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Processo nº 5002811-17.2025.4.04.7114

ID: 321399139

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002811-17.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE MOURA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDUARDA DIAS FLORES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002811-17.2025.4.04.7114/RS AUTOR : ELAINE DE MOURA CARDOSO ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DIAS FLORES (OAB RS129594) DESPACHO/DECISÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002811-17.2025.4.04.7114/RS AUTOR : ELAINE DE MOURA CARDOSO ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DIAS FLORES (OAB RS129594) DESPACHO/DECISÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Fica deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . LEGITIMIDADE DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Nos termos da Lei 11.457/2007, art. 2º, " além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" . CASO CONCRETO . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AO INSS (CPC, 330, II, c/c art. 485, VI). Tratando-se de ação visando à restituição de contribuições previdenciárias, o INSS é parte passiva ilegítima, nos termos da fundamentação, devendo a petição inicial ser, em relação a este, assim, indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito (CPC, 330, II, c/c art. 485, VI). POLO PASSIVO. Diante do acima exposto, inclua-se no polo passivo a União - Fazenda Nacional. AUDIÊNCIA INICIAL DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC, art. 334, §4º, II). Conforme CPC, art. 334, §4º, II, a audiência inicial de conciliação não é cabível "quando não se admitir a autocomposição". Envolvendo o caso concreto matéria tributária a respeito da qual, notoriamente, não se verifica viável a autocomposição, descabe haver, ao menos antes da instrução, designação de audiência de conciliação. CITAÇÃO, PRAZO DE DEFESA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPC, art. 335) . Cite-se a União - Fazenda Nacional para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis . A defesa deverá ser instruída com os documentos de que disponha a parte ré, relevantes para o julgamento da causa. RÉPLICA (CPC, art. 351 c/c art. 437). Sendo a contestação instruída com documentos (CPC, art. 437), ou alegadas as matérias de que trata o CPC, art. 337 (CPC, art. 351), intime-se a parte autora para réplica, em prazo de 15 (quinze) dias úteis. INSTRUÇÃO E DEMAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. Deverão as partes, no prazo de defesa e no prazo para réplica , formular requerimento expresso e devidamente fundamentado acerca de outras provas que eventualmente pretendam produzir. Sendo requerida prova pericial, além de fundamentar e especificar sua finalidade (indicando os fatos da causa a serem provados), deverão as partes apresentar, desde já, também seus quesitos . Havendo requerimento de prova testemunhal , deverá ser apresentado, desde já, rol das testemunhas , com a respectiva qualificação (CPC, art. 450). As partes deverão trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação (Lei n°9.099/95, art. 34, c/c CPC, art. 455). Sendo cabível, na forma da lei, intimação da testemunha, deverá haver expresso e fundamentado requerimento, nesse sentido (Lei nº9.099/95, art. 34, §1º, c/c CPC, art. 455, §4º). Sendo arroladas testemunhas domiciliadas fora da Comarca de Passo Fundo/RS, deverão ser inquiridas por videoconferência ou carta precatória. Faculta-se à parte interessada trazer a testemunha residente em outra comarca para ser ouvida em audiência designada perante este Juízo, desde que o requeira expressamente e no prazo para arrolar testemunhas, e que o comparecimento ocorra independentemente de intimação, uma vez que a testemunha ser obrigada não é obrigada a deslocar-se para depor (CPC arts. 453 c/c art. 455, § 2º). REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Deverão as partes, no prazo de defesa e no prazo para réplica , manifestar-se, expressamente, a respeito da necessidade ou conveniência de haver, ou não, neste caso, audiência. Nada sendo alegado ou requerido, presumir-se-á desinteresse por audiência e inexistência de outras provas a serem produzidas, encerrando-se, independentemente de nova decisão, a instrução do processo. CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. Não havendo mais provas a produzir, sendo estas indeferidas, ou ausente perspectiva de conciliação, fica desde já determinada a conclusão para sentença, após réplica. DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. Fica desde já determinada à Secretaria desta Vara Federal a prática de atos ordinatórios (CPC, art. 203, §4º, e Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 221), tendentes ao cumprimento desta decisão, levando em conta o estabelecido em lei e a orientação dos juízes federais, no contexto de um trabalho em equipe, nesta unidade judiciária. De igual modo fica determinada a simplificação, tanto quanto possível, de procedimentos, procedendo-se, por exemplo, à intimação das partes, quando cabível, mediante singela referência à finalidade da intimação e/ou ao evento a que se refira esta. INTERVENÇÃO DO MPF . Exclua-se a indicação de vista ao MPF , uma vez que não se fazem presentes, neste caso, as hipóteses previstas no CPC, art. 178. Cite-se. Intimem-se as partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal.

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Processo nº 5002811-27.2023.4.04.7101

ID: 333476689

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002811-27.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO NEVES MULLER

Acórdão

Advogados:

THOMAZ CESCA NUNES

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CRISTIAN FERRAS BOLICO RODRIGUES DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5002811-27.2023.4.04.7101/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : JOSE FRANCISCO NEVES MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : THOMAZ CESCA NUNES (OAB RS076831) A… Apelação Cível Nº 5002811-27.2023.4.04.7101/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : JOSE FRANCISCO NEVES MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : THOMAZ CESCA NUNES (OAB RS076831) ADVOGADO(A) : CRISTIAN FERRAS BOLICO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS074344) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de tempo especial. Exposição ao agente físico frio. Contribuinte individual. Aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer períodos de atividade especial do autor, determinar a averbação do acréscimo decorrente da conversão pelo fator 1,40 dos períodos reconhecidos como especiais, conceder aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER e condenar o INSS ao pagamento das diferenças de parcelas vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os períodos laborados pelo autor, contribuinte individual, com exposição ao agente físico frio, especialmente em função de atividade de açougueiro com ingresso em câmaras frias, configuram tempo especial para fins previdenciários, considerando a habitualidade e permanência da exposição, a eficácia dos EPIs e a existência de fonte de custeio para o benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão fundamenta-se na legislação vigente à época do exercício das atividades, reconhecendo o direito adquirido do segurado à contagem do tempo especial conforme as normas aplicáveis, sem retroatividade de restrições posteriores. Destaca-se a jurisprudência do TRF4 e do STJ que admite o reconhecimento do tempo especial para açougueiros expostos ao frio, mesmo após a extinção do enquadramento por categoria profissional, desde que comprovada a exposição por perícia ou laudo técnico, e que a entrada e saída de câmaras frias não descaracterizam a permanência exigida. Ressalta-se que a mera indicação de eficácia do EPI no PPP não afasta o direito ao reconhecimento do tempo especial, salvo comprovação concreta da neutralização do agente nocivo, ônus do INSS não cumprido no caso. Ademais, o regulamento que exclui o contribuinte individual do reconhecimento da especialidade é considerado nulo por extrapolar os limites legais, não havendo óbice constitucional à concessão do benefício, pois a fonte de custeio prevista na lei é direcionada às empresas, não ao contribuinte individual. Por fim, a sentença foi mantida, negando provimento à apelação do INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. 4. O direito à aposentadoria por tempo de contribuição foi reconhecido a partir da DER (13/11/2019), com pagamento das diferenças de parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observando-se o desconto dos valores já recebidos. A verba honorária foi fixada em 10% sobre o valor da condenação, e o INSS foi isento de custas, conforme legislação aplicável. 5. Determinou-se o cumprimento imediato da decisão, com implantação do benefício via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, ressalvando-se que o benefício será implantado apenas se a renda mensal atual do autor for inferior ao valor deferido judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação do INSS e determinada a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento dos períodos de atividade especial indicados, via CEAB, com comprovação nos autos. Tese de julgamento: 1. O tempo de serviço prestado pelo contribuinte individual em condições especiais, com exposição habitual e permanente ao agente físico frio, é reconhecido como especial para fins previdenciários, independentemente da existência de fonte de custeio específica para o contribuinte individual e da indicação genérica de eficácia de EPI, salvo comprovação concreta em contrário. 2. A legislação vigente à época do exercício da atividade deve ser aplicada para reconhecimento do tempo especial, assegurando o direito adquirido do segurado, sem retroatividade de restrições posteriores. 3. A entrada e saída frequente em câmaras frias não descaracterizam a permanência necessária para o reconhecimento do tempo especial. 4. A implantação do benefício deve observar a DER e o desconto dos valores já recebidos, com pagamento das diferenças corrigidas e acrescidas de juros de mora. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 487, inciso I, CPC; arts. 57, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, e 58 da Lei nº 8.213/1991; art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991; art. 30, inciso I, alíneas a e b, da Lei nº 8.212/1991; art. 195, § 5º, CF/1988; art. 1.040 do CPC; Decreto nº 2.172/1997, art. 64 do Decreto nº 3.048/1999, com redação do Decreto nº 4.729/2003. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5010675-70.2019.4.04.7000, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, 26/06/2023; TRF4, AC 5000150-85.2018.4.04.7122, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, 11ª Turma, 24/02/2023; TRF4, 5027943-64.2019.4.04.9999, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi, 11ª Turma, 08/01/2024; STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, 04/12/2014; STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi; STJ, Tema 1090, julgamento em 09/04/2025. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5002811-02.2025.8.13.0625

