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Processo nº 5003120-82.2021.4.03.9999

ID: 278711362

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003120-82.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PAULO DE QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

CRISTIVALDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003120-82.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003120-82.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL PAULO DE QUEIROZ Advogado do(a) APELADO: CRISTIVALDO FERREIRA DOS SANTOS - MS17494-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003120-82.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL PAULO DE QUEIROZ Advogado do(a) APELADO: CRISTIVALDO FERREIRA DOS SANTOS - MS17494-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 22/09/2020, na qual a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou permanente. O pedido foi acolhido por sentença proferida pelo Juiz da Comarca de Mundo Novo/MS, em 16/08/2024, condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo, realizado em 23/06/2020. Determinou que as prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que deveriam ter sido pagas e que os juros de mora são devidos também a partir da mesma data. Até 08.12.2021, a correção monetária será feita pelo IPCA-E e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97. A partir de 09.12.2021 incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A autarquia foi condenada ao pagamento custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Concedeu antecipação de tutela para implantação do benefício no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00, limitada a R$ 5.000,00. Houve interposição de apelação pelo INSS, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 02/04/2025. Nas razões recursais, a autarquia alega que o laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de esquizofrenia desde a juventude, tratando-se, portanto, de enfermidade preexistente. Ademais, ressalta que o primeiro laudo pericial, realizado de forma presencial em 03/04/2021, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. Por outro lado, o segundo laudo, realizado por videoconferência em 31/05/2024, apontou incapacidade desde o início da patologia. Sustenta, assim, que, caso acolhido o primeiro laudo, o pedido deve ser julgado improcedente por ausência de incapacidade. Caso prevaleça o segundo laudo, o pedido também deve ser indeferido, em razão da preexistência da doença à filiação ao RGPS. Requer, portanto, reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado improcedente. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação. Em caso de manutenção da sentença, pleiteia observância da prescrição quinquenal, juntada da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, fixação de honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, bem como desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer outro benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Prequestionou a matéria para fins recursais. Registre-se que, anteriormente à sentença ora impugnada pela autarquia, foi proferida uma primeira sentença que julgou improcedente o pedido, com fundamento na conclusão do laudo pericial então produzido, o qual não identificou a existência de incapacidade laborativa. Contrarrazões da parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003120-82.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL PAULO DE QUEIROZ Advogado do(a) APELADO: CRISTIVALDO FERREIRA DOS SANTOS - MS17494-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que determinou a concessão de aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo, realizado em 23/06/2020. Do pedido de efeito suspensivo O pedido de efeito suspensivo à apelação, pugnado pelo INSS em seu recurso, somente poderia ser deferido na hipótese do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, o que não foi demonstrado pela autarquia, principalmente em relação ao perigo de dano grave ou de difícil reparação. Do mesmo modo, não atendidos os requisitos previstos no artigo 1012, par. 4º. do citado diploma legal. Da prescrição quinquenal Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 22/09/2020, não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, uma vez que não transcorridos mais de 5 anos desde o indeferimento administrativo em 06/2020. Dos benefícios por incapacidade Os benefícios por incapacidade têm fundamento no artigo 201 da Constituição Federal. Por sua vez, a Lei nº 8.213/91 estabelece os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade permanente (artigo 42) e temporária (artigos 59 a 63), exigindo qualidade de segurado, em alguns casos carência, além de moléstia incapacitante para atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. A comprovação da incapacidade é realizada mediante perícia médica a cargo do INSS ou perito nomeado pelo Juízo, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 8.213/91 e arts. 443, II, 464 e 479 do Código de Processo Civil. Contudo, registre-se que a avaliação das provas deve ser ampla, levando-se em consideração também as condições pessoais do requerente, conforme magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2023, p. 122): Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada. No mesmo sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) Constatada a incapacidade, ainda é preciso observar se a carência e a qualidade de segurado foram comprovadas pela parte requerente. Da qualidade de segurado A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes, ou ainda, independentemente do recolhimento de contribuições, no chamado período de graça, previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. No que tange ao trabalhador rural não há necessidade de recolhimento das contribuições, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme o disposto no artigo 39, I e artigo 25, I da Lei 8.213/91. Ademais, na hipótese da perda da qualidade de segurado, dispõe o art. 27-A, da Lei 8.213/91 que, para a obtenção do benefício, o trabalhador "deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei." Saliente-se que há entendimento jurisprudencial no sentido de que não há que se falar em perda da qualidade de segurado se a ausência de recolhimento de contribuições decorreu da impossibilidade de trabalho da pessoa acometida de doença. A esse respeito, confira-se julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ANTES DA OCORRÊNCIA DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I- A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após cumprida a carência e conservando a qualidade de segurado, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência. II- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado. (...) V- Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1245217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012) Da carência Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I. Entretanto, o artigo 26, inciso II, do mesmo texto legal prescreve que independem de carência, o "auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho". Também está dispensado de comprovar a carência o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. A Lei n. 8.213/91, no artigo 151, previu, até a elaboração da referida lista, algumas doenças que, quando constatadas, dispensam o requisito da carência. São elas: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. A Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998, de 23.8.2001, no art. 1º, além das doenças descritas, acrescentou para fins de exclusão da exigência da carência "o estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)" e hepatopatia grave, para fins de concessão dos benefícios aqui tratados. Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, §2º, §1º da Lei 8213/91). Do caso em análise O autor, atualmente com 53 anos de idade, é portador de transtornos psiquiátricos, notadamente depressão e esquizofrenia paranoide. Em razão de sua condição de saúde, formulou requerimento administrativo em 23/06/2020, pleiteando a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Contudo, até o ajuizamento da presente ação, alega que o referido pedido não havia sido objeto de análise pela autarquia previdenciária. Realizada a perícia médica judicial em 29/01/2021, apurou-se que esteve afastado de suas atividades entre 10/11/2016 a 02/09/2017, em virtude de esquizofrenia paranoide, e, posteriormente, entre 29/08/2017 a 29/10/2017, em razão de episódio depressivo moderado (id. 190022541 - fl. 71). Com base na anamnese, exame físico-clínico, exames complementares e nos relatos apresentados pelo autor, o perito concluiu que era portador de episódio depressivo moderado, com tratamento medicamentoso em curso e resposta terapêutica satisfatória, não identificando, à época, sinais de incapacidade laborativa. Diante dessas conclusões, a sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, fundamentando-se na ausência de incapacidade (id. 190022541 - fl. 85). A parte autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença e a concessão do benefício por incapacidade, com a devida consideração de sua condição pessoal e profissional como trabalhador rural. A decisão monocrática, proferida por esta C. Corte, anulou a sentença, reconhecendo a necessidade de realização de nova perícia judicial por médico especialista em psiquiatria, diante da natureza da moléstia alegada. A nova perícia, realizada em 31/05/2024, por profissional da área de psiquiatria, foi conclusiva ao apontar a existência de sinais diretos de alteração de sensopercepção, bem como de conteúdos delirantes, diagnosticando a parte autora com esquizofrenia não especificada. O perito judicial atestou, com clareza, a presença de incapacidade total e permanente, em razão dos déficits cognitivos, prejuízos na linguagem e redução das funções executivas decorrentes da patologia (id. 320048491 - fl. 38). O especialista esclareceu, ainda, que a incapacidade remonta ao início da doença, ainda em sua juventude, e que houve progressão e agravamento do quadro clínico ao longo do tempo. Em que pesem as alegações do INSS, a perícia médica realizada por médico especialista se mostrou detalhada e esclarecedora quanto à existência de incapacidade laborativa total e permanente. Embora o laudo pericial tenha reconhecido que a incapacidade acompanha o autor desde a juventude, deixou claro que a atual condição decorre do agravamento da moléstia, hipótese que não impede a concessão do benefício por incapacidade, conforme expressamente previsto no §1º do art. 59 da Lei nº 8.213/91. Considerando que a parte autora iniciou suas atividades laborais em 01/02/2005, sem interrupção, e que possui histórico de recebimento de benefício por incapacidade vinculado às mesmas patologias constatadas na perícia, confirma-se a tese de agravamento sustentada pelo perito judicial. Dessa forma, é de rigor a manutenção da sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, porquanto restou comprovada a existência de incapacidade total e permanente, bem como a manutenção da qualidade de segurado na ocasião: Não há necessidade da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, uma vez que não se trata de requisito legal para a concessão do benefício. Considerando que a demanda foi proposta na comarca de Mundo Novo, localizada no Estado do Mato Grosso do Sul, o INSS não é isento de custas, razão pela qual deve arcar com o respectivo custeio, ao qual fica condenado. Diante da vedação contida no artigo 124, da Lei n.º 8.213/91, as parcelas vencidas e pagas administrativamente ou em razão de concessão de tutela antecipada devem ser descontadas do montante a ser recebido pela parte autora. Tendo em vista a ausência de menção expressa na sentença, determino a fixação dos honorários advocatícios conforme os critérios estabelecidos na Súmula 111 do STJ, a qual dispõe que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Dispositivo Posto isto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, unicamente para determinar o desconto das parcelas vencidas e pagas administrativamente ou em razão da concessão de antecipação de tutela, bem como para esclarecer que a fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros da Súmula 111 do STJ. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. AUTODECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. SÚMULA 111. - O autor é portador de depressão e esquizofrenia paranoide. Em razão de sua condição de saúde, formulou requerimento administrativo em 23/06/2020, pleiteando a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Contudo, até o ajuizamento da presente ação, alega que o referido pedido não havia sido objeto de análise pela autarquia previdenciária. - A perícia médica judicial, realizada por profissional da área de psiquiatria, foi conclusiva ao apontar a existência de sinais diretos de alteração de sensopercepção, bem como de conteúdos delirantes, diagnosticando o autor com esquizofrenia não especificada. - O perito judicial atestou, com clareza, a presença de incapacidade total e permanente, em razão dos déficits cognitivos, prejuízos na linguagem e redução das funções executivas decorrentes da patologia - O especialista esclareceu, ainda, que a incapacidade remonta ao início da doença, ainda na juventude do autor, e que houve progressão e agravamento do quadro clínico ao longo do tempo. - A perícia médica se mostrou detalhada e esclarecedora quanto à existência de incapacidade laborativa total e permanente. Embora o laudo pericial tenha reconhecido que a incapacidade acompanha a parte autora desde a juventude, deixou claro que a atual condição decorre do agravamento da moléstia, hipótese que não impede a concessão do benefício por incapacidade, conforme expressamente previsto no §1º do art. 59 da Lei nº 8.213/91. - Considerando que a parte autora iniciou suas atividades laborais em 01/02/2005, sem interrupção, e que possui histórico de recebimento de benefício por incapacidade vinculado às mesmas patologias constatadas na perícia, confirma-se a tese de agravamento sustentada pelo perito judicial. - De rigor a manutenção da sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo. - Não há necessidade da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, uma vez que não se trata de requisito legal para a concessão do benefício. - Considerando que a demanda foi proposta na comarca de Mundo Novo, localizada no Estado do Mato Grosso do Sul, o INSS não é isento de custas, razão pela qual deve arcar com o respectivo custeio, ao qual fica condenado. - As parcelas vencidas e pagas administrativamente ou em razão de concessão de tutela antecipada devem ser descontadas do montante a ser recebido pela parte autora. - Devido à ausência de menção expressa na sentença, a fixação dos honorários advocatícios deve se dar conforme os critérios estabelecidos na Súmula 111 do STJ, a qual dispõe que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

