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Processo nº 5002904-70.2025.8.24.0103

ID: 293060445

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-70.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIVONE ZAFFERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA BRESOLIN VIEIRA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002904-70.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : MARIVONE ZAFFERI ADVOGADO(A) : LUCIANA BRESOLIN VIEIRA (OAB SC051729) DESPACHO/… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002904-70.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : MARIVONE ZAFFERI ADVOGADO(A) : LUCIANA BRESOLIN VIEIRA (OAB SC051729) DESPACHO/DECISÃO I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIVONE ZAFFERI , com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a decisão que recebeu o cumprimento de sentença teria incorrido em omissão, ao deixar de consignar expressamente o recebimento da emenda à inicial protocolada no evento 05, com o respectivo cálculo atualizado. No entanto, não assiste razão à embargante. Conforme se observa dos autos, o despacho que recebeu o cumprimento de sentença foi proferido após a apresentação da petição de emenda (evento 06), de modo que é corolário lógico que tal manifestação foi considerada, ainda que não expressamente mencionada na decisão. Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. No que se refere à aplicação de multa diária imposta ao INSS em razão do atraso na implementação do benefício, assiste razão à exequente. Conforme se extrai da decisão proferida no evento 84 dos autos principais, foi fixada multa cominatória diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir de 14/03/2025, caso não houvesse o cumprimento da obrigação no prazo estabelecido, permanecendo em vigor até a efetiva implantação do benefício. A implantação somente ocorreu em 04/04/2025, conforme noticiado no evento 93 daqueles autos. Considerando que transcorreram 21 (vinte e um) dias entre o termo inicial da multa e o cumprimento da obrigação, o valor total devido a título de astreintes é de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), quantia que deverá ser adimplida pelo INSS no presente cumprimento de sentença. 2. Remanesce controvérsia quanto ao valor principal da execução e à verba honorária, uma vez que o executado sustenta que a exequente não teria promovido o abatimento integral dos valores já recebidos na via administrativa. Trata-se, portanto, de matéria eminentemente contábil, que demanda a análise dos extratos do benefício e a correta aplicação dos critérios legais de atualização monetária, juros e honorários advocatícios, além da inclusão da multa cominatória fixada no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). 2.1. Diante disso, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo do valor efetivamente devido. 3. Sobrevindo parecer contábil, INTIMEM-SE para se manifestar em 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5002904-37.2025.8.21.0141

ID: 293079123

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002904-37.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HORIZONTAL DE LOTES CAPAO PARK - DUBAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN WALKER CRONEMBOLD MOSTAJO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-37.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO HORIZONTAL DE LOTES CAPAO PARK - DUBAI ADVOGADO(A) : CHRISTIAN WALKER CRONEMBOLD MOSTAJO (OAB RS094126) DESPAC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-37.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO HORIZONTAL DE LOTES CAPAO PARK - DUBAI ADVOGADO(A) : CHRISTIAN WALKER CRONEMBOLD MOSTAJO (OAB RS094126) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, considerando a mudança jurisprudencial a respeito das cotas condominiais vincendas, passo a alinhar as decisões com o entendimento que vem sendo consagrado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e pelo Superior Tribunal de Justiça, para o fim de deferir a inclusão das parcelas condominiais vencidas no curso da execução, consoante aresto que ora colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As cotas condominiais vencidas no curso do processo devem ser incluídas na condenação até a data do efetivo pagamento. Inteligência do art. 323 do código do processo civil e precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084036870, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 28-05-2020) Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, §1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Decorrido o prazo do art. 829, do CPC, sem o pagamento da dívida, fica deferida, desde já, a inclusão do nome do executado no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC, devendo ser expedida respectiva certidão para que a parte exequente providencie a inclusão. Fica a parte exequente ciente de que deverá retirar a inscrição, no prazo de 15 (quinze) dias, em caso do pagamento do débito. 1 Intimem-se. Diligências legais. 1. Agravo de Instrumento Nº 70075991687, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 06/02/2018

