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Processo nº 5002912-26.2021.4.03.6337

ID: 337494868

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-26.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR BENEDETTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-26.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: VALDIR BENEDETTI Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-26.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: VALDIR BENEDETTI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO HENRIQUE CORREIA - SP295913 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014919-22.2024.4.03.6183

ID: 295471422

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014919-22.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. D. C. D. J.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014919-22.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: S. D. C. D. J. REPRESENTANTE: GISLAYNE FRANCISCA DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogados do(a)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014919-22.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: S. D. C. D. J. REPRESENTANTE: GISLAYNE FRANCISCA DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de auxílio-reclusão formulado por SAMIRA DA CONCEIÇÃO DE JESUS, CPF N° 495.061.478-92, e RG N° 59.664.553-3, representada por sua genitora GISLAYNE FRANCISCA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informou a parte autora que requereu administrativamente a concessão do benefício (NB 229.469.086-3) em razão do aprisionamento de seu pai, ADENILSON SILVA DE JESUS, no período de 27/08/2014 a 08/12/2022. Sustenta que o requerimento foi indeferido pela autarquia ao argumento de que o instituidor do benefício não teria a qualidade de segurado no momento do seu recolhimento prisional. Gratuidade de justiça deferido (ID 346735427). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 361099093), sustentando, em síntese: (i) decadência, considerando o transcurso de mais de dez anos entre a data de início do benefício e o ajuizamento da demanda; (ii) litispendência com relação ao processo nº 5002912-92.2025.4.03.6302; (iii) litigância de má-fé; (iv) inadmissibilidade do pedido quanto ao período anterior ao nascimento da filha-dependente; (v) o instituidor do benefício não detinha a qualidade de segurado no início do período de encarceramento, e não há prova do desemprego involuntário do mesmo. Réplica apresentada pela parte autora (ID 363513646). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O objetivo da autora consiste na concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão do aprisionamento de seu pai, referente ao período de 27/08/2014 a 08/12/2022. Dispensada a fase de instrução probatória, impõe-se o julgamento antecipado do pedido, na forma prevista pelo art. 355, I, CPC/2015, passando-se, inicialmente, à análise das questões preliminares. II.1. PRELIMINARES II.1.1. LITISPENDÊNCIA A alegação de litispendência deve ser rejeitada de plano. Da simples verificação do processo indicado pela autarquia (5002912-92.2025.4.03.6302) é possível notar a absoluta ausência de identidade com relação à presente demanda. Naqueles autos, embora também se discuta a concessão de auxílio-reclusão, cuida-se de pedido formulado por parte distinta para a concessão do benefício que tem como instituidor pessoa igualmente diversa. Não há, portanto, qualquer identidade entre os elementos da demanda que configure litispendência. II.1.2. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO De acordo com seu regime jurídico, o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte. A partir da vigência da MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, sua concessão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a condição de segurado do detento ou recluso que não recebe remuneração de empresa, nem está em gozo de auxílio-doença pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; b) recolhimento à prisão; c) dependência econômica em relação ao segurado detento ou recluso; e d) salário de contribuição compatível com a baixa renda. A Lei nº 13.846/2019 (MP nº 871/2019) também modificou a redação do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, e passou a prever que, para os filhos menores de dezesseis anos, a pensão deve ser concedida a contar do óbito apenas quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, condição igualmente aplicável ao auxílio-reclusão. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, contudo, a concessão do auxílio-reclusão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do recolhimento à prisão. Para o período anterior ao início da vigência da Lei nº 13.846/2019 (MP nº 871/2019), por conseguinte, o benefício é devido desde seu fato gerador (data da privação de liberdade), ressaltando-se que, na hipótese, as parcelas não são alcançadas pela prescrição, que não flui contra dependente absolutamente incapaz (criança). No sentido do que foi exposto, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DA RECLUSÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CORRE CONTRA O INCAPAZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C OS ARTS. 79 E 103, PARÁG. ÚNICO DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado. 2. É firme o entendimento desta Corte de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz. Ademais, não se poderia admitir que o direito do menor fosse prejudicado pela inércia de seu representante legal. 3. Recurso Especial do particular provido. (STJ. REsp 1.393.771/PE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 1ª Turma. DJe de 6/12/2017). Passo ao exame do mérito. II.2. MÉRITO Sabe-se que o benefício em questão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) comprovação do efetivo recolhimento à prisão; (ii) prova da qualidade de segurado do preso; (iii) demonstração da condição de dependência em relação ao instituidor; (iv) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço; (v) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado em portarias da Previdência Social (comprovação de baixa renda). No caso em análise, consta prova do encarceramento do instituidor durante o período controvertido, conforme Certidão de Recolhimento Prisional apresentada (ID 345791858 – fls.23/26), bem como está demonstrada a relação de dependência da autora, presumida em relação aos filhos (certidão de nascimento apresentada no ID 345791858, pag. 15). A comprovação da baixa renda também não oferece maiores dúvidas. Esse critério, cuja apuração ocorre no momento da reclusão, é presumido quando o segurado se encontra desempregado. A esse respeito, é consolidada a jurisprudência no sentido de que o critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição (STJ. REsp 1485417. Rel. Min. Herman Benjamin. 