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Processo nº 5002904-83.2025.8.13.0133

ID: 332237993

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-83.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BONJOUR FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLEIDICE FERREIRA DORNELLAS

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IARA OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5002904-83.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: CRISTIANE BONJOUR FERREIRA CPF: 044.083.216-05 RÉU: ELIZETH MARIZA ZACARIAS CPF: 900.167.266-34 DESPACHO Recebo a petição inicial. Defiro a gratuidade da Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025, às 13 h e 40 min, nos termos do art. 334 do CPC, no CEJUSC. A intimação do(a)(s) autor(a)(s)(es) para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3.º, do CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC), podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do CPC). Cientifique-se as partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8.º, do CPC). O(a)(s) ré(u)(s) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, caput e inciso I, do CPC). Advirta-se o(a)(s) ré(u)(s) de que se não contestar a ação, será(ão) considerado(a)(s) revel(is) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a)(s) autor(a)(s)(es) (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Apresentada a(s) contestação(ões), dispensada nova conclusão, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(s)(es) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) réplica. Transcorrido o prazo acima, também dispensada nova conclusão para esse fim, e antes de adentrar na probatória, com o objetivo de proferir a decisão de saneamento e organização do processo e com fundamento nos arts. 6º e 10, ambos do CPC, digam as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre as matérias elencadas no artigo 357 do CPC, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência ou informarem se estão de acordo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo interesse de incapaz no feito, dê-se vista ao Ministério Público nesta etapa processual; do contrário, venham-me conclusos os autos para saneamento. Cite-se a parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

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Espólio De João Luiz Andrade Santann x Antonio Luiz Loss Franzini

ID: 332025364

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5002904-31.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ ANDRADE SANTANN

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ LOSS FRANZINI

Decisão

Advogados:

BRUNA SOUZA SOARES

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FREDERICO AUGUSTO MACHADO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5002904-31.2023.8.08.0024 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ ANDRADE SANTANN INVENTARIANTE: JOAO LUIZ CAMPISTA ANDRADE SANTANNA REQUERIDO: ANTONIO LUIZ LOSS FRANZINI Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO AUGUSTO MACHADO - ES12249, Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA SOUZA SOARES - ES35630 DESPACHO Trata-se de ação de exigir contas promovida por ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ ANDRADE SANT’ANNA, representado por seu inventariante JOÃO LUIZ CAMPISTA ANDRADE SANT’ANNA, em face de ANTÔNIO LUIZ LOSS FRANZINI. Sustenta a parte autora, em síntese, suposta omissão do requerido, sócio remanescente e administrador da empresa APOLLO SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA, quanto à prestação de contas em razão do falecimento de seu sócio João Luiz Andrade Sant’Anna em 17/05/2021. Com a abertura do inventário do falecido, instaurado sob o n.º 0011448-64.2021.8.08.0024, e nomeação de seu filho como inventariante (ID 21283105), o espólio requereu judicialmente a apresentação das contas da administração da sociedade empresarial desde o óbito até a presente data, em especial no que tange à movimentação financeira, distribuição de lucros, levantamento patrimonial e avaliação da empresa. Por tais razões, requereu: (i) a condenação à apresentação dos livros contábeis, extratos bancários e demais documentos; e (ii) a produção de prova pericial contábil, com avaliação da empresa. Com a inicial vieram os documentos de ID nº 21282373. Despacho no ID nº 23178467, deferiu a gratuidade da justiça em favor do requerente, sendo determinada a citação do requerido. Contestação no ID nº 24947714, na qual o réu sustentou, em preliminar, a existência de continência com a ação de dissolução de sociedade, requerendo a reunião dos feitos com base nos arts. 56 e 57 do CPC. Alegou, ainda, ilegitimidade ativa do espólio, sob o fundamento de que este não figura como sócio da empresa, e ilegitimidade passiva do requerido, por entender que a ação deveria ser proposta em face da pessoa jurídica. Também sustentou ausência de interesse processual, uma vez que teria havido tentativa de solução extrajudicial, com apresentação de balancete e levantamento patrimonial em 17/01/2023. No mérito, defendeu que já prestou contas em sede extrajudicial e que a pretensão da parte autora perdeu seu objeto, considerando a ação de dissolução parcial da sociedade em curso. Réplica no ID nº 31435101. É o relatório, DECIDO. Em que pese o requerimento de produção de provas da parte autora no ID nº 51281745, registro que a ação de exigir contas, regulada pelos arts. 550 e ss. do CPC, é dividida em dois momentos. No primeiro, é analisada a legitimidade passiva do demandado, ou seja, se este tem o dever de prestar as contas pretendidas. Num segundo momento, sendo confirmada a legitimidade, surge para o requerido o dever de apresentar as contas pleiteadas. Malgrado o procedimento da ação de exigir contas possua rito próprio e bipartido e, no que concerne a primeira fase, ocorre apenas para determinar a obrigação do réu a prestar contas, a exibição de documentos está com ela diretamente relacionada, tanto que a Corte da Cidadania já assentou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE CONTACORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO CUMULATIVO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "O requerimento para a apresentação de documentos para verificação da correção na prestação de contas requerida, não configura cumulação de pedidos" (AgRg no Ag n. 788.075/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2009, DJe 22/6/2009). [...] (AgInt no AREsp n. 1.168.263/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 5/9/2019). Desse modo, a conveniência ou a necessidade de produção de provas deverá ser analisada apenas na segunda fase do presente procedimento. Intimem-se as partes, através dos seus advogados, acerca desta decisão. Após, retornem os autos conclusos para decisão acerca das questões preliminares suscitadas, bem como quanto ao dever de prestar as contas pretendidas. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, [na data da assinatura eletrônica] DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Processo nº 5002904-37.2022.8.13.0344