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Marcelo Oliveira Da Silva e outros x Telemar Norte Leste S/A

ID: 263060339

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000865-82.2015.8.08.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA MICHELA STELZER ALCURE SILVA

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL MOURA LIDOINO

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CICERO QUEDEVEZ GROBERIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0000865-82.2015.8.08.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA EXEQUENTE: MICHELA STELZER ALCURE SILVA REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado do(a) REQUERENTE: CICERO QUEDEVEZ GROBERIO - ES9162 Advogado do(a) EXEQUENTE: CICERO QUEDEVEZ GROBERIO - ES9162 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 DECISÃO Visto em Inspeção/2025 A parte autora apresentou petição solicitando a emissão de certidão de crédito, considerando como valor devido R$ 3.000,00, o qual, com as devidas atualizações e aplicação de juros de mora, totalizou R$ 8.315,92. Em contrapartida, a parte executada manifestou-se nos autos, alegando a nulidade do procedimento de execução e sustentando a ocorrência de excesso de execução, em virtude da aplicação dos juros de mora. Passo a decidir. Considerando a falta de comprovação por parte da executada acerca de suas alegações, bem como diante do comprovante de inclusão do nome do autor no cadastro do Serasa, entendo que a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser mantida. Por outro lado, concordo com a parte executada no que diz respeito à não aplicação de juros de mora, uma vez que, conforme jurisprudência, não se permite a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial sobre créditos habilitados. O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DATA LIMITE PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO HABILITADO. ARTIGO 9º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/2005. PRECEDENTE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101.2005, não admite a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial sobre crédito habilitado. II – In casu, a opção do Recorrido em perseguir o seu crédito por meio da recuperação judicial implica admitir a sua atualização somente até a data do pedido de recuperação judicial da Recorrente (20/06/2016), em observância ao que dispõe o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05. III – Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão objurgada e limitar a atualização dos créditos habilitados à data em que postulada a recuperação judicial. Data: 07/Dec/2022; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Número: 5004688-86.2021.8.08.0000; Magistrado: ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO; Assunto: Liquidação. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE PLANO DE RECUPERAÇÃO. VÍCIOS ALEGADOS NÃO IDENTIFICADOS NESTA FASE. OS CRÉDITOS SUJEITOS AO PLANO DE SOERGUIMENTO DEVEM SER ATUALIZADOS, MEDIANTE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS CRÉDITOS SUJEITOS AO PLANO DE SOERGUIMENTO DEVEM SER ATUALIZADOS, MEDIANTE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO ATACADA. 1. A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial. (REsp 1314209/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 01/06/2012)” 2. No caso, o plano, apesar de objetivo, apresenta de forma clara e específica os meios que a empresa em recuperação adotará para possibilitar o seu soerguimento. O deságio da dívida no montante de 60% (sessenta por cento) está dentro do parâmetro máximo que entende este juízo como possível de ser exigido dos credores. O prazo de pagamento e o período de carência também não são abusivos, considerando as dificuldades para obtenção dos valores necessários, e, ainda, não existir passivo trabalhista à ser pago. Reparo deve ser feito quanto a colocação dos imóveis da Recuperanda à Venda, de forma direta, posto que entendo, no caso concreto, que se faz necessária a autorização do juízo, ainda mais diante do fato de que dois deles estão alienados fiduciariamente junto ao Bandes, sendo necessária a sua concordância para a venda, e, o terceiro, encontra-se com penhora efetivada pela Justiça Federal, em ação de execução fiscal, o que impede a alienação do ativo até o levantamento da restrição. 3. No mais, a Lei 11.101/2005, em seu art. 47, trouxe orientação principiológica própria ao prever que: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” 4. Segundo o STJ, “Os créditos sujeitos ao plano de soerguimento devem ser atualizados, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, até a data do pedido de recuperação judicial”. (AgInt no AREsp 1524701/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) 5. Recurso conhecido e PARCIALMENTE provido para DETERMINAR que os créditos sujeitos ao plano de soerguimento devem ser atualizados, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, até a data do pedido de recuperação judicial. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO ATACADA. Data: 03/May/2021; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Número: 5003120-69.2020.8.08.0000; Magistrado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO; Assunto: Administração judicial. Assim, entendo devido a valor da multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), contudo, sem incidência de juros de mora. Dessa forma, homologo o valor aplicado da multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Proceda-se à expedição de certidão de crédito. Intimem-se as partes para os devidos fins. Diligencie-se. PANCAS-ES, 23 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5036147-54.2025.4.04.7100

ID: 306312346

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036147-54.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5036147-54.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5036147-54.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida nos autos de nº 5007930-54.2023.4.04.7105, pelo qual se objetiva o pagamento de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido mediante contrato de compra e venda firmado com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR. A decisão ora combatida determinou o traslado do laudo pericial produzido no processo o 5003120-20.2021.4.04.7133, processo este que possui o mesmo objeto material periciado (o imóvel), e mesma causa de pedir. Pois bem. O mandado de segurança é admitido, excepcionalmente, no procedimento dos Juizados Especiais Federais, para o caso de haver direito líquido e certo não amparado pelos recursos ordinários previstos na lei de regência. Consoante art. 1º da Lei 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. E o art. 5º da referida Lei dispõe que: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: ... II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Não obstante, a lei dos Juizados Especiais previu expressamente a irrecorribilidade das decisões interlocutórias como forma de agilizar a tramitação dos feitos de sua competência. Excepcionalmente, o mandado de segurança tem sido admitido contra decisão proferida em fase de execução de sentença, desde que caracterizada violação a direito líquido e certo. A premissa é a de que o mandado de segurança não se presta a instrumento recursal, não podendo ser utilizado como esse sucedâneo quando a lei vede a interposição de recursos em relação às decisões proferidas no curso do processo. Cabe observar que a decisão interlocutória que acolheu o laudo pericial produzido em outros autos não se sujeita aos efeitos da preclusão . No JEF, a irrecorribilidade imediata das interlocutórias não implica necessariamente preclusão. Na impossibilidade de recurso prontamente oponível, a oportunidade para a impugnação fica postergada para eventual recurso manejado contra a sentença (recorribilidade diferida) . Trata-se de uma das manifestações processuais do princípio da concentração, que, entre outros, é um dos vetores dos Juizados Especiais. Portanto, na eventual interposição de recurso inominado contra a sentença, a parte autora poderá renovar a discussão quanto à validade da prova produzida. Dessa forma, deve ser indeferida a inicial da presente ação de segurança . O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário. Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte nos presentes autos, para fins do art.102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. Sem honorários, consoante o art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas, na forma da lei. Em face dessas considerações, por não ser caso de mandado de segurança, deve-se indeferir a inicial , nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 10, IX c/c art 34, caput, da Resolução nº 33 de 08 de maio de 2018 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Assim, INDEFIRO A INICIAL da presente ação de segurança. Intime-se. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos.

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Ivone Gomes e outros x Cooperativa De Credito Do Vale Do Itajai E Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral Sc

ID: 311607508

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003120-98.2020.8.24.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONE GOMES NANATEX TEXTIL DIGITAL EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADOLFO DE SOUZA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003120-98.2020.8.24.0008/SC APELANTE : NANATEX TEXTIL DIGITAL EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : ADOLFO DE SOUZA BARBOSA (OAB PR041022) APELANTE : IVONE GOMES (RÉU) ADVOGADO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003120-98.2020.8.24.0008/SC APELANTE : NANATEX TEXTIL DIGITAL EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : ADOLFO DE SOUZA BARBOSA (OAB PR041022) APELANTE : IVONE GOMES (RÉU) ADVOGADO(A) : ADOLFO DE SOUZA BARBOSA (OAB PR041022) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAJAÍ E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 64, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 29, ACOR1 e evento 50, ACOR1 . Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 700, "caput", e § 2º, I, do CPC, ao sustentar que "não é necessária a assinatura do devedor na documentação que instrui a ação monitória, bastando que o documento apresentado tenha aptidão para demonstrar, de forma razoável, o direito à cobrança" ( evento 64, RECESPEC1 ). Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , a admissão do apelo especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "no caso em tela, a prova da contratação, da efetiva liberação dos valores e da inadimplência do recorrido está amplamente demonstrada por meio de documentos que evidenciam a origem e a evolução da dívida, razão pela qual a petição inicial deve ser recebida e processada regularmente" ( evento 64, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à suficiência das provas apresentadas para aparelhar a ação monitória, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 26, RELVOTO1 ): [...] 2. Sabe-se que '[...] o contrato de desconto bancário (borderô) não constitui, por si só, título executivo extrajudicial, dependendo a ação executiva de vinculação a um título de crédito concedido em garantia ou à assinatura pelo devedor e por duas testemunhas. [...] A não comprovação do inadimplemento das duplicatas impede o ajuizamento da execução, nos moldes em que ora proposta, sendo certo que tal prova deve acompanhar a exordial, porquanto inerente à própria exigibilidade da obrigação. (STJ. REsp 986.972/MS, rel. Min. Luís Felipe Salomão j. 4-10-2012)' (Apelação Cível n. 0310503-17.2017.8.24.0018, Rel. Luiz Zanelato, j. 21/5/2020)' (TJSC – Apelação nº 0300627-41.2017.8.24.0017, de Anchieta, Segunda Câmara de Direito Comercial, un., rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 15.12.2020). [...] Sendo mais específico, a documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória consiste na instrução da inicial com borderô de desconto, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo de cálculo, de cópia do título inadimplido e da prova do creditamento do valor correspondente na conta bancária (TJSC – Apelação nº 0500031-05.2010.8.24.0022, de Curitibanos, Segunda Câmara de Direito Comercial, un., relatora Desembargadora Rejane Andersen, j. em 31.07.2018; Agravo de Instrumento nº 5016167-66.2020.8.24.0000, da Vara Estadual de Direito Bancário, Primeira Câmara de Direito Comercial, un., rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 17.12.2020). 'In casu', não foi comprovada a inadimplência dos devedores originários dada a ausência de cópia das duplicatas supostamente inadimplidas . Destarte, porque não foi apresentada a documentação indispensável à propositura da monitória, a sentença deve ser reformada para que sejam acolhidos os embargos opostos e extinto o processo. (Grifou-se). Nesse panorama, a incidência da Súmula 7 do STJ impede a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 64, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5003120-31.2025.8.13.0687