22/11/2017 (recurso repetitivo)). A controvérsia, nota-se, concentra-se na análise da qualidade de segurado do instituidor do benefício. Nesse ponto, verifica-se que assiste razão à parte autora. De acordo com as informações do CNIS, bem como do extrato de perfil contributivo emitido pela autoridade previdenciária, a última contribuição registrada se refere à competência de 06/2000. Dessa forma, mantida a qualidade de segurado por, ao menos, 12 (doze) meses após a cessação das contribuições (art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991), e considerando as informações da Certidão de Recolhimento Prisional, conclui-se que o instituidor foi inicialmente preso em 05/06/2001, ou seja, dentro do período de graça que se encerraria em 15/08/2001 (ID 360381161– pag. 38). Apura-se, ainda, que houve sua saída da prisão em 27/02/2013 (ID 360381161 – pag. 20), sendo novamente encarcerado em 24/10/2013, libertado em 28/02/2014 e, em seguida, mais uma vez recolhido à prisão no dia 22/06/2014, acrescentando-se que pelo histórico de movimentações no sistema prisional, suas saídas não decorreram de fuga (ID 360381161 – pag. 25/26). Narrada a situação fática, é possível constatar que, ao contrário da conclusão a que chegou a autarquia previdenciária, durante o período de encarceramento entre 27/08/2014 e 08/12/2022 não houve a perda da qualidade de segurado do instituidor. O início de cada intervalo de privação de liberdade ocorreu durante o período de graça legalmente garantido aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. Considerando a competência da última contribuição registrada, o instituidor manteve a qualidade de segurado até 15/08/2001, ou seja, sua primeira prisão (em 05/06/2001) se efetivou durante o período de graça (art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991). A partir daí, conforme já narrado, após a soltura (em 27/02/2013), todas as sucessivas privações de liberdade foram levadas a efeito dentro do período de graça previsto no art. 15, IV, da Lei nº 8.213/1991, cujo objetivo consiste na proteção do segurado que deixou de efetuar os recolhimentos de suas contribuições em razão do próprio encarceramento. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRISÕES SUCESSIVAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ATINENTE AO PRIMEIRO PERÍODO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FILHO MENOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PERÍODO DE GRAÇA. ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DA PRISÃO. REQUISITO DA BAIXA RENDA COMPROVADO. TEMA 896 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAFIRMAÇÃO DA TESE. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Há ausência de interesse de agir, no tocante à cobrança das parcelas já quitadas administrativamente pelo INSS, no interregno compreendido entre 23 de maio de 2013 e 13 de outubro de 2015. - Resta aferir o cumprimento dos requisitos legais para o recebimento das parcelas atinentes ao segundo período em que o segurado esteve preso, compreendido entre 11 de outubro de 2016 e 19 de maio de 2020. - O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991. - Por ocasião do recolhimento prisional ocorrido em 23 de maio de 2013, Walmir da Silva Coelho se encontrava desempregado e, no denominado período de graça, estabelecido pelo art. 13, II do Decreto nº 3.048/99. - A ausência de contratos de trabalho por ocasião do recolhimento prisional implica, por corolário, na inexistência de renda do segurado. É a interpretação que se faz do art. 116, § 1º do Decreto 3.048/1999. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Após ter cumprido pena privativa de liberdade no período de 23 de maio de 2013 a 13 de outubro de 2015, Walmir da Silva Coelho foi novamente preso, em 11 de outubro de 2016, ou seja, menos de 12 (doze) meses após ter deixado o cárcere e, sem que tivesse estabelecido, em tal interregno, vínculo empregatício ou vertido qualquer contribuição previdenciária. Nos termos do art. 15, IV da Lei de Benefícios, o segurado retido ou recluso mantém a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após o livramento. - Portanto, estão demonstrados a ausência de renda, decorrente do desemprego, por ocasião da primeira prisão (23/05/2013), e a qualidade de segurado, ao tempo do segundo recolhimento prisional (11/10/2016). [...] (TRF3. ApCiv 0002949-60.2019.4.03.6321. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan. 9ª Turma. DATA: 16/02/2024). Por fim, afasta-se o argumento do réu a respeito da inadmissibilidade do pedido quanto ao período anterior ao nascimento da filha-dependente, já que a autora nasceu em 18/05/2014 (conforme certidão de nascimento apresentada), ou seja, em momento anterior ao período controvertido (27/08/2014 e 08/12/2022). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial formulada por SAMIRA DA CONCEIÇÃO DE JESUS, CPF N° 495.061.478-92, e RG N° 59.664.553-3, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para reconhecer seu direito ao benefício previdenciário de auxílio-reclusão no período de 27/08/2014 a 08/12/2022, em razão do aprisionamento de ADENILSON SILVA DE JESUS. Correção monetária e juros de mora na forma da Resolução nº 784/2022 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, devendo-se descontar os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário inacumulável. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC/2015. Sem custas a reembolsar. Deixo de condenar a autarquia ao pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I, CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. SãO PAULO, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5004076-52.2024.4.02.5107

