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Processo nº 5003382-35.2025.4.03.6105

ID: 260074081

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003382-35.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROYAL PALM OPERADORA HOTELEIRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003382-35.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ROYAL PALM OPERADORA HOTELEIRA LTDA, ROYAL PALM OPERADORA HOTELEIRA LTDA Advogados do(a) IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003382-35.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ROYAL PALM OPERADORA HOTELEIRA LTDA, ROYAL PALM OPERADORA HOTELEIRA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR - SP208779, JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - SP258184 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança na qual postula a impetrante a concessão de medida liminar a fim de que a autoridade apontada impetrada “se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os resultados auferidos com a atividade de hotelaria, até o prazo final do benefício do PERSE (18/03/2027), suspendendo, portanto, a exigibilidade de tais tributos, ainda que por meio de depósito judicial” ou, subsidiariamente, “se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os resultados auferidos com a atividade de hotelaria respeitando o princípio da anterioridade anual para o IRPJ e anterioridade nonagesimal para a CSLL”. Narra a impetrante que se trata de pessoa jurídica atuante no ramo de hotelaria, estando sua atividade econômica principal cadastrada no CNAE 55.10-8-01 (serviços de hotelaria). Alega que foi beneficiada pela Lei nº 14.148, de 03/05/2021, que concedeu a redução temporária de tributos federais incidentes nas atividades das empresas pertencentes ao setor de eventos, notadamente a redução à alíquota zero da Contribuição para o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL, pelo prazo de 60 meses, contados a partir de 18/03/2022. Assevera, contudo, que sobreveio a publicação da Lei nº 14.859/2024, que promoveu alterações substanciais à sistemática do PERSE, sobretudo com previsão de revogação da alíquota zero quando do atingimento do teto do custo fiscal com limite global de 15 bilhões de reais. Aduz que, em 21/03/2025, foi editado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, que extinguiu o benefício fiscal, a partir de abril de 2025, pelo atingimento do limite de gasto previsto no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/21. Sustenta que a extinção antecipada do benefício fiscal compromete a segurança jurídica e o princípio da confiança legítima, tendo em vista que a cobrança dos tributos incidiria já a partir de abril de 2025. Defende que a benesse legal deveria receber o mesmo tratamento jurídico da isenção, não podendo ser extinta de forma prematura quando fixada por prazo certo. Argumenta, além disso, que não teriam sido respeitadas a anterioridade anual para o IRPJ e a anterioridade nonagesimal para a CSLL, PIS, COFINS. A inicial foi instruída com documentos. A União Federal ingressou espontaneamente no feito, apresentando manifestação (ID 359659268). A impetrante comprovou o recolhimento das custas iniciais (ID 359962606). Em síntese, o relatório. Decido. Afasto a prevenção em relação aos autos apontados na aba Associados do Pje, conforme certidão sob ID 359522770, por versarem sobre objeto distinto do presente, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 286 do CPC. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora). De forma a mitigar os efeitos negativos decorrentes do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, veio a lume a Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, cujo intuito foi estabelecer ações emergenciais e temporárias destinadas à retomada do setor de eventos. Nos termos do art. 4º da aludida Lei, que entrou em vigor em 18/03/2022 (tendo em vista a derrubada do veto anterior e a republicação da lei), foi estabelecida a redução a zero das alíquotas da Contribuição PIS/Pasep, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, para as pessoas jurídicas do setor de eventos que, comprovadamente, exercessem as atividades previstas nos códigos CNAE expressamente elencados na norma. No ano seguinte, foi editada a Medida Provisória nº 1.202/2023 que, em seu art. 6º, previa a revogação do referido benefício fiscal, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025 para o IRPJ e de 1º de abril de 2024 para as demais contribuições. Não obstante isso, dada a repercussão negativa da medida e as ações judiciais que questionavam a sua legalidade, sobreveio a Lei nº 14.859, de 22/05/2024, que revogou o art. 6º da MP e, dentre outras alterações, incluiu o §12 ao art. 4º e o art. 4º-A à Lei nº 14.148/2021, que assim passou a dispor: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). (...) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024). De acordo com a alteração promovida pela nova Lei, seria revogada a alíquota zero para IRPJ e CSLL a partir do exercício de 2025, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou arbitrado e foi instituído um teto máximo para o custo fiscal acumulado de gasto tributário, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor de 15 bilhões de reais, a ser apurado pela Secretaria Especial da Receita Federal, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que fosse demonstrado pelo Poder Executivo, em audiência pública do Congresso Nacional, que o custo fiscal acumulado atingiu esse limite. Com efeito, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21/03/205, publicado em 24/03/2025, a Receita Federal do Brasil tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, dando por extinto o benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. No caso em tela, insurge-se a impetrante contra a cobrança dos tributos federais sem a redução da alíquota zero, em razão da publicação do ato declaratório federal, ao argumento de que o benefício legal que detinha se equivaleria a uma isenção fiscal concedida pelo prazo determinado de 60 meses, que ensejou justa expectativa aos contribuintes em redirecionar seu planejamento tributário considerando esse período. Nesse ponto, entretanto, diferentemente do alegado pela impetrante, verifica-se que a redução a zero de alíquotas não se confunde com isenção. Embora ambos os institutos sirvam para desonerar o contribuinte, não se pode atribuir-lhes o mesmo tratamento, dada a natureza diversa de cada um. A isenção trata da dispensa legal do pagamento de um determinado tributo mesmo com ocorrência de seu fato gerador, enquanto a alíquota zero indica que a operação será tributada mediante a aplicação de alíquota zero, de modo que o valor do tributo devido será zero também. A alíquota zero é um mecanismo distinto criado exatamente para ter consequência fiscal distinta da isenção, principalmente quanto à revogação ou alteração do benefício. Não se trata também de isenção condicionada ou onerosa, uma vez que não se atribui nenhum ônus ao contribuinte para obter o benefício fiscal. Embora o PERSE estabeleça o preenchimento de certos requisitos formais e materiais para que a pessoa jurídica possa ter direito ao tratamento tributário excepcional da redução de alíquota, isso não se mostra suficiente para transmudar seu regime jurídico para uma isenção condicionada. Neste tocante, observe-se que o art. 178 do CTN (“A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”) e a Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”), suscitados pela impetrante, são aplicáveis aos casos de isenção e, in casu, o benefício fiscal concedido aos beneficiários do PERSE foi o de redução da alíquota a zero do IRPJ, da CSLL, da Contribuição PIS/Pasep e da COFINS. Portanto, dada a natureza diversa dos institutos, não se denota a alegada ofensa ao referido art. 178 do CTN, tampouco a um direito adquirido, porquanto “não há direito subjetivo ou adquirido do contribuinte em relação ao benefício fiscal concedido, o qual se encontra passível de redução ou revogação a qualquer momento, pela autoridade competente, nos termos da lei” (TRF-3, 3ª Turma, Apelação Cível nº 5001434-20.2018.4.03.6100, rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR, j. 16.12.2022, publ. 21.12.2022). Ainda, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSE. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei 14.148/21 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de “compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19”, conforme se extrai de sua própria ementa. - Dentre os benefícios previstos na referida lei, está a redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e financiamento da seguridade social (COFINS) às pessoas jurídicas que exercem atividades enumeradas em seu art. 4º. - A Lei 14.148/21 concedeu o benefício do PERSE sob determinado prazo, para as empresas do segmento de eventos que relaciona, sem impor qualquer condição. Não se trata, em exame preambular, de isenção condicional a que se refere o art. 178 do CTN, e sim de isenção simples, que decorre de mera opção política do legislador. - Não se trata de isenção onerosa, pois o PERSE não requer ações do interessado para que possa usufruir do benefício e não envolve qualquer contrapartida por parte do contribuinte. Somente na hipótese da isenção onerosa há que se falar em ilegalidade da revogação antes de decorrido o prazo previsto na norma, em razão de direito adquirido. - No caso do PERSE, o requisito legal previsto para a obtenção do benefício é o exercício de determinada atividade no setor de eventos, na data da publicação da lei que a institui, o que não se confunde com o estabelecimento de condição ou ônus para a parte. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025628-41.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 08/01/2025) Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou violação à princípio constitucional quanto à possibilidade de modificação ou mesmo extinção do benefício fiscal de redução à alíquota zero, que já nasceu com a característica de atender uma situação emergencial e com caráter precário, dada a peculiaridade do PERSE. Por outro lado, embora o benefício em questão seja passível de revogação durante o prazo inicialmente estabelecido, deve ser observado o princípio da segurança jurídica que impõe anterioridade anual para o IRPJ e nonagesimal para as contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS) nas majorações de alíquota, como ocorre no caso, ainda que seja um regresso a alíquotas anteriores à concessão do benefício legal. Em consonância com expressa disposição constitucional e a jurisprudência já consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, “Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos" (RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2019). In verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Conquanto as alegações da União Federal, constata-se que o art. 4ª-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024, ao dispor que "O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado", condicionou a supressão do benefício fiscal, com a consequente majoração dos tributos, a evento futuro de data incerta e não dependente de ação ou omissão imputável ao contribuinte, de que ele poderia controlar ou prever com exatidão. A anterioridade da lei que majora tributos constitui princípio basilar dos países que prezam por segurança jurídica. E anterioridade é um prazo constitucional que tem dois termos certos, o inicial e o final, a data da publicação da lei e a do início da sua vigência. Por essa razão, não há como considerar apenas a data da publicação da Lei nº 14.859/2024 para fins de contagem dos prazos de anterioridade. É evidente que a Lei em questão pretende a adoção de técnica nova, na qual, efetivamente, os efeitos da lei ficariam sujeitos a evento futuro incerto, para além dos 90 dias ou do exercício seguinte à sua publicação. Isso porque, de acordo com a norma impugnada, as alíquotas do IRPJ e da Contribuição do PIS, COFINS e CSLL, passariam a incidir de modo global, atingindo todos aqueles que estivessem na mesma situação, de forma imediata, quando do atingimento do limite de gastos a ser apurado e declarado por ato do executivo federal, que embora se tratasse de evento certo, sua data seria incerta. Não exclui a incerteza jurídica o argumento de que seria possível ao contribuinte acompanhar a evolução do gasto tributário pelos relatórios bimestrais e prever a proximidade do atingimento do limite, não se podendo impor a ele a obrigação de calcular ou projetar o termo inicial dos efeitos da lei. É uma inovação legal que torna inseguros o investimento e a programação financeira tão caros ao empreendedor e protegidos pela Constituição Federal, na forma do princípio e das normas constitucionais pétreas acima mencionados. Além disso, também não merece acolhimento a alegação de que esse limite de gastos seria extrapolado na hipótese de observância da anterioridade a partir do ato declaratório, em prejuízo à Administração Federal, eis que não compete ao Juízo fazer a análise econômica que caberia ao Legislador quanto aos impactos da lei na hipótese de revogação da benesse concedida ao setor de eventos. A análise cabível neste processo é puramente jurídica. O aspecto financeiro, inicial (na legislação original) e alterado (na legislação reformadora subsequente), compete ao Legislador e à Administração proponente de um limite posterior à Lei. Destarte, com a extinção do benefício fiscal pelo atingimento do limite de gasto, formalizado no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, verifica-se que houve a majoração indireta de tributo, devendo a contagem dos prazos de anterioridade geral e nonagesimal ter início a partir de sua publicação, sendo assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a hipótese de observância estrita do princípio da anterioridade: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRA. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1214919 AgR-segundo, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019). PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. ATIVIDADE EXCLUÍDA DA PORTARIA Nº 11.266/2022. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007450-08.2023.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) Diante de tais considerações, restando comprovada a plausibilidade do direito da impetrante a fim de que sejam observados os princípios da anterioridade anual (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS), para o início da cobrança dos tributos, é acolhido em parte o pedido liminarmente formulado. Presente também o perigo na demora, tendo em vista o impacto financeiro ao contribuinte advindo da cobrança imediata dos tributos sem o benefício da alíquota zero. Aliás, esse impacto imediato é justamente um dos fundamentos da aparência do bom direito. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que observe a anterioridade anual para cobrança do IRPJ e a anterioridade nonagesimal para a cobrança da Contribuição PIS/Pasep, COFINS e CSLL, em razão da extinção do benefício previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021; com suspensão da exigibilidade do IRPJ até 31/12/2025 e das demais contribuições sociais pelo prazo de 90 dias a contar de 24/03/2025 (data da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025), ficando vedada a realização de qualquer ato tendente à cobrança dos tributos com a exigibilidade suspensa ou que seja obstada a expedição de certidão de regularidade fiscal em relação a eventuais débitos deles decorrentes, pelos aludidos períodos. Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra a presente decisão e preste as informações que tiver, no prazo legal, servindo-se a presente de ofício. Dê-se ciência do feito à União Federal. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para manifestação. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se, com urgência, pelo meio mais eficaz. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5027655-64.2023.4.03.6100

