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"5003302-13.2024.4.04.7129" - Resultados da Busca – Página 53 de 53

Processo nº 5001114-61.2025.8.24.0035

ID: 312769991

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001114-61.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO EYNG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLIANE MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001114-61.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : SILVANO EYNG ADVOGADO(A) : CHARLIANE MICHELS (OAB SC031517) DESPACHO/DECISÃO I.- RELATÓRIO Trata-se de ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001114-61.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : SILVANO EYNG ADVOGADO(A) : CHARLIANE MICHELS (OAB SC031517) DESPACHO/DECISÃO I.- RELATÓRIO Trata-se de ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por SILVANO EYNG contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Auxílio-Acidente (Art. 86). Após intimado, o INSS apresentou impugnação na qual alega excesso de execução, ao argumento de que os honorários de sucumbência devem ser calculados com base nas parcelas devidas após sua citação no processo de conhecimento, nos termos do Tema n. 1.050 do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, a parte exequente alega que seus cálculos estão corretos porque, como o pagamento da obrigação somente foi efetuado após a citação do INSS, devem ser consideradas todas as parcelas vencidas para fins de cálculo dos honorários advocatícios. Pugna, ainda, pela condenação do INSS ao pagamento dos honorários relativos à fase de cumprimento de sentença. II.- FUNDAMENTAÇÃO Os honorários de sucumbência perseguidos pela exequente foram assim fixados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no recurso de apelação: No contexto anterior, deve a autarquia ser condenada a arcar com os honorários periciais e a pagar os honorários advocatícios em favor da parte adversa, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a publicação desta decisão, conforme art. 85, §§ 2 e 3º, do CPC e Súmula 111/STJ, mantida pelo Tema 1105/STJ, atinente aos REsps n. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP e 1.880.529/SP, julgados em 08/03/2023, o que inclui "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa (...) após a citação válida", nos termos do Tema 1050/STJ, referente ao REsp n. 1.847.860/RS, julgado em 28/04/2021. Ou seja, a base de cálculo da verba honorária será o benefício concedido administrativamente até a publicação desta decisão, prescritas as parcelas anteriores a 28/02/2019. Declara-se a isenção de custas do ente previdenciário, visto que protocolada a demanda quando já vigente "(...) a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019" (TJSC, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). A base de cálculo dos honorários de sucumbência, portanto, é o benefício concedido administrativamente pelo INSS até a publicação da decisão da Segunda Instância, prescritas as prestações vencidas antes de 28/02/2019. No processo de conhecimento (autos n. 5000963-32.2024.8.24.0035), consta que o benefício foi concedido administrativamente em favor do segurado no dia 11/05/2018, conforme informações que seguem: Dessa feita, diante dos parâmetros fixados pelo TJSC, devem integrar a base de cálculo dos honorários de sucumbência as parcelas vencidas desde o dia 28/02/2019, em razão da prescrição das parcelas anteriores, até o dia 22/07/2024, data da publicação da decisão proferida pela Segunda Instância. E esses critérios foram observados à risca pela parte exequente quando da confecção do demonstrativo de débito encartado nestes autos no evento 1.2 , de modo que não há que se falar em excesso de execução. Na verdade, fica claro que o INSS pretende, neste incidente processual, discutir teses que já foram ou deveriam ter sido agitadas no processo de conhecimento, uma vez que pretende a adoção de critérios diversos daqueles expressamente fixados pela Segunda Instância para o cálculo da verba honorária. Contudo, não é possível discutir, por meio da via eleita pela parte executada, se a decisão de mérito foi acertada ou não, sob pena de afronta à coisa julgada material (artigo 502 do CPC) e ao princípio da segurança jurídica. A propósito do assunto, é da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. BENESSE DEVIDA. MÉRITO. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTEMPLA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TESE INSUBSISTENTE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO PARA TRATAR DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO A OCORRER EM OUTUBRO/2001. DECISÃO EXEQUENDA QUE ENVOLVE OS SERVIDORES PREVISTOS NO ART. 20, § 9º, DA LCM N. 127/96. CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO § 10 DO REFERIDO ART. 20. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO EM FAVOR DO APELANTE. É inviável a rediscussão das questões já decididas no decisum que transitou em julgado e ensejou o presente cumprimento de sentença , devendo ser preservado o que foi consolidado no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. (TJSC, Apelação n. 5003302-21.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 23/05/2023; destaquei). Portanto, a presente impugnação merece ser rejeitada. Por fim, incabível a fixação de honorários advocatícios na espécie, uma vez que, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (Súmula n. 519 do STJ). A jurisprudência é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. TEMAS 408 A 410 E ENUNCIADO 519 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "No tocante aos honorários advocatícios, a derrota (total ou parcial) do ente público na impugnação ao cumprimento de sentença não implica a sua condenação nos ônus da sucumbência. Somente o acolhimento (mesmo que em parte) da impugnação ensejará o arbitramento da verba honorária, devida apenas ao executado-impugnante, e não ao exequente-impugnado, em favor de quem prevalecem os honorários inicialmente fixados no cumprimento de sentença (Temas 408 e 410 do STJ). De acordo com a Súmula 519 do STJ, aliás, 'na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (Agravo de Instrumento n. 4002744-56.2020.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, j. 14-5-2020). Sendo rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não há se falar em condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme interpretação conjunta das teses firmadas nos Temas 408 a 410 e do enunciado 519 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066894-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Desembargador Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 04/02/2025). III.- DECISÃO 1.- Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ( 11.1 ) e, em decorrência disso, homologo os cálculos apresentados nestes autos pela parte exequente ( 1.2 ) para todos os fins de direito. 2.- Sem honorários advocatícios. 3.- Preclusa a decisão, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV ou o Precatório , conforme o caso. A incidência de correção monetária e dos juros moratórios observar os artigos 22 e 23 da Resolução GP n. 9, de 26 de fevereiro de 2021, bem como os artigos 21 a 25 da Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. 4.- As partes litigantes estão cientes acerca do cálculo que embasará a requisição, sendo desnecessária a remessa à Contadoria Judicial para atualização que será feita pela Fazenda por ocasião do pagamento. 5.- Sobrevindo notícia do pagamento, desde já determino a liberação dos valores, mediante a expedição dos alvará(s) judicial(is) 1 correspondente(s), devendo, logo após, a parte exequente informar nos autos a satisfação do débito, ciente de que a inércia importará na extinção da execução e no arquivamento dos autos independentemente de nova intimação. 6.- É possível a transferência de valores diretamente ao advogado da parte desde que haja instrumento procuratório com cláusula específica, conforme estabelece o artigo 105 do CPC, caso em que a parte deverá ser notificada da expedição do alvará por qualquer meio (em especial pelo telefone). 7.- Intimem-se as partes da presente decisão, inclusive para fins do disposto no artigo 7º, § 5º, da Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, caso se tratar de expedição de Precatório. Ituporanga, junho de 2025. MATHEUS ARCANGELO FEDATO - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]

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Processo nº 5000775-05.2025.8.24.0035

ID: 311748443

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000775-05.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA GABRIELA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHAN LUIZ FRANZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000775-05.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : CINTIA GABRIELA DA ROSA ADVOGADO(A) : NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000775-05.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : CINTIA GABRIELA DA ROSA ADVOGADO(A) : NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movida por CINTIA GABRIELA DA ROSA contra Município de Ituporanga, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): REMUNERAÇÃO. Em primeiro lugar, ainda que as justificativas do Município de Ituporanga para a apresentação intempestiva de impugnação não mereçam guarida, pois o município conta com três advogados em seu corpo jurídico, competindo-lhe, portanto, substituir os procuradores cadastrados no eproc quando da ausência de algum deles, conheço das alegações da parte devedora. Isso porque o devedor alega a cobrança de valor que supostamente não está escorado em título executivo judicial, questão que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo julgador, uma vez que a exigência de valores sem respaldo em decisão constitui nulidade absoluta. A propósito do assunto, é da jurisprudência: AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORAS-ATIVIDADE. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA PRECLUSÃO, DIANTE DA ANTERIOR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO DE PLANO, DIANTE DA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DO ART. 29, CAPUT, II, E § 10, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2011, DE TUBARÃO. AULA EXCEDENTE QUE EQUIVALE A QUATRO HORAS-ATIVIDADE, UMA POR SEMANA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO ABARCA O EXCESSO PRETENDIDO PELA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. É imune à preclusão a matéria afeta ao excesso de execução verificável de plano, por destoar o valor executado do provimento concedido na decisão executada. O título executivo judicial não ampara a parcela excedente, razão pela qual deve ser adequado ao valor reconhecido em pronunciamento judicial transitado em julgado, sob pena de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário municipal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064415-92.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 14/03/2023). O município executado alegou, em sua impugnação, que a quantia não é devida porque: (a) a implementação do piso nacional do magistério deve observar a legislação local; (b) o município não possui lei autorizando o pagamento do piso nacional; e (c) não foram indicados os parâmetros necessários para verificar se os cálculos elaborados pela credora estão corretos. A discussão travada no processo de conhecimento versou sobre a possibilidade ou não de observância do piso nacional do magistério estabelecido pela Portaria do MEC n. 67/2022 para fins de reajuste da remuneração da credora. E, no julgamento de Primeira Instância, a pretensão foi julgada improcedente sob o fundamento de que era imprescindível lei específica para a concessão do piso nacional, conforme excerto da fundamentação que segue: Dito isso, veja-se que a nova lei não apresentou critério específico, mas apenas e tão somente a necessidade de lei específica para dispor sobre o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública, o que, de fato, até o momento não ocorreu, mas, sim, a publicação de uma portaria (n. 67/2022 do MEC) redefinindo o piso salarial do magistério com base em norma que deixou de existir no mundo jurídico. Neste aspecto, a Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento, já decidiu no sentido de anular a referida Portaria n. 67/2022 do MEC, dentre eles, a sentença exarada nos autos n. 5001153-84.2022.4.04.7106/RS, cuja decisão ratificou a liminar e julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da referida portaria. Todavia, a 3ª Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado interposto pela exequente para "(...) reconhecer o direito da autora e condenar o Município de Ituporanga ao pagamento de eventuais diferenças em razão da não observância ao piso nacional do magistério" , em sinal inequívoco de que encampava integralmente pretensão dela, inclusive no que pertine à observância do piso salarial previsto na Portaria do MEC n. 67/2022. Além disso, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5003520-26.2023.8.24.0035/SC formulado pelo município foi rejeitado. Não há dúvidas, portanto, de que a parte exequente faz jus ao recebimento da diferença remuneratória relativa ao piso nacional do magistério, e isso independentemente da existência de legislação municipal específica. Na verdade, fica claro que o impugnante pretende, neste incidente processual, rediscutir o mérito da ação de conhecimento, inclusive com reapreciação de teses que já foram ou deveriam ter sido agitadas naquele feito. Contudo, não é possível discutir, por meio da via eleita pela parte executada, se a decisão de mérito foi acertada ou não, sob pena de afronta à coisa julgada material (artigo 502 do CPC) e ao princípio da segurança jurídica. A propósito do assunto, é da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. BENESSE DEVIDA. MÉRITO. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTEMPLA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TESE INSUBSISTENTE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO PARA TRATAR DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO A OCORRER EM OUTUBRO/2001. DECISÃO EXEQUENDA QUE ENVOLVE OS SERVIDORES PREVISTOS NO ART. 20, § 9º, DA LCM N. 127/96. CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO § 10 DO REFERIDO ART. 20. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO EM FAVOR DO APELANTE. É inviável a rediscussão das questões já decididas no decisum que transitou em julgado e ensejou o presente cumprimento de sentença , devendo ser preservado o que foi consolidado no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. (TJSC, Apelação n. 5003302-21.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 23/05/2023; destaquei). Portanto, independentemente da existência de legislação municipal autorizando o pagamento do piso nacional, a parte credora tem direito às diferenças pleiteadas, por força da decisão proferida na ação de conhecimento. Da mesma forma, não merece guarida a alegação do devedor de que os cálculos da parte credora estão incompletos porque não há "comprovação específica da remuneração base utilizada pela exequente nos meses pleiteados" , porquanto a parte exequente juntou demonstrativo de débito ( 1.4 ) indicando, de forma clara e precisa, todos os critérios adotados para apurar o valor devido. Além disso, o município tem à sua disposição todos os dados necessários para apurar o montante da condenação, de modo que cabia a ele indicar eventual existência de excesso de execução na espécie, principalmente à vista do disposto no § 2º do artigo 535 do CPC. Contudo, como não indicou o valor que entende correto, essa alegação sequer merece ser conhecida. Logo, a presente impugnação merece ser rejeitada. 1.- Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC. 2.- Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995). 3.- Fluído o prazo recursal, determino desde já a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV ou o Precatório , conforme o caso. Deverão ser observados os cálculos apresentados pela exequente. A incidência de correção monetária e juros moratórios observar os artigos 22 e 23 da Resolução GP n. 9, de 26 de fevereiro de 2021, bem como os artigos 21 a 25 da Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. 4.- As partes estão cientes acerca do cálculo que embasará a requisição. É desnecessária a remessa à Contadoria Judicial para atualização que será feita pela Fazenda por ocasião do pagamento. 5.- Sobrevindo notícia do pagamento, desde já determino a liberação dos valores, mediante a expedição dos alvará(s) judicial(is) correspondente(s), devendo, logo após, a parte exequente informar nos autos a satisfação do débito, ciente de que a inércia importará na extinção da execução e no arquivamento dos autos independentemente de nova intimação. 6.- É possível a transferência de valores diretamente ao advogado da parte desde que haja instrumento procuratório com cláusula específica, conforme estabelece o artigo 105 do CPC, caso em que a parte deverá ser notificada da expedição do alvará por qualquer meio (em especial pelo telefone). 7.- Intimem-se as partes da presente decisão, inclusive para fins do disposto no artigo 7º, § 5º, da Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, caso se tratar de expedição de Precatório. Ituporanga, junho de 2025.