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Raizes - Sicredi Raizes Rs/Sc/Mg x Ademir Kipper e outros

ID: 292994068

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002904-80.2021.8.21.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

Polo Passivo:

ADEMIR KIPPER ILVO KIPPER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN

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LUIS ALBERTO BAUER

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DANNY JONATAN DEBUS NEUHAUS

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LEANDRO LUIS NEUHAUS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-80.2021.8.21.0075/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : SUELEN ALANA ECKERT LOEBLE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-80.2021.8.21.0075/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN (OAB RS120313) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO BAUER (OAB RS065756) EXECUTADO : ILVO KIPPER ADVOGADO(A) : DANNY JONATAN DEBUS NEUHAUS (OAB RS111180) ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIS NEUHAUS (OAB RS091655) EXECUTADO : ADEMIR KIPPER ADVOGADO(A) : DANNY JONATAN DEBUS NEUHAUS (OAB RS111180) ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIS NEUHAUS (OAB RS091655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RAÍZES - SICREDI RAÍZES RS/SC/MG em desfavor de ILVO KIPPER e ADEMIR KIPPER . Em despacho proferido em 08/10/2024 ( evento 35, DESPADEC1 ), foi determinada a intimação dos executados para que, no prazo de 15 dias, indicassem os proprietários ou o paradeiro dos veículos que referem ter vendido, sob pena de aplicação de multa. Os executados, em sua manifestação de 03/12/2024 ( evento 42, PET1 ), limitaram-se a alegar a venda dos bens em momento anterior à propositura da ação, com o objetivo de afastar a tese de fraude à execução. Contudo, a determinação judicial visava a identificação dos atuais proprietários ou o paradeiro dos veículos, informação essencial para a efetividade da execução e que não foi plenamente fornecida. A parte exequente, em razão disso, requer o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação da multa correspondente. É o relato. Decido. Embora a manifestação dos executados possa ter sido interpretada como um descumprimento, verifico prudente conceder uma nova oportunidade para que a determinação judicial seja integralmente atendida, buscando evitar sanções processuais que podem ser desproporcionais caso haja alguma dificuldade na obtenção das informações. Assim, com o objetivo de dar efetividade à execução e de evitar dúvidas quanto ao cumprimento da ordem judicial, intimo, novamente, os executados ILVO KIPPER e ADEMIR KIPPER , para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpram a determinação judicial anterior, indicando de forma clara e precisa os nomes completos e documentos dos atuais proprietários dos veículos referidos na presente execução (FORD/F1000, YAMAHA/XTZ 125E), bem como o atual paradeiro de cada um. Ficam os executados advertidos de que o descumprimento desta nova determinação, ou a apresentação de informações evasivas ou incompletas, poderá ensejar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o cumprimento da determinação pelos executados e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução.

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Processo nº 5002904-02.2025.4.02.5120

