Resultados para "5003413-02.2024.8.13.0407" – Página 53 de 55

Processo nº 5003413-49.2024.4.03.6183

ID: 323050050

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003413-49.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA MARIA COIMBRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MARUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003413-49.2024.4.03.6183 AUTOR: ZELIA MARIA COIMBRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MARUYAMA - SP467355 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003413-49.2024.4.03.6183 AUTOR: ZELIA MARIA COIMBRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MARUYAMA - SP467355 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pela PARTE AUTORA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à Revisão da RMI, mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). A parte ré apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. Diante das questões debatidas sob o Tema nº 1102 do STF, foi determinada a suspensão do feito. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema nº 966, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou posição quanto ao caráter revisional do pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, em face do qual incide o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/91. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, consequentemente, submete-se ao regramento legal, para o fim de resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ (Resp 2132594 – PR), o pedido administrativo de revisão afasta a decadência porque constitui o próprio exercício do direito potestativo e não por ser causa interruptiva do transcurso do prazo, não havendo qualquer violação ao artigo 207 do Código Civil. Todavia, em recente decisão o STJ assim se manifestou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. A DECADÊNCIA LEGAL NÃO ESTÁ SUJEITA À RENÚNCIA, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE COM SITUAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. 2. A aplicação, ao caso, do entendimento firmado para a definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórios recebidas em ação trabalhista não constou das razões do recurso especial, tampouco das contrarrazões, constituindo-se em inadmissível inovação recursal. Precedente. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.176.419/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Assim, considerando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício, e a data da distribuição da presente ação, fica afastada a decadência. Prescrição Conforme alude a Súmula 85 do STJ, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior do ajuizamento da ação. Mérito A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes. III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. São Paulo, 10 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003413-92.2024.4.03.6104

ID: 263037714

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003413-92.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALPHAMAR AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MACHADO ENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003413-92.2024.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: ALPHAMAR AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MACHADO ENE - SP94963 REU: UNIAO FEDERA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003413-92.2024.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: ALPHAMAR AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MACHADO ENE - SP94963 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ALPHAMAR AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 10907.722315/2013-84, com fundamento no artigo 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei nº 37/66, com a consequente extinção do crédito fiscal exigido. Postulou medida de urgência para suspensão do débito discutido, mediante prévio depósito do valor discutido O pedido encontra-se fundamentado, em suma, nos seguintes argumentos: 1) consumação da prescrição prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99; 2) ilegitimidade passiva da autora para responder pelas infrações apontadas, tendo em visto que, na qualidade de agência marítima, não responde por obrigações impostas ao transportador/agente de carga; 3) não configuração da culpa do agente marítimo; 4) Não enquadramento da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/66. Com a inicial vieram os documentos. Realizado o depósito do montante questionado (id. 333547958), a tutela provisória foi deferida (id. 335790728). Citada, a União contestou em id. 337369819; pugnou pela improcedência do pedido. Manifestação da autora em id. 344900952. As partes não se interessaram pela produção de provas. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente a lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto prescindível a produção de outras provas. O caso em análise versa hipótese de multa administrativa regulada pelo artigo 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; Pois bem. Razão assiste à parte autora. A prescrição intercorrente na esfera administrativa, na hipótese de dívida ativa não-tributária, objeto de auto de infração, a exemplo do caso em apreço, subordina-se ao prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, sujeita à interrupção nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. Diz o texto legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No caso em debate, o processo administrativo foi instaurado com a lavratura do auto de infração em 03/12/2003 (id. 3332780137 - Pág. 4). Notificada, a autuada apresentou impugnação administrativa em 20/02/2014 (id. 332780137- Pág. 22/37). Todavia, somente em 11/03/2020 sobreveio o julgamento pela instância superior (id. 332780137– Pág. 64/78). Recurso voluntário interposto, parcialmente acolhido, para manter as demais multas aplicadas, consistentes no montante de 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) (id. 332780137– Pág. 124/133). Percebe-se, pois, da leitura do processo administrativo em discussão, a inércia da Administração Aduaneira na condução daqueles autos, porquanto, entre a interposição da impugnação e a respectiva decisão, realizaram-se apenas atos de deslocamento dos autos para o órgão julgador, ou seja, o processo permaneceu paralisado sem qualquer decisão, por mais de 3 (três) anos. Consumada, destarte, a prescrição intercorrente. Destaco que a União, em momento algum, questiona eventual não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a discutir unicamente a não incidência da norma ao caso concreto. Sobre o tema, trago à colação os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NOARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. (...) 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21. Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. (...) (TRF-3 – ApCiv nº 5002763-04.2017.4.03.6100 – Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) – Destaquei. ADUANEIRO. APELAÇÃO. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO SISCOMEX EXTEMPORANEAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - No desenvolvimento das atribuições de natureza aduaneira é possível verificar a intersecção entre as esferas tributária e administrativa, com o surgimento de obrigações oriundas de uma relação aduaneira-tributária com natureza tributária e obrigações provenientes de uma relação aduaneira não-tributária, com natureza administrativa. - O Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, contempla a penalidade da multa às infrações de natureza tributária, como aquelas descritas no artigo 106, diretamente relacionadas aos elementos que compõem o imposto de importação, bem como àquelas de natureza não-tributária referentes ao controle das atividades de comércio exterior, decorrentes do exercício do poder de polícia, enumeradas no artigo 107. - Não obstante o processo administrativo fiscal federal (PAF) seja regido pelo Decreto nº 70.235/72, impende destacar que é norma que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e que não há disposição que trate dos institutos da decadência e da prescrição. Outrossim, em atenção ao princípio da especialidade, ao se tratar do reconhecimento desses institutos em relação à penalidade administrativa de natureza aduaneira não-tributária, é aplicável a Lei nº 9.873/1999. - Decorrido o prazo de três anos sem movimentação do feito, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. - Apelação desprovida. (TRF-3 – ApCiv nº 5004135-34.2021.4.03.6104 – Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO - DJEN 10/11/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. LEI N. 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A prescrição intercorrente no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não-tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873 /1999, estando sujeita à interrupção nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. - No caso em tela, o processo administrativo foi instaurado com a lavratura do documento fiscal e do auto de infração em 07/07/2005 (doc. id nº 3659264 - pag. 02/06), em 15/07/2005 foi apresentada impugnação administrativa (data da postagem nos Correios - doc. id nº 3659264 - pag. 08/10), e somente em 09/10/2009 foi proferido despacho a fim de determinar o regular processamento do feito (doc. id nº 3659265 - pag. 22/23). - Observo que, nesse ínterim, foram realizadas algumas diligências internas/atos de mero expediente pela Administração Pública (memorando para encaminhamento de documentos; ofício para localização de documentos supostamente extraviados; e consulta à procuradoria federal para verificação da ocorrência da prescrição intercorrente), que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, na medida em que não consistiram em ato inequívoco que importasse apuração dos fatos (art. 2º, inciso II, da Lei 9.873 /1999). - Somente a prática de ato inequívoco por parte da Administração que importe a apuração do ato ilícito tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, caso contrário, fica caracterizada inércia que inviabiliza o regular processamento do feito. Precedente TRF3. - Considerando-se que, no caso concreto, o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de três anos pendente de despacho, foi correta a r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição administrativa intercorrente. - Apelação desprovida (TRF-3 – ApCiv nº 5000450-30.2018.4.03.6005 – Relatora Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE – Publ. 18/12/2020) E mais. Embora não transitado em julgado o acórdão publicado em 27/03/2025, o E. STJ, por meio do Tema Repetitivo 1293, pacificou a matéria nos seguintes termos: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado”.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do crédito apurado no Processo Administrativo nº 10907.722315/2013-84, instaurado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória - ES, assegurando, assim, a extinção do respectivo débito e a exclusão de eventuais registros e anotações da dívida correspondente. Mantenho a tutela provisória concedida (id. 335790728). Condeno a União Federal no pagamento de honorários advocatícios, devidos na forma do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, os quais fixo no patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido). Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento do depósito em favor da parte autora. Sentença não sujeita a reexame necessário (§ 3º, artigo 496, do C.P.C.). P. I. Santos, 29 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5956270-12.2024.8.09.0051

