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Processo nº 5002912-72.2025.8.24.0030

ID: 304138363

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002912-72.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILVEIRA PERFEITO ANDRE SILVEIRA PERFEITO HERIELIO BITTENCOURT CARDOSO JOSE LUIZ CARDOSO FILHO NILDETE CARVALHO OLIVEIRA VANESSA MEIRY NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SONIA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5002912-72.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ANDREIA SILVEIRA PERFEITO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : VANESSA MEIRY NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SI… USUCAPIÃO Nº 5002912-72.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ANDREIA SILVEIRA PERFEITO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : VANESSA MEIRY NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : NILDETE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : JOSE LUIZ CARDOSO FILHO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : ANDRE SILVEIRA PERFEITO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : HERIELIO BITTENCOURT CARDOSO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) DESPACHO/DECISÃO 1.Tendo em vista a necessidade de adequar a petição inicial às exigências estabelecidas por este Juízo na Portaria n. 2/2023, expedida em consonância com a Circular n. 147/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, com o artigo 216-A da Lei n. 6.015/1973, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos os seguintes documentos: Documentos necessários (art. 2º da Portaria n. 2/2023) a) Certidão de casamento atualizada (máximo de 30 dias do ajuizamento da ação), além de, se for o caso, outorga conjugal, nos termos do artigo 73, §§1º e 3º do Código de Processo Civil; b) Certidão atualizada (últimos 30 dias) de eventual matrícula do imóvel usucapiendo (Certidão para fins de usucapião), emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis de Imbituba e de Laguna, a fim de atestar a existência ou não de proprietário do imóvel, assim como a existência ou não de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias sobre o imóvel; c) Certidão de confinantes emitida pela municipalidade; d) Qualificação completa, documentação pessoal e endereço completo de todos os réus (proprietários identificados na matrícula do imóvel e eventuais confinantes do imóvel usucapiendo ainda não qualificados, bem como seus respectivos cônjuges); e) Certidão do Cartório Distribuidor, ou emitida pelos sítios do TJSC e do TRF, em nome dos proprietários do imóvel usucapiendo, dos autores da ação e, se for o caso, dos possuidores anteriores pelo período necessário para a prescrição aquisitiva, de modo a atestar a existência ou não de ações possessória; f) 3 (três) fotografias atuais do imóvel; g) Documento público que informe o valor venal do imóvel. h) Parecer emitido pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, informando sobre eventual localização do imóvel usucapiendo em alguma unidade de conservação de posse e domínio públicos, nos moldes da Lei n. 9.985/2000. Importante esclarecer que, caso o bem usucapiendo possua matrícula ou transcrição, ou esteja inserido em área maior que as contenha, incumbe à parte autora, no prazo acima assinalado, apresentar cópia atualizada do respectivo registro imobiliário, bem como qualificar adequadamente o(s) titular(es) dominial(is) ali constantes e esclarecer eventual relação negocial jurídica existente com o imóvel, inclusive no que se refere à origem da posse . Isso porque, nos termos do IRDR n. 28 do TJSC, à luz do princípio da boa-fé, cuidando-se de transmissão derivada da propriedade, e não havendo prova de empecilho à regularização registral do bem, é inviável o processamento da ação de usucapião quando evidenciado que a providência visa driblar as regras de parcelamento do solo e ilidir as custas administrativas e tributárias exigíveis para o registro do título perante o Ofício de Registro de Imóveis. Assim, a parte autora deverá comprovar a existência de empecilho jurídico ou fático à regularização registral do imóvel, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir e consequente indeferimento da petição inicial. No tocante aos confrontantes, compete à parte autora manifestar-se sobre eventual divergência entre os confrontantes indicados na certidão de confrontação e aqueles constantes no levantamento planimétrico. Assim, o decurso in albis do prazo ora assinalado, ou o cumprimento incompleto da presente determinação, sem justificativa suficiente, poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. Desde logo, diante da necessidade de maiores esclarecimentos sobre a área usucapienda e com o objetivo de complementar as provas apresentadas — sem prejuízo de eventual produção de outras provas em momento oportuno —, fica a parte autora para, no mesmo prazo, apresentar as seguintes informações e documentos, ressalvados aqueles já constantes dos autos: a) Esclarecer com precisão a forma de aquisição da área (compra e venda, doação ou mera ocupação), apresentando o respectivo título, se houver; b) Indicar e qualificar os antecessores na posse do imóvel, especificando os períodos em que cada um exerceu a posse; c) Juntar o espelho completo do cadastro imobiliário emitido pela Prefeitura Municipal, com a respectiva inscrição, ou, sendo imóvel rural, comprovar o cadastro junto ao INCRA; d) Apresentar contratos de fornecimento de água e energia elétrica em nome da autora, bem como comprovantes de pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel; e) Juntar aos autos declarações firmadas por, no mínimo, duas testemunhas com firma reconhecida em cartório, as quais detenham efetivo conhecimento sobre o exercício da posse pela parte autora e por seus antecessores. As declarações deverão conter a devida qualificação das testemunhas, a identificação dos possuidores e a indicação aproximada dos respectivos períodos de posse. f) Juntar, caso possua, demais documentos que corroborem a alegação de posse contínua, mansa e pacífica pelo prazo legal, conforme exigido para a espécie de usucapião invocada; g) E, se entender necessário, requerer expressamente a produção de prova testemunhal em audiência, apresentando desde logo o respectivo rol de testemunhas. Cumpridas as determinações do item I, voltem os autos conclusos para despacho inicial. Em caso de inércia da parte (item I), retornem os autos conclusos para extinção.