ID: 294702009

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003120-31.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRIS ALBERT OTTONI LETRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FIRME DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5003120-31.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5003120-31.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Dano Ambiental, Dano Ambiental] AUTOR: CRIS ALBERT OTTONI LETRO GOMES CPF: 084.851.856-09 RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0003-23 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. A petição inicial narra que, em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo indenizatório que contempla pessoas físicas residentes em Timóteo/MG, prevendo o pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A parte autora sustenta que, embora o Município de Timóteo tenha sido incluído no acordo, a ré impôs critérios impeditivos que inviabilizam o acesso dos moradores locais à indenização, como a exigência de solicitação de cadastro junto à Fundação Renova até 31/12/2021. Alega que tais exigências não deveriam ser aplicadas aos residentes de Timóteo, pois a localidade não integrava programas anteriores. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento da indenização prevista no Programa Indenizatório Definitivo (PID), no valor de R$ 35.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Decido. O interesse de agir é a exigência de que não se pode acionar o Poder Judiciário sem a possibilidade concreta de obtenção de um resultado útil. Essa condição se fundamenta em dois critérios: necessidade e adequação. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. [...] O processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação.” (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 55-56). Também esclarecem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático.” (Código de Processo Civil Comentado, 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 729-730). A necessidade refere-se à impossibilidade de satisfação do direito sem a intervenção judicial. A adequação diz respeito à compatibilidade entre o meio processual escolhido e a tutela pretendida. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se a ausência de interesse de agir, já que o pedido busca compelir a ré a incluir a parte autora no PID, sem que tenha havido negativa administrativa ou tentativa de adesão. É fato notório que, em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal homologou novo acordo de reparação pelos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG. O pacto foi firmado entre Samarco, Vale e BHP Billiton (controladoras da Samarco), a União, os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, suas Defensorias Públicas e Ministérios Públicos, além da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Esse acordo instituiu o Programa Indenizatório Definitivo (PID), com o objetivo de viabilizar o pagamento de indenizações de forma simplificada, por meio de plataforma virtual, às pessoas que atendam aos critérios de elegibilidade definidos no próprio pacto. O cadastramento foi disponibilizado em 26 de fevereiro de 2025, com prazo inicial de adesão até 26 de maio, posteriormente prorrogado até 4 de julho, totalizando 129 (cento e vinte e nove) dias. Segundo informações oficiais, são elegíveis ao PID aqueles que: Até 29/09/2023 tenham ingressado no Novel, nas hipóteses previstas em decisão judicial de 30/04/2020, com requerimento finalizado sem acordo ou com negativa; Até 31/12/2021 tenham solicitado cadastro nos canais oficiais da Fundação Renova (em liquidação) e não tenham celebrado acordo no PIM ou Novel; Até 26/10/2021 tenham ajuizado ação no Brasil ou no exterior contra a Fundação Renova, Samarco, suas acionistas ou partes relacionadas, com pedido de indenização pelos danos do rompimento (exceto ações relativas apenas ao “Dano Água”); Fossem maiores de 16 anos na data do rompimento (05/11/2015); Fossem MEI, microempresas ou empresas de pequeno porte abertas antes de 05/11/2015; Fossem residentes ou domiciliadas em localidades especificadas, incluindo Timóteo/MG; Tenham assinado termo de quitação exclusivamente sobre “Dano Água” e cumpram os demais requisitos. (Disponível em: https://www.samarco.com/indenizacao/. Acesso em: 03 jun. 2025.) Essas condições foram acordadas pelas partes envolvidas e homologadas pelo STF, compondo uma via alternativa e administrativa de indenização. Não cabe ao Poder Judiciário modificar, suprimir ou relativizar critérios consensualmente estabelecidos entre entes públicos e privados, sob pena de violação à autonomia da vontade, à segurança jurídica e ao princípio da legalidade. Por outro lado, a inclusão de Timóteo no rol das localidades atingidas não autoriza, por si só, a concessão automática da indenização, tampouco o afastamento dos critérios fixados. A mera residência no território não gera presunção de dano individual nem do cumprimento dos requisitos para o recebimento do valor. A verificação do cumprimento desses requisitos é de natureza estritamente administrativa, devendo ocorrer após o cadastro na plataforma do PID, conforme previsto no acordo. No caso, a parte autora não demonstrou preencher os critérios de elegibilidade nem ter tentado o cadastramento. Tampouco alegou ou comprovou qualquer impedimento técnico, material ou jurídico para realizar o procedimento dentro do prazo, que ainda está em curso. Assim, não há resistência ao direito que justifique a atuação do Judiciário neste momento, estando ausente o interesse de agir, conforme art. 17 do Código de Processo Civil. Sem pretensão resistida ou ameaça concreta a direito, o provimento jurisdicional é incabível. Diante disso, reconheço, de ofício, a ausência de interesse de agir, o que impõe a extinção do processo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Eventual pedido de gratuidade de justiça será apreciado pela Turma Recursal, caso interposto recurso. Publique-se. Intime-se. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito est

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Processo nº 5003120-86.2025.8.13.0216