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Processo nº 5003302-44.2024.8.24.0073

ID: 315174199

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003302-44.2024.8.24.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTER APARECIDA OLIVEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003302-44.2024.8.24.0073/SC AUTOR : ESTER APARECIDA OLIVEIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO 1. Questões processuai… Procedimento Comum Cível Nº 5003302-44.2024.8.24.0073/SC AUTOR : ESTER APARECIDA OLIVEIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO 1. Questões processuais ou prejudiciais pendentes: O requerido afirma que não foram atendidos os requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/95, pois não juntado o comprovante de indeferimento do benefício ou o requerimento de prorrogação na via administrativa. Ademais, pelo ausência de pedido de prorrogação do benefício, sustentou a falta de interesse de agir. Contudo, houve o requerimento administrativo pela interessada, que foi indeferido em razão de perícia médica que reconheceu a ausência de incapacidade laboral (evento 28.1, p. 64). É o que extraio da tese firmada no julgamento do Tema n. 350 pelo colendo Supremo Tribunal Federal: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. ( sem destaques no original ) Pelas razões acima, rejeito as preliminares arguidas. Anoto que as partes irão se manifestar após a apresentação do laudo médico judicial e não haverá prejuízo pela realização da prova conforme a sistemática do Código de Processo Civil. 2. Meios de prova admitidos: documentos já juntados e prova pericial. 3. Determino a realização de perícia técnica na área de medicina. O cartório deverá promover a nomeação de profissional mediante rodízio pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita ou observar eventual listagem existente no Juízo. 3.1 Arbitro honorários em R$ 740,02 (Resolução CM n. 5/2023), os quais serão depositados pelo INSS no prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente decisão. 3.2 Caso ainda não tenham feito, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico (que acompanhará o ato independentemente de intimação), no prazo de 15 dias, a contar da intimação dessa decisão, sob pena de preclusão. 3.3 Além de eventuais questionamentos das partes, os quesitos a serem respondidos são os seguintes: I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Data de nascimento. 2. Escolaridade. 3. Formação técnico-profissional. II - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) 1. Profissão/atividade declarada. 2. Tempo de profissão/atividade. 3. Experiência laboral anterior. 4. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. III- EXAME CLÍNICO - INCAPACIDADE LABORAL 1. Existe doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 2. Qual é a causa provável da patologia/incapacidade? 3. A patologia decorre de acidente de trabalho ou de agravamento em razão do labor? Em caso positivo, justificar. 4. A patologia torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique. 5. Existindo incapacidade: a) Ela é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? b) Qual é a data provável do início da incapacidade? Ela remonta à data de início da moléstia ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. c) Havia incapacidade entre a data do indeferimento/cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Justifique. 6. Incapacidade temporária: qual a data provável para que o(a) periciado(a) se recupere (data de cessação da incapacidade)? 7. Incapacidade parcial e permanente: é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Justifique. 8. Incapacidade total e permanente: o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? IV - EXAME CLÍNICO - REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORAL 1. O(a) periciado(a) é portador(a) de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2. Caso positivo, decorre de acidente de trabalho? Indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data. 3. A sequelas do acidente que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Quais dificuldades? 4. As sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5. Houve perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6. A mobilidade das articulações está preservada? 7. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8. Considerando a sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 3.4 Intime-se o(a) perito(a) da nomeação, com cópia dos quesitos e dados dos assistentes, para, no prazo de 10 dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo: a) apresentar o seu currículo profissional, incluindo telefone e e-mail, ciente de que suas intimações serão feitas por meio do endereço eletrônico fornecido (art. 465, §2º, do CPC); b) informar data, hora e local da perícia com antecedência mínima de 45 dias , a fim de propiciar a intimação dos litigantes, advertindo-se de que: b.1) o laudo deverá ser entregue em até 30 dias após a realização da perícia; b.2) está obrigado a possibilitar aos assistentes técnicos o acompanhamento da prova e b.3) o laudo deve ser produzido nos termos do art. 473 do CPC. Ressalto que o local da perícia deverá ser em um raio de até 60 km do Município de Timbó, para evitar que a parte encontre dificuldade no deslocamento . Fornecidos os dados, intime-se pessoalmente a parte autora acerca da data da perícia e se advirta que, caso não compareça no dia designado, terá o prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, para justificar (comprovadamente) e requerer designação de nova data, sob pena de configurar a desistência da produção da prova pericial. 3.5 Cientifique-se o(a) expert que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, conforme determina o § 1º do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, deverá o(a) médico(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso , especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 3.6 Sendo necessária a realização de exame complementar, o perito solicitará à parte (comunicando este juízo), a qual terá o prazo de 30 dias para juntá-lo ao processo. Depois, nessa hipótese, intime-se o expert – por e-mail e com cópia do(s) exame(s) – para apresentar a complementação do laudo pericial, em 15 dias. 4. Apresentado o laudo, intimem-se na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo os litigantes, no mesmo prazo, dizer se ainda pretendem produzir provas, especificando-as e esclarecendo a utilidade, cientes de que o silêncio implicará o julgamento da lide no estado em que se encontra. Na hipótese de parecer de assistentes, vista à parte contrária.

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União - Fazenda Nacional x Alver Klein Industrial Ltda

ID: 341916871

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003302-76.2015.4.04.7210

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ALVER KLEIN INDUSTRIAL LTDA

80

Advogados:

FELIPE SLONGO SEIBEL

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RICARDO FELIPE SEIBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003302-76.2015.4.04.7210/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALVER KLEIN INDUSTRIAL LTDA A… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003302-76.2015.4.04.7210/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALVER KLEIN INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) ADVOGADO(A): RICARDO FELIPE SEIBEL (OAB SC019217) ADVOGADO(A): FELIPE SLONGO SEIBEL (OAB SC038076) UNIDADE EXTERNA: Agência SÃO MIGUEL DO OESTE, SC PERITO: JOYCE RIBEIROApenso(s) Art.28 LEF: 5001709-75.2016.4.04.7210, 5003108-42.2016.4.04.7210, 5004560-24.2015.4.04.7210, 5000190-31.2017.4.04.7210, 5000609-51.2017.4.04.7210, 5000655-40.2017.4.04.7210, 5001681-73.2017.4.04.7210, 5003625-47.2016.4.04.7210, 5004250-81.2016.4.04.7210, 5011759-08.2021.4.04.7204, 5000426-88.2023.4.04.7204, 5011016-39.2023.4.04.7200 EDITAL Nº 720013386343 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Lúcio Rodrigo Maffassioli de Oliveira, Juiz Federal da 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04), FAZ SABER, a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) da Seção Judiciária de Santa Catarina/4ª Vara Federal de Santa Maria/RS levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supramencionados, abaixo relacionado(s). IDENTIFICAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 26 de agosto de 2025, com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes ao da avaliação do(s) bem(ns) nestes autos. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 03 de setembro de 2025, com encerramento às 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00min, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do lote, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do leilão serão apregoados novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, após decorrido o período de 15 minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, propostas de parcelamento etc., as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.jrleiloes.com.br. Não haverá modalidade presencial. CADASTRAMENTO PRÉVIO DE INTERESSADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO. Quem pretender arrematar na modalidade eletrônica deverá ofertar lances pela internet, por meio do site www.jrleiloes.com.br, mediante cadastramento prévio, com pelo menos 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lance com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão da Leiloeira no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio. Informações necessárias quanto aos procedimentos, regras e requisitos de validade, do leilão público, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas pelo endereço contato@jrleiloes.com.br. LANCES REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. Os lances "on-line" serão considerados concretizados apenas no ato de sua captação pelo provedor/site da leiloeira, e não no ato de sua emissão pelo participante. Circunstâncias tais como variação na velocidade de transmissões de dados, falhas de comunicação, etc, não poderão ser invocadas pelos licitantes. Somente serão considerados lances ofertados pela internet que sejam efetivamente recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Na eventualidade da arrematação do bem restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao 2º colocado, ou seja, licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse do mesmo, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. LEILOEIRA OFICIAL: Joyce Ribeiro, JUCISRS nº 222/08, JUCESC matrícula AARC nº 519, telefones: 0800-707-9272 e/ou (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713, e-mail: contato@jrleiloes.com.br, e site: www.jrleiloes.com.br. Ônus do arrematante: O arrematante deverá pagar ao(à) Leiloeiro(a) comissão no valor de 06% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os demais bens, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado. Correm por conta do arrematante eventuais débitos decorrentes de taxas de administração do condomínio. Fica consignado que o arrematante adquire a propriedade definitiva dos bens arrematados livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e outros encargos. Os arrematantes de bens imóveis os recebem livres de hipotecas, indisponibilidades e penhoras, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem (v.g. cotas condominiais), despesas decorrentes da transferência propriamente dita, além de eventuais custos com a regularização, demarcação e registro dos imóveis sem matrícula, ou com matrícula incompleta. Advertências: 1) Ficam intimados pelo presente Edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal, o(as) Executado(as) e, em se tratando de pessoa física casada, o respectivo cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais; credores hipotecários, fiduciários, pignoratício, anticrético ou com penhora anteriormente averbada sobre o mesmo bem; o promitente comprador do bem, existindo promessa de compra e venda registrada; o promitente vendedor, caso a alienação recaia sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; e demais interessados, acerca dos leilões designados. 2) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições. 3) As arrematações nos processos em que constar como ônus a pendência de recurso por julgar nos Tribunais não estão sujeitas a desfazimento - ainda que estes venham a ser julgados procedentes -, sendo aquelas consideradas perfeitas, acabadas e irretratáveis após assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 4) Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública, fica autorizada pessoa credenciada junto a este Juízo a proceder à ALIENAÇÃO DIRETA a particular, nos mesmos termos fixados neste Edital quanto ao valor mínimo (que não seja o vil), condições de parcelamento, garantia, custas e comissão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada, devendo as propostas serem apresentadas diretamente ao(à) Leiloeiro(a). Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação do Edital. 5) É lícito a todos aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do Código de Processo Civil, bem como aos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ao cônjuge, ao companheiro, aos descendentes e aos ascendentes do executado, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer a adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s). Tal opção somente poderá ser exercida até a data designada para o primeiro leilão, e, se frustradas todas as tentativas de alienação, após a realização do último leilão. 6) É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 7) Nos processos de Execução Fiscal, em caso de arrematação, o exequente pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). 8) Nos processos de Execução Fiscal em que o exequente é a União/Fazenda Nacional, esta poderá, se não arrematados os bens em nenhum dos leilões de que trata este edital, adjudicá-los pela metade do valor da avaliação, nos termos do artigo 98, parágrafo 7º, da Lei nº 8.212/91, ressalvado que, existindo créditos preferenciais ou reserva de quota-parte de coproprietário ou cônjuge não executado, o valor equivalente deverá ser integralmente depositado em juízo. 9) Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 10) Já no 2º leilão os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital. 11) Fica consignado que o arrematante adquire a propriedade definitiva dos bens arrematados livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e outros encargos. Os arrematantes de bens imóveis os recebem livres de hipotecas e penhoras, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem (v.g. cotas condominiais), despesas decorrentes da transferência propriamente dita, além de eventuais custos com a regularização, demarcação e registro dos imóveis sem matrícula, ou com matrícula incompleta. Serão deduzidos do valor da arrematação eventuais emolumentos pendentes e a incidirem, decorrentes de averbações ou registros na matrícula de imóvel, cujo pagamento se torne necessário para a transmissão plena da propriedade pela arrematação. 12) Em caso de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo(a) Leiloeiro(a). 13) Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. 14) Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. 15) Fica, ainda, autorizado(a) o Leiloeiro(a) a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá o(a) Leiloeiro(a) comunicar a situação nos autos. Preço mínimo ou não vil: Para todos os bens, móveis ou imóveis, considerar-se-á como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento aquele equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto para as seguintes situações: - recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. - recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Pagamento/parcelamento: Condições gerais de parcelamento: a) Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis; b) Havendo crédito preferencial a ser resguardado e repassado a outros processos (a exemplo de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, honorários advocatícios - Tema 1.220 STF -, e créditos da Fazenda Estadual ou Municipal com penhora prévia à deste processo), o valor equivalente deverá ser integralmente depositado neste Juízo, à vista, e somente o excedente poderá ser objeto de parcelamento, obedecendo às demais regras estabelecidas no Edital; c) No caso de o(s) bem(ns) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente, o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, à vista, o valor do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, e somente o excedente poderá ser objeto de parcelamento, obedecendo às demais regras estabelecidas no Edital. - Nos processos de Execução Fiscal em que o exequente é a União/Fazenda Nacional e a requerimento expresso desta para aplicação da Lei 8.212/1991/Portaria PGFN 1026/2024: a) Poderá o arrematante, com base no artigo 98 da Lei nº. 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, disciplinada pela Portaria PGFN nº 1026, de 20 de junho de 2024, requerer o parcelamento do valor da arrematação, da seguinte forma: será admitido o pagamento parcelado do maior lance em quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. b) Não será concedido parcelamento da arrematação: b.1) de bem consumível; b.2) de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); b.3) de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; b.4) do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda (o parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento do executado, e observando, também, eventual crédito preferencial a ser resguardado); b.5) quando existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; b.6) no caso de concurso entre Fazendas Públicas; b.7) para arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: - não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; - não detenha certificado de regularidade com o FGTS; - esteja em recuperação judicial ou falido; - esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; - esteja com insolvência civil decretada; - esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; - tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos das Portarias PGFN nº 1026/2024, 79/2014 e 262/2002; ou - tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal. c) Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico, desde que observado o depósito relativo à reserva de crédito preferencial. d) Com relação aos bens imóveis, a carta de arrematação será levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; na hipótese de embarcações e aeronaves, a carta de arrematação será levada pelo arrematante à respectiva repartição competente para averbação do penhor em favor da União. e) O valor da entrada deverá ser depositado no ato da arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restante, nos termos do item “a” do presente edital; o depósito deverá ocorrer na Caixa Econômica Federal, conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF/CNPJ do arrematante/adquirente, o número do processo judicial e o código de receita nº 4396. f) As demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na CEF, da mesma forma disposta no item "g" deste Edital. g) Após a formalização do parcelamento, os valores deverão ser recolhidos exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. h) Considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista neste Edital. i) Rescindido o parcelamento por alguma das causas previstas no art. 9º da Portaria PGFN 1026/2024, o saldo devedor será acrescido do valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, e inscrito em dívida ativa da União e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem dado em garantia. j) O arrematante tomará a posição de devedor do exequente, na hipótese do pagamento parcelado, servindo o próprio bem arrematado como garantia do débito, por meio de hipoteca ou penhor. k) A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. l) Considerando que o art. 98 da Lei nº 8.212/91 regula completamente a matéria no que tange às condições de pagamento do lance e parcelamento, a oferta de valor à vista em montante inferior à oferta em lance parcelado não terá a preferência prevista no art. 895, §7º, CPC. m) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo do exequente. - Nos processos em que aplicável o parcelamento pelo CPC: a) Havendo interessado em adquirir o(s) bem(ns) penhorado(s) de forma parcelada, poderá apresentar mediante lance parcelado para aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação até o encerramento do primeiro leilão, e, até o início do segundo leilão, por qualquer valor, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital. O lance à vista terá preferência sobre o lance parcelado, bastando para tanto igualar o lance. b) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel. Ainda, ocorrendo a hipótese descrita no item ‘b’ do tópico ‘Condições Gerais’, a entrada deverá ser igual a, no mínimo, o valor do crédito preferencial. Contudo, havendo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, a proposta obrigatoriamente ofertará depósito à vista do montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o saldo que sobejar será parcelado consoante regra disposta no parágrafo anterior, inclusive quanto ao pagamento à vista de pelo menos 25% - desta vez, todavia, o percentual incidirá sobre o valor restante –, ou do valor equivalente ao crédito preferencial, se existente. c) Qualquer proposta apresentada para aquisição de bem(ns) em prestações deverá apontar o prazo e as condições de pagamento do saldo. Obrigatoriamente, a correção das prestações deverá ser realizada pela taxa SELIC e os valores deverão ser depositados em conta de depósito judicial, vinculada ao processo de execução, na Caixa Econômica Federal, ficando a cargo do arrematante a abertura da conta e o preenchimento das guias pertinentes diretamente em agência daquela instituição financeira. d) Aceita a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e, os subsequentes, ao executado. e) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. f) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo do(a) Leiloeiro(a). g) A mera apresentação da proposta não suspende o leilão. h) Havendo propostas de arrematação parcelada, o leilão será realizado normalmente, sendo que a proposta só será contemplada no caso de não haver lance para pagamento à vista, a qual sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). - Para o caso de pagamento à vista: O pagamento à vista se dará mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48h (quarenta e oito horas), e o depósito do restante em até 5 (cinco) dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá ao(à) Leiloeiro(a) controlar a integralização do pagamento. CDAs nº: 91 7 23 000181-70; 91 6 23 000546-67; 91 6 21 008531-67; 91 7 20 007043-88; 91 7 19 009494-19; 91 7 19 005438-97; 91 6 20 013767-43; 91 6 19 015345-17; 91 6 20 025533-20; 91 6 19 030887-00; 91 7 19 010601-05; 91 7 20 003729-54; 91 6 19 027114-4; 91 7 19 008952-20; 91 6 19 025776-1; 91 7 19 002224-03; 91 6 19 005330-96; 91 4 21 074485-22; 91 4 21 030925-02; 91 4 21 030926-93; 91 4 21 065442-00; 91 4 21 074483-60; 91 4 21 074482-80; 91 4 21 074489-56; 91 4 21 065441-10; 91 4 21 065445-44; 91 4 21 074486-03; 91 4 21 030923-40; 91 4 21 030930-70; 91 4 21 030929-36; 91 4 21 065440-30; 91 4 21 065447-06; 91 4 21 030924-21; 91 4 21 065443-82; 91 4 21 074488-75; 91 4 21 074484-41; 91 4 21 065446-25; 91 4 21 074487-94; 91 4 21 030934-01; 91 4 21 030928-55; 91 4 21 030927-74; 91 4 21 065444-63; 13.208.603-4; 13.022.661-0; 39.962.501-1; 39.642.149-0; 36.976.068-9; 13.313.693-0; 91 7 16 007511-68; 91 4 16 027316-93; 91 6 16 026335-64; 46.645.114-8; 46.645.111-3; 42.414.667-3; 40.459.645-2; 40.450.139-7; 40.450.138-9; 12.277.176-1; 12.174.043-9; 12.854.681-6; 91 6 16 003968-59; 91 2 16 000436-63; 91 7 16 000667-08; 91 6 16 003970-73; 91 7 16 000664-57; 91 6 16 003969-30; 91 7 16 000666-19; 91 4 16 000317-08; 91 6 16 003965-06; 91 7 16 000665-38; 91 2 16 000437-44; 91 6 16 003971-54; 91 6 16 003966-97; 91 6 16 003848-42; 46.663.908-2. Débitos da ação: R$ 10.603.475,48 (dez milhões, seiscentos e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), em 16 de julho de 2025. Localização do bem: conforme descrição abaixo. Depositário: Elson Luiz Klein. Descrição resumida dos bens: Item 01) Terreno c/ 362,85m², lote urbano n° 69, esquina Rua Projetada “D” e Rua Nossa Senhora de Fátima, Loteamento Montagna, Guaraciaba/SC, CRI São Miguel do Oeste/SC nº 42.694. Item 02) Terreno c/ 360,00m², lote nº 68, Rua Projetada “D”, Loteamento Montagna, Guaraciaba/SC, CRI São Miguel do Oeste/SC nº 42.699. Bens penhorados: Item 01) O lote urbano n° 69, com a área de 362,85m², sem construções, sito na esquina Rua Projetada “D” e da Rua Nossa Senhora de Fátima, loteamento Montagna, na Cidade de Guaraciaba-SC, confrontando: ao norte, em 12,12 metros, com o lote urbano n° 70, por linha seca; ao leste, em 30,00 metros, com o prolongamento da Rua Nossa Senhora de Fátima; ao Sul, em 12,07 metros, com a Rua Projetada “D”, ao Oeste, em 30,00 metros, com o lote urbano n° 68, por linha seca. Imóvel matriculado sob o n° 42.694 no Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste/SC. Avaliação: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Item 02) O lote urbano n° 68, com a área de 360,00m², sem construções, sito em Rua Projetada “D”, Loteamento Montagna, na Cidade de Guaraciaba/SC, confrontando: ao norte, em 12,00 metros, com lote urbano n° 70, por linha seca; ao leste, em 30,00 metros, com o lote urbano n° 69, por linha seca; ao sul, em 12,00 metros, com a Rua Projetada “D”, ao oeste, em 30,00 metros, com lote urbano n° 67, por linha seca. Imóvel matriculado sob o n° 42.699 no Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste/SC. Avaliação: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). OBS.: Conforme avaliação, sobre os lotes urbanos 68 (matr. 42.699) e 69 (matr. 42.694) há uma edificação não averbada e inacabada, consistente em uma casa em alvenaria, com quatro pavimentos, medindo 440m², coberta com telhas de barro, acabamentos em pedra, muro nas partes frontal e lateral que divisam com as ruas. Todos os pavimentos possuem laje. A construção está parada desde o ano de 2016 e existem materiais e acabamentos que provavelmente devam ser substituídos ou refeitos em uma eventual retomada da construção. Por estar inacabada, sujeita à ação do clima e de vândalos, há uma depreciação a ser considerada. Avaliação das benfeitorias sobre as matrículas acima mencionadas: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Avaliação total: R$ 1.340.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta mil reais), em 26 de março de 2025. Ônus/Penhora: Item 01) Constam débitos de IPTU no valor de R$ 816,95, em junho de 2025; Consta Ajuizamento de execução sob o n° 0001165-67.2002.8.24.0067, em favor da FABRICA DA PEDRA S/A – FIAÇÃO E TECELAGEM, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste/SC; Indisponibilidade de bens nos autos n° 5000655-40.2017.4.04.7210, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 13 ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04); Indisponibilidade de bens nos autos n° 5000190-31.2017.4.04.7210, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 13 ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04); Indisponibilidade de bens nos autos n° 5001681-73.2017.4.04.7210, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04); Ajuizamento de execução sob o n° 0300330-11.2019.8.24.0002, em favor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO – SICRED CELEIRO RS/SC, em trâmite na Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense, Comarca de Anchieta/SC; Ajuizamento de execução sob o n° 5000149-95.2019.8.24.0002, em favor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE, SICOOB SÃO MIGUEL/SC, em trâmite na Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense, Comarca de Anchieta/SC; Penhora nos autos n° 5003625-47.2016.4.04.7210, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 13 ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04); Ajuizamento de execução sob o n° 5000065-94.2019.8.24.0002, em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE, SICOOB SÃO MIGUEL/SC, em trâmite na Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense, Comarca de Anchieta/SC; Penhora nos autos n° 0900175-89.2018.8.24.0067, em favor do ESTADO DE SANTA CATARINA, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste/SC; Penhora nos autos n° 015/1.03.0008513-8 (5000464-30.2003.8.21.0015), em favor de ADILA'S REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS; Penhora nos autos n° 0900172-37.2018.8.24.0067, em favor do ESTADO DE SANTA CATARINA, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste/SC. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Item 02) Constam débitos de IPTU no valor de R$ 602,85, em junho de 2025; Consta indisponibilidade de bens nos autos n° 5000655-40.2017.4.04.7210, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04); indisponibilidade de bens nos autos n° 5000190-31.2017.4.04.7210, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04); indisponibilidade de bens nos autos n° 5004250-81.2016.4.04.7210, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04); indisponibilidade de bens nos autos n° 5001681-73.2017.4.04.7210, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04); ajuizamento de execução sob o n° 0300330-11.2019.8.24.0002, em favor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO – SICRED CELEIRO RS/SC, em trâmite na Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense, Comarca de Anchieta/SC; ajuizamento de execução sob o n° 5000149-95.2019.8.24.0002, em favor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE, SICOOB SÃO MIGUEL/SC, em trâmite na Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense, Comarca de Anchieta/SC; penhora nos autos n° 5003625-47.2016.4.04.7210, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 13 ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04); penhora nos autos de n° 5003302-76.2015.4.04.7210, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04); ajuizamento de execução sob o n° 5000065-94.2019.8.24.0002, em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE, SICOOB SÃO MIGUEL/SC, em trâmite na Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense, Comarca de Anchieta/SC; penhora nos autos n° 5000084-19.2019.4.04.7204, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal, penhora nos autos n° 0900175-89.2018.8.24.0067, em favor do ESTADO DE SANTA CATARINA, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste/SC; penhora nos autos n° 0900172-37.2018.8.24.0067, em favor do ESTADO DE SANTA CATARINA, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste/SC. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.

