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Processo nº 5003204-86.2025.4.03.6105

ID: 278578251

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-86.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER SERRANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003204-86.2025.4.03.6105//6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CLEBER SERRANO Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003204-86.2025.4.03.6105//6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CLEBER SERRANO Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende o autor a concessão do benefício de auxílio acidente, com início em 01/08/2011, dia seguinte a cessação do auxílio por incapacidade temporária nº 540.189.770-3), bem como o pagamento dos valores atrasados. Relata que sofreu acidente de transito em 08/03/2010, com fratura no metatarso e tratamento cirúrgico, resultando em sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual. Informa que foi concedido auxílio por incapacidade temporária no período de 24/03/2010 a 31/07/2011, tendo o INSS cessado tal benefício sem converter em auxílio-acidente, contrariando o disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, que prevê a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença quando houver sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho. Solicitou também a concessão de Justiça Gratuita e a realização de perícia médica. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Em relação ao pedido de gratuidade de Justiça, não há definição exata, no âmbito doutrinário ou jurisprudencial, acerca dos critérios objetivos para sua obtenção. Diante da divergência na interpretação do sentido e alcance dos arts. 98 e 99 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do tema 1178, com a seguinte questão submetida a julgamento: "definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º do Código de Processo Civil". Entretanto, não há determinação de sobrestamento e, com amparo jurisprudencial, reputo legítima a adoção, em regra, do critério do teto do RGPS como parâmetro para a gratuidade de Justiça, em consonância com julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de que "o teto fixado para os benefícios previdenciários é um critério legítimo e razoável para aferição do direito à justiça gratuita" (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034224-48.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 13/05/2024, DJEN DATA: 16/05/2024). Dessa forma, reputo como parâmetro para deferimento da gratuidade o valor do teto salarial pago pelo INSS, fixado em R$ 8.157,41 em 01/2025. Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora, conforme CNIS, auferiu renda, em 03/2025, de R$ 3.264,65, portanto, valor (superior) abaixo do teto salarial pago pelo INSS. Inicialmente, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, para que promova a adequação de sua petição inicial, nos termos do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, ou seja: a) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) informar se possui ou não endereço eletrônico, na forma prevista no art. 319, II do Código de Processo Civil. d) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Considerando a ausência de documentos médicos e a alegada redução de incapacidade no período de 31/07/2011 aos dias atuais, ressalta-se, por oportuno,nos moldes estabelecidos no inciso I do artigo 373 do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Assim, em ações que discutem benefício por incapacidade, é imprescindível que o autor apresente todos os documentos e informações necessários que corroborem a alegada incapacidade no período em questão, sob pena de assumir o risco de ver seu pedido julgado improcedente. Faculto à parte autora, no prazo acima assinalado, eventual indicação de assistente técnico, bem como apresentação de quesitos (art. 465, § 1º, inc. I e II, do CPC). Tendo em vista que a incapacidade deve ser comprovada por prova pericial médica, defiro a prova pericial e, nomeio, para tanto, o médico Doutor Walter Carlos Girardelli Baptista, CPF nº 054.798.396-40, CRM 133.391 SP (Especialidade: Clínica Geral e Medicina Intensiva), e-mail: fvgb.periciaoficial@outlook.com. Em razão da especialidade da doença alegada, da realização da perícia nas dependências desta Subseção Judiciária e dos valores médicos praticados na região, fixo os honorários periciais em R$ 400,00, em conformidade com o artigo 28, parágrafo primeiro, inciso IV, da Resolução nº 305/2014-CJF. A requisição dos honorários periciais será realizada após a apresentação do laudo pericial. Os quesitos do INSS correspondem aos quesitos previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS nº 01/2015, assim como os seus assistentes-técnicos, todos os médicos-peritos da Previdência Social, lotados no INSS/Campinas, conforme Ofício nº 004/2016 da AGU arquivado em Secretaria, os quais deverão ser encaminhados ao Sr. Perito, juntamente o link de cópia dos autos e eventuais quesitos apresentados pela parte autora. Por ocasião do exame pericial, deverá o(a) Sr(ª). Perito(a) responder os seguintes quesitos deste Juízo: a) a parte autora sofreu acidente de qualquer natureza, ou seja, de origem traumática e por exposição de agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos) que acarretaram lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa? Quando? Descrever. b) O acidente sofrido tem relação com o trabalho exercido pela parte autora? c) apresenta a parte autora alguma lesão? Em caso afirmativo, houve consolidação das lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza que resultaram sequela definitiva? Quais os exames realizados para se comprovar, com segurança, os achados? d) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Justifique. e) Em havendo consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houve redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia? f) Em caso afirmativo, as lesões diagnosticadas se enquadram no Anexo III do Decreto n.º 3.048/1999 da Previdência Social? g) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? h) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Quesito específico – Lei n. 14.331/2022: No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (ID 358686468 - pág. 11), o perito deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Decorrido o prazo mencionado, remetam-se os autos à CPE para agendamento da perícia médica junto ao expert informando-o do prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar da realização do exame, e deverá ser elaborado conforme artigo 473 do CPC, bem como intime-se a parte autora do dia e local de realização, nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora comparecer na data e local marcado para a realização da perícia, portando documentação de identificação pessoal, tais como RG, CPF e CTPS (antigas e atuais) e todos os laudos, relatórios, receituários, exames e atestados médicos pertinentes de que disponha, constando necessariamente data de início e término dos mesmos, CID e medicação utilizada, especialmente deverá apresentar cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), etc., das enfermidades relatadas na inicial, para que o Sr(a). Perito (a) possa analisá-los acaso entenda necessário, sendo os referidos documentos juntados aos autos até 2(dois) dias anteriores a data da perícia. Fica ciente o(a) patrono(a) da parte autora de que deverá comunicá-lo(a) acerca da data da realização da perícia, sendo que o não comparecimento será interpretado como desistência da produção da prova pericial médica. Apresentado o laudo, abra-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 15 dias e expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Decorrido o prazo para impugnação ao laudo, venham os autos conclusos para novas deliberações Intime-se a parte autora e, após, cumpra-se.