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Processo nº 5002912-81.2025.4.04.7105

ID: 305963029

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-81.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR BIEGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-81.2025.4.04.7105/RS AUTOR : VALDIR BIEGER ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-81.2025.4.04.7105/RS AUTOR : VALDIR BIEGER ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por VALDIR BIEGER em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL e cujo objeto é obter a condenação da parte demandada à restituição dos valores já debitados a título de " CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS ", e ao pagamento de indenização para reparar o dano moral sofrido. Apresentada comprovação de requerimento de bloqueio dos descontos no benefício previdenciário (E 11.2 ). Requereu, ainda, a parte autora, os seguintes pedidos: atendimento preferencial reservado aos idosos e o benefício da gratuidade da justiça. É a breve síntese. Das questões agora decididas Do atendimento preferencial O atendimento preferencial imediato e individualizado está assegurado ao idoso nos termos do art. 3º, §1º, I, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. De acordo com o art. 1º da Lei nº 10.741/2003, idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Considerando estar-se diante de direito subjetivo que independe de requerimento, defiro a tramitação prioritária à parte autora. Da gratuidade da justiça A parte autora solicitou o benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de não poder arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Há presunção relativa da necessidade do benefício quando a parte for pessoa natural. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Do sobrestamento da demanda A TNU afetou o tema nº 326 como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, in verbis : Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Tem-se verificado que os juízes que compõem a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , em decisões monocráticas, têm sobrestado os recursos cíveis que versam sobre o tema até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização . Dentre tantas decisões, confiram-se: Nos PEDILEFs nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, a TNU afetou o seguinte tema como representativo de controvérsia: Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5018733-77.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/11/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou como representativo de controvérsia os PEDILEFs nºs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF4) dispõe: Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: (...) b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos mencionados PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5001893-38.2024.4.04.7117, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou o tema como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5073124-16.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) Portanto, considerando que a controvérsia instaurada neste caso concreto envolve, precisamente, discussão acerca da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 326, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002912-45.2025.4.04.7117

ID: 310200729

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-45.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN ALBANI DEFFACI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESIEL TOLENTINO RODRIGUES

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ROBSON PATRICIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-45.2025.4.04.7117/RS AUTOR : JHONATAN ALBANI DEFFACI ADVOGADO(A) : JESIEL TOLENTINO RODRIGUES (OAB RS122365) ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS11… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-45.2025.4.04.7117/RS AUTOR : JHONATAN ALBANI DEFFACI ADVOGADO(A) : JESIEL TOLENTINO RODRIGUES (OAB RS122365) ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS115430) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002912-52.2023.4.03.6338

ID: 280897602

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-52.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO PASCOAL DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NUBIA SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-52.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RONALDO PASCOAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-52.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RONALDO PASCOAL DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: NUBIA SILVA DIAS - SP418864 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002912-52.2023.4.03.6338

ID: 280897617

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-52.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NUBIA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-52.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RONALDO PASCOAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-52.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RONALDO PASCOAL DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: NUBIA SILVA DIAS - SP418864 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Planalto - Sicredi Planalto Rs/Mg x Marines Piovesan Dalmolin e outros

ID: 325589334

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tupanciretã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002919-75.2023.8.21.0076

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Polo Passivo:

MARINES PIOVESAN DALMOLIN RAUL DALMOLIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA SAMPAIO DA VEIGA

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HÉDINA LISIANE TIRLONI

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FERNANDA PEREIRA PEDROSO

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ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002919-75.2023.8.21.0076/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA PEDROSO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002919-75.2023.8.21.0076/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA PEDROSO (OAB RS070467) ADVOGADO(A) : HÉDINA LISIANE TIRLONI (OAB RS065197) ADVOGADO(A) : EDUARDA SAMPAIO DA VEIGA (OAB RS131800) EXECUTADO : RAUL DALMOLIN ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EXECUTADO : MARINES PIOVESAN DALMOLIN ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PLANALTO – SICREDI PLANALTO RS/MG em face de MARINES PIOVESAN DALMOLIN e RAUL DALMOLIN , em razão do inadimplemento da cédula de crédito bancário n° B90722235-6, cuja dívida, ao tempo do ajuizamento da ação, perfazia o montante de R$115.800,78 (cento e quinze mil oitocentos reais e setenta e oito centavos). Aportou manifestação da parte exequente indicando que procedeu a averbação premonitória nas matrículas das propriedades da parte executada. Citada , a parte executada apresentou manifestação requerendo a imediata suspensão cautelar da presente execução, tendo em vista que a parte exequente objetiva a cobrança de cédula rural objeto de litigio processual prévio, sob a qual pende de julgamento o direito à prorrogação invocado por meio da ação mandamental nº 5002536-97.2023.8.21.0076. Com vista dos autos, a parte exequente alega , em linhas gerais, a ausência de requisitos para a concessão da tutela cautelar, pois não há prejuízo irreparável, tampouco conexão entre as ações ou prejudicialidade externa. Eis o breve relatório. Decido. Cinge-se o pedido da parte executada, em tutela cautelar, que seja suspensa a presente execução, em razão de que há ação ajuizada sob o n° 5002536-97.2023.8.21.0076, a qual trata da higidez do título exequendo. A tutela de urgência de natureza cautelar prevista no art. 301 do CPC pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, desde que fundada no poder geral de cautela, advinda de indícios de eventual ocultação de patrimônio, dilapidação patrimonial ou, ainda, qualquer outro risco que possa afetar a satisfação do crédito In casu , o pedido de suspensão formulado evidentemente não é albergado dentro da tutela postulada, que existe no intuito de proteger a parte exequente naqueles casos em que a obtenção do seu crédito pode ser afetado pela livre disposição dos bens pela parte executada. Desta forma, em verdade, a condução dos pedidos da parte exequente mais se coadunaria à situação prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual leciona que a tutela de urgência seria concedida quando houver elementos que evidenciassem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que fosse concedida a tutela provisória de urgência, seria necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diria com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deveria ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exigiria, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais seriam plausíveis, isto é, que encontrariam suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Entretanto, sequer esta hipótese foi preenchida, na medida em que a ação executiva encontra-se em fase inicial, sem ter ocorrido qualquer medida executiva frutífera. Não obstante, a teor do que disciplina o art. 313, V, "a", do CPC, somente existe a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda. Essa suspensão se mostra necessária somente quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. A situação vertente, entretanto, desautorizada a suspensão, na medida em que já se assentou, ao menos em cognição sumária nos autos do processo 5002536-97.2023.8.21.0076/RS, evento 35, DESPADEC1 , que a prorrogação da dívida oriunda de crédito rural não se mostra cabível, vez que desatendidos os requisitos legais dispostos no manual de crédito rural e nas resoluções do Banco Central sobre a matéria. De outro norte, no que concerne ao pedido de julgamento conjunto entre a ação suprarreferida e a presente, sabe-se que, na forma do art. 55, §3º, do CPC, "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Nesse sentido, ainda que – até o momento – esteja sendo presumido hígido o título exequendo, entendo que, em se tratando de causa de pedir e pedido que versam sobre diversos contratos entre as partes, dentre os quais o título em execução, viável a declaração de conexão entre os processos, conforme já venho decidindo em outras execuções em que litigam as partes, a exemplo daquela autuada sob o n° 5002912-83.2023.8.21.0076/RS. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada neste feito . Contudo, reputo conexa a presente ação com aquela autuada sob o n° 5002536-97.2023.8.21.0076. Transladei a presente decisão àquela ação. Intimem-se, inclusive a parte exequente para que diga acerca do prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Dil. legais.