ID: 291610803

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003120-86.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. C. N. M. ESTELA CAIXETA NASCIMENTO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO MALTA SCUCCATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5003120-86.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: E. C. N. M. CPF: ***.***.***-** RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por E.C.N., representada por seu genitor Victor Augusto Nascimento Magalhães, em face de LATAM Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora disse que, em maio de 2025, seus pais adquiriram passagens aéreas com a LATAM para o trajeto Belo Horizonte – Campo Grande, com conexão em São Paulo. Informou que, na ida, houve atraso no voo que partia de Belo Horizonte, forçando os passageiros, incluindo a criança de apenas três anos, a correrem pelo aeroporto de Guarulhos para não perderem a conexão. Na volta, ao desembarcarem em São Paulo, foram informados de que o voo de conexão para Belo Horizonte havia sido cancelado. Ressaltou que, apesar dos apelos de seus genitores, a LATAM negou reacomodação em voos anteriores, mesmo havendo disponibilidade com outras companhias (GOL e Azul), e não prestou assistência material, como alimentação ou comunicação. Apontou que a família foi forçada a aguardar mais de seis horas no aeroporto, com a criança, chegando a Belo Horizonte apenas à noite, com considerável atraso. Alegou, ainda, que como residem em Diamantina (MG), ainda tiveram de enfrentar viagem terrestre de cerca de 300 km após o desembarque. Sustentou que houve falha na prestação do serviço, contrariando normas da ANAC (Resolução nº 400) e o Código de Defesa do Consumidor, configurando ato ilícito e ensejando reparação por dano moral. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É o relato. Inicialmente, considero suficientemente comprovada a hipossuficiência da parte autora e nos termos dos arts. 98 e 99, §3º do CPC/15, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Ademais, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Sendo assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor, sempre que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Defiro, portanto, a inversão do ônus da prova, para que a parte ré demonstre ter prestado assistência material à autora. Admitindo o presente feito a autocomposição, designo audiência de conciliação, na forma do artigo 334, caput, do CPC, para o dia 7/8/2025 às 15h, que será realizada junto ao Centro Judiciário de Solução de Conciliação e Cidadania da Comarca de Diamantina/MG, ficando facultada a participação por meio de videoconferência, através do sistema Cisco Webex, por meio dos seguintes dados: Link para acesso à sala de reunião da audiência: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.dmt Número da reunião: 179 812 9174 A cartilha sobre uso da videoconferência pode ser consultada por meio do sítio eletrônico . Proceda-se à intimação da parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, cite-se a parte requerida e, no mesmo ato, intime-a da audiência de conciliação (art. 334, § 9º, CPC). Deverá constar na citação que a parte ré deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Caso não disponha de recursos para a constituição de defensor particular, deverá dirigir-se à Defensoria Pública da Comarca de sua residência, nos casos de sua atribuição, ou, nas demais hipóteses, à distribuição para requerer a nomeação de advogado dativo, a fim de assegurar o exercício do direito à assistência jurídica integral e gratuita. A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso sobrevenha manifestação de desinteresse das partes, na forma e prazo do art. 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, I, II e § 1º, CPC. Decorrido o prazo de contestação (art. 335, I ou II, do CPC), certifique a Secretaria e façam os autos conclusos. Findo o prazo do art. 335, CPC, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, para os fins previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Certificada a revelia ou apresentada a impugnação, intimem-se as partes a, no prazo comum de 10 (dez) dias, reiterarem questões processuais pendentes de exame, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestarem-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. Com a manifestação das partes ou decorrido in albis o prazo, conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). Intime-se o Ministério Público de todos os atos do processo, nos termos do art. 178, II, do CPC. A presente valerá para todos os fins de direito. Intimem-se. Cumpram-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETICIA MACHADO VILHENA DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

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Dalva Moreira Goncalves e outros x Geraldo Goncalves

ID: 255710135

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5004913-41.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DALVA MOREIRA GONCALVES IRENI CACILDA DA SILVA JANDIRA CACILDA DE JESUS JOSE CARLOS DA SILVA JOSE GONCALVES LEAO LUIZA CACILDA MENDES RAFAEL HONORIO DA SILVA TATIANE MICHELLE DE JESUS

Polo Passivo:

GERALDO GONCALVES

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA MAGALHAES

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CELIO CESAR DE MOURA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5004913-41.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] AUTOR: JOSE GONCALVES LEAO CPF: 527.400.646-91 e outros RÉU: GERALDO GONCALVES CPF: 487.778.896-49 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de demarcação cumulada com divisão, proposta por Jandira Cacilda de Jesus e outros, em face de Geraldo Gonçalves, por meio da qual os autores sustentam que são condôminos da Fazenda Vargem Bonita, situada no Distrito de Santa Luzia da Serra, Município de João Pinheiro/MG, cuja propriedade restou partilhada parcialmente no bojo do inventário de nº 0024160-06.2018.8.13.0363, permanecendo indivisa a fração do imóvel que detêm em comum com o réu. Com a inicial vieram os documentos de ID n° 10322903683 a 10322989514. O requerido foi devidamente citado conforme ID n° 10356523165. Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID nº 10392907276). Apresentada contestação (ID 10402476401), na qual argui preliminares de suspeição, litispendência e ilegitimidade, e no mérito, sustenta inexistir conflito de limites. Sobreveio ao ID 10417076489. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestaram-se nos ID’s nº 10428949315 e 10422840597. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Decido. 2. Das Preliminares 2.1 Da litispendência A alegação de litispendência se funda na existência de ação de extinção de condomínio autuada sob o nº 5003120-67.2024.8.13.0363, supostamente ajuizada pelos mesmos autores, envolvendo o mesmo imóvel. Contudo, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, a litispendência requer identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso concreto. A presente ação tem como objeto a demarcação de limites físicos e posterior divisão do imóvel comum entre coproprietários, ao passo que a ação de extinção de condomínio referida pelo réu visa tão somente a dissolução do condomínio com alienação judicial do bem. Não há, portanto, identidade de pedido nem de causa de pedir. Ressalte-se, ademais, que as ações são complementares, mas não excludentes, e, ainda que houvesse conexão entre elas, esta circunstância não autoriza o reconhecimento da litispendência, sendo medida cabível a eventual reunião de feitos, o que não foi requerido expressamente. Assim, rejeito a preliminar de litispendência. 2.2 Da Ilegitimidade de Parte A preliminar de ilegitimidade ativa também não merece acolhida. Os autores demonstraram documentalmente, por meio do formal de partilha (ID 10322977712) e das certidões de matrícula dos imóveis (ID 10322983965), que são herdeiros e coproprietários do bem objeto da lide, detentores de frações ideais, cuja delimitação e divisão é precisamente o objeto da demanda. A regularidade da representação processual também se encontra suprida pelas procurações juntadas aos autos (ID 10322909068), não havendo nulidade quanto à capacidade postulatória, tampouco ausência de representação. Eventuais discussões sobre a extensão dos quinhões ou sobre direitos possessórios sobre porções específicas da terra não têm o condão de afastar a legitimidade ad causam, sendo questões atinentes ao mérito da pretensão divisória, e não à pertinência subjetiva da demanda. Rejeito, pois, também esta preliminar. 2.3 Da Exceção de Suspeição Quanto à arguição de suspeição do Juízo, esta foi apresentada em peça autônoma (ID 10382139524) e já tramita em apartado, nos moldes do que preceitua o art. 146, §2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal, “oferecida a exceção, o juiz decidirá se admite seu processamento e, em caso positivo, determinará a remessa dos autos ao seu substituto legal, ficando suspenso o processo principal”. Contudo, até o momento não houve qualquer decisão de admissão ou suspensão proferida nos autos principais ou nos incidentais. Assim, enquanto não houver despacho de admissibilidade do incidente, não se impõe a suspensão do feito principal, sendo perfeitamente possível o regular andamento do processo até eventual decisão de mérito. Destarte, rejeito a preliminar de suspeição para os fins processuais neste momento, sem prejuízo da análise definitiva no incidente próprio. 3. Do saneamento Superadas as preliminares apontadas, não havendo nulidades ou outras preliminares a serem sanadas, declaro o feito saneado. 4. Da fase probatória Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, documental e produção de prova pericial, ao passo que, a parte requerida pugnou pela produção de prova documental e testemunhal. Atento à fase probatória do feito, defiro a produção de prova documental, a se realizar no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta, atentando-se as partes às disciplinas dos artigos 434 e 435, do Código de Processo Civil. Apresentados documentos novos, abra-se vista a parte contrária para querendo se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Noutro giro, indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto prescindível ao deslinde do feito. Por fim, defiro, ainda, a produção de prova pericial vindicada pela parte autora. Para tanto, nomeio como perito o Engenheiro Agrônomo Paulo César Silva Queiroz. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil), caso não tenham juntado aos autos. Após, intime-se o perito para se manifestar sobre a nomeação em 05 (cinco) dias, prazo em que, aceitando o encargo, deverá apresentar proposta de honorários, bem como informar a eventual (im)possibilidade de realizar a perícia pretendida pela parte autora. Juntada a proposta de honorários, intimem-se as partes para o que de direito, em 05 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. A parte responsável pelo pagamento dos honorários deverá realizar o seu depósito. Por fim, intimadas as partes e realizado o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito para realizar a perícia, devendo protocolar o respectivo laudo técnico junto ao Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da perícia (artigo 471, § 2º, do Código de Processo Civil). Por ocasião da designação da perícia, o Expert deverá informar no processo a data marcada para o início dos trabalhos e cientificar diretamente os assistentes técnicos para, querendo, acompanharem a perícia. Juntado o laudo, abra-se vista às partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverão apresentar memoriais finais. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. João Pinheiro/MG, data da assinatura. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito m