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Maria Verginia Biavatti Tonieto x Gustavo Vinicios Carniel e outros

ID: 308221193

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161921-96.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VERGINIA BIAVATTI TONIETO

Polo Passivo:

GUSTAVO VINICIOS CARNIEL MARTA GUEDES TONIETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO

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RUDIMAR ROQUE SPANHOLO

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RAUL LOURENÇO DE LIMA

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CAROLINE CHAVES DE SOUZA

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SIDIANI KUREK

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Agravo de Instrumento Nº 5161921-96.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MARIA VERGINIA BIAVATTI TONIETO ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE SPANHOLO (O… Agravo de Instrumento Nº 5161921-96.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MARIA VERGINIA BIAVATTI TONIETO ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE SPANHOLO (OAB RS034000) ADVOGADO(A) : FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO (OAB RS104431) ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE SPANHOLO AGRAVADO : MARTA GUEDES TONIETO ADVOGADO(A) : CAROLINE CHAVES DE SOUZA (OAB RS129128) ADVOGADO(A) : RAUL LOURENÇO DE LIMA (OAB RS044939) AGRAVADO : GUSTAVO VINICIOS CARNIEL ADVOGADO(A) : CAROLINE CHAVES DE SOUZA (OAB RS129128) ADVOGADO(A) : RAUL LOURENÇO DE LIMA (OAB RS044939) INTERESSADO : EDENIR TONIETO ADVOGADO(A) : SIDIANI KUREK EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO de posse. ARRENDAMENTO RURAL E SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINARMENTE DEFERIDA EM FAVOR DO ESPÓLIO. LIMITAÇÃO À ÁREA DE LAVOURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse, deferindo liminarmente a reintegração de posse em favor dos autores apenas quanto à área de cultivo, com ressalva expressa que a agravante permaneceria na posse da área residencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reintegração de posse deferida viola o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente; e (ii) estabelecer se o imóvel rural objeto da demanda possui proteção legal como bem de família, impedindo a desocupação parcial determinada judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reintegração de posse deferida refere-se exclusivamente à área de cultivo do imóvel rural, mantendo expressamente a agravante na posse da residência, preservando-se, assim, o direito real de habitação assegurado pelo art. 1.831 do Código Civil. Este não se estende automaticamente à totalidade de imóvel rural de grandes proporções, limitando-se à parte utilizada como moradia, não abrangendo áreas economicamente exploráveis, como lavouras, a não ser quando utilizada para manutenção ou fonte de renda pelo cônjuge sobrevivente, o que não foi demonstrado no caso dos autos em relação à área reintegrada. 4. A alegação de impenhorabilidade com fundamento na Lei n.º 8.009/90 não é aplicável ao caso concreto, por se tratar de ação possessória e não de execução ou penhora judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. 6. Teses de julgamento: 1. O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente assegura a permanência na residência familiar, mas não se estende automaticamente a áreas rurais destinadas à lavoura. 2. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, não impede a propositura de ações possessórias por legítimos possuidores ou proprietários. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.831. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, n.º 50292112020228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 30-11-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA VERGINIA BIAVATTI TONIETO contra decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de São José do Ouro, que, nos autos da ação de Reintegração de Posse n.º 5003204-75.2024.8.21.0127, deferiu liminar de reintegração de posse em favor do ESPÓLIO DE ÉRICO TONIETO, representado por MARTA GUEDES TONIETO , e de GUSTAVO VINICIOS CARNIEL . DECISÃO AGRAVADA ( evento 129, DESPADEC1 ): Os autores opõem embargos de declaração contra a decisão do evento 111, DESPADEC1 , alegando omissão quanto ao pedido de autorização para retomada da ocupação da área de cultivo, formulado nos eventos 95 e 110. Sustentam que, tendo sido realizada integralmente a colheita da soja, cessou o fundamento da decisão do evento 60, DESPADEC1 que permitia o uso da área pelos réus "tão somente até a colheita dos grãos". Requerem autorização expressa para ocupação da área e início dos preparativos para a próxima safra, em razão da urgência do calendário agrícola. A ré apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos. Relatado. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão (art. 1.022, CPC). Verifica-se efetiva omissão na decisão embargada. O pedido específico de autorização para retomada da ocupação da área foi expressamente formulado pelos autores nos eventos 95 e 110, mas não foi apreciado. A decisão do evento 60, DESPADEC1 foi clara ao estabelecer que " o uso da área deverá ocorrer tão somente até a colheita dos grãos ". Os documentos acostados ao evento 95 comprovam que a colheita da soja foi integralmente realizada, cessando, portanto, o fundamento legal que autorizava a manutenção da posse pelos réus sobre a área de cultivo. A inventariante Marta Guedes Toniêto, regularmente nomeada, possui legitimidade para administrar os bens do espólio (art. 1.991, CC), incluindo a celebração de contratos de arrendamento rural, como o firmado com o autor Gustavo Vinícios Carniel. O contrato de arrendamento validamente celebrado confere ao arrendatário expectativa legítima de direito à posse da área destinada ao cultivo. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e DEFIRO o pedido de autorização para que os autores retomem imediatamente a ocupação da área de cultivo objeto dos autos, para dar início aos preparativos do solo e plantio da próxima safra. DETERMINO que a ré Maria Vergínia Biavatti Toniêto se abstenha de qualquer interferência na área destinada ao cultivo, sob pena de configuração de desobediência. ESCLAREÇO que a presente determinação limita-se exclusivamente à área agricultável destinada ao plantio, permanecendo a área residencial onde reside a viúva sob seus cuidados e ocupação, respeitando-se sua condição de moradora do imóvel. Agendada a intimação das partes. No mais, voltem conclusos para designação de audiência. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): A agravante alega, em síntese, que é beneficiária da gratuidade judiciária, razão pela qual requer a dispensa do preparo recursal. Sustenta que a decisão agravada, ao deferir a liminar de reintegração de posse, viola seu direito real de habitação e o caráter de bem de família do imóvel, onde reside e trabalha há mais de 33 anos, desde que contraiu matrimônio com Érico Tonieto (falecido) em 27/05/1992. Argumenta que, na forma do artigo 1.831 do Código Civil, está preservado ao cônjuge sobrevivente o direito de continuar morando e fruindo do imóvel destinado à moradia da família, destacando que metade do imóvel pertence à agravante, que tem interesse em continuar dele desfrutando. Afirma que a filha exclusiva do falecido marido, Marta Guedes Tonieto , não pode se opor a isso, muito menos pretender arrendar a parte de lavoura do imóvel para terceiro (genro da herdeira). Invoca jurisprudência no sentido de que o objetivo da lei é permitir que o cônjuge sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão, não apenas para concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social. Menciona ainda o artigo 1º da Lei n.º 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família. Requereu a concessão de antecipação da tutela recursal para suspender a ordem de reintegração de posse, até o julgamento final do recurso, argumentando estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora . Ao final, pleiteou o provimento do recurso para: (i) concessão da gratuidade judiciária; (ii) suspensão do andamento da ação de reintegração de posse n.º 5003204-75.2024.8.21.0127 e consequente suspensão do cumprimento da liminar de reintegração de posse; (iii) reforma da decisão do evento 129, com o cancelamento da ordem de reintegração de posse, a fim de resguardar e preservar o direito real de moradia da agravante sobre o imóvel (área de 213.223,46m²), composto pelas matrículas n.º 742, 1499 e 1522 do Registro de Imóveis de Cacique Doble. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC, versando sobre decisão que deferiu tutela de urgência. É tempestivo (evento 132 dos autos de origem). Defiro a gratuidade tão somente para fins de conhecimento e tramitação do agravo de instrumento, dispensado a parte agravante do recolhimento do preparo recursal, porquanto, no momento, ainda pende de análise o pedido de gratuidade da justiça feito pela agravante na contestação e condicionado à apresentação de documentos pelo Juízo de origem no despacho do evento 111, DESPADEC1 . MÉRITO RECURSAL: Registro que a despeito do recurso, interposto contra decisão que deferiu, parcialmente, tutela de reintegração de posse, a irresignação não devolveu a esta Corte nenhum argumento acerca dos requisitos para tanto. A parte agravante apenas afirma que não foi respeitado o seu direito real de habitação e que a sua posse deveria ser defendida também por ser impenhorável, porquanto "bem de família". Assim que a presente decisão se atém a estas questões, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellattum. No mérito, após análise detida dos autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, da sua leitura, constata-se que o Juízo de primeiro grau foi expresso ao garantir que a agravante não será desapossada da área onde reside, preservando, assim, seu direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil. A reintegração de posse deferida liminarmente refere-se tão somente à área de lavoura do imóvel, não abrangendo a residência da agravante. O direito real de habitação, conforme bem pontuado pela própria recorrente, visa assegurar ao cônjuge sobrevivente a permanência no imóvel destinado à moradia da família, por razões humanitárias e sociais, concretizando o direito constitucional à moradia. No entanto, tal direito não se estende automaticamente a toda a área do imóvel, especialmente quando se trata de extensa área rural que ultrapassa as necessidades habitacionais do cônjuge sobrevivente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE LEGALMENTE ASSEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.832 DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL RURAL . ASSEGURADO O EXERCÍCIO DA GARANTIA LEGAL EM QUESTÃO NO TOCANTE À RESIDÊNCIA E NÃO QUANTO À TOTALIDADE DA PROPRIEDADE. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE TAL DIRETO NO TOCANTE AO AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO DE SUPOSTA DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 642 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA AGRAVANTE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, n.º 50292112020228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 30-11-2022) Aqui o imóvel em questão possui área total de 213.223,46m², equivalente a aproximadamente 21 hectares, sendo que a área agriculturável estimada, conforme afirmado pelo corréu EDENIR TONIETO ( evento 68, VIDEO2 ), seria de aproximadamente 15 hectares. A decisão agravada, ao deferir a reintegração de posse apenas da área de lavoura, preservou integralmente o núcleo essencial do direito real de habitação da agravante, garantindo sua permanência na residência onde vive desde o casamento. Ao menos o contrário disso não comprovou com a interposição do recurso. Quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, com fundamento na Lei nº 8.009/90, observo que tal argumento não se aplica ao caso concreto, uma vez que não se está diante de penhora ou qualquer outra forma de constrição judicial sobre o imóvel. A ação originária trata-se de reintegração de posse, não havendo que se falar em impenhorabilidade neste contexto. Ressalte-se que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 visa resguardar o imóvel residencial da entidade familiar contra execuções por dívidas, não se prestando a impedir o exercício de direitos possessórios por parte de legítimos proprietários ou possuidores sobre áreas que excedam aquela estritamente necessária à moradia. Nesse contexto, a decisão agravada encontra-se adequadamente fundamentada e em consonância com o ordenamento jurídico, ao equilibrar o direito real de habitação da agravante com os direitos possessórios dos agravados, determinando a reintegração de posse apenas da área de lavoura, sem afetar a residência da agravante. RESULTADO: Ante o exposto, é caso de se negar provimento, em decisão monocrática, ao agravo de instrumento, conforme a fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Processo nº 5006114-23.2024.4.03.6105