ID: 317666448

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-02.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARQUES DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA CRISTINA RIBEIRO COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-02.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : NEUZA MARQUES DE MOURA ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA RIBEIRO COELHO (OAB RJ218964) DESPACHO/DECISÃO I - Os arts. 322, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-02.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : NEUZA MARQUES DE MOURA ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA RIBEIRO COELHO (OAB RJ218964) DESPACHO/DECISÃO I - Os arts. 322, caput e 324, caput do CPC são claros ao estabelecer que o pedido, em regra, deve ser certo e determinado . O caso concreto, notoriamente, não se enquadra nas exceções previstas na legislação, devendo os pedidos adequarem-se àquilo que determina o código adjetivo: certeza e determinação . É certo que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (art. 322, §2º do CPC), mas isso não significa que o autor deve deixar de trazer certeza e determinação ao seu pedido, requisito formal imposto pela lei processual. Ademais, o art. 6º do CPC ressalta o princípio da cooperação, ao asseverar que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Mesmo que, eventualmente, haja nos autos apenas um requerimento administrativo juntado, tal situação continua a gerar insegurança jurídica. O pedido certo e determinado busca possibilitar tanto ao juiz como às partes a análise de eventual prevenção, facilitando a verificação de coisa julgada, litispendência e outras situações que, caso existentes, impediriam o julgamento de mérito da ação. No caso concreto, no pedido , a parte se limita a requerer apenas "a atualização do tempo de serviço" benefício previdenciário, sem apontar especificamente a que requerimento administrativo se refere, deixando de indicar o NB. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial para fazer constar seu pedido de forma certa e determinada , indicando o número do requerimento administrativo , sob pena de indeferimento da inicial por inépcia (art. 330, I e §1º, II do CPC). II - Frisa-se que a precisa delimitação do objeto da demanda se faz imperativa diante do princípio da adstrição (art. 492 do CPC), assim como constitui ônus da parte autora expor adequadamente a respectiva causa de pedir, descabendo transferir ao Judiciário a atribuição de aprofundar-se sobre as provas a fim de tomar conhecimento do que, precisamente, ela pretende discutir nos autos. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, especificar somente os períodos controvertidos , isto é, aqueles que não foram computados pelo INSS ou que o foram de maneira distinta da sua pretensão, apresentando os fatos e fundamentos jurídicos de forma clara e objetiva a fim de que a pretensão decorra de forma lógica dos fatos narrados.

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Processo nº 5002904-65.2025.4.02.5002

ID: 320413233

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-65.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELZILENE ELEODORO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-65.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ELZILENE ELEODORO PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA (OAB PR043009) DESPACHO/DECISÃO Nos auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-65.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ELZILENE ELEODORO PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA (OAB PR043009) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 , foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial. Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236. Intimem-se. Após, cumpra-se.

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Processo nº 5002904-83.2025.8.13.0133

ID: 332237993

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-83.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BONJOUR FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLEIDICE FERREIRA DORNELLAS

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IARA OLIVEIRA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5002904-83.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: CRISTIANE BONJOUR FERREIRA CPF: 044.083.216-05 RÉU: ELIZETH MARIZA ZACARIAS CPF: 900.167.266-34 DESPACHO Recebo a petição inicial. Defiro a gratuidade da Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025, às 13 h e 40 min, nos termos do art. 334 do CPC, no CEJUSC. A intimação do(a)(s) autor(a)(s)(es) para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3.º, do CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC), podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do CPC). Cientifique-se as partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8.º, do CPC). O(a)(s) ré(u)(s) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, caput e inciso I, do CPC). Advirta-se o(a)(s) ré(u)(s) de que se não contestar a ação, será(ão) considerado(a)(s) revel(is) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a)(s) autor(a)(s)(es) (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Apresentada a(s) contestação(ões), dispensada nova conclusão, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(s)(es) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) réplica. Transcorrido o prazo acima, também dispensada nova conclusão para esse fim, e antes de adentrar na probatória, com o objetivo de proferir a decisão de saneamento e organização do processo e com fundamento nos arts. 6º e 10, ambos do CPC, digam as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre as matérias elencadas no artigo 357 do CPC, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência ou informarem se estão de acordo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo interesse de incapaz no feito, dê-se vista ao Ministério Público nesta etapa processual; do contrário, venham-me conclusos os autos para saneamento. Cite-se a parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

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Espólio De João Luiz Andrade Santann x Antonio Luiz Loss Franzini

ID: 332025364

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5002904-31.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ ANDRADE SANTANN

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ LOSS FRANZINI

Decisão

Advogados:

BRUNA SOUZA SOARES

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FREDERICO AUGUSTO MACHADO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5002904-31.2023.8.08.0024 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ ANDRADE SANTANN INVENTARIANTE: JOAO LUIZ CAMPISTA ANDRADE SANTANNA REQUERIDO: ANTONIO LUIZ LOSS FRANZINI Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO AUGUSTO MACHADO - ES12249, Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA SOUZA SOARES - ES35630 DESPACHO Trata-se de ação de exigir contas promovida por ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ ANDRADE SANT’ANNA, representado por seu inventariante JOÃO LUIZ CAMPISTA ANDRADE SANT’ANNA, em face de ANTÔNIO LUIZ LOSS FRANZINI. Sustenta a parte autora, em síntese, suposta omissão do requerido, sócio remanescente e administrador da empresa APOLLO SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA, quanto à prestação de contas em razão do falecimento de seu sócio João Luiz Andrade Sant’Anna em 17/05/2021. Com a abertura do inventário do falecido, instaurado sob o n.º 0011448-64.2021.8.08.0024, e nomeação de seu filho como inventariante (ID 21283105), o espólio requereu judicialmente a apresentação das contas da administração da sociedade empresarial desde o óbito até a presente data, em especial no que tange à movimentação financeira, distribuição de lucros, levantamento patrimonial e avaliação da empresa. Por tais razões, requereu: (i) a condenação à apresentação dos livros contábeis, extratos bancários e demais documentos; e (ii) a produção de prova pericial contábil, com avaliação da empresa. Com a inicial vieram os documentos de ID nº 21282373. Despacho no ID nº 23178467, deferiu a gratuidade da justiça em favor do requerente, sendo determinada a citação do requerido. Contestação no ID nº 24947714, na qual o réu sustentou, em preliminar, a existência de continência com a ação de dissolução de sociedade, requerendo a reunião dos feitos com base nos arts. 56 e 57 do CPC. Alegou, ainda, ilegitimidade ativa do espólio, sob o fundamento de que este não figura como sócio da empresa, e ilegitimidade passiva do requerido, por entender que a ação deveria ser proposta em face da pessoa jurídica. Também sustentou ausência de interesse processual, uma vez que teria havido tentativa de solução extrajudicial, com apresentação de balancete e levantamento patrimonial em 17/01/2023. No mérito, defendeu que já prestou contas em sede extrajudicial e que a pretensão da parte autora perdeu seu objeto, considerando a ação de dissolução parcial da sociedade em curso. Réplica no ID nº 31435101. É o relatório, DECIDO. Em que pese o requerimento de produção de provas da parte autora no ID nº 51281745, registro que a ação de exigir contas, regulada pelos arts. 550 e ss. do CPC, é dividida em dois momentos. No primeiro, é analisada a legitimidade passiva do demandado, ou seja, se este tem o dever de prestar as contas pretendidas. Num segundo momento, sendo confirmada a legitimidade, surge para o requerido o dever de apresentar as contas pleiteadas. Malgrado o procedimento da ação de exigir contas possua rito próprio e bipartido e, no que concerne a primeira fase, ocorre apenas para determinar a obrigação do réu a prestar contas, a exibição de documentos está com ela diretamente relacionada, tanto que a Corte da Cidadania já assentou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE CONTACORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO CUMULATIVO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "O requerimento para a apresentação de documentos para verificação da correção na prestação de contas requerida, não configura cumulação de pedidos" (AgRg no Ag n. 788.075/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2009, DJe 22/6/2009). [...] (AgInt no AREsp n. 1.168.263/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 5/9/2019). Desse modo, a conveniência ou a necessidade de produção de provas deverá ser analisada apenas na segunda fase do presente procedimento. Intimem-se as partes, através dos seus advogados, acerca desta decisão. Após, retornem os autos conclusos para decisão acerca das questões preliminares suscitadas, bem como quanto ao dever de prestar as contas pretendidas. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, [na data da assinatura eletrônica] DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Processo nº 5002904-37.2022.8.13.0344