ID: 311645063

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004076-52.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERCULANA DA CONCEICAO PEREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

RAMON COUTINHO PINTO

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ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5004076-52.2024.4.02.5107/RJ RECORRIDO : HERCULANA DA CONCEICAO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAMON COUTINHO PINTO (OAB RJ172701) ADVOGADO(A) : ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ1… RECURSO CÍVEL Nº 5004076-52.2024.4.02.5107/RJ RECORRIDO : HERCULANA DA CONCEICAO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAMON COUTINHO PINTO (OAB RJ172701) ADVOGADO(A) : ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ198943) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 24 DE JULHO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 14 DE AGOSTO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 14/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 24/07 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 24/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 14/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5002912-90.2024.8.13.0393

ID: 301195817

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-90.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUCILENE PINTO DE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHESSICA ARIADNA PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5002912-90.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JUCILENE PINTO DE ALMEIDA DOS SANTOS CPF: 057.111.026-64 RÉU: CLAUDIA RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 078.125.466-32 e outros DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Medida Liminar ajuizada por Jucilene Pinto de Almeida dos Santos em face de Cláudia Rodrigues dos Santos e Jailson Duarte Santos, partes devidamente qualificadas. Narra a Autora, em síntese, que o imóvel situado na Rua Sapucaia, nº 70, Bairro Arvoredo, no Município de Manga/MG, teria sido irregularmente alienado pela municipalidade à Ré Cláudia, com base em contrato particular firmado entre os Réus e em laudo do Conselho Supervisor da Prefeitura. Afirma a Autora que exerce a posse do referido bem desde 2009, sendo inclusive objeto de reconhecimento judicial anterior em ações possessórias. Sustenta a existência de vícios de simulação, falsidade ideológica e afronta à coisa julgada, pleiteando a nulidade dos contratos e atos administrativos que ensejaram a lavratura da escritura pública e o registro imobiliário. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a Ré Cláudia se abstenha de alienar o imóvel, transferir a titularidade de serviços públicos ou promover sua interrupção, até decisão final do mérito. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Breve relatório. Fundamento e Decido. I – Da emenda à inicial Recebo à emenda a inicial formulada ao ID 10430684378. Promova-se a inclusão do Município de Manga/Mg no polo passivo da demanda. II – Da Assistência Judiciária Gratuita Considerando os documentos encartados nos autos, DEFIRO à parte autora as benesses da assistência judiciária gratuita, pois preenchidos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil. III – Da Tutela de Urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil indica como requisitos obrigatórios para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tem-se, dessa forma, que para que seja concedida a tutela de urgência deve a parte solicitante demonstrar a existência de risco de que o processo não seja útil ao interesse demonstrado pela parte, risco esse que deve ser objetivamente apurável, além de demonstrar, também, a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. No caso em exame, embora a Autora traga argumentos relevantes acerca de anterioridade da posse, decisões judiciais pretéritas em ações possessórias e eventual irregularidade na alienação administrativa do bem, verifica-se que a situação fática e documental apresentada encontra-se imbricada em controvérsia complexa, que depende de dilação probatória para a devida elucidação. A cadeia dominial do imóvel revela sucessivas negociações privadas, decisões administrativas e litígios judiciais anteriores, inclusive com trânsito em julgado, sendo imprescindível a instrução probatória para apuração da validade dos negócios jurídicos alegadamente simulados ou nulos, bem como a autenticidade das informações prestadas ao ente municipal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. III – Da Audiência de Conciliação Considerando que o Código de Processo Civil prima pela solução consensual dos conflitos e que doravante é obrigatória a audiência de conciliação, não podendo dispensá-la o juiz (Enunciado n. 23 do TJMG), determino que seja realizada audiência de conciliação na presente demanda. Diante do exposto, DETERMINO: 1 - Proceda-se a designação de audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, desta Comarca. 2- Citem-se e intimem-se as requeridas acerca da data da audiência designada, advertindo-o que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º, CPC). 