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Processo nº 5002912-14.2025.4.03.6328

ID: 320532156

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-14.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-14.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: C. S. L. Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-14.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: C. S. L. Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES - SP387540 REU: I. N. D. S. S. -. I. D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do feito em conformidade com o artigo 1.048 do CPC, ressaltando, no entanto, que os processos em trâmite no Juizado Especial Federal já são orientados pelo critério da celeridade (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c Lei nº 9.099/1995, art.2º). – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. 03/10/2025 às 09h30min - PAULA OYERA JERONIMO - Psiquiatra Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como aos quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002912-06.2024.4.03.6342

ID: 323550905

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-06.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOEL CAMARGO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-06.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: RICARDO LUIS CAMARGO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-06.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: RICARDO LUIS CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: JOEL CAMARGO DE SOUSA - SP248177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta contra o INSS visando obter a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Sem preliminares pelo INSS. Passo ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91 e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente e 3) qualidade de segurado nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Analiso o caso em concreto. A parte autora requereu o auxílio-doença NB 31/649.636.866-3, em 15.03.2024, o qual foi negado pela autarquia previdenciária. Em perícia judicial, médico clínico geral analisou o quadro da parte autora e concluiu haver incapacidade laborativa de forma total e temporária, com sugestão de reavaliação em 90 dias, a contar do dia 09.01.2025. O termo inicial da incapacidade (DII) foi fixado em 27.02.2024. Os outros requisitos também foram atendidos. Ao analisar o CNIS da parte autora, verifico que a última contribuição realizada pela DOLFINI INDUSTRIA GRAFICA LTDA foi em 05/2021. No entanto, a parte autora juntou aos autos a sua CTPS, que demonstra o vínculo de emprego ativo (Id 344311503), bem como a declaração de último dia trabalhado realizado pela empregadora, como sendo em 26.02.2024 (Id 337849784), a declaração do imposto de renda - exercício 2024 (calendário 2023), em que constam rendimentos tributáveis recebidos pela empresa (Id 337849782), além da DIRF dos anos de 2020,2022 e 2023 (Id 344342311). Dessa forma, ao contrário do que alega o INSS, entendo que restou devidamente comprovado que a parte autora esteve vinculada a DOLFINI INDUSTRIA GRAFICA LTDA., sendo as documentações juntadas aptas a demonstrar o tempo de serviço no período, mesmo que não tenham sido realizadas as contribuições previdenciárias, nos termos do Tema 1188 do STJ. Ressalto que a falta de recolhimento da contribuição previdenciária pelo empregador não pode prejudicar o empregado. Neste sentido, cito os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CARÊNCIA . FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 1 .A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador e o empregado não pode ser punido pelo não pagamento de referidas contribuições. 2. Recurso improvido. (grifos acrescido). (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50151883120174047201 SC 5015188-31 .2017.4.04.7201, Relator.: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 13/12/2018, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO . EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DO EMPREGADOR. I - Cumpre ao empregado unicamente comprovar a veracidade dos contratos de trabalho, eis que as contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador, havendo regra específica a tal respeito na legislação previdenciária (art . 