ID: 278486936

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002811-02.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002811-02.2025.8.13.0625 AUTOR: PATRICK EDUARDO DE PAULA JACQUES CPF: 110.654.016-63 RÉU/RÉ: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 RÉU/RÉ: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 Vistos, etc. I. BREVE RESUMO PATRICK EDUARDO DE PAULA JACQUES qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL em face de C6 BANK e AMAZON BRASIL, ambas igualmente qualificadas, argumentando o seguinte: que, em 29/11/2024, durante a Black Friday, adquiriu por meio da loja virtual Amazon um notebook Galaxy Book2, no valor de R$ 2.969,10, parcelado em 10 vezes no cartão de crédito do banco C6 Bank. Contudo, a Amazon cancelou o pedido e, apesar da promessa de estorno do valor da compra, as parcelas continuaram sendo cobradas em sua fatura, tendo o autor quitado até o momento quatro delas, totalizando R$ 1.187,64. Relata que tentou por diversas vezes solucionar a questão de forma administrativa, tanto com a Amazon quanto com o C6 Bank, inclusive por meio de contato telefônico, e-mail e pela abertura de contestação da compra junto ao banco em 23/01/2025, que segue sem resposta. Também apresentou reclamação na plataforma “Reclame Aqui”, igualmente sem êxito. O autor afirma ser estudante e depender do notebook para suas atividades acadêmicas e profissionais, tendo sido impedido de adquirir novo equipamento devido à continuidade das cobranças da compra cancelada. Com a inicial (ID Num. 10417493638) foram acostados documentos, incluindo comprovante da compra do produto e extratos do cartão de crédito. Tutela de urgência deferida conforme ID Num. 10418135044. A segunda ré apresentou contestação (ID. Num. 10434913163), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por parte do autor, uma vez que o valor referente à compra cancelada foi integralmente reembolsado por meio de estorno no cartão de crédito, antes mesmo da propositura da ação. Sustenta, assim, que não há necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC. No mérito, a ré afirma que agiu com boa-fé e transparência, adotando medidas para reembolsar integralmente o autor após o cancelamento do pedido. Relata que, paralelamente à solicitação de reembolso feita à Amazon, o autor também contestou a compra junto à instituição financeira, o que deu origem a uma disputa bancária. Informa que o autor venceu tal disputa, e o banco responsável procederia ao estorno. Alega ainda que o procedimento de reembolso foi iniciado para o mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sendo necessário, em caso de parcelamento, que o consumidor contate diretamente o banco emissor para quitação antecipada das parcelas. Ressalta que, em decorrência da contestação feita pelo autor junto à operadora do cartão, a transação foi suprimida do sistema, o que pode ter atrasado o efetivo estorno. Por fim, sustenta que não praticou qualquer ato ilícito que justificasse os danos pleiteados pelo autor, defendendo que não estão presentes os requisitos necessários à configuração do dever de indenizar. Assim, requer a total improcedência dos pedidos iniciais. A primeira ré apresentou contestação (ID. Num. 10434913163), alegando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como emissora do cartão de crédito utilizado na compra realizada pelo autor, não participando da relação de consumo estabelecida entre o consumidor e o fornecedor do produto. Sustenta que o cartão é mero meio de pagamento, à semelhança de dinheiro em espécie ou transferências bancárias, e que todas as tratativas contratuais e negociais relativas ao bem adquirido são feitas exclusivamente entre o consumidor e o estabelecimento comercial, sem qualquer ingerência do banco. No mérito, a ré afirma que, após contestação realizada pelo autor, foi iniciado procedimento de chargeback, com a respectiva suspensão da cobrança do valor questionado e lançamento de crédito provisório (crédito em confiança) na fatura do cliente. Explica que, conforme o regulamento da bandeira do cartão, cabe ao estabelecimento comercial decidir sobre o estorno da cobrança, e, caso não haja consenso, a bandeira realiza arbitragem para deliberar sobre a disputa. O banco argumenta, ainda, que não há relação de consumo entre o autor e a instituição financeira em relação ao objeto da controvérsia, tampouco responsabilidade civil, já que não praticou ato ilícito, limitando-se a cumprir seu papel de processar o pagamento conforme autorizado. Dessa forma, o Banco C6 requer seu afastamento do polo passivo e, caso não acolhida a preliminar, pugna pela total improcedência dos pedidos, por ausência de responsabilidade e de nexo causal entre sua conduta e os supostos prejuízos experimentados pelo autor. Frustrada a tentativa de conciliação realizada por videoconferência na plataforma CISCO WEBEX MEETINGS (ID Num. 10437797989), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Num. 10442932421), na qual ratifica a pretensão inicial e rebate os argumentos defensivos, reafirmando a responsabilidade da requerida pelos danos suportados. É o breve resumo dos fatos mais relevantes. II. FUNDAMENTAÇÃO e DECISÃO A.1) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Sobre a ilegitimidade passiva do primeiro requerido BANCO C6 S/A, não merece prosperar o argumento de que o “o fato de o cartão de crédito ter sido utilizado como meio de pagamento não pode ser interpretado como se a administradora do cartão passasse a participar da cadeia de consumo”. Isso porque, nas comprar por cartão de crédito, quem repassa o valor para o vendedor/lojista e depois cobra a quantia do titular é a empresa administradora do cartão. Por consequência, a administradora integra a cadeia de fornecimento do serviço, sendo solidariamente responsável quanto aos vícios e falhas decorrentes da prestação do serviço. Patente, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a não realização de estorno de valores, após o cancelamento de compra efetuada por cartão de crédito. Ademais, todos que lucram com o negócio e encontram-se nesta cadeia negocial tem responsabilidade frente ao consumidor. Outrossim, aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, uma vez que aos olhos do consumidor, os fornecedores estão conectados para a prestação dos serviços, não havendo como identificar o limite de suas responsabilidades. É esse o entendimento dos Tribunais, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO . COMPRA CANCELADA PERANTE A LOJA RÉ EM QUE FORA EFETIVADA A VENDA. ESTORNO NÃO REALIZADO. BANCO CORRÉU QUE REALIZOU AS COBRANÇAS DAS PARCELAS NAS FATURAS DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA . SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, NOS MOLDES DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC. CABERIA AOS RÉUS ELIDIREM A PRESUNÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO AUTOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. NÃO TENDO A COMPRA SE APERFEIÇOADO, A PROVIDÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR COBRADO DEVERIA SER EFETIVADA . A TESE DE QUE A LOJA NÃO TERIA COMUNICADO AO CARTÃO DE CRÉDITO ACERCA DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DESTE. SOLIDARIEDADE E TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DEVOLUÇÃO EM DOBRO ANTE A MÁ-FÉ EVIDENCIADA (RÉ QUE CONFIRMOU O CANCELAMENTO E ESTORNO POR E-MAIL). DANO MORAL QUE EXSURGE NA HIPÓTESE DOS AUTOS À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR POR 10 MESES DE ESPERA PELO ESTORNO. VALOR FIXADO EM R$ 8.000,00 QUE SE COADUNA COM O QUE VEM SENDO PRATICADO NO TJRJ . SÚMULA 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00261038220188190204, Relator.: Des(a) . FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 07/07/2021, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021) E: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA CANCELADA DE PRODUTO - ESTORNO DO VALOR NÃO REALIZADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA - COBRANÇA INDEVIDA NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TENTATIVA FRUSTRADA DO CONSUMIDOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA - FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADAS- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA STONE PAGAMENTOS S .A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA AMERICANAS S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO . Todos os integrantes da cadeia de consumo são igualmente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo se falar em ausência de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. para responder os termos da ação, já que faz parte da cadeia de fornecedores de serviço de crédito. As empresas requeridas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, de modo que ficou demonstrada as falhas na prestação dos serviços, em não efetuarem o estorno do valor pago pela compra, conduta que enseja a reparação por danos morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1025028-98.2022.8.11 .0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024) Portanto, rejeitado a preliminar suscitada. A.2) DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A segunda requerida, em sede preliminar, sustenta a ausência de interesse processual do autor, sob o argumento de que os valores referentes à compra cancelada foram integralmente estornados, razão pela qual não haveria necessidade da tutela jurisdicional pretendida. Alega, assim, que a pretensão do autor restou prejudicada, não sendo cabível a presente demanda. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque, conforme se verifica dos autos, o suposto estorno foi realizado após a propositura da ação, circunstância que, por si só, evidencia a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada. Ademais, restou demonstrado que o autor buscou, sem sucesso, solucionar a controvérsia de forma extrajudicial, por meio de diversos contatos com a requerida. Dessa forma, diante da inércia da parte ré em resolver administrativamente o impasse e da efetivação da devolução dos valores somente após o ajuizamento da ação, resta caracterizado o interesse de agir do autor, sendo legítima a busca pelo provimento judicial. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. B) MÉRITO B.1) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO DANO MORAL De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica de direito material deduzida na inicial está enquadrada como relação de consumo, donde infere-se a inegável incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, principalmente aquelas relativas à proteção contratual e inversão do ônus da prova, em face do disposto nos arts. 3º, 4º, I e 6º, VIII, da Lei nº. 8.078 de 1990. Estando caracterizada a relação consumerista e conforme o conjunto fático probatório dos autos, presente tanto os requisitos da hipossuficiência da consumidora, quanto a verossimilhança das alegações autorais aplica-se no caso em tela a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, mostra-se imperiosa a necessidade de inversão do ônus probatório. Com efeito, a ré não se desincumbiu de demonstrar quaisquer das excludentes previstas nos incisos do parágrafo 3º do art. 14 do CDC, o que decerto elidiria a sua responsabilidade no incidente ocorrido com a parte autora. Cabe lembrar que, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor sempre que ocorrem vícios na prestação dos serviços e que, segundo o parágrafo 1º do mesmo artigo, o serviço deve ser considerado defeituoso sempre que dele não se puder esperar a segurança necessária quanto ao modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que dele se esperam e a época de seu fornecimento. Não restam dúvidas de que as requeridas violaram seu dever de resultado quando deixaram de cancelar a cobrança das faturas da compra do produto não entregue, bem como na demora do estorno dos valores cobrados indevidamente. Assim, pelo panorama dos acontecimentos, noto que a situação vivenciada pelo requerente não se tratou de mero aborrecimento casual, mas de uma experiência negativa, que em razão das peculiaridades, foi capaz de lhe romper o equilíbrio psicológico, ocasionando-lhe sentimentos como revolta, angústia, expectativa e desatino, o que configura um dano extrapatrimonial. Como consequência, a indenização por dano moral deve ser fixada em quantia que compense a dor ou o sofrimento suportado pela parte, atendendo às circunstâncias de cada caso e tendo em vista as posses do ofensor e do ofendido; não tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena a ponto de não representar desestímulo à prática de novas infrações. Por isso, considerando todo o relato, bem como as condições pessoais das partes, reputo como justa, equânime e razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinada a compensar os danos morais sofridos, visto que tal valor é proporcional à extensão dos danos e mostra-se pertinente para atender ao fim pedagógico, preventivo, punitivo e compensatório da condenação. B.2) DO DANO MATERIAL E DA PERDA DO OBJETO É imprescindível uma exposição dos fatos e documentos carreados ao caderno processual, denota-se que os pedidos apresentados pela parte autora assentam na necessidade de condenação das partes requeridas na repetição do indébito, em dobro, além da condenação destas no pagamento dos danos morais suportados. Verifico que o produto adquirido pelo autor ficou no importe de R$ 2.969,10 (dois mil novecentos e sessenta e nove reais e dez centavos), tendo sido pagas efetivamente cinco parcelas no valor de R$ 296,91, perfazendo, assim, a monta final paga de R$1.484,55 (hum mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), com arrimo nos extratos de ID Num. 10417536306, pág. 1 a 5). A primeira requerida, em sede de contestação apresentou comprovação de que estornou o valor em seu cartão de crédito (ID Num. 10435640578, pág. 5). Assim, no que se refere à repetição do indébito em dobro não vejo configurada na situação em comento, uma vez que não restou configurada a má-fé praticada pelo fornecedor de serviço como dispõe o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, denoto que a primeira requerida procedeu o estorno da compra do produto em favor do autor no valor de R$1.484,55 (hum mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), razões pelas quais reconheço ex officio a perda superveniente do objeto no âmbito dos danos materiais em detrimento da restituição do valor pago pelo produto ao autor, JULGANDO EXTINTO O FEITO, com relação aos danos materiais. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PATRICK EDUARDO DE PAULA JACQUES, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC para condenar C6 BANK e AMAZON BRASIL a solidariamente PAGAR ao autor, sob a rubrica de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devendo ser atualizada monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) devidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde a citação E, em relação ao pedido de danos materiais, JULGO EXTINTO O FEITO formulado por PATRICK EDUARDO DE PAULA JACQUES em desfavor de C6 BANK e AMAZON BRASIL, reconhecendo ex officio a perda superveniente do objeto em detrimento do estorno dos valores cobrados indevidamente ao autor, após o ajuizamento da presente demanda. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Em razão do que dispõe o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta proposta de decisão à Exmª. Juíza Togada para fins de homologação. São João Del Rei, 14 de maio de 2025 LUCAS ZANITTI E SILVA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002811-02.2025.8.13.0625 AUTOR: PATRICK EDUARDO DE PAULA JACQUES CPF: 110.654.016-63 RÉU/RÉ: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 RÉU/RÉ: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João del-Rei, 15 de maio de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002811-39.2025.8.24.0061