ID: 307490055

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027655-64.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA JANAINA CASARES DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027655-64.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JESSICA JANAINA CASARES DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ - SP4434… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027655-64.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JESSICA JANAINA CASARES DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ - SP443436 REU: PLANO COQUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por JÉSSICA JANAÍNA CASARES DE MORAES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de PLANO COQUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., objetivando a rescisão da promessa de compra e venda de bem imóvel e o do respectivo contrato de financiamento, a restituição dos valores já pagos, bem como a condenação das requeridas no pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista descumprimento contratual. A autora alega que firmou contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel com Plano Coqueiro Empreendimentos Imobiliários Ltda., vindo a firmar para tanto, um contrato de financiamento com a corré CEF no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”. Afirma que, quando da contratação com a construtora, optou pela unidade imobiliária contendo “varanda”, ocasião em que lhe foi ofertado o apartamento n. 31, da Torre 1ª do Condomínio Residencial Plano & Reserva Barra Funda. Narra que, após a formalização das contratações, foi contatada por preposta da construtora, ocasião em que lhe foi informado de que a unidade n. 31 possuía planta distinta (não havia varanda). A preposta teria lhe afirmado que houve um equívoco (erro de “book” – gráfica). Esclarece que requereu a rescisão do pacto com a construtora – o que foi realizado, inclusive, com a devolução dos valores inicialmente despendidos (R$400,00), mas que a CEF se negou a rescindir o contrato de financiamento e a proceder à devolução dos valores utilizados a título de FGTS. Com a petição inicial vieram documentos. Inicialmente, determinou-se a regularização da petição inicial (comprovação da alegada hipossuficiência econômica e do pedido de rescisão do contrato junto à CEF) (id 301383829). Indeferiu-se, por ora, o pedido emergencial, ocasião em que se concederam à autora os benefícios da gratuidade da justiça (id 304758511). Citada, Plano Coqueiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentou sua contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos ao argumento de que a contratação realizada não padecera de qualquer irregularidade, tendo a autora assinado o termo de opção de planta contendo ilustração do interior da unidade. Defendeu, ainda, que os valores pleiteados foram cobrados pela CEF, e que não restou comprovado qualquer dano moral (id 309225996). Citada, a CEF apresentou sua contestação, defendendo, no mérito, a regularidade da contratação, discorrendo apenas acerca da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) (id 309918685). O recurso de agravo de instrumento apresentado pela autora em face da decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência antecipada teve seu provimento negado pelo E. TRF3 (id 324183602). Houve a apresentação de réplica (id 321068084). A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (id 330814076). É o relatório. DECIDO. A preliminar de ilegitimidade arguida por Plano Coqueiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. há que ser afastada. Ainda que a ré tenha promovido a rescisão contratual com a devolução dos valores entregues a ela (R$400,00), fato é que, nos termos da petição inicial, teria dado ensejo à referida rescisão – rescisão essa que reverbera na contratação do financiamento imobiliário junto à CEF. Assim, a sua manutenção no polo passivo da demanda, em relação ao pedido de indenização por danos morais, é medida que se impõe. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, e reconhecendo a presença dos pressupostos processuais e das condições para o exercício do direito de ação, passa-se à análise do mérito. Antes de passar à análise pontual dos fatos trazidos à baila, nestes autos, há que se frisar, por oportuno, que não remanescem dúvidas de que o contrato detém força obrigatória aos contraentes (“pacta sunt servanda”), que são livres em dispor os seus termos, conquanto não contrariem disposição legal expressa, e, tampouco, maculem os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Ademais, uma vez conformado, o contrato não pode ser prejudicado sequer por lei superveniente, por constituir ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República). Quanto ao compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, consigne-se que a situação posta a deslinde pode ser submetida ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei federal n. 8.078/1990), pois todos os elementos para a conformação da relação jurídica consumerista estão presentes: o requisito objetivo, consistente na aquisição ou utilização de produto ou serviço; o finalístico, porquanto a parte autora foi, de fato, destinatária final do bem e dos serviços prestados; e, por fim, o requisito subjetivo, uma vez que a vendedora e a construtora são consideradas fornecedores pelo CDC, nos termos de seu artigo 3º, caput, e os autores, consumidores, em razão do disciplinado no artigo 2º, caput. Quanto a relação jurídica estabelecida entre os autores e a Caixa Econômica Federal, verifica-se que o contrato firmado entre as partes, inserido no sistema do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, detém nítida natureza bilateral: impõem-se direitos e deveres para ambas as partes, assim como os procedimentos a serem seguidos no caso de descumprimento de suas cláusulas. O Código de Defesa do Consumidor, doravante CDC, uma das inovações legislativas mais salutares no direito mundial, não deixa de ser uma lei ordinária que deve se submeter aos regramentos de maior hierarquia e conviver com os de igual. Da mesma forma que se constitui em um microssistema de proteção ao consumidor, deve conviver com o microssistema que é o SFH. Consigne-se, por oportuno, que não se pode tratar o contrato celebrado no âmbito do SFH como de adesão, em que o agente financeiro impõe unilateralmente as cláusulas contratuais de acordo com sua vontade. É medida de rigor esclarecer que referido contrato não é elaborado de acordo com a vontade do agente financeiro, mas sim em conformidade com as leis que regem o sistema e as políticas públicas de habitação. Os índices de correção monetária dos encargos contratuais e do saldo devedor, as formas de amortização e as taxas de juros foram legalmente estabelecidos. Aos contratantes resta pouca margem de liberdade para estabelecer as cláusulas contratuais conforme sua vontade. Neste sistema, as cláusulas que têm relevância jurídica decorrem automaticamente da lei (obrigação ex lege) e são de extrema relevância para a harmonia do sistema como um todo. Como as cláusulas dos contratos do SFH decorrem de lei e, muitas vezes, constituem cópia literal das disposições legais, torna-se tarefa árdua sua classificação em ilegais, desproporcionais ou abusivas. Assim, o CDC é aplicável apenas naquilo que não contrarie regramento legal próprio do SFH. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “é aplicável o CDC aos contratos de mútuo hipotecário pelo SFH” (STJ, Quarta Turma, RESP 838372/RS, Rel.Min. Fernando Gonçalves, j. em 06.12.2007). Nesse sentido, aliás, já se manifestou o E. TRF3, cujo aresto resta transcrito: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. MÚTUO. SFI. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITES LEGAIS À TAXA DE JUROS. SAC. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. II - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. III - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). Ademais, a Súmula 539 do STJ reforçou a possibilidade de aplicação da capitalização de juros inferior a um ano para os contratos ligados ao SFH a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. IV - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. V - Não se sustenta a limitação dos juros a 12% ao ano baseada no artigo 192, § 3º da CF (Súmula Vinculante nº 7 do STF). O art. 6º, e, da Lei nº. 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422 do STJ). A previsão de taxa nominal de juros em 12% ao ano, com taxa efetiva ligeiramente superior a 12%, mas seguramente inferior a 13%, não ofende o artigo 25 da Lei 4.380/64 e não é suficiente para configurar abuso que justifique o recálculo das prestações (Súmula 382 do STJ). VI - No caso em tela, a parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. VII - Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à embargante. VIII - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o teor do art. 85, § 11 do CPC. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003382-94.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2021) – grifei A CEF e a construtora alegam, em suma, que não houve irregularidade na contratação. Enquanto a CEF ponderou unicamente acerca da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda), a construtora defende que a autora apôs sua assinatura no termo de opção de planta contendo ilustração do interior da unidade (no caso, referida unidade não possuía varanda), o que comprovaria a sua ciência da unidade imobiliária que havia sido contratada. Pois bem. Inicialmente, consigne-se que resta incontroverso, por falta de impugnação específica de quaisquer dos réus, que preposta da construtora entrou em contato com a autora (id 301292640, p. 09), ocasião em que lhe teria sido informado que a unidade imobiliária contratada não disporia de varanda, e que houve erro na composição do “book” (erro da gráfica), razão pela qual se desculpava pelo ocorrido. A alegação de que houve erro por parte da gráfica (e por conseguinte da construtora) resta corroborado pelo fato de que a construtora rescindiu a contratação, procedendo à restituição dos R$400,00 que haviam sido pagos (id 301292640). Ora, a construtora tinha ciência de que a unidade imobiliária de interesse da autora deveria ter varanda, razão por que, em mensagens trocadas com a autora, assim se manifestou, in verbis: “Esse projeto que vc comprou da barra funda, qdo fizeram o book aparecia quê todas as unidades tinha varanda mas não é assim (...)” “Sim ..eles erraram no book...tive que confirmar com a engenharia” “Peço 1000 desculpas, mas foi um erro de gráfica... tive que puxar tudo p ter certeza” “Sim .. erramos eu, minha gerente e tb meu coordenador lá em Itaquera.. infelizmente não vimos.. foi um erro” “Fizemos confusão na posição das plantas” “Você será ressarcida fica tranquila” (destaques do Juízo) Nos termos do artigo 6º da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), são direitos básicos do consumidor, entre outros, “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (inciso III), e “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços” (inciso IV). É evidente que houve inadequação na informação prestada pela construtora e inequívoca falha na publicidade do bem que estava sendo comercializado. Ainda que a autora tenha assinado o “termo de opção de planta” (id 309226306, p. 01), e que a ilustração constante do referido documento não apresentasse área de varanda, fato é que a construtora tinha ciência de que a unidade de interesse da autora possuiria referida área (tanto é que, conforme narrado alhures, não apenas contatou a autora para informar o equívoco, como procedeu à resolução da contratação, com a devolução dos valores pagos). Nos termos do artigo 18 da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), abaixo transcrito: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Tem-se, assim, que a construtora deve ser responsabilizada, sendo inequívoco o direito de a autora promover a rescisão da contratação, com a consequente devolução dos valores eventualmente pagos pela autora. Em casos análogos, pacífica a jurisprudência do C. STJ no sentido de que, em caso de venda de unidade imobiliária com rescisão contratual motivada por culpa da construtora (como atraso na entrega, entrega de bem diferente do contratado), o comprador tem direito à devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente, e em parcela única, sem retenções (REsp 1.300.418). Consigne-se que isso inclui não apenas as parcelas do imóvel, mas também eventuais valores de entrada e comissão de corretagem. A devolução deve ocorrer de forma imediata e não parcelada, e a construtora pode ser responsabilizada por eventuais danos materiais, como custos de moradia em outro local durante o atraso. Em relação ao financiamento bancário, verifica-se que a autora efetivou com a Caixa Econômica Federal contrato diverso (contrato de mútuo feneratício no importe de R$195.561,66 – id 301293594). De acordo com o artigo 586 do Código Civil, considera-se mútuo o empréstimo de coisa fungível, de modo que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. A Lei n. 13.786/2018 veio disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, prevendo em seu artigo 2º que o desfazimento do contrato, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, refere-se ao contrato celebrado exclusivamente com o incorporador. Desse modo, em regra, não se afigura possível a rescisão do contrato de mútuo, isso porque, ao firmar contrato com o agente financeiro, o mutuário obtém determinada quantia e a repassa ao vendedor do imóvel, obrigando-se a devolver o valor emprestado, no prazo e modo contratados. Em outras palavras, pelo contrato de mútuo, o mutuário obtém recursos para a compra de um imóvel, que é vendido por terceiro, a quem são dirigidos os recursos mutuados, em pagamento do bem. Dessa forma, não é da natureza do contrato de mútuo a devolução do bem - que é dado em garantia do mútuo - no lugar do capital emprestado. Neste específico caso, os contratos de compra e venda e de mútuo não apresentam a independência que lhes é peculiar, razão pela qual a rescisão da negociação com a construtora atinge diretamente a contratação realizada com a instituição financeira (que poderá acionar judicialmente a construtora por eventuais danos). Afigura-se, portanto, viável a rescisão do contrato de mútuo, em razão das falhas cometidas pela construtora no transcorrer das negociações. Como não houve a entrega de qualquer bem à autora, a rescisão dos contratos deve vir acompanhada da devolução INTEGRAL dos valores pagos, seja por meio do FGTS, seja por recursos próprios. Dos autos, verifica-se que os valores de responsabilidade da construtora já foram restituídos à autora, cabendo apenas à CEF a devolução dos demais valores. A autora pugna, ainda, pela condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais. No presente caso, não há que se falar em mero dissabor, em fato social do cotidiano, tendo sido comprovada substancial falha na prestação de serviços da construtora (que, tão logo acionada, procedeu à rescisão da contratação e à devolução dos valores recebidos). Ora, a publicidade enganosa levada a efeito pela ré (por erro da gráfica na elaboração do “book”) dissipou, com razão, o sonho da casa própria (Programa “Minha Casa Minha Vida”), causando transtornos na vida da autora. A compra de uma moradia denota dispêndio de grande quantidade de dinheiro e a realização de planos – que não se efetivaram por falha da construtora. Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse, em absoluto, uma compensação ou para que se estabeleça indenização em valores desproporcionais ou afastados da razoabilidade. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não extinguirá de todo o dano, nem o atenuará por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensa indiretamente e parcialmente, o suplício moral que os vitimados experimentam (cf. voto do Ministro Thompson Flores, “in” RTJ 57/789). Foram, portanto, no presente caso, devidamente comprovados os requisitos da responsabilidade civil apenas da construtora (conduta, resultado e nexo causal), razão pela qual a autora tem realmente direito à indenização pelo dano moral causado. No que tange à quantificação da indenização, como é cediço, não há na legislação em vigor nenhuma tarifação para a hipótese, devendo ser fixado o quantum debeatur por arbitramento, em quantia suficiente para compensar o abalo psíquico sofrido, e também para inibir o agente da prática de novos atos. A jurisprudência assentou que este valor não pode ser desproporcional, a ponto de gerar enriquecimento exagerado do lesado. Afinal, o objetivo é apenas compensar financeiramente o dano moral provocado, pautado no primado da razoabilidade (ou proporcionalidade). Destarte, com vistas à constatação do real dissabor enfrentado pela autora, bem assim como desestímulo à falha na prestação de serviços de PLANO COQUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora, a partir do arbitramento, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC, que é composta de juros e correção monetária, restando prejudicado o disposto na Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, de rigor a condenação da ré PLANO COQUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 326, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para (i) declarar a rescisão dos contratos discutidos no presente feito; (ii) condenar a CEF à restituição integral dos valores despendidos pela autora (R$17.465,64 + R$1.195,45), no prazo de 15 dias, do trânsito em julgado da presente decisão; (iii) condenar PLANO COQUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. no pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que será corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, a partir do arbitramento. Procedo, assim, a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno apenas PLANO COQUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (R$17.465,64 + R$1.195,45 + R$5.000,00), nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5003983-40.2021.4.03.6183

ID: 313502273

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003983-40.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003983-40.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003983-40.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ DA SILVA Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187-A, THIAGO VITAL DOS SANTOS - SP407694-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003983-40.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ DA SILVA Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187-A, THIAGO VITAL DOS SANTOS - SP407694-A R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 15/9/1986 a 28/2/1987, 20/8/1990 a 17/1/1992, 1º/11/1993 a 9/4/1996, 12/4/1996 a 5/3/1997, 19/11/2003 a 12/7/2005, 16/5/2016 a 16/5/2017 e 17/5/2017 a 13/11/2019, bem como determinar a respectiva averbação e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo reafirmada (DER reafirmada – 4/5/2022). Fixados os consectários. Decisão não submetida ao reexame necessário. Inconformada, a autarquia interpôs apelação, na qual impugna o enquadramento dos períodos de 20/8/1990 a 17/1/1992 e 1º/11/1993 a 9/4/1996 e o deferimento da aposentadoria pleiteada. Subsidiariamente, insurge-se contra os critérios de incidência dos consectários e prequestiona a matéria para fins recursais. Com as contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003983-40.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ DA SILVA Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187-A, THIAGO VITAL DOS SANTOS - SP407694-A V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Da atividade especial Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais é disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral. Ademais, as regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Nesse sentido, destaco teses fixadas pelo STJ em precedentes vinculantes: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Efetivamente, até a data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 remanesceu na legislação previdenciária a possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003. Entretanto, desde a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019) está vedada a conversão de tempo especial em comum, consoante regra inserta em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” De fato, a vedação refere-se tão-somente à conversão de tempo e não há impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC n. 103/2019, sobretudo por remanescer a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do seu artigo 19, § 1º, I. Assim, retomando a questão acerca da caracterização e da comprovação da atividade exercida em condições especiais, tem-se a seguinte evolução normativa: a) para o período até 28/4/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho se houver o enquadramento da categoria profissional nos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Anexo II), ou na legislação especial, ou se demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, casos em que sempre se exigiu a aferição mediante perícia técnica); b) para o período de 29/4/1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 5/3/1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991), faz-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor; c) desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios) pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, fundado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 1º/1/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, artigo 148, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, passou a ser indispensável para a análise da atividade especial requerida. Esse documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que regularmente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais legalmente habilitados (engenheiro ou médico de segurança do trabalho), responsáveis pelos registros ambientais, exime o segurado da apresentação do laudo técnico em juízo. A propósito, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. Do agente nocivo ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (REsp Repetitivo n. 1.398.260). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Da fonte de custeio Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Do caso concreto Examinados os autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, dos interstícios de 20/8/1990 a 17/1/1992 e 1º/11/1993 a 9/4/1996, uma vez que as anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) revelam o exercício das atividades de “auxiliar margeador de corte e vinco” e “impressor de corte e vinco” em indústrias gráficas, situação que autoriza o enquadramento pela categoria profissional até 28/4/1995, nos termos dos códigos 2.5.5 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 (“trabalhadores permanentes nas indústrias poligráficas”) e 2.5.8 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 (“indústria gráfica e editorial”). Nesse sentido: TRF3, Apelação/Remessa Necessária – 1739163, ApelRemNec 0003418-89.2006.4.03.6183, Processo antigo formatado: 2006.61.83.003418-6, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 5/6/2019; ApCiv 5003382-39.2018.4.03.6183, Relator Desembargador Federal Tania Regima Marangoni, 8ª Turma, Intimação via sistema Data: 28/6/2019. Em relação ao período posterior a 28/4/1995, o reconhecimento da especialidade se afigura possível por restar evidenciado nos autos, por meio de laudo pericial realizado por similaridade para a mesma atividade e em empresa do mesmo ramo, a exposição habitual e permanente ao agente nocivo “ruído” em nível superior ao limite de tolerância previsto nas normas regulamentares. A propósito, conforme consulta à situação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa P B & C Gráfica e Editora Ltda., empregadora no período de 1º/11/1993 a 9/4/1996, sua situação cadastral se encontra “baixada”. Com efeito, a perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial na hipótese de a empresa da prestação laboral estar inativa (REsp 1370229/RS, MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/2/2014; RESP 201700371993, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 2/5/2017). Ademais, as informações dos peritos merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública (presunção de veracidade), vale dizer, são aceitas como verdadeiras até que se prove o contrário, o que não ocorreu na hipótese. Assim, deve ser reconhecida como correta a perícia, por ser o perito imparcial e equidistante dos interesses das partes litigantes e merecer, sua análise técnica dos ambientes de trabalho do segurado, fé de ofício. É relevante destacar que o reconhecimento da especialidade em relação a somente um agente nocivo já é suficiente para a sua caracterização. Em síntese, esses intervalos devem ser confirmados como especiais e, por consequência, é devida a respectiva averbação, restando mantida a sentença a quo nesse aspecto. Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e programada Em conformidade com a data em que são reunidas as condições configuradoras da aquisição do direito à aposentação, poderão incidir as seguintes hipóteses: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) n. 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC n. 20/1998, proporcional ou integral, na qual, para a inativação proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei n. 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC n. 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC n. 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação da EC n. 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória n. 676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei n. 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC n. 103/2019, para o(a)s segurado(a)s que se filiarem à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), cujos requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher ou 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher ou 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC n. 103/2019, a qual contempla a situação do(s)a segurado(a)s que já estavam filiados à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), consoante respectivos artigos 15 a 20. Quanto ao(a)s segurado(a)s filiado(a)s à Previdência Social até a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019), o artigo 18 da EC n. 103/2019 assegura o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente: (a) 60 anos de idade, se mulher, ou 65 anos de idade, se homem; (b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos; (c) carência de 180 meses. A partir de 1º/1/2020, a idade de 60 anos para mulher passou a ser acrescida em 6 (seis) meses a cada ano e seguirá até atingir 62 anos de idade (regra permanente) em 2023. A idade mínima, para homem, continua sendo de 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido em 15 anos para ambos os sexos. De qualquer modo, a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo e considerado o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos, deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). No caso dos autos, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (DER: 5/11/2019), pois não se faz presente o requisito temporal na data da EC n. 20/1998, consoante o artigo 52 da Lei n. 8.213/1991, e nem nos termos do artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 20/1998. Não obstante, observa-se que a parte autora possui período de contribuição posterior à DER, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, de modo que, em 4/5/2022 (DER reafirmada), tem direito à aposentadoria prevista no artigo 17 das regras transitórias da EC n. 103/2019, conforme apurado na planilha anexa à sentença. Sobre o tema da reafirmação da DER, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao assentar tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 995, de que é "(...) possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 2/12/2019). Nesse contexto, mantida a concessão do benefício em reafirmação da DER, nos moldes da tese fixada no referido Recurso Especial Repetitivo, os consectários devem ser ajustados conforme restou definido no Tema n. 995 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora incidem apenas a contar de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício, nos termos estabelecidos pelo STJ no julgamento dos embargos de declaração interpostos no REsp n. 1.727.063, objeto do Tema Repetitivo n. 995. Ademais, sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947). Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos definidos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 995. Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do artigo 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. Ademais, possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados nesse momento. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para, nos termos da fundamentação, ajustar os consectários. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHO EM INDÚSTRIA GRÁFICA. RUÍDO ENQUADRAMENTO MANTIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da especialidade dos interregnos controvertidos (atividade de impressor em indústria gráfica e exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído, nos moldes dos decretos regulamentares). - Preenchido o requisito da carência, em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/1991. Somados os períodos ora reconhecidos aos demais interstícios constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, é viável a concessão do benefício de aposentadoria, porquanto preenchido o requisito temporal. - Termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição corresponde à data da reafirmação da DER, momento em que a parte autora já havia implementado o requisito temporal à concessão do benefício previdenciário em debate. - Incidência de juros de mora apenas a contar de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício, nos termos estabelecidos pelo STJ no julgamento dos embargos de declaração interpostos no REsp n. 1.727.063 (Tema Repetitivo n. 995). - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947). - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos definidos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 995. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. - Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados nesse momento. - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Denise Pias Leite Da Silva e outros x Quanti Edificacoes Industrializadas Ltda