ID: 341875707

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5956270-12.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VILMAR ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ROBSON OLIVEIRA GUSTAVO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO/DECLARATÓRIA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL/REENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRA… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO/DECLARATÓRIA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL/REENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de progressão funcional e cobrança de diferenças salariais de servidor público, sob o fundamento de prescrição da pretensão autoral. O apelante busca a reforma da sentença para afastar a prescrição e reconhecer seu direito à progressão funcional para o nível “I” da carreira, com o pagamento das diferenças salariais retroativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão à progressão funcional de servidor público é atingida pela prescrição do fundo de direito; (ii) saber se o servidor preenche os requisitos legais para a progressão funcional vertical, considerando a legislação aplicável; e (iii) saber se a omissão da Administração Pública na implementação de avaliações de desempenho e cursos de capacitação inviabiliza o cumprimento dos requisitos legais, impedindo o reconhecimento do direito à progressão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão à progressão funcional de servidor público, por ser de trato sucessivo, não é atingida pela prescrição do fundo de direito, alcançando apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação.4. O servidor público que cumpre o interstício temporal exigido pela lei possui direito subjetivo à progressão funcional vertical.5. A Portaria n. 302/2022 incorreu em equívoco ao enquadrar o servidor, desconsiderando as progressões funcionais consolidadas sob a égide da legislação anterior e o tempo de serviço.6. A omissão da Administração Pública em regulamentar ou ofertar mecanismos de avaliação de desempenho e cursos de capacitação não pode ser imputada ao servidor, tampouco prejudicar seu direito à progressão funcional.7. O Poder Judiciário pode reconhecer o direito subjetivo do servidor à progressão, afastando a inércia da Administração e garantindo a aplicação dos princípios da legalidade e do direito ao desenvolvimento na carreira.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: “1. A pretensão de progressão funcional de servidor público, de trato sucessivo, não é atingida pela prescrição do fundo de direito, mas apenas pelas parcelas anteriores ao quinquênio. 2. O servidor que preenche os requisitos temporais previstos na legislação tem direito subjetivo à progressão funcional. 3. A omissão da Administração Pública em implementar ou viabilizar os requisitos de avaliação de desempenho e capacitação não pode impedir o reconhecimento do direito à progressão funcional do servidor”.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput;CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, inc. II; art. 98, § 3º;Decreto n. 20.910/1932; EC n, 113/2021; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F; Lei Estadual n. 15.691/2006; Lei Estadual n. 19.740/2017, arts. 3º-A, parágrafo único; 4º-A, incs. I, II, III, IV, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85;TJGO, Apelação Cível, 5979513-82.2024.8.09.0051;TJGO, Remessa Necessária Cível 5003413-03.2020.8.09.0100. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5956270-12.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Vilmar Alves FernandesApelada: Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AgrodefesaRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Vilmar Alves Fernandes contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Filipe Augusto Caetano Sancho, nos autos da ação de ação de conhecimento/declaratória p/ progressão funcional/reenquadramento c/c cobrança ajuizada em desfavor da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – Agrodefesa.A sentença julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos (mov. 22): […] Considerando que o pleito autoral encontra-se fulminado pela prescrição, torna-se desnecessário o ingresso às demais questões de mérito. DO DISPOSITIVODiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a Requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 3º, inciso I do CPC/15, cuja cobrança ficará suspensa enquanto persistir a insuficiência de recursos, pelo prazo máximo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/15, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496 do CPC.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Custas pela assistência judiciária.Publique-se, registre-se e intimem-se. Inconformado, o requerente interpõe recurso de apelação (mov. 26).Nas razões recursais, ressaltando a tempestividade do apelo, realiza breve síntese dos fatos e ocorrências do feito na origem.Insurge-se contra o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição ao caso concreto e contra a análise relativa à Portaria 704/2017, a qual, afirma, não foi objeto da presente demanda.Aponta que a Portaria objeto da ação é a de número 301/2022 e que “o caso em tela não trata de um ato único de reenquadramento, mas sim da omissão contínua da Administração em promover a progressão funcional de um servidor que preenche todos os requisitos legais”, direito que, alegadamente, “se renova a cada período em que o servidor preenche os requisitos, e não um ato único”.Argumenta que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a prescrição do fundo de direito ocorre quando há uma expressa negativa do direito vindicado ou alteração legislativa que modifica a situação jurídica do servidor” e afirma não ser nenhuma dessas a situação jurídica do servidor.Entende que a omissão da apelada, em analisar o pedido de progressão configura lesão continuada que impede a consumação da prescrição do fundo de direito e atrai a incidência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.Pede a inversão dos ônus probantes e indica sentença proferida em caso análogo, a qual entende corroborar o acerto de sua pretensão.Verbera ter preenchido todos os requisitos para a progressão funcional e que a omissão da Agrodefesa, no caso, importa em ilegalidade administrativa, passível de reparação judicial.Requer o conhecimento e provimento do recurso apelatório para “reformar integralmente a respeitável sentença recorrida, afastando a prescrição do fundo de direito e reconhecendo o direito do apelante à progressão funcional para o nível ‘I’ da carreira de Agente de Fiscalização Agropecuária”, além do pagamento das diferenças salariais retroativas a 22/06/2022, com os respectivos reflexos – 13º salário, férias e adicionais –, juros e correção monetária.Parte isenta do recolhimento de preparo em virtude de ser beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 6).Contrarrazões apresentadas (mov. 30). A autarquia estadual pede seja revogada a gratuidade da justiça concedida ao apelante. Aponta como inovação recursal o pedido de inversão dos ônus da prova, porquanto não houve referido pedido na instância de origem.Quanto ao mérito, afirma a existência de vários requisitos, de forma cumulativa, para a progressão de servidores na Agência Goiana de Defesa Agropecuária, nos termos da Lei Estadual n. 15.691/2006, oportunidade em que esclarece que “o critério temporal configura apenas um dos requisitos exigidos não sendo suficiente, isoladamente, para fazer exsurgir o direito subjetivo à progressão do servidor”.Informa que a existência de vaga na classe imediatamente superior é condição sem a qual, ainda que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência, não haveria se falar em direito subjetivo à progressão.Frisa que as modificações introduzidas pela Lei Estadual n. 19.740/2017 mantiveram a necessidade do preenchimento de requisitos cumulativos.Discorre sobre a presunção de legalidade dos atos administrativos e o princípio da separação dos poderes, apto a impedir “ingerência indevida do Poder Judiciário em ato privativo da Administração Pública.Pugna pela revogação da gratuidade da justiça e o desprovimento do recurso de apelação, com a consequente manutenção do ato sentencial.Intimado para se manifestar sobre as teses apontadas nas contrarrazões (mov. 36), o apelante cumpre o comando judicial (mov. 43), oportunidade em que conclui pelo conhecimento e provimento do recurso interposto em sua integralidade.Pois bem.Observa-se da petição inicial que o autor é servidor público estadual desde 21/07/1994, exercendo há mais de 3 (três) décadas o cargo de Agente de Fiscalização da Agrodefesa.Sustenta ter preenchido os requisitos legais para alcançar a última referência da carreira (letra “I”), mas foi mantido na referência “E” por força da Portaria n. 302/2022.Aduz que a mencionada portaria desconsiderou as progressões anteriores e omitiu as exigências legais para a progressão vertical, ocasionando-lhe prejuízos financeiros e funcionais. Requer, desse modo, o reenquadramento funcional e a condenação da Agência requerida ao pagamento das diferenças salariais desde julho de 2022 até o momento do efetivo cumprimento da obrigação.A sentença reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.O instituto da progressão funcional dos servidores encontra-se regulamentado pela Lei Estadual n. 15.691/2006, que institui o Plano de Cargos e Remuneração da autarquia, e pela Lei Estadual n. 19.740/2017 que alterou substancialmente o regime de progressão vertical, acrescentando o artigo 4º-A, nos seguintes termos: Art. 4º-A. A progressão vertical do servidor dependerá de aprovação em processo seletivo, observado o cumprimento dos seguintes requisitos:I – interstício mínimo de 04 (quatro) anos de efetivo exercício na classe ocupada, respeitada, para a primeira, a aprovação em estágio probatório;II – avaliação de desempenho funcional e realização de cursos de aperfeiçoamento profissional ou acadêmico;III – aprovação em avaliação de conhecimentos específicos, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento), a ser aplicada pela Escola de Governo do Estado de Goiás ou sob sua supervisão;IV – apresentação de título e/ou certificados que comprovem a sua participação em cursos de capacitação que lhe deem suporte para o exercício profissional ou acadêmico, na modalidade presencial ou a distância; Os requisitos exigidos para a progressão vertical na carreira de servidor público são cumulativos e vinculam-se diretamente ao cargo efetivamente ocupado, razão pela qual constituem consequência jurídica obrigatória, e não matéria sujeita a juízo discricionário da Administração.Trata-se, portanto, de direito subjetivo conferido ao servidor, afastando-se qualquer avaliação baseada em conveniência ou oportunidade administrativas.Na hipótese dos autos, é incontroverso que o servidor exerce o cargo de agente de fiscalização agropecuário desde 21/07/1994, tendo, assim, cumprido o interstício temporal exigido pela legislação anterior.Nos termos da Lei Estadual n. 15.691/2006, vigente até 16/07/2017, era necessário o lapso de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para a progressão entre referências. Dessa forma, até a revogação da referida norma, o servidor já contava com 23 anos e 11 meses de exercício, o que, em tese, lhe permitiria avançar por, ao menos, 7 (sete) referências funcionais – da letra “A” à “G”.Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 19.740/2017, passou a ser exigido o interstício de 4 (quatro) anos para cada progressão, o que conduz o reconhecimento do direito a mais um ciclo de progressão a ser completado em 2021. Considerando, ainda, que a estrutura da carreira se organiza em letras de “A” a “I”, conforme o disposto no artigo 3º-A da novel legislação, é forçoso concluir que o servidor deveria ter sido enquadrado na referência “I” da carreira desde 19/07/2021.Desse modo, a Portaria n. 302/2022 (mov. 1, arquivo 10), ao promover seu reenquadramento na letra “E”, incorreu em evidente equívoco, porquanto desconsiderou as progressões funcionais que haviam sido consolidadas sob a égide da legislação anterior, em especial aquelas que permitiriam a ascensão do autor/apelante às referências “E”, “F”, “G” e “H”: Lei 19.740/2017, Art. 3º-A Os cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais de que trata esta Lei ficam estruturados por classes identificadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H e I. Parágrafo único. Fica estabelecida a Classe A como referência base para ingresso nos cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais previstos nesta Lei. Referida conclusão é corroborada pelas fichas financeiras referentes aos anos de 2021 a 2024 (mov. 1. arquivo 5), as quais demonstram que o autor permanece há mais de 4 (quatro) anos na mesma referência (“E”), sem alteração de classe. Assim, a Portaria n. 302/2022 o elevou (mov. 1, arquivo 10), em 19/7/2021, da classe “D” para a “E”, deixando-o estagnado nessa posição, não obstante tenha mais de 30 (trinta) anos de efetivo exercício.Além disso, a Agrodefesa não demonstrou a implementação de mecanismos regulares de avaliação funcional e capacitação obrigatória, tampouco a instauração formal de processo seletivo, o que comprometeu a possibilidade de o servidor atender aos requisitos formais exigidos pela novel legislação.De sorte que a ausência de avaliação de desempenho do servidor, embora exigida como requisito legal para a progressão funcional vertical a partir da vigência da Lei n. 19.740/2017 (artigo 4º-A, II), não pode ser imputada ao servidor quando decorrer de omissão da própria Administração Pública, a quem caberia regulamentar, instituir e executar o sistema avaliativo com critérios objetivos e acessíveis, garantindo a transparência e a igualdade de oportunidades entre os servidores: Art. 4º-A A progressão vertical do servidor dependerá de aprovação em processo seletivo, observado o cumprimento dos seguintes requisitos:I – interstício mínimo de 04 (quatro) anos de efetivo exercício na classe ocupada, respeitada para a primeira a aprovação em estágio probatório;II – avaliação de desempenho individual a ser realizada anualmente pelo órgão de lotação do servidor, no mês de junho;III – aprovação em avaliação de conhecimentos específicos, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento), a ser aplicada pela Escola de Governo do Estado de Goiás ou sob sua supervisão;IV – apresentação de título e/ou certificados que comprovem a participação em cursos de capacitação que lhe deem suporte para o exercício profissional ou acadêmico, na modalidade presencial ou a distância.