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Banco Pan S.A. x Rosangila Dos Santos Vith

ID: 312343896

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003413-33.2024.8.21.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ROSANGILA DOS SANTOS VITH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISE FATURI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003413-33.2024.8.21.0066/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCI… Apelação Cível Nº 5003413-33.2024.8.21.0066/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) APELADO : ROSANGILA DOS SANTOS VITH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISE FATURI (OAB RS088575) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ENUNCIADO N° 596 DA SÚMULA DO STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRAXIS DO MERCADO. CASO EM QUE VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS e comissão de permanência. Inovação recursal. APELAÇÃO conhecida em parte e, na parte conhecida, DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, adoto o relatório da sentença ( evento 31, SENT1 ): ROSANGILA DOS SANTOS VITH ajuizou a presente ação revisional em desfavor do BANCO PAN S.A. Narrou, em síntese, que firmou com o banco demandado contrato de empréstimo para aquisição de veículo com o banco requerido. No mérito, apontou que há abusividade no patamar dos juros remuneratórios cobrados, uma vez que supostamente acima da média de mercado. Discorreu sobre a aplicabilidade do CDC. Liminarmente, requereu o deferimento da tutela de urgência, a fim de impedir o réu de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como deferir a manutenção da posse do veículo. No mérito, postulou a revisão do contrato, reduzindo os juros, bem como o afastamento da mora e devolução do valor pago a maior, na forma simples. Postulou o benefício da gratuidade de justiça e juntou documentos. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência ( evento 4, DESPADEC1 ). Citada, a parte ré apresentou contestação ( evento 11, CONT3 ). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, por descumprimento dos requisitos legais. No mérito, sustentou a inexistência de abusividades contratuais com relação ao ponto levantado pela autora. Apontou que a parte autora firmou contrato com o conhecimento dos termos aplicados, bem como a expressa taxa de juros aplicada, aduzindo que tal modalidade é permitida pela legislação, bem como foram considerações as especificações do caso concreto, com o risco da modalidade escolhida, de maneira que eleva as taxas. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Acostou documentos. Houve réplica ( evento 17, RÉPLICA1 ). As partes foram instadas quanto às provas que pretendiam produzir ( evento 19, DESPADEC1 ), sendo requerido o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento. Sobreveio julgamento cujo dispositivo constou: Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGILA DOS SANTOS VITH , contra BANCO PAN S.A. para o fim de: a) REVISAR o contrato sub judice , para que passe a ser considerada, como taxa de juros remuneratórios, a média de mercado apurada à espécie de contrato em questão e o período de referência, conforme acima fundamentado; e b) CONDENAR o demandado ao pagamento da quantia eventualmente paga em excesso pela parte autora, a ser apurada em liquidação de sentença, de acordo com o art. 491, inciso I, do CPC, cuja restituição deverá ocorrer na forma simples, devendo incidir correção monetária, pelo IPCA, e juros de mora, correspondente à taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, ambos a contar da citação, em atenção às alterações trazidas pela Lei 14.905/24. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido. Os honorários serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da publicação da sentença, e de juros de mora pela SELIC, descontado o índice de atualização, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte ré interpõe apelação ( evento 37, APELAÇÃO1 ). Em suas razões recursais, sustenta a legalidade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização dos juros e da comissão de permanência. Requer o provimento do apelo com a inversão dos encargos sucumbenciais. Contrarrazões no evento 44, CONTRAZAP1 . É o relatório. Decido. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos deduzidos em ação revisional de contrato bancário. Examino-o na forma como segue: Juros remuneratórios Como é sabido, em se tratando a credora de instituição financeira, a pactuação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano somente se revela abusiva se comprovado, inequivocamente, que a taxa avençada excede à média de mercado. Em outras palavras, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Com efeito, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pela Lei de Usura. Nesse sentido, dispõe o enunciado nº 596 da Súmula do STF que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional . Outrossim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento a respeito do tema da limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. No julgamento do recurso em comento, as orientações emanadas por aquele Sodalício quanto aos juros remuneratórios restaram assim ementadas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. É dizer, somente é dado ao Poder Judiciário intervir na taxa livremente contratada se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008). Vale referir que o voto condutor do mencionado recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS), proferido pela Ministra Nancy Andrighi, traz importantes referências acerca dos critérios para a averiguação da abusividade dos juros: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. [...] Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Como se vê, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. No caso em tela, a parte autora requereu a revisão da cédula de crédito bancário ( evento 11, CONTR5 ), firmada em 11/08/2023. A taxa de juros pactuada foi de 3,84% ao mês , sendo que a taxa média divulgada pelo BACEN para o período era de 1,96% ao mês (25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina). Como se vê, a taxa de juros remuneratórios contratada está significativamente acima da média de mercado, de forma que a limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil era mesmo a solução que se impunha. A propósito, tratando-se de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, em que o risco de crédito é reduzido, cabia à instituição financeira justificar, de modo específico, a sustentação dos juros remuneratórios impostos ao consumidor, dada a significativa elevação em relação à média de mercado, com a devida comprovação dos vetores que embasariam a cobrança. No caso concreto, a instituição financeira não comprovou o custo da captação do recurso da operação no local e ao tempo do contrato e, logo, a adequação do respectivo spread bancário , em comparação às demais instituições financeiras que atuam no mesmo segmento, não justificando, portanto, a taxa de juros contratada. De outra parte, não demonstrou como o valor e o prazo do financiamento, além do perfil do mutuário, suas fontes de renda, existência ou não de prévio relacionamento com o cliente e o modo de pagamento concorreram para a formatação dos juros tal como contratados, de forma a justificar sua cobrança em patamar substancialmente superior à média de mercado. Cumpre salientar, ainda, que tampouco se alcança, da análise de tais critérios no caso em tela, conclusão que desse guarida aos juros nos moldes exacerbados cobrados. Aduza-se, por oportuno, que a eventual circunstância de a parte ré atuar no mercado de crédito de risco, por si só, não justifica os juros contratados, já que a aferição da adequação de tal encargo deve ser realizada em concreto, ou seja, de acordo com o contrato revisando e as características do respectivo mutuário, não se justificando que ele arque com o ônus da inadimplência de outros clientes da carteira da instituição financeira. Nesse contexto, tem-se que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar a higidez dos juros praticados em patamar tão acima da média apurada pelo Bacen. Assim, de ser mantida a sentença que deferiu a revisão do contrato, com limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen. Capitalização dos juros e comissão de permanência Em relação à insurgência recursal atinente à capitalização dos juros e comissão de permanência, o recurso não merece ser conhecido. Na petição inicial, a parte autora sequer postulou a revisão de tais rubricas, padecendo a parte ré de interesse recursal. Face ao desfecho do julgamento, majoram-se os honorários advocatícios em 1/5, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, conheço em parte do apelo e, na parte conhecida, nego provimento.

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Processo nº 5048274-61.2025.4.02.5101

ID: 276113449

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5048274-61.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RECANTO DOS PASSAROS - RESIDENCIAL ROUXINOIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVENILSON VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048274-61.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO RECANTO DOS PASSAROS - RESIDENCIAL ROUXINOIS ADVOGADO(A) : JOVENILSON VIEIRA (OAB RJ234216) DESPACHO/DECISÃO V… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048274-61.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO RECANTO DOS PASSAROS - RESIDENCIAL ROUXINOIS ADVOGADO(A) : JOVENILSON VIEIRA (OAB RJ234216) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em inspeção. Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RECANTO DOS PASSAROS - RESIDENCIAL ROUXINOIS contra a HILDEBRANDO SANTANA SANTOS JUNIOR e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para a cobrança de dívida no valor de R$ 25.542,00 (vinte e cinco mil e quinhentos e quarenta e dois reais), atualizada até janeiro/2024, referente a cotas condominiais vencidas e não pagas. Inicial, instruída com documentos, no evento 1. A ação foi inicialmente distribuída perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna - Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que declinou da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ter havido a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF ( evento 1, PED DECLINA COMPET6 ). É o relatório necessário. Decido . Inicialmente, considerando que “ as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ” (artigo 4º do CPC) e, ainda, que compete ao juiz “ velar pela duração razoável do processo ” (artigo 139, II, do CPC), passo à análise da competência para o processamento desta execução, questão de ordem pública, relacionada à validade e regularidade do desenvolvimento processual. A Lei nº 10.259/2001 estabelece, em seu art. 3º, caput , que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos. O conteúdo econômico desta execução encontra-se nos limites previstos na alçada dos Juizados Especiais Federais ( R$ 25.542,00 ), uma vez que o valor do salário-mínimo vigente é R$ 1.518,00 (Decreto nº 12.342/2024) e a limitação da competência dos Juizados atinge o montante de R$ 91.080,00 (60 salários-mínimos). Ademais, a presente demanda não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais previstas no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e tampouco há óbice à presença de qualquer das partes naquela instância especial, a teor do art. 6º do mesmo diploma. Neste sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados do e. TRF da 2ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 3º, §1º, DA LEI Nº 10.259/01. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (competência cível dos JEFs) que, nos autos da Ação ordinária nº5001202-61.2024.4.02.5118, proposta pela GARANTE RIO COBRANCAS GARANTIDAS LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. 2. O Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (competência cível dos JEFs) declinou de sua competência sob o fundamento de que: “Prevê o § 2º do artigo 109, da Constituição Federal: Art. 109, § 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. “Destaco que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, ao estabelecer que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor", permite que a parte autora escolha entre ajuizar a demanda na capital do Estado ou no local de sua residência, caso seja sede de vara federal. Ademais, a faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, abrange o ajuizamento de ação contra quaisquer das entidades federais capazes de atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que o ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte litigante. Compulsando os autos, verifico que a pessoa jurídica autora tem sede no Município do Rio de Janeiro. A Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, atualizada pela Resolução nº TRF2-RSP2018/00050, de 9 de novembro de 2018, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região disciplina o seguinte: Art. 10. A Região da Baixada Fluminense, compreendendo as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti, fica assim dividida: I - Subseção de Duque de Caxias, sediada nessa cidade, alcançando o município-sede e o município de Belfort Roxo: competente para o processamento e julgamento das causas afetas às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais, com exceção das causas criminais, cuja competência é atribuída no inciso III, a; Assim, considerando que esta Vara só possui competência para apreciar as causas cíveis relativas aos municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo, e, tendo em vista que a autora tem domicílio em outro município (Rio de Janeiro) que está compreendido na competência territorial-funcional da Seção Judiciário do Rio de Janeiro (Capital), impõe-se o declínio de competência, por tratar-se de competência de natureza absoluta.” (Evento 1- DEC3). 3.Por sua vez, o Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro suscitou o presente conflito negativo por entender que: “Não obstante os argumentos utilizados na decisão do evento 3, entendo que este Juízo não é competente para processar e julgar o presente feito. De acordo com os documentos que instruíram a inicial, o condomínio está localizado na cidade de Duque de Caxias, de modo que é competente a Justiça Federal daquela localidade. No conflito de competência n. 5003369-79.2024.4.02.0000, assim decidiu o TRF2: "Nos termos do art. 30, § 1º, inciso I, da Resolução TRF2-RSP-2022/00107, de 5/12/2022, as 1ª e 2ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias detêm a competência concorrente para processar e julgar toda a competência em matéria cível, incluindo as dos juizados especiais federais. In casu, a demanda originária visa a cobrança de cota condominial e, por se tratar de obrigação propter rem, a competência para processá-la e julgá-la é do foro da situação do imóvel, local onde deve ser cumprida a obrigação, em atenção ao contido no art. 53, III , "d", do Código de Processo Civil. Considerando que: i) o imóvel sobre o qual se discute o débito condominial fica localizado no município de Duque de Caxias/RJ (evento 1, MATRIMÓVEL7 - JFRJ); ii) o valor da causa é da alçada dos juizados especiais federais; e, iii) a ação foi originariamente distribuída ao juízo suscitado da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, impõe-se o reconhecimento de sua competência para processar e julgar o feito. Pelo exposto, conheço do conflito e declaro competente para o processamento e julgamento da ação n. 5001705-82.2024.4.02.5118/RJ o juízo suscitado da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ." (Evento 1 – DEC2). 4. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Essa regra encontra-se excepcionada pelo parágrafo 1º do mesmo artigo . 5. No caso vertente, cinge-se o pedido ao pagamento das parcelas condominiais da referida unidade, perfazendo o montante de R$ 4.762,03 (quatro mil setecentos e sessenta e dois reais e três centavos), que se encontra enquadrado na alçada dos Juizados Especiais Federais . 6. Precedentes: TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 5005898-47.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, publicado em 20/08/2019; TRF/2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº0000401-06.2020.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, publicado em 12/06/2020. 7.Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5006889-47.2024.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, data de julgamento: 08/07/2024). [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 3º DA LEI Nº 10.529/11 . 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ (Suscitante), por ter o Juízo do 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ (Suscitado) declarado a sua incompetência para processar e julgar a ação de execução nº 5000538-04.2022.4.02.5117, ajuizada por CONDOMÍNIO PAR VILAS DE COLUBANDÊ em face de CONSCIANA FRAGOSO SORIANO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para exigir o pagamento refere a cotas condominiais, além de multa, juros de mora, correção monetária. 2. A previsão da competência dos Juizados Especiais Federais para executar as suas próprias sentenças não afasta a competência para promover a execução de títulos extrajudiciais referentes a créditos cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos. A única exceção fica por conta das execuções fiscais , que, independentemente do valor, são excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do inciso I, do §1º, do referido art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 3. Acrescente-se que o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária aos Juizados Especiais Federais da Lei nº 9.099/95, a qual estabelece, em seu art. 3º, §1º, II, a competência dos Juizados Especiais Estaduais para promover a execução de títulos executivos extrajudiciais, além dos seus próprios julgados . 5. Precedentes deste TRF2: 7ª Turma Especializada, CC nº 5011641-33.2022.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, j. em 14/09/2022; 7ª Turma Especializada, CC nº 5002645-51.2019.4.02.0000/ES, Relator Desembargador José Antonio Lisbôa Neiva, j. em 19/02/2022; 6ª Turma Especializada, CC nº 5012285-73.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Guilherme Couto de Castro, j. em 12/09/2022; e 5ª Turma Especializada, CC nº 5003413-06.2021.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Ricardo Perlingeiro, j. em 27/04/2022. 6. No caso, trata-se de execução de título extrajudicial cujo valor não ultrapassa o valor limite de 60 (sessenta) salários mínimos . 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo (Suscitado). (CC 5012059-68.2022.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, data de julgamento: 19/10/2022). [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . 1. Cuida a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência entre o MM. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o 1º Juizado Especial Federal daquela mesma cidade. 2. A ação foi ajuizada com o objetivo de executar título executivo extrajudicial, qual seja, cobrança de cotas condominiais e distribuída inicialmente à 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual declinou de sua competência ao asseverar que o valor atribuído à causa é inferior à 60 salários mínimos, sendo a competência do Juizado Especial Federal absoluta. 3. Redistribuídos os autos, então, ao 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, o MM. Juízo suscitou o presente conflito negativo de competência, informando que não compete ao Juizado Especial Federal a execução de título executivo extrajudicial, visto que os Juizados Especiais Federais possuem competência para executar apenas suas próprias sentenças. 4. Na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas próprias sentenças . 5. De acordo com o parágrafo primeiro do referido artigo, excluem-se da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis aquelas causas listadas em seus incisos, trazendo rol taxativo. 6. Considerando que as execuções de títulos executivos extrajudiciais não estão listadas no rol taxativo do § 1º do artigo 3º, não há que se falar em incompetência do Juizado para seu julgamento. Pelo contrário, sendo estas de valor até 60 salários mínimos, deverão ser julgadas pelo Juízo do Juizado Especial Federal Cível, em virtude de sua competência absoluta prevista no § 3º do referido artigo . 7. O artigo 1º da Lei 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 e esta menciona, expressamente, em seu artigo 3º, § 1º, II, a possibilidade de execução de títulos executivos extrajudiciais pelos Juizados Especiais Estaduais. 8. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, Juízo do 1ª Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro/RJ. (CC 0012573-19.2016.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal REIS FRIEDE, data de julgamento: 24/08/2017). [g.n] Além disso, o Enunciado nº 128 do IX Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) dispõe que “ O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF ”, reforçando o entendimento de que o aspecto mais relevante a ser considerado, em hipóteses similares a dos autos, é o valor da causa. Assim, converto o rito da presente execução, na forma da fundamentação e determino à Secretaria que proceda à retificação da classe processual na autuação do feito no sistema e-Proc, a fim de que passe a constar “Execução de Título Extrajudicial (JEF)”. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 5032558-91.2025.4.02.5101

ID: 275664091

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032558-91.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL AVENIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS BUCH DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032558-91.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL AVENIDA ADVOGADO(A) : MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em inspeção. T… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032558-91.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL AVENIDA ADVOGADO(A) : MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em inspeção. Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL AVENIDA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para a cobrança de dívida no valor de R$ 29.664,22 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), atualizada até 14/12/2023, referente a cotas condominiais vencidas e não pagas. Inicial, instruída com procuração e documentos, no evento 1. É o relatório necessário. Decido . Inicialmente, tendo em vista que este Juízo não aderiu ao Projeto Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 CNJ, apesar de a parte autora indicar a opção pelo "Juízo 100% Digital" no sistema e-Proc, este processo terá seu andamento na modalidade tradicional, não sendo o caso de redistribuição da ação, conforme disposto no artigo 3º, §3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Anote-se no sistema e-Proc. Considerando que “ as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ” (artigo 4º do CPC) e, ainda, que compete ao juiz “ velar pela duração razoável do processo ” (artigo 139, II, do CPC), passo à análise da competência para o processamento desta execução, questão de ordem pública, relacionada à validade e regularidade do desenvolvimento processual. A Lei nº 10.259/2001 estabelece, em seu art. 3º, caput , que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos. O conteúdo econômico desta execução encontra-se nos limites previstos na alçada dos Juizados Especiais Federais ( R$ 29.664,22 ), uma vez que o valor do salário-mínimo vigente é R$ 1.518,00 (Decreto nº 12.342/2024) e a limitação da competência dos Juizados atinge o montante de R$ 91.080,00 (60 salários-mínimos). Ademais, a presente demanda não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais previstas no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e tampouco há óbice à presença de qualquer das partes naquela instância especial, a teor do art. 6º do mesmo diploma. Neste sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados do e. TRF da 2ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 3º, §1º, DA LEI Nº 10.259/01. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (competência cível dos JEFs) que, nos autos da Ação ordinária nº5001202-61.2024.4.02.5118, proposta pela GARANTE RIO COBRANCAS GARANTIDAS LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. 2. O Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (competência cível dos JEFs) declinou de sua competência sob o fundamento de que: “Prevê o § 2º do artigo 109, da Constituição Federal: Art. 109, § 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. “Destaco que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, ao estabelecer que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor", permite que a parte autora escolha entre ajuizar a demanda na capital do Estado ou no local de sua residência, caso seja sede de vara federal. Ademais, a faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, abrange o ajuizamento de ação contra quaisquer das entidades federais capazes de atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que o ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte litigante. Compulsando os autos, verifico que a pessoa jurídica autora tem sede no Município do Rio de Janeiro. A Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, atualizada pela Resolução nº TRF2-RSP2018/00050, de 9 de novembro de 2018, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região disciplina o seguinte: Art. 10. A Região da Baixada Fluminense, compreendendo as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti, fica assim dividida: I - Subseção de Duque de Caxias, sediada nessa cidade, alcançando o município-sede e o município de Belfort Roxo: competente para o processamento e julgamento das causas afetas às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais, com exceção das causas criminais, cuja competência é atribuída no inciso III, a; Assim, considerando que esta Vara só possui competência para apreciar as causas cíveis relativas aos municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo, e, tendo em vista que a autora tem domicílio em outro município (Rio de Janeiro) que está compreendido na competência territorial-funcional da Seção Judiciário do Rio de Janeiro (Capital), impõe-se o declínio de competência, por tratar-se de competência de natureza absoluta.” (Evento 1- DEC3). 3.Por sua vez, o Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro suscitou o presente conflito negativo por entender que: “Não obstante os argumentos utilizados na decisão do evento 3, entendo que este Juízo não é competente para processar e julgar o presente feito. De acordo com os documentos que instruíram a inicial, o condomínio está localizado na cidade de Duque de Caxias, de modo que é competente a Justiça Federal daquela localidade. No conflito de competência n. 5003369-79.2024.4.02.0000, assim decidiu o TRF2: "Nos termos do art. 30, § 1º, inciso I, da Resolução TRF2-RSP-2022/00107, de 5/12/2022, as 1ª e 2ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias detêm a competência concorrente para processar e julgar toda a competência em matéria cível, incluindo as dos juizados especiais federais. In casu, a demanda originária visa a cobrança de cota condominial e, por se tratar de obrigação propter rem, a competência para processá-la e julgá-la é do foro da situação do imóvel, local onde deve ser cumprida a obrigação, em atenção ao contido no art. 53, III , "d", do Código de Processo Civil. Considerando que: i) o imóvel sobre o qual se discute o débito condominial fica localizado no município de Duque de Caxias/RJ (evento 1, MATRIMÓVEL7 - JFRJ); ii) o valor da causa é da alçada dos juizados especiais federais; e, iii) a ação foi originariamente distribuída ao juízo suscitado da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, impõe-se o reconhecimento de sua competência para processar e julgar o feito. Pelo exposto, conheço do conflito e declaro competente para o processamento e julgamento da ação n. 5001705-82.2024.4.02.5118/RJ o juízo suscitado da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ." (Evento 1 – DEC2). 4. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Essa regra encontra-se excepcionada pelo parágrafo 1º do mesmo artigo . 5. No caso vertente, cinge-se o pedido ao pagamento das parcelas condominiais da referida unidade, perfazendo o montante de R$ 4.762,03 (quatro mil setecentos e sessenta e dois reais e três centavos), que se encontra enquadrado na alçada dos Juizados Especiais Federais . 6. Precedentes: TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 5005898-47.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, publicado em 20/08/2019; TRF/2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº0000401-06.2020.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, publicado em 12/06/2020. 7.Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5006889-47.2024.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, data de julgamento: 08/07/2024). [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 3º DA LEI Nº 10.529/11 . 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ (Suscitante), por ter o Juízo do 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ (Suscitado) declarado a sua incompetência para processar e julgar a ação de execução nº 5000538-04.2022.4.02.5117, ajuizada por CONDOMÍNIO PAR VILAS DE COLUBANDÊ em face de CONSCIANA FRAGOSO SORIANO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para exigir o pagamento refere a cotas condominiais, além de multa, juros de mora, correção monetária. 2. A previsão da competência dos Juizados Especiais Federais para executar as suas próprias sentenças não afasta a competência para promover a execução de títulos extrajudiciais referentes a créditos cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos. A única exceção fica por conta das execuções fiscais , que, independentemente do valor, são excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do inciso I, do §1º, do referido art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 3. Acrescente-se que o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária aos Juizados Especiais Federais da Lei nº 9.099/95, a qual estabelece, em seu art. 3º, §1º, II, a competência dos Juizados Especiais Estaduais para promover a execução de títulos executivos extrajudiciais, além dos seus próprios julgados . 5. Precedentes deste TRF2: 7ª Turma Especializada, CC nº 5011641-33.2022.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, j. em 14/09/2022; 7ª Turma Especializada, CC nº 5002645-51.2019.4.02.0000/ES, Relator Desembargador José Antonio Lisbôa Neiva, j. em 19/02/2022; 6ª Turma Especializada, CC nº 5012285-73.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Guilherme Couto de Castro, j. em 12/09/2022; e 5ª Turma Especializada, CC nº 5003413-06.2021.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Ricardo Perlingeiro, j. em 27/04/2022. 6. No caso, trata-se de execução de título extrajudicial cujo valor não ultrapassa o valor limite de 60 (sessenta) salários mínimos . 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo (Suscitado). (CC 5012059-68.2022.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, data de julgamento: 19/10/2022). [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . 1. Cuida a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência entre o MM. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o 1º Juizado Especial Federal daquela mesma cidade. 2. A ação foi ajuizada com o objetivo de executar título executivo extrajudicial, qual seja, cobrança de cotas condominiais e distribuída inicialmente à 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual declinou de sua competência ao asseverar que o valor atribuído à causa é inferior à 60 salários mínimos, sendo a competência do Juizado Especial Federal absoluta. 3. Redistribuídos os autos, então, ao 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, o MM. Juízo suscitou o presente conflito negativo de competência, informando que não compete ao Juizado Especial Federal a execução de título executivo extrajudicial, visto que os Juizados Especiais Federais possuem competência para executar apenas suas próprias sentenças. 4. Na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas próprias sentenças . 5. De acordo com o parágrafo primeiro do referido artigo, excluem-se da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis aquelas causas listadas em seus incisos, trazendo rol taxativo. 6. Considerando que as execuções de títulos executivos extrajudiciais não estão listadas no rol taxativo do § 1º do artigo 3º, não há que se falar em incompetência do Juizado para seu julgamento. Pelo contrário, sendo estas de valor até 60 salários mínimos, deverão ser julgadas pelo Juízo do Juizado Especial Federal Cível, em virtude de sua competência absoluta prevista no § 3º do referido artigo . 7. O artigo 1º da Lei 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 e esta menciona, expressamente, em seu artigo 3º, § 1º, II, a possibilidade de execução de títulos executivos extrajudiciais pelos Juizados Especiais Estaduais. 8. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, Juízo do 1ª Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro/RJ. (CC 0012573-19.2016.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal REIS FRIEDE, data de julgamento: 24/08/2017). [g.n] Além disso, o Enunciado nº 128 do IX Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) dispõe que “ O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF ”, reforçando o entendimento de que o aspecto mais relevante a ser considerado, em hipóteses similares a dos autos, é o valor da causa. Assim, converto o rito da presente execução, na forma da fundamentação e determino à Secretaria que proceda à retificação da classe processual na autuação do feito no sistema e-Proc, a fim de que passe a constar “Execução de Título Extrajudicial (JEF)”. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 5057656-78.2025.4.02.5101

ID: 338300181

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057656-78.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SANTIAGO II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057656-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RESIDENCIAL SANTIAGO II ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ (OAB RJ251496) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução por título extrajudicia… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057656-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RESIDENCIAL SANTIAGO II ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ (OAB RJ251496) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL SANTIAGO II contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para a cobrança de dívida no valor de R$ 27.273,46 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), atualizada até 30/09/2024 ( evento 1, PET13 / ANEXO14 ), referente a cotas condominiais vencidas e não pagas. Inicial, instruída com procuração e documentos, no evento 1. A ação foi inicialmente distribuída perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que declinou da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro ( evento 1, PED DECLINA COMPET16 ), por ter havido a consolidação da propriedade da unidade condominial em favor da CEF ( evento 1, ANEXO9 , p. 17). É o relatório necessário. Decido . Inicialmente, considerando que “ as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ” (artigo 4º do CPC) e, ainda, que compete ao juiz “ velar pela duração razoável do processo ” (artigo 139, II, do CPC), passo à análise da competência para o processamento desta execução, questão de ordem pública, relacionada à validade e regularidade do desenvolvimento processual. A Lei nº 10.259/2001 estabelece, em seu art. 3º, caput , que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos. O conteúdo econômico desta execução encontra-se nos limites previstos na alçada dos Juizados Especiais Federais ( R$ 27.273,46 ), uma vez que o valor do salário-mínimo vigente é R$ 1.518,00 (Decreto nº 12.342/2024) e a limitação da competência dos Juizados atinge o montante de R$ 91.080,00 (60 salários-mínimos). Ademais, a presente demanda não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais previstas no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e tampouco há óbice à presença de qualquer das partes naquela instância especial, a teor do art. 6º do mesmo diploma. Neste sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados do e. TRF da 2ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 3º, §1º, DA LEI Nº 10.259/01. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (competência cível dos JEFs) que, nos autos da Ação ordinária nº5001202-61.2024.4.02.5118, proposta pela GARANTE RIO COBRANCAS GARANTIDAS LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. 2. O Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (competência cível dos JEFs) declinou de sua competência sob o fundamento de que: “Prevê o § 2º do artigo 109, da Constituição Federal: Art. 109, § 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. “Destaco que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, ao estabelecer que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor", permite que a parte autora escolha entre ajuizar a demanda na capital do Estado ou no local de sua residência, caso seja sede de vara federal. Ademais, a faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, abrange o ajuizamento de ação contra quaisquer das entidades federais capazes de atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que o ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte litigante. Compulsando os autos, verifico que a pessoa jurídica autora tem sede no Município do Rio de Janeiro. A Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, atualizada pela Resolução nº TRF2-RSP2018/00050, de 9 de novembro de 2018, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região disciplina o seguinte: Art. 10. A Região da Baixada Fluminense, compreendendo as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti, fica assim dividida: I - Subseção de Duque de Caxias, sediada nessa cidade, alcançando o município-sede e o município de Belfort Roxo: competente para o processamento e julgamento das causas afetas às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais, com exceção das causas criminais, cuja competência é atribuída no inciso III, a; Assim, considerando que esta Vara só possui competência para apreciar as causas cíveis relativas aos municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo, e, tendo em vista que a autora tem domicílio em outro município (Rio de Janeiro) que está compreendido na competência territorial-funcional da Seção Judiciário do Rio de Janeiro (Capital), impõe-se o declínio de competência, por tratar-se de competência de natureza absoluta.” (Evento 1- DEC3). 3.Por sua vez, o Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro suscitou o presente conflito negativo por entender que: “Não obstante os argumentos utilizados na decisão do evento 3, entendo que este Juízo não é competente para processar e julgar o presente feito. De acordo com os documentos que instruíram a inicial, o condomínio está localizado na cidade de Duque de Caxias, de modo que é competente a Justiça Federal daquela localidade. No conflito de competência n. 5003369-79.2024.4.02.0000, assim decidiu o TRF2: "Nos termos do art. 30, § 1º, inciso I, da Resolução TRF2-RSP-2022/00107, de 5/12/2022, as 1ª e 2ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias detêm a competência concorrente para processar e julgar toda a competência em matéria cível, incluindo as dos juizados especiais federais. In casu, a demanda originária visa a cobrança de cota condominial e, por se tratar de obrigação propter rem, a competência para processá-la e julgá-la é do foro da situação do imóvel, local onde deve ser cumprida a obrigação, em atenção ao contido no art. 53, III , "d", do Código de Processo Civil. Considerando que: i) o imóvel sobre o qual se discute o débito condominial fica localizado no município de Duque de Caxias/RJ (evento 1, MATRIMÓVEL7 - JFRJ); ii) o valor da causa é da alçada dos juizados especiais federais; e, iii) a ação foi originariamente distribuída ao juízo suscitado da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, impõe-se o reconhecimento de sua competência para processar e julgar o feito. Pelo exposto, conheço do conflito e declaro competente para o processamento e julgamento da ação n. 5001705-82.2024.4.02.5118/RJ o juízo suscitado da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ." (Evento 1 – DEC2). 4. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Essa regra encontra-se excepcionada pelo parágrafo 1º do mesmo artigo . 5. No caso vertente, cinge-se o pedido ao pagamento das parcelas condominiais da referida unidade, perfazendo o montante de R$ 4.762,03 (quatro mil setecentos e sessenta e dois reais e três centavos), que se encontra enquadrado na alçada dos Juizados Especiais Federais . 6. Precedentes: TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 5005898-47.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, publicado em 20/08/2019; TRF/2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº0000401-06.2020.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, publicado em 12/06/2020. 7.Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5006889-47.2024.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, data de julgamento: 08/07/2024). [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 3º DA LEI Nº 10.529/11 . 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ (Suscitante), por ter o Juízo do 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ (Suscitado) declarado a sua incompetência para processar e julgar a ação de execução nº 5000538-04.2022.4.02.5117, ajuizada por CONDOMÍNIO PAR VILAS DE COLUBANDÊ em face de CONSCIANA FRAGOSO SORIANO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para exigir o pagamento refere a cotas condominiais, além de multa, juros de mora, correção monetária. 2. A previsão da competência dos Juizados Especiais Federais para executar as suas próprias sentenças não afasta a competência para promover a execução de títulos extrajudiciais referentes a créditos cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos. A única exceção fica por conta das execuções fiscais , que, independentemente do valor, são excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do inciso I, do §1º, do referido art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 3. Acrescente-se que o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária aos Juizados Especiais Federais da Lei nº 9.099/95, a qual estabelece, em seu art. 3º, §1º, II, a competência dos Juizados Especiais Estaduais para promover a execução de títulos executivos extrajudiciais, além dos seus próprios julgados . 5. Precedentes deste TRF2: 7ª Turma Especializada, CC nº 5011641-33.2022.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, j. em 14/09/2022; 7ª Turma Especializada, CC nº 5002645-51.2019.4.02.0000/ES, Relator Desembargador José Antonio Lisbôa Neiva, j. em 19/02/2022; 6ª Turma Especializada, CC nº 5012285-73.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Guilherme Couto de Castro, j. em 12/09/2022; e 5ª Turma Especializada, CC nº 5003413-06.2021.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Ricardo Perlingeiro, j. em 27/04/2022. 6. No caso, trata-se de execução de título extrajudicial cujo valor não ultrapassa o valor limite de 60 (sessenta) salários mínimos . 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo (Suscitado). (CC 5012059-68.2022.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, data de julgamento: 19/10/2022). [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . 1. Cuida a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência entre o MM. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o 1º Juizado Especial Federal daquela mesma cidade. 2. A ação foi ajuizada com o objetivo de executar título executivo extrajudicial, qual seja, cobrança de cotas condominiais e distribuída inicialmente à 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual declinou de sua competência ao asseverar que o valor atribuído à causa é inferior à 60 salários mínimos, sendo a competência do Juizado Especial Federal absoluta. 3. Redistribuídos os autos, então, ao 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, o MM. Juízo suscitou o presente conflito negativo de competência, informando que não compete ao Juizado Especial Federal a execução de título executivo extrajudicial, visto que os Juizados Especiais Federais possuem competência para executar apenas suas próprias sentenças. 4. Na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas próprias sentenças . 5. De acordo com o parágrafo primeiro do referido artigo, excluem-se da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis aquelas causas listadas em seus incisos, trazendo rol taxativo. 6. Considerando que as execuções de títulos executivos extrajudiciais não estão listadas no rol taxativo do § 1º do artigo 3º, não há que se falar em incompetência do Juizado para seu julgamento. Pelo contrário, sendo estas de valor até 60 salários mínimos, deverão ser julgadas pelo Juízo do Juizado Especial Federal Cível, em virtude de sua competência absoluta prevista no § 3º do referido artigo . 7. O artigo 1º da Lei 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 e esta menciona, expressamente, em seu artigo 3º, § 1º, II, a possibilidade de execução de títulos executivos extrajudiciais pelos Juizados Especiais Estaduais. 8. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, Juízo do 1ª Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro/RJ. (CC 0012573-19.2016.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal REIS FRIEDE, data de julgamento: 24/08/2017). [g.n] Além disso, o Enunciado nº 128 do IX Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) dispõe que “ O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF ”, reforçando o entendimento de que o aspecto mais relevante a ser considerado, em hipóteses similares a dos autos, é o valor da causa. Assim, converto o rito da presente execução, na forma da fundamentação e determino à Secretaria que proceda à retificação da classe processual na autuação do feito no sistema e-Proc, a fim de que passe a constar “Execução de Título Extrajudicial (JEF)”. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 5031343-80.2025.4.02.5101

ID: 278901516

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031343-80.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO ILHA BELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE GUILHERME ALVES CASTELO BRANCO DA NOVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE SOUZA PENA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EZIO SPAGNUOLO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031343-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDIFICIO ILHA BELLA ADVOGADO(A) : EZIO SPAGNUOLO GOMES (OAB RJ042167) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA PENA (OAB RJ159903) ADVOGADO(A) : FELI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031343-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDIFICIO ILHA BELLA ADVOGADO(A) : EZIO SPAGNUOLO GOMES (OAB RJ042167) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA PENA (OAB RJ159903) ADVOGADO(A) : FELIPE GUILHERME ALVES CASTELO BRANCO DA NOVA (OAB RJ174426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum ajuizada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA BELA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré " ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas de juros, multa e correção monetária, além do pagamento das custas e despesas processuais, bem como 10% de honorários advocatícios " ( sic - fl. 03 do evento 1, INIC1). A ação foi inicialmente distribuída à 4ª Vara Cível da Regional de Madureira - TJRJ em face de GISELLE DANTAS DE MACEDO DO SOCORRO e MIGUEL ANICETO DO SOCORRO , tendo aquele juízo declinado da competência para o seu processamento em favor de uma das Varas da Justiça Federal, em razão da consolidação da propriedade do imóvel (unidade 304, do prédio localizado a Rua Calumbi, 300, Irajá, CEP: 21.361-260, Rio de Janeiro/RJ) em favor da CEF ( evento 1, DEC7 ). Valor atribuído à causa: R$ 42.107,44. É o relatório necessário. Decido . Inicialmente, considerando que “ as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ” (artigo 4º do CPC) e, ainda, que compete ao juiz “ velar pela duração razoável do processo ” (artigo 139, II, do CPC), passo à análise da competência para processamento desta ação, questão de ordem pública, relacionada à validade e regularidade do desenvolvimento processual. A Lei nº 10.259/2001 estabelece, em seu art. 3º, caput , que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos. O conteúdo econômico desta ação encontra-se nos limites previstos na alçada dos Juizados Especiais Federais ( R$ 42.107,44 ), uma vez que o valor do salário-mínimo vigente é R$ 1.518,00 (Decreto nº 12.342/2024) e a limitação da competência dos Juizados atinge o montante de R$ 91.080,00 (60 salários-mínimos). Ademais, a presente demanda não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais previstas no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e tampouco há óbice à presença de qualquer das partes naquela instância especial, a teor do art. 6º do mesmo diploma. Neste sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados do e. TRF da 2ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 3º, §1º, DA LEI Nº 10.259/01. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (competência cível dos JEFs) que, nos autos da Ação ordinária nº5001202-61.2024.4.02.5118, proposta pela GARANTE RIO COBRANCAS GARANTIDAS LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. 2. O Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (competência cível dos JEFs) declinou de sua competência sob o fundamento de que: “Prevê o § 2º do artigo 109, da Constituição Federal: Art. 109, § 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. “Destaco que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, ao estabelecer que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor", permite que a parte autora escolha entre ajuizar a demanda na capital do Estado ou no local de sua residência, caso seja sede de vara federal. Ademais, a faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, abrange o ajuizamento de ação contra quaisquer das entidades federais capazes de atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que o ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte litigante. Compulsando os autos, verifico que a pessoa jurídica autora tem sede no Município do Rio de Janeiro. A Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, atualizada pela Resolução nº TRF2-RSP2018/00050, de 9 de novembro de 2018, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região disciplina o seguinte: Art. 10. A Região da Baixada Fluminense, compreendendo as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti, fica assim dividida: I - Subseção de Duque de Caxias, sediada nessa cidade, alcançando o município-sede e o município de Belfort Roxo: competente para o processamento e julgamento das causas afetas às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais, com exceção das causas criminais, cuja competência é atribuída no inciso III, a; Assim, considerando que esta Vara só possui competência para apreciar as causas cíveis relativas aos municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo, e, tendo em vista que a autora tem domicílio em outro município (Rio de Janeiro) que está compreendido na competência territorial-funcional da Seção Judiciário do Rio de Janeiro (Capital), impõe-se o declínio de competência, por tratar-se de competência de natureza absoluta.” (Evento 1- DEC3). 3.Por sua vez, o Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro suscitou o presente conflito negativo por entender que: “Não obstante os argumentos utilizados na decisão do evento 3, entendo que este Juízo não é competente para processar e julgar o presente feito. De acordo com os documentos que instruíram a inicial, o condomínio está localizado na cidade de Duque de Caxias, de modo que é competente a Justiça Federal daquela localidade. No conflito de competência n. 5003369-79.2024.4.02.0000, assim decidiu o TRF2: "Nos termos do art. 30, § 1º, inciso I, da Resolução TRF2-RSP-2022/00107, de 5/12/2022, as 1ª e 2ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias detêm a competência concorrente para processar e julgar toda a competência em matéria cível, incluindo as dos juizados especiais federais. In casu, a demanda originária visa a cobrança de cota condominial e, por se tratar de obrigação propter rem, a competência para processá-la e julgá-la é do foro da situação do imóvel, local onde deve ser cumprida a obrigação, em atenção ao contido no art. 53, III , "d", do Código de Processo Civil. Considerando que: i) o imóvel sobre o qual se discute o débito condominial fica localizado no município de Duque de Caxias/RJ (evento 1, MATRIMÓVEL7 - JFRJ); ii) o valor da causa é da alçada dos juizados especiais federais; e, iii) a ação foi originariamente distribuída ao juízo suscitado da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, impõe-se o reconhecimento de sua competência para processar e julgar o feito. Pelo exposto, conheço do conflito e declaro competente para o processamento e julgamento da ação n. 5001705-82.2024.4.02.5118/RJ o juízo suscitado da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ." (Evento 1 – DEC2). 4. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Essa regra encontra-se excepcionada pelo parágrafo 1º do mesmo artigo . 5. No caso vertente, cinge-se o pedido ao pagamento das parcelas condominiais da referida unidade, perfazendo o montante de R$ 4.762,03 (quatro mil setecentos e sessenta e dois reais e três centavos), que se encontra enquadrado na alçada dos Juizados Especiais Federais . 6. Precedentes: TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 5005898-47.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, publicado em 20/08/2019; TRF/2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº0000401-06.2020.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, publicado em 12/06/2020. 7.Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5006889-47.2024.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, data de julgamento: 08/07/2024). [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 3º DA LEI Nº 10.529/11 . 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ (Suscitante), por ter o Juízo do 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ (Suscitado) declarado a sua incompetência para processar e julgar a ação de execução nº 5000538-04.2022.4.02.5117, ajuizada por CONDOMÍNIO PAR VILAS DE COLUBANDÊ em face de CONSCIANA FRAGOSO SORIANO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para exigir o pagamento refere a cotas condominiais , além de multa, juros de mora, correção monetária. 2. A previsão da competência dos Juizados Especiais Federais para executar as suas próprias sentenças não afasta a competência para promover a execução de títulos extrajudiciais referentes a créditos cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos. A única exceção fica por conta das execuções fiscais , que, independentemente do valor, são excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do inciso I, do §1º, do referido art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 3. Acrescente-se que o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária aos Juizados Especiais Federais da Lei nº 9.099/95, a qual estabelece, em seu art. 3º, §1º, II, a competência dos Juizados Especiais Estaduais para promover a execução de títulos executivos extrajudiciais, além dos seus próprios julgados . 5. Precedentes deste TRF2: 7ª Turma Especializada, CC nº 5011641-33.2022.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, j. em 14/09/2022; 7ª Turma Especializada, CC nº 5002645-51.2019.4.02.0000/ES, Relator Desembargador José Antonio Lisbôa Neiva, j. em 19/02/2022; 6ª Turma Especializada, CC nº 5012285-73.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Guilherme Couto de Castro, j. em 12/09/2022; e 5ª Turma Especializada, CC nº 5003413-06.2021.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Ricardo Perlingeiro, j. em 27/04/2022. 6. No caso, trata-se de execução de título extrajudicial cujo valor não ultrapassa o valor limite de 60 (sessenta) salários mínimos . 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo (Suscitado). (CC 5012059-68.2022.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, data de julgamento: 19/10/2022). [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . 1. Cuida a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência entre o MM. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o 1º Juizado Especial Federal daquela mesma cidade. 2. A ação foi ajuizada com o objetivo de executar título executivo extrajudicial, qual seja, cobrança de cotas condominiais e distribuída inicialmente à 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual declinou de sua competência ao asseverar que o valor atribuído à causa é inferior à 60 salários mínimos, sendo a competência do Juizado Especial Federal absoluta. 3. Redistribuídos os autos, então, ao 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, o MM. Juízo suscitou o presente conflito negativo de competência, informando que não compete ao Juizado Especial Federal a execução de título executivo extrajudicial, visto que os Juizados Especiais Federais possuem competência para executar apenas suas próprias sentenças. 4. Na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas próprias sentenças . 5. De acordo com o parágrafo primeiro do referido artigo, excluem-se da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis aquelas causas listadas em seus incisos, trazendo rol taxativo. 6. Considerando que as execuções de títulos executivos extrajudiciais não estão listadas no rol taxativo do § 1º do artigo 3º, não há que se falar em incompetência do Juizado para seu julgamento. Pelo contrário, sendo estas de valor até 60 salários mínimos, deverão ser julgadas pelo Juízo do Juizado Especial Federal Cível, em virtude de sua competência absoluta prevista no § 3º do referido artigo . 7. O artigo 1º da Lei 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 e esta menciona, expressamente, em seu artigo 3º, § 1º, II, a possibilidade de execução de títulos executivos extrajudiciais pelos Juizados Especiais Estaduais. 8. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, Juízo do 1ª Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro/RJ. (CC 0012573-19.2016.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal REIS FRIEDE, data de julgamento: 24/08/2017). [g.n] Além disso, o Enunciado nº 128 do IX Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) dispõe que “ O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF ”, reforçando o entendimento de que o aspecto mais relevante a ser considerado, em hipóteses similares a dos autos, é o valor da causa. Assim, converto o rito da presente ação, na forma da fundamentação e determino à Secretaria que proceda à retificação da classe processual na autuação do feito no sistema e-Proc, a fim de que passe a constar “PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”, bem como para exclusão de GISELLE DANTAS DE MACEDO DO SOCORRO e MIGUEL ANICETO DO SOCORRO do polo passivo. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 5003413-69.2024.4.03.6338

ID: 332802849

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003413-69.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. C. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA CRISTINE DE ALMEIDA FRANGIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003413-69.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: E. C. D. S. REP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003413-69.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: E. C. D. S. REPRESENTANTE: LEIDIANE COSTA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RENATA CRISTINE DE ALMEIDA FRANGIOTTI - SP245501, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição da República. O INSS apresentou contestação. Foi produzida prova pericial anexa aos autos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a. Da gratuidade judiciária Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. b. Preliminarmente Deixo de apreciar as preliminares suscitadas em contestação padrão sem relação com o caso concreto. Passo ao mérito. c. Do mérito A Constituição Federal de 1988, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e como objetivo erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, confere benefício no valor de um salário mínimo, a título assistencial, às pessoas com deficiência e aos idosos que não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelos familiares. A assistência social promovida pelo Estado encontra previsão nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, dentro do capítulo destinado à Seguridade Social. O art. 203, V, trata do benefício assistencial nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Por seu turno, a Lei nº 8.742/93, em seu artigo 20, define os requisitos para a sua concessão, quais sejam, i) deficiência ou idade mínima de 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência, entendendo-se por núcleo familiar a parte requerente, seu cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (redação dada pela Lei nº 12.435/11). Confira-se, com meus destaques: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)” No que tange ao requisito da miserabilidade, a Lei da Assistência Social ainda dispõe: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) A hipossuficiência financeira, por seu turno, caracteriza-se pela ausência de recursos mínimos próprios ou de membros do núcleo familiar, de modo a impossibilitar o sustento do beneficiário. É hipossuficiente, nos moldes do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a família que possua renda mensal per capita inferior a ¼ de salário mínimo. Por outro lado, tal critério objetivo vem sendo flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 4734, reconheceu que o referido dispositivo normativo passou, ao longo dos anos, por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. Assim, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade pode ser aferida por outros meios, não sendo razoável a aplicação estanque do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 o qual, inclusive, sofreu alterações recentemente, retornando à redação originária com a Lei nº 14.176, de 2021. Assim, o dado financeiro não exclui outros fatores para a comprovação da real condição de vida da parte autora, o que somente pode ser verificado de todo o conjunto probatório e não somente da renda formal familiar. Sobre o tema, é a jurisprudência dos tribunais pátrios: . ADI 1.232/DF: STF chancela a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da LOAS (Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/1998); . REsp 1112557/MG: STJ fixa o entendimento de que a miserabilidade socioeconômica pode ser aferida por outros critérios, ainda que a renda “per capita” seja superior a ¼ do salário mínimo. Caso seja inferior à quarta parte, a presunção de miserabilidade é absoluta (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009); . Tema 122 – TNU: “O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova” (PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/PR, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016, publicado em 15/04/2016); . Rcl 4374: STF altera o entendimento fixado na ADI 1.232/DF e declara incidentalmente, sem pronúncia de nulidade, a inconstitucionalidade parcial do § 3º do art. 20 da LOAS. Para o Tribunal, é possível que os juízes e tribunais concedam o amparo assistencial com base em outros critérios, ainda que superado o patamar de ¼ do salário mínimo. Contudo, a Suprema Corte não estabeleceu nenhum outro parâmetro econômico-financeiro objetivo (v.g, ½ salário mínimo) nem pronunciou a nulidade do referido dispositivo legal, que continua vigente e eficaz na ordem jurídica (Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, Dje 03/09/2013); No ponto, o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui entendimento no sentido de que para a análise do requisito da hipossuficiência econômica, a aferição da renda per capita de ¼ do salário mínimo constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade, o que não impede a análise por outros meios de prova. Veja-se, com meus destaques: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e foi regulamentado pelos artigos 20, 20-B, 21 e 21-A da Lei nº 8.742/93 (LOAS), bem como pelo artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 2. A concessão do referido benefício assistencial depende do preenchimento concomitante dos requisitos etário (65 anos) ou deficiência e hipossuficiência econômica. 3. O requisito da deficiência se caracteriza pelo impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, considerado o prazo mínimo de 02 (dois) anos, que obstrui a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não se trata de mera incapacidade laborativa, mas de conceito mais amplo, que deve considerar a interação dos fatores biopsicossociais para a sua caracterização. 4. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, a LOAS prevê que resta configurado quando a renda per capita familiar do requerente for inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo (art. 20, §3º, LOAS). 5. No julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963, o C. STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do artigo 20, § 3º, da LOAS, sem declaração de nulidade. Segundo a Corte Suprema, houve um processo de inconstitucionalização do critério da renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo, considerando a adoção superveniente de outros critérios mais favoráveis aos necessitados em leis assistenciais posteriores. 6. A renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade, não constituindo óbice à aferição da miserabilidade por outros meios de prova na hipótese de superação deste limite, sendo, inclusive, adotado pela jurisprudência o parâmetro de ½ (meio) salário mínimo per capita, considerando a sua utilização para fins de participação em outros programas assistenciais. 7. Nos termos do artigo 20, § 14, da LOAS, a renda percebida por pessoa idosa ou pessoa com deficiência do grupo familiar a título de benefício assistencial, ou benefício previdenciário no valor de até 01 (um) salário-mínimo não deve ser computado para fins de cálculo da renda per capita familiar, tratando-se de regra incluída na legislação da assistência social pela Lei n.º 13.982/20, conforme as reiteradas decisões judiciais neste sentido. O C. STJ pacificou este entendimento no Tema Repetitivo 640. 8. A comprovação das condições socioeconômicas do grupo familiar na seara judicial demanda preferencialmente a produção perícia por assistente social, nos termos da Súmula 79, da TNU. 9. No caso concreto, o laudo socioeconômico elaborado atestou a condição de miserabilidade do requerente e a perícia médica realizada concluiu pela comprovação da deficiência da parte autora. 10. Majorados os honorários advocatícios devidos pelo INSS em 1% (um por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6223973-82.2019.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 28/08/2024, Intimação via sistema DATA: 30/08/2024) Quanto ao grupo familiar, na redação original da Lei nº 8 8.742/93, ele era formado pelas pessoas indicadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91 que viviam sob o mesmo teto. Com o advento da Lei nº 12.435/11, a família é integrada pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Há que se lembrar, ainda, que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, artigo 34) inovou a legislação que rege o benefício de prestação continuada, ao determinar que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro de sua família não deverá ser computado para fins de cálculo da renda familiar “per capita”. Em que pese a literalidade do dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a constitucionalidade do preceito normativo, nos autos do RE n. 580.963/PR, com repercussão geral reconhecida, pontuou a "inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo", reconhecendo a "omissão parcial inconstitucional" do dispositivo e deliberando pela "declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003" (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13- 11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Nesse cenário, impõe-se a exclusão, no cálculo da renda familiar per capita, de todos os benefícios de prestação continuada da assistência social, do benefício previdenciário de valor mínimo recebido pelo idoso com mais de 65 anos e do benefício de aposentadoria por invalidez de valor mínimo (independentemente da idade de seu titular). E, por consequência, o titular da prestação assistencial ou previdenciária também há de ser excluído do número de membros do grupo familiar, na medida em que a sua subsistência está suprida pelo benefício que recebe, não integrando o divisor para fins de apuração da renda mensal per capita. Impende destacar que o benefício em questão não é, de modo algum, instrumento para afastar o dever legal de prestar alimentos de modo a “socializar” os gastos da família com seus idosos e pessoas com deficiência. Não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto à parte interessada, mas amparar a pessoa com deficiência ou idosa em efetivo estado de miserabilidade. A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º, Lei n. 13.146/2015). A parte autora submeteu-se à perícia médica, que constatou a existência de deficiência. Cabe destacar o seguinte trecho do laudo pericial, com meus grifos: "7 – CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: O Periciado é portador de autismo. Há deficiência. (...) 3. DA DEFICIÊNCIA 3.1. O(a) periciado(a) é deficiente físico ou mental? (conforme art. 01 do Decreto 6.949/09: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”) Descreva a deficiência. Autismo. 3.2. Em caso positivo, esses impedimentos podem ser considerados como de longo prazo, ou seja, manter-se-ão pelo prazo mínimo 2 (dois) anos? Sim." Portanto, restou caracteriza a deficiência, nos termos da Lei nº 8.742/93 e da Lei n. 13.146/15. No que se refere ao requisito da hipossuficiência financeira, a assistente social teceu as seguintes considerações: "A genitora refere que a família não apresenta acúmulo de bens e/ou patrimônio, que seja, possível assegurar o sustento sem disponibilidade de renda fixa. Referente às despesas mensais, a genitora mensurou com referência ao mês de outubro/2024 totalizam R$2655,00, considerando somente as despesas de necessidade básica, sem considerar despesas emergências, com vestuário, lazer e calçados, tão necessárias quanto. Diante do exposto, por meio de análise do estudo social, realizado através dos instrumentais de trabalho utilizados, conforme supracitado o autor e seu núcleo familiar sobrevive com atendimento mínimo das necessidades básicas, proveniente de renda declarada insuficiente. Nesse sentido, nossa perícia afirma e sustenta a tese, de que o periciado possui renda per capita superior à ¼ do salário mínimo vigente na data da perícia social. " Considerando o disposto no §1º do artigo 20 da lei 8742/93 (Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), o grupo familiar é composto de 3 pessoas, a parte autora, sua genitora e seu irmão. Quanto aos proventos do núcleo familiar, em consulta ao CNIS, verifica-se que a genitora da parte autora aufere renda mensal no valor de R$ 2.323,46, e, segundo o laudo social, o autor e seu irmão recebem pensão alimentícia no valor de R$ 300,00 cada, resultando em uma renda familiar total de R$ 2.923,46, e renda per capita de R$ 974,48, ou seja, superior a 1/4 salário mínimo, nos termos previstos pelo artigo 20, §3º da Lei nº 14.176 de junho de 2021 e também do parâmetro jurisprudencial de 1/2 salário mínimo. Informa a genitora que só consegue manter a rotina de trabalho, pois recebe o auxílio de sua mãe no cuidado com os filhos, o que demonstra que o autor possui rede de apoio familiar disponível. Ademais, as fotos trazidas em anexo ao laudo social não comprovam a situação de miserabilidade, pois, apesar de simples, a residência do autor é bem guarnecida com móveis e eletrodomésticos necessários para uma vida digna. No ponto, é assente o entendimento do TRF3 de que o benefício assistencial não tem função de complementar renda familiar, mas garantir as mínimas condições necessárias para uma existência digna (TRF3, ApCiv 5002284-07.2024.4.03.9999, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, j. 12/11/2024). Com efeito, não restou evidenciada, no caso concreto, a existência da miserabilidade, que viola o mínimo existencial, este compreendido como “o conjunto de condições materiais essenciais e elementares cuja presença é pressuposto da dignidade para qualquer pessoa. Se alguém viver abaixo daquele patamar, o mandamento constitucional estará sendo desrespeitado” (BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 179). Portanto, a parte autora não se encontra inserida no rol de necessitados elegíveis à percepção do benefício assistencial. Deste modo, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais, a parte autora não faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5003413-73.2021.4.03.6112

ID: 298930773

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003413-73.2021.4.03.6112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA LIMA FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO CATINA DE MORAES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003413-73.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CELIA REGINA LIMA FARIAS A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003413-73.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CELIA REGINA LIMA FARIAS Advogado do(a) APELANTE: SERGIO CATINA DE MORAES FILHO - SP227503-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado com o fim de assegurar o direito à liberação do veículo automotor Chevrolet, modelo: Classic LS, placa: HOJ-5467, RENAVAN: 00288136217, Ano/Mod. 2011, CHASSI nº 9BGSU19F0BB281007, Cor prata, apreendido em razão do transporte de mercadorias estrangeiras importadas irregularmente e sujeito à pena de perdimento, julgou o feito extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída a amparar a impetração mandamental, com a ressalva de que cabível a propositura de ação própria para a solução quanto à discrepância de informações relativas à propriedade do veículo em questão. Em suas razões recursais, a impetrante sustenta, em síntese, restar caracterizado seu interesse de agir com base na prova pré-constituída trazida aos autos, consubstanciada na propriedade legítima do veículo sub judice. Aduz, ainda, não ter qualquer participação no ilícito que culminou na apreensão do veículo de sua propriedade, e pugna pela reversão do julgado. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”.(ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)” E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, (IV ou V) do CPC. Com efeito, da análise dos autos verifica-se a existência de contradição entre as afirmações prestadas pela impetrante e o depoimento prestado pelo condutor do veículo em tela quando de sua apreensão (ID 169796868), de modo que não devidamente estabelecida sem qualquer controvérisa sua propriedade, com a necessária certeza que exige a via mandamental. Transcrevo, por oportuno, trecho da r. sentença (ID 271207090): Instada a Impetrante a esclarecer a dissonância de versões fáticas quando à propriedade do veículo, conforme delimitado no despacho anterior (ID 268795769), apenas reiterou o quanto já se havia inicialmente apontado, no sentido de que ela própria detém a titularidade administrativa do veículo junto à Autoridade de Trânsito, e que havia emprestado o bem para terceiro, o que é divergente das declarações prestadas pelo flagranteado Cidonio Lemos Jardim Junior, que em seu interrogatório em sede policial afirmou expressamente que Alexandre, seu padrasto, estava com dificuldades financeiras, vendera uma caminhonete de sua propriedade e adquiriu o veículo objeto destes autos com o propósito de comprar cigarros em Ponta Porã/MS para revendê-los, afirmando ainda que saíram de Presidente Prudente no dia 10.3.2021, conduzindo o veículo com destino àquela cidade (ID 169796868, pp. 18/19). Como afirmado no despacho anterior, “[c]onquanto a Impetrante tenha apresentado Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo no Detran/SP visando comprovar a alegada propriedade do veículo, cópia do interrogatório prestado por Cidônio Lemos Jardim Junior lança dúvida razoável em relação às alegações da Impetrante de que é proprietária do veículo e o havia emprestado para terceiros, dada a contraposição de sua versão com a apresentada por um dos flagranteados que estavam na posse do veículo, enveredando-se a questão para a necessidade de comprovação de fatos, o que não se coaduna com o rito célere do mandado de segurança, em que a prova deve ser preconstituída”. Considerando assim que a propriedade de bem móvel se transmite pela tradição, a divergência de alegações quanto à propriedade do veículo cria óbice ao processamento do mandado de segurança, de modo que a apuração dessa discrepância exigirá instrução processual, somente cabível por ação própria, a teor do art. 19 da Lei nº 12.016/2009. Logo, em não restando devidamente caracterizada a prova pré-constituída, necessária ao amparo do direito líquido e certo alegado, não há como a impetrante prosseguir com sua pretensão pela via estreita do mandamus, cabendo-lhe, contudo, a propositura de ação própria que permita a necessária dilação probatória necessária ao esclarecimento quanto à propriedade do veículo sub judice. A propósito, assim decidiu o C. STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, mandado de segurança impetrado pela ora agravante contra ato do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, "consistente no desprovimento do Recurso Administrativo n° 5/2014, interposto contra decisão doe, Conselho da Magistratura que, nos autos do Pedido de Percepção de Vantagens n° 13/2013, apresentado pela servidora [...], genitora da impetrante, que, infelizmente, veio a falecer em 09.10.2012, indeferiu o pedido de retificação da ficha funcional da requerente/servidora para que fosse incorporado as vantagens do cargo de 'Revisor Judicial PJCNE II'". Segurança denegada. 2. Nesta Corte, decisão que não conheceu do recurso ordinário, pela incidência da Súmula n. 283 do STF e pela necessidade de dilação probatória para o exame da pretensão autoral acerca do direito líquido e certo alegado. 3. Hipótese em que a parte ora recorrente furtou-se de impugnar específica e suficientemente os fundamentos em que se pautou o acórdão recorrido, especialmente no tocante à ocorrência da prescrição, porquanto "nunca se incorporou ao patrimônio jurídico funcional da genitora da impetrante, tendo em vista que não foi por ela requerido a tempo e modo, pouco importando, para o efeito, a decisão do Conselho da Magistratura, que assentou a não produção de efeitos por dispositivo legal revogado". Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. No caso, a parte ora impetrante afirma que o quantitativo final da remuneração já fora incorporado a seu patrimônio jurídico. Contudo, o exame dessa pretensão autoral demanda dilação probatória, uma vez que somente poderá ser dirimido através de exame de fatos e provas na via ordinária, e não na via estreita do mandado de segurança. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 62.020/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Nesse mesmo sentido, o entendimento desta E. Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SEGUNDO PEDIDO DE LIMINAR AO FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE FATO NOVO - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a suspensão do ato que deu ensejo à impetração do mandado de segurança, são necessários a relevância da fundamentação e o risco da ineficácia da medida caso deferida apenas ao final do processo. 2 - O objeto do mandado de segurança consubstacia-se no deferimento da colação de grau e na expedição do diploma de conclusão do curso de Direito, sob o fundamento de que teria a impetrante cumprido integralmente as atividades exigidas pela grade curricular de ensino. O pedido liminar formulado quando da impetração foi indeferido pelo Juízo "a quo", em decisão mantida por este Tribunal nos autos do agravo de instrumento nº 5000482-61.2025.4.03.0000. 3 - Não merece reparos a decisão agravada ao indeferir o segundo pedido de liminar formulado sob a alegação de ocorrência de fato novo, tendo em vista que "constitui entendimento assente perante o C. STJ que, tratando-se de rito célere em que não se admite dilação probatória, a pretensão a ser amparada em sede mandamental não prescinde da respectiva demonstração por meio de prova pré-constituída, sendo inviável a juntada de documentos posteriormente à impetração" 4 - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005754-36.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 03/06/2025, Intimação via sistema DATA: 09/06/2025) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PORTARIA UNIFESP/PROGRAD Nº 6179/2023. PARALISAÇÃO DO INGRESSO DE NOVOS REQUERIMENTOS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA DO REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO contra a decisão que, nos termos do artigo 1024, §3º, do CPC, deu provimento aos embargos de declaração do impetrante, com efeitos infringentes, a fim de dar parcial provimento a seu recurso de apelação, para determinar que a solicitação de revalidação de seu diploma seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, ser processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. 2. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 3. No caso, o impetrante afirma que é formado em Medicina pela UNIVERSIDAD CRISTIANA DE BOLIVIA - UCEBOL, instituição estrangeira de ensino superior, acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul. Relata que apresentou requerimento administrativo à UNIFESP, solicitando a abertura do processo de revalidação de seu diploma, pela tramitação simplificada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Em resposta ao requerimento, a impetrada afirmou que somente aceita documentos referentes à revalidação de diplomas por meio da Plataforma Carolina Bori, porém, na referida Plataforma não existem vagas para o curso de Medicina. 4. De fato, tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13.959/2019, ou pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados no âmbito do MEC e em cada universidade pública brasileira. 5. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. 6. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, que deveria ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. 7. Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 8. Ocorre que, em dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas, em clara violação à Resolução CNE/CES nº 01/2022 e à Portaria MEC nº 1.151/2023. 9. Todavia, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. 10. Diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. 11. Agravo interno provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010705-43.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/06/2025, Intimação via sistema DATA: 09/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMUNIDADE. ARTIGOS 150, VI, "C" E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para “determinar à autoridade impetrada que proceda ao desembaraço aduaneiro do circuito respiratório expansível e ressuscitador manual descartável, constantes na Licença de Importação nº 24/3584746-9 e na Fatura Comercial Invoice n° C0028, REFERENCE AC 03-24 - Entreposto Flexicare, sem a obrigatoriedade de recolhimento de Imposto de Importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, desde que atendam às exigências legais e regulamentares (diversas do objeto deste writ)” (ID 348263567 na origem). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a viabilidade da concessão de liminar em sede mandamental para afastar a exigência de tributos incidentes na importação de bens, com fundamento na imunidade tributária prevista nos artigos 150, VI, “c” e 195, § 7º, da Constituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor de orientação do Superior Tribunal de Justiça, "Ao estabelecer que 'não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação', o § 3º do art. 1º, da Lei n. 8.437/92, está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1.343.233/RS, j. 05/09/2013, DJe de 17/09/2013, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). No caso concreto, em que se discute relação jurídica de natureza tributária, a liminar é perfeitamente reversível, não incidindo a vedação legal. 4. Consoante entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, é regular a exigência de certificado e de registro de entidade filantrópica, nos termos da Lei Federal nº. 8.212/91 e da Lei Federal nº. 12.101/09, dado que os “Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (Tema nº. 32). 5. No caso concreto, a agravante não possui o certificado, porém defende fazer jus à isenção constitucional em razão do cumprimento dos requisitos legais da legislação complementar. 6. Todavia, a 6ª Turma desta Corte Regional entende inviável a verificação do preenchimento dos requisitos legais necessários ao gozo da imunidade na estreita via mandamental, dada a necessidade de dilação probatória. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. 8. Tese de julgamento: é inviável a verificação do preenchimento dos requisitos legais necessários ao gozo da imunidade na estreita via mandamental, dada a necessidade de dilação probatória. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, VI, “c” e 195, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Turma, REsp n. 1.343.233/RS, j. 05/09/2013, DJe de 17/09/2013, rel. Min. HERMAN BENJAMIN; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5006088-16.2019.4.03.6100, j. 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 29/05/2023, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANÇA; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5003276-36.2022.4.03.6119, j. 30/06/2023, Intimação via sistema DATA: 03/07/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5001504-66.2020.4.03.6100, j. 09/09/2022, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES; TRF-3, 6ª Turma, AI 5019861-95.2019.4.03.0000, j. 09/03/2020, Intimação via sistema DATA: 17/03/2020, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034347-12.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 14/05/2025) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, IV do CPC, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. P.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa no sistema processual eletrônico.

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Processo nº 1028463-64.2024.4.01.3900

ID: 322053552

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028463-64.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GUILHERME GOMES LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ABELARDO DA SILVA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA MAUES DE VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1028463-64.2024.4.01.3900 AUTOR: MANOEL GUILHERME GOMES LEITE Advogados do(a) AUTOR: ABELARDO DA SILVA CARDOSO - PA3237, LARISSA MAUES… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1028463-64.2024.4.01.3900 AUTOR: MANOEL GUILHERME GOMES LEITE Advogados do(a) AUTOR: ABELARDO DA SILVA CARDOSO - PA3237, LARISSA MAUES DE VASCONCELOS - PA015680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por MANOEL GUILHERME GOMES LEITE, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela de urgência. Gratuidade de Justiça requerida e deferida. A parte autora alega que, em 18/04/2022, requereu administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, registrado sob o NB 205.333.652, tendo o pedido sido indeferido sob a justificativa de que o autor não atingiu o tempo de contribuição mínima. Alega o autor que o indeferimento decorre da não consideração de períodos especificados na inicial como tempo de atividade especial que sob conversão em tempo comum resultariam no preenchimento dos requisitos para tal. Os tempos de atividade especial a qual pleiteia reconhecimento são todos anteriores a 29/04/1995, postulando reconhecimento de tal qualidade por enquadramento de atividade profissional, especificamente pedreiro, encarregado de obra e mestre de obra. Sustenta, por fim, que interpôs recurso administrativo que permanece não apreciado ao tempo do ajuizamento da presente ação. Recebida a ação, reservando-se apreciação do pedido de tutela provisória de urgência por ocasião do julgamento de mérito, determinou-se a citação do INSS, que contestou (Id n. 2147209180) para fins de (i) reconhecimento de falta de interesse processual, tendo em vista a não juntada da CTPS do autor no pedido administrativo ou, subsidiariamente, reafirmação da DER para data da citação do INSS na presente ação, em caráter preliminar, (ii) a presunção de veracidade dos dados constantes do CNIS, cabendo ao segurado a demonstração de sua irregularidade mediante de juntada de documentos contemporâneos para tal, (iii) a impugnação, de forma genérica, de eventuais períodos anotados extemporaneamente na CTPS, sem início de prova material correspondente, (iv) a impugnação, de forma genérica, de eventuais anotações sob rasura na CTPS, inquinando a sua eficácia probatória, (v) impossibilidade de reconhecimento do período de atividade especial para fins de conversão quanto a tempo comum não reconhecido pelo INSS, (vi) impugnação, de forma genérica, de eventuais períodos de conversão que ocorrerem após vigência da EC n. 103/19, (vii) impugnação, de forma genérica, de eventual DER anterior à cessação da atividade do segurado. Intimado para se manifestar, a parte autora apresentou Réplica (Id n. 2157868450), reafirmando os pontos apresentados na inicial, destacando (i) a presunção de veracidade das anotações feitas em sua CTPS, sem rasura e sob registro legível e cronológico, e que, subsidiariamente, conforme o caso, protesta pela produção de prova testemunhal e documental relativamente a tal aspecto, (ii) o suporte jurisprudencial à tese de enquadramento das atividades prestadas como atividade especial no período anterior a 28/04/1995 e que, subsidiariamente, postula pela produção de prova pericial necessária à demonstração de exposição do autor à agentes nocivos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES Em sede de preliminar, o INSS alega ausência de interesse processual para ajuizamento da presente ação, considerando não ter sido juntado a CTPS da parte autora por ocasião do pedido administrativo de benefício formulado em 18/04/2022, devendo ser considerado (i) ausência de requerimento administrativo prévio, (ii) fixação de data de início de benefício com a data da citação, em caráter subsidiário. Por seu turno, a parte autora justifica que o pedido formulado ocorreu com utilização do Canal 135 e que não houve nenhuma exigência adicional pelo INSS para fins de comprovação de pendência, inclusive com prolação de decisão imediata no mesmo dia do requerimento, indeferindo o benefício administrativo requerido (Id n. 2134881653, fls. 1 e 5). É possível verificar nos autos a impugnação de tal aspecto pelo segurado por ocasião do recurso administrativo interposto (id n. 2147209183), inclusive com juntada da CTPS para tal finalidade. Na contraposição de teses, não merece prosperar a alegação de ausência de interesse processual para ajuizamento da presente ação, dada a existência de prévio requerimento administrativo devidamente demonstrado nos autos. A ausência de documento de interesse à apreciação da questão pode ser imputável ao segurado, mas não exclui o dever do INSS de instrução adequada dos seus processos, com plena possibilidade de diligenciar pela apresentação de tal documentação, o que não ocorreu. Além disso, o documento foi juntado em sede de recurso administrativo, que, até onde foi noticiado, não foi sequer apreciado. Tais omissões imputáveis ao INSS não podem servir à seu benefício na presente causa, razão pela qual rejeita-se a presente preliminar. 2.2. MÉRITO. Avançando-se ao mérito, conforme relatado, a ação visa discutir o indeferimento do pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerida pelo autor em 18/04/2022, indeferido pelo INSS por não atendimento aos requisitos, postulando-se especificamente a conversão de tempo de atividade especial em tempo comum, pela consideração de períodos especificados pelo autor onde exerceu as funções de pedreiro, encarregado de obras e mestre de obras. Para tal fim, especificam-se os períodos indicados na Inicial: - período 01: 01/03/1980 a 15/06/1980 (pedreiro); - período 02: 15/03/1982 a 31/08/1982 (pedreiro); - período 03: 24/06/1983 a 19/11/1983 (pedreiro); - período 04: 14/02/1984 a 27/04/1984 (pedreiro); - período 05: 17/06/1984 a 12/05/1987 (pedreiro); - período 06: 13/05/1987 a 24/11/1987 (encarregado); - período 07: 04/01/1988 a 01/04/1988 (mestre de obras); - período 08: 02/02/1988 a 31/12/1988 (mestre de obras); - período 09: 01/10/1989 a 06/09/1994 (mestre de obras); Relativamente a tais períodos, cumpre destacar que (i) são anteriores à 29/05/1995, submetidos a consideração de atividade especial por enquadramento profissional, (ii) são anteriores à vigência da EC n. 103/2019, não incorrendo na vedação de conversão ali fixada. De início, há controvérsia quanto à possibilidade de enquadramento das funções exercidas pelo segurado para fins de reconhecimento de atividade especial no período. O INSS alega impossibilidade de tal enquadramento por incompatibilidade do exercício de tais funções com a atividade descrita no Código 2.3.3. (“trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres”), do Decreto n. 53.831/64. No entanto, verifica-se em sede jurisprudencial, especialmente no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, uma posição contrária ao entendimento do INSS e bastante sólida no sentido do reconhecimento de tais atividades como especial a partir de tal enquadramento. Cita-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIDA ESPECIALIDADE DE SERVENTE, MECÂNICO E TRABALHADOR BRAÇAL NA FABRIACAÇÃO DE CERÂMICA. TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra sentença (de 24/11/2020), que, em ação de conhecimento, julgou "PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que: a) reconheça como atividade especial os períodos laborados pelo autor de 01/11/1979 a 04/02/1980; de 14/08/1980 a 31/12/1982; de 01/01/1983 a 13/05/1987; de 01/08/1995 a 12/03/1997; de 01/04/2003 a 30/09/2014; e de 01/10/2014 a 08/03/2017 (DER); b) e, mediante a conversão do tempo especial em comum (1.4), implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 08/03/2017 (ID 17650989 - Pág. 1), com observância do art. 29-C da Lei 8.213/91; c) pague as parcelas retroativas à data de entrada do requerimento administrativo (08/03/2017) até a data da efetiva implantação, acrescidas de juros de mora e atualização monetária, ambos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A requisição de valores está condicionada ao trânsito em julgado da ação.". Defende o INSS, ora apelante, (Id. 101817997): (i) a impossibilidade de enquadramento como especial dos períodos alegados; e (ii) o não preenchimento dos requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. "A teor do §1º do art.70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovaçãodo tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho."(REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). 3. Os trabalhados realizados na fabricação de cerâmica, nos termos dos Decretos 53.831/94 (cód. 1.2.7, 2.5.2 e 2.5.3) e 83.080/79 (cód. 1.2.7, 2.5.2 e 2.5.3), são considerados especiais, por expor o segurado a componentes agressivos à saúde. É viável o enquadramento diferenciado por categoria profissional até 28/04/1995, considerando a atuação em funções como pedreiro, servente de pedreiro, concreteiro, mestre de obras, carpinteiro, entre outros serviços da construção civil. Essa equiparação se refere a trabalhadores de edificações, barragens, pontes e torres na construção civil que estão classificados sob o código 1 2.3.3 (Dec. 53.831/64). A atividade exercida por um trabalhador, empregado na função de mecânico, pode ser reconhecida como especial até a data de 28/04/1995, por analogia aos profissionais de indústrias metalúrgicas e mecânicas, fundamentando-se nos Decretos 53.831/64 (cód. 2.5.3) e 83.080/79 (cód. 2.5.1). Após esse período, o reconhecimento depende da demonstração da exposição a agentes prejudiciais, consoante estipulado pela legislação previdenciária. Nos moldes do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.3, quadro anexo), Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.3, anexo II), Decreto nº 2.172/97 (código 1.0.8 e 1.0.10 anexo IV) e Decreto nº 3.048/99 (anexo II), o profissional soldador, ante a sujeição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, exerce atividade considerada especial. 4. Na hipótese em exame, verifica-se que o autor: i) exerceu trabalho braçal na fabricação de cerâmica, na empresa Cerâmica Dom Bosco Ltda., de 01/11/1979 a 04/02/1980; ii) foi servente, na empresa BRF S.A., de 14/08/1980 a 31/12/1982 e de 01/01/1983 a 13/05/1987; e iii) desempenhou a função de mecânico de manutenção, na empresa BRF S.A., de 01/08/1995 a 12/03/1997 e de 01/04/2003 a 30/09/2014, e, na empresa Minerva S.A., de 01/10/2014 a 08/03/2017. 5. Cabe registrar que o preenchimento do PPP é de responsabilidade exclusiva da empresa empregadora, cabendo a ela a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no respectivo formulário. Não pode o segurado ser responsabilizado ou penalizado por tais irregularidades. Desse modo, incumbe ao INSS o poder de fiscalização. e, se for o caso, a responsabilização da empresa empregadora pelas incongruências encontradas. 6. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos na forma da legislação de regência, conforme documentação acostada aos autos, e não logrando o recurso de apelação infirmar o acerto da sentença, a manutenção do julgado de primeiro grau, que concedeu ao segurado o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, é medida que se impõe. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 8. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Recurso de apelação do INSS desprovido (grifo nosso) (TRF 1ª Região, 1004876-50.2018.4.01.3600, Apelação Cível, Rel. Des. Luís Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, Julgado em 13/05/2025, DJEN:13/05/2025) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. AGENTES QUÍMICOS. CAL E CIMENTO. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. DOSÍMETRO. PICO DE RUÍDO. TEMA 1083 DO STJ. TEMPO ESPECIAL POSTERIOR À DER. REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DO PA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. No período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n° 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo II). 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, cabe o enquadramento como especial dos períodos laborados como pedreiro, mestre de obras, auxiliar de concretagem, servente, armador, meio oficial e carpinteiro da construção civil até 28/04/1995, pela categoria profissional, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil, em conformidade com o Código 2.3.3 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64. 4. No caso de exposição a poeira de cal e a cimento é possível o reconhecimento do caráter especial da atividade, com base no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, Código 1.2.9, até 28/04/1995, bem como com fundamento no Anexo nº 13 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que comprovada a exposição habitual e permanente do trabalhador aos agentes nocivos em níveis insalubres. 5. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/3/1997; de 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e de 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. 6. Não se exige que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao respectivo agente, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. 7. O STJ, decidindo o Tema 1083, fixou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço". 8. O fato de o laudo ter calculado a dose de ruído, indica a habitualidade e permanência, já que o dosímetro é um medidor de nível de pressão sonora proposto para medir a exposição ao ruído de uma pessoa por determinado período de tempo, e não de modo pontual, como o decibelímetro. Assim, o nível medido por dosímetro traduz a média ponderada de ruído, conforme NR-15. 9. Somente é possível reconhecer-se a especialidade em período posterior a DER nos casos em que o segurado continuou na mesma empresa, exercendo a mesma atividade, sendo o tempo posterior mera continuidade do vínculo, pois, nessas hipóteses, o INSS já teve oportunidade de analisar a especialidade do segurado naquela atividade e empresa. 10. Embora a EC 103/2019 tenha proibido a conversão de períodos especiais em comuns após sua vigência, é possível a utilização de períodos especiais posteriores para a concessão de aposentadoria especial. 11. Considerando-se a reafirmação da DER no curso do procedimento administrativo, as parcelas serão devidas desde a DER reafirmada até a implantação do benefício, cabendo a incidência de juros moratórios a partir da citação e de honorários advocatícios, não se aplicando, pois, as restrições impostas no julgamento do Tema 995/STJ. 12. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido, conforme opção a ser feita pela parte autora. (grifo nosso) (TRF 4ª Região, 5003413-35.2020.4.04.7000, Apelação Cível, Rel. Des. Claudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, julgado em 24/06/2025, publicação em 27/06/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL E EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES À EC Nº 103/2019. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial formulado por Welliton Rodrigues Alves, com reconhecimento de atividades sob condições especiais exercidas nos períodos de 01/08/1986 a 31/12/1987, de 19/02/1990 a 26/01/1991 e de 01/04/1996 a 13/11/2019, condenando a autarquia à implantação do benefício com renda mensal integral, conforme as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como ao pagamento de valores retroativos a partir da Data de Início do Benefício (15/02/2024). 2. O exercício de atividades típicas da construção civil, no período de 01/08/1986 a 31/12/1987, como servente/pedreiro, autoriza o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, conforme item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos. 3. A comprovação da função exercida, por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), constitui elemento probatório suficiente para o reconhecimento da especialidade, conforme já decidido no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (PROCESSO: 08096829320184058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019). 4.A exposição efetiva a agente nocivo no período de 19/02/1990 a 26/01/1991 foi devidamente comprovada mediante Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo irrelevante a indicação de EPI eficaz, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664335/SC. 5. No período de 01/04/1996 a 13/11/2019, a exposição habitual e permanente a ruído de 99,3 dB(A), aferida conforme as normas técnicas aplicáveis (NHO-01 da FUNDACENTRO e NR-15), caracteriza a especialidade da atividade, independentemente da anotação de eficácia do EPI. 6.O reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo sem laudo técnico contemporâneo, é válido desde que haja PPP preenchido de forma idônea e assinado por profissional habilitado, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 7.A comprovação de mais de 25 anos de contribuição exclusivamente sob condições especiais confere ao autor direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, conforme o art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/91, sem necessidade de idade mínima. (grifo nosso) (TRF 5ª Região, 08008139520244058109, Apelação Cível, Rel. Des. Roberto Wanderley Nogueira, 1ª Turma, julgamento: 12/06/2025) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SOBRESTAMENTO. TEMA 1083/STJ. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. RUÍDO. UMIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. LAVOURA CANAVIEIRA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Não há que se falar em sobrestamento do presente feito em razão do Tema 1083/STJ, à vista do julgamento do feito com tese firmada e trânsito em julgado em 12/08/2022. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. Em nenhum momento a legislação de regência do período anterior a abril de 1995 faz referência ou exigência que o trabalho rural seja prestado a empregador "empresa". O anexo do Decreto nº 53.831/64 faz referência a "ocupações" da área da agricultura, referindo-se, tão-somente, a "trabalhadores na agropecuária". Possibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho rural no período de enquadramento. 6. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 7. A exposição habitual e permanente a umidade torna a atividade especial, enquadrando-se no código 1.1.3 do Decreto nº 53.831/64. 8. Devem ser reconhecidos como especiais os períodos laborados em canteiro de obras em construção civil (labor em edifícios, barragens, pontes, torres, túneis, implantação e pavimentação de obras viárias, usina hidroelétrica) anteriormente a 28/04/95, em razão do enquadramento pela categoria profissional, nos termos do código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64, independentemente da nomenclatura da função exercida (servente, pedreiro, meio oficial pedreiro, serviços gerais) e do serviço ter sido prestado a empresas empregadoras pessoas físicas ou jurídicas. 9. É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado na lavoura de cana de açúcar, tendo em vista as condições climáticas extenuantes e circunstâncias de trabalho na lavoura canavieira. 10. A exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. 11. Inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado. 12. O segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). 13. Termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício. Tema 1.124/STJ. 14. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 15. Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e do Tema 1105 do C. STJ. 16. É obrigatória a dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos administrativamente à parte autora, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei, após o termo inicial do benefício, em consonância com o disposto no art. 124 da Lei nº 8.213/91. 17. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 18. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida. (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 5153899-49.2021.4.03.9999, Apelação Cível, Rel. Des. Marcelo Vieira de Campos, 7ª Turma, julgamento em 02/06/2025, DJEN: 12/06/2025). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHO COMO SERVENTE E PEDREIRO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela sucessora processual do autor originário contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deixando de reconhecer a especialidade dos períodos laborados como servente e pedreiro na construção civil, indicados na inicial, com fundamento no Decreto 53.831/64. O pedido buscava o reconhecimento da atividade especial, a conversão para tempo comum e a concessão do benefício mais vantajoso desde a DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os períodos laborados pelo autor originário como servente e pedreiro na construção civil devem ser reconhecidos como tempo especial por enquadramento profissional; e (ii) verificar se o autor cumpre os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da atividade especial anterior à Lei 9.032/95 pode ser realizado com base no enquadramento por categoria profissional, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, sendo prescindível a apresentação de laudos técnicos para tal período. 4. As funções de servente e pedreiro exercidas em ambientes próprios da construção civil, nos períodos indicados, enquadram-se no item 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, por analogia à previsão de atividades em "edifícios, barragens e pontes". 5. A exposição a agentes nocivos, como o cimento (álcalis cáusticos), é inerente à natureza das atividades de pedreiro e servente na construção civil, caracterizando insalubridade e justificando o reconhecimento como atividade especial, conforme entendimento consolidado pelo STJ e jurisprudência dos TRFs. 6. Apesar do reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados, a soma do tempo de contribuição do autor, mesmo com a conversão do tempo especial em comum, não alcança o mínimo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição até a DER (10/05/2018). 7. O INSS deve proceder à averbação dos períodos reconhecidos como especiais para futura utilização pela parte autora em eventual pedido administrativo ou judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a especialidade dos períodos laborados pelo autor originário de 01/06/1977 a 20/09/1977, 05/10/1977 a 14/06/1978, 18/12/1978 a 12/03/1979, 02/04/1979 a 04/08/1979, 12/11/1979 a 15/02/1980, 17/06/1980 a 10/08/1981, 09/09/1981 a 10/08/1982, 20/09/1982 a 23/05/1983, 30/03/1983 a 11/11/1983, 02/04/1984 a 04/08/1984, 16/11/1984 a 10/04/1985, 30/07/1985 a 24/03/1986, 11/01/1988 a 10/12/1988, e de 18/06/1990 a 20/07/1990, com a devida averbação pelo INSS. Tese de julgamento: 1. O enquadramento por categoria profissional, previsto no Decreto 53.831/64, é suficiente para o reconhecimento da especialidade das atividades de servente e pedreiro na construção civil, independentemente da apresentação de laudo técnico, para períodos anteriores à Lei 9.032/95. 2. A exposição habitual e permanente a agentes nocivos, como álcalis cáusticos (cimento), inerente às atividades de servente e pedreiro, caracteriza insalubridade e permite o reconhecimento como tempo especial. Dispositivos relevantes: Lei 8.213/91, art. 58, §§ 1º e 4º; Decreto 53.831/64, código 2.3.3; Lei 9.032/95; EC 103/2019, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 354.737/RS; TRF1, AC 1028576-30.2019.4.01.9999; TRF4, AC 5004564-26.2022.4.04.7207/SC; TNU, PEDILEF 5011990-96.2020.4.04.7001/PR. (Grifo Nosso) (TRF 2ª Região, 5075936-73.2020.4.02.5101, Apelação Cível, Rel. Des. Alfredo Hilário de Sousa, 10ª Turma Especializada, julgamento em 03/12/2024, DJEN: 04/12/2024) Desse modo, o enfrentamento dessa questão caminha no sentido de se reputar adequada a correlação de funções exercidas pelo segurado com o respectivo enquadramento por ele postulado perante o código 2.3.3. previsto no Decreto n. 53.831/64, para fins de consideração do período como atividade especial. Para comprovação do exercício de suas funções a parte autora trouxe aos autos as suas CTPS (id n. 2134881500, 2134881597, 2134881626 2134881638 e 2134881638), com a devida indicação dos períodos postulados para reconhecimento e das funções exercidas. Não há indicativo de rasura e há correspondência dos períodos registrados com as indicações do CNIS do segurado. Não se verifica, portanto, obstáculo ao reconhecimento de tal período como de atividade especial, não tendo nenhuma das impugnações formuladas pelo INSS maculado a presunção de veracidade que goza tal documento. No que diz respeito aos efeitos de tal período especial, o código 2.3.3. do Decreto 53.831/64 faz indicação para consideração do fator 1,4 (25 anos). Os períodos controvertidos no presente caso somam 10 anos, 8 meses e 22 dias (consideração dos períodos de 01 a 09, anteriormente indicados nesta decisão). Com aplicação do fator 1,4, por força do reconhecimento do período como atividade especial, tem-se período correspondente a 15 anos e 3 dias (acréscimo de 4 anos, 3 meses e 8 dias). Na decisão de indeferimento, houve reconhecimento pelo INSS de tempo de contribuição correspondente a 34 anos e 19 dias (fls. 8, Id n. 2134881774). Com acréscimo acima considerado, tem-se 38 anos, 3 meses e 27 dias. Por outro lado, considerando a idade de 64 anos do segurado à época do requerimento administrativo, perfaz ele os pontos exigidos em 2022 para obtenção da aposentadoria prevista no Art. 15, da EC n. 103/19, que exigia 99 pontos e 35 anos de contribuição, se segurado homem. Por esses motivos, acolhe-se em sua integralidade dos pedidos formulados pelo autor na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para: a) reconhecer como atividade especial os períodos declinados na fundamentação (entre 01/03/1980 e 06/09/1994), com sua conversão em tempo comum; b) Condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição prevista no Art. 15, da EC n. 103/19 em favor da parte autora, fixando como data de início do benefício (DIB) a DER (18/04/2022); e c) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros, conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados dos valores pretéritos devidos à parte autora eventuais parcelas de quaisquer modalidades de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumuláveis, bem como valores recebidos a título de auxílio emergencial, se for o caso. Com base nos fundamentos desta sentença e no caráter alimentar da verba, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o INSS implemente o benefício do autor, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a partir do 31º dia, limitada a R$ 30.000,00. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos de cada faixa, incidente sobre as parcelas retroativas devidas até a data da presente sentença, nos termos do art. 85, §3º, do CPC c/c Enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Repetitivo Tema 1105). Isenção de custas ao INSS (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, diante da prospecção de não se ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Determino à Secretaria: a- Intimar as partes desta sentença. b- Opostos porventura embargos de declaração, intimar a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, especificamente sobre o que está sendo embargado pela parte embargante (art. 1.023, § 2º, do CPC). c- Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para sentença. d- Não opostos embargos de declaração, mas interposta alguma apelação, intimar a parte apelada para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). e- Apresentadas contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pela parte apelada, intimar a parte apelante para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, sobre esses peticionamentos e/ou recursos (art. 1.009, § 2º, c/c 1.010, § 2º, do CPC). f- Decorridos os prazos acima, com ou sem contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pelas partes, remeter os autos ao TRF/1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). g- Devolvidos os autos do TRF/1ª Região, intimar as partes deste retorno, para se manifestarem, se quiserem, no prazo de 15 dias. h- Nada requerido, arquivar os autos. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003413-14.2024.4.03.6130

ID: 336028532

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003413-14.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DE SOUSA MEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GESSICA PAVANELI CACIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br PROCEDIM… 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003413-14.2024.4.03.6130 AUTOR: GERSON DE SOUSA MEIRA Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA - SP319222, GESSICA PAVANELI CACIMIRO - SP395720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de ação de conhecimento proposta por GERSON DE SOUSA MEIRA, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/211.197.561-8, desde a DER em 01/11/2023, ou desde a data em que preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento: 1) Do período rural de 19/04/1986 a 31/12/1989; 2) Do período especial laborado para VOITH (01/04/2000 a 01/08/2014). Requer ainda o cálculo da complementação do período de 01/2015 a 10/2020, com apresentação da guia para recolhimento, com o cômputo deste período após o pagamento e consequente concessão da aposentadoria pleiteada. Argui na inicial que já foi reconhecido em recurso administrativo o período especial de 18/01/1994 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 31/12/2003. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 334859806). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 340714501). Argui que inobstante a fundamentação das razões de decidir do Acórdão nº 28ª JR/0944/2024, o mesmo contém um "erro crasso", ao apontar que o período de 19/11/2003 até 31/12/2003 é passível de enquadramento como atividade especial, quando na verdade ele está abaixo do limite de tolerância. Logo, o período de 19/11/2003 até 31/12/2003 é refutado na defesa como tempo especial e se trata de questão controversa. Já no tocante a questão de irregularidade no recolhimento do valor das contribuições previdenciárias (abaixo do limite legal), destaca o fundamento exposto na decisão administrativa que indeferiu o requerimento administrativo (vide item 03 de fl. 177 do PA). O autor apresentou réplica (ID 343265822). Não foram requeridas outras provas. Os autos vieram conclusos para ser proferida sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Afasto a incidência da prescrição quinquenal, já que não cumpridos mais de cinco anos entre a DER e a data da propositura da ação judicial. 1. Da análise do período rural O autor requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/211.197.561-8, desde a DER em 01/11/2023, ou desde a data em que preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do período rural de 19/04/1986 a 31/12/1989. Como prova de atividade rural, o autor apresentou os seguintes documentos: - Autodeclaração no sentido de exercer atividade rural de 10/11/1975 a 30/09/1980, 12/03/1981 a 27/06/1982, 01/11/1984 a 10/10/1990 e de 02/09/1991 a 16/01/1994 (ID 334615650, fls. 17/18 e 29/30); - Transcrição de registro de imóveis ilegível (ID 334615650, fls. 19/20 e 31/32); - Recibo em nome do autor, de 20/12/1986, referente ao recebimento da 1ª parcela da compra antecipada da produção – CAP (ID 334615650, fls. 21 e 33); - Certidão de casamento do autor (ID 334615650, fls. 22 e 34), realizado em 19/04/1986, indicando que o autor exerceu a função de lavrador. O documento foi expedido em 19/04/1986; - Declaração do Colégio Municipal José dos Santos Meira, expedido em 13/10/2020, no sentido do autor Gerson de Sousa Meira ter sido regularmente matriculado na 4ª série do ensino fundamental I, no ano de 1986, no Colégio Municipal José dos Santos Meira, localizado no distrito de Cristais, município de Macaúbas - Bahia (ID 334615650, fls. 23 e 35); - Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Macaúbas em nome de Gerson de Souza Meira, expedido em 01º/01/1989, indicando a profissão de lavrador (ID 334615650, fls. 24 e 36); - Carteira expedida pela Cooperativa Agropecuária Macaubense Ltda. (COOAME), em nome de Gerson de Sousa Meira, indicando a profissão de agricultor (ID 334615650, fls. 24 e 36); - Recibo em nome do autor, de 23/11/1988, referente ao recebimento de parcela única da compra antecipada da produção – CAP (ID 334615650, fls. 25 e 37); - Recibo em nome do autor, de 29/04/1989, referente ao recebimento de parcela proporcional da compra antecipada da produção – CAP (ID 334615650, fls. 26 e 38); - Certidão de inteiro teor do nascimento da filha do autor, VANICLÉIA PEREIRA MEIRA, nascida em 16/03/1989, em que consta a profissão do pai como lavrador (ID 334615650, fls. 27 e 39). O documento foi expedido em 20/12/2017. O autor não apresentou prova testemunhal a fim de corroborar os documentos apresentados. Pois bem. O início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 não pressupõe que o segurado demonstre mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Por outro lado, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. Nesse sentido: Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). Ademais, de acordo com a Súmula 577 do E. STJ, “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Ressalte-se, igualmente, que documentos em nome de terceiro acerca da atividade rural, não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. Com efeito, o documento em nome do proprietário da terra apenas comprova a propriedade, mas não o efetivo exercício de labor rural pelo demandante. Nesse sentido tem decido o E. TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. PROVA MATERIAL EM NOME DO MARIDO EMPREGADO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). [...] - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. [...] - Como se vê, a autora não logrou carrear, em nome próprio, indícios razoáveis de prova material capazes de demonstrar a faina agrária aventada, mormente em regime de economia familiar. A certidão de casamento dos pais (1949) e escritura pública de compra e venda de um quinhão de terras pelo avô da autora, em 1945, nada comprovam ou esclarecem quanto ao exercício de atividades rurais. [...] - Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. [...] - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2288396 - 0001080-23.2018.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2018) *** PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS. LABOR RURAL. NÃO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de períodos de atividade rural e urbana. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 6 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 7 - As certidões de transcrição das transmissões da propriedade rural em nome do avô do autor apenas comprovam a propriedade das terras, mas não comprovam o efetivo exercício de labor rural pelo demandante, ou mesmo por seu pai. Assim, não é possível presumir que a parte autora exerceu atividades campesinas. [...] (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1205011 - 0026684-69.2007.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 05/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2017) Contudo, os documentos em nome de familiares, especialmente pais e outros parentes próximos constitui prova indiciária do trabalho rural, existindo jurisprudência que estenda a interpretação do trabalho rural dos genitores aos filhos e principalmente de um cônjuge a outro. Em que pese a legislação não permitir o trabalho do menor de 12 anos, não há óbice ao reconhecimento do trabalho rural do menor nesta condição, pois a intenção da lei é a proteção da criança a fim de coibir o trabalho infantil, mas a sua interpretação não pode ser utilizada em desfavor daquele que efetivamente trabalhou. Neste sentido já decidiu o STJ: “EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou a orientação no sentido de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador. 2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN:” (STJ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2007.01.62357-8; Se Relator Paulo Gallotti; Data 09/10/2007, Data da publicação 29/10/2007; Fonte da publicação DJ DATA:29/10/2007 PG:00333 ..DTPB) Além disso, tendo em vista o trabalho rural ter se iniciado na infância, em grupo familiar, tal fato dificulta a obtenção de documentos em nome do trabalhador propriamente, devendo, portanto, o documento em nome de familiares próximos ser sopesado com as demais provas. Nos termos do artigo 191, caput, da Constituição Federal: “Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.” Assim, em termos gerais, pode se admitir que a pequena propriedade rural pode ter no máximo até 50 hectares. De todo o acima exposto, apesar dos documentos apresentados do período de trabalho rural, não há elementos suficientes que demonstrem em que condições era exercido o trabalho rural, se o autor era pequeno proprietário de imóvel rural, se era empregado, diarista ou segurado especial. Sem esclarecimentos quanto às condições em que o trabalho rural era exercido, não é possível o seu reconhecimento sem o recolhimento previdenciário respectivo. Assim, não reconheço o período rural laborado de 19/04/1986 a 31/12/1989. 2. Do tempo de atividade especial A aposentadoria especial é prevista nos artigos 57 e 58 da Lei no 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999 e é devida ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5o do artigo 57 da Lei n o 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto no 3.048/1991. Segundo entendimento pacificado nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Terceira Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em ele que trabalha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 503.451 - RS, RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA, 07/08/2003) “(...) Por outro lado, não resta a menor dúvida, pois, de que o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. (...)” (Trecho do voto proferido pela Desembargadora Federal Marianina Galante nos autos da Apelação/Reexame necessário n.o 1374761, Processo n.o 2006.61.26.004924-7, no julgamento proferido em 27/04/2009). Dessa forma, para bem ponderar a procedência do pedido, necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente; b) após 28/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n.o 3.048/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao agente nocivo ruído, importa destacar o cancelamento da Súmula n. 32 da Turma Nacional de Uniformização, em 09/10/2013. Assim, passou a prevalecer que, para a caracterização da especialidade do labor especial, deve ocorrer exposição a ruído superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, não havendo que se falar em aplicação retroativa Decreto n. 4.882/2003. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014. Dessa forma, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; b) superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172/97, ou seja, de 06/03/1997 a 18/11/2003; c) superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, em 19/11/2003. Em relação à metodologia de apuração do agente nocivo ruído, precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região registram que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApReeNec - Apelação/Remessa Necessária - 2236379 0001510-14.2015.4.03.6140, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/08/2018, fonte_republicacao; Ap - Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/12/2018, fonte_republicacao). No que tange à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". Em relação ao agente ruído, contudo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, fixou a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Por fim, convém asseverar que, conforme tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, REsp n.º 1.723.181/RS, “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019). 3. Da análise do período especial controvertido O autor requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/211.197.561-8, desde a DER em 01/11/2023, ou desde a data em que preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do período especial laborado para VOITH (01/04/2000 a 01/08/2014). a) VOITH (01/04/2000 a 01/08/2014). Conforme PPP expedido em 10/02/2022 (ID 334615650, fls. 11/12 e 13), no período de 01/04/2000 a 02/07/2014 o autor exerceu a função de montador de polos exposto a: - 01/04/2000 a 31/03/2004: ruído de 83 dB(A); - 01/04/2004 a 31/04/2013: ruído de 97 dB(A); - 01/05/2013 a 02/07/2014: ruído de 91,7 dB(A). Foi apresentado laudo técnico, expedido em 10/02/2022, indicando os mesmos agentes nocivos acima (ID 334615650, fls. 14/15). Conforme acórdão proferido pela 28ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, foram reconhecidos administrativamente como tempo especial os períodos de 18/01/1994 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 31/12/2003 (ID 334616998). Em sua contestação, o INSS argui que inobstante a fundamentação das razões de decidir do Acórdão nº 28ª JR/0944/2024, o mesmo contém um "erro crasso", ao apontar que o período de 19/11/2003 até 31/12/2003 é passível de enquadramento como atividade especial, quando na verdade ele está abaixo do limite de tolerância. Logo, o período de 19/11/2003 até 31/12/2003 é refutado na defesa como tempo especial e se trata de questão controversa. Passo analisar o enquadramento dos períodos requeridos. No que diz respeito ao ruído, de se registrar que, até 05 de março de 1997, o enquadramento como especial é possível se a exposição for superior a 80 dB(A). Por sua vez, a partir de 6 de março de 1997 (edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997) até 18 de novembro de 2003, o enquadramento como especial somente será efetuado se a exposição for superior a 90 dB(A). Após, ou seja, a partir de 19 de novembro de 2003, o enquadramento como especial poderá ser efetuado se a exposição for superior a 85 dB(A). Reitero que, em relação ao agente ruído, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que o uso de EPI eficaz não exclui a especialidade. Tendo em vista o acima exposto, não reconheço como tempo especial alguns períodos laborados para VOITH (01/04/2000 a 31/03/2004 e de 03/07/2014 a 01/08/2014), já que o ruído está abaixo dos limites legais ou não comprovada a exposição a agente nocivo. Reconheço como tempo especial o período remanescente laborado para VOITH (01/04/2004 a 02/07/2014), tendo em vista a exposição ao ruído acima dos limites legais. A respeito do cômputo de benefícios recebidos, destaco que, conforme tese firmada no julgamento do Tema 998 do STJ: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Assim, também deve ser reconhecido como tempo especial o período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade, NB 31/540.915.246-4, com DIB em 14/05/2010 e DCB em 06/07/2010. 4. Dos recolhimentos como contribuinte individual O autor requer o cálculo da complementação do período de 01/2015 a 10/2020, com apresentação da guia para recolhimento, com o cômputo deste período após o pagamento e consequente concessão da aposentadoria pleiteada. Nos termos do artigo 21 da Lei 8.212/91: “Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006). § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011)” G.N. Constou do relatório de indeferimento administrativo (ID 334615650, fls. 177/178): “3. Há contribuições como Contribuinte Individual constantes em documentos apresentados e/ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que não puderam ser consideradas por não atendimento de requisitos previstos na legislação: o recolhimento das competências 01/2015 a 08/2015, 10/2015 a 01/2017, 03/2017 a 07/2017, 09/2017, 10/2017, 12/2017 a 09/2018, 11/2018, 12/2018, 02/2019 a 05/2020 e 07/2020 a 10/2020 foi realizado como MEI/Plano Simplificado (5% ou 11% do Salário Mínimo), não complementados, e não são considerados na Certidão/Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme §§2º e 3º, art. 21 da Lei nº 8.212/91. Não há qualquer indício de contribuições como Facultativo, em documentos ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Registre-se que foi dispensada a exigência de regularização das competências desconsideradas, pois ainda que o fossem, o(a) Requerente não completaria os requisitos de Tempo de Contribuição e/ou Carência necessários para a concessão do benefício.” Destaco que a concessão do benefício previdenciário não pode ser condicional. Assim, independentemente da decisão administrativa, competiria ao autor proceder ao complemento dos recolhimentos do período pretendido antes do deferimento da aposentadoria. Desta forma, a decisão administrativa não impediria o autor de buscar outros meios, inclusive administrativamente, para complementar os recolhimentos para o período de 01/2015 a 10/2020, de modo que os recolhimentos considerados inferiores à alíquota necessária para a aposentadoria por tempo de contribuição não podem ser computados como tempo de contribuição. 5. Da aposentadoria Verificado o direito da parte autora quanto ao período especial ora reconhecido, impõe-se, ainda, a análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo a nova redação dada ao art. 201, § 7º, da Constituição Federal, a obtenção da antiga aposentadoria por tempo de serviço, agora denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”, passou a exigir a comprovação de 30 anos de contribuição para a segurada mulher e 35 anos de contribuição para o segurado homem, ressalvada, no entanto, a possibilidade de obtenção de aposentadoria proporcional, com tempo menor de contribuição, desde que atendidas as demais condições do art. 9º da Emenda Constitucional n.º 20/98 (idade mínima de 53 anos, se homem, e 48, se mulher; o mínimo de 30 anos de contribuição, para o homem, ou 25 anos, para a mulher, acrescido de um “adicional” correspondente a 40% do tempo que faltava, na data de publicação da emenda constitucional, para atingir o tempo mínimo de contribuição acima citado). A Emenda Constitucional nº 20/98 determinou, ainda, em seu art. 4º, que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei disciplinasse a matéria, fosse considerado como tempo de contribuição. Não afastou, ademais, a possibilidade de que o legislador ordinário continuasse a exigir o cumprimento de carência, já que a nova redação do art. 201, § 7º, da Constituição Federal manteve a expressão “nos termos da lei”. A carência legal do benefício, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, corresponde a 180 meses de serviço urbano sujeito à filiação obrigatória ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, o que, nos termos dos arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91, equivale a tempo de efetiva contribuição para efeito de carência. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foram inseridas novas regras para cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Não havendo direito adquirido ao benefício pelas regras anteriores, possuindo mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, precisam cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, com cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem (artigo 17 da EC 103/2019). O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem (artigo 20, da EC 103/2019). No caso dos autos, considerando o tempo especial convertido em tempo comum, o autor atinge na DER em 01/11/2023, 34 anos, 04 meses e 23 dias de tempo de contribuição, insuficientes para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, já que não cumpridos os requisitos da Emenda Constitucional 103/2019. Contudo, o autor formulou pedido de reafirmação da DER. Conforme decidiu o STJ ao julgar o Tema 995: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Reafirmando a DER para 01/07/2025, o autor atinge 35 anos, 01 mês e 23 dias de tempo de contribuição, também insuficientes para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, já que não cumpridos os requisitos da Emenda Constitucional 103/2019. Porém, nada obsta o reconhecimento dos períodos especiais acima, a fim de serem utilizados em requerimentos futuros. III. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de reconhecer o tempo especial laborado para VOITH (de 01/04/2004 a 02/07/2014) e o período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade, NB 31/540.915.246-4, com DIB em 14/05/2010 e DCB em 06/07/2010, condenando o INSS a averbá-los nos cadastros sociais. Presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, dada a possibilidade de utilização do tempo ora reconhecido para formulações de eventuais e futuros pedidos de benefício, concedo a tutela de urgência e determino a intimação do réu para que providencie a averbação do período ora reconhecido, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação. Diante da sucumbência mínima do INSS, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, deverá ser observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo NB 42/211.197.561-8. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Tópico síntese do julgado: Autor: Gerson de Sousa Meira Data de nascimento: 10/11/1962 CPF: 083.747.878-21 Nome da mãe: Anisia de Jesus Meira Períodos reconhecidos como tempo especial: VOITH (01/04/2004 a 02/07/2014) e o período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade, NB 31/540.915.246-4, com DIB em 14/05/2010 e DCB em 06/07/2010 Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 25/07/2025. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

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Lenize Cardoso Moro x Banco Safra S A e outros

ID: 326533758

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003410-49.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LENIZE CARDOSO MORO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003410-49.2024.8.24.0081/SC APELANTE : LENIZE CARDOSO MORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP… Apelação Nº 5003410-49.2024.8.24.0081/SC APELANTE : LENIZE CARDOSO MORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por L. C. M. contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Xaxim que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito e Danos Morais n. 5003410-49.2024.8.24.0081 ajuizada por L. C. M. em desfavor de B. S. S.A e B. S., indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos ( evento 19, SENT1 - dos autos de origem): Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial na forma dos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, inciso I). Sem custas (Nesse sentido: TJSC, AC 0301403-32.2015.8.24.0075). Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 19, SENT1 - dos autos de origem): LENIZE CARDOSO MORO , qualificada na inicial, ajuizou a presente ação contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO SAFRA S A . Inicialmente, foi determinada a emenda a inicial para que a parte juntasse aos autos procuração atualizada, e os documentos comprobatórios da hipossuficiência da parte autora. Entretanto, apesar da parte autora ter apresentado os documentos comprobatórios da hipossuficiência, deixou de juntar a procuração atualizada, dessa forma, foi realizada uma nova intimação, para o cumprimento da diligência, o que não ocorreu. É o relato necessário. Inconformada, a parte apelante sustenta, em síntese, que a representação processual é válida e regular, não havendo se falar em qualquer irregularidade nesse ponto, de modo que entende que o feito deve retornar à origem para o seu regular prosseguimento. Ao final, pleiteou o provimento do recurso ( evento 22, APELAÇÃO1 - autos de origem). As contrarrazões foram apresentadas ( evento 34, CONTRAZAP1 - autos da origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Da justiça gratuita De início, pugnou a parte autora pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em seu favor. Sobre o assunto, importante registrar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao recepcionar o instituto da assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, LXXIV, dentre os direitos fundamentais, a par de ampliar sobremaneira o âmbito de sua atuação, passou também a exigir a comprovação do pressuposto da necessidade. Delimitada antes com a denominação assistência judiciária, passou à jurídica em 1988, acrescendo-se-lhe integral, de tal sorte que alcança não apenas a esfera processual judicial, mas também a assistência pré-processual (informativa, consultiva e aconselhatória), processual administrativa, atos notariais e de qualquer natureza jurídica. Inconfundíveis são os institutos assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. A primeira expressão, como já mencionado, inclui desde a assistência pré-processual informativa, consultiva e aconselhatória até a processual propriamente dita. A segunda, assistência judiciária, envolve a organização estatal e paraestatal, é ligada ao Direito Administrativo, responsável pela prestação da assistência jurídica aos hipossuficientes que provarem essa condição. E a terceira, a justiça gratuita é a isenção de pagamento das despesas processuais. (PINTO FLORES, Robson. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política . Ano 1, n. 3. São Paulo: RT, abr.-jun., 1993. p. 116). Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei". Os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Aliás, esta Corte de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no atendimento à população: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA . AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA . PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044629-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 16/12/2021). Ainda, do STJ: AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. Pois bem. Para fundamentar o pedido de gratuidade da justiça, a autora anexou aos autos: (a) declaração de hipossuficiência econômica; (b) certidão negativa de bens móveis e imóveis; (c) extratos de sua aposentadoria por idade, comprovando o recebimento mensal de R$ 1.412,00. Ressalte-se, ainda, que a autora possui 57 anos de idade, o que reforça sua condição de vulnerabilidade. É com base nos documentos e informações prestadas pela autora nos autos que se verifica que ela logrou êxito em demonstrar a sua carência de recursos para arcar com as custas processuais, encontrando-se a documentação carreada aos autos apta a atender aos requisitos de hipossuficiência financeira. Mutatis, mutandis , extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. RECURSO DELA. INSISTÊNCIA NO DIREITO À GRATUIDADE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO INDICANDO QUE A REQUERENTE É VIÚVA E AUFERE PENSÃO POR MORTE INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019115-39.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2024). Dessa forma, mostra-se imperativa a concessão dos benefícios da justiça gratuita à apelante. Preliminar de Ausência de Dialeticidade Preliminarmente, em sede de contrarrazões, o apelado arguiu a ausência de dialeticidade do recurso de apelação, ante a falta de contrariedade aos fundamentos da sentença. O art. 1.010 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Todavia, analisando as razões recursais, observa-se que não há teses divergentes da fundamentação utilizada na sentença, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, colhe-se precedente desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES . ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA. (...) (Apelação n. 5001123-33.2020.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5-5-2022). Afasta-se, portanto, a prefacial. À vista disso, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto , porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se ao poder do magistrado em determinar procedimentos ad cautelam para resguardo dos interesses do jurisdicionado. No caso dos autos, discute-se a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito pelo descumprimento da ordem emanada do poder de cautela para juntada de procuração atualizada e com poderes específicos para a propositura da ação. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Consoante informações dos autos, a parte autora foi intimada para apresentar procuração atualizada e com poderes específicos ( evento 4, DESPADEC1 - autos da origem). Em manifestação, a parte autora compareceu aos autos para pugnar pela prorrogação do prazo concedido para dar cumprimento à determinação ( evento 7, PET1 - autos da origem), o que foi deferido ( evento 9, DESPADEC1 - autos da origem), sendo que ao se encerrar o novo prazo, a parte autora compareceu aos autos apenas para juntar documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira, deixando de apresentar a procuração atualizada ( evento 12, EMENDAINIC1 - autos da origem). Ato seguinte, o magistrado de origem deferiu novo prazo para juntada, sob pena de extinção ( evento 14, DESPADEC1 ), tendo a autora novamente deixado transcorrer o prazo para apresentação. Diante desse contexto, em razão do descumprimento da determinação nos prazos concedidos, o feito foi extinto sem resolução do mérito ( evento 19, SENT1 - autos da origem). A demanda versa sobre pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, cumulado com compensação por danos morais e repetição de indébito. A parte autora alega inexistência de vínculo jurídico entre as partes, bem como a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos consignados, requerendo a devida indenização. Consoante fundamentado pelo magistrado a quo , a ordem de apresentação de documentos foi pautada no uso adequado da jurisdição, sob indicativo de uso predatório, porquanto observado na comarca de origem o número elevado de ações protocoladas pelo mesmo advogado sobre a mesma matéria ( evento 4, DESPADEC1 - autos de origem): Sabe-se que o uso predatório da jurisdição dá-se pelo "abuso do direito de acesso à jurisdição ou de defesa, mediante excesso de acionamentos da jurisdição, diretamente ou impostos à parte adversa, qualificado pela insistência em desrespeitar administrativamente prerrogativas jurídicas já reconhecidas ou, alternativamente, pela reiteração de argumentos já repelidos pela jurisprudência predominante, geralmente praticado por grande corporação" (BUNN, Maximiliano Losso; ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Apontamentos iniciais sobre o uso predatório da jurisdição Direito e Liberdade, v. 18, n. 1, p. 247-268, jan./abr. 2016). Destaca-se que o instrumento de mandato apresentado à exordial é o mesmo juntados nos autos n. 5003411-34.2024.8.24.0081, 5003412-19.2024.8.24.0081, 5003413-04.2024.8.24.0081, 5003414-86.2024.8.24.0081 e 5003415-71.2024.8.24.0081, o que indica que talvez a parte autora sequer tenha conhecimento do ajuizamento da presente demanda. Assim, diante do elevado número de demandas ajuizadas nesta comarca (e em todo território nacional) em que se discute vícios e nulidades contratuais, intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, procuração atualizada e com poderes específicos para a demanda ora proposta, uma vez que aquela acostada à inicial é genérica (CPC, art. 105 e art. 321, p. único c/c CC, art. 654, § 1º). Em leitura às notas técnicas aderidas pelo CIJESC, especialmente quanto a Nota Técnica n. 3/2021 do Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO, recomenda-se a juntada de procuração atual e ratificação pela parte autora dos poderes outorgados. Além disso, como bem fundamentado pelo juízo de origem, há multiplicidade de ações contra instituições financeiras protocoladas pelo causídico, o que demanda, a priori , cautela aos interesses da parte autora. Nesse vértice, imperioso destacar a suposta prática de judicialização predatória , diante das centenas de ações protocoladas nesta Corte. Registra-se que o magistrado a quo adotou a cautela necessária, objetivando resguardar o sistema de eventual abuso de direito, em tese, pelo atendimento ao comando judicial era imprescindível para se demonstrar a regularidade do procuratório. Desse modo, configuram-se presentes os requisitos para a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, bem como demonstrada a situação prevista no art. 76: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...) Ademais, em situações como a presente, possui o magistrado poderes na condução do processo que o autorizam a tomar, ad cautelam , medidas necessárias para assegurar a efetividade da atuação do Poder Judiciário com a necessária segurança para os jurisdicionados. Assim, será com base na confiança do juiz que demonstrará, fundamentadamente, as razões pelas quais adotou as medidas necessárias para tal desiderato. Por fim, tais determinações não tem o intuito de inibir ou dificultar o acesso à justiça, porquanto a simples comprovação de representação processual e confirmação dos fatos com a apresentação de procurações atualizadas, por exemplo, bastariam para o regular processamento do feito. De outro norte, a resistência demonstrada pelo causídico mostra-se incompreensível e retarda a prestação jurisdicional. Portanto, é em razão de todo o exposto, que se mostra devida a extinção do feito pela ausência de juntadas aos autos de procuração atualizada , com poderes específicos. Ressalta-se que a procuração apresentada no evento 22, DOC2 - da origem foi protocolada de forma intempestiva, não podendo, portanto, ser considerada como meio hábil para suprir a exigência anteriormente formulada. De igual forma, assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de comprovação da representação processual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...). REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . (...) NECESSIDADE DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO PÚBLICA. EXIGIBILIDADE. 4. OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO CONFERIDA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. A ausência de exigência legal expressa para juntada dos atos constitutivos, não obsta a exigência judicial, quando imprescindível para demonstrar a regular condição de representante legal, especialmente quando suscitada dúvida razoável pela parte contrária. (STJ, REsp n. 1.845.712/PR (2018/0204437-2), rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 24-11-2020). Corroborando o entendimento, colhe-se dos precedentes da Primeira Câmara de Direito Civil em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA POR DOCUMENTOS OFICIAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A INDICAR POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES OUTRAS PELA PARTE RECORRENTE UTILIZANDO IDÊNTICO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO (FIRMADO MESES ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. PREVENÇÃO DE ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PODERES INERENTES À CONDUÇÃO DO PROCESSO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE EMENDA QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código Processual Civil pátrio de largada, ao tratar das "Normas Fundamentais do Processo Civil", ordena que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé" (artigo quinto). Já em seu artigo 77 estabelece que "além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". Mais adiante o artigo 80, ao seu turno, cuida de afirmar que "considera-se litigante de má-fé aquele que (...) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". Ao abordar os poderes do Magistrado, o mesmo Digesto é claro em seu artigo 139 ao estabelecer que "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça", não tratando apenas de conceder ao Julgador poderes para repreender todo ato que afronte a dignidade da Justiça como também garantir-lhe rédeas no desiderato de obstar sua concretude. (TJSC, Apelação n. 5000873-17.2022.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-03-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS E ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES PROMOVIDAS PELA PARTE AUTORA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . PROCURAÇÃO FIRMADA MESES ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E IRREGULARIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PODERES INERENTES À CONDUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA . (...) (TJSC, Apelação n. 5000480-75.2022.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2022). E, ainda, desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. JUÍZO DA ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DA ORIGEM QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DEZENAS DE DEMANDAS SIMILARES PROMOVIDAS PELO ADVOGADO DA AUTORA. ALEGADA REGULARIDADE DO INSTRUMENTO APRESENTADO. TESE REJEITADA. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010934-37.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 321, PAR. ÚNICO, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO, ACOSTADO AOS AUTOS COM A EXORDIAL, OBEDECE A TODOS OS DITAMES DO ART. 105 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA LITIGAR EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MASSIFICAÇÃO DE AÇÕES PROPOSTAS PELO MESMO CAUSÍDICO, COM IDÊNTICOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, TODAS AJUIZADAS COM A CÓPIA DE UMA MESMA PROCURAÇÃO . FUNDADA SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO CONCEDIDO À PARTE AUTORA POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 321 DO CPC. MEDIDA CORRETA E QUE NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE OU ENTRAVES AO ACESSO À JUSTIÇA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO NO PRAZO ASSINALADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5040528-33.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2021). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo. Ônus Sucumbencial No juízo a quo a parte autora não foi condenada aos honorários, ante o indeferimento da petição inicial. Entretanto, com a angularização processual e citação do réu para apresentar contrarrazões, necessária a fixação dos honorários advocatícios. Nesse sentido, "a condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto se trata de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil" (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.635.572/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 27/8/2018). Sobre o tema, assevera a doutrina: "Recorrendo o autor da sentença definitiva, ocorrerá a citação do réu para responder ao recurso, hipótese em que caberia ao órgão ad quem, desprovendo a apelação e mantido o indeferimento - do contrário, o processo prosseguiria, no primeiro grau, com a abertura do prazo de defesa para o réu -, condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, atentando à atividade processual limitada desenvolvida pelo vencedor. (...) Logo, mantida a improcedência prima facie pelo órgão ad quem, impõe-se condenar o autor vencido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios a favor do advogado do réu. É um relevante fator de desestímulo à interposição do recurso fadado ao insucesso" (ASSIS, Araken de. Processo Civil brasileiro, volume II, tomo I, parte geral, institutos fundamentais, 2. ed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, fl. 466). Em caso semelhante, de extinção pelo indeferimento da petição inicial, o TJSC já reconheceu a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais em sede recursal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . RECURSO DOS EMBARGANTES. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO APÓS OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO PREPARO. PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE QUE OBSTA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Constituindo o preparo um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, sua falta leva à deserção, o que impede o conhecimento do recurso. (...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, ATRIBUINDO-SE À PARTE EMBARGANTE A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, "CAPUT", E § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0313954-24.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2022). Para o arbitramento de tal verba devem ser observados os critérios dispostos no art. 85, § 2º, do CPC, que estabelecem: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu , ante os critérios de complexidade da demanda, do lugar de prestação dos serviços, além do trabalho desenvolvido pelo profissional, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento. Arcará a autora com o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em prol dos procuradores do réu. A exigibilidade, todavia, permanece suspensa, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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