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Diolinda Edna Afonso x Capemisa Seguradora De Vida E Previdencia S/A

ID: 280030968

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003302-12.2023.8.13.0388

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOLINDA EDNA AFONSO

Polo Passivo:

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

BRUNA SOARES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIZZO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5003302-12.2023.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Resgate de Contribuição] AUTOR: DIOLINDA EDNA AFONSO CPF: 363.286.936-72 RÉU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A CPF: 08.602.745/0023-48 SENTENÇA Vistos, etc… I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantia Paga aviada por DIOLINDA EDNA AFONSO BERNARDES DE FARIA em desfavor de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, onde pretende a rescisão do contrato e eventual aditivo celebrado entre as partes, haja vista que a ré incorreu em falha com relação ao dever de informação e em prática abusiva ao negar o resgate do plano previdenciário, sob o argumento de que se tratava de um seguro e pecúlio,e que seja a autora restituída ao status quo ante, bem como que a mesma seja restituída de todas as quantias que desembolsou em face à ré em virtude da contratação junto a ré. Subsidiariamente, pretende a autora que a mesma que sejam devolvidos todos os valores que desembolsou, de forma proporcional e no limite do contrato. Sustenta a autora, que sempre trabalhou como professora na rede pública de ensino do Estado de Minas Gerais, estando, atualmente, aposentado aos 62 anos de idade e na década de 1990, quando ainda exercia suas atividades, aderiu ao plano de previdência privada comercializado pela ré, com o intuito de garantir uma poupança para si e seu consorte, Sr. LUTERO BERNARDES DE FARIA, para que pudessem resgatar o investimento quando atingissem a terceira idade. Sustenta ainda a autora que à época, o contrato foi firmado por meio de corretor de plano que visitava escolas, ofertando os serviços a quem tivesse interesse, assim, além do plano de previdência, foi contrato junto ao corretor um seguro adicional classificado como “pecúlio”, garantindo uma indenização em caso de morte antes do resgate, bem como um seguro de invalidez caso a contribuinte e/ou o seu cônjuge adoecessem e ainda não optassem – ou não pudessem – resgatar a contribuição poupada. Alega ainda a autora que desde que as partes celebraram o negócio em tela, as mensalidades do aludido plano sempre foram adimplidas religiosamente mediante descontos mensais nos contracheques da autora, conforme demonstrativo de pagamento, atualmente no valor de R$ 716,77 (setecentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos) mensais para as contribuições dos dois beneficiários quanto aos planos previdenciários e aos seguros com pecúlio e invalidez. Segundo a autora em sua inicial, até junho de 2008, a ré, até então denominada CAPEMI, efetuava os descontos a título de “diversos”, todavia, após tal data, passou a atuar sob o nome CAPEMISA, oportunidade em que as mensalidades do contrato passaram a ser descontados sob a rubrica “CAPEMISA-PL.PREV/PEC”, ou seja, CAPEMISA PLANO DE PREVIDÊNCIA COM PECÚLIO, conforme consta no demonstrativo de pagamento. Consta na exordial que em setembro de 2023, o cônjuge da autora foi diagnosticado com neoplasia maligna do brônquio principal, razão pela qual em 19/10/2023 o Sr. Lutero comunicou o sinistro e solicitou indenização do seguro por invalidez com o objetivo de custear todas as despesas necessárias ao tratamento clínico, contudo, a ré optou por negar a indenização, sob a alegação de que o contrato de nº 18000553115, conjuga, em verdade, plano de Pecúlio, e se refere a importância a ser paga de uma só vez aos beneficiários indicados, no caso da morte do cliente, bem como que se trata de Seguro de Acidentes Pessoais que garante ao segurado ou ao seu beneficiário uma indenização correspondente às seguintes garantias: Invalidez permanente por acidente e Morte por acidente, respectivamente. Segundo o que consta na exordial, após tal informação, a ré informou que neste tipo de contrato não haveria constituição e capitalização de reserva técnica individual, não gerando direito ao resgate ou devolução das contribuições pagas. Segundo o que consta na exordial, a autora e seu marido, experimentaram profundo sentimento de tristeza em virtude da informação de que o plano de previdência privada pago ao longo de mais de 30 (trinta) anos não seria passível de resgate, sob o especioso argumento de que se tratava, apenas e tão somente, de um plano de pecúlio e de seguro de vida e invalidez por acidente. Consta ainda na exordial que a autora firmou e contratou plano de previdência, seguro de vida e de invalidez, portanto, firmando três contratos com a ré, motivo pelo qual, ao final de determinado lapso temporal e não ocorrido os eventos de morte e/ou invalidez, a autora e seu cônjuge possuem o direito de resgatar as contribuições levadas a efeito ao longo de trinta anos, uma vez que, segundo a autora, o extrato individual dos planos previdenciários, disponibilizados em 06 de junho de 2023, antes, portanto, do aviso de sinistro, indicam perfeitamente bem os valores pagos a título de “contribuição” de previdência privada e aqueles valores referentes ao “prêmio” do seguro, restando evidente que a autora e o seu companheiro contribuem há anos frente aos planos de previdência e seguros de vida e invalidez. Descreve ainda a autora que se constata com clareza que os termos não se confundem, de modo que, com relação a previdência, o objetivo principal do contratante é de poupar, fazer render e, eventualmente, resgatar de uma só vez ou mensalmente suas contribuições quando estiver preenchido o termo temporal, não sendo crível que as contribuições pagas por três décadas tenham servido apenas para enriquecer a parte adversa ou garantir riscos de segurados. Sustenta ainda a autora que diante de tais fatos, a mesma buscou solução extrajudicial frente a parte ré, onde diante da negativa desta, não viu outra hipótese a não ser ingressar com a presente demanda, com a finalidade de rescindir o contrato de previdência privada, visando ser restituída com relação a todas as quantias pagas. Com a inicial vieram os documentos de Ids: 10143779240, 10143774459, 10143774460, 10143769224, 10143779194, 10143779337, 10143780041, 10143780600, 10143780601, 10143776203, 10143781632 e 10143776666. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação ao ID: 10187273447, onde arguiu a preliminar liquidação do plano mais vida contrato 18000553115, bem como de ilegitimidade ativa, preliminar de decadência, preliminar de prescrição, e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Com a contestação vieram os documentos de Ids: 10187282933, 10187282384 e 10187284033. Impugnação ao ID: 10213798683. Intimadas as partes para especificarem provas (ID: 10215390399), estas se manifestaram ao Ids: 10221143512 e 10225629072. Designada perícia ao ID: 10242445948. Laudo Pericial carreado ao ID: 10307491878 e anexos. Intimadas as partes, estas se manifestaram acerca do laudo pericial aos Ids: 10328281099 e 10328622345. Honorários periciais pagos ao ID: 10336355995. Esclarecimentos prestados pelo i.perito ao ID: 10380458160. Decisão de ID: 10416331558, homologando o laudo pericial, Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da liquidação do Plano Mais Vida Contrato 18000553115. Sustenta a requerida que ao ser informada do óbito do marido da autora, Sr. Lutero Bernardes de Faria, em 04/03/2024, ocorrido em 28/02/2024, deferiu benefício de R$ 46.189,81 (quarenta e seis mil e cento e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos) em favor da autora, então beneficiária, Diolinda Edna Afonso Bernardes de Farias em 08/03/2024. Desta feita, entendo que ocorreu a perda do objeto em razão do contrato de nº 18000553115, nos termos, do art. 485, inc. IV do CPC. II.2. Da preliminar de ilegitimidade ativa. Sustenta a requerida, que a parte autora pleiteia a devolução das contribuições pagas dos planos Idade Certa e Mais Vida, contratos de nº 14000053639 e 18000553149, além do plano Mais Vida, contrato de nº 1800553115, de titularidade do Sr. Lutero Bernardes de Faria, e que em razão de tal situação, a mesma seria ilegítima para requerer o plano do seu esposo. Da análise dos autos, realmente assiste a razão a parte requerida, contudo, conforme fundamentado no tópico acima, todos os valores devidos referentes ao contrato de nº 1800553115, de titularidade do Sr. Lutero Bernardes de Faria, foram devidamente adimplidos pela requerida, em razão do óbito do titular do plano, onde ocorreu a perda do objeto acerca do supracitado contrato. Por estas razões, entendo por AFASTAR a preliminar de ilegitimidade ativa, e determinar o prosseguimento do feito quanto aos contratos de nº 14000053639 e nº 18000553149. II.3. Da preliminar de decadência. Sustenta a requerida que os contratos de nº 14000053639 e nº18000553149, foram celebrados em 15/09/1994 e 06/04/2001, onde haveria ocorrido a decadência do direito da parte autora de requerer anulação dos negócios jurídicos realizados junto a requerida. Da análise detida dos autos, entendo que a preliminar de decadência merece acolhimento. Explico. Com efeito, é incontroverso que a parte autora não busca discutir inadimplemento contratual ou descumprimento de cláusula específica, mas sim a própria validade do contrato celebrado, sob a alegação de vício de consentimento, notadamente erro e suposto dolo, ante a alegada ausência de informação clara sobre a natureza do contrato e sobre a inexistência de direito ao resgate. Trata-se, portanto, de pretensão fundada na hipótese legal prevista no artigo 178, inciso II, do Código Civil, cujo prazo decadencial é de quatro anos, contados da celebração do negócio jurídico. No presente caso, restou incontroverso que os contratos foram celebrados em 1994 e 2001, sendo certo que a presente demanda somente foi ajuizada em 2023, portanto, mais de 20 anos após a contratação. Não prospera a tese da parte autora no sentido de que o prazo decadencial deveria ser contado a partir da negativa da requerida quanto ao resgate das contribuições. Isso porque, em se tratando de vício de consentimento (erro ou dolo), o termo inicial do prazo é objetivo e fixado pela lei, qual seja, a data da realização do negócio jurídico, e não o momento em que o contratante toma conhecimento dos efeitos práticos ou das consequências econômicas do contrato. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o prazo decadencial de quatro anos para a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento não se subordina à teoria da actio nata, devendo ser contado, rigorosamente, a partir da celebração do contrato, conforme disposição expressa do artigo 178, inciso II, do Código Civil, tudo conforme acórdão abaixo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178, II, DO CC/2002. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO ATO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 15/02/2011, recurso especial interposto em 07/12/2016 e atribuído a este gabinete em 08/03/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para se requerer a anulação, por estar supostamente eivado de vício do erro, do acordo celebrado entre a recorrente e os recorridos. 3. O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 207 do CC/2002. Aplica-se, portanto, a Súmula 211/STJ. 4. Na hipótese de vícios de vontade que possam anular os negócios jurídicos celebrados, o art. 178 do CC/2002 dispõe que o prazo decadencial é de 4 (quatro) anos. 5. Na vigência do CC/1916, o STJ consolidou posição reafirmando a literalidade do dispositivo legal, que foi repetido no CC/2002. 6. Desnecessidade de discussão acerca da aplicação da actio nata à hipótese. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.668.587/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 5/9/2019.) Aliás, o e.TJMG possui e seguinte entendimento sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE PECÚLIO E DANOS MORAIS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO PARA PLANO DE PENSÃO VITALÍCIA COM PECÚLIO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - OCORRÊNCIA. Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no artigo 178, § 9º, V, "b", do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pelo autor é no sentido de que fora induzido a erro por preposto da ré ao efetuar a migração do plano de previdência para outro de natureza correspondente ao seguro de vida, com evidente violação ao seu direito à informação. Aplicável, então, o prazo decadencial de quatro anos, porquanto a causa de pedir é fundada em vício de consentimento que acarreta a anulabilidade do negócio jurídico, cujo termo inicial corresponde à data da celebração da avença. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.047961-0/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2023, publicação da súmula em 28/04/2023). Negritei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE PECÚLIO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - OCORRÊNCIA. Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no artigo 178, § 9º, V, "b", do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.158056-6/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 14/02/2023) Ademais, a tese autoral de que se trata de mera resolução contratual por descumprimento não encontra respaldo nos próprios termos da petição inicial, na qual claramente se alega a existência de vício de consentimento, seja por falta de informação, seja por erro quanto à natureza dos planos contratados. Portanto, verifico que transcorreu, há muito, o prazo decadencial quadrienal, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da decadência, com a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. II, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de DECADÊNCIA arguida na contestação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. II, do Código de Processo Civil, em relação aos contratos de nº 14000053639 e nº 18000553149. Noutro vértice, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao contrato de nº 1800553115. Custas pela requerente, suspensa a exigibilidade da parte autora em razão desta litigar sob o pálio da justiça gratuita. Condeno ainda o requerente ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, consoante os termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade da parte autora em razão desta litigar sob o pálio da justiça gratuita. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito H Vara Única da Comarca de Luz

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Processo nº 5003302-60.2025.8.24.0024