§ 1º O máximo que o servidor poderá obter na avaliação de desempenho individual é 100 (cem) pontos.§ 2º O resultado da avaliação de desempenho individual será obtido pela média das avaliações a que o servidor público for submetido dentro da classe ocupada, com aproveitamento mínimo de 70%(setenta por cento).§ 3º As demais regras da avaliação de conhecimentos específicos serão definidas em edital.§ 4º Para fins do inciso IV deste artigo, serão considerados como válidos os cursos iniciados após janeiro de 2016, cujo somatório obtenha carga horária de no mínimo 150 (cento e cinquenta) horas, realizados em instituição de ensino oficial ou devidamente credenciada por órgão oficial, ou ainda aqueles oferecidos em parceria com o poder público estadual.§ 5º Será permitida a apresentação de título de curso somente uma vez para fins de progressão vertical, não podendo ser esse título utilizado para concessão de quaisquer outras vantagens.§ 6º Visando ao equilíbrio fiscal do Estado, os atos de concessão de progressão vertical dependerão de disponibilidade orçamentária e financeira, observado o crescimento real da Receita Corrente Líquida – RCL –, conforme metodologia de cálculo aplicável.§ 7º O edital do processo seletivo para promoção será publicado no primeiro trimestre do ano, devendo a avaliação ser aplicada no mês de junho.§ 8º O processo seletivo previsto no caput deste artigo, a execução dos seus incisos II, III e IV e a especificação da metodologia de cálculo a que se refere o seu § 6º dependem de regulamento. O servidor não se pode ser penalizado pelo descumprimento da obrigação legal imposta à própria Administração, sob pena de violação ao princípio da legalidade (artigo 37, caput, da Constituição da República) e ao direito ao desenvolvimento na carreira: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO/DECLARATÓRIA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL/REENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CURSOS DE CAPACITAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de direito à progressão funcional vertical e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reenquadramento funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o servidor preenche os requisitos legais para a progressão funcional vertical, incluindo o interstício temporal e demais exigências normativas; e (ii) saber se a omissão da Administração Pública quanto à implementação da avaliação de desempenho e oferta de cursos de capacitação inviabiliza o cumprimento dos requisitos legais, impedindo o reconhecimento do direito à progressão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. […] 4. Registre-se que o servidor público que cumpre o interstício temporal previsto em lei tem direito subjetivo à progressão funcional vertical, sendo incabível condicionar tal avanço à avaliação de desempenho e à realização de cursos de capacitação quando a própria Administração Pública, por sua inércia, deixa de regulamentar, ofertar ou viabilizar tais instrumentos. 5. Considerando que não se pode penalizar o servidor público pela omissão estatal, o reenquadramento na referência “I” da carreira, com efeitos financeiros retroativos a 07/07/2022, data fixada pela própria Administração para a produção de efeitos da Portaria n.º 301/2022, e pagamento das diferenças salariais até a efetiva implementação do enquadramento, com os devidos reflexos legais, é medida que se impõe. 6. […] IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Tese de julgamento: “1. O servidor que preenche os requisitos temporais previstos na legislação de regência tem direito à progressão funcional vertical, ainda que ausente a implementação de instrumentos de avaliação de desempenho e cursos de capacitação por omissão da Administração. 2. A Administração Pública não pode se beneficiar da própria inércia para negar direitos funcionais previstos em lei. 3. A ausência de regulamentação e oferta de cursos obrigatórios e processos seletivos inviabiliza a exigibilidade desses requisitos, devendo ser reconhecido o direito subjetivo ao reenquadramento funcional e ao pagamento das diferenças remuneratórias”. […] (TJGO, Apelação Cível, 5979513-82.2024.8.09.0051, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025). REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO SERVIDOR. LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. PARTE DECOTADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Avaliação periódica de desempenho do servidor para fins de progressão funcional. Existindo legislações específicas (Leis municipais nº s 3.119/08 e 3.293/09 c/c Decreto municipal nº 537/2010), que determinam a realização de avaliações periódicas de desempenho dos servidores públicos municipais, para fins de progressão funcional, constitui dever da Administração Pública assim proceder, sob risco de ofensa a direito subjetivo do servidor e aos princípios informadores dos atos da Administração Pública, consagrados no artigo 37 da CRFB. 2. Avaliação de desempenho do servidor. Ato vinculado. Dever da Administração Pública. Progressões funcionais. Ato discricionário. À conveniência e oportunidade da Administração Pública. No caso, a última avaliação de desempenho do servidor foi realizada em 2015, e, embora lhe tenha sido favorável, não se realizou a progressão funcional, nem as subsequentes avaliações. A avaliação do servidor constitui ato vinculado à lei, devendo a Administração Pública promovê-la anualmente. A progressão funcional, no entanto, há que ser realizada pela Administração Pública, em conformidade com a conveniência e oportunidade, elementos próprios do seu poder discricionário, após avaliação positiva do desempenho do servidor. 3. Julgamento fora do pedido. Parte decotada. Tendo o juízo de base manifestado sobre quinquênios do servidor, sem que tenha sido pedido na inicial, impõe-se decotar da sentença este ponto, dando parcial provimento à remessa necessária, a teor do artigo 492 do CPC. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5003413-03.2020.8.09.0100, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2022, DJe de 29/11/2022). Logo, presente o interstício e ausente qualquer prova de reprovação ou impedimento legal, impõe-se reconhecer o direito do apelante à progressão funcional vertical à referência “I”, a partir da data em que a Portaria n. 302/2022 produziu efeitos financeiros.Sobreleva destacar, no entanto, que a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas anteriores a 11/10/2019, considerando que a ação foi ajuizada em 13/10/2024, consoante preconiza o Decreto n. 20.910/32. O direito à progressão, por sua natureza de trato sucessivo, permanece hígido.O termo inicial das diferenças dos vencimentos deve ser fixado em 1º/7/2022, data de início dos efeitos financeiros da Portaria n. 302/2022.A seu turno, o arbitramento da verba honorária fica postergado para a fase de liquidação do julgado, diante da natureza ilíquida da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.Na confluência do exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento para reformar a sentença e, afastando a ocorrência da prescrição, declarar a ineficácia do enquadramento funcional fixado na Portaria n. 302/2022, por ter posicionado o servidor na referência “E”. Por conseguinte, determino que a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) promova o correto enquadramento funcional do autor na referência “I”, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e seus reflexos, a partir da data em que a Portaria n. 302/2022 produziu efeito financeiro (1º/7/2022), até a efetiva alocação na respectiva folha de pagamento, de acordo com o vencimento previsto no Anexo III – Tabela de Vencimentos da Lei Estadual n. 19.740/2017.Sobre os valores apurados, deverão incidir correção monetária, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, com base no IPCA-E, e juros moratórios, segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97), a contar da citação, até 08/12/2021. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09/12/2021), a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC.A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, em desfavor da autarquia estadual, deve ser postergada para a fase de liquidação do julgado, momento em que deverão ser observados os parâmetros do artigo 85, §§ 3° e 4°, inciso II do Código de Processo Civil.É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC 30 – HMS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO/DECLARATÓRIA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL/REENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de progressão funcional e cobrança de diferenças salariais de servidor público, sob o fundamento de prescrição da pretensão autoral. O apelante busca a reforma da sentença para afastar a prescrição e reconhecer seu direito à progressão funcional para o nível “I” da carreira, com o pagamento das diferenças salariais retroativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão à progressão funcional de servidor público é atingida pela prescrição do fundo de direito; (ii) saber se o servidor preenche os requisitos legais para a progressão funcional vertical, considerando a legislação aplicável; e (iii) saber se a omissão da Administração Pública na implementação de avaliações de desempenho e cursos de capacitação inviabiliza o cumprimento dos requisitos legais, impedindo o reconhecimento do direito à progressão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão à progressão funcional de servidor público, por ser de trato sucessivo, não é atingida pela prescrição do fundo de direito, alcançando apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação.4. O servidor público que cumpre o interstício temporal exigido pela lei possui direito subjetivo à progressão funcional vertical.5. A Portaria n. 302/2022 incorreu em equívoco ao enquadrar o servidor, desconsiderando as progressões funcionais consolidadas sob a égide da legislação anterior e o tempo de serviço.6. A omissão da Administração Pública em regulamentar ou ofertar mecanismos de avaliação de desempenho e cursos de capacitação não pode ser imputada ao servidor, tampouco prejudicar seu direito à progressão funcional.7. O Poder Judiciário pode reconhecer o direito subjetivo do servidor à progressão, afastando a inércia da Administração e garantindo a aplicação dos princípios da legalidade e do direito ao desenvolvimento na carreira.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: “1. A pretensão de progressão funcional de servidor público, de trato sucessivo, não é atingida pela prescrição do fundo de direito, mas apenas pelas parcelas anteriores ao quinquênio. 2. O servidor que preenche os requisitos temporais previstos na legislação tem direito subjetivo à progressão funcional. 3. A omissão da Administração Pública em implementar ou viabilizar os requisitos de avaliação de desempenho e capacitação não pode impedir o reconhecimento do direito à progressão funcional do servidor”.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput;CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, inc. II; art. 98, § 3º;Decreto n. 20.910/1932; EC n, 113/2021; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F; Lei Estadual n. 15.691/2006; Lei Estadual n. 19.740/2017, arts. 3º-A, parágrafo único; 4º-A, incs. I, II, III, IV, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85;TJGO, Apelação Cível, 5979513-82.2024.8.09.0051;TJGO, Remessa Necessária Cível 5003413-03.2020.8.09.0100. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n. 5956270-12.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão o Doutor Benedito Torres Neto, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 28 de julho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003413-36.2023.4.03.6328