ID: 306063230

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002904-37.2022.8.13.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMAIS BAIRROS ITURAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5002904-37.2022.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: EMAIS BAIRROS ITURAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CPF: 15.145.985/0001-10 RÉU: ANA MARIA MARQUES CPF: 934.641.936-91 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por EMAIS BAIRROS ITURAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em face de ANA MARIA MARQUES, onde a parte exequente requer a expedição de mandado de reintegração de posse. As partes se compuseram amigavelmente, conforme minuta de acordo anexa aos autos em id.9739420400. Dentre as cláusulas do acordo, a executada se comprometeu a efetuar o pagamento do valor de R$ 16.483,34 (dezesseis mil quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) através de parcela única, com vencimento para o dia 20/02/2023, sob pena de rescisão contratual e devolução do imóvel. Ao id. 9721503158, o acordo foi homologado por sentença. Petição pugnando pelo cumprimento de sentença id. 10108106758. Ao id. 10270952968, a executada informa que as partes estão divergindo quanto ao valor do acordo homologado, requerendo, pois, a remessa dos autos à contadoria. Os autos foram remetidos à contadoria e fora realizado liquidação da sentença (id.10314933876). As partes foram devidamente intimadas, ocasião em que a exequente se manifestou favorável aos cálculos id. 10318048838 e, a executada quedou-se inerte id. 10333245516. Nesse sentido, conforme petição de id. 10318048838, o exequente requer o cumprimento da sentença, com a consequente expedição de mandado de reintegração de posse. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, e em razão dos argumentos expostos e o inequívoco descumprimento do acordo, o pedido encontra-se devidamente instruído. Há nos autos prova da celebração de um contrato, contrato esse que, a executada reconheceu o débito, foi beneficiada por um desconto, concordou com os termos do acordo, inclusive com acompanhamento de advogado, porém não cumpriu. In casu, verifico que no acordo celebrado entre as partes há cláusula resolutiva expressa. Portanto, comprovada a constituição em mora do devedor, sem a necessidade de notificação extrajudicial. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de justiça de Minas Gerais: “PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPROVAÇÃO DA MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONDIÇÃO APENAS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO - SUFICIÊNCIA - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - DISPENSA NOTIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. O contrato de leasing ou arrendamento mercantil consubstancia negócio jurídico complexo, assim conceituado por FRAN MARTINS , com o contrato segundo o qual uma pessoa jurídica arrenda a uma pessoa física ou jurídica, por tempo determinado, um bem comprado pela primeira de acordo com as indicações da segunda, cabendo ao arrendatário a opção de adquirir o bem arrendado findo o contrato, mediante um preço residual previamente fixado. Em sentido contrário ao entendimento exarado pela M.M.ª Juíza em sua r. sentença, me filio à corrente segundo a qual a notificação extrajudicial do devedor não se faz pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, mas configura-se apenas como condição imprescindível ao deferimento de liminar reintegratória da posse, sob pena de afronta ao contraditório e ao devido processo legal, tolhendo o devedor da oportunidade de elidir a mora. Para fins de constituição em mora do devedor basta que a missiva enviada pelo credor chegue ao endereço informado pelo devedor por ocasião da assinatura do contrato, sendo despicienda sua notificação pessoal. A existência de cláusula resolutória expressa no contrato dispensa a necessidade de expedição de notificação para a purga da mora pelo devedor, ou seja, evidenciado o inadimplemento, resolve-se automaticamente o contrato e, por conseqüência, a retenção do bem, após esse período, torna injusta a posse, configurando o chamado esbulho possessório. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.01.043867-6/001, Relator(a): Des.(a) Sebastião Pereira de Souza , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2010, publicação da súmula em 03/09/2010) Grifo nosso.” Assim, presente os requisitos, DEFIRO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Expeça-se o competente mandado de reintegração, que deverá ser cumprido com circunspeção e moderação, lavrando-se de tudo auto circunstanciado. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Processo nº 5002904-10.2025.4.04.7007