ID: 309478908

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006114-23.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006114-23.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ANTONIO SOARES … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006114-23.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ANTONIO SOARES DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO - SP250561-N PARTE RE: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5003204-75.2025.8.24.0024

ID: 304265125

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-75.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO ZANON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FELIPE PADOVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003204-75.2025.8.24.0024/SC AUTOR : ADELINO ZANON ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade da justiça Diante da declaração de h… Procedimento Comum Cível Nº 5003204-75.2025.8.24.0024/SC AUTOR : ADELINO ZANON ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade da justiça Diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos que sobrevieram aos autos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora (CPC, art. 98, caput ). ANOTE-SE perante o Sistema Eproc. Do Juízo 100% digital Ficam as partes intimadas de que o presente processo tramitará pelo Juízo 100% Digital (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020) 1 . Anoto que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a produção de meios de prova ou de outros atos processuais que justifiquem sua realização de modo presencial. A recusa ao Juízo 100% Digital deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. O procurador constituído deverá, no prazo de cinco dias , fornecer seu endereço eletrônico ( e-mail ) e contato telefônico (preferencialmente com vínculo ativo no aplicativo WhatsApp ), bem como do seu representado (inclusive terceiros interessados, credores habilitados e demais intervenientes no processo), caso assim ainda não tenha feito. Da audiência conciliatória Não se olvida o incentivo do CPC à autocomposição e à solução consensual dos conflitos, todavia, considerando a realidade da causa - cuja composição é de difícil concretização -, bem como o próprio fato do ajuizamento da demanda - em que se presume a ausência de consenso entre os litigantes em um momento pré-processual -, entendo que é incompatível a obrigatoriedade de submissão ao ato com a ínsita necessidade de consensualidade para solução do conflito. Isto é, se os litigantes são obrigados a participar da solenidade, não há que se falar em consensualidade. Ademais, a realização do ato milita em desfavor do princípio da celeridade e das práticas de eficiência processual, pelo qual se mostra mais arrazoada a dispensa da audiência com observância à efetiva prestação jurisdicional. Logo, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que trata o artigo 334 do CPC, sem prejuízo de as partes transacionarem no curso do feito, inclusive com o auxílio dos procuradores. Não obstante, mediante apresentação de proposta concreta de acordo, qualquer das partes poderá requerer a realização virtual da referida audiência conciliatória, sendo que no caso de concordância da outra, a situação ora decidida poderá ser revista. Da tutela provisória de urgência Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos da presente ação, com a finalidade de suspender os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, a título de contribuição à empresa requerida. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito, (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (iii) ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não se vislumbra, neste momento processual, a presença de elementos suficientes para a formação do juízo de cognição sumária quanto à verossimilhança das alegações autorais, especialmente no tocante à inexistência de vínculo jurídico com a ré. A alegação de descontos indevidos, por si só, carece de maior robustez documental para justificar a imediata suspensão de cobranças que, ao menos formalmente, têm sido processadas de forma contínua, o que pode indicar, em tese, a existência de alguma forma de contratação. Além disso, não há demonstração clara de urgência concreta ou perigo iminente de dano irreparável. Embora o autor alegue que o valor é debitado de benefício previdenciário, não há comprovação nos autos de que tais valores comprometam de forma grave ou insustentável sua subsistência imediata, o que afasta, por ora, o requisito da urgência. Ainda, existe prova de que os descontos estão sendo realizados ao menos desde novembro de 2024, ou seja, há vários meses, sem que isso tenha comprometido a subsistência da parte autora. Dessa forma, inexistindo os pressupostos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Da citação e prosseguimento do feito CITE-SE a parte requerida para, querendo, oferecer resposta (artigo 335 e seguintes do CPC) no prazo de 15 dias (artigos 291 e 231, do CPC), observado eventual prazo específico (artigos 180, 186), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Caso haja proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar na própria contestação. A cientificação da parte requerida deverá se dar, preferencialmente, na seguinte ordem: 1) por cadastro eletrônico no Sistema Eproc (artigos 246, caput , 270 e 273 do CPC), mediante prévia habilitação e representação do procurador da parte, ou decorrente do enquadramento no § 1º, do artigo 246, do CPC; 2) por aviso de recebimento; 3) por Oficial de Justiça; 4) decorrente de expedição de carta precatória; e 5) por edital. Em se tratando de citação via Oficial de Justiça , fica autorizado o cumprimento in loco (residência ou outro local em que a parte se encontrar no momento da sua localização pelo meirinho) ou por intermédio do aplicativo WhatsApp , seja a parte requerida residente neste Estado ou em outra Unidade da Federação . Não resta dispensado o recolhimento das respectivas diligências . Aliás, esse é o entendimento adotado pelo Tribunal: TJSC, CGJ, Processo n. 0014287-31.2020.8.24.0710, Circular n. 265, de 24/08/2020 . A expedição de carta precatória somente será autorizada caso reste infrutífera a tentativa de cientificação via aplicativo WhatsApp ( por intermédio do Oficial de Justiça). Apresentada contestação, INTIME-SE a parte requerente para réplica e/ou contestação à eventual reconvenção no prazo de 15 dias (artigo 343, § 1º, do CPC) Havendo contestação à reconvenção, INTIME-SE a parte requerida para réplica no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, retornem-se conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. 1 . http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=177610&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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Processo nº 5003204-05.2025.8.24.0015