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Octavio Augusto Carpena Moreira x Aliciane Perez Oliveira e outros

ID: 332047990

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003120-16.2015.8.21.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OCTAVIO AUGUSTO CARPENA MOREIRA

Polo Passivo:

ALICIANE PEREZ OLIVEIRA FABIO PEREZ OLIVEIRA NIDA GONÇALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE GOMES CHARQUEIRO

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MARCELA SIMOES SILVA

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LUCAS GONCALVES CONCEICAO

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JULIANI VERONEZI ORBEM

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ANA PAULA DITTGEN DA SILVA

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MARCUS ROBERTO TAVARES LOPES

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USUCAPIÃO Nº 5003120-16.2015.8.21.0022/RS AUTOR : OCTAVIO AUGUSTO CARPENA MOREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DITTGEN DA SILVA (OAB RS065261) ADVOGADO(A) : JULIANI VERONEZI ORBEM ADVOGADO(A) : LUCAS GON… USUCAPIÃO Nº 5003120-16.2015.8.21.0022/RS AUTOR : OCTAVIO AUGUSTO CARPENA MOREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DITTGEN DA SILVA (OAB RS065261) ADVOGADO(A) : JULIANI VERONEZI ORBEM ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARCELA SIMOES SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINE GOMES CHARQUEIRO ADVOGADO(A) : ANA PAULA DITTGEN DA SILVA RÉU : NIDA GONÇALVES ADVOGADO(A) : MARCUS ROBERTO TAVARES LOPES (OAB RS047414) RÉU : ALICIANE PEREZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS ROBERTO TAVARES LOPES (OAB RS047414) RÉU : FABIO PEREZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS ROBERTO TAVARES LOPES (OAB RS047414) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de usucapião em que pretende a parte autora seja declarada a prescrição aquisitiva do imóvel indicado na exordial. Para andamento mais célere do feito passo a fazer um quadro resumo do que já ocorreu no feito, a fim de que se possa verificar quais as diligências faltantes: Proprietário registral Citação Contestação NIDA GONÇALVES fl.158 ALICIANE PEREZ OLIVEIRA fl.127, 139, 148 Terceiro contestante Citação Contestação FABIO PEREZ OLIVEIRA evento 150 Foi deferida AJG ao autor. Foi reconhecida a conexão entre o presente feito e o de nº 50029740920148210022, sendo que foi retificado o polo passivo, com a inclusão de ALICIANE no presente feito, autora do processo conexo. Oportunizada às partes a produção de provas, a ré requereu perícia no imóvel, o que foi realizado, conforme evento 54. Confinantes Citação Manifestação DIEGO FERNANDES GOULART fl.41 GABRIELE GOULART fl.41 JOSÉ FÁBIO DA ROSA fl.30 Planta do Imóvel: FL.22 Memorial descritivo: FL.23, fl.141 Título da posse: FL.17-19 Matrícula do Imóvel: 55.174 Edital para eventuais interessados: evento 145, EDITAL1 Fazenda Federal: Manifestação: Não tem interesse, fl.46 Fazenda Estadual: Manifestação: Não tem interesse, fl.48 Fazenda Municipal: Manifestação: Não tem interesse, fl.37 Parecer do MP: evento 153, PROMOÇÃO1 Testemunhas: fl.121-124 Curador Especial: não há Certidões Ris: FL.25, fl.125, fl.126, fl.138, fl.144 Analisando-se o quadro acima, faltam as seguintes diligências: 1. Considerando a promoção do Ministério Público pela não intervenção, excluí-o do feito. 2. Defiro AJG ao réu FABIO. 3. A alegação de ilegitimidade ativa será analisada com o mérito, após provas. 4. Indefiro a produção de prova psiquiátrica, bem como a expedição de ofício ao INSS, considerando a petição e documento juntados no evento 167. 5. Defiro a complementação da perícia, pois FABIO não era parte quando realizada no evento 54 e tem direito à complementação. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos complementares. O laudo complementar deverá ser entregue em 30 dias, contados de intimação específica para tal finalidade, facultado ao perito requerer prorrogação justificadamente, nos termos do artigo 476 do CPC. Para a intimação das partes, como disposto no artigo 474 do CPC, a data e local do início dos trabalhos devem ser informado ao Juízo pelo perito no com 20 dias de antecedência, cumprindo-lhe dar acesso a eventuais assistentes das partes às diligências e exames que forem realizados. Apresentados os quesitos, intime-se o perito já nomeado . Diligências legais.