ID: 305034808

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003302-60.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO NICE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEI ALEX MARCONDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003302-60.2025.8.24.0024/SC EXEQUENTE : SUPERMERCADO NICE LTDA ADVOGADO(A) : EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) DESPACHO/DECISÃO Do Juízo 100% digital Ficam as… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003302-60.2025.8.24.0024/SC EXEQUENTE : SUPERMERCADO NICE LTDA ADVOGADO(A) : EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) DESPACHO/DECISÃO Do Juízo 100% digital Ficam as partes intimadas de que o presente processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020). Observa-se que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a produção de meios de prova ou de outros atos processuais que justifiquem sua realização de modo presencial. Deverá o(a) procurador(a) constituído(a), no prazo de CINCO dias, fornecer SEU endereço eletrônico ( e-mail ) e contato telefônico (preferencialmente com vínculo ativo no aplicativo WhatsApp), bem como do(a) seu(sua) REPRESENTADO (integrante do polo ativo, passivo ou interessado, a depender do caso), caso não tenha fornecido estes dados. A recusa ao Juízo 100% Digital deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. Da a utorização para atos de comunicação virtuais no âmbito das execuções da Comarca Em razão do juízo 100% digital, da necessidade de adoção, pelo Poder Judiciário, de metodologias ágeis e de recursos tecnológicos para, mediante a otimização dos processos de trabalho, aprimorar a prestação jurisdicional e posicionar o usuário como peça central na execução do serviço público e a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários e financeiros pelos órgãos deste Poder para melhoria dos índices de eficiência, eficácia e efetividade do serviço público prestado, bem como diante do amadurecimento do ordenamento jurídico pátrio (Lei 14.129/2021, Lei n. 14.195 de 2021, Lei 11.419/2006, CPC, art. 246, Resolução n. 185 de 18 de dezembro de 2013, do CNJ, Resolução Conjunta 06/2017 GP/CGJ/TJSC) e da jurisprudência (REsp n. 1656403/SP, rel. Min, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 26/02/2019), passo a determinar que os atos de citação/notificação/intimação das partes e interessados, no âmbito dos processos de execução desta Unidade, deverão ocorrer, se assim a parte interessada requerer, por Oficial de Justiça, o qual deverá realizar o ato, preferencialmente, pelo aplicativo WhatsApp, mediante confirmação de recebimento, certificando-se nos autos. Isto ocorrerá apenas se as partes e interessados (destinatários da comunicação) não tiverem cadastro eletrônico no sistema Eproc, nos termos da previsão contida nos artigos 246, 270 e 273, todos do CPC. Nesse caso, as partes deverão estar representadas nos autos por procurador, ou, em sendo o caso, estiverem enquadradas na hipótese descrita no §1º, do art. 246, do CPC. Nesse contexto, oportuno consignar que os atos de citação/notificação/intimação das partes e interessados residentes em outros Estados da Federação, inclusive, deverão, preferencialmente, ser realizados pelo aplicativo WhatsApp, com cumprimento a ser efetivado pelos Oficiais de Justiça desta Comarca. Os dados de identificação do destinatário do ato e o seu número de telefone deverão ser fornecidos pelo interessado em tal comunicação, sem prejuízo de ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC. Somente em caso de impossibilidade de realização do ato de forma não presencial acima definida (inclusive diante da não - efetiva - confirmação da identidade do destinatário do ato), deverá ser realizado de forma presencial pelo Oficial de Justiça, daí a importância da manutenção, pela parte, do fornecimento do devido endereço. Da citação da parte executada 1. CITE-SE a parte executada para que pague, dentro de 3 (três) dias, o valor do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários para a satisfação da dívida. Saliento que é incabível a fixação de verba honorária prevista no artigo 827, do CPC, eis que sede de Juizado Especial não há a incidência de honorários advocatícios em primeiro grau. 1.1. Consigno que, apesar de estar localizado no Código de Processo Civil, o artigo 916 tem natureza mista, prevendo direito de natureza material. E justamente porque se trata de uma disposição material, tal direito deve ser garantido ao devedor, independentemente de se tratar de execução comum ou sob o rito da Lei n. 9.099/95. A única ressalva é que no rito do Juizado não incidem custas nem honorários advocatícios em primeiro grau, de modo que o parcelamento não deve incluí-los, tal como previsto no art. 916 do Diploma Processual. 1.1.2. Cientifique-se o devedor de que, no prazo de 15 dias a contar da citação, em reconhecendo o crédito da parte exequente poderá requerer que lhe seja permitido pagar o débito exequendo de forma parcelada, desde que promova o depósito de 30% do valor em execução (entrada) e o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Consigne-se, igualmente, que o parcelamento judicial é uma faculdade da parte executada e, em caso de descumprimento, sofrerá as penalidades legais. Do oferecimento de embargos à execução 2. De início, alerto que as hipóteses para oferecimento dos embargos à execução são aquelas descritas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95: " [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença ", por remissão expressa do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95. 2.1. A parte executada poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, ainda que não perfectibilizada a penhora, mas desde que garantido o juízo (Enunciado 117 do FONAJE c/c julgado do TJSC, Recurso Inominado n. 0301769-81.2019.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 23-07-2020 ), a qualquer tempo, caso não haja penhora perfectibilizada . 2.2. A parte executada também poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, desde que garantido o juízo com a penhora (Enunciado 117 c/c julgado retro), no prazo de quinze dias a contar da intimação de perfectibilização da penhora (Enunciado 142 do FONAJE), que ocorrerá após transcorrido o prazo do item '2.2.1.1'. 2.2.1. Registro que a audiência que prevê o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95 - " § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente ", resta desde já dispensada , motivo pelo qual o prazo para oposição embargos passará a fluir da intimação da penhora conforme '2.2'. A respeito da possibilidade de dispensa da audiência: TJSC, Mandado de Segurança n. 4000119-65.2018.8.24.9006, de Videira, rel. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 29-11-2018 . 2.2.1.1. Não obstante o item anterior, havendo interesse das partes, poderá ser designada audiência de conciliação que prevê o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, desde que as partes se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias , a contar da perfectibilização da penhora. Do pagamento integral ou parcial 3. Realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique os dados bancários a fim de que seja expedido o alvará de levantamento; e, concomitantemente, informe eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pela presunção de quitação da obrigação. Neste caso, cumprido tudo isso, retornem-se conclusos . Do depósito em juízo sem qualquer outra informação 4. Realizado o depósito integral do débito desacompanhado de manifestação do devedor informando sobre sua utilização como garantia do Juízo ou quitação do débito exequendo, junte-se o extrato do SIDEJUD e: a) intime-se a parte executada para interposição dos embargos nos termos do item '2' e '2.1', com a comunicação a respeito dos itens '2.2.1' e '2.2.1.1' acerca da audiência de conciliação e, caso haja o transcurso do prazo in albis , proceda-se na forma do item '3.1'; b) caso haja a interposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação acerca dos embargos, no prazo de 15 dias; c) após, remetam-se os autos para julgamento. Da ausência de depósito ou pagamento 5. Não havendo pagamento , certifique-se. Na sequência, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, atualizar o débito. Se não houver pedido para penhora de bens na inicial, intime-se a parte exequente para que no mesmo de apresentação do cálculo atualizado impulsione o feito, sob pena de extinção. 6. Nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial, hipótese em que, desde já, resta determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. 7. No que diz respeito à fase de expropriação de bens , oportuno consignar que a experiência do Juízo relacionada ao andamento das demandas com essa natureza nesta Comarca tem demonstrado que, invariavelmente, após as primeiras tentativas de localização de bens aptos à constrição em nome do devedor restarem infrutíferas, o processo tende, como regra, a se arrastar por longo tempo, com a adoção de infindáveis medidas constritivas sem nenhum resultado prático para a satisfação do débito, onerando a mão de obra do Judiciário de maneira inócua e, em última análise, comprometendo a celeridade dos demais processos em trâmite neste Juízo. Ademais, é assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que os processos afeitos ao microssistema do Juizado Especial não devem tramitar por tempo maior que o necessário à satisfação do crédito ou, em sentido contrário, depois da constatação da inexistência de bens para tanto, sob pena de desvirtuar os princípios norteadores do Juizado Especial, a saber, a celeridade e a informalidade (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000158-78.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 25-04-2023). Além disso, a demora da causa gera reflexos antieconômicos, isto é, o valor cobrado, por vezes, torna-se menor que o custo do andamento e manutenção do feito, onerando todos os contribuintes. Nesse cenário, o Juízo adotará, a partir de agora, a posição no sentido do deferimento de 3 (três) diligências expropriatórias a serem efetivadas, à escolha do exequente, desde que obedecido o rol preferencial previsto no art. 835, do CPC. Além da hipótese acima descrita, assiste ao credor a possibilidade de diligenciar por meios próprios e apresentar em Juízo a indicação objetiva de bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor. Dito isto, fica cientificada a parte credora, desde já, que adotadas as diligências elencadas sem que tenham sido localizados bens para o adimplemento do débito, a execução será extinta pela ausência de bens, nos termos da previsão contida no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Disposições finais 8. Fica ciente o credor de que a certidão do art. 828 do Código de Processo Civil deve ser emitida pelo próprio procurador no painel de opções do Eproc e que terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar eventuais averbações. 9. Caso todas as diligências, visando a intimação do executado ou penhora de bens, restem negativas, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Adazem Logistica Ltda e outros

ID: 318746653

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051704-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ADAZEM LOGISTICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YEDA FELIX AIRES

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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GABRIEL DE MENDONCA RAMOS

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JORGE ANTONIO MARTINS FILHO

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ORLANDO DA SILVA NETO

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RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK

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BRUNO TUSSI

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NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5051704-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : YEDA FELIX AIRES (OAB SP281968) ADVOGADO(A) : MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNAN… Agravo de Instrumento Nº 5051704-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : YEDA FELIX AIRES (OAB SP281968) ADVOGADO(A) : MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB SP119851) AGRAVADO : ADAZEM LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A) : RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659) ADVOGADO(A) : ORLANDO DA SILVA NETO (OAB SC038896) ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO MARTINS FILHO (OAB SC048731) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE MENDONCA RAMOS (OAB SC059661) INTERESSADO : DE CAPRIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por P. S. C. de S. G. contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí que, nos autos da "Ação de Indenização Securitária" n. 5003302-67.2024.8.24.0033, ajuizada por A. L. Ltda., indeferiu o pedido de produção de prova documental e pericial contábil, nos seguintes termos ( evento 31, DESPADEC1 - autos de origem): (...) Quanto à produção de provas , verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Quanto às provas documentais, serão admitidas aquelas já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente). Indefiro a realização de prova pericial, a expedição de ofícios e a apresentação adicional de documentos pela parte requerente, porque não demonstrada a sua essencialidade para a análise do mérito e julgamento do feito (art. 370, caput e parágrafo único, do CPC). Quanto à prova pericial, verifico que seu argumento se refere quanto ao local de atividade comercial da requerente declarado na apólice e quanto ao prejuízo causado pelo incêndio. Todavia, a requerente demonstrou através do contrato de aluguel ( evento 1, DOCUMENTACAO6 ) que o endereço comercial seria aquele situado na Rodovia BR 101, n. 8501, São Vicente, Itajaí/SC, e que comunicou a alteração às rés ( evento 1, DOCUMENTACAO7 ). O fato foi confirmado pela segunda requerida, que inclusive alegou que o novo local era aproximadamente 3 quilômetros do local anterior e se situava em condomínio empresarial já segurado pela primeira requerida. Se de fato havia divergência no endereço, não verifico que a perícia seja a medida apta neste ponto; tampouco seja necessário a fim de quantificar o prejuízo, pois já constam as efetivas notas fiscais das mercadorias armazenadas. Quanto à expedição de ofício, entendo que o requerimento igualmente é incabível, porquanto os argumentos se referem, na verdade, à insurgência do valor e a tentativa de transferir o ônus da impugnação à terceiros, sendo que o motivo da negativa de cobertura se refere unicamente ao local de risco ( evento 14, OUT11 ). Quanto a apresentação de documentos, faço a ressalva de que as notas somadas ao próprio relatório do Corpo de Bombeiros consignando a inexistência de salvados e prejuízo total na edificação com todos os materiais armazenados é, por ora, suficiente para indiciar o dano alegado, mas sem prejuízo de reanálise durante a instrução processual. (Juiz Ricardo Rafael dos Santos). Inconformada, a agravante defendeu, em síntese, que (...) "sem as provas requeridas e equivocadamente indeferidas é impossível afirmar que as Notas Fiscais são suficientes para provar a extensão da perda causada pelo incêndio aos proprietários das mercadorias, tampouco se receberam de suas seguradoras ou da Agravada e em qual valor (lembre-se que duas das três empresas sequer moveram ação, cujo prazo prescricional é trimestral!!).". Sustentou ademais que (...) "cabe a análise, por Perito Contábil, dos documentos já existentes, bem como de outros que devem vir aos autos tal como requerido pela Agravante (intimação da Agravada e expedição de ofícios).". Após tecer outras considerações sobre os fatos que amparam a sua pretensão, pugnou concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 , pp. 1-16). É o breve relatório. Inicialmente cumpre ressaltar que o relator poderá não conhecer do recurso, nas hipóteses do art. 932, inciso III, do CPC, quais sejam, quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a dispor no inciso XIV, que compete ao relator, por decisão monocrática: "não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". O caso em tela revela hipótese de recurso manifestamente inadmissível, motivo pelo qual se julga monocraticamente, nos termos do dispositivo supramencionado. Como notório, a admissibilidade dos recursos condiciona-se à presença de requisitos intrínsecos e extrínsecos, e dentre esses, a do cabimento do agravo de instrumento está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Outrossim, considerando a taxatividade atribuída às hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, não há como conhecer da matéria aqui impugnada ante a inabilitação da ferramenta processualística adotada, porquanto, a tempo e modo, estaria relegada à apelação cível, como preliminar, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, in verbis: § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Cumpre esclarecer que embora o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1696396 e 1704520 (Tema n. 988), tenha assentado a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, a hipótese dos autos não contempla a premência extraordinária necessária a ponto de justificar o cabimento do Agravo de Instrumento. Corroborando o entendimento, destacam-se precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que não conheceram de recurso de agravo de instrumento contra decisões que analisaram pedidos de produção de prova documental e/ou pericial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL . DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. URGÊNCIA SEQUER ALEGADA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NO TEMA 988 STJ. MATÉRIA QUE DEVE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, NA FORMA DO ART. 1.009, § 1º E 2º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AI n. 4031504-49.2019.8.24.0000, de Capinzal, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 3/3/2020). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFERIMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO DISPOSITIVO. RELATIVIZAÇÃO FEITA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.772.839, NÃO APLICÁVEL AO CASO EM APREÇO. POSSIBILIDADE DO DEBATE DA MATÉRIA, EM SEDE DE EVENTUAL APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AI n. 5055066-65.2022.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 13/12/2022). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU OS PLEITOS PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DEMANDA PRINCIPAL QUE VERSA SOBRE FALHAS EM CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO E DANOS DECORRENTES DA FALTA D'ÁGUA. INCONFORMISMO RELATIVO ÀS PROEMIAIS DA CONTESTAÇÃO NÃO ACOLHIDAS (FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA A JUNTADA PELO DEMANDANTE DE PROVA DOCUMENTAL ). IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NEM PREVISTA ENTRE AS DE TAXATIVIDADE MITIGADA SEGUNDO PRECEDENTE DO STJ (RESP N. 1.704.520/MT E RESP N. 1.696.396/MT). EXCEPCIONALIDADE POR ALEGADO PREJUÍZO E/OU URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. CONHECIMENTO OBSTADO QUANTO ÀS REFERIDAS TEMÁTICAS . (AI n. 5044904-79.2020.8.24.00000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 25/3/2021). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDOS DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA, DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL ARROLADO NA PARTILHA E DE RATEIO DE ALUGUEL DO MESMO IMÓVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1) PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.696.396 E N. 1.704.520. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. PONTO NÃO CONHECIDO . (...). (AI 4029552-35.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 19/5/2020). Igualmente: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021 DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL (...). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO INADMISSÍVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). PRONUNCIAMENTO ATACADO NÃO INCLUSO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DA LEI ADJETIVA CIVIL OU EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, TAMPOUCO CABÍVEL EM FACE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.696.396/MT. URGÊNCIA NA ANÁLISE DO PLEITO NÃO EVIDENCIADA. PROVA PRETENDIDA NÃO SUJEITA A PERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO OU INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5023028-68.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 26/11/2020). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DO DEMANDADO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEFERIU A P RODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PERICIAIS. QUESTÃO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. TEMA 988 DO STJ QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA QUE PODERÁ SER REDISCUTIDA EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES . MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. (AI n. 5056197-12.2021.8.24.0000, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 26/4/2022). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SINISTRO DECORRENTE DE PROBLEMA EM FREIO DE MOTOCICLETA OBJETO DE RECALL. DECISÃO QUE INVERTEU O ONUS PROBANDI, INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PROVA TÉCNICA E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS TEMAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS . 2. DEMANDA SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA E INFORMACIONAL DO DEMANDANTE DEMONSTRADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO MICROSSISTEMA PROTETIVO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (AI n. 4028105-46.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 25/4/2019). Inúmeros são os julgados nesse sentido, valendo mencionar também: AR em Ag. Int. em AI n. 4018791-42.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 16/7/2020 e Ag. Int. em AI n. 4028035-29.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 11/12/2018; AI n. 5041263-15.2022.8.24.0000, relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 27/10/2022; AI n. 5026720-75.2020.8.24.0000, rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 10/5/2022, AI n. 5000751-58.2020.8.24.0000, relatora Desembargadora Haidée Denise Grin , Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 20/8/2020 e AI n. 5062339-95.2022.8.24.0000, rel. Des. Sílvio Dagoberto Orsatto, (Decisão Interlocutória), análise em 2/11/2022. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC e art. 132, inc. XIV, do Regimento Interno do TJSC, não se conhece do recurso, porque manifestamente inadmissível. Comunique o juízo a quo . Transitada em julgado, arquive-se. Intime-se.