ID: 312483213

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-05.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIS GROUP REPARACAO ELETRONICA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VAZ MENDES SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003204-05.2025.8.24.0015/SC AUTOR : UNIS GROUP REPARACAO ELETRONICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO VAZ MENDES SAMPAIO (OAB MG158414) DESPACHO/DECISÃO 1. As custas… Procedimento Comum Cível Nº 5003204-05.2025.8.24.0015/SC AUTOR : UNIS GROUP REPARACAO ELETRONICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO VAZ MENDES SAMPAIO (OAB MG158414) DESPACHO/DECISÃO 1. As custas foram recolhidas. 2. A petição inicial preenche os seus requisitos essenciais (arts. 319 e 320, CPC) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido. PROCEDA o cartório à inclusão da pessoa física no polo passivo dos autos, nos termos da decisão e da emenda à inicial retro. 3. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 29/07/2025 às 13:30 horas (CPC, art. 334), a ser realizada presencialmente e contando com a participação desta Magistrada. As partes residentes na Comarca (Canoinhas, Três Barras, Major Vieira e Bela Vista Do Toldo) DEVEM comparecer presencialmente ao Fórum , salvo situação excepcional a ser comprovada nos autos previamente ao ato. 4. CITE-SE a parte ré ( pessoa física , apenas), conforme estabelecem os arts. 303, II, 246 e seguintes do CPC, com pelo menos, 20 dias de antecedência (CPC, art. 334), para comparecer na audiência designada. Não comparecendo qualquer dos litigantes ou infrutífera a conciliação, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados da data da audiência (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia. Advirtam-se ambas as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Santa Catarina (CPC, art. 334, § 8°). 4.1. Em se tratando de pessoa física e havendo requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, seus requisitos devem ser comprovados (Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018, e ao §2º do art. 99 do Código de Processo Civil), da forma especificada a seguir. 4.1.1. Adianto que a concessão levará em consideração os critérios adotados pela Defensoria Pública, quais sejam: 1ª) renda familiar mensal não superior a 03 salários mínimos. Se a renda for superior, mas até 04 salários mínimos, também deve estar presente ao menos uma das seguintes situações: a) entidade familiar composta por mais de 05 membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros. A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial, aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. 2ª) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos. 3ª) em caso de partilha de bens (em divórcio, inventário, etc.), o valor dos bens não poderá exceder ao limite de 250 salários mínimos. 4ª) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. 4.1.2. Logo, na contestação, em tópico específico, a parte deverá: Declarar: (a) estado civil, eventual existência de união estável e, sua profissão; (b) o nome e a profissão de todos os que compõem seu núcleo familiar, (c) sua renda mensal média e a de todos os que compõem seu núcleo familiar; (d) por terceiro, justificando, caso o comprovante de residência não esteja em nome da parte autora; (e) Declaração assinada que conste: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas. Juntar aos autos documentos que comprovem estas alegações, como, p. ex: (a) certidões do cartório de registro de imóveis da comarca e do DETRAN (parte autora e eventual cônjuge). Destaca-se que é possível a realização de consulta pública/gratuita, de forma online, vide (link: Detran ) e (link: Prefeitura Local ). Em havendo bens, deverá declarar seu valor venal, mediante simples declaração em caso de bem imóvel ou, link: Tabela Fipe (veículo automotor); (b) a última declaração do imposto de renda ou, estando o prazo de entrega em aberto, a penúltima; (c) cópia da CTPS; (d) se trabalhar no campo, o bloco de produtor rural; e) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses, inclusive do cônjuge; (f) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses, além de outros que eventualmente demonstrem sua situação econômica, inclusive do cônjuge; (g) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); e (h) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). A parte fica advertida que a omissão em indicar quem compõe seu núcleo familiar e a respectiva renda, por se tratar de ato que atenta contra a boa-fé processual, acarretará o indeferimento do benefício. 5. Apresentada a defesa, DÊ-SE vista à parte contrária para impugnação, em 15 dias. 6. Na hipótese de ausência de localização do requerido/réu , desde já AUTORIZO o Sr. Chefe de Cartório a diligenciar junto aos sistemas informatizados conveniados ao TJSC para localizar eventuais endereços da parte executada, inclusive por meio da ferramenta disposta na Circular 128/2021, ou a expedição de alvará para que a parte promova a pesquisa de endereços, caso requerido.

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Denize De Souza Matos x Banco Bmg S.A