2.1 - Cientifique os requeridos, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para contestar os pedidos iniciais, a iniciar a partir da data de audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). 3 - Intime-se o requerente por seu procurador, acerca da data de audiência (art. 334, §3°, CPC). 4 - Advirta as partes de que estas deverão estar acompanhadas por advogados (artigo 334, § 3º, NCPC). Poderão ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, CPC). 5 - Se necessário, expeça-se carta precatória, solicitando o cumprimento em 30 (trinta) dias. 6 - Proceda-se a Secretaria com demais atos ordinatórios necessários para a realização da audiência. 7 - Caso verifique em algum dos polos a Advocacia Pública, atente-se a Secretaria para as prerrogativas conferidas pelo artigo 183 do Código de Processo Civil. 8 - Não sendo entabulado acordo entre as partes: 8.1 Deverá a Secretaria aguardar o decurso do prazo para contestação (art. 335,I, CPC). 8.2 - Decorrido o prazo (subitem 8.1), com a manifestação dos requeridos, intime-se o requerente, por seu procurador, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9 - Após a impugnação ou com o decurso do prazo, as partes deverão ser intimadas para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 10- Cumpridas as determinações supra, com ou sem manifestação das partes, tornem-se os autos conclusos para decisão. Citem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Clarice Salvadori Baldisserotto x Mauricio Dal Agnol

ID: 311341230

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000383-40.2021.8.21.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE SALVADORI BALDISSEROTTO

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO SALVATORI

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KETLIN CIPRIANI

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SALVATORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDA GUZATTO

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RAFAEL BEAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000383-40.2021.8.21.0051/RS EXEQUENTE : CLARICE SALVADORI BALDISSEROTTO ADVOGADO(A) : KETLIN CIPRIANI (OAB RS106472) ADVOGADO(A) : CRISTIANO SALVATORI (OAB RS045252) ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000383-40.2021.8.21.0051/RS EXEQUENTE : CLARICE SALVADORI BALDISSEROTTO ADVOGADO(A) : KETLIN CIPRIANI (OAB RS106472) ADVOGADO(A) : CRISTIANO SALVATORI (OAB RS045252) ADVOGADO(A) : FERNANDA GUZATTO ADVOGADO(A) : CRISTIANO SALVATORI EXECUTADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) DESPACHO/DECISÃO 1.- Passo a decidir sobre a impugnação à penhora, evento 161, PET2 . 2.- Quanto à arguição de excesso de penhora, rejeito a manifestação do executado. O caso do executado é singular, devedor em inúmeras execuções em todo o estado, de forma que a penhora no rosto dos autos de múltiplas ações não é o suficiente para garantir o débito executado. Assim, a fim de resguardar o interesse do credor, princípio que rege a execução, mantenho as penhoras deferidas nestes autos. 3.- São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “ Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...); IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;" No caso, o executado requer o levantamento da penhora deferida no rosto dos autos do processo nº 5002912-42.2008.8.21.0001, sob o argumento de que as verbas a serem lá percebidas dizem respeito a honorários advocatícios e, portanto, impenhoráveis. Ressalta que o crédito da autora possui natureza comum, e, portanto, a impossibilidade de afastamento da impenhorabilidade da verba alimentar. Pois bem. Em que pese a impenhorabilidade dos honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, por força do art. 833, IV, do CPC, e da Súmula Vinculante nº 47, do STF, tal impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser afastada em determinadas situações. Nesse viés, tem se posicionado o TJRS, entendendo pela impossibilidade do devedor utilizar-se da natureza alimentar da verba honorária a fim de escusar-se do pagamento de débito que tem origem, precisamente, na sua atuação irregular no exercício da advocacia. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA CONSTRITA POSSUI NATUREZA ALIMENTAR NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL FRENTE À PRÁTICA LESIVA REALIZADA PELO DEVEDOR FRENTE AO CREDOR NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084944552, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 16-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRINTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE AUTORIZA A LIBERAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS PRESENTES AUTOS (VALOR ATINENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS), A FIM DE PROPICIAR O PAGAMENTO DE DÉBITOS HAVIDOS PELO PROCURADOR DA PARTE, MAURÍCIO DALL AGNOL. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO QUE SE ENCONTRA SUSPENSO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085683738, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 30-11-2022) É a situação dos autos, cumprimento de sentença na qual o devedor foi condenado ao pagamento de indenização à credora, em razão de sua atuação lesiva enquanto procurador. 4.- Por conseguinte, REJEITO a impugnação. 5.- Intimem-se, o credor para dizer do andamento, inclusive, juntando cálculo atualizado.