ID: 294626362

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003413-36.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA FAVRETO FARIA PLANTIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FERNANDA CASEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003413-36.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NATALIA FAVRETO F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003413-36.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NATALIA FAVRETO FARIA PLANTIER Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERNANDA CASEIRO COSTA - SP261589 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003413-36.2023.4.03.6328

ID: 294626372

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003413-36.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FERNANDA CASEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003413-36.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NATALIA FAVRETO F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003413-36.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NATALIA FAVRETO FARIA PLANTIER Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERNANDA CASEIRO COSTA - SP261589 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019516-04.2025.8.24.0000

ID: 283385683

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019516-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM LOURDES PIRES NETTO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019516-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LOURDES PIRES NETTO DE LIMA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM A… Agravo de Instrumento Nº 5019516-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LOURDES PIRES NETTO DE LIMA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba, que, em cumprimento de sentença (autos n. 5003413-60.2024.8.24.0030): a) aplicou o disposto no art. 90, § 4º, do CPC, em favor do ente público; e b) rejeitou os embargos de declaração opostos. Em suas razões de insurgência, defende, em suma, a impossibilidade de aplicação do art. 90, §4º, do CPC, no âmbito de cumprimento de sentença, em favor da Fazenda Pública. Em análise ao pedido de justiça gratuita, considerando o conteúdo da decisão agravada e o objeto da pretensão recursal, determinou-se o recolhimento das custas de preparo em dobro, sob pena de deserção. Cumprida a diligência, a parte agravada foi instada a contra-arrazoar. Com as contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. 2. Mérito recursal Preponderou neste Tribunal o " entendimento de que é possível a aplicação do art. 90, §4º do CPC na fase de cumprimento de sentença, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060987-05.2022.8.24.0000, desta Relatoria, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24/1/2023). Aludido direcionamento era voltado à sucumbência a ser suportada pela parte exequente em decorrência da impugnação ofertada e não foi resistida. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO CREDOR. PROCEDÊNCIA E RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ART. 90, § 4º, DO CPC. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça). "Havendo êxito na impugnação ao cumprimento de sentença, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do patrono da executada" (AgInt no AREsp n. 2.113.820, de Goiás, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 12/12/2022). "A concordância do exequente com a impugnação apresentada autoriza a incidência do art. 90, §4º, do CPC, cuja aplicação não é restrita à fase de conhecimento, podendo ser aplicado, também, na fase de cumprimento de sentença" (Agravo de Instrumento n. 5014317-35.2024.8.24.0000, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-04-2024)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039147-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024). A fixação de honorários no presente caso, todavia, decorre do próprio cumprimento de sentença, sendo certo que "a propositura do cumprimento de sentença pressupõe a necessidade de liquidação do crédito mediante elaboração de cálculo aritmético, individualização dos credores e organização de documentos comprobatórios do direito, razão pela qual tampouco é possível aplicar a redução dos honorários pela metade, tal como requerido pelo ente público (art. 90, §4º, do CPC)" (excerto do voto: TJSC, Apelação n. 5092892-56.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2024). Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que a Fazenda Pública já é favorecida com o disposto no art. 85, §7º, do CPC, não sendo possível beneficiar-se, ainda, com o previsto no art. 90, §4º, do CPC. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. TEMA 973. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. 2. Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo de se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 3. Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. 4. Não assiste razão à autarquia recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares. Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares. Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 5. Impende ainda destacar que a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Recurso especial a que se nega provimento". ( REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020.)" É que, " [...] a norma inserta no art. 90, § 4º, do CPC "é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor" (REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020). Nessa mesma esteira: AgInt no AREsp n. 1.945.630/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 3/5/2022; AgInt no REsp n. 1.679.397/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7/10/2022 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.839.403/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Dessarte, forçoso concluir pelo desacerto da decisão a quo agravada, que deve ser reformada para afastar a incidência do disposto no art. 90, §4º, do CPC, em favor da Fazenda Pública, na condição de executada. 3. Dispositivo Em razão do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor da Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassiane Rodrigues De Moraes x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 321417854