ID: 310172794

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-10.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILSON MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-10.2025.4.04.7007/PR AUTOR : GILSON MAIA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer benefício p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-10.2025.4.04.7007/PR AUTOR : GILSON MAIA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer benefício por incapacidade referente ao NB 31/6457646526, DCB 18/02/2024. Havendo pedido de gratuidade de justiça, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. Considerando que a verificação dos requisitos para obtenção do benefício depende de elementos que somente a dilação probatória poderá ofertar, não se olvidando do sumário e breve trâmite do feito no Juizado Especial Federal Cível, mostra-se de rigor que os requisitos de tutela provisória sejam analisados já quando da prolação da sentença, ocasião em que ter-se-á juízo de cognição exauriente, com análise profunda da presença ou não dos requisitos necessários à condição do benefício almejado. Assim, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 2. Paute-se perícia médica , devendo o presente processo ser remetido à Central de Perícias para fins de realização do ato, nos termos do Provimento nº 171/2025. Determino a realização de perícia com especialista em ORTOPEDIA , independentemente de compromisso. Na indisponibilidade ou ausência de perito especialista na referida área , designe-se a perícia com Médico do Trabalho, Clínico Geral ou Especialista em Perícias Médicas de confiança do Juízo. Ressalta-se que consoante o artigo 1º, §4º da Lei nº 13.876/2019, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada . As partes poderão apresentar quesitos diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Apenas o(a) advogado(a)/procurador(a) associado(a) ao processo poderá incluir/alterar/excluir os quesitos complementares; contudo, quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma diversa da acima referida não serão encaminhados ao(à) perito(a ). Os honorários periciais serão fixados pela Central de Perícias. Após a apresentação do laudo pericial , cite-se o INSS , devendo a autarquia apresentar a contestação, manifestar-se acerca do laudo pericial e sobre a possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias ; e intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste acerca do laudo pericial. Na hipótese restrita prevista no § 2º, inciso II, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, após vista à parte autora, venham os autos diretamente conclusos, independente de citação do INSS.

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Processo nº 5002904-10.2025.4.04.7104

ID: 311757865

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-10.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CHAVES DE LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002904-10.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ANA PAULA CHAVES DE LEMOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistênc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002904-10.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ANA PAULA CHAVES DE LEMOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se . 2. Do objeto . Trata-se de ação na qual a parte autora postula a condenação da CEF ao pagamento de indenização pelos danos materiais relativos aos juros de obra, lucros cessantes, multa por descumprimento contratual e perda de ativo e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de alegado atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento junto à ré. 3. Da necessidade de emenda . Valor da causa . Examinando os autos, verifico que a parte autora não justificou o valor atribuído à causa . Nesse sentido, verifico que a parte indicou o montante postulado a título de juros de obra, lucros cessantes, multa por descumprimento contratual e perda de ativo sem indicar como chegou ao valor apontado e, em princípio, sem considerar o valor do imóvel objeto do contrato de financiamento, indicando, inclusive, valores que superam o próprio valor do imóvel financiado. Outrossim, em relação ao pedido de danos morais, argumentou que a Turma Recursal entende que, no caso de atraso superior a dois anos, o valor fixado deve ser de 15 salários mínimos, mas, ao fim, postulou o pagamento da quantia de 25 salários mínimos, sem qualquer justificativa de porque, no caso concreto, o valor deveria ser fixado em valor superior ao que alega ser de praxe fixado pela jurisprudência. Nesse sentido não individualizou qualquer situação particular vivenciada pela parte autora, nesse caso concreto, que justifique o pedido de indenização em valor superior aquele que a própria parte autora indica como aparentemente adequado ao caso. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, nos termos do artigo 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, atribua valor à causa devidamente justificado, apresentando cálculo estimativo do proveito econômico da ação, observado o disposto no artigo 292 do CPC. Fica a parte autora ciente de que, decorrido o prazo sem atendimento da determinação, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. 4. Da necessidade de emenda . Documentos essenciais . Analisando os documentos anexados com a inicial, observo que a procuração e o comprovante de endereço anexados com a inicial datam de 2022. Desse modo, considerando o poder geral de cautela do juízo, bem como o decidido pelo STJ no julgamento do tema 1.198, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial , juntando aos autos procuração atualizada, bem como comprovante de endereço igualmente atual. Intime-se .