ID: 306063230

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002904-37.2022.8.13.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMAIS BAIRROS ITURAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5002904-37.2022.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: EMAIS BAIRROS ITURAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CPF: 15.145.985/0001-10 RÉU: ANA MARIA MARQUES CPF: 934.641.936-91 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por EMAIS BAIRROS ITURAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em face de ANA MARIA MARQUES, onde a parte exequente requer a expedição de mandado de reintegração de posse. As partes se compuseram amigavelmente, conforme minuta de acordo anexa aos autos em id.9739420400. Dentre as cláusulas do acordo, a executada se comprometeu a efetuar o pagamento do valor de R$ 16.483,34 (dezesseis mil quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) através de parcela única, com vencimento para o dia 20/02/2023, sob pena de rescisão contratual e devolução do imóvel. Ao id. 9721503158, o acordo foi homologado por sentença. Petição pugnando pelo cumprimento de sentença id. 10108106758. Ao id. 10270952968, a executada informa que as partes estão divergindo quanto ao valor do acordo homologado, requerendo, pois, a remessa dos autos à contadoria. Os autos foram remetidos à contadoria e fora realizado liquidação da sentença (id.10314933876). As partes foram devidamente intimadas, ocasião em que a exequente se manifestou favorável aos cálculos id. 10318048838 e, a executada quedou-se inerte id. 10333245516. Nesse sentido, conforme petição de id. 10318048838, o exequente requer o cumprimento da sentença, com a consequente expedição de mandado de reintegração de posse. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, e em razão dos argumentos expostos e o inequívoco descumprimento do acordo, o pedido encontra-se devidamente instruído. Há nos autos prova da celebração de um contrato, contrato esse que, a executada reconheceu o débito, foi beneficiada por um desconto, concordou com os termos do acordo, inclusive com acompanhamento de advogado, porém não cumpriu. In casu, verifico que no acordo celebrado entre as partes há cláusula resolutiva expressa. Portanto, comprovada a constituição em mora do devedor, sem a necessidade de notificação extrajudicial. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de justiça de Minas Gerais: “PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPROVAÇÃO DA MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONDIÇÃO APENAS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO - SUFICIÊNCIA - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - DISPENSA NOTIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. O contrato de leasing ou arrendamento mercantil consubstancia negócio jurídico complexo, assim conceituado por FRAN MARTINS , com o contrato segundo o qual uma pessoa jurídica arrenda a uma pessoa física ou jurídica, por tempo determinado, um bem comprado pela primeira de acordo com as indicações da segunda, cabendo ao arrendatário a opção de adquirir o bem arrendado findo o contrato, mediante um preço residual previamente fixado. Em sentido contrário ao entendimento exarado pela M.M.ª Juíza em sua r. sentença, me filio à corrente segundo a qual a notificação extrajudicial do devedor não se faz pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, mas configura-se apenas como condição imprescindível ao deferimento de liminar reintegratória da posse, sob pena de afronta ao contraditório e ao devido processo legal, tolhendo o devedor da oportunidade de elidir a mora. Para fins de constituição em mora do devedor basta que a missiva enviada pelo credor chegue ao endereço informado pelo devedor por ocasião da assinatura do contrato, sendo despicienda sua notificação pessoal. A existência de cláusula resolutória expressa no contrato dispensa a necessidade de expedição de notificação para a purga da mora pelo devedor, ou seja, evidenciado o inadimplemento, resolve-se automaticamente o contrato e, por conseqüência, a retenção do bem, após esse período, torna injusta a posse, configurando o chamado esbulho possessório. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.01.043867-6/001, Relator(a): Des.(a) Sebastião Pereira de Souza , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2010, publicação da súmula em 03/09/2010) Grifo nosso.” Assim, presente os requisitos, DEFIRO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Expeça-se o competente mandado de reintegração, que deverá ser cumprido com circunspeção e moderação, lavrando-se de tudo auto circunstanciado. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Processo nº 5002904-10.2025.4.04.7007