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Elieverson Dos Santos

ID: 321654364

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003302-10.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ELIEVERSON DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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ECINELE PENTEADO BOEIRA

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Apelação Cível Nº 5003302-10.2025.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (… Apelação Cível Nº 5003302-10.2025.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI APELADO : ELIEVERSON DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ECINELE PENTEADO BOEIRA (OAB RS046096) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. afastada a defesa de inépcia da inicial. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN NAS HIPÓTESES EM QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, O QUE NÃO REFLETE O CASO EM TELA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. NÃO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. MORA. SOMENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. redistribuídos os ônus sucumbenciais diante do julgamento de improcedência da demanda. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de recurso de apelação interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença, proferida nos autos da ação revisional de contrato que contende com ELIEVERSON DOS SANTOS , cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: Cuidam os autos de ação revisional ajuizada por ELIEVERSON DOS SANTOS contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Relatou a parte autora ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo antecipação de tutela e a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Pediu, ainda, a descaracterização da mora e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, alegou que as partes realizaram contratação sem vícios, sendo possíveis, lícitas e válidas as cláusulas entabuladas. Juntou documentos. Sem mais provas, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. [...] Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por ELIEVERSON DOS SANTOS contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , para: Retificar o valor da causa consoante impugnação acima acolhida. 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) descaracterizar a mora, razão pela qual o bem deve ficar na posse da parte autora e seu nome não deve ser negativado, ao menos enquanto não apurado o valor efetivamente devido; 4) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. Em suas razões ( evento 26, APELAÇÃO1 ), a instituição financeira apelante defende a necessidade de reforma da sentença recorrida. Inicia arguindo a inépcia da inicial, e, no mérito, refere, em síntese, a legalidade dos juros remuneratórios, afirmando inaplicável a taxa média de mercado para a situação em apreço. Tece considerações acerca do risco compreendido no crédito concedido à parte recorrida e requer a improcedência da ação. Colaciona precedentes e, ao final, postula pelo provimento de sua irresignação. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. DA INÉPCIA DA INICIAL No tocante à arguição de inépcia da inicial, melhor sorte não assiste a ré. O artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, refere que, em casos símiles ao presente, tem-se a necessidade de discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como a quantificação do valor que entende por incontroverso, consoante seguintes termos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Deste modo, considerando que, da leitura da exordial, denota-se que foram devidamente atendidos os requisitos legais constantes no §2º do referido regramento, não há falar em inépcia da petição inicial. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL É legitima a revisão judicial de contrato em situações excepcionais, em que configurada circunstância imprevisível ao tempo da pactuação ou causa de abusividade notória. Nos casos em que o ajuste decorre de adesão a termos prévia e unilateralmente estipulados pela instituição financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor consoante o enunciado da Súmula 297 do STJ 1 , o que, por certo, importa em alguns temperamentos à teoria geral dos contratos, em face do reconhecimento da hipossuficiência da parte aderente. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal, sedimentou, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nessa esteira, para a revisão da taxa de juros remuneratórios, nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, serão observadas as regras da legislação consumerista, que não permitem vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor). No julgamento do REsp 2.009.614 2 , a Superior Corte especificou critérios para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Somado a isso, a orientação da Superior Corte é no sentido de que a taxa média de mercado auferida pelo BACEN é um elemento norteador do exame da existência de abusividade e não elemento limitador. Diante do posicionamento sedimentado pelo STJ sobre os vetores de análise da abusividade dos juros remuneratórios e da posição firmada pelos Colegas que integram esta 13ª Câmara Cível deste Tribunal, refleti sobre o tema, bem como, a fim de não gerar expectativa de direito, e, evitar dificuldade ao próprio consumidor no adimplemento do contrato, considerando as tutelas provisórias que envolvem demandas dessa natureza, revejo minha posição, e retomo o entendimento da maioria. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. No contrato submetido à revisão nestes autos ( FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ), verifica-se que a taxa pactuada entre as partes está em concordância com a média de mercado. Conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil – BACEN, o percentual médio de juros para o período da contratação (10/2024) foi de 25,90% ao ano ( 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos ), enquanto o contrato apresentou TAXA ANUAL de 46,61%, como vê do instrumento contratual ( evento 14, CONTR3 ). A diferença entre a taxa contratada e a média apurada pelo BACEN não alcança patamar significativo, inexistindo discrepância na totalidade do débito pactuado com o montante emprestado. E mesmo considerando a garantia de alienação fiduciária ofertada, circunstância que mitiga os riscos do negócio, as taxas previamente pactuadas não importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Dessa forma, na situação em apreço, considerando a orientação da Superior Instância no sentido de que a taxa média de mercado não é um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Feitas estas considerações, impõe-se o acolhimento da irresignação. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA Tendo em vista o não reconhecimento da presença de abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora 3 . Assim, inexistindo abusividade nos encargos remuneratórios, consequentemente, os pedidos de vedação de inscrição em cadastros restritivos de crédito, e de manutenção de posse do bem não merecem prosperar, porquanto o contrato afigura-se legítimo, sendo mister o adimplemento normal das obrigações para que o devedor aufira as vantagens dele decorrentes. DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES Considerando que somente aquele que recebeu o que lhe não era devido, fica, por força de lei, obrigado a restituir, e, no caso em tela, o contrato está sendo mantido, o pleito não prospera. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Diante do resultado do presente julgamento de improcedência da demanda, em atenção ao disposto no artigo 85, caput, do Código de Processo Civil 4 , condeno a parte demandante ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, devidos em favor do procurador do demandado, os quais vão fixados, pela presente decisão, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na medida em que a parte autora goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, dou parcial provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade). 3. Tema repetitivo de número 28 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...].

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Processo nº 5003302-30.2023.4.03.6109

ID: 317589587

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003302-30.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO PEREIRA MARTINS