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Processo nº 5003120-85.2021.8.21.0125

ID: 339306101

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003120-85.2021.8.21.0125

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMA CLECY ROOS BERGUEMAIER

Acórdão

Advogados:

SANDRA NICOLA JORGE XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003120-85.2021.8.21.0125/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO : VILMA CLECY ROOS BERGUEMAIER (REQUERENTE) ADVOGADO(A) :… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003120-85.2021.8.21.0125/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO : VILMA CLECY ROOS BERGUEMAIER (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SANDRA NICOLA JORGE XAVIER (OAB RS053312) EMENTA segunda turma recursal da fazenda pública. DIREITO à saúde. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS incorporados e não incorporados. tema 1234 do stf. acordo homologado. súmula vinculante n. 60. nova instrução probatória possibilitada. devido processo legal. ônus PROBATÓRIO da parte autora. DESCONSTITUIÇÃO parcial DA SENTENÇA. na parte não desconstituída negado provimento. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para o fornecimento das medicações (Risperidona 1mg/ml; Donepezila 10mg+ Memantina 20mg; Metoprolol; Sertralina cloridrato de Sertralina de 50 mg; Ansitec (Cloridrato de buspirona 5 mg); Betina 24 mg (dicloridrato de betaistina); Alprazolam 2; Alenia 12 (12mcg Fumarato de formoterol Di-hidratado + 400mcg Budesonida); Avamys (furoato de fluticasona); Rosuvastatina Cálcica 10mg; Organonerocerebral (Tartarato de ácido gamaminobutírico 100mg + Nitrato de tiamina 25 mg + Cloridrato de piridoxina 10 mg+ ácido Glutâmico 100mg + Cianocobalamina 5mg) para tratamento das patologias descritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a aplicação do Tema 1234 do STF, que trata do julgamento de ações de saúde e fornecimento de medicamentos; (iii) determinar se a sentença deveria ser desconstituída para possibilitar nova instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No presente caso, os fármacos (Donepezila 10mg+ Memantina 20mg) estão inseridos na lista do Rename 2024 para a patologia requerida, merecendo ser mantida a sentença a quo neste ponto. 4. No tocante aos medicamentos (Sertralina cloridrato de Sertralina; Cloridrato de buspirona;dicloridrato de betaistina; Alprazolam;Rosuvastatina Cálcica; Organonerocerebral) não estão inseridos no Rename. Já os fármacos (Risperidona; Metoprolol; Alenia;furoato de fluticasona), embora inseridos na lista do Rename 2024 não são indicados para a patologia solicitada, conforme PCDT. Assim, exige-se que a parte autora comprove com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia dos fármacos, bem como a inexistência de substitutos terapêuticos incorporados pelo SUS. 5. A sentença proferida neste ponto (fármacos não incorporados) não foi estruturada à luz da nova orientação do Tema 1234, carecendo de dilação probatória para verificar se os requisitos para a concessão dos medicamentos foram atendidos, sob pena de violação do devido processo legal e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). 6. Diante da necessidade de adequação ao novo entendimento jurisprudencial, impõe-se a desconstituição em parte da sentença a respeito dos medicamentos não incorporados para o processo seguir segundo os critérios técnicos estabelecidos, garantindo-se a produção de provas adequadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença desconstituída em parte no tocante aos fármacos não incorporados. Recurso Inominado desprovido quanto ao medicamento inserido na lista do Rename. Tese de julgamento : 1. A medicação (Donepezila 10mg+ Memantina 20mg) consta na lista do Rename 2024 para a patologia requerida (Componente especializado da Assistência Farmacêutica (CBAF), sendo de responsabilidade do Estado a dispensação do referido fármaco, devendo ser mantida a decisão do juízo a quo. 2. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige prova da imprescindibilidade clínica, da segurança e eficácia com base em evidências científicas robustas e da inexistência de substituto terapêutico na lista oficial. 3. O devido processo legal e a ampla defesa impõem produzir provas adequadas em ações que envolvam medicamentos não padronizados pelo SUS. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; 6º; 23, II; 30, VII; 196; 198, § único; 200. Lei n.º 8.080/1990, arts. 19-Q e 35, VII. Lei n.º 9.099/1995, art. 55. Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 15. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 855.178-RG/SE (Tema 793), Rel. Min. Edson Fachin, j. 15.03.2019; STF, RE 1.366.243-SC (Tema 1234), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17.04.2023; STF, STA 175-AgR; STJ, RE nos EDcl no AgInt no CC 175.234/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.03.2022. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, desconstituir parcialmente a sentença e negar provimento ao recurso na parte não desconstuída, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Luciano Oliveira Bertoni Alves x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 318091454

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010492-04.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO OLIVEIRA BERTONI ALVES