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003413-37.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANE RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIVONE TORRES FISTAROL LUCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003413-37.2025.8.21.0021/RS AUTOR : CASSIANE RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO(A) : SIVONE TORRES FISTAROL LUCIO (OAB RS086246) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003413-37.2025.8.21.0021/RS AUTOR : CASSIANE RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO(A) : SIVONE TORRES FISTAROL LUCIO (OAB RS086246) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB CE049244) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por CASSIANE RODRIGUES DE MORAES em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Alega a parte autora que é aposentada por invalidez do INSS e que nos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, a ré realizou descontos diretamente de seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 42,36, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CAAP", os quais jamais foram contratados, utilizados ou solicitados pela autora. Afirma que tomou conhecimento dos descontos em janeiro de 2025, quando percebeu que ocorreu muito desconto em sua conta. Solicitou o cancelamento em 29/01/2025, porém no mês de fevereiro ainda ocorreu o desconto mencionado. Requer a declaração de inexistência de débito, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Deferida a tutela provisória de urgência para determinar à parte ré que cancele o desconto mensal nos proventos de aposentadoria da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada desconto operado após o prazo estipulado. Citada, a parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e requerendo a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a existência de negócio jurídico válido, afirmando que a autora se filiou à associação em 13/11/2024, autorizando os descontos em seu benefício previdenciário. Argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pela não repetição do indébito e pela inexistência de danos morais. A parte autora apresentou réplica, impugnando integralmente a contestação e reiterando os pedidos da inicial. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré e alegou que não reconhece a assinatura no contrato apresentado, destacando que, por ser portadora de esclerose múltipla, jamais conseguiria assinar o documento de forma legível. É o relatório. Decido. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré O objetivo do benefício da assistência judiciária gratuita é proporcionar o acesso à justiça e à defesa de seus direitos àqueles que não possuem condições de pagar as custas, sem prejuízo de seu sustento. No entanto, no caso presente, a ré não se enquadra em nenhuma situação especialíssima, que interferisse em sua atividade-fim, ou mesmo que não tem solidez econômica, que garanta ao menos o fazer frente às despesas processuais e consectários. Aliás, o tema está sumulado pelo STJ, sob nº 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Em consequência, não há presunção de necessidade, esta deve ser inequivocamente demonstrada. Por fim, o fato de ser entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para a obtenção da AJG. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMRPIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AJG. DECISÃO MANTIDA. O BENEFÍCIO DA AJG EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DEVE SER CONCEDIDO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECIALÍSSIMAS, QUANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE AO POSTULANTE, QUE FICARIA INIBIDO DE DEMANDAR JUDICIALMENTE. SÚMULA 481 DO STJ. NO CASO, A PARTE AGRAVANTE, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, NÃO COMPROVOU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICASSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52453710520238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 16-08-2023). Assim, indefiro , portanto, o benefício da assistência judiciária gratuita à ré. 2 - Da preliminar de falta de interesse de agir A falta de interesse de agir configura-se quando o provimento judicial não é útil nem necessário para atender à pretensão da parte. A mera disponibilização de solução extrajudicial de litígio não retira da parte a utilidade na busca do provimento judicial, pois não se condiciona o ajuizamento da ação ao prévio pedido administrativo. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a ausência de pedido na via administrativa não ocasiona falta de interesse de agir, porquanto inarredável o direito de acesso à justiça. Nas palavras do artigo 5º, inciso XXXV, da CF: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, a parte demandada contestou o mérito da demanda, do que se depreende que, ainda que a parte autora buscasse a ré para eventual solução extrajudicial, não haveria logrado êxito. Assim, ao contrário do alegado pela parte ré, a ausência de pedido administrativo, não leva à extinção do feito por carência de ação, haja vista que a formulação prévia de postulação administrativa não é requisito para o ingresso em juízo. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES RECURSAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM CUMPRIR O COMANDO DO ART. 373, II, CPC/15. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Preliminares recursais. Falta de interesse de agir . Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Preliminar rejeitada [...]. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080685712, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 23-05-2019). De outra parte, esta alegação perde o objeto quando o réu contesta, em juízo, a pretensão, qualificando-a como resistida - o que apenas evidencia a necessidade de a questão ser decidida judicialmente. 3 - Das provas Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas , devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (por quê) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374 do CPC. Considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a parte ré oferece serviços mediante contraprestação pecuniária, enquadrando-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC, e a parte autora, na condição de destinatária final desses serviços, enquadra-se como consumidora, nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal. Assim, tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova , nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373, §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre a existência de relação jurídica válida entre as partes, bem como regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora recaia sobre o réu. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias úteis (artigos 5º e 6º do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC. Agendada intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003413-18.2024.8.24.0044