ID: 303839215

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5002811-39.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

HALIM MAKARIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE APARECIDA MAIOCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IMISSÃO NA POSSE Nº 5002811-39.2025.8.24.0061/SC AUTOR : HALIM MAKARIOS ADVOGADO(A) : ELISIANE APARECIDA MAIOCHI (OAB SC051301) DESPACHO/DECISÃO HALIM MAKARIOS ajuizou ação reivindicatória c/c perda… IMISSÃO NA POSSE Nº 5002811-39.2025.8.24.0061/SC AUTOR : HALIM MAKARIOS ADVOGADO(A) : ELISIANE APARECIDA MAIOCHI (OAB SC051301) DESPACHO/DECISÃO HALIM MAKARIOS ajuizou ação reivindicatória c/c perdas e danos contra CELSO INACIO OLDIGES , objetivando rever/tomar a posse do imóvel registrado sob a matrícula n. 13.186 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, lote n. 84, com área de 174,50 m². Aduz a parte autora, em apartada síntese, que é proprietário do imóvel de matrícula nº 13.186, com área total de 198.460m², registrado junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de São Francisco do Sul, adquirido no ano de 1994, com escritura pública de compra e venda formalizada na data de 22 de novembro de 1994. Ocorre que verificou que a invasão do imóvel por terceiros, dentre eles o réu, no lote e área indicados. Diante dos fatos, busca, em sede de tutela provisória de urgência, a sua imissão na posse do imóvel, a fim de reavê-lo e impedir o acesso da parte demandada ao bem. É o relatório. DECIDO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, no que diz respeito à antecipação do provimento final, depende: a) da probabilidade de confirmação do direito e; b) do perigo de dano. O primeiro requisito consiste na plausibilidade das alegações da parte, examinadas de acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento jurisprudencial dominante, ao passo que o segundo exige que se analise o grau de eventual dano, se de difícil ou incerta reparação, e de sua iminência. Além disso, para o manejo da ação reivindicatória é imprescindível a presença de três requisitos cumulativos, a saber: a) propriedade atual do titular; b) posse injusta do réu, aqui entendida como a falta de amparo ou título jurídico para o seu exercício; c) individuação da coisa objeto da reivindicação (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050718-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, j. 19-01-2016). No caso, a certidão de matrícula de ev. 1.5 revela, nesta fase sumária, que o autor teria adquirido o imóvel objeto dos autos em 22/11/1994. Não obstante, ainda que a prova documental indique o autor como proprietário do imóvel, não há prova inequívoca de que a posse concretamente exercida pelos réus seja injusta, sobretudo diante da demora do autor em reaver o imóvel invadido. Com efeito, o conjunto probatório ainda é muito nebuloso para se concluir que a titularidade constante na matrícula, decorrente da aquisição do terreno se sobreporia à posse fática atualmente exercida pelos réus, sobretudo diante da notícia de que há residências e comércios edificados no local. Portanto, considerando a imprecisão da data em que iniciaram as invasões e que o autor foi impedido de ingressar no imóvel, fica evidenciado que o esbulho ocorreu sem que a parte requerente tenha buscado reaver o bem, a demonstrar que permitiu que a situação se postergasse, o que afasta a urgência do pedido reivindicatório. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente qualquer dos requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o indeferimento do pleito urgente é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000774-26.2017.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Álvaro Luiz Pereira De Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-05-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. [..] MEDIDA LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE QUE PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser indeferida tutela de urgência para determinar a imissão na posse de imóvel reclamado pela via da ação petitória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002026-64.2017.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-08-2017). A inexistência de comprovação da ocupação injusta do imóvel litigioso pela parte adversa e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impede a imissão possessória inaudita altera parte, ainda que demonstrada a titularidade do domínio do imóvel. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012476-32.2018.8.24.0000, da Capital, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-10-2018). Nesse contexto, não verifico, por ora, urgência ou plausibilidade do direito alegado. Assim, o indeferimento da tutela provisória de urgência é a medida que se impõe. Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de tutela provisória. 2. Considerando que a experiência tem revelado a negativa das partes em participar da audiência de conciliação, ainda que oferecida a oportunidade de realização por videoconferência, retardando-se o caminhar do processo e exigindo-se atos infrutíferos do cartório; em se prezando pela celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), e não se olvidando da possibilidade de, a qualquer momento, as partes requererem a designação do ato, dispenso, por ora e excepcionalmente, a audiência prevista no art. 334 do CPC. 3. Cite-se a parte requerida para resposta, na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (CPC, art. 336) e as questões processuais preliminares (CPC, art. 337). 4. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351). 5. Ao final, retornem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento do feito, conforme cada caso. 6. Cumpra-se.