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE JESUS VOLPATO

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LEONE MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003302-30.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003302-30.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIVALDO PEREIRA MARTINS Advogados do(a) APELADO: ANTONIO DE JESUS VOLPATO - SP317484-A, LEONE MENDES DA SILVA - SP322475-A D E C I S Ã O Trata-se de ação, ajuizada em 29/08/2023, por intermédio da qual Edivaldo Pereira Martins persegue a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de serviço especial, a partir do requerimento administrativo formulado em 30/01/2019. Subsidiariamente, postula a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos que se exigem para concessão do melhor benefício. A r. sentença, proferida em 14/10/2024, julgou parcialmente procedente o pedido. Reconheceu tempo de serviço especial em favor do autor nos períodos de 20/05/1991 a 21/09/2000, de 07/03/2001 a 01/08/2007, de 23/07/2008 a 17/03/2009 e de 01/02/2010 a 30/01/2019 e lhe concedeu aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (30/01/2019). Determinou que sejam descontadas eventuais quantias pagas administrativamente ou por força de antecipação da tutela. Ante a sucumbência mínima, condenou o INSS no pagamento de honorários advocatícios fixados no patamar mínimo legal, incidente sobre o valor das prestações vencidas. O INSS apelou. Requer, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, defende indemonstrada a especialidade dos períodos admitidos e exora a improcedência do pedido. Aponta irregularidades nos PPPs, a saber: impropriedade da metodologia utilizada para medir o ruído e ausência de indicação de responsável técnico durante todo o período. Subsidiariamente reclama sejam observadas: prescrição quinquenal, isenção de custas, necessidade de autodeclaração de não cumulação de benefícios, fixação dos honorários advocatícios de acordo com a Súmula 111 do STJ, inacumulatividade de benefícios e restituição de valores pagos por força de tutela que foi posteriormente revogada. Prequestiona a matéria para fins recursais. Em contrarrazões, o autor pugna pela majoração do percentual dos honorários advocatícios para o patamar de 15%. Após, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO: Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Por preencher os pressupostos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso. Recurso de apelação tem natural efeito suspensivo, excepcionado o caso, entre outros, em que concedida a tutela provisória, hipótese aqui não ocorrente. Verifico a ausência de interesse do INSS em recorrer no que tange à aplicação da Súmula nº 111 do STJ na base de cálculo da verba honorária e à declaração de desconto de valores já pagos administrativamente ou em razão de antecipação de tutela, porquanto a sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo, o que o desconfigura. Dessa forma, passo ao exame do recurso, relativamente à parte conhecida. Da aposentadoria especial Aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades que afetam o patrimônio corporal do trabalhador. Presta-se a não deixar sem distingo, no enfoque previdenciário, o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequadas (cf. “Manual de Direito Previdenciário”, Castro e Lazzari, 8ª ed., Florianópolis, Conceito Editorial, 2007, p. 499). É benefício devido ao segurado que tiver trabalhado submetido a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, dês que atendidas as exigências contidas na legislação de regência. Para o segurado filiado à Previdência Social até 12/11/2019, a EC nº 103/2019, artigo 21, estabelece regra de transição, nos seguintes termos: “Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III -86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do §4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” Se tempo não houver para a aposentadoria especial, é possível transformar tempo especial em comum para que o segurado consiga jubilar-se por tempo de contribuição (art. 70 do Decreto nº 3.048/99). Da aposentadoria por tempo de contribuição No período anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, para a obtenção de aposentadoria integral, exigia-se tempo mínimo de sujeição ao regime geral de previdência (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher), levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem imposição de idade ou pedágio, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, I, da CF. Confirmando-o, amodificação constitucional referidadeixou manifesta, em seu artigo 3o., a possibilidade de deferir-se aposentadoria proporcional aos que tivessem cumprido os requisitos para essa modalidade de benefício até 16/12/1998. Para isso, impunha-se apenas o requisito temporal, ou seja, 30 anos de trabalho no caso do homem e 25 anos em se tratando de mulher, requisitos a adimplir até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência. É dizer, no regime anteriorà transformação constitucional mencionada a aposentadoria por tempo de contribuição oferecia-se à/ao segurada/seguradoque tivesse trabalhado por 25/30 anos (proporcional) ou 30/35 anos (integral), desde que cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (arts. 25, II, 52 e53 da Lei n. 8.213/91 e 201, par. 7o., da CF), observada a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, para os filiados à Previdência Social até 25/07/1991. A seguir,a Emenda Constitucional nº 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, estabeleceu diretriz aplicável aos filiados à Previdência Social antes de sua publicação, mas que somente implementariam os requisitos legais para concessão do benefício após aquela data.A regra de transição contemplava dois novos requisitos: (i) idade mínima de 53 anos (homens) e de 48 anos (mulheres) e (ii) adicional de 20% (vinte por cento) do tempo de contribuição faltante quando da publicação da sobredita emenda, no caso de aposentadoria integral, e de 40% (quarenta por cento), em hipótese de aposentadoria proporcional. Já a Emenda Constitucional nº 103/2019, no tocante ao benefício que se tem em apreço, lança regras de transição, a abranger diferentes situações, nos seguintes termos: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.” “Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.” “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” “Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. (...)” Da atividade especial No tocante ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, condições especiais de trabalho são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro. Lado outro, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais – e sobre isso não há mais questionamento –, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado. Sob tal moldura, ressalte-se que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos53.831/64 ou 83.080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído, frio e calor, sempre exigentes de aferição técnica. Com a vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulário para todo e qualquer agente nocivo, o qual não precisa estar embasado, porém, em laudo técnico, ressalvadas as hipóteses de exposição a ruído, frio e calor (PET 9.194 – STJ; AREsp 2070641, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 13/09/2023). Desde 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9.528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de laudo técnico (AREsp nº 1.963.281, Ministro Francisco Falcão, DJe de 22/06/2023). A partir de 01/01/2004, o único documento exigido para comprovação da exposição a agentes nocivos é o PPP, documento que substituiu o formulário anterior e o laudo técnico pericial (artigo 256, inciso IV, e artigo 272, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010). Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp nº 956.110/SP. A conversão de tempo de atividade em condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a tabela prevista no artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999. Mas com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019ficou vedada a conversão em tempo de serviço comum do tempo especial, para fim de concessão de aposentadoria. É o que se extrai de seu artigo 25, §2°, a seguir copiado: “Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” Sobre ruído, cabe considerar especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997. Este último diploma passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. E a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB. Recapitulando: acima de 80 decibéis até 05/03/1997, superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003, encontrando-se a questão pacificada no âmbito do E. STJ (Tema 694 daquela Corte). No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual –, o STJ, julgando o Tema 1090 dos Recursos Repetitivos, por acórdão publicado em 22/04/2025, firmou a seguinte tese: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” O que se tem, então, é que a anotação no PPP da existência de EPI eficaz, em princípio, descaracteriza o tempo especial. Note-se que a exposição a agentes nocivos é fato constitutivo do direito ao tempo especial, de modo que o ônus de demonstrar a inveracidade de informação constante do PPP incumbe ao autor/segurado, nos termos do artigo 373, I, do CPC. De qualquer forma, a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014). Seja visto, entretanto, que a exposição ao agente físico ruído põe-se ao largo da tese assentada no Tema 1090/STJ. Neste caso, o uso de EPI, ainda que eficaz pelos padrões técnicos normalmente exigidos, não teria o condão de descaracterizar a atividade especial. Em se tratando de ruído, a presunção é de ineficácia do EPI, nos termos da tese firmada pelo STF no julgamento do aludido Tema 555/STF: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II -Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” – g.n. O mesmo raciocínio vale para agentes biológicos (item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo próprio INSS, em 2017), agentes químicos reconhecidamente cancerígenos (Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS de 2015) e no caso de periculosidade (segundo jurisprudência invariável dos Tribunais do Trabalho agente de periculosidade não se neutraliza). Vale acrescer que, nas linhas da Súmula nº 87 da TNU, “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”. Não custa deixar remarcada, ainda neste capítulo, a desnecessidade de prévia fonte de custeio (para reconhecimento de tempo de trabalho especial) quando se tratar de benefício diretamente criado pela Constituição Federal, como no caso se dá (STF – ADI 352-6, Plenário, Rel. o Min. Sepúlveda Pertence, j, de 30/10/1997). De fato, inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado (TRF3, ApCiv 5021082-28.2018.4.03.6183, Rel. o Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, 7ª Turma, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 27/02/2024). Do caso concreto Analisada a prova dos autos, tem-se o seguinte: Período: de 20/05/1991 a 08/10/1995 e de 01/01/2004 a 01/08/2007 Empresa: Master Móveis LTDA Função/atividade: Alimentador de linha de produção Agente nocivo: Ruído de 92,3 decibéis Prova: CTPS (ID 310345052 - Pág. 11); CNIS (ID 310345052 - Pág. 60 a 62); PPP's (ID 310345052 - Pág. 38, ID 310345052 - Pág. 40 e ID 310345052 - Pág. 42). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Calha anotar que os períodos de 09/10/1995 a 21/09/2000 e de 07/03/2001 a 31/12/2003 não foram objeto de recurso do INSS, conforme apontado na própria apelação, portanto, incontroversos. No mais, segundo o PPP apresentado, o autor trabalhou como alimentador de produção e exposto a ruído de 92,3 decibéis, maior que o patamar de tolerância estabelecido na norma de regência. Fundamento legal: Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.6; Quadro Anexo do Decreto nº 83.080/79, Código 1.1.5; Quadro Anexo do Decreto nº 2.172/97, Código 2.0.1; Quadro Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, Código 2.0.1, alterado pelo Decreto nº 4882/03. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que, provindo de empregador e baseado o PPP em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, não pode o empregado ser prejudicado pela ausência de indicação ou pela utilização de técnica diversa da oficial na medição do ruído. Assim, constatada a exposição do segurado a níveis de ruído superiores ao patamar legal de tolerância, cabe ao INSS demonstrar o desacerto dos valores indicados no PPP. Alegação genérica de utilização de metodologia diversa de aferição de ruído não basta para descaracterizar especialidade (conforme ApCiv nº5000214-54.2018.4.03.6110, Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, TRF3, 7ª Turma, DJEN: 13/10/2022; ApCiv5005276-90.2019.4.03.6126, Relator Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, TRF3, 8ª Turma, DJEN DATA: 10/04/2023). Sobremais, há de se ressaltar que a ausência de anotação quanto ao responsável técnico pelos registros ambientais apanhando a totalidade do período não impede seja ele integralmente declarado especial. Admite-se a força probante de laudo técnico extemporâneo. Isso porque métodos e técnicas de proteção e segurança do trabalho progridem, tornam-se mais eficazes. Daí, se em período mais recente constata-se a insalubridade, em intervalo anterior, para a mesma empresa e em iguais funções, é autorizado concluir que aquela nocividade já se achava presente (cf. TRF3, ApCiv 5002346-88.2018.4.03.6141, Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020; TRF4, AC 5000178-65.2022.4.04.7008, Rel. a Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, j. aos autos em 06/03/2024). Reconhece-se, pois, a especialidade dos períodos de 20/05/1991 a 08/10/1995 e de 01/01/2004 a 01/08/2007. Período: de 23/07/2008 a 17/03/2009 Empresa: General Chains do Brasil LTDA Função/atividade: Praticante de produção Agente nocivo: Ruído de 94 decibéis Prova: CTPS (ID 310345052 - Pág. 12); CNIS (ID 310345052 - Pág. 63); PPP (ID 310345052 - Pág. 35). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Segundo o PPP apresentado, o autor trabalhou como praticante de produção e exposto a ruído de 94 decibéis, maior que o patamar de tolerância estabelecido na norma de regência. Fundamento legal: Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.6; Quadro Anexo do Decreto nº 83.080/79, Código 1.1.5; Quadro Anexo do Decreto nº 2.172/97, Código 2.0.1; Quadro Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, Código 2.0.1, alterado pelo Decreto nº 4882/03. Quanto à metodologia utilizada, repetem-se aqui as considerações feitas na análise do período anterior. Reconhece-se, pois, a especialidade do período de 23/07/2008 a 17/03/2009. Período: de 01/02/2010 até 30/01/2019 Empresa: Ananda Metais LTDA Função/atividade: Operador de máquina, auxiliar de expedição, operador de logística, líder de logística. Agente nocivo: Ruído de 92,8 decibéis Prova: CTPS (ID 310345052 - Pág. 13); CNIS (ID 310345052 - Pág. 64); PPP (ID 310345052 - Pág. 44). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Segundo o PPP apresentado, o autor trabalhou exposto a ruído de 92,8 decibéis, maior que o patamar de tolerância estabelecido na norma de regência. Fundamento legal: Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.6; Quadro Anexo do Decreto nº 83.080/79, Código 1.1.5; Quadro Anexo do Decreto nº 2.172/97, Código 2.0.1; Quadro Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, Código 2.0.1, alterado pelo Decreto nº 4882/03. Quanto à metodologia utilizada, repetem-se aqui as considerações feitas na análise do primeiro período. Reconhece-se, pois, a especialidade do período de 01/02/2010 até 30/01/2019. Nessas circunstâncias, faz jus o autor à aposentadoria especial deferida, a partir de 30/01/2019, como decidido em primeiro grau. Ajusto e esclareço a incidência dos acréscimos legais Ao autor serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada neste julgado, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, aplicadas as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal Juros de mora correm da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431. A contar do mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Inocorre prescrição quinquenal. No caso, a ação foi movida em 29/08/2023 (ID 310344822 - Pág. 1) postulando efeitos patrimoniais a partir de 30/01/2019 (ID 310345052 - Pág. 1), razão pela qual aludida objeção não merece vingar. Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios da sucumbência fixados na sentença apelada, em atenção ao artigo 85, § 11, do CPC. Esclareço que o INSS é indene de custas, na forma do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, conheço em parte do apelo do INSS e, na parte admitida, nego-lhe provimento, na forma da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, 03 de julho de 2025.

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Processo nº 5003302-20.2023.8.21.0087

ID: 315293162

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003302-20.2023.8.21.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDECY MARIA SCHUTZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS LUIZ DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003302-20.2023.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL APELADO : EDECY MARIA SCHUTZ (EXECUTADO) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5003302-20.2023.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL APELADO : EDECY MARIA SCHUTZ (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MATEUS LUIZ DA SILVA (OAB RS101302) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM / RS . TEMA 1184/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Justifica-se o julgamento monocrático do presente recurso, porquanto a matéria já foi objeto de enfrentamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como objeto de tratamento pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 932, VIII, do CPC e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. 2. INTERESSE DE AGIR DA PARTE EXEQUENTE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa (Tema 1184 do STF). Devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por outro lado, " a autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada ", consoante voto condutor do julgamento do Tema 1184 do STF. 3. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEI EDITADA PELO ENTE FEDERADO. EXECUÇÃO DE VALOR SUPERIOR . No caso, verifica-se a existência de lei editada pelo ente federado exequente, que versa sobre parâmetros mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais. Considerando que o valor atribuído à presente demanda é superior a tal critério, conclui-se que não se está diante de execução de baixo valor, o que torna inadequada a sua extinção por ausência de interesse processual. Outrossim, nas execuções fiscais em curso em momento anterior à fixação da tese jurídica, as providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, envolvendo a exigência de protesto da CDA e a tentativa de conciliação prévia ao ajuizamento do feito, são de ordem facultativa, sendo descabida a extinção do feito pela falta de adoção de tais medidas. Sentença desconstituída. recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO BOM / RS contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal movida em face de EDECY MARIA SCHUTZ , nos seguintes termos do dispositivo ( evento 38, SENT1 ): Diante do exposto, julgo extinta a execução, sem julgamento do mérito, ante a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento eficaz da ação, nos termos do art. 485, IV c/c art. 17, ambos do CPC. Sem custas, nos termos do art. 39 da LEF. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Agendada intimação eletrônica. Em suas razões recursais ( evento 43, APELAÇÃO1 ), alega em preliminar a nulidade da sentença recorrida pela ofensa ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil). Assevera que sequer teve a oportunidade de se manifestar acerca da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei de execuções Fiscais. Sustenta que a expropriação do imóvel gerador da dívida apenas deve ocorrer quando esgotados os outros meios de constrição. Salienta que há previsão na Resolução nº 547 do CNJ de prazo de até 90 dias para manifestação da parte exequente. Sublinha que o IPTU representa grande fonte de renda para o ente público exequente, de modo que as extinções em bloco dos processos de execução representa risco de diminuição das receitas do Município. Requer o provimento do recurso, ao escopo do regular prosseguimento do feito. Em contrarrazões ( evento 46, CONTRAZAP2 ), sustenta que a municipalidade não demonstrou a existência de lei local sobre parcelamento ou a oferta de vantagem ao contribuinte. Argumenta que não restou comprovada a notificação prévia da executada. Defende que o ente público exequente não demonstrou a adoção de providências prévias ao ajuizamento da ação. Requer o desprovimento do recurso. Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Possibilidade de julgamento monocrático. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206. XXXVI, do Regimento Interno do TJ/RS. Recebo o recurso, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, consigno que se está diante de possibilidade de julgamento monocrático, considerando a existência de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com reconhecida repercussão geral. Com efeito, dispõe o art. 932, VIII, do CPC que, ao Relator, ao receber o recurso, incumbe exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do Tribunal. Por sua vez, o Regimento Interno do TJ/RS, em seu art. 206, XXXVI assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. No caso, justifica-se o julgamento monocrático do presente recurso, porquanto a matéria já foi objeto de enfrentamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como objeto de tratamento pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme adiante se demonstrará. 2. Do interesse processual. Tese fixada no Tema 1184/STF e Resolução nº 547/2024. Não é recente a preocupação dos Tribunais e, em particular, do Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável por exercer o controle interno do Poder Judiciário a nível federal, com o elevado número de execuções fiscais que anualmente ingressam nos foros, somando-se àquelas já em trâmite. Conforme o boletim Justiça em Números de 2024 1 , as demandas executivas fiscais correspondem a 31% de todos os casos pendentes da Justiça e a 59% das execuções - por sua vez, a taxa de congestionamento das execuções fiscais corresponde a impressionantes 87,8%. Com efeito, o STF, em 2021, afetou para julgamento em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia, o RE 1355208, submetendo à apreciação do Colegiado precisamente o interesse de agir dos entes públicos nas execuções fiscais de baixo valor (" Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial "). O acórdão de mérito, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, fixou as seguintes teses - Tema 1184 de repercussão geral (julgado em 19.12.2023): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Em sede de embargos de declaração opostos em face do acórdão, assentou-se que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora . Neste importante precedente, debateu-se, para além das repercussões das execuções fiscais para os números do Poder Judiciário, a própria desproporção entre a despesa pública caracterizada para a propositura e tramitação dessa espécie de execução, à luz de importantes princípios da Administração Pública, tais como os da economicidade e eficiência. Tal discussão, como fica claro a partir da leitura do voto da eminente Relatora, perpassa o exame do interesse processual da União, dos Estados, dos Municípios e de suas autarquias no que se refere ao ajuizamento das demandas fiscais, requisito que constitui uma das condições da ação, na forma do art. 17 do CPC. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves 2 - reproduzindo entendimento da doutrina majoritária, o interesse processual abrange tanto a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para se alcançar a tutela almejada, quanto a adequação da via judicial eleita para o alcance de tal desiderato: Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesses por essas vias alternativas (...) Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. (...) Entendo que o interesse-adequação está intimamente associado à ideia de utilidade na prestação jurisdicional, estando presente essa condição da ação quando o pedido formulado tem aptidão concreta de melhorar a situação do autor. Nesse sentido, a imprescindibilidade da configuração do interesse processual nas demandas fiscais foi assim enfrentada pela ilustre relatora: [...] A comprovação do interesse processual de se movimentar as instituições judiciais com base na necessidade de atuação do Estado-Juiz passou a figurar como condição para a propositura de execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia. Havendo interesse e obrigação do ente estatal de dar cobro às dívidas que têm com os contribuintes, também é exato que o princípio da eficiência administrativa e financeiro impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. A ineficiência administrativa mostra-se pela transferência à solução buscada entregando-se mais atribuição a órgãos de outro poder; pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais (câmaras de conciliação e processos de formulação de meios de pagamento sem litígio); pela busca de pagamentos que formam processos de duração desarrazoada e impeditivas da eficiência do Poder Judiciário, pela absurda carga de processos dessa natureza. Assim, a legislação que vincou caminho novo (pelo protesto das certidões de dívida ativa) mirou na eficiência administrativa e judicial, que não pode ser embaraçada pela escolha aleatória do ente estatal. [...] É desarrazoado onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas que cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança. Cotejando-se o interesse de agir, o princípio da eficiência na administração da Justiça e o baixo valor pretendido pela execução fiscal, é de se concluir que a instituição de outro instrumento legal para exigir a Fazenda Pública do adimplemento de dívidas não satisfeitas pelo contribuinte, além da cobrança judicial, impõe revisão da jurisprudência afirmada em 2009 no Recurso Extraordinário n. 591.033 (Tema 109). [...] Anote-se, ainda, não se comprovar desobediência ao princípio federativo, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo, inclusive, fixar parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei n. 6.830/1980, a qual “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”. A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência. [...] (grifo nosso) Em síntese, a Corte Suprema não ignora a competência legislativa dos entes federados no que se refere à regulamentação dos tributos de sua competência, devendo ser observada eventual norma que fixe parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei de Execuções Fiscais. Todavia, tal autonomia legislativa deve ser sopesada com outros preceitos igualmente caros à Administração Pública, assim permitindo aferir a (in)existência de interesse processual do ente público exequente nas demandas por ele movidas. Pautado no julgamento proferido pelo STF e reafirmando seu comprometimento com a agilidade da jurisdição, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo os seguintes critérios de caráter vinculante 3 : Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir , tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento , em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I ); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II ); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Assentadas as premissas jurídicas que devem nortear a controvérsia devolvida em sede recursal, passo ao exame do caso concreto. 3. Caso concreto. Existência de lei editada pelo ente federado. Valor da execução superior ao parâmetro. Preliminarmente, no que tange à nulidade suscitada pelo ente público exequente, cabe destacar o disposto no §2º do art. 282 do CPC: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Da mesma forma, tem-se a previsão do art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 . Compulsando os autos de origem, não se verifica qualquer intimação para que a parte apelante se manifestasse sobre as questões que motivaram a extinção do processo, não tendo o juízo a quo observado o princípio da não surpresa e, como consequência, incorrido em violação à garantia da ampla defesa. Todavia, adianto assistir razão à apelante em relação ao mérito recursal, motivo pelo qual deixo de reconhecer a nulidade e desconstituir a sentença sob tal fundamento. Conforme se verificou acima, ainda que autorizada a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, há de ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado, assim como aferida a movimentação útil do processo no período de um ano, consubstanciada em atos tendentes à localização da parte executada ou de bens penhoráveis. Acrescento, no ponto, que o crédito tributário é indisponível e a sua extinção ou modificação depende de lei, a teor dos arts. 97 e 141 do CTN. Especificamente em relação ao caso dos autos, no município de Campo Bom foi editada a Lei Municipal nº 2.211/2001, posteriormente modificada pela Lei Municipal nº 3.124/2007 4 contendo definição do valor mínimo para a execução judicial: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica dispensado de promover a execução judicial dos Créditos Tributários, inscritos em dívida ativa, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Contribuição de Melhoria , que, individualmente considerados, atinjam valor inferior ao de 140 URMs (cento e quarenta Unidades de Referência Municipal), computados o principal, juros, multa e correção monetária. (Redação dada pela Lei nº 3124 /2007) Art. 1º-A Relativamente a todos e quaisquer Créditos Tributários e não tributários municipais, inscritos em Dívida Ativa, não decorrentes dos tributos e contribuições relacionados no art. 1º desta Lei , o Poder Executivo Municipal fica dispensado de promover a respectiva execução judicial, sempre que, individualmente considerados, atinjam valor inferior ao de 285 URMs (duzentos e oitenta e cinco Unidades de Referência Municipal), computados o principal, juros, multa e correção monetária. (Redação acrescida pela Lei nº 3124 /2007) Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a proceder à baixa e ao cancelamento dos Créditos Tributários e Não-Tributários referidos no caput deste art.1º - A, quando restarem infrutíferas as tentativas de cobrança administrativa realizadas, devidamente comprovadas, e tiver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contado da data da respectiva inscrição em Dívida Ativa. (Redação acrescida pela Lei nº 4451 /2016) Nesse sentido, de acordo com tabela disponibilizada no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Campo Bom 5 , o valor da URM era de R$ 6,5221 em 09/06/2023. Com efeito, no caso dos autos, o valor mínimo para a cobrança judicial dos créditos tributários municipais (IPTU) era de R$ 913,09 ao tempo do ajuizamento da ação. A presente execução fiscal almeja a satisfação de crédito na monta de R$ 9.269,89 ( nove mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos ) , valor superior piso fixado pela legislação local. Logo, inviável a extinção da execução por falta de interesse processual, tendo em vista que não se está diante de execução de baixo valor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL QUE DEFINIU CRITÉRIO PARA A DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . 1. Por ocasião do julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses relativamente às execuções fiscais: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre a matéria, prevê que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado, assim como a possibilidade de demonstração da existência de bens penhoráveis pela Fazenda Pública, nos termos do seu art. 1, §§ 1º e 5º. 3. Na espécie, o Município de Osório editou a Lei Municipal nº 4868/2011, que definiu critério para a dispensa da cobrança judicial de créditos tributários com base no salário-mínimo vigente. Prosseguimento do feito na origem que se impõe. Julgados deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50091942820228210059, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 23-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO TEMA Nº 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ . DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL QUE DEFINE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO. 1. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 97 E 141 DO CTN, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONDICIONOU O ACESSO À JUSTIÇA PELOS ENTES PÚBLICOS A VALOR MÍNIMO, DE MODO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO E AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. 2. NO CASO, EM QUE PESE O EXEQUENTE TENHA SIDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ, VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO DE OSÓRIO POSSUI LEI MUNICIPAL (Nº 4.868/2021) QUE FIXA O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, O QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO FISCO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. 3. ASSIM, IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50036272120198210059, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 06-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. VALOR MÍNIMO DEFINIDO EM LEI MUNICIPAL . TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ . 1. Caso em que o ente público municipal se insurge em face da extinção de ofício da execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse processual. 2. Por ocasião do julgamento do RE nº 1355208, TEMA 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, impondo a observância de requisitos. 3. Impossibilidade de extinção do feito originário com base no referido tema e na resolução 574/2024 do CNJ , considerando que o crédito tributário perfaz valor superior ao montante estabelecido pela lei municipal para a dispensa do ajuizamento da execução fiscal na data da propositura, não se afigurando irrisório. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50015938620248210095, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 15-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. CRITÉRIO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547-CNJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO NO CASO. 1. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, CONSOANTE AS TESES FIXADAS NO TEMA 1.184 DO E. STF (RE 1355208), BEM COMO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ . 2. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 574/2024 DO CNJ , QUE TRATAM DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, HAJA VISTA QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFAZ VALOR SUPERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL PARA A DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA DATA DA PROPOSITURA . 3. AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50015375320248210095, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 15-08-2024) Portanto, merece ser desconstituída a sentença recorrida, já que o valor da execução fiscal é superior ao parâmetro estabelecido pelo ente público apelante em sua própria legislação, que deve ser respeitada porquanto decorre do exercício de sua competência constitucional de legislar sobre matéria tributária. Por fim, destaco que, na hipótese dos autos, o juízo a quo extinguiu a execução por força da ausência de tentativa de prévio protesto da CDA e de tentativa de solução administrativa da lide antes do ajuizamento da ação. Contudo, tratando-se de execução ajuizada em 09/06/2023, sequer há falar nas exigências de prévia tentativa de conciliação e de prévio protesto previstas nos artigos 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ. Afinal, o ajuizamento da presente execução fiscal é anterior à fixação da tese jurídica do Tema 1.184 - o que ocorreu em 02/04/2024, data da publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia -, razão pela qual os requisitos nela previstos para a propositura da ação não incidem no caso, não sendo aptos a fundamentar a sua extinção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TEMA Nº 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STF E NO CNJ. O ITEM 2 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF (DISCIPLINADA PELOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ) PREVÊ QUE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEPENDERÁ DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CDA. DESSE MODO, EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ, DESCABE EXIGIR DO ENTE PÚBLICO A COMPROVAÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, UMA VEZ QUE, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA, ELAS DIZEM RESPEITO À ETAPA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. O ITEM 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF RECONHECE A FACULDADE, E NÃO A OBRIGATORIEDADE, DE OS ENTES PÚBLICOS, NAS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO, REQUEREREM AO JUÍZO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A EFETIVAÇÃO DAS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS ALTERNATIVAS À COBRANÇA JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVID O.(Apelação Cível, Nº 50036487120158210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 24-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA Nº. 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STF E NO CNJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O ITEM 2 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº. 1.184 DO STF (DISCIPLINADO PELOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ) PREVÊ QUE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEPENDERÁ DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CDA. DESSE MODO, EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO TEMA Nº. 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ, DESCABE EXIGIR DO ENTE PÚBLICO A COMPROVAÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, UMA VEZ QUE, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA, ELAS DIZEM RESPEITO À ETAPA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 2. O ITEM 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº. 1.184 DO STF RECONHECE A FACULDADE, E NÃO A OBRIGATORIEDADE, DE OS ENTES PÚBLICOS, NAS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO, REQUEREREM AO JUÍZO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A EFETIVAÇÃO DAS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS ALTERNATIVAS À COBRANÇA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50158382720198210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 23-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO PARA O EXEQUENTE PROVIDENCIAR AS MEDIDAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. É FACULDADE DO CREDOR A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DE PROTESTO DO TÍTULO EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL EM TRAMITAÇÃO QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 1184 PELO STF E DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53119318920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 24-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO PARA DILIGÊNCIAS. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DO STF E DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. - Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Tema 1.184 de Repercussão Geral (RE nº 1.355.208/SC, julgado em 19/12/2023), o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. - A Resolução nº 547/2024, do CNJ, de 22/02/2024, em seus arts. 2º e 3º, previu os mesmos requisitos indicados pelo Supremo Tribunal Federal, acrescentando hipóteses em que o protesto pode ser dispensado e mencionando que a tentativa de conciliação pode ser satisfeita pela existência de lei geral de parcelamento. - No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 24/11/2023, ou seja, quando ainda não havia qualquer obrigatoriedade de comprovação de protesto e de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual não merece ser o feito executivo suspenso para que o exequente diligencie requisitos não aplicáveis. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52440067620248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 04-09-2024) PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.184, STF, E RESOLUÇÃO Nº 547, CNJ. EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE BAIXO VALOR. FEITO EXECUTIVO EM CURSO. FACULTATIVIDADE. Em se tratando de execução fiscal que não se pode enquadrar como de baixo valor, não incidem na hipótese o item 1 da tese editada relativamente ao Tema 1.184, STF, assim como o disposto no artigo 1º, § 1º, Resolução nº 547, CNJ. As providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184, STF, e na Resolução nº 547, CNJ, quanto às execuções em curso, revelam-se de facultativa adoção pelo credor, não as alcançando modo imperativo, descabida a determinação de emenda à inicial para comprovação de que foram adotadas, sob pena de extinção do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52306830420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 16-08-2024) Portanto, merece ser desconstituída a decisão impugnada também por tais fundamentos, na medida em que as providências administrativas determinadas pelo juízo de origem consistem em mera faculdade do ente público exequente, não podendo dar azo à extinção da execução no caso concreto. 4. Dispositivo. Com essas considerações, dou provimento ao recurso , nos termos da fundamentação, a fim de desconstituir a sentença prolatada e determinar o prosseguimento da execução fiscal na origem. Intimem-se. D.L. 1. Relatório disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/justica-em-numeros-2024-v-28-05-2024.pdf. 2. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. 3. Conforme art. 102, § 5º, do Regimento Interno do CNJ: "§ 5º As Resoluções e Enunciados Administrativos terão força vinculante, após sua publicação no Diário da Justiça e no sítio eletrônico do CNJ". 4. https://leismunicipais.com.br/a/rs/c/campo-bom/lei-ordinaria/2001/222/2211/lei-ordinaria-n-2211-2001-estabelece-o-valor-limite-para-promover-a-execucao-judicial-dos-creditos-tributarios-e-nao-tributarios 5. https://www.campobom.rs.gov.br/urm-unidade-de-referencia-municipal/

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