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Jordan Carneiro Moreira x Arteris S.A. e outros

ID: 316106877

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-75.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORDAN CARNEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA GRANDAL WINHESKI

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LETICIA MOREIRA IURCK

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-75.2024.8.24.0048/SC AUTOR : JORDAN CARNEIRO MOREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA GRANDAL WINHESKI (OAB PR110508) ADVOGADO(A) : LETICIA MOREIRA IURCK (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-75.2024.8.24.0048/SC AUTOR : JORDAN CARNEIRO MOREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA GRANDAL WINHESKI (OAB PR110508) ADVOGADO(A) : LETICIA MOREIRA IURCK (OAB PR109783) RÉU : ARTERIS S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) RÉU : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposto por JORDAN CARNEIRO MOREIRA contra ARTERIS S.A. e AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. Parte ré, ARTERIS S.A., apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, evento 22. Parte ré, AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos, evento 24. Tentativa de conciliação inexitosa, evento 63. Não houve réplica, mas no termo de audiência a autora requereu produção e provas. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . O argumento de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e depende de dilação probatória, motivo pelo qual deixo para analisá-lo após a instrução e no momento da sentença. 2 . É inequívoca a aplicação, ao caso, dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes encontram-se inseridas nos conceitos de consumidor (CDC, art. 2º) e fornecedor (CDC, art. 3º). Todavia, INDEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova, haja vista que o artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". No caso, a distribuição do ônus probatório encontra-se delineada e dispensa a inversão, até mesmo porque inexistem indícios de que a parte autora tenha dificuldade em produzir qualquer prova. Compulsando os autos verifica-se que deve ser oportunizada as partes manifestarem se tem interesse na produção de outras provas. Logo, dou o feito por saneado e organizado. 3 . INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam as provas que pretendem produzir, especificando e justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão. A indicação deverá ocorrer de maneira fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância da prova que vier a ser requerida. Embora o art. 34 da Lei n. 9.099/1995 permita às partes levarem suas testemunhas à audiência de instrução independente de arrolamento prévio, tal proceder não se coaduna com a realidade fática, em que o extenso acervo processual demanda que as audiências sejam pautadas com antecedência, de modo que não há como designar uma audiência, cuja realização é incerta. Assim, caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes deverão, em igual prazo, acostar o rol de testemunhas, no máximo 3 por parte, a fim de adequar a pauta de audiências da unidade, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002904-57.2023.8.24.0033

ID: 323493225

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002904-57.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO VIEZER PAULA CAMILA MARTINS VIEZER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL SEGALLA REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-57.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : PAULA CAMILA MARTINS VIEZER ADVOGADO(A) : RAQUEL SEGALLA REIS (OAB SC030152) EXEQUENTE : ALEXSANDRO VIEZER ADVOGADO(A) : RAQUEL SE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-57.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : PAULA CAMILA MARTINS VIEZER ADVOGADO(A) : RAQUEL SEGALLA REIS (OAB SC030152) EXEQUENTE : ALEXSANDRO VIEZER ADVOGADO(A) : RAQUEL SEGALLA REIS (OAB SC030152) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu no ev. 44 a alienação judicial do imóvel penhorado no ev. 27. Verifica-se que o aviso de recebimento de intimação da penhora foi assinado por terceira estranha ao feito (ev. 38). Somado a isso, o endereço difere do indicado na exordial. Nessa conjuntura, a intimação do executado não se efetivou, pois não ocorreu na pessoa da demandada: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TJSC: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DAS AVENTADAS NULIDADES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TAIS REGINA SKOREK CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E A AVENTADA NULIDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A CITAÇÃO DA AGRAVANTE FOI VÁLIDA; (II) HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA; (III) A INICIAL É INEPTA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR VALIDADE DA CITAÇÃO: A CITAÇÃO DA AGRAVANTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE DEU ENSEJO AO INCIDENTE FOI REALIZADA POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. A PARTE FOI DECLARADA REVEL NAQUELES AUTOS. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A INTIMAÇÃO FOI DIRECIONADA PARA O MESMO ENDEREÇO. INCUMBE À PARTE INFORMAR AO JUÍZO SOBRE EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO, POR FORÇA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SE REVELA VÁLIDA. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017366-50.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025 - destaquei). Assim, imprescindível a comprovação de que a correspondência postal foi recebida pelos executados. Ante o exposto, reitere-se a intimação acerca da penhora no endereço constante na exordial. Esclare-se que ambos os executados devem ser pessoalmente intimados.

