos a existência do presente feito. 8. Proceda-se à vinculação do presente feito aos autos da representação n. 5002769-46.2025.8.24.0010. 9. EXPEÇA-SE ofício à Polícia Científica para que, no prazo de 30 (Trinta) dias, encaminhem o laudo pericial dos aparelhos celulares de Ivan Nazario Monteiro Filho e de Thaynara dos Santos Zepelini.

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Processo nº 5002769-79.2023.8.13.0153

ID: 316374221

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-79.2023.8.13.0153

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APOLLO CONSULTORIA EM REABILITACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA

Intimação

Advogados:

KAIQUE SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5002769-79.2023.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: MATEUS SILVA DE PAIVA CPF: 120.167.976-14 RÉU: APOLLO CONSULTORIA EM REABILITACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA CPF: 15.748.218/0001-04 DECISÃO Vistos etc., Mantenho o benefício da gratuidade de justiça. Evolua-se o feito para a fase de cumprimento de sentença, fazendo constar no sistema a classe processual correspondente (156). Atente-se a Secretaria ao disposto no art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Na forma do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor cobrado, acrescido de custas, se houver, observando a secretaria, quanto a intimação, o que disposto no art. 513, §§2º e 4º, do CPC: art. 513. (…) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em favor da parte exequente, intimando-a para levantamento e para dar quitação, em 05 dias. Em seguida, conclusos para sentença de extinção. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo apresentar planilha atualizada do débito, nº do CPF/CNPJ e comprovar o prévio recolhimento das taxas calculadas por diligência a ser efetuada, caso não amparada pela gratuidade de justiça/isenção legal. Ressalte-se que o acesso ao Renajud pelo juízo somente ocorrerá se a parte exequente comprovar a existência de bem móvel em nome da parte executada pessoa física, devendo juntar aos autos o resultado da pesquisa, após consulta ao site: “https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certdoes/certidao-negativa-de-propriedade”. Consigno, desde já, que restam indeferidos pedidos de acesso aos sistemas SREI (eis que compete à parte exequente diligenciar pela existência de registro junto ao cartório de registro de imóveis); CNIB (eis que não se presta à procura de bens, devendo ser utilizada nas hipóteses taxativamente previstas no Provimento nº. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, as quais se restringem às previsões constitucionais e legais para imposição de indisponibilidade de bens); e SIMBA (eis que destinada a requisições de informações sobre movimentações financeiras, tendo sido criado para o combate à corrupção e a lavagem de dinheiro). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Atente-se a Secretaria à desnecessidade de conclusão para tal fim. Intime-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Giovano Raldi x Banco Digimais S.A.

ID: 329196708

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5002769-67.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANO RALDI

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI SOPPELSA DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5002769-67.2024.8.24.0079/SC AUTOR : GIOVANO RALDI ADVOGADO(A) : FRANCIELI SOPPELSA DE ANDRADE (OAB SC029367) RÉU : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) … Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5002769-67.2024.8.24.0079/SC AUTOR : GIOVANO RALDI ADVOGADO(A) : FRANCIELI SOPPELSA DE ANDRADE (OAB SC029367) RÉU : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento movida por BRUNO ROGERIO NARDI contra RIO FROTAS COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA . As partes foram intimadas a se manifestar para apresentação de pareceres e documentos elucidativos, nos termos do art. 510 do CPC ( evento 4, DESPADEC1 ). A parte demandada se manifestou no evento 20, PET1 . Houve manifestação pela parte demandante ( evento 22, PET1 ). Os autos foram encaminhados à contadoria judicial para elaboração dos cálculos do valor da condenação ( evento 42, DESPADEC1 ). A contadoria judicial apresentou os cálculos do saldo devedor ( evento 47, CÁLCULO 1 ), tendo a parte autora concordado com eles ( evento 56, PET1 ), ao passo que a parte ré deixou transcorrer o prazo para manifestação em aberto (Eventos 48 e 54). É o relato necessário. Decido. 2. No caso, objetivamente, esclareço que o referido procedimento (de liquidação de sentença por arbitramento) possui como finalidade precípua a apuração do quantum debeatur da sentença ilíquida que gerou o título executivo judicial já constituído. Nesse sentido, aliás, entende-se que a decisão que julga a liquidação possui natureza meramente declaratória. Nessa perspectiva, após juntados os documentos elucidativos e necessários para o fim almejado pelo presente procedimento prévio, bem como prescreve o art. 510 do CPC, entendo que o feito se encontra apto para proferimento de decisão interlocutória de mérito. Isso porque a contadoria judicial elaborou os cálculos do valor da condenação, tendo ambas as partes concordado com tais cálculos (expressa e tacitamente), razão pela qual devem ser homologados pelo juízo, com a consolidação do quantum debeatur da sentença ilíquida. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial no evento 47, CÁLCULO 1 e CONSOLIDO o valor do quantum debeatur em R$ 31.424,87 (valor devido em 04/02/2025). Não há incidência de custas na fase de liquidação de sentença (art. 4º, inciso IX, da Lei Estadual 17.654/2018). Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, honorários e multa processual só são devidos após regularmente instaurado o cumprimento de sentença, se decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário. Nos termos da Circular n. 34/2019-CGJ, o cumprimento de sentença deverá ser instaurado em autos apartados. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo renúncia neste sentido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Raizes - Sicredi Raizes Rs/Sc/Mg x Adelar Saueressing e outros