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Processo nº 1001264-06.2025.4.01.4103

ID: 311189795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001264-06.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001264-06.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001264-06.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYLINNE SOUZA GARATE - RO13454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por Josimar Pereira de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à concessão de benefício por incapacidade. A parte autora manifestou na inicial, em suma, a impossibilidade de pedido de benefício, haja vista a marcação da perícia em cidade muito distante, não havendo como arcar com os custos para deslocamento. A problemática, em si, tem sido recorrente neste Juízo em sede de Mandado de Segurança, nos quais as impetrantes afirmam a marcação de perícia em locais distantes. Veja jurisprudência sobre o assunto: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA EM LOCAL DIVERSO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VEDAÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente vedado o agendamento de perícias médicas em cidades diversas da agência previdenciária competente para o processamento do pedido de benefício, prática adotada pelo INSS com vistas a contornar os prazos máximos previstos na liminar proferida na ACP nº 5004227-10.2012.404.7200, que deu origem ao acordo homologado pelo STF nos autos do RE nº 1.171.152/SC (TRF4 5002912-04.2018.4.04.7210, TRSC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 01/08/2019; TRF4 5002843-69.2018.4.04.7210, TRSC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 06/06/2019). (TRF4 5001442-30.2021.4.04.7210, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 08/10/2021) (grifo nosso) Ora, comprovado que houve a tratativa de marcação de perícia e que essa só ocorreria em localidade muito distante do município de residência da autora, exigir que a parte autora apresentasse o indeferimento administrativo contrariaria o próprio entendimento que vem sendo aplicado por este Juízo nos mandados de segurança. Aproveita-se, entretanto, para se destacar que se trata de um caso excepcional e que a dispensa do indeferimento administrativo deve-se pautar à impossibilidade de marcação de perícia em local próximo, desde que comprovada a extrema dificuldade de comparecimento pela demandante. Analisemos o pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. A Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 5581292-19.2023.8.09.0134

ID: 324080428

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5581292-19.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELITO LOPES FIALHO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5581292-19.2023.8.09.0134Polo Ativo: Gilberto Gilson Dos SantosPolo Passivo: TIM S.A.DECISÃO Tr… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5581292-19.2023.8.09.0134Polo Ativo: Gilberto Gilson Dos SantosPolo Passivo: TIM S.A.DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Gilberto Gilson dos Santos em face da TIM S.A, partes devidamente qualificadas.Em evento 72, este juízo recebeu o pedido de cumprimento de sentença.Ato contínuo, a parte executada opôs Embargos à Execução, em evento 74.Por fim, a parte exequente se manifestou em evento 77.Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019) Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir o cumprimento de sentença, o embargante adotou meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição do pedido.Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução de evento 74.No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5581292-19.2023.8.09.0134

ID: 324080432

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5581292-19.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S.A.