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Processo nº 5025212-17.2022.4.04.0000

ID: 306232956

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5025212-17.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIAS PEDRO N. PIZZATTO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE YUKIO IOCHIDA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE FRANK MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BERNARDO THEODORO DE MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE FRANK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LEITE PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEDREIRA POPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO VARIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO GARRA RITTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BIANCHIMANO DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 5025212-17.2022.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO RÉU : INDUSTRIAS PEDRO N. PIZZATTO LTDA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AZEVEDO (OAB… Ação Rescisória (Seção) Nº 5025212-17.2022.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO RÉU : INDUSTRIAS PEDRO N. PIZZATTO LTDA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AZEVEDO (OAB PR021189) ADVOGADO(A) : GABRIEL BIANCHIMANO DE AZEVEDO (OAB SC044626) ADVOGADO(A) : JOÃO GARRA RITTA (OAB RS109727) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO VARIANI (OAB RS026709) ADVOGADO(A) : LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (OAB RS060272) INTERESSADO : FIDC MILAS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : Bruno Pedreira Poppa ADVOGADO(A) : ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO ADVOGADO(A) : HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(A) : CLAUDIO LEITE PIMENTEL ADVOGADO(A) : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO ADVOGADO(A) : FELIPE FRANK ADVOGADO(A) : BERNARDO THEODORO DE MENDONCA ADVOGADO(A) : FELIPE FRANK MARTINS ADVOGADO(A) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO ADVOGADO(A) : FERNANDO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE YUKIO IOCHIDA LACERDA EMENTA Direito processual civil e direito ambiental. Ação rescisória. Indenização por limitação administrativa ambiental. Procedência da indenização. Improcedência da rescisória. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória ajuizada pela União em face da Indústrias Pedro N. Pizzato Ltda., visando à desconstituição parcial do acórdão que fixou critérios para cálculo da indenização decorrente da suspensão dos Planos de Manejo Florestal Sustentável e autorizações de corte de araucária e imbuia, sob alegação de erro de fato e violação a normas ambientais e civis, especialmente quanto à quantidade de madeira validamente autorizada para corte no período de 2001 a 2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro de fato na fixação do montante indenizatório, considerando se o quantitativo de madeira adotado corresponde à quantidade validamente autorizada para corte nos Planos de Manejo, e se há violação manifesta a normas ambientais (art. 225 da CF/1988, Código Florestal de 1965, Decreto nº 750/1993, Lei Estadual nº 11.054/95) e civis (arts. 884 e 944 do CC) que vedam o enriquecimento sem causa e impõem limites à exploração florestal, bem como se houve afronta aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 e se a rescisória foi proposta dentro do prazo decadencial legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de preclusão para apresentação de novo parecer pelo MPF foi afastada, considerando sua atuação como custos legis e o prazo próprio previsto no CPC/2015, não havendo invalidade na reapresentação do parecer. 4. A alegação de decadência da ação rescisória foi rejeitada, pois o prazo decadencial de dois anos foi corretamente contado a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda, ocorrido em 06/06/2020, conforme entendimento do STJ no REsp 1112864/MG e jurisprudência consolidada, afastando-se a aplicação da teoria dos capítulos autônomos da decisão para os pontos discutidos. 5. A preliminar de ausência de interesse processual foi afastada, pois a ação rescisória é instrumento adequado para discutir a desconstituição parcial do julgado quanto aos critérios de cálculo da indenização, não sendo possível modificar tais premissas em sede de liquidação ou execução de sentença. 6. No mérito, restou comprovado que o acórdão rescindendo adotou critério razoável e fundamentado para fixação da indenização, considerando a quantidade de madeira cujo corte estava validamente autorizado até julho de 2005, deduzido o que foi efetivamente comercializado, conforme prova pericial e parâmetros adotados em precedente do TRF4. Não houve fixação da indenização com base em todo o estoque florestal, mas sim na parcela autorizada para corte, respeitando as limitações dos Planos de Manejo e normas ambientais. 7. Não se verificou violação manifesta e direta às normas ambientais e civis indicadas, tampouco enriquecimento sem causa, pois a indenização decorre da impossibilidade de exploração autorizada, em conformidade com o art. 225 da CF/1988 e legislação correlata. 8. A alegação de erro de fato foi rejeitada, pois a matéria relativa à quantidade autorizada para corte foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no processo originário, não se configurando erro de fato apto a ensejar rescisão. 9. Não houve ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC/2015, nem caráter extra petita do acórdão rescindendo, sendo a rescisória utilizada como sucedâneo recursal inadequado. 10. Em face da improcedência da ação rescisória, fixa-se honorários em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, observando a escala decrescente de percentuais e valores, regulada pelo § 3º do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A fixação da indenização com base na quantidade de madeira validamente autorizada para corte até julho de 2005, deduzido o que foi comercializado, é critério razoável e não configura violação manifesta a normas ambientais ou civis, nem erro de fato apto a ensejar rescisão. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §§ 1º a 7º; Lei nº 4.771/1965, art. 16, alínea "c"; CPC, arts. 9, 10, 180, § 1º, 224, 269, § 3º, 475-C, 966, V e VIII, 975; Decreto nº 750/1993; Lei Estadual nº 11.054/1995. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na AR 6.516/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 02/12/2019; STJ, REsp 1112864/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 17/12/2014; STJ, AgRg no REsp 966017/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 09/03/2009; STF, AI 654291, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 18/12/2015; TRF4, AC 5002811-71.2012.4.04.7211/SC, 3ª Turma, Rel. Vânia Hack de Almeida, j. 20/05/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, com ressalva de fundamentação dos Desembargadores Federais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5025212-17.2022.4.04.0000

ID: 299590788

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5025212-17.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIAS PEDRO N. PIZZATTO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE YUKIO IOCHIDA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE FRANK MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BERNARDO THEODORO DE MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE FRANK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

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CLAUDIO LEITE PIMENTEL

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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BRUNO PEDREIRA POPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO VARIANI

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JOÃO GARRA RITTA

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GABRIEL BIANCHIMANO DE AZEVEDO