ID: 290728476

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-39.2024.8.21.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENIZE DE SOUZA MATOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DA SILVA GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003204-39.2024.8.21.0042/RS AUTOR : DENIZE DE SOUZA MATOS ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA GOULART (OAB RS095410) ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SILVA (OAB RS09539… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003204-39.2024.8.21.0042/RS AUTOR : DENIZE DE SOUZA MATOS ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA GOULART (OAB RS095410) ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SILVA (OAB RS095395) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar as questões prefaciais arguidas pelo réu, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Versam os autos acerca de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizados por DENIZE DE SOUZA MATOS em face de BANCO BMG S.A, ambos qualificados. Em sede de contestação ( evento 8, CONT1 ), o demandado alegou inépcia da inicial - ausência de documento de identificação atualizado; inépcia da inicial - ausência de tratativa prévia na via administrativa, ausência de pretensão resistida; prescrição; e por fim, decadência. A parte autora apresentou réplica no evento 14, RÉPLICA1 . Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. I. Da inépcia da inicial : a) ausência de documento de identificação atualizado: Alega o réu que a autora deixou de apresentar documento de identificação atualizado. No entanto, em que pese a carteira de trabalho da autora seja do ano de 2014 ( evento 1, CTPS4 ), esta não possui prazo de validade, prestando-se à comprovação da identidade da autora. Portanto, REJEITO a preliminar em comento . b) ausência de tratativa prévia na via administrativa. Ausência de pretensão resistida : Apresentada contestação, o banco alegou em sede de preliminar a ausência de tentativa de resolução administrativa, em razão da ausência de procura dos canais administrativos disponibilizados pela autora, como meio de evitar a demanda judicial. Entretanto, adianto que não merece prosperar a alegação trazida pela ré nas preliminares, porquanto, o acesso à justiça é direto constitucionalmente garantido no artigo 5º, XXXV, da CF, e não se pode falar, in casu , que a ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito enseja a ausência de tentativa de resolução do conflito pela parte autora, já que ela teve que acionar o judiciário para ter o seu direito reconhecido. Dessa forma, AFASTO a preliminar aventada pela demandada . II. Da prescrição: Consoante ao art. 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Isto posto, conforme se infere dos autos, a autora tomou conhecimento dos descontos que estavam sendo efetuados em seu benefício previdenciário desde 2017, apenas em 2024, não havendo se falar em prescrição. Nesta seara, o suprarreferido diploma legal é claro ao elencar o termo inicial da contagem do prazo prescricional, qual seja, o conhecimento do consumidor com relação ao dano e à sua autoria (Teoria da Actio Nata ). Nesse sentido é a jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) (grifei) Com base no exposto, AFASTO a preliminar de prescrição. III. Da decadência: No que tange à alegada decadência, destaco o que prevê o § 1º do art. 26 do CPC 1 : Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. Sob esse viés, em se tratando de relação de consumo, passaria a contar o prazo decadencial a partir da data do último desconto realizado no benefício previdenciário do autor, o que, claramente, não faz jus ao caso dos autos. Por essa razão, sem maiores perquirições, REJEITO tal alegação. Às partes para que, no prazo de 15 dias, digam sobre o interesse na produção de outras provas, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão indicar o rol de testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC, especificando a quais pontos fáticos controvertidos referir-se-ão, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC , a fim de possibilitar a análise da pertinência do pedido (art. 370, § único e 374, CPC). Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Diligências legais. 1 . Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

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Processo nº 5003204-72.2024.4.03.6315

ID: 315967358

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003204-72.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA VASQUES FRANCO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003204-72.2024.4.03.6315 RELATOR: 42º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003204-72.2024.4.03.6315 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE DONIZETE DE ALMEIDA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: BARBARA VASQUES FRANCO DA ROCHA - SP440293-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de concessão ou restabelecimento do benefício por incapacidade. Insurge-se o Recorrente, impugnando o laudo médico pericial. No mérito, repisa as alegações da inicial, sustentando estarem comprovados os requisitos para concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade requerido na inicial. É o breve relatório. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. A alegação de nulidade confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A concessão do auxílio-doença – ou auxílio por incapacidade temporária, utilizando o novo termo introduzido pela EC 103/2019 - é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o exercício de seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme disposto nos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213/91. Assim, a incapacidade, para deferimento do benefício, deve ser total e temporária e o segurado deve ter preenchido a carência prevista em lei, desde que não esteja acometido por alguma das doenças arroladas no art. 151, da LBPS. Na aposentadoria por invalidez – ou aposentadoria por incapacidade permanente - por outro lado, exige-se que se comprove incapacidade para todo e qualquer trabalho e que, em razão desta incapacidade o segurado esteja impossibilitado de readaptação para o exercício de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, a diferença entre os dois benefícios é a possibilidade de recuperação, concedendo-se, assim, a aposentadoria por invalidez caso a incapacidade seja permanente e o auxílio-doença caso a incapacidade seja temporária, desde que seja, em ambos os casos, total. Além da incapacidade, deve estar demonstrada a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso. Em relação à qualidade de segurado, o artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91 estabelece o prazo de 12 meses após a cessação das contribuições para que o segurado perca esta condição e o prazo de seis meses no caso de contribuinte facultativo. O prazo é prorrogado por mais doze meses se o segurado empregado tiver contribuído com mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que acarrete a perda da condição de segurado (§ 1º do artigo 15) ou mais doze meses se estiver desempregado (§ 2º), com comprovação adequada desta condição. A carência, em regra, é de 12 contribuições mensais (art. 25 da Lei 8.213/91), dispensada, porém, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei de Benefícios (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada) – art. 26, II, Lei 8.213/91. Ressalte-se que se houver perda da qualidade de segurado, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação, com metade dos períodos previstos na lei para seu cumprimento (art. 27-A , Lei 8.213/91). A sentença combatida julgou o pedido inicial improcedente, ante a ausência de incapacidade. Na perícia médica, o perito concluiu pela capacidade da parte autora. Constou do laudo pericial: “6. DISCUSSÃO Trata-se de perícia para avaliação de incapacidade laboral. O periciando refere atividade laborativa habitual como jardineiro, tendo parado de trabalhar em 2022. De acordo com CNIS, trabalhou na Sociedade De Melhoramentos Do Parque Ibiti Do Paco no período de 15/03/2005 a 28/11/2022 e na Terra Nova Garden LTDA no período de 22/06/2023 a 14/08/2023. Está sem realizar atividade laborativa desde então. Refere que em 2020 teve diagnóstico de câncer de próstata e fez tratamento com cirurgia. Realizou tratamento cirúrgico para hérnia inguinal direita em 2019 e apresenta hérnia inguinal à esquerda. Refere que está aguardando vaga para realizar cirurgia de hérnia inguinal esquerda, porém, não constam nos autos documentos médicos com tal informação. A definição de hérnia é a protrusão de uma estrutura para fora da cavidade a qual ela originalmente pertencia. A hérnia inguinal é dita indireta quando seu conteúdo progride pelo anel inguinal interno. As hérnias inguinais indiretas são causadas por defeitos congênitos devido a persistência do conduto peritônio-vaginal. O sintoma mais comum da hérnia é a sensação de peso ou desconforto no local, que pode ou não estar associado a um abaulamento visível. De maneira geral, o tratamento é através de procedimento cirúrgico eletivo. Nas hérnias complicadas, com obstrução intestinal ou estrangulamento, todas devem ser operadas em até 4 a 6 horas. Indivíduos com diagnóstico de hérnia inguinal podem apresentar dor e desconforto ao realizarem atividades que exijam: carregar objetos muito pesados e realizar força abdominal intensa. De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), um jardineiro realiza as seguintes atividades: manutenção de jardins, poda de arbustos, cercas vivas e gramados, coleta, prepara e introduz sementes e bulbos para plantio, irriga as áreasplantadas, pulveriza herbicidas, trata diferentes espécies de flores e plantas ornamentais. Ao exame médico-pericial, foi evidenciada a presença de hérnia inguinal esquerda palpável durante manobra de Valsalva, sem sinais de encarceramento, complicações ou algias. De acordo com todo o exposto, o periciado não apresenta incapacidade laborativa para atividade laboral habitual como jardineiro. 7. CONCLUSÃO Após análise criteriosa dos autos, da história clínica, do exame físico, da análise dos documentos apresentados, do levantamento literário e após o exposto ao longo deste Laudo Pericial, que, neste momento, conclui-se que o periciando: - Apresenta o seguinte diagnóstico: hérnia inguinal (CID10 K40). - Apresenta doença, porém, a doença não proporciona incapacidade laboral para atividade habitual como jardineiro. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R- Grau leve, não apresenta sintomas. Há possibilidade de resolução do quadro através de tratamento cirúrgico, caso seja indicado pelo médico assistente. 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho B) incapacidade para a atividade habitual C) incapacidade para toda e qualquer atividade D) redução da capacidade para o trabalho (apta a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade)." (destaquei) Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte autora, de fato o laudo pericial não apresenta nenhuma contradição objetivamente aferível que afaste a conclusão do perito, médico esse imparcial e de confiança do juízo. Cabe ressaltar que a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Ao contrário do alegado nas razões recursais, o médico perito analisou minuciosamente os documentos e exames médicos apresentados e considerou a atividade habitual; mesmo assim, constatou que a parte recorrente não apresenta incapacidade para atividade habitual. Com efeito, o laudo pericial está bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado ou para que haja nova perícia na mesma ou em especialidade diversa. De igual forma, desnecessários novos esclarecimentos. Por fim, não há que se cogitar de invalidez pela idade avançada ou parca instrução escolar. A invalidez social, como é conhecida popularmente a tese, só se aplica nos casos em que o laudo médico conclui pela incapacidade parcial da parte autora (Súmula 47 da TNU) e em cotejo com a parca chance de cura ou tratamento de longo prazo associado a idade avançada e baixa escolaridade se justifica a concessão da aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, ‘a’ do CPC, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5003204-65.2023.8.08.0000

ID: 308157244

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003204-65.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CROMO - COMERCIO E MANIPULACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEZIA MIEZ SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARTINS BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003204-65.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CROMO - COMERCIO E MANIPULACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME AGRAVADO: MUN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003204-65.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CROMO - COMERCIO E MANIPULACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME AGRAVADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. AUTUAÇÃO MUNICIPAL. PARTICIPAÇÃO DA ANVISA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTENSÃO DO DIREITO DE CAPTAÇÃO DE RECEITAS ÀS FILIAIS. EMBARGOS DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DA FARMÁCIA ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos, de forma autônoma, pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA e por CROMO – COMÉRCIO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – ME contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pela empresa farmacêutica para determinar que o ente municipal se abstivesse de autuar seus estabelecimentos nos bairros Praia da Costa e Itapoã, em razão da instalação de laboratório de manipulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto à necessidade de intimação da ANVISA para integrar o feito; (ii) estabelecer se o direito de captação de receitas reconhecido à farmácia matriz estende-se também às suas filiais, diante da descentralização da manipulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar o mandado de segurança, uma vez que a autoridade coatora é municipal e a discussão não versa sobre a validade da RDC/ANVISA nº 67/2007, mas sobre sua aplicação em caso concreto. 4. A ANVISA não precisa integrar o polo passivo da ação, pois não se discute a legalidade da norma por ela editada, mas sua interpretação e aplicação. Ademais, a ausência de sua intimação foi suprida, sendo constatada sua inércia, o que afasta o alegado vício processual. 5. A decisão do STF na ADI nº 5779 não se aplica ao caso, pois tratou da Lei nº 13.454/2017, enquanto a controvérsia dos autos envolve a interpretação da Lei nº 5.991/73, especificamente de seu art. 36, §§ 1º e 2º. 6. Aliás, sobre o poder normativo da agência reguladora foi fixado que “A atuação do Estado por meio do poder legislativo não poderia, sem elevadíssimo ônus de inércia indevida ou dano por omissão à proteção da saúde por parte da agência reguladora, autorizar a liberação de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio das resoluções da Anvisa, decorrentes de cláusula constitucional expressa”, sendo que no caso dos autos a discussão refere-se à necessidade de manutenção de laboratórios de manipulação funcionando em todas as filiais da farmácia embargada/embargante. 7. A jurisprudência desta Corte veda a captação de receitas por estabelecimentos distintos, no caso, drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, sendo lícita a captação de receitas pelas filiais nesses moldes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos do Município parcialmente acolhidos. Embargos da farmácia acolhidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação da ANVISA não invalida o processo quando não se discute a legalidade da norma editada, mas sua aplicação em contexto específico. 2. A competência para julgamento do mandado de segurança permanece na Justiça Estadual quando a autoridade impetrada é municipal. 3. É legítima a captação de receitas por filiais de farmácia de manipulação, desde que a manipulação esteja descentralizada e as filiais sejam também classificadas como farmácias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 5.991/73, art. 36, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJES, ArgInc nº 0900221-63.2010.8.08.0048, Pleno, j. 26.08.2019; STF, ADI nº 5779, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.06.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, bem como CONHECER e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por CROMO - COMÉRCIO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - ME, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, cuidam os autos de embargos de declaração no agravo de instrumento opostos pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA (evento 6868870) e por CROMO - COMÉRCIO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – ME (evento 7128189) contra o v. acórdão do evento 6853495, proferido pela colenda Terceira Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por CROMO - COMÉRCIO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – ME para impor ao MUNICÍPIO DE VILA VELHA que se abstenha de autuar os estabelecimentos situados nos bairros Praia da Costa e Itapoã, em Vila Velha, no que diz respeito a instalação de laboratório, bem como julgou prejudicados os recursos de embargos de declaração e agravo interno. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE VILA VELHA Em seu recurso, o MUNICÍPIO DE VILA VELHA (evento 6868870) assevera que o v. acórdão estaria infirmado pelos vícios da omissão e da obscuridade, pois não enfrentou a alegada ausência de intimação da ANVISA e “O ilustre relator, faz remissão à Arguição de Inconstitucionalidade nº 0900221-63.2010.8.08.0048 todavia a mesma é anterior ao entendimento do Pretório Excelso, notadamente acerca do poder normativo da agência reguladora não poder ir de encontro à legislação ordinária”. De fato, no acórdão vergastado não foi enfrentada a tese da necessidade de intimação da ANVISA para ciência do recurso e para oportunizá-la o ingresso no feito. Ocorre que, o mandado de segurança não tem por finalidade impugnar a validade da RDC/ANVISA nº 67/2007, mas questionar a interpretação conferida à referida norma e os impactos concretos dessa interpretação, que resultou na autuação da embargada/embargante pelo ente municipal, executor do ato administrativo. Diante disso, não há que se falar na inclusão da ANVISA no polo passivo da lide e tampouco em competência da Justiça Federal, uma vez que a questão não envolve a legalidade da resolução em si, mas a sua aplicação em contexto específico. Ademais, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o presente mandado de segurança, uma vez que a autoridade impetrada é de âmbito municipal, e não federal. Sobre a nulidade alegada, saliento que, nesta fase processual, foi suprido o vício da ausência de intimação da agência reguladora, tendo esta permanecido inerte, o que corrobora para a ausência de interesse em integrar o feito. No que concerne ao pleito de esclarecimento acerca da desconsideração da aplicação dos efeitos vinculantes da decisão do STF na ADI nº 5779, verifico que não há vício a ser sanado, uma vez que o referido precedente enfrentou a Lei nº 13.454/2017 e não a Lei nº 5.991/73 julgada na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0900221-63.2010.8.08.0048. Aliás, sobre o poder normativo da agência reguladora foi fixado que “A atuação do Estado por meio do poder legislativo não poderia, sem elevadíssimo ônus de inércia indevida ou dano por omissão à proteção da saúde por parte da agência reguladora, autorizar a liberação de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio das resoluções da Anvisa, decorrentes de cláusula constitucional expressa”, sendo que no caso dos autos a discussão refere-se à necessidade de manutenção de laboratórios de manipulação funcionando em todas as filiais da farmácia embargada/embargante. Sendo assim, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo Município, apenas para sanar a omissão apontada e acrescentar à fundamentação o indeferimento do ingresso da Anvisa ao feito. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CROMO - COMÉRCIO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – ME CROMO - COMÉRCIO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – ME também opôs embargos de declaração (evento 7128189) aduzindo que houve omissão do v. acórdão e que “deve constar no Acórdão que o direito de captação de receitas estende-se às filiais, estando descentralizada a manipulação”. Sustenta a embargada/embargante que “o acórdão reconhece o direito da Agravante de manter a matriz e suas filiais funcionando em colaboração, já que a manipulação está descentralizada. Por outro lado, em eventual mudança de endereço das filiais ou abertura de nova filial no Município de Vila Velha, a Agravante sofrerá a mesma violação levada ao conhecimento desse Juízo”. No bojo do acórdão foi reconhecido que “No referido julgamento [da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0900221-63.2010.8.08.0048], em que o órgão plenário manifestou-se pela constitucionalidade dos dispositivos [Art. 36, §§1º e 2º da Lei Federal nº 5.991/73], ficou sedimentado que a lei (i) conferiu exclusividade no procedimento de manipulação e preparação de medicamentos magistrais e oficiais às farmácias, vedando a captação de receitas por estabelecimentos distintos, no caso, drogarias, ervanárias e postos de medicamentos (§1º, do artigo 36, da Lei Federal nº 5.991/73) e (ii) vedou a centralização total da manipulação em apenas um estabelecimento nas hipóteses em que as farmácias possuam matriz e filiais (§2º, do artigo 36, da Lei Federal nº 5.991/73)”. Desta feita, merece acolhimento o pleito para passar a constar expressamente que o direito de captação de receitas estende-se às filiais, estando descentralizada a manipulação, já que também se tratam de farmácias como a sua matriz. Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, apenas para sanar a omissão apontada e acrescentar à fundamentação o indeferimento do ingresso da Avisa ao feito, bem como CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por CROMO - COMÉRCIO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – ME para sanar a omissão apontada e acrescentar à fundamentação que o direito de captação de receitas estende-se às filiais, estando descentralizada a manipulação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o r. voto lançado pela douta relatoria. É como voto. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar o voto de relatoria.