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Processo nº 5002904-77.2022.8.13.0363

ID: 337796710

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-77.2022.8.13.0363

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CHAVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LACERDA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5002904-77.2022.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: DANIEL CHAVES CARDOSO CPF: 796.005.731-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por DANIEL CHAVES CARDOSO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, no qual o exequente pretende receber “as diferenças remuneratórias retroativas”, conforme acórdão de ID 10110933207. O executado impugnou os cálculos apresentados pelo exequente (ID 10327154129). A parte exequente não concordou com os cálculos apresentados pelo Estado de Minas Gerais em sua impugnação (ID 10330655856). É o relatório. Decido. Sobre a necessidade de liquidação de título executivo judicial, prevê os arts. 509 e 510 do CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. No caso, o acórdão de ID 10110933207 condenou o Estado de Minas Gerais a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias retroativas referentes aos vencimentos básicos, a partir da data do requerimento administrativo e até o efetivo cumprimento da decisão. Portanto, o título judicial, apesar de reconhecer o direito do exequente ao recebimento de verbas retroativas, é ilíquido, devendo a parte interessada proceder com sua liquidação antes do cumprimento de sentença, já que no acórdão não consta a quantia a ser paga. Com efeito, a mera apresentação de cálculos em planilhas não afasta a necessidade de liquidação da sentença, vez que no caso concreto não é possível apurar o valor devido por meio de simples operações aritméticas. Conclui-se, assim, que o presente cumprimento da sentença se baseia em título ilíquido, razão pela qual o reconhecimento de sua nulidade é medida que se impõe, diante do disposto no art. 803, inciso I, do CPC (aplicado por analogia). Nesse sentido: Apelação - cumprimento de sentença - título ilíquido - necessidade de prévia liquidação - incidência do art. 509 do Código de Processo Civil - liquidação iniciada por simples cálculos aritméticos - impossibilidade - iliquidez do título - art. 803, I do CPC - extinção da execução - apelação à qual se nega provimento. 1. Extrai-se com clareza da redação do art. 509 do Código de Processo Civil que "quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação". 2. Evidenciada a imprescindibilidade da liquidação, inclusive pela própria natureza da condenação que exige prova documental da diferença salarial existente em cada época, impossível o início do cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.246551-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2022, publicação da súmula em 23/03/2022) Assim, não havendo título executivo com obrigação certa, líquida e exigível, há manifesta inadequação da via eleita quanto à propositura do presente cumprimento de sentença, devendo o feito ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de liquidez do título, com fulcro no art. 485, inciso IV, c/c art. 783, ambos do CPC (por analogia), bem como art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, baixar e arquivar. Intimem-se. João Pinheiro, data da assinatura eletrônica. JESSÉ ALCÂNTARA SOARES Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro

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Maria Teresa Casco Baez x Altamir Correia

ID: 307166351

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002904-32.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA CASCO BAEZ

Polo Passivo:

ALTAMIR CORREIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA KRETISKA MEDEIROS