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ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 5025212-17.2022.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO RÉU : INDUSTRIAS PEDRO N. PIZZATTO LTDA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AZEVEDO (OAB… Ação Rescisória (Seção) Nº 5025212-17.2022.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO RÉU : INDUSTRIAS PEDRO N. PIZZATTO LTDA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AZEVEDO (OAB PR021189) ADVOGADO(A) : GABRIEL BIANCHIMANO DE AZEVEDO (OAB SC044626) ADVOGADO(A) : JOÃO GARRA RITTA (OAB RS109727) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO VARIANI (OAB RS026709) ADVOGADO(A) : LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (OAB RS060272) INTERESSADO : FIDC MILAS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : Bruno Pedreira Poppa ADVOGADO(A) : ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO ADVOGADO(A) : HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(A) : CLAUDIO LEITE PIMENTEL ADVOGADO(A) : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO ADVOGADO(A) : FELIPE FRANK ADVOGADO(A) : BERNARDO THEODORO DE MENDONCA ADVOGADO(A) : FELIPE FRANK MARTINS ADVOGADO(A) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO ADVOGADO(A) : FERNANDO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE YUKIO IOCHIDA LACERDA EMENTA Direito processual civil e direito ambiental. Ação rescisória. Indenização por limitação administrativa ambiental. Procedência da indenização. Improcedência da rescisória. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória ajuizada pela União em face da Indústrias Pedro N. Pizzato Ltda., visando à desconstituição parcial do acórdão que fixou critérios para cálculo da indenização decorrente da suspensão dos Planos de Manejo Florestal Sustentável e autorizações de corte de araucária e imbuia, sob alegação de erro de fato e violação a normas ambientais e civis, especialmente quanto à quantidade de madeira validamente autorizada para corte no período de 2001 a 2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro de fato na fixação do montante indenizatório, considerando se o quantitativo de madeira adotado corresponde à quantidade validamente autorizada para corte nos Planos de Manejo, e se há violação manifesta a normas ambientais (art. 225 da CF/1988, Código Florestal de 1965, Decreto nº 750/1993, Lei Estadual nº 11.054/95) e civis (arts. 884 e 944 do CC) que vedam o enriquecimento sem causa e impõem limites à exploração florestal, bem como se houve afronta aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 e se a rescisória foi proposta dentro do prazo decadencial legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de preclusão para apresentação de novo parecer pelo MPF foi afastada, considerando sua atuação como custos legis e o prazo próprio previsto no CPC/2015, não havendo invalidade na reapresentação do parecer. 4. A alegação de decadência da ação rescisória foi rejeitada, pois o prazo decadencial de dois anos foi corretamente contado a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda, ocorrido em 06/06/2020, conforme entendimento do STJ no REsp 1112864/MG e jurisprudência consolidada, afastando-se a aplicação da teoria dos capítulos autônomos da decisão para os pontos discutidos. 5. A preliminar de ausência de interesse processual foi afastada, pois a ação rescisória é instrumento adequado para discutir a desconstituição parcial do julgado quanto aos critérios de cálculo da indenização, não sendo possível modificar tais premissas em sede de liquidação ou execução de sentença. 6. No mérito, restou comprovado que o acórdão rescindendo adotou critério razoável e fundamentado para fixação da indenização, considerando a quantidade de madeira cujo corte estava validamente autorizado até julho de 2005, deduzido o que foi efetivamente comercializado, conforme prova pericial e parâmetros adotados em precedente do TRF4. Não houve fixação da indenização com base em todo o estoque florestal, mas sim na parcela autorizada para corte, respeitando as limitações dos Planos de Manejo e normas ambientais. 7. Não se verificou violação manifesta e direta às normas ambientais e civis indicadas, tampouco enriquecimento sem causa, pois a indenização decorre da impossibilidade de exploração autorizada, em conformidade com o art. 225 da CF/1988 e legislação correlata. 8. A alegação de erro de fato foi rejeitada, pois a matéria relativa à quantidade autorizada para corte foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no processo originário, não se configurando erro de fato apto a ensejar rescisão. 9. Não houve ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC/2015, nem caráter extra petita do acórdão rescindendo, sendo a rescisória utilizada como sucedâneo recursal inadequado. 10. Em face da improcedência da ação rescisória, fixaram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A fixação da indenização com base na quantidade de madeira validamente autorizada para corte até julho de 2005, deduzido o que foi comercializado, é critério razoável e não configura violação manifesta a normas ambientais ou civis, nem erro de fato apto a ensejar rescisão. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §§ 1º a 7º; Lei nº 4.771/1965, art. 16, alínea "c"; CPC, arts. 9, 10, 180, § 1º, 224, 269, § 3º, 475-C, 966, V e VIII, 975; Decreto nº 750/1993; Lei Estadual nº 11.054/1995. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na AR 6.516/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 02/12/2019; STJ, REsp 1112864/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 17/12/2014; STJ, AgRg no REsp 966017/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 09/03/2009; STF, AI 654291, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 18/12/2015; TRF4, AC 5002811-71.2012.4.04.7211/SC, 3ª Turma, Rel. Vânia Hack de Almeida, j. 20/05/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, com ressalva de fundamentação dos Desembargadores Federais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5002811-93.2025.4.04.7121

ID: 326353769

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAPÃO DA CANOA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002811-93.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO BAPTISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002811-93.2025.4.04.7121/RS AUTOR : MARCO AURELIO BAPTISTA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002811-93.2025.4.04.7121/RS AUTOR : MARCO AURELIO BAPTISTA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002811-68.2025.8.24.0019

ID: 306170916

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002811-68.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONIELI MAGNAGUAGNO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002811-68.2025.8.24.0019/SC AUTOR : MARGARIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : RONIELI MAGNAGUAGNO (OAB SC040574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Inexistência d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002811-68.2025.8.24.0019/SC AUTOR : MARGARIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : RONIELI MAGNAGUAGNO (OAB SC040574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Inexistência de Relação Jurídica Relativa a Cartão de Crédito c/c Devolução de Valores e Indenização por Dano Moral ajuizada por Margarida Ferreira contra Banco BMG S.A , por meio da qual requereu, em sede de tutela de urgência, a cessação dos descontos realizados no seu benefício previdenciário a título de RMC. Para tanto, narrou que que percebe benefício previdenciário de pensão por morte previdenciária (NB: 168.3515754) e contratou empréstimo consignado junto à instituição financeira ré. Disse que foi surpreendida com o desconto de "reserva de margem de cartão de crédito" em seu benefício previdenciário, contratação que não foi a solicitada. Sustentou que nunca contratou esse serviço. Defendeu a ilicitude da contratação e a arbitrariedade da conduta da parte ré. Decido. 1. RECEBO a emenda da inicial ( evento 9, EMENDAINIC1 ). 1.1 Altere-se o valor da causa para R$ 27.483,78 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos). 2. O Código de Processo Civil estabelece que a tutela provisória poderá fundamentar-se na urgência ou evidência. O art. 300 do referido diploma legal prevê que para a concessão da tutela de urgência, como no caso, é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, exceto em situações excepcionais, a depender do litígio. Dito isso, termos do art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano e a ausência de irreversibilidade da decisão. A parte autora sustenta que não realizou a contratação de qualquer produto ou serviço que possa ter dado azo aos supostos descontos no seu benefício previdenciário, pelo que não seria possível exigir a prova de fato negativo direto, ainda mais na atual fase processual. De outro norte, é evidente o prejuízo que pode vir a sofrer a parte autora com a manutenção dos descontos até que a parte ré apresente sua resposta, uma vez que comprometem sua renda mensal que (presumidamente) é utilizada para sua subsistência, notadamente porque o desconto subtrai quantia significativa do benefício que autora aufere (R$ 316,56 - trezentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos - conforme extrato colacionado no evento 1, ANEXO5 ). Ressalto, ainda, que não há risco de irreversibilidade da tutela provisória de urgência, pois, caso a alegação de negativa de contratação não se confirme, haverá a revogação da presente decisão. No mesmo sentido, tem-se que a mera cessão, neste momento, dos descontos efetuados, não frustra eventual crédito a ser perseguido pela parte ré. Portanto, a pretensão de urgência merece acolhimento. Com relação ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o deferimento é medida cogente. A relação que existe entre as partes é de consumo, na medida em que a parte ré, na condição de instituição financeira, pode ser conceituada como fornecedora/prestadora de serviços (art. 3° do CDC), ao passo que a parte autora se utilizou destes como destinatária final, de modo a enquadrar-se no conceito de consumidora (art. 2° do CDC), razão pela qual a Lei nº 8.078/90 é aplicável ao caso em apreço. Contudo, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, desnecessária a determinação. Isto porque, tratando-se de alegação de ausência de contratação, a prova da sua existência e da legalidade da restrição incumbe à parte ré, diante da impossibilidade de produção de prova negativa ("diabólica") e da distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, §1º, do CPC). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por Margarida Ferreira contra Banco BMG S.A e, por conseguinte, DETERMINO que a parte ré cesse, imediatamente, os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da autora (NB. 168.351.575-4), referente à reserva de margem de cartão de crédito, no valor de R$ 316,56 (trezentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos), relativo ao contrato n. 14897064, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por desconto. A fim de dar rápido cumprimento à presente decisão, intime-se a parte ré por meio do contato cadastrado como domicílio eletrônico, sem prejuízo de sua intimação pessoal. 3. INDEFIRO o pedido de dispensa da audiência conciliatória uma vez que estando o feito sujeito ao rito da Lei 9.099/95 e aos seus princípios norteadores, é imprescindível o ato para tentativa de composição e a apresentação de defesa da parte ré. 4. Ao cartório para que designe sessão de conciliação. 4.1 Intime-se a parte autora para comparecimento pessoal, ciente de que a ausência injustificada acarretará a extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95). Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 5. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a da necessidade de comparecimento pessoal, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê através de aplicativo WhatsApp , considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte autora, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando – número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. 6. Tendo em vista os precedentes das Turmas Recursais no sentido que o juízo de admissibilidade recursal compete ao respectivo relator do recurso, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, bem como que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição (art. 55, caput , da Lei n. 9.099/95), este Magistrado deixará de analisar eventual requerimento de gratuidade de justiça formulado pelas partes (o qual deverá ser instruído pelos documentos que a parte requerente do benefício reputar indispensáveis), salvo se presentes quaisquer das hipóteses excepcionais que permitem a condenação em custas e honorários advocatícios (parte final do caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e parágrafo primeiro).