ID: 310172794

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-10.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILSON MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-10.2025.4.04.7007/PR AUTOR : GILSON MAIA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer benefício p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-10.2025.4.04.7007/PR AUTOR : GILSON MAIA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer benefício por incapacidade referente ao NB 31/6457646526, DCB 18/02/2024. Havendo pedido de gratuidade de justiça, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. Considerando que a verificação dos requisitos para obtenção do benefício depende de elementos que somente a dilação probatória poderá ofertar, não se olvidando do sumário e breve trâmite do feito no Juizado Especial Federal Cível, mostra-se de rigor que os requisitos de tutela provisória sejam analisados já quando da prolação da sentença, ocasião em que ter-se-á juízo de cognição exauriente, com análise profunda da presença ou não dos requisitos necessários à condição do benefício almejado. Assim, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 2. Paute-se perícia médica , devendo o presente processo ser remetido à Central de Perícias para fins de realização do ato, nos termos do Provimento nº 171/2025. Determino a realização de perícia com especialista em ORTOPEDIA , independentemente de compromisso. Na indisponibilidade ou ausência de perito especialista na referida área , designe-se a perícia com Médico do Trabalho, Clínico Geral ou Especialista em Perícias Médicas de confiança do Juízo. Ressalta-se que consoante o artigo 1º, §4º da Lei nº 13.876/2019, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada . As partes poderão apresentar quesitos diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Apenas o(a) advogado(a)/procurador(a) associado(a) ao processo poderá incluir/alterar/excluir os quesitos complementares; contudo, quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma diversa da acima referida não serão encaminhados ao(à) perito(a ). Os honorários periciais serão fixados pela Central de Perícias. Após a apresentação do laudo pericial , cite-se o INSS , devendo a autarquia apresentar a contestação, manifestar-se acerca do laudo pericial e sobre a possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias ; e intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste acerca do laudo pericial. Na hipótese restrita prevista no § 2º, inciso II, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, após vista à parte autora, venham os autos diretamente conclusos, independente de citação do INSS.

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Processo nº 5002904-10.2025.4.04.7104

ID: 311757865

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-10.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CHAVES DE LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002904-10.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ANA PAULA CHAVES DE LEMOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistênc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002904-10.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ANA PAULA CHAVES DE LEMOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se . 2. Do objeto . Trata-se de ação na qual a parte autora postula a condenação da CEF ao pagamento de indenização pelos danos materiais relativos aos juros de obra, lucros cessantes, multa por descumprimento contratual e perda de ativo e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de alegado atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento junto à ré. 3. Da necessidade de emenda . Valor da causa . Examinando os autos, verifico que a parte autora não justificou o valor atribuído à causa . Nesse sentido, verifico que a parte indicou o montante postulado a título de juros de obra, lucros cessantes, multa por descumprimento contratual e perda de ativo sem indicar como chegou ao valor apontado e, em princípio, sem considerar o valor do imóvel objeto do contrato de financiamento, indicando, inclusive, valores que superam o próprio valor do imóvel financiado. Outrossim, em relação ao pedido de danos morais, argumentou que a Turma Recursal entende que, no caso de atraso superior a dois anos, o valor fixado deve ser de 15 salários mínimos, mas, ao fim, postulou o pagamento da quantia de 25 salários mínimos, sem qualquer justificativa de porque, no caso concreto, o valor deveria ser fixado em valor superior ao que alega ser de praxe fixado pela jurisprudência. Nesse sentido não individualizou qualquer situação particular vivenciada pela parte autora, nesse caso concreto, que justifique o pedido de indenização em valor superior aquele que a própria parte autora indica como aparentemente adequado ao caso. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, nos termos do artigo 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, atribua valor à causa devidamente justificado, apresentando cálculo estimativo do proveito econômico da ação, observado o disposto no artigo 292 do CPC. Fica a parte autora ciente de que, decorrido o prazo sem atendimento da determinação, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. 4. Da necessidade de emenda . Documentos essenciais . Analisando os documentos anexados com a inicial, observo que a procuração e o comprovante de endereço anexados com a inicial datam de 2022. Desse modo, considerando o poder geral de cautela do juízo, bem como o decidido pelo STJ no julgamento do tema 1.198, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial , juntando aos autos procuração atualizada, bem como comprovante de endereço igualmente atual. Intime-se .

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