36 da Lei 8.213/91). II - Nos termos do artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91 para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados, empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos respectivamente, nos incisos II, V, VII do artigo 11 e no artigo 13 .Todavia, é entendimento jurisprudencial pacífico que o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, donde se conclui que o empregado não pode ser penalizado por irregularidades por aquele praticadas. III - Mantidos os termos da sentença que determinou a averbação dos períodos de 04.01.1999 a 02 .04.2004 em favor da impetrante, na função de empregada doméstica, independentemente de prova das respectivas contribuições previdenciárias, ônus do empregador. IV - Apelação do INSS não conhecida na parte em que se insurge quanto ao termo inicial do benefício da impetrante, visto que a sentença não lhe concedeu qualquer espécie de aposentadoria, limitando-se a determinar a reanálise do pedido efetuado na seara administrativa. V - Apelação do réu não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida . Remessa oficial improvida. (grifos acrescidos). (TRF-3 - ApReeNec: 0001692-54.2016.4 .03.6143 REMESSA NECESSÁRIA -, Data de Julgamento: 28/03/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/04/2017) Dessa forma, na data de início da incapacidade apontada pelo perito (27.02.2024), a parte autora estava vinculada ao RGPS. Logo, estão os preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença. Quanto ao início do benefício, respeitados os limites do pedido aduzido na inicial, fixo a DIB em 15.03.2024, data do requerimento administrativo do auxílio-doença NB 31/649.636.866-3. Em decorrência de sentença transitada em julgado de ação civil pública com abrangência nacional (ACP n. 2005.33.00.020219-8 – TRF5), posteriormente regulamentada por instrução normativa da própria autarquia, basta ao segurado protocolizar o pedido de prorrogação antes da cessação do benefício que o INSS será obrigado a manter o benefício ativo até a próxima perícia. É o que dispõe o artigo 1º da Resolução INSS/PRES n. 97, de 19 de julho de 2010, in verbis: Considerando a necessidade de definir a forma de pagamento dos benefícios de auxílio-doença, conforme determina a sentença nº 263/2009, relativa à Ação Civil Pública - ACP nº 2005.33.00.020219-8, resolve: Art. 1º Estabelecer que no procedimento de concessão do benefício de auxílio-doença, inclusive aqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, mantenha o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial. Ainda, fixo a DCB em 09.04.2025, em atenção ao laudo pericial, sem prejuízo de a parte autora poder fazer pedido de prorrogação, a contar da implantação do benefício. Neste sentido caminha o item I do Tema 246 da TNU: Neste sentido, confira o Tema 246, I, da TNU: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Observo que o segurado beneficiário por incapacidade está obrigado a se submeter a exame médico, a cargo da Previdência Social, a quem cabe apurar a mantença das condições que ensejaram a sua concessão (art. 101 da Lei nº 8.213/91). Por esses fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para o fim de condenar o INSS a: a) conceder o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB 31/649.636.866-3 à parte autora a partir de 15.03.2024, com DIP em 01.07.2025 e DCB em 09.04.2025; b)manter o benefício ativo pelo prazo de trinta dias após a sua implantação, em atenção ao item I do Tema 246 da TNU, viabilizando ao segurado eventual pedido de prorrogação. Condeno o INSS a pagar os atrasados vencidos no período compreendido a partir da DIB até a DIP do benefício, os quais serão apurados pela Contadoria Judicial, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. No cálculo dos atrasados, não deve haver desconto dos meses em que a parte autora exerceu atividade laborativa, nos termos da Súmula 72 da TNU. O valor das parcelas vencidas será apurado por ocasião da execução da sentença e os valores em atraso calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF e da Súmula 318 do STJ. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício no prazo de quarenta e cinco (45) dias. Noticiada a implantação do benefício, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando às partes manifestação, no prazo de dez (10) dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Determino a liberação dos honorários periciais. O prazo para eventual recurso é de dez (10) dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002912-29.2024.4.03.6108