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Processo nº 5015918-93.2025.4.03.6100

ID: 298418759

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015918-93.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALTIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SANTINI VESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015918-93.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LEONARDO ALTIERI Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA SANTINI VESCO - SP491934 IMPETRADO: … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015918-93.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LEONARDO ALTIERI Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA SANTINI VESCO - SP491934 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que este Juízo declare a suspensão dos descontos de imposto de renda dos proventos da aposentadoria da parte impetrante. Aduz, em síntese, que é aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, do qual recebe mensalmente seus proventos. Alega, contudo, que é portadora de neoplasia maligna no rim, o que lhe assegura o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre o valor de sua aposentadoria. Alega, contudo, que a ré recusou tal isenção, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A parte impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais, Id. 367619502. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão do provimento pleiteado há a necessidade da presença dos pressupostos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade dos fundamentos e o perigo da demora. Com efeito, o art. 6º, da Lei n.º 7713/1988, alterado pela Lei n.º 11.052/2004, dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Por sua vez, o art. 35, da Lei nº 9580/2018 estabelece: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) I - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; (...) Assim, a partir da análise do referido dispositivo legal, conclui-se que os rendimentos recebidos por portadores de neoplasia maligna estão isentos do recolhimento de imposto de renda. No caso em tela, constato que, no ano de 2015, a parte impetrante foi diagnosticada com neoplasia maligna de rim CID 10: C.64, conforme se constata dos documentos de Ids. 367380221 e 367380226. Outrossim, é certo que a jurisprudência pátria tem reconhecido que não é necessária a comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção do recolhimento do imposto de renda. Nesse sentido, colaciono os precedentes elucidativos a seguir: Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5024526-27.2018.4.03.6100 Relator(a) Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA Orgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 23/09/2021 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 27/09/2021 Ementa E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA GRAVE. LINFOMA NÃO HODGKIN. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE OU RECIDIVA. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. O Linfoma não Hodgkin Difuso de Grandes Células B, tipo de câncer que tem origem nas células do sistema linfático, é neoplasia maligna que garante a isenção pleiteada. 3. A parte autora apresentou laudos e exames médicos de ID 168010512 que demonstram o diagnóstico de Linfoma não-Hodgkin, em 31/12/2003. O relatório médico de ID 168010521 emitido em janeiro/2018 comprova que o autor esteve internado em Hospital, ocasião em que foi diagnosticado com o Linfoma não Hodgkin Difuso de Grandes Células (CID C83.0), tendo realizado tratamento com quimioterapia, com obtenção de remissão. 4. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Assim, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. 5. O E. STJ, firmou jurisprudência no sentido que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 6. A exigência de que a comprovação da moléstia deva ocorrer através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vincula apenas a autoridade administrativa, não alcançando o Poder Judiciário que, por força do princípio do livre convencimento motivado, pode se valer de qualquer meio de prova adequado e formar o seu convencimento independentemente da apresentação de laudo emitido por aquelas entidades públicas. 7. Demonstrada a hipótese de isenção tributária no caso concreto, bem como a necessidade de acompanhamento médico, descabida a alegação de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 8. Apelação não provida. Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0012798-84.2012.4.03.6100 Relator(a) Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA Órgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 01/07/2021 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 07/07/2021 Ementa E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 7.713/88 estabeleceu, em seu artigo 6º, inciso XIV, isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portador de moléstia grave. 2. Visando à proteção daqueles acometidos de graves enfermidades, o legislador retirou do suporte fático da norma de incidência tributária os proventos de aposentadoria ou reforma, recebidos pelo contribuinte gravemente enfermo. 3. Dos documentos acostados, em especial, o encaminhamento providenciado pelo médico oncologista responsável pelo tratamento, para que a paciente seja examinada por médico hematologista, que solicitou a repetição de diversos exames, bem como a realização de outros novos, devido ao aumento dos gânglios axilares do lado direito e esquerdo, atesta, cabalmente, ser a autora portadora de moléstia grave listada no art. 6°, XIV da Lei n° 7.713/88. 4. Observa-se que restou comprovado que a autora foi acometida de neoplasia maligna, razão pela qual deve ser reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos. 5. Necessário frisar a desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas da doença para reconhecimento da isenção do imposto de renda, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes do STJ. 6. Em relação à necessidade ou não de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, o C. Superior Tribunal de Justiça emitiu a Súmula nº 598, que afasta a necessidade de apresentação do referido laudo desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 7. Imperioso se faz reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, nos cinco anos anteriores à propositura da ação, tendo em vista que a ação foi proposta em 17/07/2012, após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 8. Apelo provido. Processo AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002811-85.2021.4.03.0000 Relator(a) Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE Órgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 29/06/2021 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 07/07/2021 Ementa E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 - LAUDO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, incisos XIV e XXI, elenca as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves 2. A isenção do IRPF exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei 9.250/1995), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é impositivo à Administração, mas, em Juízo, podem ser considerados outros dados. 3. Comprovada a existência de moléstia grave, nos termos do inciso XIV do Artigo 6º da Lei nº 7.713/88, e em se tratando de proventos de pensão, entendo que deve ser reconhecido o direito à isenção postulada. 4. Agravo de instrumento provido. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para o fim de declarar a suspensão da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos do INSS pela parte impetrante, até ulterior prolação de decisão definitiva. Determino, ainda, que o INSS para que se abstenha de efetuar o desconto do imposto de renda sobre o imposto de renda relativo à aposentadoria da parte impetrante, enquanto em vigor esta decisão. Retifico de ofício o polo passivo da presente demanda, a fim de incluir o Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo no polo passivo da presente demanda, devendo a Secretaria promover as devidas alterações da autuação. Após, notifiquem-se as autoridades impetradas para o cumprimento desta decisão, devendo ainda prestarem as informações no prazo legal. Prestadas as informações, dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para o parecer, tornando conclusos para sentença. Publique-se. SãO PAULO, 10 de junho de 2025.