ID: 330452853

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003382-67.2018.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENISE PIAS LEITE DA SILVA EDELSON LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

QUANTI EDIFICACOES INDUSTRIALIZADAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DA SILVEIRA SOARES

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RAQUEL SEVERO

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GUSTAVO EDUARDO GARDINI DOS SANTOS

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ROBERTO BAUER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003382-67.2018.8.21.0019/RS AUTOR : EDELSON LEITE DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVEIRA SOARES (OAB RS080510) ADVOGADO(A) : RAQUEL SEVERO (OAB RS108533) AUTOR : DEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003382-67.2018.8.21.0019/RS AUTOR : EDELSON LEITE DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVEIRA SOARES (OAB RS080510) ADVOGADO(A) : RAQUEL SEVERO (OAB RS108533) AUTOR : DENISE PIAS LEITE DA SILVA ADVOGADO(A) : RAQUEL SEVERO (OAB RS108533) ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVEIRA SOARES (OAB RS080510) RÉU : QUANTI EDIFICACOES INDUSTRIALIZADAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO EDUARDO GARDINI DOS SANTOS (OAB RS061584) ADVOGADO(A) : ROBERTO BAUER (OAB RS070120) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDELSON LEITE DE SOUZA e DENISE PIAS LEITE DA SILVA em face de QUANTI EDIFICAÇÕES INDUSTRIALIZADAS LTDA, na qual os autores buscam reparação por danos materiais e morais decorrentes do desabamento de um muro de contenção construído pela ré, que teria provocado o colapso da residência dos autores, juntamente com seus pertences e bens móveis que se encontravam no local. Narram os autores que adquiriram um terreno livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou responsabilidades com a construtora ré, constituído do lote nº 51, quadra U, do loteamento Residencial Novo Hamburgo, no quarteirão formado pelas ruas Sebastião Fernandes de Lima, das Araucárias, Artur Silveira dos Santos e das Quaresmeiras, com área de 130,00 metros quadrados, descrito e caracterizado na matrícula nº 97.993 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo/RS. Sobre o lote, edificaram uma casa com mão de obra própria, na qual passaram a residir a partir de janeiro de 2016. Alegam que, por volta de junho de 2017, a construtora ré iniciou obras de execução de um conjunto de casas populares, que os autores denominam de "novo loteamento", para tanto executando reaterros nos terrenos situados aos fundos do lote dos autores, em cotas mais altas que o nível onde estava assentada a edificação dos autores. Como proteção a este aterro, na cota mais alta, a construtora ré executou talude gramado e, para contenção do talude, na base do talude ergueu um muro de arrimo de gravidade, que em terço inicial era de concreto ciclópico e no restante da altura em concreto armado. Relatam que, por volta das 22 horas do dia 01 de setembro de 2018, o muro e o talude desabaram sobre a benfeitoria erguida pelos autores e utilizada pelos mesmos como residência, destruindo praticamente toda a benfeitoria. Afirmam que o referido muro, talude e aterros erigidos pela ré não existiam à época da construção da benfeitoria dos autores. A situação culminou na interdição do imóvel pela defesa civil, visto que se tratava de local com construção de risco iminente de desabamento. Sustentam que, apesar de vários apelos e inclusive uma notificação extrajudicial, a ré manteve-se inerte em indenizar os autores pelos prejuízos causados pelo desabamento, o que os obrigou a propor a presente ação judicial. Em sua contestação, a ré alega que os fatos narrados pelos autores não correspondem à verdade. Sustenta que o talude de solo existente nos fundos do terreno dos autores não desabou em decorrência de vícios construtivos em obras edificadas pela ré, mas sim de obras irregulares edificadas no terreno por eles próprios e no entorno, pela vizinhança, principalmente escavações sem controle e sem acompanhamento técnico, junto à linha divisória de fundos dos lotes, com o objetivo de aumentar a área útil dos terrenos, redundando na formação de talude muito íngreme e sem estabilidade. Afirma que o condomínio residencial no qual os autores adquiriram o imóvel é localizado em um terreno em aclive, de modo que há um desnível natural entre as fileiras de residências. Quando da implantação dessa quadra do loteamento, a ré teria tomado todas as cautelas necessárias para a contenção da erosão e escoamento adequado da água, respeitando aos limites legais de inclinação do terreno, com a construção de um talude de solo na divisa aos fundos dos lotes e, inclusive, com a plantação de grama, na parte superior e inferior, tudo de acordo com a boa técnica de engenharia, de modo a garantir a plena estabilidade e a segurança da edificação. Alega que o que ocorreu de fato foi que os autores, assim como alguns vizinhos, realizaram escavações na parte dos fundos de seus terrenos, junto à linha divisória, até a contenção de concreto, escavando em cotas inferiores à base do muro, inclusive, removendo a estabilidade do talude, sem efetuar o devido escoramento e sem implementar qualquer reforço de concreto para estabilizar o solo e evitar o desabamento. Foram produzidas provas documentais, periciais e testemunhais. O perito judicial concluiu que o desabamento da contenção ocorreu em função das inconformidades técnicas nas fases de planejamento e de execução das obras, aliado à execução de escavações sem controle e acompanhamento técnico em diversos lotes da quadra, devido à ausência de informações aos proprietários. Salientou que as escavações verificadas nos lotes dos autores, sozinhas, não poderiam dar causa e receber toda a culpa pelo desabamento da contenção. Após a instrução processual, as partes apresentaram memoriais finais. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que os autores adquiriram um lote de terreno da ré, construtora e incorporadora, para fins de moradia, enquadrando-se, portanto, no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, enquanto a ré, por sua vez, enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. 1.2. Da inversão do ônus da prova Os autores requereram a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo legal mencionado estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em análise, verifico a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, quais sejam, a verossimilhança das alegações dos autores e a sua hipossuficiência técnica em relação à ré. A verossimilhança das alegações dos autores está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente o Auto de Interdição de Local de Risco nº 011/2018, que atesta o desabamento do muro de contenção e o consequente deslizamento de terra que atingiu a residência dos autores. Quanto à hipossuficiência técnica, é evidente que os autores, pessoas físicas sem conhecimentos técnicos específicos na área da construção civil, encontram-se em posição de desvantagem em relação à ré, construtora e incorporadora, que possui conhecimentos técnicos específicos e acesso a informações relevantes sobre o projeto e a execução do muro de contenção que desabou. Assim, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelos autores. 1.3. Da responsabilidade objetiva da ré Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, cumpre analisar a natureza da responsabilidade da ré pelos danos causados aos autores. O art. 14 do CDC estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". No caso em tela, trata-se de responsabilidade pelo fato do serviço, uma vez que o desabamento do muro de contenção construído pela ré configura defeito na prestação do serviço, nos termos do § 1º do art. 14 do CDC, que define como defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Assim, a responsabilidade da ré pelos danos causados aos autores é objetiva, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhe o ônus de comprovar a ocorrência de alguma das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do mesmo dispositivo legal, quais sejam: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 1.4. Da prova emprestada Verifico que foram juntados aos autos laudos periciais produzidos em outros processos que tratam de casos análogos, envolvendo o mesmo loteamento e problemas semelhantes de desabamento de muros de contenção. A utilização de prova emprestada é admitida em nosso ordenamento jurídico, desde que observado o contraditório. No caso em análise, verifico que foi oportunizado às partes o contraditório em relação às provas emprestadas, tendo ambas se manifestado a respeito. Assim, admito a utilização das provas emprestadas juntadas aos autos, as quais serão valoradas em conjunto com as demais provas produzidas neste processo. 1.5. Dos pedidos liminares pendentes Verifico que os autores formularam pedidos liminares que ainda não foram apreciados, quais sejam: a) Pedido de ressarcimento dos valores despendidos com aluguéis, em razão do alegado descumprimento da ordem liminar pela ré; b) Pedido para que a ré se abstenha de movimentar o terreno objeto da ação, sob pena de multa diária. Quanto ao primeiro pedido, entendo que não se trata propriamente de pedido liminar, mas sim de pedido de cumprimento de decisão judicial anterior, que deve ser processado nos termos do art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, determino o desentranhamento desse pedido e sua autuação como incidente de cumprimento de decisão judicial, a ser processado em autos apartados. Em relação ao segundo pedido, verifico que já foi realizada a perícia no local, tendo o perito judicial apresentado seu laudo, de modo que eventual movimentação de terra no terreno objeto da ação não mais prejudicará a produção da prova pericial. Assim, julgo prejudicado o pedido liminar para que a ré se abstenha de movimentar o terreno objeto da ação. 2. DA PROVA PERICIAL A prova pericial produzida nos autos é de fundamental importância para o deslinde da controvérsia, uma vez que se trata de questão eminentemente técnica, relacionada às causas do desabamento do muro de contenção construído pela ré. O perito judicial concluiu que o desabamento da contenção ocorreu em função das inconformidades técnicas nas fases de planejamento e de execução das obras, aliado à execução de escavações sem controle e acompanhamento técnico em diversos lotes da quadra, devido à ausência de informações aos proprietários. Salientou o expert que as escavações verificadas nos lotes dos autores, sozinhas, não poderiam dar causa e receber toda a culpa pelo desabamento da contenção, tendo em vista que nos lotes 51 e 48 foram executadas escavações rasas, no lote 48 o maciço que rompeu foi nos fundos do lote 49, mantendo-se a contenção original sem abalos, e no lote 45 sequer ocorreu desabamento, apesar de terem sido executadas as maiores escavações neste lote. Concluiu o perito que a desestabilização do talude e o desabamento do muro de contenção ocorreram em função da atuação de diversas variáveis em conjunto, quais sejam: os vícios construtivos e de planejamento da estrutura, como ausência de drenagem, falhas de concretagem e excessiva formação de juntas de construção, aliado às escavações na base da estrutura, pelos proprietários que não possuíam nenhuma orientação e/ou informação sobre restrições nos lotes. A ré impugnou o laudo pericial, alegando que o perito não analisou os projetos do muro de contenção original e que suas conclusões estariam equivocadas. Contudo, o perito, em laudo complementar, manteve suas conclusões, esclarecendo que não foram acostados aos autos os projetos das contenções original e atual, o que inviabilizou novas conclusões no trabalho pericial. Cabe ressaltar que, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". No caso em análise, verifico que o laudo pericial foi elaborado com observância do método científico adequado, tendo o perito fundamentado suas conclusões em elementos técnicos e respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. Além disso, as conclusões do perito são corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, especialmente pelos depoimentos das testemunhas Antônio Silvério e Claudiomiro da Fonseca, que confirmaram que o desabamento do muro de contenção ocorreu em razão de falhas estruturais e de drenagem. Assim, acolho as conclusões do laudo pericial, reconhecendo que o desabamento do muro de contenção construído pela ré ocorreu em função de vícios construtivos e de planejamento da estrutura, como ausência de drenagem, falhas de concretagem e excessiva formação de juntas de construção, aliado às escavações na base da estrutura, pelos proprietários que não possuíam nenhuma orientação e/ou informação sobre restrições nos lotes. 3. DA PROVA TESTEMUNHAL A prova testemunhal produzida nos autos também é relevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que as testemunhas ouvidas presenciaram o desabamento do muro de contenção e/ou possuem conhecimentos técnicos sobre as causas do desabamento. A testemunha Antônio Silvério, engenheiro civil, afirmou que o desabamento ocorreu em razão da incapacidade de drenagem do muro, que ocasionou infiltração, acúmulo de água e, consequentemente, o desabamento. Segundo ele, a inclinação do muro não seguia as normas técnicas aplicáveis, e ainda hoje não se encontra em uma situação adequada, ensejando risco aos moradores. Esclareceu, ainda, que as alegadas escavações irregulares, adjacentes ao muro, não poderiam ser consideradas a única causa para o desabamento tal como se sucedeu. A testemunha Claudiomiro da Fonseca, Coordenador Municipal da Defesa Civil de Novo Hamburgo/RS, afirmou que acompanhou de perto o desmoronamento, tendo constatado que, após o talude ceder e ocorrer o movimento de massas, as casas localizadas na parte superior da rua ficaram penduradas, enquanto as da parte inferior foram soterradas. Segundo ele, o risco potencial ainda não foi afastado. O informante Fernando Alfredo Gonçalves de Castro, que prestava serviços à ré à época dos fatos, reconheceu que as técnicas utilizadas na primeira construção do muro (que ruiu) e na segunda eram diferentes, admitindo, assim, as falhas estruturais da primeira construção. O informante Cedenir Henrique Schreiner, que participou da construção da residência dos autores, afirmou que o principal motivo para a queda do muro de contenção foi o material de inferior qualidade empregado pela ré em sua construção. Confirmou, ainda, que os autores não conseguiram recuperar nenhum de seus pertences após o incidente, nem mitigar os danos havidos na residência. Informou, também, que nenhum responsável técnico da ré compareceu à obra a fim de fiscalizar a sua execução. O autor Edelson Leite de Souza , em seu depoimento pessoal, afirmou que não houve escavações em seu terreno, mas somente aplainamento de terras, e muito antes da construção do muro, que ocorreu apenas após aproximadamente três anos da compra do terreno. Segundo ele, até a construção do muro, nenhum problema havia ocorrido. Assim, a prova testemunhal corrobora as conclusões do laudo pericial, no sentido de que o desabamento do muro de contenção construído pela ré ocorreu em função de vícios construtivos e de planejamento da estrutura, como ausência de drenagem, falhas de concretagem e excessiva formação de juntas de construção, aliado às escavações na base da estrutura, pelos proprietários que não possuíam nenhuma orientação e/ou informação sobre restrições nos lotes. 4. DA PROVA DOCUMENTAL A prova documental produzida nos autos também é relevante para o deslinde da controvérsia, especialmente o Auto de Interdição de Local de Risco nº 011/2018, que atesta o desabamento do muro de contenção e o consequente deslizamento de terra que atingiu a residência dos autores. Além disso, as fotografias juntadas aos autos demonstram os danos causados à residência dos autores e aos seus bens móveis, corroborando suas alegações quanto à extensão dos prejuízos sofridos. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) comprova a propriedade da motocicleta YAMAHA/FAZER YS250, de placa JOE4960, pertencente à autora, e o recibo comprova os gastos havidos com o seu conserto e o período em que o instrumento de trabalho do autor permaneceu parado, impossibilitando-o de exercer a sua atividade laboral. Assim, a prova documental corrobora as alegações dos autores quanto à ocorrência do desabamento do muro de contenção construído pela ré e aos danos por eles sofridos em decorrência desse evento. 5. DA VALORAÇÃO CONJUNTA DAS PROVAS Analisando conjuntamente as provas produzidas nos autos, verifico que restou comprovado que o desabamento do muro de contenção construído pela ré ocorreu em função de vícios construtivos e de planejamento da estrutura, como ausência de drenagem, falhas de concretagem e excessiva formação de juntas de construção, aliado às escavações na base da estrutura, pelos proprietários que não possuíam nenhuma orientação e/ou informação sobre restrições nos lotes. Restou comprovado, ainda, que os autores sofreram danos materiais e morais em decorrência do desabamento do muro de contenção, tendo sua residência sido destruída, juntamente com seus pertences e bens móveis que se encontravam no local. Assim, considerando a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos autores, nos termos do art. 14 do CDC, e não tendo ela comprovado a ocorrência de nenhuma das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do mesmo dispositivo legal, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos sofridos pelos autores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: RECONHECER a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; DEFERIR o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelos autores, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; RECONHECER a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos autores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; ADMITIR a utilização das provas emprestadas juntadas aos autos; DETERMINAR o desentranhamento do pedido de ressarcimento dos valores despendidos com aluguéis e sua autuação como incidente de cumprimento de decisão judicial, a ser processado em autos apartados; JULGAR PREJUDICADO o pedido liminar para que a ré se abstenha de movimentar o terreno objeto da ação; ACOLHER as conclusões do laudo pericial, reconhecendo que o desabamento do muro de contenção construído pela ré ocorreu em função de vícios construtivos e de planejamento da estrutura, como ausência de drenagem, falhas de concretagem e excessiva formação de juntas de construção, aliado às escavações na base da estrutura, pelos proprietários que não possuíam nenhuma orientação e/ou informação sobre restrições nos lotes; DECLARAR encerrada a instrução processual; DETERMINAR a intimação das partes para apresentação de memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelos autores. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5030867-93.2023.4.03.6100