Decisão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5581292-19.2023.8.09.0134Polo Ativo: Gilberto Gilson Dos SantosPolo Passivo: TIM S.A.DECISÃO Tr… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5581292-19.2023.8.09.0134Polo Ativo: Gilberto Gilson Dos SantosPolo Passivo: TIM S.A.DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Gilberto Gilson dos Santos em face da TIM S.A, partes devidamente qualificadas.Em evento 72, este juízo recebeu o pedido de cumprimento de sentença.Ato contínuo, a parte executada opôs Embargos à Execução, em evento 74.Por fim, a parte exequente se manifestou em evento 77.Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019) Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir o cumprimento de sentença, o embargante adotou meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição do pedido.Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução de evento 74.No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5013191-45.2024.8.24.0033

ID: 305480779

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013191-45.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA GARDINI STAUB PAOLA VITORIA MARCHI SILVIO MARCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA DENISE ANNUSECK

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Apelação Nº 5013191-45.2024.8.24.0033/SC APELANTE : PAOLA VITORIA MARCHI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Inventariante) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SANDRA DENISE ANNUSECK (OAB SC026327) APELANTE… Apelação Nº 5013191-45.2024.8.24.0033/SC APELANTE : PAOLA VITORIA MARCHI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Inventariante) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SANDRA DENISE ANNUSECK (OAB SC026327) APELANTE : SILVIO MARCHI (Espólio) (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : SANDRA DENISE ANNUSECK (OAB SC026327) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ANGELA REGINA GARDINI STAUB (Tutor) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SANDRA DENISE ANNUSECK (OAB SC026327) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de apelação interposta em ação de inventário com pedido de conversão em arrolamento sumário contra sentença que homologou plano de partilha e contas prestadas, bem como revogou a gratuidade dantes concedida. O magistrado entendeu que após a realização da partilha não se vislumbra a hipossuficiência financeira alegada na exordial. Alega a apelante ( evento 137, APELAÇÃO1 ), em síntese, que sua renda se limita a alugueis de residência deixada à sucessão por seu genitor, R$ 1.900,00 mensais (montante inferior a 3 salários mínimos), utilizados para custear suas despesas com alimentação, educação, saúde e vestuário, enquanto demais bens por ela herdados são imóveis e sem liquidez. Indica, ainda, que o saldo remanescente relacionado ao inventário e vinculado em conta judicial pretende utilizar para arcar com custas de averbação de adjudicação nas matrículas dos imóveis integrantes da herança, aduzindo que sem referida verba não terá condições de fazê-lo. Pediu, nestes termos, a restauração da gratuidade anteriormente concedida. Sentença da lavra do culto Juiz Fernando Machado Carboni ( evento 123, SENT1 ). O Ministério Público foi pelo desprovimento do recurso. O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2- Decido: Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida. Em se tratando de ação de inventário, o pagamento das custas processuais compete ao espólio, não ao inventariante ou aos herdeiros, de modo que a concessão do benefício da justiça gratuita acaba condicionada ao patrimônio daquele. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. INACOLHIMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO MONTE MOR. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM NOME DO ESPÓLIO QUE APONTA A CAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001084-39.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023, grifei). Também: "TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053202-26.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002912-70.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2022". Os bens deixados pelo falecido representam valor considerável, R$ 526.992,60, e apesar de haver alegação de iliquidez, há valores depositados em subconta judicial do inventário ( evento 133, EXTRATO DE SUBCONTA1 ) suficientes para fazer frente ao pagamento das custas legais. Como bem salientou o Douto Procurador de Justiça, Assis Marciel Kretzer, ademais, "quanto a dito montante, alegadamente necessário a despesas com a averbação das cartas de adjudicação dos imóveis herdados, não há nos autos qualquer comprovação a respeito do específico custo que cobriria, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC)". Não se olvida, ainda, que em primeira instância se autorizou "que a herdeira utilize parte dos valores depositados na subconta judicial para efetuar o recolhimento das custas processuais, se houver interesse na utilização" , nada havendo pois de flagrante prejuízo e inexistentes razões para se alterar a bem lançada sentença. Ausente, pois, preenchimento de requisitos para concessão da gratuidade, não comporta acolhimento a pretensão recursal. 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, com base no art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Custas legais.

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Processo nº 5002912-44.2023.4.02.5121

ID: 311222668

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002912-44.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARIDA SELMA DE OLIVEIRA AREDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5002912-44.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO : MARGARIDA SELMA DE OLIVEIRA AREDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARA… RECURSO CÍVEL Nº 5002912-44.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO : MARGARIDA SELMA DE OLIVEIRA AREDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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