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Processo nº 5003569-42.2023.4.03.6322

ID: 325833903

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-42.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOEVILE JOSE ASSEF

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO PAULO ANTUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-42.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: JOEVILE JOSE ASSEF Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-42.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: JOEVILE JOSE ASSEF Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO ANTUNES DOS SANTOS - SP300355 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003569-33.2024.8.13.0134

ID: 256877072

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-33.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ANGELINA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES EDUARDO MARTINS DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5003569-33.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: APARECIDA ANGELINA ALVES CPF: 925.885.816-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. APARECIDA ANGELINA ALVES, qualificada nos autos, ajuizou ação de concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que é empregada doméstica e que se encontra incapacitada para exercer suas atividades laborativas, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que requereu benefício por incapacidade em 07/08/2023, o qual foi indeferido pelo réu ao fundamento de que não haveria incapacidade laborativa. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez desde a DER. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida no ID 10189738132. Quesitos apresentados pelo réu e pela autora no ID 10193364186 e 10208690888. Laudo pericial no ID 10370733035. Manifestação a autora acerca do laudo pericial no ID 10390040494. O réu apresentou contestação no ID 10401924176, oportunidade em que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Aduz que a autora não possui qualidade de segurada na data de início da incapacidade, uma vez que suas contribuições vertidas, na modalidade de facultativo de baixa renda, não foram homologadas pelo INSS, sendo, portanto, inválidas. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10421540118. É o relatório. Decido. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Por sua vez, o auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, dispõe: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, da qual se extrai que a autora é portadora de “DIABETES MELLITUS NÃO ESPECIFICADO (E119); DISTÚRBIOS DO METABOLISMO DE LIPOPROTEÍNAS E OUTRAS LIPIDEMIAS (E78); OUTRAS ARTROSES (M19) E HIPERTENSÃO ESSENCIAL (I10)” apresentando incapacidade total e temporária para o labor desde 25/10/2024 (ID 10370733035). Em relação à qualidade de segurada, constato no CNIS que a autora verteu contribuições para a Previdência Social nos períodos de 01/07/2005 a 31/07/2023 na condição de empregada e de contribuinte facultativa (ID 10188926783). Ainda, observo que as contribuições vertidas no período de 01/05/2018 a 31/07/2023, na condição de contribuinte facultativa, foram sinalizadas com os indicadores “IREC-FBR” e “IREC-LC123”, ou seja, “recolhimento facultativo baixa renda deferido/válido”, demonstrando que o próprio réu validou o período de descrito. Contudo, ainda que as contribuições facultativas realizadas pela autora sejam válidas, constata-se que, na data definida pelo perito como o provável início da incapacidade, a autora já não detinha a qualidade de segurada. É que, depreende-se do CNIS, que a autora verteu sua última contribuição válida em 31/07/2023, na qualidade de contribuinte facultativo, vindo a perder a qualidade de segurado após 6 (seis) meses sem contribuição (ID 10188926783). Portanto, apesar de ficar comprovada a incapacidade da autora na forma relatada no laudo pericial, certo é que na data fixada pelo Sr. Perito como provável início da incapacidade, a autora não ostentava a qualidade de segurada, de forma que não faz jus ao benefício requerido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5003569-55.2022.4.03.6329

ID: 329021475

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-55.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO BASSETTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-55.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCOS FERNANDO BAS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-55.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCOS FERNANDO BASSETTO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI - SP235767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003569-21.2023.4.03.6329

ID: 331631878

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-21.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THAIS MARIANE GRILO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-21.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: EVERTON DE SIQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-21.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: EVERTON DE SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: THAIS MARIANE GRILO GONCALVES - SP297888 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003569-54.2023.4.03.6318

ID: 336502733

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-54.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMYLIE ARIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA PAULA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-54.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: EMYLIE ARIEL DE SOUSA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-54.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: EMYLIE ARIEL DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA VASCONCELOS - SP291003 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003569-87.2020.4.04.7205

ID: 306577182

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-87.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROGERIO LARSEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANÊSSA MARIA SENS RECKELBERG

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003569-87.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : EVANDRO ROGERIO LARSEN ADVOGADO(A) : VANÊSSA MARIA SENS RECKELBERG (OAB SC014627) ATO ORDINATÓRIO CONFORM… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003569-87.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : EVANDRO ROGERIO LARSEN ADVOGADO(A) : VANÊSSA MARIA SENS RECKELBERG (OAB SC014627) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso IX do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. Intima a Procuradoria do INSS para que, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias , forneça os valores que entende devidos, inclusive a título de honorários de sucumbência , havendo, acompanhados do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em formato que permita cópia dos dados para a área de transferência do Windows , fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugná-la, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 1.1. Compete ao INSS , no prazo assinalado, caso a parte exequente tenha recebido valores não cumuláveis com benefício previdenciário após a DIB , juntar aos autos relatório discriminado contendo os meses e valores respectivos , possibilitando, desta forma, a efetivação do desconto. 1.2. Compete também ao INSS, e apenas na hipótese de REVISÃO que acarrete a alteração da DIB/DER do benefício em manutenção , caso a parte exequente tenha recebido valores não cumuláveis com benefício previdenciário após a DIB , juntar aos autos relatório discriminado contendo os meses e valores respectivos , possibilitando, desta forma, a efetivação do desconto. 1.3. Caso não apresentados os valores suprarreferidos, o ofício requisitório será lavrado sem o desconto de eventuais valores não cumuláveis com o benefício a que o exequente faz jus, os quais só poderão ser objeto de cobrança/desconto na via administrativa. 2. Com o cumprimento dos itens acima, a Secretaria intima a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar sua anuência com o cálculo apresentado pelo executado, ficando ciente de que o seu silêncio será interpretado como concordância tácita . 3. Havendo discordância, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC, oportunidade em que será dada vista ao executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 535, do mesmo diploma legal. 4. Na hipótese de concordância do(a) credor(a) com os valores apresentados pela Autarquia, será lavrado ofício requisitório ao TRF da 4ª Região , de cujo teor as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias , tendo em vista o disposto no artigo 12, da Resolução n. 882/2023, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal - CJF. 4.1. Caso tenha interesse em destacar os honorários contratuais no ofício requisitório, compete ao(à) procurador(a) juntar ao processo o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento , sob pena de preclusão (art. 16, da Resolução n. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal - CJF). 4.2. Em seguida, com a concordância tácita ou expressa das partes, o requisitório será transmitido eletronicamente, permanecendo os autos suspensos até o efetivo pagamento. 4.3. Ao final, juntado(s) o(s) demonstrativo(s) de pagamento, o(s) beneficiário(s) serão intimado(s) acerca da disponibilidade dos valores, bem como para comprovar(em) o levantamento integral, com as diretrizes de costume.

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Processo nº 5003569-03.2025.4.03.6183

ID: 276250410

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-03.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA REGINA SAKAMOTO

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SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-03.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO PAULO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-03.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO PAULO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria formulado por ANTONIO PAULO DA SILVA, RG nº 22.346.748-0-SSP/SP, CPF nº 125.261.818-28, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A pretensão se fundamenta na alegada especialidade de períodos de labor do segurado em decorrência de exposição permanente com produtos químicos (hidrocarbonetos aromáticos, fumos de solda, radiação não ionizante e outros compostos de carbono). Contestação apresentada pelo réu no ID 361590907. Réplica no ID 363267627. Rejeitado pelo Juízo o requerimento de produção de prova pericial (ID 362725038), o autor reitera o pedido de perícia, novamente indeferido (ID 363287958). É o relatório. Passo a decidir. Impõe-se o saneamento do processo. O ponto controvertido a ser dirimido nos autos consiste na análise do reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado nos seguintes períodos: (i) 01/06/1987 a 30/04/1991; e 01/05/1991 a 11/12/1995 - Comercial Roberto Diesel Ltda; (ii) 22/04/1997 a 07/01/2002 - Vocal Comércio de Veículos Ltda; (iii) 02/01/2003 a 12/05/2005 - Viação Santa Brigida Ltda. O autor informa que os PPP’s emitidos pelas empregadoras estão incompletos, motivo pelo qual requer que seja determinada a realização de prova pericial no local de trabalho, a fim de comprovar a especialidade do período controvertido. Inicialmente, vale ressaltar que é ônus da parte autora demonstrar o cumprimento da carência e a realização de trabalho em condições especiais nocivas à saúde ou integridade física (art. 373, CPC/2015) para o reconhecimento da especialidade da atividade. A realização de perícia judicial deve se mostrar indispensável à prova de pontos sobre os quais controvertem as partes, cujo esclarecimento dependa de conhecimento técnico e não possa ser realizado a partir de outros elementos de convicção à disposição. A esse respeito, vale lembrar que comprovação da atividade especial para fins previdenciários deve ser feita prioritariamente através do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do LTCAT (art. 58 da Lei n° 8.213/91), cabendo ao autor providenciar esses documentos (art. 373, CPC/2015). Dito de outro modo, apenas diante da justificada impossibilidade de apresentação dos formulários previstos na legislação, surge a necessidade de provar os fatos a partir de outras fontes ou elementos, sem que se possa cogitar qualquer tipo de cerceamento de defesa nessa interpretação. A esse respeito, esclarece a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE PPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CARTEIRO. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. [...] - Conforme o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao juiz, na condução do processo, verificar a necessidade de realização de prova, entre as espécies admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio, a fim de viabilizar a adequada cognição da controvérsia - Anoto que a prova apta à comprovação das atividades especiais é prova documental, por meio de formulário, PPPs e laudos expedidos pela própria empresa - O ônus da prova cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, devendo esta produzir a prova que entende necessária para comprovação de seu direito, não cabendo ao Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade, por exemplo, negativa da empresa em fornecer laudo técnico ou PPP, o que não restou comprovado nos autos – [...] (TRF3. ApCiv 50013218520224036113. Relatora Desembargadora Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni. 7ª Turma. DJEN 18/06/2024). No caso dos autos, a parte autora se limitou a requerer a realização de perícia, sem se desincumbir do ônus de demonstrar a necessidade ou justificar a impossibilidade de apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário e LTCAT, razão pela qual o indeferimento do pedido de produção prova pericial se mantém. Oportunamente, acrescento que após o início do presente processo, o Superior Tribunal de Justiça julgou recurso representativo de controvérsia e fixou a seguinte tese a respeito da questão objeto da demanda (Tema 1090/STJ): I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Assim, deve ser oportunizada ao autor a manifestação a respeito do precedente vinculante, na forma do art. 10 do CPC/2015. Diante do exposto: (i) indefiro o pedido de produção de prova pericial. (ii) defiro ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário e LTCAT (art. 58 da Lei n° 8.213/91) ou, justificadamente, informar a impossibilidade de fazê-lo. (iii) manifeste-se o autor, no mesmo prazo acima fixado, a respeito do Tema 1090/STJ, podendo apresentar documentos adicionais. Apresentada a resposta do autor ou escoado o prazo, intime-se o réu para manifestação em 15 dias. Em seguida, retornem os autos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5003569-45.2024.8.21.0058

ID: 301192149

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003569-45.2024.8.21.0058

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POLARTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RIZZI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003569-45.2024.8.21.0058/RS EXEQUENTE : POLARTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RIZZI (OAB RS054974) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho o pedi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003569-45.2024.8.21.0058/RS EXEQUENTE : POLARTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RIZZI (OAB RS054974) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho o pedido do evento evento 31, PET1 . De fato, havendo o distrato social da pessoa jurídica - dissolução regular ( evento 31, OUT2 ), plenamente possível o redirecionamento da ação executiva em desfavor da pessoa física, especialmente na hipótese dos autos em que o sócio se responsabilizou pelos ativos e passivos supervenientes à extinção. Esse é o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O TITULAR. DISTRATO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA . POSSIBILIDADE . Hipótese em que a empresa individual de responsabilidade limitada foi extinta , durante o trâmite da presente execução , conforme distrato social protocolado na Junta Comercial. Considerando que a presente execução já tramitava antes do distrato da sociedade, considera-se que a empresa agravada tinha ciência do débito executado, não tendo reservado bens para saldar a dívida decorrente da condenação neste processo. Cabível o redirecionamento da execução contra o titular da empresa, tendo em vista a assunção da responsabilidade pelo pagamento dos débitos no distrato da sociedade. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083471474, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 03-06-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO À PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito ao sócio da empresa, indicando a necessidade de proposição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, diante da extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária , é possível a inclusão do sócio-administrador da empresa no polo passivo da lide, sem a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir. Conforme documentação apresentada pela parte agravante, o "motivo de baixa" da empresa agravada indicado na Receita Federal é "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária". Situação que, per si, autoriza o redirecionamento da execução nos termos da liquidação voluntária da pessoa jurídica. Tratando-se de extinção voluntária da empresa, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim, de sucessão processual. A sucessão processual na pessoa do sócio , isto é, o redirecionamento do cumprimento de sentença, fica condicionado à juntada, nos autos da origem, do distrato social da empresa executada/agravada. IV. Dispositivo. Recurso provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: AgInt no REsp nº 1.792.481/SP.(Agravo de Instrumento, Nº 52441375120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 06-04-2025) Pelo exposto, defiro a inclusão no polo passivo da demanda de Maria Rossato Caveglion CPF de n° 045.092.159-09, residente no endereço: Rua Francisco Miletto, n° 31, Distrito São João, no Município de Nova Prata, RS, CEP n° 95.320-000. Inclua-se e cite-se para se manifestar, querendo, em 15 dias. Diligências necessárias.

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Processo nº 5003569-04.2025.8.21.0028

ID: 296126288

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-04.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GUSTAVO ARMANJE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SCHOENELL

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LEANDRO AUGUSTO DA SILVA SCHUASTCER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003569-04.2025.8.21.0028/RS AUTOR : LEANDRO GUSTAVO ARMANJE ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHOENELL (OAB RS108848) ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO DA SILVA SCHUASTCER (OAB RS09507… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003569-04.2025.8.21.0028/RS AUTOR : LEANDRO GUSTAVO ARMANJE ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHOENELL (OAB RS108848) ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO DA SILVA SCHUASTCER (OAB RS095078) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da análise do pedido de gratuidade da justiça . Em análise da declaração de imposto de renda juntada ao processo, verifica-se que o autor possui um patrimônio em um valor considerável, totalizando R$ 84.757,46, de modo que não crível que não possua condições de arcar com as custas e despesas processuais. Além disso, constata-se que o autor percebeu, no ano de 2023, o valor de R$ 137.006,15, em rendimentos isentos e não tributáveis, gerando uma média de rendimento mensal no valor de R$ 11.417,17, montante acima do patamar de 05 salários mínimos adotados pelo Tribunal de Justiça para concessão do benefício. Importa considerar, ademais, que o benefício da gratuidade da justiça se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS , SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . 2. TENHO ENFATIZADO, EM DIVERSOS RECURSOS COMO ESTE, QUE NÃO MAIS SE COADUNA COM O SISTEMA NORMATIVO EM VIGOR O DEFERIMENTO IRRESTRITO E LIBERAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CALCADO EM MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA, PORQUANTO EVIDENTE A POSSIBILIDADE DE QUE, COM ISSO, LANCEM MÃO DO BENEFÍCIO PESSOAS COM REAIS CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO, EM PATENTE DESVIRTUAMENTO DA NOBRE FINALIDADE QUE MOTIVA O CITADO INSTITUTO JURÍDICO, RESERVADO AOS QUE MAIS PRECISAM, SOB PENA DE COLAPSO DO JÁ SOBRECARREGADO JUDICIÁRIO. 3. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE INFORMOU SER APOSENTADO, POSSUINDO RENDIMENTOS SUPERIORES AO PARÂMETRO ACIMA CITADO E PATRIMÔNIO NÃO CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO DE NECESSITADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52962550420248217000 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 10-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARTE QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER ALTERAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA DESDE O PRÉVIO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA FASE DE CONHECIMENTO. RENDA DECLARADA SUPERIOR AO PARÂMETRO OBJETIVO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA ÀS PESSOAS REALMENTE NECESSITADAS , COMO ESTABELECE O ART. 98 DO CPC. ASSIM, EMBORA A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DESFRUTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODE O JULGADOR INDEFERIR O BENEFÍCIO SE IDENTIFICAR NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO. NO CASO, O EXECUTADO/AGRAVANTE TEVE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, EM DECISÃO DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO, PORÉM TORNOU A REQUERÊ-LA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRE QUE A PARTE NÃO DEMONSTROU QUALQUER ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESDE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA FASE DE CONHECIMENTO, O QUE SERIA INDISPENSÁVEL PARA VIABILIZAR A ALMEJADA CONCESSÃO DA GRATUIDADE . ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE ELE INCLUSIVE DECLARA AUFERIR RENDIMENTOS EM VALOR SUPERIOR AO PARÂMETRO OBJETIVO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE TEM SIDO ADOTADO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES. PORTANTO, IMPÕE-SE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51780207820248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 26-09-2024) Isso posto, INDEFIRO a gratuidade da justiça ao autor. 2. Fica INTIMADA a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Impaga, CANCELE-SE a distribuição do feito.

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Helcio Eustaquio Lacerda x Allianz Brasil Seguradora S.A.

ID: 280662042

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5013537-48.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELCIO EUSTAQUIO LACERDA

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DOMINGUES REIS

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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WADSON GONCALVES MOREIRA SILVA

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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LEONARDO BRUNO DE SOUZA THOME

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THIAGO BARBOSA CAMPOS

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REYSLA GONCALVES PEREIRA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5013537-48.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: HELCIO EUSTAQUIO LACERDA CPF: 297.414.406-34 RÉU: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. CPF: 32.357.481/0001-83 Sentença Trata-se de embargos à execução nº 5003569-04.2017.8.13.0223 opostos pelo Espólio de Hélcio Eustáquio Lacerda em desfavor de Allianz Brasil Seguradora S.A. afirmando, em síntese, que a demanda executiva tem lastro em acordo extrajudicial no valor total de R$3.576,00 (três mil, quinhentos e setenta e seis reais). Alega que dificuldades financeiras impediram a continuidade dos pagamentos. Alega que ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista que a execução foi proposta em 14/6/2017, tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido penhora de bens. Com isso, pugna pela extinção da demanda executiva. A petição inicial foi instruída com documentos. O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte embargante, sendo indeferido o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Em sede de impugnação, a parte embargada rechaça a ocorrência de prescrição intercorrente, pugnando alfim pela improcedência do pedido. Foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de autocomposição. Não houve dilação probatória. As partes apresentaram razões finais remissivas às suas manifestações anteriores. É o relatório. Decide-se. No julgamento do IAC nº 1 no REsp nº 1.604.412/SC, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses de observância obrigatória, nos termos do art. 927 do CPC/2015: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, Segunda Seção, REsp nº 1.604.412/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018). A partir dessas premissas jurisprudenciais, notadamente do disposto no subitem 1.1 das teses firmadas pela Corte Superior, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. A detida análise dos autos, no entanto, revela que não se configura a alegada inércia da parte exequente, ora embargada, suscetível de ensejar a prescrição intercorrente. Depreende-se dos autos diversas manifestações processuais e diligências promovidas pela parte exequente no curso do feito, demonstrando sua atuação ativa na busca da satisfação do crédito. Ademais, conforme o subitem 1.2 da ementa supracitada, “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”. No caso vertente, verifica-se que o processo não permaneceu suspenso pelo período alegado pela parte embargante, havendo impulso processual regular por parte da exequente, o que afasta a configuração do marco temporal necessário para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente. Dessa forma, não restando demonstrada a inércia qualificada do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, conforme exigido pelas teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente de observância obrigatória citado alhures, impõe-se a rejeição da preliminar de prescrição intercorrente suscitada nos embargos. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Em virtude da sucumbência, condena-se a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita. Nos termos do art. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e do art. 1º da Lei Estadual nº 13.166/1999, são fixados honorários em favor da advogada dativa, Dr.ª Reysla Gonçalves Pereira Fontes, OAB/MG 208.379, no valor de R$885,05 (oitocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos). A secretaria da unidade judiciária deverá expedir certidão detalhando no campo “descrição” todos os atos realizados pelo advogado nomeado, em observância ao Aviso nº 32/CGJ/2019. P. R. I. C. Divinópolis/MG, 26 de maio de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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