ID: 334192809

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003413-18.2024.8.24.0044

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DELOURDES NAZARIO ROSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA DORIGON BIANCO SEOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003413-18.2024.8.24.0044/SC AUTOR : DELOURDES NAZARIO ROSSI ADVOGADO(A) : CLAUDIA DORIGON BIANCO SEOLIN (OAB SC047628) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003413-18.2024.8.24.0044/SC AUTOR : DELOURDES NAZARIO ROSSI ADVOGADO(A) : CLAUDIA DORIGON BIANCO SEOLIN (OAB SC047628) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por DELOURDES NAZARIO ROSSI em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA e do MUNICÍPIO DE ORLEANS, pleiteando, em apertada síntese, a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento de que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado. Acerca da preliminar invocada pelo Município réu, repiso a fundamentação externada na decisão do evento 25. Ultrapassada a preliminar, remeto-me à análise do mérito. Acerca do dever do Poder Público quanto à prestação de assistência à saúde, foi firmado o Tema nº 6 do STF, com a edição da Súmula Vinculante nº 61: TEMA 6/STF: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. " "SÚMULA VINCULANTE 61 : A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral." Outrossim, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0302355-11.2014.8.24.0054, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte posição: “1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS , devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS , são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível.” (Rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de C. Dir. Público, j. em 09/11/2016).(grifei) A medicação pleiteada foi: Trimbow® 100/6/12,5mcg (Dipropionato de Beclometasona + Fumarato de Formoterol + Brometo de Glicopirrônio); que foi incorporada ao SUS por meio da Portaria SECTICS/MS n.º 44, de 4 de outubro de 2024 1 . A parte autora comprovou que requereu seu fornecimento na via administrativa, sem êxito (evento 1/doc.9). Não há necessidade da comprovação da situação financeira para fins de obtenção de medicamento incorporado ao rol do SUS (IRDR nº 0302355-11.2014.8.24.0054). Dessarte, determino a realização de prova técnica simplificada (art. 464, parágrafos 2º e 4º, do CPC), com base na documentação apresentada nos autos, observado que a doença não é ponto controverso nos autos. Nomeio perito judicial o médico Roberto Yasuyuki da Conceição Hamada, com cadastro neste Juízo, o qual já aceitou o encargo, os honorários arbitrados e a forma de pagamento, para a realização da perícia médica. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00; considerando tratar-se de perícia simplificada sem necessidade de exame físico ou anamnese do paciente; nos termos da Resolução CM nº 05/2019; observada a hipossuficiência financeira da parte autora para arcar com os custos da perícia. Os honorários periciais serão pagos ao final, da seguinte forma: a) se vencida a parte autora, mediante requisição por meio do sistema AJG/PJSC; b) se vencido(s) o(s) réu(s), mediante depósito comprovado nos autos ou, então, por meio de requisição de pagamento. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso) e indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC). Como se trata de prova técnica simplificada não haverá a apresentação de quesitos pelas partes , cingindo-se o perito a responder aos quesitos do Juízo, nos termos do art. 464, §3º, do CPC. Após, intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias. Fixo o prazo de 60 dias para a apresentação do laudo pericial. Por fim, intimem-se as partes do laudo pericial e, caso não desejem qualquer esclarecimento do perito, apresentem desde logo suas alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público, com posterior conclusão para sentença. O Cartório deverá promover a notificação do representante do Ministério Público para acompanhamento dos atos. São quesitos do juízo: a) A parte autora sofre de alguma doença ou moléstia? Qual(is) (indicar o(s) CID(s))? b) O tratamento prescrito e buscado na presente ação é adequado ao tratamento da doença? Qual a sua duração? c) O tratamento buscado na presente ação é fornecido pela rede pública? d) O tratamento buscado na presente ação está registrado na ANVISA? Em caso negativo, explique o grau de eficácia do tratamento. e) Entre as alternativas eventualmente propostas pelo(s) réu(s), alguma delas pode ou não ser usada em substituição àquela buscada pela parte autora? Justifique detalhadamente. e.1) Considerando o parecer desfavorável do NATJUS ao pedido da parte autora (evento 32), concorda o perito com as conclusões apresentadas no referido laudo? Caso discorde da conclusão do NATJUS, apresente os motivos/justificativas a tanto de forma detalhada. f) Em visando a presente ação o fornecimento de medicamento(s): f.1) Qual(is) o(s) princípio(s) ativo(s) dele(s)? f.2) Há possibilidade de substituição do tratamento por medicamento(s) genérico(s) ou similar(es)? Qual(is)? Justifique detalhadamente. g) Demais considerações que entender pertinentes. 1. Disponível em: <https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2024/relatorio-de-recomendacao-no-936-beclometasona>. Acesso em: 23 jul 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014293-37.2023.4.03.6183

ID: 310514008

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014293-37.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROZANY MUCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAWANA LONGO DE FIGUEIREDO ROLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEGHESE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014293-37.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ROZANY MUCHA Advogados do(a) APEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014293-37.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ROZANY MUCHA Advogados do(a) APELANTE: SIMONE SEGHESE DE TOLEDO - SP105349-A, THAWANA LONGO DE FIGUEIREDO ROLANDI - SP437711-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A ação foi julgada parcialmente procedente. Transcrevo, para registro, o seguinte trecho da sentença, integrada por embargos de declaração (ID 319593172 e ID 319593177): “Por tudo quanto exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o exame de seu mérito, com relação à parte do pedido para que seja reconhecida a especialidade dos períodos de 01/03/1993 a 28/02/1995 (UFSC) e de 29/10/1996 a 29/11/1999 - Lab Santa Helena, com fundamento no artigo 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil, e no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a reconhecer a especialidade dos períodos de 20/02/1995 a 15/07/1996 – Lab. Dona Helena SC LTDA, de 24/04/2000 a 13/01/2006 – Fundação de Desenvolvimento da Unicamp, de 19/08/2010 a 31/03/2011 – Sociedade Campineira de Educação, nos termos da fundamentação supra, procedendo, assim, a pertinente averbação para fins previdenciários. Custas ex lege. Diante da mínima sucumbência do réu, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, § único do novo CPC. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo.” Interpõe a parte autora recurso de apelação no qual aduz que, de 03/1993 a 02/1995, laborou como médica na Universidade Federal de Santa Catarina, vinculada ao RGPS. Requer “a emissão das guias para pagamento das contribuições do período de residência médica”, o reconhecimento da especialidade e a “condenação da Autarquia para implementar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER” (ID 319593179). Sem contrarrazões. É uma síntese do necessário. Decido. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. DOS RECURSOS DAS PARTES Verifica-se permanecer controvérsia acerca do cômputo de labor exercido como médica residente junto à Universidade Federal de Santa Catarina, de 01/03/1993 a 28/02/1995, assim como quanto a sua alegada especialidade. Primeiramente, observo que não reconhecido o vínculo pela decisão recorrida ao argumento de que o referido período teria se dado na condição de profissional vinculado a Regime Próprio de Previdência, o que afastaria a legitimidade do ente autáquico previdenciário. Da leitura dos autos, verifico que, de fato, há vínculo em tal condição, junto ao mesmo empregador, entre os anos de 2006 e 2010 (ID 319593129 e ID 319593131). Ocorre que os documentos de ID 319593127 e ID 319593128, emitidos pela UFSC, informam a atividade da autora como médica residente, tendo realizado “Programa de residência Médica” de 01/03/1993 a 28/02/1995. A Lei nº 6.932/81, em seu artigo 4º, § 1º, é categórica ao dispor que "O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual". Essa norma estabelece a obrigatoriedade da filiação previdenciária. Ainda que a residência não configure vínculo empregatício formal nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a remuneração seja uma bolsa-auxílio (o que exclui direitos trabalhistas como 13º salário ou FGTS), a natureza jurídica dessa bolsa e sua finalidade específica não afastam a exigência legal de filiação ao RGPS na