ID: 309698996

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002769-34.2022.8.21.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

Polo Passivo:

ADELAR SAUERESSING MARTA MARIA SAUERESSING SUPERMERCADO SAUERESSING LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN

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LUIS ALBERTO BAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIS GRANICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NADER ALI UMAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-34.2022.8.21.0075/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : SUELEN ALANA ECKERT LOEBLE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-34.2022.8.21.0075/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN (OAB RS120313) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO BAUER (OAB RS065756) EXECUTADO : SUPERMERCADO SAUERESSING LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO LUIS GRANICH (OAB RS084207) ADVOGADO(A) : NADER ALI UMAR (OAB RS086311) EXECUTADO : MARTA MARIA SAUERESSING ADVOGADO(A) : RICARDO LUIS GRANICH (OAB RS084207) ADVOGADO(A) : NADER ALI UMAR (OAB RS086311) EXECUTADO : ADELAR SAUERESSING ADVOGADO(A) : RICARDO LUIS GRANICH (OAB RS084207) ADVOGADO(A) : NADER ALI UMAR (OAB RS086311) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido do exequente e determino nesta data, com as cautelas de praxe, o registro da penhora dos seguintes veículos, a pedido do exequente, pelo sistema “Renajud”: VW/PARATI CL 1995/1996 PRATA IEB9677 9BWZZZ30ZSP113738 644666234 SC/SAIDECAR SC 2004/2004 PRATA IMA0034 9ª9SC19114JDJ6256 835784568 HONDA/CG 125 TITAN KS 2003/2003 PRATA ILK2441 9C2JC30103R282580 812065204 Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do "Renajud", como termo de constrição. 2. Do registro da penhora, cujo documento segue por termo, deve o Cartório observar o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil e intimar a(o) executada(o) pessoalmente, a qual também vai intimado do valor da avaliação utilizado, o qual deve ser apresentado pelo credor para ser possível o ato pelo Cartório, conforme item "3" abaixo. Para efetivar a apreensão e depósito do veículo, como exige o artigo 839 do Código de Processo Civil, tomada a penhora por termo, e sem a localização do bem, no mesmo ato deve ser intimado o devedor para apresentá-lo (artigo 847, § 2º, do CPC) ou indicar seu paradeiro, informando eventuais ônus, sob as penas do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a multa de 20% sobre o valor da execução (artigo 774, parágrafo único, do CPC). 3. Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente, de imediato, (a fim de que possa instruir a intimação da parte executada a avaliação do bem), comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como estabelece o artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Nesse prazo, desincumbindo-se o devedor do encargo de informar os ônus que pendem sobre o bem, deve o credor viabilizar nos autos a intimação dos demais credores do devedor [penhoras anteriores e/ou alienação fiduciária] ao efeito de salvaguardar o princípio da utilidade da penhora, viabilizando atos de expropriação subsequentes. Assim, deverá, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, neste mesmo prazo, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Agendada a intimação das partes.