ID: 336499695

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-29.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAPOLEAO SERGIO LUCCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA HELENA RADIGHIERI DE ALMEIDA

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ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI

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Subseção Judiciária de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002912-29.2024.4.03.6108 autor: NAPOLEAO SERGIO LUCCA Advogados do(a) autor: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331, LUCIA HELENA RADIGH… Subseção Judiciária de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002912-29.2024.4.03.6108 autor: NAPOLEAO SERGIO LUCCA Advogados do(a) autor: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331, LUCIA HELENA RADIGHIERI DE ALMEIDA - SP366539 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO NAPOLEÃO SERGIO LUCCA ajuizou esta ação, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (03/07/2019), com reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/01/1981 a 31/12/1982, 08/09/1987 a 03/04/1995 e de 11/09/2006 a 10/07/2012. Alega que obteve a concessão de aposentadoria por idade em 02/08/2022, mas que teria direito adquirido ao benefício mais vantajoso, caso referidos períodos tivessem sido enquadrados pelo INSS. Juntou procuração e documentos. Requereu a gratuidade de justiça. Concedida a gratuidade de justiça, foi determinada a citação (Núm. 345231807). O INSS foi citado e ofereceu contestação (Núm. 348825534), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, em síntese, que a parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa; que não há enquadramento por categoria profissional da função de auxiliar de engenheiro mecânico e que o PPP não informa a existência de agentes nocivos. Alega, ainda, que a exposição ao ruído está dentro dos limites de tolerância para os períodos pleiteados e que parte autora não exercia atividades no interior de câmaras frigoríficas ou em locais similares, conforme disposto no Anexo 9 da NR-15 (técnica médica e legislação correlata, conforme Tema 534/STJ). Discorre sobre os critérios de enquadramento dos agentes físicos e alega a existência de EPI eficaz. Faz também uma série de requerimentos em caso de concessão da aposentadoria. A parte autora manifestou-se em réplica (Núm. 351510464). O Ministério Público Federal foi intimado e manifestou-se apenas quanto à regularidade processual. Assim, vieram os autos à conclusão para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inicialmente, não incide no caso a prescrição quinquenal, pois o processo administrativo foi finalizado em 29/04/2024 (Núm. 344236317, pág. 16) e a ação ajuizada em 31/10/2024. Logo, resta evidente que não houve o decurso do lustro prescricional. MÉRITO Determinadas atividades são realizadas em condições nocivas à saúde, de modo que recebem tratamento previdenciário mais benéfico mediante concessão de aposentadoria especial ou tratamento diferenciado do tempo trabalhado nessas condições. A aposentadoria especial está prevista no § 1º do art. 201 da Constituição Federal e regulamentada nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, e destina-se àqueles que passaram toda sua vida laborativa em condições nocivas à saúde. Caso, em vez disso, o segurado tivesse trabalhado períodos determinados em condições nocivas, o ordenamento permitia o reconhecimento de tais períodos como especiais (ou “tempo especial”), e permitia uma conversão desses períodos para período comum por meio de um fator, conforme o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 e o Tema nº 422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Emenda Constitucional nº 103/2019 (“Reforma da Previdência”) vedou essa conversão de tempo especial em comum. Contudo, conforme decisão do STF (RE 392.559), “o tempo de serviço/contribuição é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador.” Isso significa que as conversões requeridas pela parte autora são, em tese, possíveis, dependendo apenas de se analisar se as naturezas dos seus trabalhos atendiam aos requisitos das respectivas normas vigentes. Cronologia das normas aplicáveis a cada período. Convém, assim, explicitar as principais normas aplicáveis em cada período. Nesse sentido, os principais marcos históricos são os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979, a Lei nº 9.032/1995 (publicada em 29/04/1995) e o Decreto nº 2.172/1997 (publicado em 06/03/1997), que regulamentou a Lei nº 9.032/1997 em definitivo. Assim, os requisitos para a caracterização da especialidade do período em cada época são, resumidamente, os seguintes: Antes da Lei nº 9.032/1995 (até 28/04/1995): bastava o enquadramento em uma das situações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, pois a exposição a agentes nocivos era presumida; Entre a Lei nº 9.032/1995 e o Decreto nº 2.172/1997 (de 29/04/1995 a 05/03/1997): exige-se a demonstração das condições especiais que efetivamente pudessem