modalidade de contribuinte individual. Tal enquadramento garante ao residente o acesso aos benefícios previdenciários e a contagem desse tempo para fins de aposentadoria. Por oportuno, de se destacar que contribuinte individual é o segurado obrigatório que exerce atividade remunerada, rural ou urbana, por conta própria ou como prestador de serviço, mas sem vínculo de emprego, conforme dispõe o artigo 11 da Lei 8.213/91: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I- Como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) V- como contribuinte individual: (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio -gerente e o sócio - cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração ( Alínea incluída pela Lei 9876, de 26.11.1999); g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego(alínea incluída pela Lei 9876, de 26.11.1999); h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;(alínea incluída pela Lei 9876, de 26.11.1999 (...) No caso em tela, a parte autora promoveu a presente ação a fim de obter benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido devolvida a esta Corte a análise do pleito de emissão das guias para recolhimento do período de 01/03/1993 a 28/02/1995, na condição de contribuinte individual. Da análise dos documentos, depreende-se que a autora efetivamente exerceu suas atividades na qualidade de contribuinte individual no período pleiteado, não tendo realizado tempestivamente os devidos recolhimentos. Veja-se que o art. 27, inciso II da Lei 8.213/91, veda o reconhecimento das contribuições extemporâneas, mas para fins de carência, sendo perfeitamente aceitável seu cômputo para efeito de tempo de contribuição. A esse respeito: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. 2. As contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, em período anterior ao primeiro pagamento sem atraso, não podem ser consideradas para o cômputo do período de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. Precedentes. 3.Recurso especial provido". (2ª Turma, RESP nº 1376961, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/05/2013, DJE DATA:04/06/2013). "Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora urbana. Cumprimento da carência. Aproveitamento de contribuições recolhidas com atraso (art. 27, II, da Lei nº 8.213/91). Benefício devido. 1. Para a concessão de aposentadoria urbana por idade devem ser preenchidos dois requisitos: idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); e carência - recolhimento mínimo de contribuições. 2. O recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício. 3. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. 4. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas recolhidas com atraso somadas às demais com o fim de obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em 1º.1.91. 5. Recurso especial conhecido e provido". (6ª Turma, RESP nº 642243, Rel. Min. Nilson Naves, j. 21/03/2006, DJ DATA:05/06/2006, p. 324, RJP, v. 10, p. 117).” PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO (CPC, ART. 557, §1º). RECOLHIMENTO EM ATRASO. CARÊNCIA. ART. 27, II, DA LEI 8.213/91. I - Omissão quanto ao deferimento da antecipação de tutela, nos termos do art. 461 do Código de Processo Civil. II - O autor é contribuinte individual desde 1973, sendo que o primeiro recolhimento em época própria, ou seja, sem atraso, refere-se à dezembro de 1978, portanto, dentro dos parâmetros previstos no art. 27, II, da Lei 8.213/91, pois apenas não são computáveis para efeito de carência as contribuições efetuadas em atraso, anteriores ao pagamento da primeira competência em dia. III - As contribuições já efetuadas e aquelas que vierem a ser adimplidas relativas ao parcelamento do débito do período de 02/1996 a 01/2003, devem ser normalmente acrescidas na contagem de tempo de serviço, para todos os fins, inclusive efeito de carência. IV - Embargos de declaração opostos pela parte autora, acolhidos, sem efeito modificativo. Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo réu improvido. (AC 00033642620064036183, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2010 PÁGINA: 2133) E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS DE OFÍCIO. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador urbano encontra previsão no caput do art. 48, da Lei nº 8.213/91. (...) 4 - A controvérsia cinge-se aos recolhimentos dos períodos previdenciários de 02/2004 a 02/2005 e 04/2005 a 10/2005, efetuados em atraso, conforme aduz a autarquia. 5 - Foram acostados aos autos, dentre outros documentos extratos do CNIS, nos quais constam que o autor efetuou recolhimentos como contribuinte individual, nos períodos de 01/01/2001 a 28/02/2001, de 01/02/2004 a 28/02/2005, de 01/04/2005 a 31/10/2005, de 01/03/2008 a 31/01/2009 e de 01/07/2009 a 31/08/2009, bem como teve vínculos empregatícios, nos períodos de 09/09/1986 a 27/11/1986, de 11/03/1987 a 06/05/1993, de 11/03/1987 a 01/10/1990 e de 20/03/2014 a 16/08/2016. 6 - Admite-se o cômputo de contribuições efetuadas em atraso pelo contribuinte individual para fins de cumprimento da carência, desde que posteriores ao primeiro pagamento sem atraso e mantida a qualidade de segurado. Tal é o caso dos autos, conforme aponta o extrato do CNIS. 7 - Logo, o recolhimento extemporâneo das contribuições relativas às competências de 02/2004 a 02/2005 e 04/2005 a 10/2005 não obsta o seu cômputo para cumprimento da carência, tendo em vista o disposto no art. 27, da Lei 8.213/1991. 8 - Ademais, no caso em exame, restou demonstrado, conforme documentação acostada aos autos, que o autor foi sócio da empresa Costa, Caldana, Pedro e Branco Transportes em Feral Ltda. - ME, no período de 14/01/2004 a 22/08/2008, sendo que as contribuições previdenciárias recolhidas extemporaneamente referem-se a períodos compreendidos nesse interregno. 9 - Resta evidenciado que o autor trabalhou por período superior à carência exigida em lei para a concessão do benefício. De rigor, portanto, a procedência do pedido. (...) 13 - Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. (AC 5744978-23.2019.4.03.9999, Des. Fed. CARLOS DELGADO - TRF3- 7ª Turma, Data: 26/05/2022, DJEN DATA: 02/06/2022) Dessa maneira, de se reconhecer o direito da parte autora ao recolhimento das devidas contribuições referentes ao interregno de 01/03/1993 a 28/02/1995. Para tanto, uma vez instado administrativamente pela requerente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá proceder à emissão das respectivas guias de recolhimento, viabilizando a regularização contributiva desse período. Contudo, quanto ao pleito de inclusão imediata do referido lapso como efetivo tempo de contribuição e, principalmente, ao reconhecimento de sua especialidade, não é possível proferir decisão neste momento. A análise da especialidade e a consequente inclusão desse tempo de contribuição dependem da comprovação dos efetivos recolhimentos e da sua regularização. Reconhecer a especialidade e o tempo de contribuição integral antes da efetivação e da comprovação dos recolhimentos devidos significaria proferir sentença de natureza condicional. Decisão judicial que dependa de um evento futuro e incerto – a saber, a concretização do pagamento das contribuições e a posterior análise pela autarquia – eivaria o julgado de vício, ferindo os princípios da certeza e da definitividade das decisões judiciais. A inclusão e o reconhecimento da especialidade do período ficarão, portanto, condicionados à comprovação da regularização contributiva, a ser analisada na esfera administrativa ou em eventual nova provocação judicial, se necessário. Em sentido similar, o entendimento desta Sétima Turma: “No caso concreto, a despeito de comprovado período de trabalho rural como segurado especial, seu cômputo, para obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, somente é admissível após efetuados os respectivos recolhimentos. No mais, anoto que, diversamente do que pretende a parte autora, eventual recolhimento a destempo deve ser apresentado e efetivado diretamente no âmbito administrativo, porque incumbe ao INSS apurar o montante devido e emitir as guias para viabilizar o pagamento, após o que o período rural poderá ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, não se admite a prolação de decisão condicionada a evento futuro e incerto, de modo que não cabe determinar a imediata averbação para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em razão da não comprovação de recolhimentos prévios, como pretende o segurado. Assim, ante o reconhecimento do desempenho do labor rural, subsiste o direito do segurado de recolher a correspondente contribuição e averbar o período em questão, mediante emissão de guias pela autarquia previdenciária (...)” TRF3. APELAÇÃO CÍVEL n. 5003413-57.2018.4.03.9999, Relatora: Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 08/04/2025. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação da autora, para reconhecer o direito à emissão de guias de recolhimento de contribuição na condição de segurada individual quanto ao período de 01/03/1993 a 28/02/1995, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014293-37.2023.4.03.6183