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Rivaldo Fermiano

ID: 292919470

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002720-61.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

RIVALDO FERMIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA WILLEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RECURSO CÍVEL Nº 5002720-61.2024.8.24.0035/SC RECORRENTE : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) RECORRIDO : RIVALDO FERMIANO (AUT… RECURSO CÍVEL Nº 5002720-61.2024.8.24.0035/SC RECORRENTE : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) RECORRIDO : RIVALDO FERMIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIA WILLEMANN (OAB SC061079) ADVOGADO(A) : JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA (OAB SC048024) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA , no qual pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 5.000,00. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de que, nos casos em que há decretação de revelia na origem, as teses que deveriam ter sido apresentadas na contestação configuram inovação recursal, não podendo ser conhecidas em sede de Recurso Inominado, sob pena de supressão de instância. Notadamente, as alegações de indeferimento da petição inicial, ausência de nexo de causalidade, inexistência de falha na prestação do serviço, quitação do débito por meio de acordo diverso e inocorrência dos danos morais não podem ser analisadas nesta fase, pois deveriam ter sido deduzidas oportunamente na contestação. Nesse sentido destaco: Recurso Inominado n.º 5001156-40.2023.8.24.0081, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 12-11-2024; Recurso Inominado n.º 5002240-45.2024.8.24.0080, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5015085-13.2023.8.24.0091, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5005292-28.2021.8.24.0024, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 11-05-2023; 5006268-08.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 16-03-2022. No que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, novamente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é contrária ao pleito do recorrente, especialmente porque a quantia fixada já se encontra abaixo do parâmetro usualmente adotado para casos semelhantes. Colho algumas decisões para demonstrar a jurisprudência dominante neste ponto do recurso: Recurso Inominado n.º 5001877-19.2021.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5018166- 67.2023.8.24.0091, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5004492-37.2024.8.24.0010, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5002769-89.2022.8.24.0062, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5001835-23.2023.8.24.0022, rel. Reny Baptista Neto, Terceira Turma Recursal, j. 22-11- 2023; e Recurso Inominado n.º 5013375-35.2023.8.24.0033, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025. Logo, a pretensão recursal não merece acolhimento. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5002769-41.2025.4.02.5006

ID: 283659590

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002769-41.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO NUNES DOS SANTOS ROSIANI NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002769-41.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : JOAO PEDRO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) IMPETRANTE : ROSIANI NUNES DOS SANTOS AD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002769-41.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : JOAO PEDRO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) IMPETRANTE : ROSIANI NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOAO PEDRO NUNES DOS SANTOS contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA , com pedido liminar, no qual a Impetrante requer que se determine que o INSS proceda a imediata análise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial. Esclarece que no dia 19/11/2024 requereu administrativamente a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, contudo, até a propositura da presente ação (27/05/2025) o pedido administrativo ainda não tinha sido analisado pela Autarquia Previdenciária. Como fundamentos, aduz, em síntese, que, nos termos da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, o que, no presente caso, não foi observado pela Autarquia Previdenciária. Inicial instruída com documentos. Decido. Fundamentação Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.106/09: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Assim, extrai-se que para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera pars , pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório. Embora a parte autora tenha alegado que a inércia da Autarquia gera a urgência quanto ao recebimento do benefício, inclusive por ser benefício alimentar, a morosidade, por si só, não autoriza a concessão da liminar, ainda mais por não ter sido comprovada nos autos qualquer outra urgência que pudesse autorizar tal deferimento . Na hipótese, não vislumbro risco de ineficácia da medida ou de perecimento do direito, caso venha a ser concedida somente na sentença, sendo viável oportunizar-se a oitiva da autoridade impetrada, da pessoa jurídica interessada e do MPF. Desse modo, indefiro a liminar requerida. Intime-se. Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo trazer, na mesma oportunidade, cópia integral do processo administrativo referente à demanda. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias , nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança. Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