prejudicar a saúde ou a integridade física. Tal demonstração exigia a apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030S ou prova idônea; A partir da edição do Decreto nº 2.172 de 5/3/1997, regulamento da 9.032/95 (de 06/03/1997 em diante): as condições especiais devem ser demonstradas pela elaboração de laudo técnico e apresentação do correspondente Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No tocante ao ruído, conforme a jurisprudência, os níveis que caracterizam a especialidade são os seguintes: Até 05/03/1997: Vigorava o Decreto 53.831/1964. Ruído acima de 80dB Entre 06/03/1997 a 18/11/2003: Ruído acima de 90 dB (Decreto 2.172/1997) A partir de 19/11/2003: Ruído acima de 85 dB (Decreto 4.882/2003) Passa-se à análise de cada período cuja especialidade se pretende ver reconhecida. Período de 19/01/1981 a 31/12/1982. O autor juntou (CTPS) indicando exercício das funções de auxiliar de engenheiro mecânico, no período de 19/01/1981 a 31/12/1982 (Núm. 344236315 - pág. 11), bem como PPP comprovando o exercício da atividade e auxiliar de engenheiro mecânico na manutenção de aeronaves (Núm. 344236315 - pág. 79). Essa atividade não está prevista nos decretos que regulamentavam a atividade especial na época. Eles previam, quando muito, a especialidade da atividade de engenheiro (item 2.1.1 do Decreto nº 53.831/1964), mas não a de auxiliar de engenheiro - tanto é assim que o próprio PPP do autor não indica exposição a qualquer fator de risco. Portanto, deixo de reconhecer a especialidade. Período de 08/09/1987 a 03/04/1995. Conforme a CTPS, o autor exerceu a função de supervisor de inspeção de manutenção da empresa CITROSUCO PAULISTA S/A, no período de 08/09/1987 a 03/04/1995 (Núm. 344236315 - pág. 13) Juntou também PPP e LTCAT para o período de 08/09/1987 a 03/04/1995, com a indicação de exposição a ruído de 87 decibéis e frio de -12°C a -18°C, no setor de manutenção mecânica (Núm. 344236315 - pág. 90-96). Conforme cronologia acima, o limite de tolerância para o ruído era de 80 dB. A metodologia indicada, o decibelímetro, era tolerada na época, pois foi só em períodos posteriores que se passou a exigir a aplicação das metodologias da NR-15 ou NHO-01. Também está presente o laudo técnico (no caso, o LTCAT), que a legislação sempre considerou essencial para comprovação da exposição a ruído. Assim, reconheço a especialidade do período. Período de 11/09/2006 a 10/07/2012. O autor trabalhou como engenheiro de projetos, conforme a CTPS (Núm. 344236315 - pág. 35). Para prova da especialidade, juntou o PPP Núm. 344236315 - pág. 106 a 107, que indica exposição a ruído de 67,2 dB(A) a 69,7 decibéis e frio de -10°C a -12°C, no período de 11/09/2006 a 31/12/2009; ruído de 79,8 decibéis e frio de -10°C a -12°C, no período de 01/01/2010 a 31/12/2010 e ruído de 79,8 decibéis, no período de 01/01/2011 a 10/07/2012. Acostou, também, laudo pericial produzido em ação trabalhista que o autor ajuizou contra a Citrosuco S/A (Núm. 344236315 - pág. 109 a 141). Não é cabível o enquadramento pela exposição a ruído, pois a intensidade não excede os limites fixados na legislação. Também não é possível o enquadramento em razão do frio, pois não está clara a fonte do frio; ao contrário, é pouco provável que o autor, na condição de engenheiro de projetos, com lotação na "gerência" e "seção de projetos", estivesse sujeito de maneira habitual e permanente a temperaturas tão baixas. Tampouco é possível o reconhecimento da especialidade em razão da exposição a líquidos inflamáveis, descrita no laudo trabalhista. A jurisprudência da TNU e do TRF3 vem reconhecendo a especialidade de atividades relacionadas de maneira mais direta com os agentes inflamáveis, tais como motoristas de caminhão de gás GLP. O autor não demonstrou que desenvolvesse atividade permanente de transporte, operação, desgaseificação, descarga etc. de agentes inflamáveis; ao contrário, sua posição de engenheiro de projetos, inclusive em gerência, sugere que seu contato era ocasional. Além disso, o laudo trabalhista inicia-se com duras críticas ao ex-empregador, citando inclusive dispositivos constitucionais. A revolta diante da violação de direitos fundamentais é saudável, mas sua expressão em laudo técnico depõe contra sua imparcialidade. Portanto, deixo de reconhecer a especialidade do período. Análise do direito. A planilha anexa foi realizada a partir da contagem administrativa do INSS Num. 344236315 - Pág. 198 a 206 e converteu o período ora reconhecido em sentença como especial. Ela mostra que, mesmo com a conversão, o autor não faz jus à aposentadoria pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a averbar a atividade do autor no período de de 08/09/1987 a 03/04/1995 como especial. Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Custas proporcionais entre autor e INSS. O INSS é isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, §3º, I do CPC). Anote-se a gratuidade de justiça (Núm. 345231807). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz federal substituto, no exercício da titularidade