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JUCARA FREIRE DE SOUZA CRUZ

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TIAGO ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5010492-04.2022.8.13.0342 Polo Ativo: LUCIANO OLIVEIRA BERTONI ALVES ADVOGADO DO AUTOR: TIAGO ALVES TEIXEIRA, OAB nº RS85348 Polo Passivo: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS DO REQUERIDO(A): JUCARA FREIRE DE SOUZA CRUZ, OAB nº BA24600G, Procuradoria - Porto Seguro S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Luciano Oliveira Bertoni Alves (parte autora/polo ativo) em desfavor de Azul Companhia de Seguros Gerais (polo passivo). Na inicial, em síntese, o ocupante do polo ativo alega que em 01.06.2022 abalroou seu veículo em uma ressolagem de pneu na rodovia causando avarias. Aduz ainda que o veículo ferveu acarretando a queima da junta do cabeçote do veículo. Afirma que comunicou o sinistro a demandada que em primeiro momento autorizou orçamento e a troca das peças, negando posteriormente o orçamento mediante a informação de queima da junta de cabeçote (pela necessidade de retifica). Assim, ajuizou a presente demanda, pleiteando, dentre outros, a: condenação da ré ao pagamento no valor gasto pelo autor no conserto do veículo no montante de R$ 41.092,21 (Quarenta e um mil e noventa e dois reais vinte e um centavos). Inicial acompanhada de documentos. Justiça gratuita. Conciliação infrutífera. Em defesa, o polo passivo, dentre outros arguiu que os danos referentes ao bem são preexistentes ao contrato de seguro e não cobertos, pleiteando no mérito, ao fim, a improcedência do pleito inicial. Contestação apresentada. Impugnação. Intimação para especificação de provas. Decisão saneadora proferida. Laudo pericial anexado aos autos. Audiência de instrução e julgamento realizada. Alegações finais apresentadas. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside em apurar a (in)existência de nexo de causalidade entre o sinistro e a totalidade dos danos indicados que motivaram o reparo alegado, bem como aferir a (ir)regularidade da recusa da seguradora e a extensão de eventuais danos a serem reparados. O polo ativo deve provar que os danos materiais almejados foram provenientes do sinistro indicado, além de demonstrar o efetivo prejuízo coberto pela apólice segurada, conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o polo passivo deve provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do polo ativo, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, como, exemplificativamente, a preexistência de danos ou ausência de nexo causal. Passo à análise das provas. O polo ativo apresentou os elementos probatórios que acompanham a inicial (apólice de seguro, negativa administrativa, fotografias, laudos, orçamentos, notas fiscais) e outros produzidos no decorrer do feito. O polo passivo, por sua vez, trouxe as provas que acompanham a contestação e outros indicados no processo, sustentando que os danos indicados pela parte autora são preexistentes ao sinistro, que a pretensão da parte autora não possui nexo de causalidade com a cobertura segurada. A legislação aplicável ao caso assim dispõe: Código Civil Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. (grifei) Embora seja a priori uma relação de consumo, os preceitos da obrigação contratual também se aplica ao caso, a fim de prezar pelo princípio da força vinculante dos contratos, bem como, preza-se pela vedação do enriquecimento sem causa, conforme dispõe o artigo 884 do Código Civil. Nessa seara, a doutrina jurídica elucida que a responsabilidade da seguradora é restrita aos limites previstos na apólice. Além disso, para que haja a indenização securitária é preciso comprovar o nexo de causalidade entre o sinistro e os danos, limitando, ainda, eventual restituição à previsão da apólice. Diante tais premissas, avanço. Com base nos elementos probatórios dos autos, as fotografias de ID 9680351569 e seguintes demonstram a existência do sinistro. Assim, competia ainda à autora, além do sinistro, demonstrar os danos diretamente relacionados ao sinistro e a cobertura do seguro. Contudo, com base no laudo pericial de ID 10289616368, restou constatado a existência de reparos que não possuem nexo causal com o sinistro, ou foram danos preexistentes ao sinistro. Cenário que comprova que a parte autora pretende valores além do efetivamente devido. Nesse sentido, transcrevo: “3 – A colisão em uma ressolagem de pneu em rodovia (conforme descrito pelo autor em sua inicial), é capaz de causar danos no motor do veículo? No caso específico, a referida colisão ocasionou danos no motor do veículo (verificando os documentos e fotos anexadas aos autos), ou somente no para choque dianteiro? Resposta: Não seria capaz. Uma colisão com uma ressolagem de pneu não seria capaz de causar danos dessa natureza na parte estrutural do veículo e como demonstrado nas imagens fornecidas pelo autor e defesa os danos provocados pela ressolagem foram especificamente em regiões plásticas que são partes mais frágeis do veículo, o que não afetaria o funcionamento do motor do veículo sinistrado” “4 – Os danos no veículo do autor (conforme orçamento anexado aos autos) são itens decorrentes de desgaste/manutenção e danos preexistentes? Resposta: Sim. Alguns itens são de danos preexistentes exceto: Para-choque dianteiro, e componentes de fixação da parte frontal do veículo.” 14 – No orçamento juntado aos autos pela parte autora, constata-se que além das peças do motor, foram trocados o FAROL DIREITO E TRASEIRO, TROCA DE FAROL DE MILHA e TROCA DE PNEU. Com base nas fotos juntadas aos autos houve danos em tais itens? Ou são decorrentes de falta de manutenção e/o preexistentes a colisão com a ressolagem de pneu? Resposta: Não. A troca de pneu inclusa no orçamento não tem relação com a colisão em ressolagem de pneu e sim com desgastes naturais do uso contínuo do veículo. Já os faróis podem ter relação com o impacto da ressolagem de pneu por serem componentes plásticos e de alta fragilidade.” (grifei) A tese do polo ativo, portanto, de que todos os danos listados no orçamento devem ser indenizados – não se sustenta integralmente. A prova pericial foi sólida bastante a confirmar a existência de reparos desconexos ao sinistro, bem como a existência de reparos em peças com danos preexistentes ao sinistro. Logo, a pretensão inicial visa a obtenção de valores além do devido – fato não admitido sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito nos termos do artigo 884 do código civil. Portanto, tenho que, do valor de R$ 41.092,21 (quarenta e um mil e noventa e dois reais e vinte e um centavos) conforme notas fiscais IDs 9680341573 e 9680328688, devem ser abatidos os valores dos reparos relativos ao: Cabeçote do motor e todos os seus componentes; Pneu dianteiro direito; Painel dianteiro; Radiador e condensador; Absorvedor de impacto; Farois dianteiro; Para-barro dianteiro; Viga do para-choque dianteiro e da mão de obra. Afinal, tais reparos e serviços não mostram nexo de causalidade com o sinistro, ou não foram autorizados pela seguradora. Além disso, também deve ser abatido da condenação o valor referente à franquia do seguro. As provas orais produzidas em audiência de instrução e julgamento não foram suficientes a modificar o entendimento ora exposto. Desse modo, procedência parcial do pleito inicial nos termos desta fundamentação é a medida que se impõe. Nada mais havendo a inferir o entendimento dispensado, findo a fundamentação e avanço ao dispositivo. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: a) CONDENAR a parte requerida a pagar em prol da parte autora o valor de R$ 41.092,21 (quarenta e um mil e noventa e dois reais e vinte e um centavos) conforme notas fiscais IDs 9680341573 e 9680328688, com o abatimento dos valores relativos ao Cabeçote do motor e todos os seus componentes; Pneu dianteiro direito; Painel dianteiro; Radiador e condensador; Absorvedor de impacto; Farois dianteiro; Para-barro dianteiro; Viga do para-choque dianteiro e da mão de obra. Na hipótese incidirá correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, observadas as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Em relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros (em 01% - um por cento ao mês) fixo como a data do evento danoso (sinistro). O processo fica extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. 1.1 Dos efeitos da tutela. No presente caso, não houve pedido de tutela provisória, tampouco a sua concessão de ofício. 1.2 Cominação de multa. No presente caso, inexistem razões para fixação de multa. 2. Condenação dos ônus sucumbenciais. Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação a ser definidos por ocasião da liquidação da sentença, em que da condenação deverão ser abatidos os itens listados, na esteira da norma do inciso II do §4° do art. 85 do CPC. 3. Das despesas antecipadas. Havendo despesas antecipadas, nos termos do art. 82, § 2° do CPC, fica a parte demandada condenada no reembolso. DIRETRIZES DO JUÍZO. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão: 1º Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2º Na hipótese de interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do NCPC; 3º Na hipótese de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do NCPC; 4º Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5º Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do NCPC. Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Ituiutaba/MG, data na assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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