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Cooperativa De Credito Do Vale Do Itajai E Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral Sc x Maykon Rogerio Homem

ID: 317977371

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004356-74.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Polo Passivo:

MAYKON ROGERIO HOMEM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ROBERTO BARRETO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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RECURSO CÍVEL Nº 5004356-74.2024.8.24.0031/SC RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEI… RECURSO CÍVEL Nº 5004356-74.2024.8.24.0031/SC RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) RECORRIDO : MAYKON ROGERIO HOMEM (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ROBERTO BARRETO (OAB SC071122) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAJAÍ E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC , no qual pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 10.000,00. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de que, nos casos em que há decretação de revelia na origem, as teses que deveriam ter sido apresentadas na contestação configuram inovação recursal, não podendo ser conhecidas em sede de Recurso Inominado, sob pena de supressão de instância. Destaco que tanto a alegação de regularidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito quanto a de ausência de danos morais não podem ser analisadas nesta fase recursal, por se tratarem de fundamentos que deveriam ter sido oportunamente apresentados na contestação. Nesse sentido destaco: Recurso Inominado n.º 5001156-40.2023.8.24.0081, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 12-11-2024; Recurso Inominado n.º 5002240-45.2024.8.24.0080, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5015085-13.2023.8.24.0091, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5005292-28.2021.8.24.0024, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 11-05-2023; 5006268-08.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 16-03-2022. Quanto ao pleito subsidiário, a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença, uma vez que o valor estabelecido pelo julgador de primeiro grau é o mesmo aplicado reiteradamente em inúmeros recursos inominados, que analisaram casos de inscrição indevida. Nesse sentido, destaco: Recurso Inominado n.º 5001989-84.2024.8.24.0061, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5000810-05.2022.8.24.0088, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023; Recurso Inominado n.º 5002769-89.2022.8.24.0062, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º n. 5015852-51.2023.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5004072-40.2022.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000692-77.2024.8.24.0017

ID: 317739655

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000692-77.2024.8.24.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. LORENI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS PAZ

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BERNARDO BUOSI

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RECURSO CÍVEL Nº 5000692-77.2024.8.24.0017/SC RECORRENTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) RECORRENTE : LORENI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PAZ (OAB P… RECURSO CÍVEL Nº 5000692-77.2024.8.24.0017/SC RECORRENTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) RECORRENTE : LORENI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PAZ (OAB PR083517) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes. A parte ré pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 5.000,00. Por sua vez, a parte autora requereu a majoração dos danos morais para o patamar de R$ 20.000,00 É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido da manutenção da sentença quando não há prova da legitimidade do débito, especialmente na ausência de qualquer documento que possa legitimá-lo. Sendo essa a hipótese dos autos, destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5033131-63.2023.8.24.0022, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5008749-34.2023.8.24.0045, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-11-2024; Recurso Inominado n.º 5004055-51.2024.8.24.0024, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5014922-81.2023.8.24.0075, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 05-12-2024; Recurso Inominado n.º 5004038-39.2023.8.24.0189, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 26-06-2024. No que tange ao quantum indenizatório, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de reforma da sentença para majoração da indenização por danos morais em hipóteses de inscrição indevida promovida por bancos, fixando-se, como parâmetro, o valor de R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tal valor tem sido reiteradamente aplicado em casos semelhantes, dos quais destaco: Recurso Inominado n.º 5001877-19.2021.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5031679-42.2022.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 04-07-2023; Recurso Inominado n.º 5002769-89.2022.8.24.0062, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5000607-91.2024.8.24.0017, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 30-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5013375-35.2023.8.24.0033, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025. No caso, embora a autora tenha pleiteado valor superior e a ré, subsidiariamente, sua minoração, o montante fixado nesta decisão representa o patamar usualmente adotado em casos análogos pelas Turmas Recursais, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto: a) CONHEÇO do Recurso Inominado do réu e NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. b) CONHEÇO do Recurso Inominado da autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00, com os consectários legais alterados, de ofício, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, diante do provimento parcial do recurso. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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