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Processo nº 5003204-32.2025.8.24.0103

ID: 307506270

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-32.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VOLNI CAPISTRANO DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALMERIO MAXIMO DA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003204-32.2025.8.24.0103/SC AUTOR : VOLNI CAPISTRANO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ALMERIO MAXIMO DA SILVA JUNIOR (OAB SC048360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária afo… Procedimento Comum Cível Nº 5003204-32.2025.8.24.0103/SC AUTOR : VOLNI CAPISTRANO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ALMERIO MAXIMO DA SILVA JUNIOR (OAB SC048360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária aforada por VOLNI CAPISTRANO DA CUNHA em desfavor de JHONATAN BALTAR , por meio da qual a parte autora alega que vendeu o seu veículo Marca Ford, modelo Fiesta Sedan 1.6 Flex, ano/modelo 2010/2010, cor preta, placas ASF-9831, renavam n.º 194810607, por meio de procuração pública ao requerido. Assim, dentre outros pedidos, a parte autora pretende a concessão da tutela provisória, a fim de que seja determinado ao requerido que proceda a imediata transferência de propriedade do veículo. FUNDAMENTO E DECIDO. 1 . Da tutela de urgência: A tutela de urgência, segundo o art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na forma do §3º do referido dispositivo, a tutela de urgência de natureza antecipada (satisfativa) não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, a parte demandante pleiteia a concessão da antecipação de tutela, objetivando que seja determinado ao requerido que proceda a imediata transferência de propriedade do veículo negociado entre as partes. Pois bem. Dos documentos acostados à inicial, em uma análise perfunctória dos autos, verifico que o demandante não demonstrou a probabilidade do direito invocado, necessária para o deferimento do pedido. É que o veículo negociado apresenta restrição à venda por conta do contrato de alienação fiduciária pendente sobre o veículo: Para a transferência de propriedade é pressuposto que ocorra primeiramente a baixa da restrição acima mencionada, que acontece, ordinariamente, com a quitação do financiamento. Assim, a procuração pública juntada no evento 1, contrato 4, detalha que o requerido assumiu a obrigação pelo pagamento das parcelas decorrentes do financiamento, mas não o prazo para a quitação do contrato, o que, nesse momento, conclui-se que o pagamento deverá ocorrer conforme o vencimento das parcelas. Assim, não vislumbro possibilidadade de conceder a tutela almejada, ao menos, antes do exercício do contraditório. Destarte, inexistentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, não há que se perquirir acerca do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, já que os requisitos da tutela pleiteada são cumulativos. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 2. Da audiência de conciliação/mediação (CEJUSC Estadual): Considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC Estadual, DETERMINO a realização de audiência de mediação, por videoconferência, nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC Estadual, a ser gerenciada por este Setor. Remetam-se os autos ao CEJUSC Estadual. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias e se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os dados bancários para pagamento de eventuais honorários. Acerca dos honorários, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à conciliação, considerando o valor da causa (R$ 1.1518,00), a duração da sessão (duas horas) e o nível do(a) mediador(a) (intermediário), em observância à tabela de honorários do conciliador/mediador constante no Anexo I da Resolução n. 18 deste Tribunal, fixo os honorários do(a) auxiliar da justiça em R$ 300,00 (trezentos reais). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução n. 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º, c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC. A exigibilidade fica suspensa em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita ou se assistida/representada por Defensor Dativo. Tendo em vista que o ordenamento processual civil faculta ao Juízo o deferimento do parcelamento das custas processuais, na forma do art. 98 § 6º, e considerando que o valor das custas processuais pode não ser irrisório, podendo ser dispendioso para pagamento em única parcela, como forma de assegurar o acesso à justiça, em caso de pedido , deve restar autorizado o pagamento dos honorários do mediador/conciliador em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira cinco dias antes da sessão a ser designada. Advindo aos autos a informação do mediador: Intime-se a parte autora, por intermédio de seus procuradores (art. 334, § 3º, do CPC), estes por publicação. Cite-se e intime-se a parte requerida para cumprir os termos da decisão liminar e para participar da sessão de mediação, ciente de que deve apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ato, caso não haja acordo (art. 335, I e art. 697, ambos do CPC). Caso a parte requerida tenha sido citada e não compareça ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Cientifiquem-se as partes de que deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º e art. 695, § 4º, do CPC) e que, conforme o disposto no § 8º, do artigo 334 do CPC, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir). Ainda, advirta-se às partes de que o não comparecimento injustificado poderá ensejar a aplicação de multa (art. 334, § 8º, do CPC). Impende ressaltar que a solenidade será cancelada apenas se ambas as partes demonstrarem o desinteresse, nos termos do art. 334, §4º, do CPC, caso em que o Cartório promoverá o cancelamento do ato e o prosseguimento do feito, independentemente de nova conclusão. Eventuais adiamentos ou cancelamentos, por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no CEJUSC, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências. No entanto, resta, desde já, deferida a redesignação da audiência conciliatória acaso algum dos procuradores das partes comprove a impossibilidade de comparecimento ao ato por motivo de saúde ou por já ter outra audiência designada anteriormente. No mesmo sentido, acaso a parte requerida não seja citada a tempo de comparecer à audiência designada, remetam-se os autos ao CEJUSC para redesignação do ato, e, posterior, prosseguimento do feito nos moldes desta decisão. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica. Tudo cumprido, retornem conclusos para saneamento do feito. 3. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpra-se. Intime(m)-se.