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ANDRIELLY MOIZEIS VERONEZ

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LUIZ FERNANDO DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-32.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MARIA TERESA CASCO BAEZ ADVOGADO(A) : VANESSA KRETISKA MEDEIROS (OAB SC053565) ADVOGADO(A) : ANDRIELLY MOIZEIS VERONEZ (OAB SC0535… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-32.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MARIA TERESA CASCO BAEZ ADVOGADO(A) : VANESSA KRETISKA MEDEIROS (OAB SC053565) ADVOGADO(A) : ANDRIELLY MOIZEIS VERONEZ (OAB SC053563) EXECUTADO : ALTAMIR CORREIA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE SOUZA (OAB SC020021) DESPACHO/DECISÃO I. Diante da concordância com os valores, proceda-se ao leilão da Camioneta, marca/modelo I/MMC Pajero Sport, cor preta, gasolina/GNV, Renavam 739902717, ano/modelo 2000. Para tanto, com fulcro no art. 883 do Código de Processo Civil, nomeio como leiloeiro a pessoa eventualmente indicada pela parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, ou, caso não haja indicação, o oficial, nos termos da Portaria n. 1/2019, desse juízo, o qual deverá proceder a praça do bem, informando a este juízo data, hora e local da hasta pública. Da praça do bem, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. II . O leiloeiro deverá ser intimado para o cumprimento do disposto nos arts. 884, 886 e 887 do CPC. Desde já, fixo a remuneração do Sr. Leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. III. Nos termos do art. 885 do CPC, estabeleço o valor da avaliação como preço mínimo para o primeiro leilão, e para o segundo aquele que não seja vil, ou seja, inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, CPC). Já as condições de pagamento são aquelas previstas no art. 895 do CPC. IV. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, ou, se não o tiver, por mandado (art. 889, I, CPC), e seu cônjuge, se casada for, sobre a alienação judicial. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação deve dar-se por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC. V. Cientifiquem-se a respeito da alienação judicial, conforme o caso, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, na forma do art. 889 do CPC: a) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; b) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; c) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; d) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; e) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; f) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; g) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.

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Processo nº 5002904-05.2025.8.21.0087

ID: 282918461

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002904-05.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WERNER ADOLFO TAEGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISIANE DONAMORE DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-05.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : WERNER ADOLFO TAEGE ADVOGADO(A) : LISIANE DONAMORE DOS SANTOS (OAB RS075019) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a analisar o pedido de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-05.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : WERNER ADOLFO TAEGE ADVOGADO(A) : LISIANE DONAMORE DOS SANTOS (OAB RS075019) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a analisar o pedido de gratuidade de justiça. Assim preceitua o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Verifica-se que o legislador constituinte originário, preocupado com o acesso à Justiça, instituiu, como garantia fundamental, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem a insuficiência de recursos . Embora não se confundam os institutos da assistência jurídica integral e o da gratuidade de justiça, resta evidente que a concessão irrestrita dessas benesses acaba por contrariar o próprio objetivo de conferir o pleno acesso à Justiça. Com efeito, isentar aqueles que possuem condições de arcar com as despesas processuais, significa onerar o restante da sociedade, incluindo especialmente os mais pobres, que acabam pagando os custos elevados do processo. Assim, cabe ao magistrado, como destinatário do comando constitucional, ser criterioso na análise da concessão do benefício. Confira-se: O direito fundamental à assistência jurídica e integral grava, por fim, à magistratura que tem o dever de aferir concretamente quais as pessoas que têm direito à assistência judiciária integral e gratuita. (MARINONI, L. G. Comentário ao artigo 5º, LXXIV, in. CANOTILHO, J. J; Gomes; MENDES. G. F.; SARLET; Ingo W. (coord). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 493) No ponto, a legislação infraconstitucional, especialmente o artigo 98 do CPC dispõe que “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por seu turno, o § 3º do art. 99 estabelece que “ Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”. Ressalta-se, no entanto, que a declaração de pobreza, por si só, não tem o condão de impor a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois goza de uma presunção juris tantum , ou seja, admite prova em contrário, razão pela qual cabe àquele que pretende litigar sob o pálio da justiça gratuita comprovar a sua necessidade. Assim, tem-se que a gratuidade é benefício, deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente necessitem da benesse para verem garantido o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Ao julgador, como diretor do processo, compete fiscalizar e manter sob controle a finalidade do instituto da gratuidade, o que impõe ao juízo o dever de perquirir se o postulante é, de fato, pessoa com insuficiência de recursos, sob pena de desvirtuamento do instituto da assistência. Assim, para fins de deferimento da gratuidade judiciária, o inventariante deverá acostar aos autos, em 15 (quinze) dias , comprovante atualizado de rendimentos familiares (três últimas declarações de imposto de renda na íntegra, extratos da conta bancária dos últimos três meses, comprovantes de rendimentos mensais de todos os membros que compõem a unidade familiar). Alternativamente poderá a parte comprovar pagamento das custas processuais no mesmo prazo. Alerto que poderão ser realizadas pesquisas nos sistemas disponíveis para fins de verificação da compatibilidade do patrimônio do requerente com o pedido de gratuidade da justiça.

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