ID: 258935943

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030867-93.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DA SILVA PLACIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LOURENCO SEIXALVO

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ANGELO MATTOS DE SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030867-93.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO PLACIDO DA SILVA, LUCIENE DA SILVA PLACIDO Advogados do(a) AUTOR: ANGELO MATTOS DE SALLE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030867-93.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO PLACIDO DA SILVA, LUCIENE DA SILVA PLACIDO Advogados do(a) AUTOR: ANGELO MATTOS DE SALLES - SP453105, SERGIO LOURENCO SEIXALVO - SP367018 REU: CCISA32 INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 Advogados do(a) REU: DANIEL JACOMELLI HUDLER - SP350242, SERGIO SENDER - RJ33267 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por LUCIENE DA SILVA PLÁCIDO e LEANDRO PLÁCIDO DA SILVA em face de CCISA 32 INCORPORADORA LTDA. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que proceda à resolução dos contratos entabulados entre as partes, com a consequente devolução aos autores dos valores desembolsados. Os autores narram que, em 31/03/2018, decidiram comprar um apartamento situado no Condomínio Residencial Meu Lar Cantareira, mais especificamente, o apartamento 023, da Torre 14, na Av. Dr. José Maniero, s/n – São Paulo/SP, inscrito na matrícula 234.228, R.13, do 18º CRI de SP, pelo valor de R$181.844,46 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Aduzem que já despenderam o valor de R$142.308,01 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e oito reais e um centavo), até a data de 30/09/2018, sendo que a maior parte da quantia fora liberada por ocasião de contrato de financiamento junto à CEF. Esclarecem, todavia, que, em razão de problemas financeiros, não tinham condições de prosseguir com o contrato, razão pela qual procuraram a parte ré para fins de rescisão contratual. Afirmam que o requerimento de rescisão contratual foi negado, o que ensejou a propositura da presente ação. Com a petição inicial vieram documentos. Inicialmente, o feito foi distribuído para a Egrégia Justiça Estadual (id 304216017, p. 34), ocasião em que restou indeferido o pedido de gratuidade da justiça (id 304216018, p. 09/10). A parte autora noticiou a interposição do recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, recurso esse provido pelo C. Tribunal de Justiça de São Paulo (p. 41). Citada, CCISA 32 INCORPORADORA LTDA. apresentou sua contestação, defendendo, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo obrigatório com a CEF, e falta de interesse processual. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, ao argumento de que não se afigura cabível o ajuizamento de ação de rescisão para rescindir instrumento de alienação fiduciária, ainda mais em imóveis adquiridos por meio de incentivo de Programas do Governo (id 304216018, p. 55/91). Houve a apresentação de réplica (ID 304216021, p. 47/50). Após, em relação à ocorrência de litisconsórcio passivo necessário com a CEF, determinou-se a redistribuição do feito para uma das Varas Federais Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo (ID 304216021, p. 56). Redistribuído o feito para o presente Juízo Federal, determinou-se a citação da CEF. Citada, a CEF apresentou sua defesa, impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos autores. No mérito, defendendo a regularidade da contratação havida entre as partes, requereu a improcedência dos pedidos (ID 307009539). Houve a apresentação de réplica (ID 309479817). As partes não requereram a produção de outras provas. É o breve relatório. Fundamento e decido. A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada pela Constituição da República (art. 5º, inciso LXXIV), aos que comprovem insuficiência de recursos. O CPC passou a disciplinar o benefício da gratuidade da Justiça, eis que o seu artigo 1.072, inciso III, revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060, de 5/2/1950. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, ao passo que tendo sido afirmado pela parte autora na peça exordial, o pedido a priori deve ser deferido, salvo prova em contrário. Não obstante, o fato de a parte autora estar representada por advogado particular, por si só, não é impedimento à concessão da Justiça Gratuita (art. 99, § 4º, do CPC). De outro lado, nos termos do art. 100, parágrafo único, da lei processual, a parte contrária pode impugnar a concessão da gratuidade de justiça e, em sendo revogado o benefício, o requerente pode ser condenado no pagamento de multa até o décuplo do valor das despesas processuais, desde que haja má-fé. Com efeito, a impugnante não trouxe qualquer elemento que comprove a alegação de capacidade econômica da parte autora para suportar os custos de litigar em Juízo. Em sua peça, fundamenta as afirmações no fato de que “o Estado não pode nem deve custear o processo de pessoas que detêm plena condições de arcar com a demanda, sob pena de afronta aos Princípios da Isonomia e Supremacia do Interesse Público, estes elevados à ordem constitucional” (id 307009539, p. 02) – alegação essa que, à evidência, não se afigura suficiente para afirmar que é possível aos autores litigar sem comprometer seu sustento e de sua família, o que conduz à conclusão de que é razoável manter o benefício. Aliás, há que se ressaltar que a matéria foi levada ao Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo (id 304216018, p. 45/46), que, dando provimento ao recurso de agravo de instrumento apresentado pelos autores em face da decisão que indeferira a concessão da gratuidade da justiça, assim se manifestou, in verbis: Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que o benefício pleiteado pelos agravantes é compatível com as suas alegações de hipossuficiência econômica, notadamente consta às fls. 34, remuneração de “R$1717,28”, e às fls.37, consta a remuneração de “R$1841,67”, devidamente comprovado por meio da Carteira de Trabalho dos agravantes. Outrossim, o fato de os agravantes terem contratado advogado particular não descaracteriza a afirmação de pobreza, às fls.49/50, já que não está a parte obrigada, para fazer jus aos benefícios da gratuidade, a recorrer aos serviços da Defensoria Pública. Ressalta-se, por oportuno, o disposto no Artigo 99, §4º do Código de Processo Civil: "Art. 99, § 4º: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.” Por fim, de se entender que, ao menos por ora, não há motivo para negar validade à declaração de hipossuficiência, ou para se desconstituir a presunção que dela decorre. Não é possível inverter a presunção legal, contemplada em dispositivo que subsiste na atual realidade constitucional, há no caso em tela presunção, que o valor a ser despendido a título de custas e despesas processuais pode, sim, comprometer o orçamento pessoal dos recorrentes. Em caso semelhante já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DA PARTE IMPUGNANTE. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Justiça gratuita, de acordo com o artigo 4º e § 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a sua concessão, será concedida "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". 2. Assim, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. No caso em apreço, há comprovação da precariedade da condição econômica da parte impugnada que justifique o não recolhimento das custas processuais. 3. Pelo que se depreende, a mera declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado tem o condão de garantir a gratuidade judiciária, só perdendo tal caráter caso a parte contrária consiga provar a inexistência dos requisitos que ensejam tal benefício, o que a União não logrou fazer no presente caso. 4. Agravo interno da União Federal a que se nega provimento.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2117900 0009610-74.2012.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2- A CRFB, art. 5°, LXXIV, que garante a assistência judiciária integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a Lei 1060/50, art. 4º. 3- O artigo 4º da LAJ estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não exclui, contudo, a possibilidade de o juiz determinar que sejam trazidos aos autos elementos que comprovem a afirmação, quando houver suspeita de falsidade, inocorrente na espécie. 4- Não se pode tomar a profissão, a remuneração ou mesmo o patrimônio do cidadão como fatores que, por si só, excluam a situação de necessitado, na acepção jurídica do termo, pois deve ser considerado não só o rendimento mensal do requerente, mas também o comprometimento das despesas. Entendimento diverso acabaria por mitigar de forma desarrazoada a garantia de acessibilidade, prevista expressamente na CRFB (artigo 5º, XXXV). 5- Diante da falta de fato ou fundamento novo, capaz de infirmar a decisão hostilizada via agravo legal, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6- Agravo legal desprovido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1766257 0016312-79.2011.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/02/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Dessa forma, não demonstrados elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, é de se rejeitar a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao benefício concedido de justiça gratuita. A preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira resta prejudicada em razão do ingresso da CEF no polo passivo da presente demanda. As demais preliminares devem ser afastadas, na medida em que foram apresentadas a partir de ponderações que adentram o mérito da demanda, não podendo ser ainda dirimidas. Dito isso, não havendo mais preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “é aplicável o CDC aos contratos de mútuo hipotecário pelo SFH” (STJ, Quarta Turma, RESP 838372/RS, Rel.Min. Fernando Gonçalves, j. em 06.12.2007). Não obstante, referido entendimento não denota automática modificação de cláusulas contratuais simplesmente em decorrência da insatisfação genérica do mutuário. A evocação das garantias concedidas aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a parte de indicar, com clareza, quais cláusulas do contrato são abusivas ou exorbitantes. A par disso, saliento, também, que a mera formalização de contrato de adesão não caracteriza abusividade. Assim, a eventual abusividade de cláusulas insertas em contrato padronizado deve ser especificada e comprovada, sendo desprovidas de fundamento alegações genéricas. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujo aresto resta transcrito: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. MÚTUO. SFI. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITES LEGAIS À TAXA DE JUROS. SAC. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. II - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. III - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). Ademais, a Súmula 539 do STJ reforçou a possibilidade de aplicação da capitalização de juros inferior a um ano para os contratos ligados ao SFH a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. IV - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. V - Não se sustenta a limitação dos juros a 12% ao ano baseada no artigo 192, § 3º da CF (Súmula Vinculante nº 7 do STF). O art. 6º, e, da Lei nº. 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422 do STJ). A previsão de taxa nominal de juros em 12% ao ano, com taxa efetiva ligeiramente superior a 12%, mas seguramente inferior a 13%, não ofende o artigo 25 da Lei 4.380/64 e não é suficiente para configurar abuso que justifique o recálculo das prestações (Súmula 382 do STJ). VI - No caso em tela, a parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. VII - Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à embargante. VIII - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o teor do art. 85, § 11 do CPC. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003382-94.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2021) – grifei No caso dos autos, a parte autora não indica expressamente nenhuma cláusula a qual reputa leonina, pretendendo, apenas, a resolução da avença, ao argumento de que não possui condições financeiras para sua manutenção. Os autores pretendem, com a presente ação, rescindir o contrato de aquisição do apartamento situado no Condomínio Residencial Meu Lar Cantareira, mais especificamente, o apartamento 023, da Torre 14, na Av. Dr. Jose Maniero, s/n – São Paulo/SP, inscrito na matrícula 234.228, R.13, do 18º CRI de SP, de CCISA 32 INCORPORADORA LTDA., e o contrato de financiamento imobiliário celebrado com a CEF e, ato contínuo, receber os valores já pagos, ao argumento de impossibilidade de manutenção da avença por dificuldades financeiras pessoais. A documentação trazida aos autos demonstra que, em 31/03/2018, os autores firmaram contrato com a corré CCISA32 para aquisição de unidade autônoma no Condomínio Residencial Meu Lar Cantareira (id 304216022, p. 50) E, em 21/05/2018, também celebraram com a Caixa Econômica Federal contrato de mútuo com alienação fiduciária do referido imóvel em garantia, obtendo financiamento no valor de R$137.600,00, a ser pago em 360 meses, com vencimento do primeiro encargo em 21/06/2018 (id 304216020, p. 26). É cediço que o contrato de mútuo, realizado com a CEF, e o de compra e venda do imóvel, firmado com a CCISA32, não se confundem, possuindo partes diversas e efeitos próprios. Dispõe o artigo 481 do Código Civil acerca do contrato de compra e venda: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Trata-se de contrato translativo, cujo conteúdo é a transmissão do bem, que, no entanto, somente se perfaz com a tradição, nos casos dos bens móveis, e com o registro, no caso dos bens imóveis. Flávio Tartuce em sua obra Manual de Direito Civil (2011:566) explica: (...) Como é notório, regra geral, a propriedade móvel se transfere pela tradição (entrega da coisa) enquanto a propriedade imóvel transfere-se pelo registro do contrato no Cartório de Registro Imobiliário (CRI). Dessa forma, o contrato de compra e venda traz somente o compromisso do vendedor em transmitir a propriedade, denotando efeitos obrigações (art. 482 do CC). Assim, a compra e venda do bem imóvel se acha perfeita e acabada quando o vendedor transfere a propriedade ao comprador, mediante a transcrição no registro imobiliário do título translativo da propriedade, completando a operação anteriormente iniciada com a assinatura do contrato. No caso dos autos, houve transmissão da propriedade à autora, conforme documento id 304216021, perfectibilizando-se a venda e compra. Consigne-se que o fato de o registro da compra e venda ter se operado na matrícula do terreno do imóvel, uma vez que ainda não houve a individualização em escritura das unidades autônomas, não desnatura que já houve a transferência da propriedade. Para fins de pagamento dos valores, a autora efetivou com a Caixa Econômica Federal contrato diverso (contrato de mútuo feneratício n. 8.7877.0347348-8, no importe de R$137.600,00). De acordo com o artigo 586 do Código Civil, considera-se mútuo o empréstimo de coisa fungível, de modo que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Outrossim, a alienação fiduciária também foi devidamente averbada no registro do imóvel, não havendo que se falar em qualquer vício a este respeito (“os adquirentes alienaram fiduciariamente...”) (id 304216021, p. 05). Bom frisar, ainda, que o contrato de alienação fiduciária objeto da lide está inserido no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, previsto na Lei n. 11.977/2009, possuindo nítida natureza bilateral: impõem-se direitos e deveres para ambas as partes, assim como os procedimentos a serem seguidos no caso de descumprimento de suas cláusulas. O Código de Defesa do Consumidor, doravante CDC, uma das inovações legislativas mais salutares no direito mundial, não deixa de ser uma lei ordinária que deve se submeter aos regramentos de maior hierarquia e conviver com os de igual. Assim, da mesma forma que o CDC se constitui em um microssistema de proteção ao consumidor, deve conviver outros microssistemas. Frise-se que não se pode tratar o contrato celebrado no âmbito do referido programa habitacional como de adesão, em que o agente financeiro impõe unilateralmente as cláusulas contratuais de acordo com sua vontade. Isso porque referido contrato não é elaborado de acordo com a vontade do agente financeiro, mas sim em conformidade com as leis que regem o sistema e as políticas públicas de habitação. Aos contratantes resta pouca margem de liberdade para estabelecer as cláusulas contratuais conforme sua vontade. Neste sistema, as cláusulas que têm relevância jurídica decorrem automaticamente da lei (obrigação ex lege) e são de extrema relevância para a harmonia do sistema como um todo. Evidencia-se, diante do supramencionado, a impossibilidade de rescisão dos contratos entabulados, não ao menos na forma pretendida pela autora. O de venda e compra por considerar-se perfeito e acabado, não podendo os autores, pura e simplesmente, pretender devolver a coisa, obtendo a devolução do que pagaram em quantia que reputam unilateralmente justa. E o de mútuo, pela impossibilidade (não é possível obrigar o mutuante a receber coisa diversa do que aquela que despendeu). Ou seja, não é possível impor ao agente financeiro o recebimento do bem em devolução do dinheiro disponibilizado. Além disso, decorrendo de política pública de incentivo à moradia, é regido por condições pré-estabelecidas em lei. A Lei n. 13.786/2018 veio disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, prevendo em seu artigo 2º que o desfazimento do contrato, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, refere-se ao contrato celebrado exclusivamente com o incorporador. Desse modo, o aperfeiçoamento do contrato de venda e compra não autoriza seu desfazimento, salvo nos casos de vícios contratuais, os quais não foram visualizados e/ou comprovados no caso dos autos. Em verdade, não se alegam quaisquer vícios contratuais, mas apenas a impossibilidade de os autores continuarem com a contratação em razão de dificuldades financeiras. Igualmente não se afigura possível a rescisão do contrato de mútuo, mediante entrega do bem ao agente financeiro. Repise-se que o mutuário, ao firmar contrato com o agente financeiro, obtém determinada quantia e a repassa ao vendedor do imóvel, obrigando-se a devolver o valor emprestado, no prazo e modo contratados. Em outras palavras, pelo contrato de mútuo, o mutuário obtém recursos para a compra de um imóvel, que é vendido por terceiro, a quem são dirigidos os recursos mutuados, em pagamento do bem. Dessa forma, não é da natureza do contrato de mútuo a devolução do bem - que é dado em garantia do mútuo - no lugar do capital emprestado. Afigura-se, portanto, inviável a rescisão do contrato de mútuo, por iniciativa do mutuário, em razão de problemas de ordem financeira. Ressalte-se que a jurisprudência se apresenta uníssona neste sentido: PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. ROMPIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL E ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA. DESPROVIDA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários firmaram com a ré, em 29/12/1999, "contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca - carta de crédito individual". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização do saldo devedor (SACRE), à taxa de juros ao prazo devolução do valor emprestado (300 prestações mensais). 2. casu, a parte autora requer a rescisão do referido contrato, bem como a restituição das prestações mensais até então pagas, argumentando para tanto que, nos termos da separação judicial, ficou acordado que a responsabilidade pelo adimplemento da dívida referente ao imóvel dado em garantia àquele ajuste ficaria sob a responsabilidade o ex-consorte Nelson Moreno Rodrigo. 3. À parte autora não assiste razão. Com efeito, verifica-se da análise dos autos que os autores firmaram duas relações jurídicas distintas: a primeira diz respeito à compra e venda de unidade residencial firmada entre os requerentes (compradores) e os vendedores e a segunda referente ao mútuo celebrado com a ré (agente financeiro). 4. Quanto ao contrato de mútuo habitacional é preciso ressaltar que o imóvel não pertence ao agente financeiro, mas ao mutuário, que o oferta em garantia ao pagamento da dívida. Nesse contexto, tem-se que a ré não pode ser compelida a aceitar a devolução do imóvel, porquanto o objeto do mútuo foi o dinheiro, cuja restituição os mutuários comprometeram realizar no prazo de 300 meses, e não o imóvel, que representa apenas uma garantia daquele contrato. 5. Ademais, é importante destacar que a situação retratada nos autos, rompimento da sociedade conjugal, por si só, não tem o condão de obrigar a ré a aceitar a alteração subjetiva da relação contratual originária, pois o contrato de mútuo é feito em consideração à pessoa, intuitu personae, e não se transmite sem o pleno e expresso consentimento do mutuante. Isso porque, quando de sua celebração, aspectos pessoais são aferidos, como a composição da renda, a categoria profissional, a existência ou não de outro financiamento (o mutuário não pode ter outro imóvel financiado), entre outras circunstâncias. 6. Na demanda, a CEF informou não ter o mutuário Nelson Moreno Rodrigo comprovado a capacidade de pagamento para assumir a responsabilidade integral da dívida, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão de rescisão contratual postulada pelos autores, tampouco a restituição das prestações pagas a título de mútuo, porquanto releva desarrazoado compelir o agente financeiro a devolver algo que lhe pertence. 7. Resta, ainda, afastada a alegada ofensa ao direito do consumidor, porquanto a circunstância invocada pelos autores para alterar a relação contratual originária não constitui evento imprevisível, mas, ao contrário, evento ordinário a que estão sujeitos aqueles que contraem matrimônio. 8. Quanto à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, destaco que a existência de parcelas em atraso (29\12\2001), antes mesmo da formalização do pedido de separação judicial (05\04\2002), dá suporte à cobrança da dívida e, via de consequência, à inclusão do nome do(s) mutuário(s) nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, nada autoriza a pretensão de não inclusão ou retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, o qual deve refletir fielmente determinada situação jurídica, não podendo, dessa forma, haver omissão de dados, como requerida nestes autos. 9. Desprovida apelação da parte autora. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Quinta Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022850-23.2004.4.03.6100/SP, Relator Des. Fed. Paulo Fontes, DJ 25/09/2018). PROCESSO CIVIL - CIVIL - SFH - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DO CONTRATO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não tendo a parte autora acolhido a determinação judicial para o correto recolhimento dos honorários periciais, aperfeiçoa-se a preclusão consumativa. Ademais, nas ações em que a controvérsia se restringe à discussão dos critérios jurídicos a serem seguidos nas relações contratuais, não constitui cerceamento de defesa o julgamento sem a produção de prova pericial contábil. 2. O descumprimento de cláusula contratual, por ocasião de reajustes excessivos das prestações, não autoriza a rescisão do contrato de mútuo com devolução do imóvel ao mutuante, mas apenas a sua revisão. O contrato de mútuo obriga o mutuário a devolver coisa do mesmo gênero, não podendo o agente financeiro ser obrigado a receber coisa diversa, sob pena de ser caracterizada a Dação em Pagamento, e não a Rescisão Contratual. 3. O Plano de Comprometimento de Renda criado pela Lei nº 8.692/93 estabelece que o reajustamento dos encargos mensais deverá obedecer ao mesmo índice e mesma periodicidade de atualização do saldo devedor, porém com limitação em 30% da renda bruta dos mutuários. Logo, não há vinculação do reajuste das prestações ao reajuste da renda dos mutuários. 4. No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 963743 0004855-40.1999.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2016). Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, bom frisar que não se está a afirmar a impossibilidade de rescisão do contrato de compra e venda e de financiamento. Está a se dizer que se mostra inviável a rescisão nos termos formulados neste processo, devendo referida rescisão se submeter às cláusulas contratuais e às regras estabelecidas em lei. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a execução da verba honorária somente se efetivará se constatada eventual alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade concedida à parte demandante. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5030867-93.2023.4.03.6100