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Rosangela Ferreira Pazzini Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 275918557

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERREIRA PAZZINI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900AL PROCESSO Nº: 5003204-81.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ROSANGELA FERREIRA PAZZINI DA SILVA CPF: 220.410.526-00 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória De Impossibilidade De Capitalização Composta De Juros Frente A Recente Súmula 539 E Resp Repetitivo 1.388.972 / Sc Todos Do Stj Cc Revisão De Cláusulas Contratuais Que Implicam Em Venda Casada E Onerosidade Excessiva E Tutela De Evidência Para Depósito Judicial Do Incontroverso ajuizada por Rosangela Ferreira Pazzini da Silva em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, sustentando, em síntese, que celebrou com o banco réu contrato de empréstimo consignado em 10/04/2024, em 84 (oitenta e quatro) prestações iguais e consecutivas de R$ 25,44 (vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Afirmou que foram cobradas taxas de juros de forma composta (capitalização de juros), resultando em valores discrepantes na composição da parcela que deveriam ser pagas. Suscitou a abusividade de cláusulas contratuais a ensejar a revisão do contrato. Liminarmente, requereu: a) a aplicação de taxa de juros de 1,47%A.M (um vírgula quarenta e sete por cento ao mês), e como consequência que a parte autora passe a pagar a quantia de R$ 19,78 (dezenove reais e setenta e oito centavos), por parcela; b) a não inscrição do nome da autora em órgãos restritivos de crédito. No mérito, requereu: a) a condenação da ré a obrigação de fazer para recalcular as parcelas vencidas e vincendas pela taxa de juros 1,47% (um vírgula quarenta e sete por cento) de forma linear pelo sistema GAUSS, resultando na aplicação da parcela no valor de R$ 686,75 (seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos); b) devolução dos valores pagos à maior, os quais resultam no montante de R$ 1.042,34 (um mil e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos); b) condenação da ré ao pagamento a título de repetição de indébito no importe de R$ 826,54 (oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos); Pugnou pelo benefício da justiça gratuita. Determinada a emenda a inicial (ID 10375192319), visando atestar a tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e a comprovação de inscrição do advogado da parte autora na OAB/MG. Manifestação da parte autora requerendo a suspensão do feito por 30 (trinta) dias para regularização da OAB do procurador (ID 10390302881). Comprovação da tentativa extrajudicial (ID 10390300247). Eis o relatório, em síntese. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro a justiça gratuita requerida pela parte autora. Na mesma oportunidade, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 332, inciso II, a possibilidade de julgamento liminar de improcedência do pedido pelo magistrado, sem a necessidade de intimação da parte contrária, nos casos em que a pretensão deduzida colida frontalmente com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo. Tal previsão visa conferir maior celeridade e racionalidade ao trâmite processual, evitando a perpetuação de controvérsias já pacificadas pelo órgão jurisdicional competente para uniformizar a interpretação da legislação federal. No presente caso, verifica-se que a controvérsia referente à legalidade da capitalização mensal dos juros foi amplamente debatida e dirimida no Recurso Especial nº 973.827/RS, sendo, portanto, questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos e consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa maneira, eventual pretensão que contrarie tal entendimento encontra óbice na norma processual mencionada, caracterizando hipótese em que o julgamento liminar de improcedência se impõe. Diante disso, constata-se que o pedido formulado na petição inicial afronta entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, enquadrando-se, assim, na hipótese normativa prevista no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão disso, torna-se juridicamente viável e processualmente adequada a prolação de decisão liminar que reconheça, de plano, a improcedência da demanda, preservando a segurança jurídica e a estabilidade dos precedentes judiciais. Entende o Tribunal de Justiça de igual forma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - VERIFICAÇÃO QUANTO A UMA MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA. - A inovação recursal que é vedada ocorre quando o recurso contém pretensão ou questão não exposta oportunamente na instância originária, com afronta aos limites da lide e à regra do art. 1.014 do CPC. - Nas causas nas quais a fase instrutória constituir algo desnecessário e cujo pedido contrair enunciado de súmula ou tese repetitiva do STJ, o juiz julgará liminarmente improcedente esse pedido (CPC, art. 332, I e II). - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC. - A revisão de juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras é possível se caracterizada a relação de consumo e ficar cabalmente demonstrada a abusividade, consideradas as especificidades da operação discutida (STJ, tema repetitivo 27). - A cobrança de juros capitalizados em contratos que envolvam instituições financeiras após março de 2000, em virtude do disposto na MP 1.963-17/2000, é permitida, desde que a capitalização seja pactuada de forma expressa (STJ, temas repetitivos 246 e 247 e Súmulas 539 e 541). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.219172-4/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 20/09/2024). Acerca da capitalização mensal de juros, está pacificado que a incidência de juros capitalizados, com periodicidade inferior a um ano, é autorizada, quando o contrato entabulado for posterior à publicação da MP n° 1.963-17/2000 e houver previsão contratual, sendo admitida a contratação se a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal – Resp n° 973.827/RS: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012 - Destaquei). No caso, observa-se que o valor da taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal (ID 10370353483) e, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mencionada alhures, entende-se que essa previsão é suficiente para comprovar a expressa previsão contratual da capitalização. No que tange à alegada inconstitucionalidade incidental, pelo controle difuso, do art. 5º da MP 2.170-36/2001, inconstitucionalidade da cobrança capitalizada de juros, não assiste razão ao recorrente, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade do referido artigo, que prevê a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido." (STF-Tribunal Pleno. RE 592377/RS. Rel. Min. Marco Aurélio. DJe 20/03/2015.) Diante disso, lícita a cobrança dos referidos encargos. Assim, a improcedência da presente demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo-se, assim, o mérito em conformidade com o disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária ora deferida em face da hipossuficiência financeira comprovada nos autos (art.98, §3º, CPC). Sem honorários, pois sequer houve a citação. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. ADRIANO ZOCCHE Juiz de Direito 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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