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Prestes Construtora E Incorporadora Ltda e outros x Francine Giselle Keiko Yotoko Ferreira

ID: 316251079

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020127-45.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA VISTA SANTA PAULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

FRANCINE GISELLE KEIKO YOTOKO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOÍSA CASSIA OGG DE PAULA

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LEANDRO KWIATKOWSKI DA SILVA

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ANGELO EDUARDO RONCHI

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AMANDA CRISTHINA FLACH

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JOÃO PAULO CAPELLA NASCIMENTO

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JOAO VITOR RIBATSKI

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FRANCINE GISELLE KEIKO YOTOKO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020127-45.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO VITOR RIBATSKI (OAB PR062370) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CAPELLA NASCIMENT… Agravo de Instrumento Nº 5020127-45.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO VITOR RIBATSKI (OAB PR062370) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CAPELLA NASCIMENTO (OAB PR020340) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTHINA FLACH (OAB PR074283) ADVOGADO(A) : ANGELO EDUARDO RONCHI (OAB PR040666) ADVOGADO(A) : LEANDRO KWIATKOWSKI DA SILVA (OAB PR076735) ADVOGADO(A) : HELOÍSA CASSIA OGG DE PAULA (OAB PR121982) AGRAVANTE : VISTA SANTA PAULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : JOAO VITOR RIBATSKI (OAB PR062370) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CAPELLA NASCIMENTO (OAB PR020340) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTHINA FLACH (OAB PR074283) ADVOGADO(A) : ANGELO EDUARDO RONCHI (OAB PR040666) ADVOGADO(A) : LEANDRO KWIATKOWSKI DA SILVA (OAB PR076735) ADVOGADO(A) : HELOÍSA CASSIA OGG DE PAULA (OAB PR121982) AGRAVADO : FRANCINE GISELLE KEIKO YOTOKO FERREIRA ADVOGADO(A) : FRANCINE GISELLE KEIKO YOTOKO FERREIRA (OAB PR111095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ( evento 15, DESPADEC1 ). Sustenta a agravante, em síntese, que "Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar causas em que figure como parte autarquia ou empresa pública federal. A exclusão da Caixa do feito atrai a remessa à Justiça Estadual, em afronta ao artigo constitucional citado, ainda que a responsabilidade civil pelas alegações seja das construtoras, pois o resultado impacta diretamente a relação contratual entre mutuária e agente financeiro público, cuja atuação não pode ser afastada . " Narra que " Ainda, as Agravantes reiteram o pedido de designação de audiência de conciliação, com fulcro no artigo 334 do CPC. A substituição da unidade, bem como os ajustes junto à CEF, são temas sensíveis que podem ser mais bem resolvidos mediante acordo entre as partes envolvidas — inclusive com manifestação da própria CEF, cuja participação no feito é indispensável à solução efetiva da lide. ". Requer atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. Quanto ao requerimento de antecipação de tutela recursal, dispõe o artigo 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incicos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos no processo 5002811-41.2025.4.04.7009/PR, evento 15, DESPADEC1 : "(...) 2. Legitimidade passiva da Caixa A CEF alegou a sua ilegitimidade passiva por atuar exclusivamente como agente financeiro. A legitimidade para a causa, uma das condições da ação, é entendida como a pertinência subjetiva para a demanda, ou seja, será parte legítima para figurar nos polos de um processo a parte titular da relação jurídica de direito material em discussão. Os autos foram encaminhados para a Justiça Federal para averiguação de eventual interesse da Caixa Econômica Federal, instituição mutuante, que gerencia o Sistema Financeiro de Habitação e é gestora operacional do programa Minha Casa Minha Vida. No presente caso, a parte autora, mutuária do SFH, pretende indenização por danos morais e troca da unidade habitacional que lhe foi entregue ao argumento de que a propaganda vincula às rés e que o apartamento que lhe foi efetivamente entregue não corresponde àquele negociado. Assim, em regra, quem está legitimado passivamente é o construtor ou incorporador do imóvel e/ou vendedor. O fato da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, ter financiado a aquisição do imóvel, não a torna responsável por eventuais vícios na venda e quebra contratual entre mutuário e construtora. O agente financeiro limita-se a operacionalizar o negócio jurídico tão-somente no que diz com a viabilidade econômica (mútuo habitacional) participando apenas com a liberação de recursos. A troca de unidade não afeta a garantia, cuja regularização pode ser solicitada administrativa e oportunamente após o entendimento entre as partes ou a imposição judicial de troca do imóvel. A questão da alteração da garantia do financiamento é posterior e independente daquela que é objeto desta ação. E tampouco é certa, já que, como já dito, existe a possibilidade de, por procedimentos administrativos, a solicitação ser atendida independentemente de intervenção judicial. Reforço, não há nem um só argumento ou pedido levantado em desfavor da Caixa Econômica na petição inicial, corretamente dirigida contra as pessoas que efetuaram a venda que a parte autora discute. O fundamento da controvérsia posta nos autos não está no contrato de mútuo habitacional. Nesta senda, cabe ao responsável pela obra, que entrega determinado objeto a obrigação de responder pelos defeitos e vícios não só do direito transferido (responsabilidade pela evicção) como da própria coisa, quando não perceptíveis por quem recebeu o bem. A Caixa, portanto, não está legitimada passivamente para a ação, de forma que a justiça federal não é competente para seu processamento, por não se configurar nenhuma das hipóteses do art. 109 da CF/88. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da causa, pois não há qualquer outro ente federal a justificar a permanência da ação neste Juízo. Consequentemente, declino da competência para julgamento do presente feito em favor do Juízo Estadual. (...)" Tenho que as questões suscitadas pela parte agravante devem ser discutidas e decididas pelo Colegiado, não estando presente o " periculum in mora ", eis que o direito ora em discussão não irá perecer acaso decidido após o contraditório. Em suas razões recursais, anoto que a parte agravante não indica qual seria a urgência premente na obtenção da medida. Aliás, a parte agravante não traz nenhum argumento nesse sentido. Com efeito, a decisão nos tribunais, como regra, deve ser colegiada, constituindo a decisão monocrática medida excepcional, que só deve ocorrer quando presente o " periculum in mora ", o qual não se confunde com a mera urgência da parte. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados.

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