ID: 258935966

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030867-93.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCISA32 INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JACOMELLI HUDLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SENDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030867-93.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO PLACIDO DA SILVA, LUCIENE DA SILVA PLACIDO Advogados do(a) AUTOR: ANGELO MATTOS DE SALLE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030867-93.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO PLACIDO DA SILVA, LUCIENE DA SILVA PLACIDO Advogados do(a) AUTOR: ANGELO MATTOS DE SALLES - SP453105, SERGIO LOURENCO SEIXALVO - SP367018 REU: CCISA32 INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 Advogados do(a) REU: DANIEL JACOMELLI HUDLER - SP350242, SERGIO SENDER - RJ33267 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por LUCIENE DA SILVA PLÁCIDO e LEANDRO PLÁCIDO DA SILVA em face de CCISA 32 INCORPORADORA LTDA. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que proceda à resolução dos contratos entabulados entre as partes, com a consequente devolução aos autores dos valores desembolsados. Os autores narram que, em 31/03/2018, decidiram comprar um apartamento situado no Condomínio Residencial Meu Lar Cantareira, mais especificamente, o apartamento 023, da Torre 14, na Av. Dr. José Maniero, s/n – São Paulo/SP, inscrito na matrícula 234.228, R.13, do 18º CRI de SP, pelo valor de R$181.844,46 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Aduzem que já despenderam o valor de R$142.308,01 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e oito reais e um centavo), até a data de 30/09/2018, sendo que a maior parte da quantia fora liberada por ocasião de contrato de financiamento junto à CEF. Esclarecem, todavia, que, em razão de problemas financeiros, não tinham condições de prosseguir com o contrato, razão pela qual procuraram a parte ré para fins de rescisão contratual. Afirmam que o requerimento de rescisão contratual foi negado, o que ensejou a propositura da presente ação. Com a petição inicial vieram documentos. Inicialmente, o feito foi distribuído para a Egrégia Justiça Estadual (id 304216017, p. 34), ocasião em que restou indeferido o pedido de gratuidade da justiça (id 304216018, p. 09/10). A parte autora noticiou a interposição do recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, recurso esse provido pelo C. Tribunal de Justiça de São Paulo (p. 41). Citada, CCISA 32 INCORPORADORA LTDA. apresentou sua contestação, defendendo, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo obrigatório com a CEF, e falta de interesse processual. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, ao argumento de que não se afigura cabível o ajuizamento de ação de rescisão para rescindir instrumento de alienação fiduciária, ainda mais em imóveis adquiridos por meio de incentivo de Programas do Governo (id 304216018, p. 55/91). Houve a apresentação de réplica (ID 304216021, p. 47/50). Após, em relação à ocorrência de litisconsórcio passivo necessário com a CEF, determinou-se a redistribuição do feito para uma das Varas Federais Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo (ID 304216021, p. 56). Redistribuído o feito para o presente Juízo Federal, determinou-se a citação da CEF. Citada, a CEF apresentou sua defesa, impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos autores. No mérito, defendendo a regularidade da contratação havida entre as partes, requereu a improcedência dos pedidos (ID 307009539). Houve a apresentação de réplica (ID 309479817). As partes não requereram a produção de outras provas. É o breve relatório. Fundamento e decido. A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada pela Constituição da República (art. 5º, inciso LXXIV), aos que comprovem insuficiência de recursos. O CPC passou a disciplinar o benefício da gratuidade da Justiça, eis que o seu artigo 1.072, inciso III, revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060, de 5/2/1950. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, ao passo que tendo sido afirmado pela parte autora na peça exordial, o pedido a priori deve ser deferido, salvo prova em contrário. Não obstante, o fato de a parte autora estar representada por advogado particular, por si só, não é impedimento à concessão da Justiça Gratuita (art. 99, § 4º, do CPC). De outro lado, nos termos do art. 100, parágrafo único, da lei processual, a parte contrária pode impugnar a concessão da gratuidade de justiça e, em sendo revogado o benefício, o requerente pode ser condenado no pagamento de multa até o décuplo do valor das despesas processuais, desde que haja má-fé. Com efeito, a impugnante não trouxe qualquer elemento que comprove a alegação de capacidade econômica da parte autora para suportar os custos de litigar em Juízo. Em sua peça, fundamenta as afirmações no fato de que “o Estado não pode nem deve custear o processo de pessoas que detêm plena condições de arcar com a demanda, sob pena de afronta aos Princípios da Isonomia e Supremacia do Interesse Público, estes elevados à ordem constitucional” (id 307009539, p. 02) – alegação essa que, à evidência, não se afigura suficiente para afirmar que é possível aos autores litigar sem comprometer seu sustento e de sua família, o que conduz à conclusão de que é razoável manter o benefício. Aliás, há que se ressaltar que a matéria foi levada ao Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo (id 304216018, p. 45/46), que, dando provimento ao recurso de agravo de instrumento apresentado pelos autores em face da decisão que indeferira a concessão da gratuidade da justiça, assim se manifestou, in verbis: Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que o benefício pleiteado pelos agravantes é compatível com as suas alegações de hipossuficiência econômica, notadamente consta às fls. 34, remuneração de “R$1717,28”, e às fls.37, consta a remuneração de “R$1841,67”, devidamente comprovado por meio da Carteira de Trabalho dos agravantes. Outrossim, o fato de os agravantes terem contratado advogado particular não descaracteriza a afirmação de pobreza, às fls.49/50, já que não está a parte obrigada, para fazer jus aos benefícios da gratuidade, a recorrer aos serviços da Defensoria Pública. Ressalta-se, por oportuno, o disposto no Artigo 99, §4º do Código de Processo Civil: "Art. 99, § 4º: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.” Por fim, de se entender que, ao menos por ora, não há motivo para negar validade à declaração de hipossuficiência, ou para se desconstituir a presunção que dela decorre. Não é possível inverter a presunção legal, contemplada em dispositivo que subsiste na atual realidade constitucional, há no caso em tela presunção, que o valor a ser despendido a título de custas e despesas processuais pode, sim, comprometer o orçamento pessoal dos recorrentes. Em caso semelhante já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DA PARTE IMPUGNANTE. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Justiça gratuita, de acordo com o artigo 4º e § 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a sua concessão, será concedida "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". 2. Assim, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. No caso em apreço, há comprovação da precariedade da condição econômica da parte impugnada que justifique o não recolhimento das custas processuais. 3. Pelo que se depreende, a mera declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado tem o condão de garantir a gratuidade judiciária, só perdendo tal caráter caso a parte contrária consiga provar a inexistência dos requisitos que ensejam tal benefício, o que a União não logrou fazer no presente caso. 4. Agravo interno da União Federal a que se nega provimento.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2117900 0009610-74.2012.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2- A CRFB, art. 5°, LXXIV, que garante a assistência judiciária integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a Lei 1060/50, art. 4º. 3- O artigo 4º da LAJ estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não exclui, contudo, a possibilidade de o juiz determinar que sejam trazidos aos autos elementos que comprovem a afirmação, quando houver suspeita de falsidade, inocorrente na espécie. 4- Não se pode tomar a profissão, a remuneração ou mesmo o patrimônio do cidadão como fatores que, por si só, excluam a situação de necessitado, na acepção jurídica do termo, pois deve ser considerado não só o rendimento mensal do requerente, mas também o comprometimento das despesas. Entendimento diverso acabaria por mitigar de forma desarrazoada a garantia de acessibilidade, prevista expressamente na CRFB (artigo 5º, XXXV). 5- Diante da falta de fato ou fundamento novo, capaz de infirmar a decisão hostilizada via agravo legal, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6- Agravo legal desprovido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1766257 0016312-79.2011.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/02/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Dessa forma, não demonstrados elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, é de se rejeitar a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao benefício concedido de justiça gratuita. A preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira resta prejudicada em razão do ingresso da CEF no polo passivo da presente demanda. As demais preliminares devem ser afastadas, na medida em que foram apresentadas a partir de ponderações que adentram o mérito da demanda, não podendo ser ainda dirimidas. Dito isso, não havendo mais preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “é aplicável o CDC aos contratos de mútuo hipotecário pelo SFH” (STJ, Quarta Turma, RESP 838372/RS, Rel.Min. Fernando Gonçalves, j. em 06.12.2007). Não obstante, referido entendimento não denota automática modificação de cláusulas contratuais simplesmente em decorrência da insatisfação genérica do mutuário. A evocação das garantias concedidas aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a parte de indicar, com clareza, quais cláusulas do contrato são abusivas ou exorbitantes. A par disso, saliento, também, que a mera formalização de contrato de adesão não caracteriza abusividade. Assim, a eventual abusividade de cláusulas insertas em contrato padronizado deve ser especificada e comprovada, sendo desprovidas de fundamento alegações genéricas. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujo aresto resta transcrito: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. MÚTUO. SFI. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITES LEGAIS À TAXA DE JUROS. SAC. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. II - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. III - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). Ademais, a Súmula 539 do STJ reforçou a possibilidade de aplicação da capitalização de juros inferior a um ano para os contratos ligados ao SFH a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. IV - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. V - Não se sustenta a limitação dos juros a 12% ao ano baseada no artigo 192, § 3º da CF (Súmula Vinculante nº 7 do STF). O art. 6º, e, da Lei nº. 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422 do STJ). A previsão de taxa nominal de juros em 12% ao ano, com taxa efetiva ligeiramente superior a 12%, mas seguramente inferior a 13%, não ofende o artigo 25 da Lei 4.380/64 e não é suficiente para configurar abuso que justifique o recálculo das prestações (Súmula 382 do STJ). VI - No caso em tela, a parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. VII - Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à embargante. VIII - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o teor do art. 85, § 11 do CPC. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003382-94.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2021) – grifei No caso dos autos, a parte autora não indica expressamente nenhuma cláusula a qual reputa leonina, pretendendo, apenas, a resolução da avença, ao argumento de que não possui condições financeiras para sua manutenção. Os autores pretendem, com a presente ação, rescindir o contrato de aquisição do apartamento situado no Condomínio Residencial Meu Lar Cantareira, mais especificamente, o apartamento 023, da Torre 14, na Av. Dr. Jose Maniero, s/n – São Paulo/SP, inscrito na matrícula 234.228, R.13, do 18º CRI de SP, de CCISA 32 INCORPORADORA LTDA., e o contrato de financiamento imobiliário celebrado com a CEF e, ato contínuo, receber os valores já pagos, ao argumento de impossibilidade de manutenção da avença por dificuldades financeiras pessoais. A documentação trazida aos autos demonstra que, em 31/03/2018, os autores firmaram contrato com a corré CCISA32 para aquisição de unidade autônoma no Condomínio Residencial Meu Lar Cantareira (id 304216022, p. 50) E, em 21/05/2018, também celebraram com a Caixa Econômica Federal contrato de mútuo com alienação fiduciária do referido imóvel em garantia, obtendo financiamento no valor de R$137.600,00, a ser pago em 360 meses, com vencimento do primeiro encargo em 21/06/2018 (id 304216020, p. 26). É cediço que o contrato de mútuo, realizado com a CEF, e o de compra e venda do imóvel, firmado com a CCISA32, não se confundem, possuindo partes diversas e efeitos próprios. Dispõe o artigo 481 do Código Civil acerca do contrato de compra e venda: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Trata-se de contrato translativo, cujo conteúdo é a transmissão do bem, que, no entanto, somente se perfaz com a tradição, nos casos dos bens móveis, e com o registro, no caso dos bens imóveis. Flávio Tartuce em sua obra Manual de Direito Civil (2011:566) explica: (...) Como é notório, regra geral, a propriedade móvel se transfere pela tradição (entrega da coisa) enquanto a propriedade imóvel transfere-se pelo registro do contrato no Cartório de Registro Imobiliário (CRI). Dessa forma, o contrato de compra e venda traz somente o compromisso do vendedor em transmitir a propriedade, denotando efeitos obrigações (art. 482 do CC). Assim, a compra e venda do bem imóvel se acha perfeita e acabada quando o vendedor transfere a propriedade ao comprador, mediante a transcrição no registro imobiliário do título translativo da propriedade, completando a operação anteriormente iniciada com a assinatura do contrato. No caso dos autos, houve transmissão da propriedade à autora, conforme documento id 304216021, perfectibilizando-se a venda e compra. Consigne-se que o fato de o registro da compra e venda ter se operado na matrícula do terreno do imóvel, uma vez que ainda não houve a individualização em escritura das unidades autônomas, não desnatura que já houve a transferência da propriedade. Para fins de pagamento dos valores, a autora efetivou com a Caixa Econômica Federal contrato diverso (contrato de mútuo feneratício n. 8.7877.0347348-8, no importe de R$137.600,00). De acordo com o artigo 586 do Código Civil, considera-se mútuo o empréstimo de coisa fungível, de modo que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Outrossim, a alienação fiduciária também foi devidamente averbada no registro do imóvel, não havendo que se falar em qualquer vício a este respeito (“os adquirentes alienaram fiduciariamente...”) (id 304216021, p. 05). Bom frisar, ainda, que o contrato de alienação fiduciária objeto da lide está inserido no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, previsto na Lei n. 11.977/2009, possuindo nítida natureza bilateral: impõem-se direitos e deveres para ambas as partes, assim como os procedimentos a serem seguidos no caso de descumprimento de suas cláusulas. O Código de Defesa do Consumidor, doravante CDC, uma das inovações legislativas mais salutares no direito mundial, não deixa de ser uma lei ordinária que deve se submeter aos regramentos de maior hierarquia e conviver com os de igual. Assim, da mesma forma que o CDC se constitui em um microssistema de proteção ao consumidor, deve conviver outros microssistemas. Frise-se que não se pode tratar o contrato celebrado no âmbito do referido programa habitacional como de adesão, em que o agente financeiro impõe unilateralmente as cláusulas contratuais de acordo com sua vontade. Isso porque referido contrato não é elaborado de acordo com a vontade do agente financeiro, mas sim em conformidade com as leis que regem o sistema e as políticas públicas de habitação. Aos contratantes resta pouca margem de liberdade para estabelecer as cláusulas contratuais conforme sua vontade. Neste sistema, as cláusulas que têm relevância jurídica decorrem automaticamente da lei (obrigação ex lege) e são de extrema relevância para a harmonia do sistema como um todo. Evidencia-se, diante do supramencionado, a impossibilidade de rescisão dos contratos entabulados, não ao menos na forma pretendida pela autora. O de venda e compra por considerar-se perfeito e acabado, não podendo os autores, pura e simplesmente, pretender devolver a coisa, obtendo a devolução do que pagaram em quantia que reputam unilateralmente justa. E o de mútuo, pela impossibilidade (não é possível obrigar o mutuante a receber coisa diversa do que aquela que despendeu). Ou seja, não é possível impor ao agente financeiro o recebimento do bem em devolução do dinheiro disponibilizado. Além disso, decorrendo de política pública de incentivo à moradia, é regido por condições pré-estabelecidas em lei. A Lei n. 13.786/2018 veio disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, prevendo em seu artigo 2º que o desfazimento do contrato, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, refere-se ao contrato celebrado exclusivamente com o incorporador. Desse modo, o aperfeiçoamento do contrato de venda e compra não autoriza seu desfazimento, salvo nos casos de vícios contratuais, os quais não foram visualizados e/ou comprovados no caso dos autos. Em verdade, não se alegam quaisquer vícios contratuais, mas apenas a impossibilidade de os autores continuarem com a contratação em razão de dificuldades financeiras. Igualmente não se afigura possível a rescisão do contrato de mútuo, mediante entrega do bem ao agente financeiro. Repise-se que o mutuário, ao firmar contrato com o agente financeiro, obtém determinada quantia e a repassa ao vendedor do imóvel, obrigando-se a devolver o valor emprestado, no prazo e modo contratados. Em outras palavras, pelo contrato de mútuo, o mutuário obtém recursos para a compra de um imóvel, que é vendido por terceiro, a quem são dirigidos os recursos mutuados, em pagamento do bem. Dessa forma, não é da natureza do contrato de mútuo a devolução do bem - que é dado em garantia do mútuo - no lugar do capital emprestado. Afigura-se, portanto, inviável a rescisão do contrato de mútuo, por iniciativa do mutuário, em razão de problemas de ordem financeira. Ressalte-se que a jurisprudência se apresenta uníssona neste sentido: PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. ROMPIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL E ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA. DESPROVIDA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários firmaram com a ré, em 29/12/1999, "contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca - carta de crédito individual". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização do saldo devedor (SACRE), à taxa de juros ao prazo devolução do valor emprestado (300 prestações mensais). 2. casu, a parte autora requer a rescisão do referido contrato, bem como a restituição das prestações mensais até então pagas, argumentando para tanto que, nos termos da separação judicial, ficou acordado que a responsabilidade pelo adimplemento da dívida referente ao imóvel dado em garantia àquele ajuste ficaria sob a responsabilidade o ex-consorte Nelson Moreno Rodrigo. 3. À parte autora não assiste razão. Com efeito, verifica-se da análise dos autos que os autores firmaram duas relações jurídicas distintas: a primeira diz respeito à compra e venda de unidade residencial firmada entre os requerentes (compradores) e os vendedores e a segunda referente ao mútuo celebrado com a ré (agente financeiro). 4. Quanto ao contrato de mútuo habitacional é preciso ressaltar que o imóvel não pertence ao agente financeiro, mas ao mutuário, que o oferta em garantia ao pagamento da dívida. Nesse contexto, tem-se que a ré não pode ser compelida a aceitar a devolução do imóvel, porquanto o objeto do mútuo foi o dinheiro, cuja restituição os mutuários comprometeram realizar no prazo de 300 meses, e não o imóvel, que representa apenas uma garantia daquele contrato. 5. Ademais, é importante destacar que a situação retratada nos autos, rompimento da sociedade conjugal, por si só, não tem o condão de obrigar a ré a aceitar a alteração subjetiva da relação contratual originária, pois o contrato de mútuo é feito em consideração à pessoa, intuitu personae, e não se transmite sem o pleno e expresso consentimento do mutuante. Isso porque, quando de sua celebração, aspectos pessoais são aferidos, como a composição da renda, a categoria profissional, a existência ou não de outro financiamento (o mutuário não pode ter outro imóvel financiado), entre outras circunstâncias. 6. Na demanda, a CEF informou não ter o mutuário Nelson Moreno Rodrigo comprovado a capacidade de pagamento para assumir a responsabilidade integral da dívida, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão de rescisão contratual postulada pelos autores, tampouco a restituição das prestações pagas a título de mútuo, porquanto releva desarrazoado compelir o agente financeiro a devolver algo que lhe pertence. 7. Resta, ainda, afastada a alegada ofensa ao direito do consumidor, porquanto a circunstância invocada pelos autores para alterar a relação contratual originária não constitui evento imprevisível, mas, ao contrário, evento ordinário a que estão sujeitos aqueles que contraem matrimônio. 8. Quanto à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, destaco que a existência de parcelas em atraso (29\12\2001), antes mesmo da formalização do pedido de separação judicial (05\04\2002), dá suporte à cobrança da dívida e, via de consequência, à inclusão do nome do(s) mutuário(s) nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, nada autoriza a pretensão de não inclusão ou retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, o qual deve refletir fielmente determinada situação jurídica, não podendo, dessa forma, haver omissão de dados, como requerida nestes autos. 9. Desprovida apelação da parte autora. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Quinta Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022850-23.2004.4.03.6100/SP, Relator Des. Fed. Paulo Fontes, DJ 25/09/2018). PROCESSO CIVIL - CIVIL - SFH - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DO CONTRATO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não tendo a parte autora acolhido a determinação judicial para o correto recolhimento dos honorários periciais, aperfeiçoa-se a preclusão consumativa. Ademais, nas ações em que a controvérsia se restringe à discussão dos critérios jurídicos a serem seguidos nas relações contratuais, não constitui cerceamento de defesa o julgamento sem a produção de prova pericial contábil. 2. O descumprimento de cláusula contratual, por ocasião de reajustes excessivos das prestações, não autoriza a rescisão do contrato de mútuo com devolução do imóvel ao mutuante, mas apenas a sua revisão. O contrato de mútuo obriga o mutuário a devolver coisa do mesmo gênero, não podendo o agente financeiro ser obrigado a receber coisa diversa, sob pena de ser caracterizada a Dação em Pagamento, e não a Rescisão Contratual. 3. O Plano de Comprometimento de Renda criado pela Lei nº 8.692/93 estabelece que o reajustamento dos encargos mensais deverá obedecer ao mesmo índice e mesma periodicidade de atualização do saldo devedor, porém com limitação em 30% da renda bruta dos mutuários. Logo, não há vinculação do reajuste das prestações ao reajuste da renda dos mutuários. 4. No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 963743 0004855-40.1999.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2016). Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, bom frisar que não se está a afirmar a impossibilidade de rescisão do contrato de compra e venda e de financiamento. Está a se dizer que se mostra inviável a rescisão nos termos formulados neste processo, devendo referida rescisão se submeter às cláusulas contratuais e às regras estabelecidas em lei. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a execução da verba honorária somente se efetivará se constatada eventual alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade concedida à parte demandante. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5036460-81.2025.8.24.0000

ID: 276229600

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036460-81.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALERIO DERETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERLEI DERETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036460-81.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000361-10.2020.8.24.0026/SC AGRAVANTE : VALERIO DERETTI ADVOGADO(A) : WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 5036460-81.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000361-10.2020.8.24.0026/SC AGRAVANTE : VALERIO DERETTI ADVOGADO(A) : WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) DESPACHO/DECISÃO Valério Deretti interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória (evento 177 de origem) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Guaramirim que, nos autos da execução de título extrajudicial n. 5000361-10.2020.8.24.0026, movida em face de Armindo Müller e Simone Maria Schmitz Müller, não reconheceu a fraude à execução e indeferiu o pedido de inclusão do filho dos executados no polo passivo. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se a fundamentação da decisão recorrida: O art. 792, IV, do Código de Processo Civil dispõe que ocorre fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo desses atos, corria contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Pela literalidade do dispositivo, a fraude à execução configura com a simples alienação ou oneração de bens após a citação da parte executada e o estado de insolvência. Cuida-se de presunção relativa. Contudo, em sede de recurso repetitivo (CPC/1973, art. 543-C), o Superior Tribunal de Justiça assentou as seguintes orientações: a) é indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no §3º do art. 615-A do CPC/1973; b) o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ); c) a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova; d) inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, §4º, do CPC/1973; e) conforme previsto no §3º do art. 615-A do CPC/1973, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo (REsp 956943/PR, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20/08/2014). Assim, conquanto alienado ou onerado bem após a citação, na ausência de prova de má-fé do terceiro adquirente ou do registro da penhora, não se reconhece a fraude à execução. De outro lado, há presunção absoluta de fraude quando a alienação ou oneração de bens é efetuada após a averbação da certidão de distribuição da execução no registro de imóveis, veículos ou outros bens (CPC, art. 792, II) ou após o registro da penhora (CPC, art. 792, III). Ademais, a fraude à execução, " (...) por ser ato atentatório à dignidade da Justiça, permite que a ineficácia do negócio jurídico seja reconhecida de ofício pelo magistrado, sendo desnecessária a propositura de ação própria para tanto " (STJ, AREsp 477.650, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 23/10/2015). No caso específico, considerando a narrativa da peça referente ao evento 175, DOC1 , tecnicamente não é possível concluir que os executados realizaram alienação ou oneração de bens, não se configurando, portanto, a hipótese de fraude à execução. Mesmo que fosse reconhecida, a fraude autoriza o desfazimento da alienação, não a inclusão de terceiro, não integrante do título originário, no polo passivo. Dessa forma, indefiro o pedido de inclusão do filho dos executados no polo passivo. Serve a presente decisão como alvará para que a parte exequente busque junto à CELESC e à COPEL informações sobre a existência de UNIDADES CONSUMIDORAS cadastradas em nome dos executados ARMINDO MULLER (CPF: 620.864.809-20) e SIMONE MARIA SCHMITZ MULLER (CPF: 757.882.689-15). Inviável a busca em nome de terceiros não integrantes do polo passivo. Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou que " há provas contundentes de que os agravados recorrem a artifícios ardilosos para burlar a execução, revelando inequívoca má-fé na ocultação patrimonial e na tentativa de se furtar do cumprimento da obrigação. A controvérsia se centra, justamente, na transferência e dissimulação de bens em nome do filho dos agravados " (p. 3). Asseverou que " os veículos alienados em HASTA PÚBLICA foram adquiridos quando o filho dos agravados ainda era menor, absolutamente incapaz, destituído de qualquer autonomia financeira. Ademais, a alienação, na prática, deu-se em favor de seus genitores/agravados " (p. 3). Alegou que " Consoante se extrai dos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0001284-69.2016.5.12.0019, ajuizada contra HOSPITEX TÊXTIL LTDA. e GAZETEX TÊXTIL LTDA., empresas então pertencentes aos agravados, estavam registrados em nome da segunda agravada, os seguintes bens: a) Volkswagen Saveiro 1.6 CS, placa MIX3428, Renavam 377911020, ano/modelo 2011/2012; b) Mitsubishi L 200 Sport 4x4 HPE, placa AND-8004, Renavam 835403513, ano/modelo 2004/2005. Tais veículos foram constritos nos autos trabalhistas por meio do SISTEMA RENAJUD (IDs e462bd8, 0f44aae e 9dacd9d), levados a leilão (ID 1ce0c66) e, por fim, arrematados pelo próprio filho dos agravados (ID af1ac0f), conforme se comprova do AUTO DE ARREMATAÇÃO (EVENTO 175 - AUTOARREM2) " (p. 3). Aduziu que Paulo Müller é filho dos executados e que " o leilão ocorreu em 16 de março de 2020, quando o filho dos agravados contava com apenas 13 anos de idade (nascido em 06 de abril de 2006), portanto, absolutamente incapaz e destituído de qualquer autonomia patrimonial " (p. 6). Defendeu que " em EMBARGOS DE TERCEIRO nos autos nº 5004395-86.2024.8.24.0026 (EVENTO1 - EXTRATOBANCÁRIO7), opostos por PAULO MULLER para alegar suposta propriedade sobre os veículos, foram acostados extratos bancários (EVENTO 175 - EXTRATO BANCÁRIO5) da COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI, em nome do próprio PAULO MULLER (COOPERATIVA 2602, CONTA 60340-3), no qual constam diversas movimentações financeiras desproporcionais a atividade então declarada pelo filho dos agravados " (p. 8). Argumentou que " Este conjunto probatório, corrobora de forma inequívoca a prática de fraude à execução com a ocultação de patrimônio, uma vez que a alegação de capacidade financeira de um menor de idade, à época do ocorrido, desprovida de vínculo trabalhista, é manifestamente incompatível com a realidade dos fatos. Por outro lado, chama a atenção, a quantidade e os valores dos depósitos em dinheiro na conta do filho dos agravados " (p. 8). Salientou, outrossim, que " a análise das movimentações bancárias evidencia a nítida ocultação patrimonial também por parte da agravada SIMONE MARIA SCHMITZ MULLER , que realizou transferências de valores de sua conta pessoal para a conta de seu filho " (p. 10). Ressaltou, ademais, que " em consulta de veículos em nome do filho dos agravados, forma identificados três veículos registrados em seu nome, sendo dois relativos à transferência por meio do leilão (VOLKSWAGEN SAVEIRO 1.6 CS, PLACA MIX 3428, RENAVAM 377911020 e MITSUBISHI MMC/L 200 SPORT 4X4 HPE, PLACA AND 8004, RENAVAM 835403513) e um JEEP/RENEGADE, PLACA SXH7E72, RENAVAM 1383974672 adquirido através de consórcio com o banco SICREDI, conforme demonstrado na CERTIDÃO DE PROPRIEDADE (EVENTO 175 - CERTIDÃO PROPRIEDADE8) " (p. 13). Requereu a concessão de medida de urgência e, por fim, a reforma do decisum hostilizado nos tópicos mencionados. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a reforma da decisão que não reconheceu a fraude à execução e indeferiu o pedido de inclusão do filho dos executados no polo passivo. Consigna-se que a hipótese recursal tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do recurso. Cumpre enfatizar que " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Feito o introito, passa-se à análise da medida de urgência pleiteada no recurso. Como cediço, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal " quando estejam presentes os requisitos estabelecidos em seu art. 300 para a tutela provisória de urgência, norma geral aplicável também em sede recursal, como leciona Alexandre Freitas Câmara: A decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como a decisão que defere a antecipação da tutela recursal, são pronunciamentos sobre tutela provisória de urgência, de modo que ambas as hipóteses exigem a demonstração de que há probabilidade de provimento do recurso e de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil . 3ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2024. p. 1.011). Importante anotar que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência recursal são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, dispensa-se averiguar a presença do outro, pois para que o pleito liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos. Volvendo ao caso concreto, adianta-se que se evidencia a presença da probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, razão por que deve ser deferido em parte o pleito de tutela de urgência recursal. Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição da tese de fraude à execução e de inclusão do filho dos executados no polo passivo com base na constatação de que na ausência de prova de má-fé do terceiro adquirente ou do registro da penhora, não se reconhece a fraude à execução, e que tecnicamente não é possível concluir que os executados realizaram alienação ou oneração de bens. De fato, parece não ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Sobre os bens sujeitos à execução, dispõe o CPC: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Especificamente em relação à fraude à execução, prevê a Lei Processual Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. A esse respeito, colhe-se dos ensinamentos de Leonardo Carneiro da Cunha: A fraude à execução acarreta ineficácia do negócio em face do processo de execução, independentemente de ação judicial ou de prévia sentença declaratória de ineficácia ou desconstitutiva do negócio jurídico. É uma situação de ineficácia primária , cuja consequência consiste na manutenção da sujeição do bem aos atos executivos como se jamais tivesse ocorrido a alienação ou o gravame. A fraude à execução dispensa a propositura de ação própria para destruir ou desconstituir o ato fraudulento, podendo ser reconhecida incidentalmente no processo de execução ou alegada como matéria de defesa em embargos de terceiro opostos pelo beneficiário do ato supostamente fraudulento. (Código de processo civil comentado : artigo por artigo. 2. ed. Rio de Janeiro : Forense, 2025. p. 1206). No caso dos presentes autos, verifica-se, ainda que em juízo provisório e de cognição sumária, a presença de indícios de fraude à execução perpetrada pelos agravados. A demanda foi ajuizada em 31-1-2020, por meio da qual o agravante busca compelir os agravados a adimplirem o valor original de R$ 311.089,78, em decorrência de nota promissória não paga (evento 1 de origem). Uma vez intimados para cumprirem a obrigação, os devedores quedaram-se inertes, o que motivou a realização de penhora em suas contas bancárias por meio do Sisbajud . Nas contas de Armindo Müller foram encontrados somente R$ 1.173,20, enquanto nas de Simone Maria apenas R$ 52,69 (eventos 49, 96 e 97 de origem). Por outro lado, o agravante trouxe aos autos cópia de documentos extraídos da reclamatória trabalhista n. 0001284-69.2016.5.12.0019, ajuizada contra Hospitex Têxtil Ltda. e Gazetex Têxtil Ltda., empresas então pertencentes aos agravados, para demonstrar que estavam registrados em nome da agravada Simone os seguintes veículos: a) Volkswagen Saveiro 1.6 CS, placas MIX-3428, Renavam 377911020, ano/modelo 2011/2012; e b) Mitsubishi L 200 Sport 4x4 HPE, placas AND-8004, Renavam 835403513, ano/modelo 2004/2005 (evento 175, DOC2/3, de origem). Tais veículos foram penhorados naqueles autos por meio do sistema Renajud , levados a leilão e, por fim, arrematados pelo próprio filho dos agravados (evento 175, DOC2, de origem): Denota-se do documento supracitado que o leilão ocorreu em 16-3-2020, ou seja, quando o filho dos agravados contava com apenas 13 anos de idade (nascido em 6.4.2006), portanto, absolutamente incapaz (evento 132 dos autos n. 5003382-57.2021.8.24.0026): Extrai-se, ainda, que a CTPS de Paulo Müller não possui qualquer registro de emprego, tendo sido emitida apenas em 11-2-2024, quase quatro anos após a referida arrematação (evento 1 dos autos n. 5004395-86.2024.8.24.0026). Nesse contexto, parece que a compra dos veículos foi realizada no intuito de ocultação patrimonial, utilizando-se de Paulo como interposto fictício, com o propósito de ocultar o verdadeiro destino dos bens. Em razão do vínculo de filiação, a princípio, os agravados instrumentalizaram a relação familiar como mecanismo de blindagem patrimonial, em que os bens são registrados em nome do filho, absolutamente incapaz à época, para criar obstáculo à persecução executiva. Para além do acima exposto, dos extratos bancários anexados nos autos dos embargos de terceiro, opostos por Paulo Müller para defender a propriedade sobre os veículos antes mencionados, constam diversas movimentações financeiras desproporcionais à atividade por ele declarada, qual seja, estagiário da Prefeitura Municipal de Massaranduba, cuja bolsa mensal é de R$ 996,41 (evento 1, ANEXO6 e EXTR7, dos autos n. 5004395-86.2024.8.24.0026). Ademais, da análise desses extratos bancários, constata-se a existência de consideráveis transferências e depósitos na conta de Paulo, incompatíveis com a renda declarada. Confira-se (evento 1, EXTR7, dos autos n. 5004395-86.2024.8.24.0026): Verifica-se que em junho de 2024 o Município de Massaranduba antecipou o pagamento parcial do 13º salário aos seus servidores, oportunidade que a executada Simone recebeu a quantia de R$ 740,07, conforme documento trazido pelo credor e extraído do Portal da Transparência daquele ente federativo (evento 175 de origem): Nesse mesmo mês de junho Simone realizou a transferência do referido numerário para a conta de seu filho Paulo por meio de Pix (evento 1, EXTR7, dos autos n. 5004395-86.2024.8.24.0026): Já em 28.6.2024 a agravada Simone realizou nova transferência, agora de quantia superior, de sua conta bancária para a de seu filho (evento 1, EXTR7, p. 4, dos autos n. 5004395-86.2024.8.24.0026): Essa repetição de transferências de valores que a agravada recebe como servidora pública indica a intenção de ocultação de seus rendimentos, haja vista que faz uso da conta do filho para blindar possíveis penhoras. Ainda dentro desse raciocínio, chama a atenção o fato de que na conta de Paulo Müller constam diversos pagamentos para concessionárias de energia elétrica, tais como Celesc e Copel (evento 1, EXTR7, p. 7, dos autos n. 5004395-86.2024.8.24.0026). Tal fato motivou, inclusive, o pedido de expedição de ofício às concessionárias de energia elétrica, haja vista a inexistência de imóveis registrados em nome dos devedores, o que foi deferido na decisão recorrida. Outrossim, em consulta anexada pelo agravante no Detran, foram identificados três automóveis em nome de Paulo Müller, sendo dois relativos à transferência por meio do leilão (VW Saveiro 1.6 CS, placas MIX-3428, Renavam 377911020 e Mitsubishi L200 Sport 4x4 HPE, placas AND-8004, Renavam 835403513) e um Jeep/Renegade, placas SXH-7E72, Renavam 1383974672 , adquirido por meio de consórcio com o banco Sicredi (evento 175, DOC8, de origem): Considerando-se as movimentações financeiras na conta do filho dos agravados, não se revela plausível que um jovem cuja renda declarada não ultrapassa mil reais mensais seja proprietário de diversos veículos, dentre os quais um avaliado em mais de R$ 100.000,00, adquirido por intermédio de consórcio. Os indícios indicam que a utilização de membro da família como interposto fictício é um intento de evasão patrimonial. Assim, parece estar suficientemente repelida a boa-fé na arrematação dos veículos VW Saveiro 1.6 CS, placas MIX-3428, Renavam 377911020 e Mitsubishi L200 Sport 4x4 HPE, placas AND-8004, Renavam 835403513, nos autos da ação trabalhista n. 0001284-69.2016.5.12.0019, bem como nas transferências de valores pela executada Simone Maria em benefício do filho Paulo Müller. Sobre o tema, deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXECUTADO QUE AO TOMAR CONHECIMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMEDIATAMENTE PROCUROU ESVAZIAR SEU PATRIMÔNIO. AGRAVADO QUE CIENTE DA EMINÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL, APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ESCULPIDO NO ART. 523 DO CPC, TRANSFERIU A PROPRIEDADE DE VEÍCULO PARA SEU FILHO. SUBSISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REALIZADA EM EVIDENTE FRAUDE À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 593, II, CPC/73 E SÚMULA 375 DO STJ. "Consoante disposto no artigo 593, II, do CPC/73, considera-se em fraude à execução a alienação de bens realizada quando, ao seu tempo, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Todavia, à luz do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, depende o seu reconhecimento do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula nº 375). In casu, verificando-se a inexistência de outros bens a serem penhorados e resultando demonstrado que a alienação do caminhão efetuada pelo Executado (filho) ao Embargante (pai) se deu após o ajuizamento da demanda executiva pelo Exequente, caracterizada está a fraude à execução, mormente porque, inexistente nos autos qualquer prova (recibo de pagamento, comprovante de transferência bancário ou mesmo o instrumento contratual) apta a demonstrar a higidez do suposto ajuste celebrado entre pai e filho" (AC n. 0001764-14.2015.8.24.0014, Quarta Câmara de Direito Civil, Des. Joel Figueira Júnior). [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4003142-03.2020.8.24.0000, de Tijucas, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 8-10-2020). E ainda desta Corte: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RENAJUD - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCUÇÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INDÍCIOS CONTUNDENTES - DETERMINAÇÃO DE ENTREGA - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Consoante disciplina do art. 790, inc. III, do Código de Processo Civil, é cediço que são sujeitos à execução os bens do devedor, ainda que em poder de terceiros, de sorte que o simples fato de proprietária registral do veículo não participar do polo passivo da execução originária não impede que o bem, aparentemente recebido como pagamento de compra e venda realizada por seu pai, em possível tentativa de fraude à execução, responda pela dívida dele. (Agravo de Instrumento n. 5032537-81.2024.8.24.0000, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-8-2024). Nesse cenário, em razão das evidências de ocorrência de fraude à execução, deve ser deferida a realização de penhora nas contas bancárias de Paulo Müller, por meio da ferramenta Sisbajud , para fins de satisfação da dívida narrada na inicial, nos termos do art. 790, III, do CPC. Por outro lado, o reconhecimento da fraude não permite a inclusão automática de Paulo Müller no polo passivo da demanda, já que não fez parte da obrigação originária, não o tornando, portanto, devedor solidário. Satisfeito, ao menos em cognição sumária, o requisito da probabilidade do direito invocado pela parte recorrente, adianta-se estar igualmente demonstrado o risco de dano irreparável, porquanto a manutenção da propriedade formal de bens em nome do filho dos agravados possibilita a sua rápida dissipação, esvaziando o patrimônio exequendo e tornado inócua a tutela jurisdicional. Por último, cabe elucidar que nesta fase liminar do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta da parte agravada. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, por estarem preenchidos os requisitos da legislação processual vigente, defiro em parte a medida de urgência postulada no recurso para reconhecer a fraude à execução e, em consequência, determinar a penhora nas contas bancárias de Paulo Müller por meio do Sisbajud , bem como sua posterior intimação para, querendo, opor embargos de terceiro, conforme fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem, que deverá tomar as medidas cabíveis ao cumprimento da presente decisão. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC.

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Processo nº 5003382-06.2023.4.03.6105

ID: 337253533

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003382-06.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003382-06.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SEBASTIAO RAMOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003382-06.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SEBASTIAO RAMOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário movida por SEBASTIAO RAMOS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, objetivando, o reconhecimento de tempo de especial e a concessão do benefício de Aposentadoria por tempo contribuição com a condenação do Réu no pagamento dos valores atrasados devidos desde a data da DER em 05/11/2021– NB 42/202.029.791-9. Com a inicial, foram juntados os documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu (id 280918803). Regularmente citado, o Réu apresentou contestação (id 282025137) pugnando, no mérito, pela improcedência da pretensão formulada. O Autor apresentou réplica (id 288636317). Foi proferida decisão saneadora fixando os pontos convertidos, determinando que o tipo de prova a ser produzida é a documental e, ainda, foi oportunizada ao autor a juntada de novos documentos (id 330720061). O autor se manifestou no id 340797597. Não há notícia nos autos de eventual interposição do recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão saneador proferida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada. DO TEMPO ESPECIAL A pretendida conversão de tempo especial para comum para concessão de aposentadoria por tempo de serviço já era prevista na redação original da Lei nº 8.213/91. Tal sistemática foi mantida pela Lei nº 9.032/95, que, dando nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91 acima citada, acrescentou-lhe o § 5º, nos exatos termos a seguir transcritos (sem destaque no original): Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. ... § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Posteriormente, o § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, proibindo a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. Assim, até então, assentado o entendimento de que a conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente seria possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98). Outrossim, revendo entendimento anterior, entendo que, em vista do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime dos recursos representativos de controvérsia, conforme artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei nº 6.887/80, seja após Lei nº 9.711/1998. Nesse sentido, confira-se: EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado esteva "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1151363 2009.01.45685-8, JORGE MUSSI, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 05/04/2011 RT VOL.: 00910 PG: 00529) EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Embora não seja objeto dos presentes Embargos de Declaração, destaca-se que o presente caso foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC para resolver a questão sobre qual a lei que rege o direito à conversão de tempo comum em especial (se a lei da época da prestação do serviço ou se a lei do momento em que realizada a conversão). No caso dos autos, o INSS defendeu a tese de que a lei vigente no momento da prestação do serviço (no caso, o regime jurídico anterior à Lei 6.887/1990) não previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial e que, por tal razão, o ora embargado não teria direito à conversão. 4. Esta Primeira Seção assentou a compreensão por duas vezes (no julgamento do Recurso Especial e dos primeiros Embargos de Declaração) sobre a controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Assim, foi afastada a aplicação da lei vigente ao tempo da prestação do serviço (no caso, o regime anterior à Lei 6.887/1990) para considerar a lei em vigor no momento da aposentadoria, que, no caso específico dos autos, foi a Lei 9.032/1995, que afastou a possibilidade de tempo comum em especial. 5. Ainda que se pretendesse mudar o entendimento exarado no julgamento do Recurso Especial e confirmado nos primeiros Embargos de Declaração por esta Primeira Seção, os Aclaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Nesse sentido: EDcl nos EREsp 1.035.444/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.5.2015; EDcl nos EDcl no MS 14.117/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º.8.2011; EDcl no AgRg no AREsp 438.306/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 335.533/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 2.4.2014; EDcl no AgRg nos EAg 1.118.017/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 14.5.2012; e EDcl no AgRg nos EAg 1.229.612/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 13/6/2012. 6. A tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada. 7. Em observância ao princípio tempus regit actum, a lei que deve reger a conversão entre tempo comum e especial é a vigente no momento em que for realizada a própria conversão, ou seja, quando da reunião dos requisitos para a aposentadoria. 8. Ainda sobre o entendimento esposado, vale frisar que, se a legislação passar a prever novamente a possibilidade de converter tempo comum em especial, os pedidos subsequentes serão deferidos independentemente da previsão à época da prestação do serviço, já que a lei do momento da aposentadoria regerá a possibilidade da conversão. A contrario sensu, com uma nova lei mais vantajosa e mantendo-se a tese defendida pelo ora embargante não seria possível converter tempo comum em especial laborado entre a Lei 9.032/1995 e a hipotética lei posterior. 9. Tal ponderação denota que acolher a tese defendida pelo ora embargante não significa dizer indistintamente que ela é benéfica a todos os segurados da Previdência Social, notadamente por fundamentar a vedação da conversão de tempo comum em especial trabalhado antes da Lei 6.887/1980 (a qual passou a prever tal possibilidade), bem como aquele laborado após a Lei 9.032/1995 (que também afastou tal previsão). 10. O entendimento fixado no presente recurso representativo da controvérsia ("a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço") foi aplicado nesta Corte Superior em diversos precedentes após o seu julgamento. A exemplo: AgRg nos EDcl no REsp 1.509.189/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.5.2015; AgRg no AgRg no AREsp 464.779/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.2.2015; AgRg no AREsp 449947/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp 659.644/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1248476/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14.5.2015; AREsp 700.231/RS, Rel. Ministro Og Fernandes (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 22.5.2015; AREsp 695.205/RS, Rel. Ministro Og Fernandes (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 22.5.2015; REsp 1.400.103/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina (decisão monocrática), Primeira Turma, DJe 26.5.2015; AREsp 702.641/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina (decisão monocrática), Primeira Turma, DJe 22.5.2015. 11. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (arts. 1º, IV; 5º, caput, XXXVI e L, LV; 6º; 7º, XXIV e XXII; e 201, § 1º, da CF) em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 12. Embargos de Declaração rejeitados. (EERESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1310034 2012.00.35606-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 16/11/2015) Outrossim, tem-se que, para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, era dispensada a apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído, até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95). Somente a partir de 06.03.97, anexo IV do Decreto nº 2.172/97, substituído pelo Decreto nº 3.048/99, passou a ser exigida a apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese. Com o advento da Instrução Normativa nº 95/03, a partir de 01/01/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o perfil profissiográfico (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento desse. O PPP substitui o formulário e o laudo. De destacar-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo que, devidamente identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, faz-se possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo às vezes do laudo pericial. Ocorre que as aposentadorias foram objeto de significativas mudanças com a Reforma da Previdência (EC 103/2019). Após referida reforma, quem não completou os requisitos legais anteriormente à EC 103/2019 e, portanto, não possui direito adquirido ao benefício pelas regras anteriores, deve se sujeitar às novas regras, tendo sido, ainda, estabelecida as chamadas regras de transição para o segurado filiado ao RGPS anteriormente à reforma. São cinco as regras de transição: quatro por tempo de contribuição e uma por idade. 1. Transição por sistema de pontos (art. 15 EC 103/19) – essa regra soma o tempo de contribuição com a idade. Mulheres poderão se aposentar a partir de 86 pontos e homens, de 96, já em 2019. O tempo mínimo de contribuição de 30, anos, para mulheres e de 35 anos, para homens deve ser respeitado e a cada ano será exigido um ponto a cada ano, chegando a 105 pontos para os homens, em 2028 e 100 pontos para as mulheres e 2033. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições registradas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco pontos. 2. Transição por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 EC 103/19) – por essa regra, as mulheres poderão se aposentar aos 56 anos, desde que tenham pelo menos 30 anos de contribuição, em 2019. Já para os homens, a idade mínima será de 61 anos e 35 anos de contribuição. A idade mínima exigida subirá seis meses a cada ano, até chegar aos 62 anos de idade para elas, em 2031, e aos 65 anos de idade para eles, em 2027. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições efetuadas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição. 3. Transição com fator previdenciário (pedágio de 50%) art. 17 EC 103/19 - segundo essa regra, as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar (30 anos para elas e 35 anos para eles). 4. Transição com idade mínima e pedágio de 100% - Essa regra estabelece uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o mínimo exigido de contribuição (30 anos para elas e 35 anos para eles). Para mulheres, a idade mínima será de 57 anos e, para homens, de 60 anos. Para trabalhadores vinculados ao RGPS, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição (52 anos de idade e 25 de contribuição, para mulheres, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, para homens). 5. Transição – aposentadoria por idade (RGPS) - A regra da aposentadoria por idade exige idade mínima de 65 anos para homens. Ou seja, no caso deles, nada muda. Para as mulheres, a idade mínima começa em 60 anos, em 2019, e sobe seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. Em ambos os casos é exigido tempo de contribuição mínima de 15 anos. O valor do benefício seguirá a regra de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. No presente caso, pretende o Autor seja reconhecida como especial a atividade exercida nos seguintes períodos: - 15/03/1991 a 28/12/1991 - CJC Transportes Serviços Rurais Ltda – CTPS id 279885832, pág. 15 – Trabalhador Rural – PPP id 279885832, pág. 49/51 – Setor Agrícola (lesões por esforços repetitivos, radiações solares) – Descrição das Atividades: Cultivo e corte de cana-de-açúcar; - 03/02/1992 a 19/12/1992 - CJC Transportes Serviços Rurais Ltda – CTPS id 279885832, pág. 16 – Trabalhador Rural - PPP id 279885832, pág. 49/51 - Setor Agrícola (lesões por esforços repetitivos, radiações solares) - Descrição das Atividades: Cultivo e corte de cana-de-açúcar; - 03/05/1993 a 26/11/1993 - CJC Transportes Serviços Rurais Ltda – CTPS id 279885832, pág. 15 – Trabalhador Rural - PPP id 279885832, pág. 49/51 - Setor Agrícola (lesões por esforços repetitivos, radiações solares) - Descrição das Atividades: Cultivo e corte de cana-de-açúcar; - 16/12/1993 a 12/06/1994 - CJC Transportes Serviços Rurais Ltda – CTPS id 279885832, pág. 15 – Trabalhador Rural - PPP id 279885832, pág. 49/51 - Setor Agrícola (lesões por esforços repetitivos, radiações solares) - Descrição das Atividades: Cultivo e corte de cana-de-açúcar; - 13/06/1994 a 02/09/1999 – União São Paulo S/A – CTPS id 279885832, pág. 17 – Auxiliar Agrícola; - 09/03/2000 a 15/12/2004 - Alaide Rojas – CTPS id 279885832, pág.18 – Serviços Gerais – PPP id 279885832, pág. 47/48 (Ruído sem intensidade, calor intempéries climáticas – carga solar, poeiras – solo, picadas de animais peçonhentos, quedas de mesmo nível e diferente nível); - 25/01/2005 a 12/11/2019 - Raizen Energia - – CTPS id 279885832, pág. 18 – Fiscal Mão de Obra – PPP id 279885832, pág. 55/60 (sem exposição a fatores de risco). Com relação ao labor exercido pelo autor no cultivo e corte de cana-de-açúcar, nos períodos de 15/03/1991 a 28/12/1991, 03/02/1992 a 19/12/1992, 03/05/1993 a 26/11/1993 e 16/12/1993 a 12/06/1994, laborados na empresa CJC Transportes Serviços Rurais Ltda, o C. SJF, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452/PE, firmou entendimento de que não é possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. No entanto, entendo que a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas. Neste sentido: Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000484-68.2019.4.03 .6102 Requerente: JAIR CARLOS DA SILVA e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. I. .........3. O enquadramento por categoria profissional na agropecuária, previsto no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, exige o exercício simultâneo de atividades agrícolas e pecuárias. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 452/PE, firmou entendimento de que a atividade de empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar não pode ser equiparada à categoria profissional da agropecuária para fins de reconhecimento da especialidade. 5. Nesse contexto, não é cabível o reconhecimento da especialidade da atividade do trabalhador na lavoura de cana-de-açúcar com fundamento exclusivamente na categoria profissional. 6. Contudo, é possível o reconhecimento da atividade especial do trabalhador rural na lavoura de cana-de-açúcar com base na exposição a agentes químicos nocivos, tais como hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas, nos termos dos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53 .831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1 .0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0 .17 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Precedente. 7. Nesse contexto, evidencia-se a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida na lavoura de cana-de-açúcar, em virtude da insalubridade inerente às condições laborais no canavial. 8. Assim, o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 10/05/1983 a 05/08/1983 e de 07/05/1990 a 01/07/1990 deve ser mantido. ..........5. Rejeitadas as preliminares, a apelação do INSS foi parcialmente provida. Apelação interposta pela parte autora não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 14, 98, § 3º, 300, 496, § 3º, 1 .012, § 1º, V; Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º; Decretos nº 53.831/64, nº 83 .080/79, nº 2.172/97 e nº 3.048/99. Jurisprudência relevante citada:(STJ, 1ª Seção, PUIL 452, relator Ministro Herman Benjamin, j. 08.05.2019, DJe 14.06 .2019; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5096065-83.2024.4.03 .9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 29/11/2024; STJ, REsp. nº 1.306 .113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013; TNU, Tema 210. (TRF-3 - ApCiv: 50004846820194036102, Relator.: Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/05/2025) Sendo assim, reconheço a especialidade dos períodos de 15/03/1991 a 28/12/1991, 03/02/1992 a 19/12/1992, 03/05/1993 a 26/11/1993 e 16/12/1993 a 12/06/1994. O período de 13/06/1994 a 02/09/1999 laborado na empresa Zilor Energia não é considerado especial, por categoria profissional, ante a ausência de enquadramento legal da atividade de auxiliar agrícola e a não comprovação da exposição do autor a qualquer fator de risco. No período de 09/03/2000 a 15/12/2004, laborado para Alaide Carnelos Rojas e outros, o autor exerceu as seguintes atividades: O Perfil Profissiográfico Previdenciário (id 279885832, pág. 47/48) referente a este período não atestou a exposição do autor a qualquer fator de risco que permitisse o enquadramento como especial. No PPP (id 279885832, pág. 55/60) referente ao período de 25/01/2005 a 12/11/2019, emitido pela empresa Raizen Energia foram descritas as seguintes atividades exercidas pelo autor: O período de 25/01/2005 a 12/11/2019 não é considerado especial, pois no PPP (id 279885832, pág. 55/60) referente a este período não constou que o autor esteve exposto a fatores de risco. De ressaltar-se, no mais, quanto ao alegado fornecimento deequipamentos de proteção individual – EPI,que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), tem por finalidade resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar, contudo, a situação de insalubridade.(Nesse sentido, TRF – 1ª Região, AMS 200138000081147/MG, Relator Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, 1ª Turma, DJ 09.05.2005, p. 34). Sendo assim, reconheço como especiais os períodos de 15/03/1991 a 28/12/1991, 03/02/1992 a 19/12/1992, 03/05/1993 a 26/11/1993 e 16/12/1993 a 12/06/1994. Feitas tais considerações, resta saber se o Autor logrou implementar os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Assim, passo à verificação acerca do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a respectivaconversão do tempo especial em tempo comumexercido no período comprovadamente especial. DO FATOR DE CONVERSÃO Quanto ao fator de conversão e conforme expressamente previsto pelos Decretos que regulamentaram a conversão de tempo de serviço especial em comum a partir de 1991 (Decretos nº 357/91 e nº 611/92), passou a ser o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum1.4, no lugar do multiplicador1.2, que existia na legislação até então vigente, de modo que, desde ao menos a publicação do Decreto nº 357/91, o fator de conversão já não era o defendido pelo INSS. A propósito do tema, desde então, a Jurisprudência, quer do E. Superior Tribunal de Justiça, quer da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), se circunscreveu a entender que a aplicação do fator de conversão pelo multiplicador 1.4 deveria ser aplicada a partir da data de sua previsão pelo decreto regulamentador. Corolário desse entendimento, embora não propriamente dominante na Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, era o de que deveria ser aplicada a lei da época da prestação do serviço para se encontrar o fator de conversão do tempo especial (nesse sentido, RESP 601489, STJ, 5ª Turma, v.u., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/04/2007, p. 288; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200672950207454, JEF – TNU, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJU 05/03/2008). Vale dizer, em vista de tal entendimento, o fator de conversão era aquele previstoà épocada prestação de serviço. A evolução legislativa, contudo, em especial a constante no Decreto nº 4.827/2003 e Instruções Normativas adotadas pelo próprio INSS1, levou à ocorrência, na prática, de situação completamente diversa do entendimento jurisprudencial anteriormente mencionado, de modo que em todo o território nacional, ressalte-se, o INSS, por disposição legal expressa, aplicou, como o faz até hoje, a todos os pedidos de conversão de tempo de serviço especial, mesmo aqueles prestados anteriormente à Lei nº 8.213/91 e Decretos nº 357/91 e nº 611/92, o fator de conversão (multiplicador)1.4. Nesse sentido, é expresso o Decreto nº 4.827/2003, que, dando nova redação ao § 2º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, dispõein verbis: “§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Como se observa, a aplicação do fator de conversão 1.4 em todos os casos, seja qual for o período de prestação de serviço, se dará por determinação legal expressa, além do que mais benéfico ao segurado, restando claro que sequer existe interesse/possibilidade da Autarquia Previdenciária pleitear a implementação de situação diversa, visto que a esse multiplicador está obrigada por expressa e vinculante determinação legal. Vale dizer, assim, que, para efeitos de fator de conversão multiplicador de tempo de serviço especial,deverá ser aplicada a norma atual, ou seja,a do momento da concessão do benefício. Nesse sentido, aliás, é o entendimento atual da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), conforme acórdão, proferido em 26 de setembro de 2008, e publicado em 15/10/2008 no DJU (Pedido de Uniformização de Interpretação nº 2007.63.06.00.8925-8, Rel. para o acórdão Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz), conforme ementa, a seguir, transcrita: EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. FATORES DE CONVERSÃO (MULTIPLICADORES) A SEREM APLICADOS NA CONVERSÃO, PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM, DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL (INSALUBRE, PENOSO OU PERIGOSO) REALIZADO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.213/91. NECESSIDADE DE QUE SEJAM OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES, QUE ESTABELECEM CRITÉRIOS UNIFORMES PARA ESSA CONVERSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSIDERADO ESPECIAL. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA, ACERCA DA MATÉRIA. A Lei n.º 8.213/91 delegou ao Poder Executivo a tarefa de fixar critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. Os vários regulamentos editados para esse fim (aprovados pelos Decretos n.ºs 357/91, 611/92, 2.172/97 e 3.048/99) estabeleceram os fatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados nessa conversão. Tais regulamentos não distinguem entre o tempo de serviço especial realizado antes do início de vigência da Lei n.º 8.213/91 e o tempo de serviço especial realizado na sua vigência, para fins de aplicação desses fatores de conversão (multiplicadores). Ademais, o artigo 70 e seus parágrafos do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n.º 4.827/03, expressamente prevê que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial realizado em qualquer época, o que inclui o tempo de serviço especial anterior à Lei n.º 8.213/91. O INSS está vinculado ao cumprimento das disposições estabelecidas na regulamentação da Lei n.º 8.213/91, inclusive no que tange ao alcance temporal dos aludidos fatores de conversão (multiplicadores). Portanto, em se tratando de benefícios concedidos sob a égide da Lei n.º 8.213/91, os fatores de conversão (multiplicadores) estabelecidos em sua regulamentação aplicam-se, também, na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial prestado antes do início de sua vigência. Revisão da jurisprudência desta Turma Nacional, acerca do tema. Logo, deverá ser aplicado para o caso ofator de conversão (multiplicador) 1.4. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Feitas tais considerações, resta saber se a totalidade do tempo de serviço especial, comprovados nos autos, seria suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pretendido. Nesse sentido, conforme se verifica da tabela abaixo, contava o Autor, na data da DER (05/11/2021), com 32 anos, 05 meses e 15 dias de tempo de contribuição, não tendo, assim, implementado os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Confira-se: Sendo assim deverá o autor, portanto, cumprir os requisitos para concessão dos benefícios pleiteados nestes autos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para tão somente reconhecer o tempo de serviço especial nos períodos 15/03/1991 a 28/12/1991, 03/02/1992 a 19/12/1992, 03/05/1993 a 26/11/1993 e 16/12/1993 a 12/06/1994. Quanto ao pedido de aposentadoria, ressalvo a possibilidade de novo requerimento administrativo por parte do Autor, uma vez preenchidos os requisitos legais aplicáveis à espécie. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, tendo em vista o disposto no art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas tendo em vista ser o Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita e o Réu isento, a teor do art. 4º da Lei nº 9.289/1996. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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