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Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt x Carlos Cesar Lemes e outros

ID: 339596007

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002912-45.2015.4.04.7004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Polo Passivo:

CARLOS CESAR LEMES FENIXPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA PETTERSON LUIS GUIMARAES DE REZENDE

80

Advogados:

DANILO BORGES PAULINO

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GUILHERME BOLOGNINI TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002912-45.2015.4.04.7004/PR EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: FENI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002912-45.2015.4.04.7004/PR EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: FENIXPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: CARLOS CESAR LEMES EXECUTADO: PETTERSON LUIS GUIMARAES DE REZENDE ADVOGADO(A): DANILO BORGES PAULINO (OAB PR074368) ADVOGADO(A): Guilherme Bolognini Tavares (OAB PR074535) EDITAL Nº 700018719193 O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que será(ão) leiloado(s), integralmente na modalidade eletrônica, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supracitados, na forma seguinte: 1º Leilão: 25 de agosto de 2025, pagamento pelo preço mínimo de 100% da (re)avaliação. 2º Leilão: 01 de setembro de 2025, pagamento pelo preço mínimo de 70% da (re)avaliação. Horários: os leilões terão início às 8:00, com encerramento dos lotes a partir das 17:00, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos. Leiloeiro(a): LUCIANO MARANGONI (Fones: (41) 3205-1805 e (41) 3016-1816). Local do leilão: o(a) leiloeiro(a) está autorizado(a) a receber lances em seu endereço eletrônico www.marangonileiloes.com.br. Endereço do Juízo: Avenida XV de Novembro, nº 734, 1º andar, Edifício Nagib Name, Maringá/PR. Valor do débito: R$ 1.663,75, atualizado até 03/2023. Descrição do(s) bem(ns): Registro/Matrícula: R-08/Nº 3.851 DO 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARANATINGA/MT. Valor da (re)avaliação: R$ 590.000,00. Depositário(a): CARLOS CESAR LEMES. Endereço do(s) imóvel(is): Lote de terras nº 79, no lugar denominado Xingu, Paranatinga/MT. Ocupação: não consta informação nos autos. Ônus/Restrições: consta(m) o(s) seguinte(s) registro(s)/averbação(ões) na matrícula do imóvel juntada aos autos (evento 233, MATRIMÓVEL2): Ações/Recursos pendentes: nada consta no processo em epígrafe. Débitos tributários anteriores à arrematação: o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) ao arrematante livre(s) e desembaraçado(s) dos créditos fiscais e tributários, tendo em vista que esses sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência, nos termos do artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015. O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); b) preço pago pelo bem, em arrematação à vista ou parcelado, deverá ser imediatamente recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, adotando-se "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito comum, em conta bancária) ou "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DJE específico), conforme a legislação aplicável; c) comissão do(a) leiloeiro(a) arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; d) custos relativos à desocupação, desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial (registro da Carta de Arrematação e de hipoteca, em caso de parcelamento do valor arrematado) dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ); e) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC; f) diante da localização incerta do imóvel, o seu georreferenciamento ficará a cargo do arrematante. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Caso não tenham sido encontrados, ficam intimados, por meio deste edital, todos os possíveis interessados: o(s) executado(s), seus respectivos cônjuges (se casados forem) e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. Todos os interessados que eventualmente não tenham sido, ainda, cientificados do leilão, serão, assim, considerados intimados por meio deste edital; (2) Prevalecerá sempre o maior lance, independentemente se à vista ou parcelado; (3) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) todas as pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens e todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas poderão participar do leilão, excetuando-se: (i) os incapazes; (ii) os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (iii) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (iv) o Juiz atuante no feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça; (v) os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (vi) os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados e (vii) os advogados de qualquer das partes (artigo 890 do CPC/2015); b) a venda será à vista, podendo ser depositada caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, em qualquer dos casos, num prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do leilão. Deverão ser recolhidas, também no mesmo prazo, as custas processuais de arrematação e a comissão do leiloeiro arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. O restante do preço à vista deverá ser depositado em até 10 (dez) dias úteis, contados da data do leilão. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Em caso de inadimplência do arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, §1º, III), respondendo este, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance; c) os interessados poderão apresentar propostas por escrito visando à aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) em prestações diretamente para o(a) leiloeiro(a), enquanto não iniciado o primeiro leilão, ou antes do segundo leilão (quando for o caso), nos termos do art. 895 do CPC; d) no caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do(a) leiloeiro(a), garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 10.000,00. O valor devido a(o) leiloeiro(a) deverá ser necessariamente pago antes da data e horário programados para leilão, sob pena de ser este realizado (tal pagamento será, assim, condição para que não se realize o leilão, e deverá ser feito diretamente a(o) leiloeiro(a), ou por meio de depósito judicial). Havendo suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o leiloeiro apenas aos valores antes referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, taxa de remoção de bens ou publicação de editais; e) fica assegurado o direito de visitação dos bens pelos interessados nos locais em que se encontrarem antes do início dos leilões; f) é atribuição dos licitantes verificar, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica, o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão, haja vista que serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ); g) o arrematante de imóvel deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega da Carta de Arrematação, comprovar nos autos o registro da venda judicial na matrícula do bem e, se for o caso, apresentar o comprovante de formalização do parcelamento junto ao credor; h) resultando negativo o leilão eletrônico, fica autorizado o(a) leiloeiro(a) a proceder à venda direta pelo prazo de 01 (um) ano contado da última avaliação do(s) bem(ns), nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos em segundo leilão. PAGAMENTO PARCELADO NA ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. Fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação em até 30 parcelas, sendo a primeira depositada no ato da venda, no valor de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do total a ser parcelado. Não estão sujeitos ao parcelamento, os valores correspondentes à meação de cônjuge, cota parte de coproprietário(s) e penhora(s) preferencial(ais) incidente(s) sobre(s) o(s) imóvel(is), bem como o montante que supere o valor total da dívida exequenda. Os valores das parcelas serão acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. No caso de inadimplência ocorrerá o vencimento antecipado do saldo devedor e a incidência de multa rescisória de 50% do valor da arrematação. A entrega da carta de arrematação somente se dará após a quitação do parcelamento, com prenotação acerca da arrematação na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) às expensas do(s) arrematante(s). E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento do(s) executado(s) e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, será publicado na forma da lei. Expedido e conferido por Cristiane Regina de Souza, Analista Judiciária.

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