ID: 310514234

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014293-37.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROZANY MUCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAWANA LONGO DE FIGUEIREDO ROLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEGHESE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014293-37.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ROZANY MUCHA Advogados do(a) APEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014293-37.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ROZANY MUCHA Advogados do(a) APELANTE: SIMONE SEGHESE DE TOLEDO - SP105349-A, THAWANA LONGO DE FIGUEIREDO ROLANDI - SP437711-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A ação foi julgada parcialmente procedente. Transcrevo, para registro, o seguinte trecho da sentença, integrada por embargos de declaração (ID 319593172 e ID 319593177): “Por tudo quanto exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o exame de seu mérito, com relação à parte do pedido para que seja reconhecida a especialidade dos períodos de 01/03/1993 a 28/02/1995 (UFSC) e de 29/10/1996 a 29/11/1999 - Lab Santa Helena, com fundamento no artigo 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil, e no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a reconhecer a especialidade dos períodos de 20/02/1995 a 15/07/1996 – Lab. Dona Helena SC LTDA, de 24/04/2000 a 13/01/2006 – Fundação de Desenvolvimento da Unicamp, de 19/08/2010 a 31/03/2011 – Sociedade Campineira de Educação, nos termos da fundamentação supra, procedendo, assim, a pertinente averbação para fins previdenciários. Custas ex lege. Diante da mínima sucumbência do réu, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, § único do novo CPC. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo.” Interpõe a parte autora recurso de apelação no qual aduz que, de 03/1993 a 02/1995, laborou como médica na Universidade Federal de Santa Catarina, vinculada ao RGPS. Requer “a emissão das guias para pagamento das contribuições do período de residência médica”, o reconhecimento da especialidade e a “condenação da Autarquia para implementar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER” (ID 319593179). Sem contrarrazões. É uma síntese do necessário. Decido. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. DOS RECURSOS DAS PARTES Verifica-se permanecer controvérsia acerca do cômputo de labor exercido como médica residente junto à Universidade Federal de Santa Catarina, de 01/03/1993 a 28/02/1995, assim como quanto a sua alegada especialidade. Primeiramente, observo que não reconhecido o vínculo pela decisão recorrida ao argumento de que o referido período teria se dado na condição de profissional vinculado a Regime Próprio de Previdência, o que afastaria a legitimidade do ente autáquico previdenciário. Da leitura dos autos, verifico que, de fato, há vínculo em tal condição, junto ao mesmo empregador, entre os anos de 2006 e 2010 (ID 319593129 e ID 319593131). Ocorre que os documentos de ID 319593127 e ID 319593128, emitidos pela UFSC, informam a atividade da autora como médica residente, tendo realizado “Programa de residência Médica” de 01/03/1993 a 28/02/1995. A Lei nº 6.932/81, em seu artigo 4º, § 1º, é categórica ao dispor que "O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual". Essa norma estabelece a obrigatoriedade da filiação previdenciária. Ainda que a residência não configure vínculo empregatício formal nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a remuneração seja uma bolsa-auxílio (o que exclui direitos trabalhistas como 13º salário ou FGTS), a natureza jurídica dessa bolsa e sua finalidade específica não afastam a exigência legal de filiação ao RGPS na modalidade de contribuinte individual. Tal enquadramento garante ao residente o acesso aos benefícios previdenciários e a contagem desse tempo para fins de aposentadoria. Por oportuno, de se destacar que contribuinte individual é o segurado obrigatório que exerce atividade remunerada, rural ou urbana, por conta própria ou como prestador de serviço, mas sem vínculo de emprego, conforme dispõe o artigo 11 da Lei 8.213/91: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I- Como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) V- como contribuinte individual: (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio -gerente e o sócio - cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração ( Alínea incluída pela Lei 9876, de 26.11.1999); g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego(alínea incluída pela Lei 9876, de 26.11.1999); h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;(alínea incluída pela Lei 9876, de 26.11.1999 (...) No caso em tela, a parte autora promoveu a presente ação a fim de obter benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido devolvida a esta Corte a análise do pleito de emissão das guias para recolhimento do período de 01/03/1993 a 28/02/1995, na condição de contribuinte individual. Da análise dos documentos, depreende-se que a autora efetivamente exerceu suas atividades na qualidade de contribuinte individual no período pleiteado, não tendo realizado tempestivamente os devidos recolhimentos. Veja-se que o art. 27, inciso II da Lei 8.213/91, veda o reconhecimento das contribuições extemporâneas, mas para fins de carência, sendo perfeitamente aceitável seu cômputo para efeito de tempo de contribuição. A esse respeito: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. 2. As contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, em período anterior ao primeiro pagamento sem atraso, não podem ser consideradas para o cômputo do período de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. Precedentes. 3.Recurso especial provido". (2ª Turma, RESP nº 1376961, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/05/2013, DJE DATA:04/06/2013). "Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora urbana. Cumprimento da carência. Aproveitamento de contribuições recolhidas com atraso (art. 27, II, da Lei nº 8.213/91). Benefício devido. 1. Para a concessão de aposentadoria urbana por idade devem ser preenchidos dois requisitos: idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); e carência - recolhimento mínimo de contribuições. 2. O recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício. 3. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. 4. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas recolhidas com atraso somadas às demais com o fim de obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em 1º.1.91. 5. Recurso especial conhecido e provido". (6ª Turma, RESP nº 642243, Rel. Min. Nilson Naves, j. 21/03/2006, DJ DATA:05/06/2006, p. 324, RJP, v. 10, p. 117).” PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO (CPC, ART. 557, §1º). RECOLHIMENTO EM ATRASO. CARÊNCIA. ART. 27, II, DA LEI 8.213/91. I - Omissão quanto ao deferimento da antecipação de tutela, nos termos do art. 461 do Código de Processo Civil. II - O autor é contribuinte individual desde 1973, sendo que o primeiro recolhimento em época própria, ou seja, sem atraso, refere-se à dezembro de 1978, portanto, dentro dos parâmetros previstos no art. 27, II, da Lei 8.213/91, pois apenas não são computáveis para efeito de carência as contribuições efetuadas em atraso, anteriores ao pagamento da primeira competência em dia. III - As contribuições já efetuadas e aquelas que vierem a ser adimplidas relativas ao parcelamento do débito do período de 02/1996 a 01/2003, devem ser normalmente acrescidas na contagem de tempo de serviço, para todos os fins, inclusive efeito de carência. IV - Embargos de declaração opostos pela parte autora, acolhidos, sem efeito modificativo. Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo réu improvido. (AC 00033642620064036183, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2010 PÁGINA: 2133) E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS DE OFÍCIO. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador urbano encontra previsão no caput do art. 48, da Lei nº 8.213/91. (...) 4 - A controvérsia cinge-se aos recolhimentos dos períodos previdenciários de 02/2004 a 02/2005 e 04/2005 a 10/2005, efetuados em atraso, conforme aduz a autarquia. 5 - Foram acostados aos autos, dentre outros documentos extratos do CNIS, nos quais constam que o autor efetuou recolhimentos como contribuinte individual, nos períodos de 01/01/2001 a 28/02/2001, de 01/02/2004 a 28/02/2005, de 01/04/2005 a 31/10/2005, de 01/03/2008 a 31/01/2009 e de 01/07/2009 a 31/08/2009, bem como teve vínculos empregatícios, nos períodos de 09/09/1986 a 27/11/1986, de 11/03/1987 a 06/05/1993, de 11/03/1987 a 01/10/1990 e de 20/03/2014 a 16/08/2016. 6 - Admite-se o cômputo de contribuições efetuadas em atraso pelo contribuinte individual para fins de cumprimento da carência, desde que posteriores ao primeiro pagamento sem atraso e mantida a qualidade de segurado. Tal é o caso dos autos, conforme aponta o extrato do CNIS. 7 - Logo, o recolhimento extemporâneo das contribuições relativas às competências de 02/2004 a 02/2005 e 04/2005 a 10/2005 não obsta o seu cômputo para cumprimento da carência, tendo em vista o disposto no art. 27, da Lei 8.213/1991. 8 - Ademais, no caso em exame, restou demonstrado, conforme documentação acostada aos autos, que o autor foi sócio da empresa Costa, Caldana, Pedro e Branco Transportes em Feral Ltda. - ME, no período de 14/01/2004 a 22/08/2008, sendo que as contribuições previdenciárias recolhidas extemporaneamente referem-se a períodos compreendidos nesse interregno. 9 - Resta evidenciado que o autor trabalhou por período superior à carência exigida em lei para a concessão do benefício. De rigor, portanto, a procedência do pedido. (...) 13 - Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. (AC 5744978-23.2019.4.03.9999, Des. Fed. CARLOS DELGADO - TRF3- 7ª Turma, Data: 26/05/2022, DJEN DATA: 02/06/2022) Dessa maneira, de se reconhecer o direito da parte autora ao recolhimento das devidas contribuições referentes ao interregno de 01/03/1993 a 28/02/1995. Para tanto, uma vez instado administrativamente pela requerente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá proceder à emissão das respectivas guias de recolhimento, viabilizando a regularização contributiva desse período. Contudo, quanto ao pleito de inclusão imediata do referido lapso como efetivo tempo de contribuição e, principalmente, ao reconhecimento de sua especialidade, não é possível proferir decisão neste momento. A análise da especialidade e a consequente inclusão desse tempo de contribuição dependem da comprovação dos efetivos recolhimentos e da sua regularização. Reconhecer a especialidade e o tempo de contribuição integral antes da efetivação e da comprovação dos recolhimentos devidos significaria proferir sentença de natureza condicional. Decisão judicial que dependa de um evento futuro e incerto – a saber, a concretização do pagamento das contribuições e a posterior análise pela autarquia – eivaria o julgado de vício, ferindo os princípios da certeza e da definitividade das decisões judiciais. A inclusão e o reconhecimento da especialidade do período ficarão, portanto, condicionados à comprovação da regularização contributiva, a ser analisada na esfera administrativa ou em eventual nova provocação judicial, se necessário. Em sentido similar, o entendimento desta Sétima Turma: “No caso concreto, a despeito de comprovado período de trabalho rural como segurado especial, seu cômputo, para obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, somente é admissível após efetuados os respectivos recolhimentos. No mais, anoto que, diversamente do que pretende a parte autora, eventual recolhimento a destempo deve ser apresentado e efetivado diretamente no âmbito administrativo, porque incumbe ao INSS apurar o montante devido e emitir as guias para viabilizar o pagamento, após o que o período rural poderá ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, não se admite a prolação de decisão condicionada a evento futuro e incerto, de modo que não cabe determinar a imediata averbação para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em razão da não comprovação de recolhimentos prévios, como pretende o segurado. Assim, ante o reconhecimento do desempenho do labor rural, subsiste o direito do segurado de recolher a correspondente contribuição e averbar o período em questão, mediante emissão de guias pela autarquia previdenciária (...)” TRF3. APELAÇÃO CÍVEL n. 5003413-57.2018.4.03.9999, Relatora: Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 08/04/2025. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação da autora, para reconhecer o direito à emissão de guias de recolhimento de contribuição na condição de segurada individual quanto ao período de 01/03/1993 a 28/02/1995, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 550 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes