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"5003582-20.2023.8.13.0699" - Resultados da Busca – Página 53 de 53

Processo nº 5001052-42.2025.4.04.7106

ID: 326837253

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5001052-42.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVANILDO CARLOS DE VILLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS PETRY TESSMANN MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS JEF Nº 5001052-42.2025.4.04.7106/RS ACUSADO : GIVANILDO CARLOS DE VILLA ADVOGADO(A) : CARLOS PETRY TESSMANN MOREIRA (OAB RS085355) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida p… CRIMES AMBIENTAIS JEF Nº 5001052-42.2025.4.04.7106/RS ACUSADO : GIVANILDO CARLOS DE VILLA ADVOGADO(A) : CARLOS PETRY TESSMANN MOREIRA (OAB RS085355) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de GIVANILDO CARLOS DE VILLA como incurso nas penas do artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605/98. (evento 1.1 ). A denúncia foi recebida em 09.05.2025 (evento 11.1 ). Em sede de resposta à acusação, a Defesa arguiu a nulidade das provas fundada na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Ademais, postulou a extinção do feito ante a ausência de ilícito penal, alegando que "o acusado possui licença ambiental e os chifres apreendidos não são de origem estrangeira". Requereu a absolvição do Réu bem como a oitiva dos policiais que atuaram na apreensão, para que justifiquem as razões que motivaram a entrada no domicílio do denunciado, bem como do agente do Ibama que catalogou o material apreendido (evento 21.1 ). Vieram os autos para decisão. Decido. Visualizo nos autos a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face do Acusado. Ressalto que, para o recebimento da inicial acusatória, o que se exige não são provas indubitáveis acerca do fato criminoso e da respectiva autoria, mas um suporte probatório suficiente a revelar "justa causa", ou seja, evitando-se que a imputação criminal seja admitida de maneira temerária ou leviana, defeito que inocorre no caso. A materialidade e os indícios de autoria estão indicadas no Boletim de Ocorrência n. 712/2023 (ev. 1.11 , p. 2/16), na oitiva de Gustavo Visenti (ev. 6.6 ), na Informação Técnica nº 34/2024-Cetas-PORTO ALEGRE- RS/Ditec-RS/Supes-RS (ev. 28.2 , p. 3/7) e na INFORMAÇÃO Nº 7/2025/COMEX/DBFLO-IBAMA (ev. 34.1 , p. 181/182). No ponto, a análise quanto à existência de provas suficientes da autoria das condutas descritas na exordial depende de dilação probatória no caso concreto, mostrando-se bastantes, os elementos existentes, para que sejam considerados indícios da autoria a ser apurada como exige a lei, satisfazendo, portanto, o standard probatório de juízo de probabilidade necessário no atual estágio do processo. Nesse sentido: Se, por um lado, o standard probatório exigido para a condenação é baseado em juízo de certeza que exclua qualquer dúvida razoável quanto à autoria delitiva, por outro lado, para o início de uma investigação, exige-se um juízo de mera possibilidade. A justa causa para o oferecimento da denúncia, a seu turno, situa-se entre esses dois standards e é baseada em um juízo de probabilidade de que o acusado seja o autor ou partícipe do delito. ( (TRF4, HC 5011009-79.2024.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 11/04/2024) Acerca da alegação de que as provas teriam sido obtidas ilegalmente, fundada na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada , verifico a existência de indícios de que a entrada em domicílio pelos policiais militares se deu amparada em fundadas razões, considerando a confirmação da situação de flagrante, que leva a crer que havia elementos para caracterizar a suspeita de situação que autorizava o ingresso forçado em domicílio. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça explicou que "o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC 598.051-SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 02-03-2021). Nesse mesmo sentido decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 56 DA LEI 9.605/98 E ART. 180 DO CP. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AFASTADA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA JULGAR O CRIME DE RECEPTAÇÃO. AFASTADA. RECONHECIDA CONEXÃO. MÉRITO. DOLO QUANTO AO CRIME DO ART. 180 DO CP. COMPROVADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA REDUZIDA. REGIME ALTERADO. PENAS SUBSTITUÍDAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso, devidamente justificada a existência de fundadas razões a autorizarem o ingresso em domicílio sem a prévia expedição de mandado judicial. A diligência efetuada na residência foi precedida de prévia verificação do local pelos agentes públicos - que avistaram, antes mesmo de ingressar no imóvel, caixas aparentando se tratar de agrotóxicos - e de confirmação por parte do réu de que o crime estava sendo cometido. As declarações prestadas pelos policiais que realizaram a abordagem foram concordantes e divergências pontuais de narrativas não afastam o contexto narrado de forma consistente. Afastada a preliminar de violação do domicílio. 2. O contexto dos fatos indica que o veículo era utilizado para o cometimento do crime ambiental de armazenar agrotóxicos. No caso, não se tratou de mero encontro fortuito de provas, e há indícios de que o automóvel apreendido era utilizado para o transporte e posterior armazenamento de agrotóxicos estrangeiros no Brasil, de maneira que o crime de receptação teria sido praticado para facilitar tal transporte/armazenamento. Diante da conexão com delito de natureza federal, é o caso de manter competência da Justiça Federal para julgamento do crime de receptação. 3. Devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo da agente, bem como em se tratando de fato típico, ilícito e culpável, mantida a condenação pelo crime previsto no art. 56 da Lei n. 9.605/1998. 4. As circunstâncias que envolvem a conduta, em conjunto com a falta de explicação verossímil para a posse de veículo objeto de crime, permitem aferir o dolo. O acusado foi preso em flagrante com a camionete produto de crime em sua residência e não apresentou justificativa razoável para tanto. O comportamento do apelante destoou daquele esperado de uma pessoa de boa-fé e que não tenha conhecimento da origem criminosa do bem. Mantida a condenação pelo crime previsto no art. 180 do CP. 5. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime do art. 56 da Lei n° 9.605/98, em virtude da dissimulação da origem dos agrotóxicos e da quantidade apreendida. Reduzido o quantum de aumento. Reduzida a pena em 1/6 em virtude da confissão. Reduzida a multa. Pena readequada para 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 39 dias-multa, mantido o dia-multa em 1/30 do salário mínimo. 6. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime do art. 180 do CP, em virtude da utilização de placa falsa e do valor do bem. Reduzido o quantum de aumento. Reduzida a multa. Pena readequada para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 68 dias-multa, mantido o dia-multa em 1/30 do salário mínimo. 7. Alterado o regime para o aberto. Substituída a pena por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços a comunidade e prestação pecuniária, esta no valor de 05 (cinco) salários mínimos. 8. Considerada inviável a isenção do pagamento da multa. 9. Apelação defensiva parcialmente provida para alterar a pena, e, de ofício, aplicado o patamar de 1/6 de redução pela atenuante da confissão em relação ao crime ambiental. (TRF4, ACR 5003582-97.2022.4.04.7017, 8ª Turma , Relator LORACI FLORES DE LIMA , julgado em 10/04/2024). Grifei. Assim, tenho que os policiais, cumpriram com o seu dever funcional, não havendo, até o momento, qualquer indicativo que denote a ilegalidade da ação. De todo o modo, a matéria ainda pode ser objeto de dilação probatória, sendo que a realização de instrução penal se mostra conveniente para esclarecer todas as circunstâncias atinentes à apreensão, até mesmo para, eventualmente, confirmar a tese levantada pela defesa. As demais alegações do Réu tratam-se de matéria de mérito sendo imprescindível a instrução processual a fim de evidenciá-las. Não verifico, ademais, a presença de quaisquer preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do Réu, pois não há nos autos provas que permitam concluir tenha ele agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou que o fato narrado na denúncia não constitua crime. Além disso, também não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade do Réu. Em conclusão não verifico a presença de quaisquer elementos que importem em rejeição da denúncia ou capazes de provocar a absolvição sumária do Réu, previstos nos arts. 395 e 397 do CPP, razão pela qual determino o normal prosseguimento do feito. Assim sendo, ratifico o recebimento da denúncia. 1. Considerando que não houve expresso arrolamento das testemunhas pela defesa (evento 21.1 ), mas prestigiando o princípio da plenitude da defesa no processo penal, oportunizo, excepcionalmente, a apresentação de rol de testemunhas de defesa no prazo de 5 (cinco) dias, devidamente identificadas e qualificadas. 2. Após, designe, a Secretaria, audiência para oitiva das testemunhas arroladas e interrogatório do Réu, a ser realizada pela via presencial ou remota. 3. Caso ocorra pela via remota, a audiência será realizada com suporte audiovisual da Plataforma ZOOM. 3.1. O sistema pode ser acessado por qualquer dispositivo eletrônico com acesso à internet, preferencialmente pela via de wifi, mas também por conexão 4G (funciona em celular, tablet, notebook ou desktop), sendo o uso gratuito e de fácil acesso. Para a utilização do Zoom Cloud Meetings, há instruções detalhadas no sítio: https://www.zoom.com.br/celular/deumzoom/como-usar-o-zoom-no-celular-para-fazer-videoconferencias 3.2. Deverá ser oportunamente disponibilizado às partes o link de acesso à sala virtual, o número identificador da sala e senha de acesso. 3.3. Caso já não conste nos autos, deverão ser informados nos autos os telefones do Réu, do(s) advogado(s) e das testemunhas arroladas, a fim de possibilitar as intimações para participação ao ato, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo, faculto a apresentação das testemunhas em audiência independentemente de intimação, sendo a parte responsável pelo repasse dos dados necessários à conexão na audiência a ser designada, sob pena de desistência tácita de sua(s) oitiva(s), exceto em relação àquelas que devem ser requisitadas na condição de funcionário públicos. 3.4. Cientifique-se aos participantes que deverão, no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com 15 (quinze) minutos de antecedência , com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 3.5. Deverá ser providenciado teste de conexão com as partes e testemunhas, em conformidade ao art 11 da Resolução supramencionada, a fim de verificar a possibilidade de realização do ato. 3.6. Deverá ser certificado pelo oficial de justiça se os INTIMANDOS possuem telefone e aparelho eletrônico com conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato. 4. Proceda, a Secretaria, a todas as demais diligências necessárias para a realização do ato. 5. Notifique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003582-53.2025.4.02.5108

ID: 326988954

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-53.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREW GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO MICHELLE GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIANE BASTOS DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-53.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ANDREW GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FRANCIANE BASTOS DE CARVALHO (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-53.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ANDREW GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FRANCIANE BASTOS DE CARVALHO (OAB RJ183264) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA SAMPAIO (OAB RJ224693) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MICHELLE GONCALVES RIBEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : FRANCIANE BASTOS DE CARVALHO (OAB RJ183264) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA SAMPAIO (OAB RJ224693) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso. Defiro a gratuidade de justiça requerida. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Cite-se o INSS para que apresente resposta no prazo legal, e forneça ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente os registros das contribuições e vínculos empregatícios do autor consignados no CNIS e as telas do sistema PLENUS (INFBEN e CONIND), bem como laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF). Intime-se a parte autora para: i. apresentar relatório descritivo escolar/relatório individual a ser emitido pela equipe técnica da escola onde estuda. No referido relatório deverá constar, também, o período/turno, carga horária e o efetivo horário em que a criança estuda. O relatório deverá ser juntado até a realização da perícia médica. ii. apresentar contatos (telefone, e-mail) e ponto de referência caso o endereço seja de difícil acesso, a fim de possibilitar o a verificação social. Prazo: 10 dias Avaliação Social: Determino a realização de estudo social (no local de residência da autora), a ser realizado por perito ASSISTENTE SOCIAL. Fixo os honorários periciais, de acordo com a RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Proceda a Secretaria à indicação de profissional, dentre os cadastrados no Sistema AJG, para a realização do estudo social ora determinado. Fica ciente a i. perita de que deverá apresentar o resultado da diligência de constatação no prazo de 20 (vinte) dias , contados da data de sua intimação para efetivação do ato, devendo juntar fotos da residência da parte autora. Deverá a perita dirigir-se à residência da parte autora e levantar/apurar as seguintes informações, eximindo-se de emitir opiniões pessoais sobre o cabimento da percepção ou não do benefício: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7 - Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. Determino a realização de perícia médica com médico neurologista. Autorizo a nomeação de médico de ESPECIALIDADE AFIM, CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. A parte autora deverá ficar atenta que a perícia será agendada através de ato ordinatório sem a geração de documento no processo. A parte autora deve estar ciente de que só poderá entrar no prédio da justiça federal com calça cumprida (homem), bermuda ou saia na altura do joelho (mulher). O laudo pericial deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data de realização da perícia médica. Por ocasião da intimação da data da perícia médica, deverá o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF). Fixo os honorários periciais, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia . Remetam-se os autos à CEPER-SP, nos termos do Provimento n° TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região e da Portaria SEI DIRFO SJRJ n° 1, da Direção do Foro da Seção Judiciário do Rio de Janeiro. Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. Vindo o laudo pericial, solicite-se o pagamento dos honorários. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: Nome: Idade: Ensino Fundamental, Médio ou Curso Técnico (indicar nível/série e se é alfabetizado): Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora. Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam: Resumo da História Clínica / Anamnese: Informações de exames e laudos apresentados: Peso / altura: Assinale as alterações nas Funções do Corpo constatadas: Funções Mentais Funções do Sistema Imunológico Funções Sensoriais da Visão Funções do Sistema Respiratório Funções Sensoriais da Audição Funções do Sistema Digestivo Funções Sensoriais Adicionais e Dor Funções do Sistema Metabólico e Endócrino Funções da Voz e da Fala Funções Geniturinárias e Reprodutivas Funções do Sistema Cardiovascular Funções Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas ao Movimento Funções do Sistema Hematológico Funções da Pele e Estruturas Relacionadas Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver): Há sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouras (mais de 2 anos)? Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas, idade e grau de instrução da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução. B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência. Atividade Física Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Fazer caminhadas Permanecer em pé Subir e descer escadas Abaixar ou agachar Erguer peso Atividades com esforço físico e cardiorrespiratório Auto Cuidado e Âmbito Doméstico Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Higiene pessoal Alimentar-se e beber Preparar alimentos simples (> 12 anos) Limpar a casa e/ou cômodo onde dorme (> 12 anos) Ficar sozinho(a) sem produzir riscos para si (>12 anos) Relações Interpessoais e Sociais. Aprendizagem. Cognição. Expectativa de Inserção Profissional. Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Ouvir Falar Frequentar estabelecimento de ensino e aprendizagem Ler, escrever, fazer operações matemáticas e envolvendo raciocínio abstrato Orientação no tempo e espaço Atenção e concentração nos estudos Juízo crítico e tomada de decisões, inclusive sob estresse Estabelecer interações interpessoais familiares e sociais Possibilidade de ingressar em estágio ou programas destinados a menor aprendiz (> 14 anos) Utilizar transporte público (> 12 anos) Quesitos Complementares: 1) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? 2) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 3) Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 4) Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia? 5) Há necessidade de medicações de uso contínuo e/ou alimentação especial? Há necessidade de comparecimento constante a estabelecimentos de saúde, terapia multidisciplinar, internações? Em caso positivo, tais medicações e/ou tratamentos/internações influenciam de forma significativa sua rotina ou a do(a) adulto(a) responsável pelo cuidado ou apoio? Há necessidade de uso de fraldas? 6) O(A) periciando(a) depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida diária? 7) Informações adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF : https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade com foto, preferencialmente CNH se tiver, e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, inclusive o relatório escolar sobre as atividades e comportamento do autor, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Deverá o(a) perito(a) responder fundamentadamente aos quesitos cadastrados no sistema Eproc e aos quesitos do INSS depositados em Secretaria, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc na modalidade de laudo pericial eletrônico. Após a juntada do laudo, intime-se as partes para ciência do laudo médico. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, envolvendo interesse de absolutamente incapaz, dê-se vista ao MPF para se manifestar. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5021811-05.2025.4.04.0000

ID: 329304309

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5021811-05.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FARIAS DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BATISTA

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Habeas Corpus Nº 5021811-05.2025.4.04.0000/RS PACIENTE/IMPETRANTE : HENRIQUE FARIAS DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO BATISTA (OAB RS125616) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de limin… Habeas Corpus Nº 5021811-05.2025.4.04.0000/RS PACIENTE/IMPETRANTE : HENRIQUE FARIAS DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO BATISTA (OAB RS125616) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Rodrigo Batista em favor de HENRIQUE FARIAS DIAS , contra ato do Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS nos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5005969-35.2024.4.04.7108 , objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, por excesso de prazo na formação da culpa, bem como por ausência de autoria e materialidade delitiva, em face de grave erro de identificação, que o mantém preso injustamente por mais de um ano ( evento 1, INIC1 ). Relata o impetrante que: O paciente, HENRIQUE FARIAS DIAS , figura como acusado nos autos epigrafados, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.º 11.343/06), por fatos que teriam ocorrido em 16 de abril de 2024, na Estrada Morro Negro, n.º 2000, em Taquara/RS. A investigação iniciou-se a partir de denúncias anônimas, as quais apontavam ADRIANO DA SILVA ("Paian") e HENRIQUE ("Rick") como envolvidos em tráfico de drogas e no pagamento de trabalhadores de pedreiras com entorpecentes. A acusação sustenta que ADRIANO e HENRIQUE possuíam posição de liderança no grupo criminoso responsável pela comercialização e armazenamento de entorpecentes em Taquara/RS. A identificação dos investigados e a elucidação dos fatos teriam sido possíveis após o cumprimento de mandados de busca e apreensão e a apreensão do telefone celular de ADRIANO DA SILVA, cujo conteúdo, após análise, teria revelado a organização do grupo e as funções de cada um. Alega, em síntese, a existência de excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar do paciente, tendo em vista que este já se encontra preso há mais de um ano sem que tenha sido concluída a instrução criminal, violando o princípio da razoabilidade. Sustenta, ademais, não haver indícios de autoria e prova da materialidade dos delitos em relação ao paciente, o qual está sendo confundido por outro "Rick", qual seja, MARCOS HENRIQUE WASCHURGER PEDRO DA SILVA, seu motorista e empregado, que também atende pelo apelido de "RICK PEDRAS", a quem se encontra vinculado o telefone (51) 9945-5437. Requer o deferimento da medida liminar a fim de que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pugna pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. Como visto, pretende o impetrante a revogação da prisão preventiva do paciente HENRIQUE FARIAS DIAS , o qual se encontra segregado desde o dia 16-04-2024, em face do excesso de prazo para a formação da culpa, bem como por haver erro grave quanto à identificação do paciente como sendo o "Rick" referido nas investigações. Pois bem. Acerca do excesso de prazo para a formação da culpa, observo que o seu eventual reconhecimento só pode se dar quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da ocorrência de eventual constrangimento ilegal. É cediço na jurisprudência desta Corte e, também, do STJ, que os prazos para conclusão de inquérito policial ou instrução criminal não são fatais ou "milimétricos", podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis. Portanto, o transbordamento dos prazos previstos na legislação processual penal não conduz, de plano, ao reconhecimento de nulidade do procedimento ou à existência de constrangimento ilegal, devendo ser valorada a demora à vista das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO NO PAÍS REQUERIDO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não consubstancia constrangimento ilegal o simples ultrapassar do prazo quando os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou a existência de organização criminosa . 2. A complexidade da causa, a pluralidade de investigados e denunciados e multiplicidade de imputações e fatos criminosos justificam eventual dilação da marcha processual e afastam irregularidade na condução do feito de origem, que apresenta regular tramitação , tendo já sido prolatada sentença condenatória e interposto recurso defensivo, o que afasta o alegado constrangimento ilegal. 3. Ao contrário do que sustenta a defesa, o paciente já se encontrava preso no Paraguai para cumprimento de pena por crimes locais, não havendo qualquer mora na extradição, nem imputável ao Estado brasileiro e tampouco ao Estado paraguaio. 4. Ordem denegada. (TRF4, HC nº 5013529-12.2024.4.04.0000, 7ª Turma, Relatora Desª. SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 10-10-2024) PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONTEMPORANEIDADE. ATUALIDADE DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Demonstrada a existência de elementos quanto à materialidade e indícios de autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, resta justificada a imposição da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A atualidade do risco à ordem pública exige apreciação particularizada e não se resume à aferição da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente, devendo ser avaliado se o lapso existente neutraliza, ou não, a plausibilidade concreta de reiteração delitiva. 3. O excesso de prazo na formação da culpa só pode ser reconhecido quando a demora, à luz do princípio da razoabilidade, for injustificada, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a forma da condução do feito pelo magistrado e a atuação das partes . 4. Ordem denegada. (TRF4, HC nº 5018526-38.2024.4.04.0000, 8ª Turma, Relator Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 03-07-2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO NÃO DECORRE DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa do paciente, preso preventivamente há mais de nove meses, alegando: a) excesso de prazo para a formação da culpa; b) violação ao princípio da homogeneidade, pois a pena em eventual condenação seria cumprida em regime menos gravoso; e c) que a prisão deve ser revogada em virtude das condições pessoais favoráveis do paciente. Requer a concessão da ordem com a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve excesso de prazo para a formação da culpa, configurando constrangimento ilegal; (ii) verificar se houve violação ao princípio da homogeneidade, dado que a eventual pena será cumprida em regime menos gravoso; e (iii) analisar se as condições pessoais favoráveis do paciente justificam a revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo da prisão preventiva não é considerado excessivo, pois, embora a custódia já perdure por mais de nove meses, o processo envolve elevada complexidade, com pluralidade de réus e a apuração de crimes graves com expressivo prejuízo econômico. A demora no encerramento da instrução não decorre de desídia judicial, mas de incidentes processuais e fatores externos . 4. Verifica-se que foi impetrado o HC 802150/RS, em favor do paciente, no qual se impugnou as teses relativas às condições pessoais favoráveis e violação ao princípio da homogeneidade, com as razões ora deduzidas, o acórdão aqui combatido, razão pela qual, tratando-se de mera reiteração, inadmissível a impetração. IV. DISPOSITIVO 5. Ordem denegada. (STJ, HC nº 858.543/RS, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, 5ª Turma, DJe de 11-11-2024) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPULSIONAMENTO REGULAR DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional . Nesse sentido: AgRg no HC n. 626.528/CE, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 29/4/2021; HC n. 610.097/SE, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/0/2021, DJe 30/4/2021. 3. No caso, conforme destacado no acórdão impugnado, o Juízo de primeiro grau está impulsionando o processo regularmente. A denúncia foi apresentada em 17/4/2023 e, no dia 9/5/2023, foi determinada a notificação dos réus para apresentação de defesa prévia, tendo sido a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente reavaliada, em 9/6/2023, oportunidade em que o Magistrado singular manteve a prisão. 4. Assim, não se vislumbra nenhuma inércia ou desídia que possa ser atribuída ao juízo processante, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, pois, a despeito de o paciente estar preso desde 21/12/2022, verifica-se a marcha regular do feito, tendo em conta a compatibilidade da duração do processo com as particularidades do caso concreto, a complexidade da ação penal, o número de denunciados (22) e a diligência do Estado no processamento do feito, ficando afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC nº 837.461/RS, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJe de 18-04-2024) No caso, da análise da tramitação da ação penal originária, verifica-se que a denúncia foi oferecida em 28-05-2024, seguindo-se discussão a respeito da competência do juízo para o seu processamento, com a retomada do curso da ação em 21-06-2024, sobrevindo a apresentação das defesas prévias, o recebimento da denúncia em 14-08-2024, a análise das preliminares em 21-10-2024, o deferimento de novo prazo para manifestação das partes após o acesso a todo o conteúdo das mídias entregues pela Polícia Civil/RS em 14-02-2025, a realização de audiência de instrução, inicialmente designada para os dias 11 e 12-06-2025, redesignada a pedidos das defesas, em 02 e 03-07-2025, o juízo decidiu acerca das diligências requeridas nos termos do art. 402 do CPP em 03-07-2025, concedendo 10 dias para manifestação das partes, e proferiu decisão indeferindo o pedido de concessão da liberdade provisória aos réus ADRIANO e HENRIQUE em 10-07-2025. Portanto, ao contrário do alegado pelo impetrante, o feito vem tramitando regularmente, sem demoras injustificadas, não havendo falar em ofensa ao princípio da razoabilidade e em constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente por tal motivo. De outro lado, constata-se que a alegação de erro grave na identificação do paciente, o qual estaria sendo confundido com outro HENRIQUE, também apelidado de "RICK", já foi enfrentada por esta 7ª turma, quando do julgamento do mérito do HC nº 5016256-41.2024.4.04.0000, oportunidade em que restou esclarecido que tal questão não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, porquanto depende de incursão aprofundada na prova colhida, o que será objeto da instrução criminal, com a oportunização do contraditório e da ampla defesa . Assim, uma vez realizada a audiência de instrução, poderá a defesa trazer as suas alegações e constatações em alegações finais, para análise, em cognição exauriente, na sentença que será proferida pela autoridade impetrada, descabendo a sua discussão na presente impetração. Por fim, não vislumbro motivos para rever a decisão que indeferiu o pedido de concessão da liberdade provisória ao paciente, reportando-me aos fundamentos expendidos pelo juízo a quo , in verbis ( evento 518 do PELA ): (...) De início, registro que, ultimada a instrução processual, não vislumbro qualquer alteração na situação fática dos acusados hábil à concessão de liberdade provisória ou de eventual medida cautelar. Conforme, reiteradamente, exposto nas decisões anteriores, há prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, bem como presente o perigo gerado pelo estado de liberdade dos requerentes. De acordo com os elementos de investigação, ADRIANO e HENRIQUE teriam posição de liderança dentro do grupo criminoso responsável pela comercialização e armazenamento de entorpecentes, no interior do município de Taquara/RS. Os requerentes são apontados como proprietários de uma pedreira e utilizariam de entorpecentes como forma de pagamento a seus colaboradores. No ponto, registro que as drogas apreendidas no IPL nº 5005189-95.2024.4.04.7108 (evento 2, OUT5, p. 25-26), bem como o conteúdo das conversas interceptadas, que são objeto de relatórios de informação constantes do Pedido de Busca e Apreensão nº 5006328-82.2024.4.04.7108 (evento 1), comprovam a materialidade e indícios suficientes da autoria do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico, restando perfectibilizado o fumus comissi delicti . Ademais, está presente o periculum libertatis , tendo em vista as diligências investigativas que constataram que os requerentes exercem o comércio ilegal de entorpecentes na região, colocando em perigo a saúde e a segurança da comunidade, evidenciando o potencial risco de reiteração delitiva, circunstância que sugere tendência a tentar frustrar a aplicação da lei penal e o risco à ordem pública. Destaco, ainda, que HENRIQUE além de ser reincidente e ostentar diversos registros criminais, teve a sua prisão preventiva decretada, em 09-11-2023, pela prática, em tese, do delito de homicídio, nos autos do processo n.º 5014852-71.2023.8.21.0132, demonstrando uma alta periculosidade social. Diante desse cenário, nos termos das decisões anteriores, repiso que para fins de prisão preventiva, bastam indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade, ou seja, a existência de dados indicativos de participação na empreitada criminosa, não havendo necessidade de provas induvidosas, as quais somente são exigidas para a prolação de decreto condenatório, inexistindo violação ao princípio de presunção de inocência, pois, neste estágio processual, vige o brocardo in dubio pro societate . No mais, consigno que já analisada, por este juízo, a possibilidade de revogação da prisão preventiva ou sua conversão em prisão domiciliar humanitária - em duas oportunidades - formulada pela defesa de ADRIANO, restando os pedidos indeferidos ( evento 11, DESPADEC1 e processo 5003582-13.2025.4.04.7108/RS, evento 37, DOC1 ). Por fim, importa destacar que, considerando a complexidade da investigação iniciada no âmbito estadual, a definição da competência pelo STJ, a pluralidade de agentes, a garantia do acesso das defesas ao material probatório e que ultimada a instrução processual, não há excesso de prazo capaz de justificar a revogação das prisões cautelares dos requerentes. Dessa forma, feitas estas considerações, conclui-se que, na espécie, não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado, estando plenamente justificada a manutenção da custódia cautelar dos réus (...). Dessa forma, considerando que ainda se encontram presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, descabe a aplicação de medidas cautelares alternativas, devendo o paciente permanecer segregado até que seja proferida sentença, com a reanálise do seu status libertatis , o que não deverá tardar. Por conseguinte, em exame inaugural da matéria, não se evidencia flagrante ilegalidade a justificar a concessão da medida de urgência pleiteada. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar . Dispensada a solicitação de informações ao juízo impetrado. Dê-se vista o Ministério Público Federal, para parecer. Após, retornem conclusos para julgamento do writ . Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003582-68.2025.4.04.7122

ID: 329061752

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003582-68.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LEANDRO FARIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003582-68.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JOAO LEANDRO FARIA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB GO060076) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003582-68.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JOAO LEANDRO FARIA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB GO060076) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por JOAO LEANDRO FARIA OLIVEIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA e cujo objeto é obter o reconhecimento de ilicitude em movimentação financeira, a condenação à restituição dos respectivos valores e ao pagamento de indenização para reparar o dano moral sofrido. Requereu, ainda, a parte autora, o(s) seguinte(s) pedido(s): o benefício da gratuidade da justiça. Das questões agora decididas Questão de ordem: Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e que o feito não trata de matéria vedada pela legislação (artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001), o processo deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Deve prevalecer o critério fixado pelo valor da causa, que, no caso em apreço (R$ 50.000,00), é inferior ao limite de 60 salários mínimos. 2. Sendo o valor da ação é inferior a sessenta salários mínimos, a competência do JEF para julgar a lide é absoluta. (TRF4 5008469-68.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) (grifei) Retifique-se a autuação para o rito do Juizado Especial Federal Cível. Da gratuidade da justiça A parte autora solicitou o benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de não poder arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Há presunção relativa da necessidade do benefício quando a parte for pessoa natural. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Da competência: cumulação de ações. Litisconsórcio passivo facultativo. Diferentes fundamentos de fato e de direito. Matéria de competência da Justiça Estadual. Parcial extinção sem julgamento de mérito . Com base na petição inicial, percebe-se que este processo compreende diversas pretensões reunidas por força de cúmulo objetivo e subjetivo de ações. Uma delas diz respeito à responsabilidade da instituição financeira que figurou como destinatária das transferências via PIX. Outra demanda está direcionada em face da CEF, buscando-se a condenação ao pagamento de danos materiais e morais por falha na sua prestação de serviço ao processar a transferência de valores. Posta nesses termos, concluo que há duas ações postas nesses autos. E, em havendo cumulação de ações, é imperioso que o juízo seja competente para apreciar ambas as demandas. No caso, o presente juízo é competente para julgar apenas uma delas, não sendo o caso de modificação da competência em razão da conexão, pois se trata de competência absoluta. Com relação à primeira demanda, tenho que ela é de competência ordinária da Justiça Estadual e não da Justiça Federal, pois não é direcionada contra pessoa com prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo todo o imbróglio, o Código de Processo Civil proíbe a cumulação de ações num mesmo processo quando o juiz seja incompetente para julgar todas elas: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. O CPC, em seu art. 63, autoriza a modificação de competência por conexão apenas nos casos de competência territorial e de competência fixada pelo valor da causa , o que não abrange as hipóteses de competência rationae personae e de competência em razão da matéria (trabalhista, v.g.): Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Vale salientar que, diferentemente do que ocorre em matéria processual penal - na qual a conexão entre delitos de competências diversas provoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar ambos os crimes, estadual e federal (Súmula nº 122 do STJ) -, em matéria processual civil é firme o entendimento do STJ no sentido de que a conexão, porque prevista em Lei Ordinária, não atrai a competência da Justiça Federal, prevista na Constituição Federal, de modo que a reunião de autos só se justifica de estiverem preenchidas as hipóteses do art. 109 da CF. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO. EXAME PELA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE, CONTUDO, DEVE PERMANECER NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO OBJETO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONEXÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PAULISTA PARA O EXAME DA EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual, que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. 2. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à justiça comum federal o exame dos embargos de terceiro, pois presente a União no polo ativo da demanda. 3. Todavia, apenas os embargos de terceiro se deslocam para a justiça federal, devendo o processo executório em curso na justiça comum estadual lá permanecer. Isso porque a competência da justiça federal é absoluta e, por isso, não se prorroga por conexão . Além disso, a execução tem por objeto sentença de mérito transitada em julgado proferida pelo judiciário paulista, o que a atrai a incidência da regra contida no art. 575, II, do Diploma Processual Civil. 4. Impõe-se, de outra parte, o sobrestamento da execução em curso na justiça comum estadual até o julgamento final dos embargos de terceiro pela justiça federal, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou irreversíveis 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, ora suscitado, para o exame da demanda executória. (CC 83.326/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 14/03/2008) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A reunião de processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só ocorre quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas . II. É competente a Justiça Federal para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual, a ação de execução, até julgamento dos referidos embargos, pela Justiça Federal, para evitar prolação de decisões conflitantes. Conflito de competência conhecido declarando-se competente para o julgamento dos embargos de terceiro o Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitante. (CC 93.969/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 05/06/2008) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE ONZE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO ABSOLUTA. REGRAS PREVISTAS DIRETAMENTE NA CONSTITUIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO COMUM. LITISCONSORTES QUE NÃO POSSUEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS E DE PEDIDOS. JUÍZO INCOMPETENTE PARA CONHECER DE TODOS ELES (ART. 292, § 1º, INCISO II, CPC E ART. 109 DA CF/1988). ADEMAIS, EVENTUAL CONEXÃO (NO CASO INEXISTENTE) NÃO ALTERA COMPETÊNCIA ABSOLUTA E NÃO REÚNE AS AÇÕES QUANDO JÁ HOUVER SENTENÇA PROFERIDA. 1. A interpretação legal não pode conduzir ao estabelecimento de competência originária da Justiça Federal se isso constituir providência desarmônica com a Constituição Federal. 2. Portanto, pela só razão de haver, nas ações civis públicas, espécie de competência territorial absoluta - marcada pelo local e extensão do dano -, isso não altera, por si, a competência (rectius, jurisdição) da Justiça Federal por via de disposição infraconstitucional genérica (art. 2º da Lei n. 7.347/1985). É o próprio art. 93 do Código de Defesa do Consumidor que excepciona a competência da Justiça Federal. 3. O litisconsórcio facultativo comum traduz-se em verdadeiro cúmulo de demandas, que buscam vários provimentos somados em uma sentença formalmente única (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 86). Sendo assim - e levando-se em conta que "todo cúmulo subjetivo tem por substrato um cúmulo objetivo" (idem, ibidem), com causas de pedir e pedidos materialmente diversos (embora formalmente únicos) -, para a formação de litisconsórcio facultativo comum há de ser observada a limitação segundo a qual só é lícita a cumulação de pedidos se o juízo for igualmente competente para conhecer de todos eles (art. 292, § 1º, inciso II, do CPC). 4. Portanto, como no litisconsórcio facultativo comum o cúmulo subjetivo ocasiona cumulação de pedidos, não sendo o juízo competente para conhecer de todos eles, ao fim e ao cabo fica inviabilizado o próprio litisconsórcio, notadamente nos casos em que a competência se define ratione personae, como é a jurisdição cível da Justiça Federal. 5. Ademais, a conexão (no caso inexistente) não determina a reunião de causas quando implicar alteração de competência absoluta e "não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula n. 235/STJ). 6. Recurso especial não provido. (REsp 1120169/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/08/2013,, DJe 15/10/2013) Portanto, não é possível, por cumulação de ações e pedidos, ainda que conveniente do ponto de vista da parte autora, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas quando tais pessoas não estão arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal como detentoras da prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. É incabível, por exemplo, por meio da conexão, forçar este Juízo Federal a julgar ação indenizatória em face dos bancos privados. Esclareço que fica extinta a relação processual, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, no que tange à pretensão condenatória em face do banco privado, por se tratar de litígio conexo, de competência da Justiça Estadual, razões pelas quais pronuncio a inviabilidade de cumulação de pedidos no ponto. Com a preclusão desta decisão a parte autora poderá distribuir tais pedidos diretamente à Justiça Estadual, uma vez que não é possível, no caso, desmembrar este processo, que seguirá em parte tramitando na Justiça Federal. Assim, julgo extinto o feito em relação a ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se e, após, excluam-se do polo passivo. Do ônus da prova para transações bancárias não reconhecidas pelo consumidor Está-se diante de caso em que a parte autora afirma não ter realizado as operações bancárias questionadas na inicial. Por envolver a controvérsia fato relativamente negativo (a não-realização das transações bancárias), cujo afastamento de seu reconhecimento exige a prova afirmativa correspondente, cabe à instituição financeira anexar aos autos as provas necessárias para esclarecer e comprovar que as transações foram realizadas pela parte demandante, bem como que não houve fortuito interno na sua prestação de serviço. Em sendo assim, desde logo, com base no artigo 6º do CPC, fixo que deverá a parte ré, sob pena de não satisfazer o seu ônus probatório, juntar os extratos bancários da parte autora referentes aos seis meses anteriores às transações questionadas, bem como esclarecer, anexando a documentação pertinente à comprovação das suas afirmações, os seguintes pontos: 1) Qual meio foi empregado para realizar as transações questionadas nos autos ( homebanking ou app de celular)? 2) Quais os requisitos necessários para usar tal meio e realizar as transações? 3) Quais senhas são utilizadas para efetuar as transações questionadas? Senha do caixa eletrônico, senha específica para o app , assinatura digital? É possível substituir alguma dessas senhas pela biometria do aparelho? 3.1) Quando do uso das senhas, há limitação do número de tentativas de inserção da senha? 3.2) De que forma as senhas são geradas e/ou cadastradas? 3.3) Em caso de esquecimento, por exemplo, quais são os meios existentes para trocar as senhas necessárias às operações? Como é feita a confirmação de ser o titular da conta o requerente da troca da senha? 3.4) Há trocas de senha por e-mail ou outro canal eletrônico? 3.5) Quando houve o cadastramento das senhas usadas nas transações questionadas nos autos e se elas foram eventualmente substituídas (juntar os registros/log de senhas)? 4) No tocante ao usuário do " Internet Banking Caixa ", qual foi utilizado para realizar as transações e quando ele foi cadastrado? 4.1) Como é feito o cadastramento do usuário em tal canal? Quais dados são necessários para realizar o cadastramento? 4.2) Como é feita a confirmação de ser o titular da conta a pessoa quem cria o usuário do "Internet Banking Caixa"? 5) Sobre a liberação de equipamento/máquina para a realização de transações, como ela é feita? É necessário o uso do cartão no caixa eletrônico para liberar o equipamento? 5.1) O equipamento utilizado para efetuar as transações foi cadastrado e liberado quando e de que forma? Houve o uso do cartão para tanto? É necessário inserir a senha do cartão em tal liberação? 5.2) Qual o IP do equipamento que fez as transações? 5.3) Além das transações questionadas, houve outras que partiram do mesmo equipamento ou de outro equipamento, mas com mesmo IP? 6) Há registro de acesso (não das transações) ao Internet Banking Caixa ? 6.1) Quais informações são coletadas quando do acesso? Há coleta da informação da localização do equipamento/aparelho, incluindo do GPS, em se tratando de aparelho celular? 6.2) Quantos acessos com o usuário da parte autora ocorreram no dia das transações e nos dois dias anteriores e posteriores? 6.3) Qual o IP desses acessos e a geolocalização de tais acessos, caso coletada esta última informação? 6.4) Houve acessos simultâneos em dois equipamentos? 6.5) Há algum sistema interno da CEF de bloqueio de acessos simultâneos ou de acessos com localizações distantes entre si que indiciem se tratar logins realizados por pessoas distintas? 7) Há algum método/ferramenta empregado pela CEF para evitar/coibir o acesso remoto do equipamento do usuário, a fim de evitar o famigerado "Golpe da Mão Fantasma"? 8) A CEF emprega a identificação facial dos usuários para qualquer operação no Internet Banking Caixa ? Se sim, quando? Se não, por que? 9) Quais os limites diários e mensais para as transações questionadas? 9.1) É possível ampliar tais limites? Como é feita tal ampliação? Explique quais senhas são utilizadas para tanto. 9.2) Explique se a parte demandante requereu tal aumento, em que momento e de que forma foi feito, devendo, para tanto, juntar o histórico dos limites de cada tipo de operação e de eventuais alterações realizadas nos seis meses anteriores às transações questionadas . 10) Quando foram emitidos e desbloqueados os cartões utilizados pela parte autora? 10.1) Como é feito o cadastramento da senha do cartão e a sua alteração? 11) Deverá a instituição financeira, ainda, anexar cópia integral do procedimento de contestação administrativa (inclusive a análise realizada pelo setor de segurança), se existente. Friso, por fim, que a não-apresentação de documentos que comprovem a verificação de autenticidade da efetivação das operações bancárias, ter-se-á, como contrapartida, o reconhecimento da sua não realização pelo consumidor. Para tanto, deverá a parte ré desincumbir-se do presente ônus no prazo da contestação. Do prosseguimento Anote-se a gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré para que apresente resposta no prazo legal, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade, e observando eventual inversão do ônus da prova já disciplinada nos autos, e prazo em que deverá dizer sobre a possibilidade de conciliação, nos termos da Portaria Conjunta nº 9/2022 do Sistema de Conciliação, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais e da Caixa Econômica Federal. Em caso positivo, remetam-se os autos ao CEJUSCON . Caso contrário ou após remessa ao CEJUSCON sem êxito na conciliação, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 dias , conforme art. 350 do CPC, para eventual manifestação, inclusive quanto ao interesse na produção de provas, justificando a sua necessidade, as quais deverão ser devidamente especificadas. Inexistindo necessidade de saneamento do feito, proceda-se à conclusão para julgamento.

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Processo nº 5003582-94.2021.8.24.0113

ID: 332894043

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003582-94.2021.8.24.0113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE SOUZA BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003582-94.2021.8.24.0113/SC EXEQUENTE : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA BRASIL (OAB SC034083) DESPACHO/DECISÃO Tra… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003582-94.2021.8.24.0113/SC EXEQUENTE : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA BRASIL (OAB SC034083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução proposta por SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. em face de JESSICA CAROLINA MARTINS GARBULHA DO PRADO . I. Da análise dos autos, verifico que, no último ano, foram realizadas pesquisas de bens nos seguintes sistemas, os quais não serão repetidos porquanto não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada: Infojud Em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, DEFIRO a utilização, de modo subsidiário, dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. A parte credora será intimada somente em caso de resultado positivo nas pesquisas de bens realizadas por meio dos sistemas autorizados. Ressalto que eventuais petições intermediárias posteriores a essa decisão somente serão apreciadas após o esgotamento das pesquisas, salvo urgência devidamente justificada. SISBAJUD 1. Nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, promova-se penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD e o bloqueio de valores eventualmente depositados ou aplicados em instituições financeiras em nome da parte executada, de acordo com o cálculo atualizado constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. 1.1 Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), libere-se eventual indisponibilidade excessiva e, na sequencia, insira-se no sistema em questão a ordem de transferência do montante obtido, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo. 1.2 Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do CPC, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.3 Decorrido o prazo descrito no item 1.2, com ou sem manifestação do(s) executados(s), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.4 Por fim, havendo impugnação à penhora nos termos do item 1.2, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 853 do CPC, e, em seguida, voltem para deliberação no fluxo urgente. 2. Ademais, defiro desde já a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), disponibilizada pelo SisbaJud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. RENAJUD 1. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. 2. Do resultado positivo, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. Cientifique-se a parte exequente que, caso requeira a penhora, deverá trazer aos autos, no mesmo prazo: a) a consulta na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), para fins de avaliação do bem penhorado; b) manifestação acerca do seu interesse em manter o bem sob sua responsabilidade; e c) o valor atualizado do débito executado. Destaco que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC, caso haja pedido fundamentado e específico a esse respeito. 3. Defiro, desde já, eventual pedido de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos (art. 838 do CPC), desde que não haja registro de alienação fiduciária sobre o bem. Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), deverá o Cartório Judicial obter, por meio do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), informações a respeito do credor e seu respectivo endereço. Em seguida, oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc.). Prazo de 10 (dez) dias para as respostas. Decorrido, com ou sem manifestação, intime-se o credor para dar andamento ao feito, retornando posteriormente conclusos para deliberação e eventual reapreciação desta decisão. Inexistindo alienação fiduciária, determino o seguinte: a) Efetue-se a averbação da penhora e a restrição de circulação do veículo indicado no sistema RENAJUD (art. 837 do CPC); b) Expeça-se termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) sobre o veículo registrado em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, procedendo-se, em seguida, com a intimação do devedor na forma do art. 841 do CPC e para que indique a localização do bem, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções; c) Havendo interesse da parte exequente na remoção do bem, expeça-se mandado para tanto, depositando-o em favor do exequente, que por ele ficará responsável. Ainda, caso indicada deterioração ou peculiaridade a ser considerada, como previsto no item anterior, expeça-se também mandado de avaliação. 4. Expeça-se carta precatória, se necessário. 5. Cumpridas as determinações anteriores, promova o cartório judicial a nomeação de leiloeiro, nos termos da Portaria Conjunta desta Comarca, que "estabelece o procedimento para realização de Leilões Judiciais e o rodízio de leiloeiros na Comarca de Camboriú", pela ordem da listagem do Anexo I da referida portaria, para fins de venda judicial do(s) veículo(s) penhorado(s). SERASAJUD DETERMINO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. PENHORA DE IMÓVEL 1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2. Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 4. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 5. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). BUSCA DE ATIVOS JUDICIAIS DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumpra-se conforme determinado na Circular CGJ n. n. 104/2024. Realizada a pesquisa e juntada aos autos a informação contendo os dados encontrados, intime-se a parte credora para manifestação. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINO a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) na hipótese de a parte executada possuir ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor. Para tanto, intime-se a parte credor apara que informe o valor atualizado do débito e, em seguida, expeça-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. SNIPER PROMOVA-SE a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora. Restando positiva a pesquisa, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas de lei. PREVJUD PROMOVA-SE a utilização do sistema PREVJUD a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios ou eventuais benefícios previdenciários recebidos em nome dos Executados, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV). CNSEG/SUSEP EXPEÇA-SE ofício à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e à Superintendência de Seguros Privados - Susep para busca de créditos em nome da parte executada, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias. Os ofícios deverão ser enviados por e-mail aos endereços eletrônicos de conhecimento do cartório, sem necessidade do recolhimento de despesas postais. II. INDEFIRO, desde já, os sistemas listados a seguir, conforme fundamentação: CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB, porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. De se destacar, nesta linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. SERP-JUD A parte credora pretende a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud, por exemplo, cuja autorização para realizar pesquisa de ativos é privativa do juízo. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. É claro que a autenticação no sistema é privativa ao magistrado. No entanto, os dados lá encontrados são os mesmos que a própria parte exequente encontrará mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO) O sistema ARISP pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que a consulta ao Sistema E-OFÍCIO/Registro Eletrônico de Imóveis – SREI é serviço disponível ao público em geral, cabendo à parte exequente diligenciar para localizar bens no referido sistema. Anote-se que em Santa Catarina o serviço é operado pela Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina (CRISC), razão pela qual INDEFIRO o pedido. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, tendo em vista que se presta ao acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros. Portanto, o mencionado sistema não se presta a simples consulta de existência de bens dos devedores, o que deve se dar nos termos da Recomendação n. 51 de 23/03/2015 do CNJ. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores. Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema SisbaJud. Nesse sentido, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. Como sabido, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, podendo ser obtida mediante ordem judicial, conforme dicção do art. 5º, XII, da Constituição Federal e Lei Complementar n. 105/2001 (art. 3º, §1º). Em se tratando de processo de execução ou etapa processual de cumprimento de sentença, seu deferimento depende do esgotamento de todos os meios para localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011186-16.2017.8.24.0000, de Itajaí, Relator: Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07/08/2018). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), visto que somente deve ser acionado em casos excepcionais. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO O bloqueio de créditos recebíveis das administradoras de cartões de crédito, além de representar uma medida de grande impacto, é de natureza extraordinária, assemelhando-se à penhora sobre o faturamento empresarial, cuja regulamentação encontra-se estipulada no artigo 866 do CPC. Colhe-se da jurisprudência catarinense: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido em questão. CENSEC No tocante ao pedido de utilização dos serviços oferecidos pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), este pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFIRO o pedido da utilização do sistema CENSEC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BOLSA DE VALORES (CETIP, CVM e BM&F - Bovespa) No que se refere à expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. CRC-JUD (CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL) INDEFIRO a utilização do sistema em questão, porquanto a própria parte pode diligenciar para obter a certidão de casamento da parte executada, uma vez que se trata de dado acessível em registros públicos, não havendo demonstração de tentativas nesse sentido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de verificar a existência de vínculo empregatício, benefício previdenciário ou saldo de FGTS em nome do executado, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV), com exceção às hipóteses previstas no § 2º do referido artigo, que não é o caso dos autos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVIC INDEFIRO a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, visto que a sua competência, disposta na lei n. 12.154/2009, é a de fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar e a PREVIC não dispõe de informações acerca das pessoas físicas e tampouco de eventuais valores depositados a título de previdência complementar fechada. MANDADO DE PENHORA DE BENS A expedição de mandado para avaliação e penhora de supostos bens que guarnecem a residência, sem que haja fundada suspeita de que a parte tenha algum bem penhorável de valor, é medida inócua que contraria os princípios da economia processual, razão pela qual INDEFIRO a expedição de mandado de penhora para cumprimento em residência. CERTIDÃO DO ART. 828 DO CPC A certidão prevista no art. 828 do CPC, destinada à averbação da existência da execução nos registros de bens do devedor, pode ser obtida diretamente pela parte interessada por meio do sistema e-proc, não havendo necessidade de expedição judicial. III. Esclareço, outrossim, que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de bens da parte devedora "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2017). Assim, INDEFIRO, desde já, nova utilização dos referidos sistemas caso a última pesquisa tenha ocorrido há menos de um ano e não exista nos autos demonstração da modificação da situação financeira da parte executada. IV. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, SUSPENDA-SE este processo por 1 ano (art. 921, III do CPC). A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão, se desacompanhada do prova dos bens indicados à constrição, pela parte exequente. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório proceda ao arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do CPC). Findo o prazo prescricional, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, CPC). V. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005195-90.2024.4.04.7112

ID: 331883355

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005195-90.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA MIRANDA AIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ZENATTI DE FIGUEIREDO

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005195-90.2024.4.04.7112/RS AUTOR : LUCIA MARIA MIRANDA AIRES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : FERNANDA ZENATTI DE FIGUEIREDO (OAB RS091449) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005195-90.2024.4.04.7112/RS AUTOR : LUCIA MARIA MIRANDA AIRES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : FERNANDA ZENATTI DE FIGUEIREDO (OAB RS091449) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Realizada a audiência de instrução acerca da falta de qualidade de dependente da autora (evento 62), passo a analisar a controvérsia relativa à revisão dos períodos de labor do instituidor. Quanto ao período comum abaixo: OSMAR GERMANO SCHARDOSIM Período: 01º/03/1988 a 04/03/1988 Cargo/função: serviços gerais Provas: CTPS evento 1, CTPS22 , p. 5 CTPS evento 1, PROCADM8 , DE 05/06/1985 A 04/03/1988 Não consta no RTC. Intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias , junte outros documentos capazes de comprovar o alegado vínculo empregatício, tais como: recibos de salários/férias, termo de rescisão do contrato de trabalho, declaração dos empregadores, cartões-ponto e ficha de registro. Quanto aos períodos especiais abaixo (empresas baixadas e/ou inaptas): SULZBACH, GONÇALVES & CIA LTDA - CONSTRUÇÃO CIVIL - BAIXADA Período: 27/02/1974 a 12/01/1975 e de 14/11/1977 a 16/10/1978 Cargo/função: Servente Provas: DSS-8030/PPP Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Baixada evento 1, PROCADM15 , p. 72 Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 18 Audiência Enquadramento: Atividade Pedreiro/Servente - Código 2.3.3 do Quadro a que se refere art. 2º do Decreto n. 53.831 - DOU 30/03/1964, conforme jurisprudência da 5ª e da 6ª Turma do TRF da 4ª Região - AC 5003582-79.2017.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 03/10/2021; AC 5000420-45.2019.4.04.7132, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/08/2021; AC 5059892-15.2015.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/07/2021; AC 5021511-92.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 08/07/2021. Agente Nocivo Inviabilidade de Enquadramento : DELTASUL UTILIDADES LTDA (mesma MIRANDOLI S.A. – COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO) INATIVA Período: 19/11/1984 a 15/05/1985 Cargo/função: Auxiliar de depósito Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 54 Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Inativa evento 1, PROCADM15 , p. 73 laudo similar: evento 31, LAUDO5 Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 19 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento AUSÊNCIA DE AGENTES NOCIVOS end eletr 1, procadm15 p. 56 INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A - INAPTA Período: 22/03/1989 a 26/11/1990 Cargo/função: Auxiliar de conservação Provas: DSS-8030/PPP Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Inapta evento 1, PROCADM15 p. 74 Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 39 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento OURO E PRATA ARMAZÉNS GERAIS S/A (mesma ESSENCIAL TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA.) INAPTA Período: 05/02/2004 a 22/03/2007 Cargo/função: Operador de empilhadeira Provas: DSS-8030/PPP Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Inapta evento 1, PROCADM15 , p. 75 Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 55 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento PODERAL SERVICE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - INAPTA Período: 17/10/2013 a 07/04/2014 Cargo/função: Auxiliar de limpeza Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 81, sem aferições e com RT Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Inapta evento 1, PROCADM15 , p. 78 Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 56 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento COMATIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - BAIXADA Período: 09/01/2015 a 25/08/2015 Cargo/função: Auxiliar de serviços gerais Provas: DSS-8030/PPP Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Baixada evento 1, PROCADM15 , p. 79 Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 56 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento N a hipótese de ainda não tê-lo feito, considerando que as empresas estão inativas, entendo ser possível a produção de provas por similaridade, facultando à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , a juntada aos autos de laudo similar E a apresentação de documentos que permitam enquadrar o cargo/atividade/função na(s) situação(ões) avaliadas tecnicamente na empresa-paradigma . Destaque-se que, conforme Resolução nº 7/2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do eproc , no menu "Gerenciamento de Laudos". Esclarece-se, desde já, que toda a prova por similaridade deve respeitar, sob pena de invalidação da mesma, as semelhanças entre o ramo de atividade da empresa inativa com o da empresa que exarou o documento, idem quanto ao porte entre ambas as empresas e quanto à profissão desempenhada pela parte autora na empresa inativa com a profissão a que se refere o laudo apresentado. Por isso mesmo, e em obediência ao disposto nos arts. 55, par. 3º, da Lei n. 8.213/91 e 444, do CPC, o socorro a tal expediente depende da existência de prova documental (ou início de prova material, confirmado por prova testemunhal) do cargo/atividade/função desempenhado pelo segurado (a exemplo de registro em CTPS, contrato de trabalho, recibos de pagamento ou outro referencial escrito, em que não poderá haver tão-somente alusão genérica à atuação como "serviços gerais", "auxiliar" etc.) , que necessariamente integrar o caderno processual por iniciativa da parte autora. Desta forma, cabe rejeitar o pedido de realização de perícia técnica por semelhança ao menos até o aparecimento de evidências de que não é possível a juntada de provas conclusivas da especialidade (ou não) do labor, frisando-se que tal meio de prova apresenta natureza excepcional, uma vez que implica custos ao Poder Judiciário (dado que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça) e desatende, em sua maioria, os pressupostos de cabimento da medida – a efetiva dependência de conhecimento técnico para a prova do fato alegado, a necessidade (em vista das demais provas produzidas) e a viabilidade de reconstituição das condições ambientais (art. 464 do CPC). Quanto aos períodos abaixo: SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S/A/ZAMPROGNA Período: 11/04/1988 a 02/05/1988 Cargo/função: Servente de limpeza Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 59 Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 20 Audiência Enquadramento: Atividade Agente Nocivo Inviabilidade de Enquadramento : Ausência de agentes nocivos end eletr 1, procadm15 p. 58 MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES (É a pessoa jurídica de direito público correta, visto que a Prefeitura Municipal se trata da sede do Poder Executivo local.) Período: 28/06/1988 a 27/01/1989 Cargo/função: Operário Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 62, com agentes e sem RT Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 21; Declaração da Prefeitura evento 1, PROCADM15 , p. 80 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento end eletr 1, procadm16 p. 16 JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S.A (mesma SUPRARROZ S.A. IND. E COM.) Período: 19/04/1991 a 03/08/1992 e de 01/06/1993 a 01/12/2000 Cargo/função: operador de beneficiamento II e operador de empilhadeira Serviços gerais na CTPS Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 64 Laudo Técnico evento 12, LAUDO9 , evento 10, LAUDO4 , evento 10, LAUDO5 , evento 10, LAUDO6 Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 39, 54 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo ruído até 05/03/1997 depois ver Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento end eletr 1, procadm15 p. 62 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO ARMAZENADOR E MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS EM GERAL DE TRIUNFO E CANOAS Período: 01/05/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 29/02/2004 rtc ok Cargo/função: Auxiliar de carga e descarga Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 70, 75, 78 sem agentes e RT Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. CERTIDÃO DO SINDICATO evento 1, PROCADM9 , P. 34 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento FLEXSIL SIST. SUL BRASILEIRO DE TRANSP.ARMAZ. E DISTR. LTDA. Período: 02/04/2007 a 08/06/2011 Cargo/função: Operador de empilhadeira Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 73 Laudo Técnico evento 12, LAUDO8 , Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 55 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo ruído Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento end eletr 1, procadm15 p. 66 COOPERATIVA METALMECANICO - CI Período: 01/06/2012 a 31/05/2013 rtc não Cargo/função: Serralheiro Provas: DSS-8030/PPP Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Inapta evento 1, PROCADM15 , p. 77 Outros docs. Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO ARMAZENADOR E MOVIMENTADORES EM GERAL DE NOVO HAMBURGO Período: 01/08/2013 a 30/11/2013 Cargo/função: Auxiliar de carga e descarga Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 78, sem agentes e RT Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento FORJASUL CANOAS S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA Período: 01/09/2015 a 04/10/2018 Cargo/função: Operador de empilhadeira Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 83 Laudo Técnico evento 12, LAUDO6 , evento 12, LAUDO7 , Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 57 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo ruído hidrocarbonetos Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento end eletr 1, procadm15 p. 67 Na hipótese de ainda não tê-lo feito , intime-se a autora para providenciar, junto às empregadoras: (a) PPP regular e completo , preenchido com a descrição das funções/atividades exercidas durante o(s) período em que laborou na(s) empresa(s) e dos fatores de risco, bem como com a indicação do responsável pelos registros ambientais, devendo conter nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento e o carimbo da empresa (ou declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o documento) - em caso de ausência de registros ambientais contemporâneos à prestação do trabalho, deverão ser utilizados os dados extraídos do(s) documento(s) referentes à época mais próxima ou, subsidiariamente, do(s) documento(s) atual(is), indicando-se, no campo dedicado à designação do responsável, o período de vigência do documento que lastreou o preenchimento; ou, caso não logre obtê-lo, (b) Cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e/ou Programa(s) de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) que contenha(m) a avaliação da exposição a fatores de risco, sendo facultada, quando inexistentes avaliações da época da prestação do trabalho, a apresentação de laudos extemporâneos (preferencialmente mais próximos de quando desempenhado o labor), desde que contenham informações pertinentes à mesma função/atividade desempenhada pelo requerente ou, caso não exista, à função/cargo equivalente ; e (c) Cópias dos registros do fornecimento de EPI ( livros, fichas ou sistema eletrônico), para o período posterior a 03/12/1998. Em caso de eventual negativa de fornecimento do(s) documento(s) acima referido(a) por parte da(s) empresa(s), serve a presente decisão como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à(s) empresa(s) , podendo a sua autenticidade ser aferida no site https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/ na opção Consulta Pública (processo acima referido). ⇒ Para a PARTE AUTORA : O prazo para a juntada nos autos dos documentos que lhe forem diretamente entregues ou, em caso de negativa, do comprovante de recebimento pela empresa desta decisão/ofício é de 15 (quinze) dias , atentando-se para o fato de que a simples juntada de cópia de email ou da comprovação do recebimento da carta AR no endereço da empresa não evidencia a cientificação , razão pela qual cabe ser comprovado o efetivo protocolo desta decisão/ofício junto à(s) empregadora(s), devidamente carimbado e constando o CNPJ e assinatura do representante legal da empresa. ⇒ Para a EMPRESA : O prazo para encaminhar o(s) documento(s) requisitados é de 15 (quinze) dias a partir da comprovação do recebimento, devendo ser enviado(s) diretamente a esta Vara Federal, por meio eletrônico , no endereço rscan03sec@jfrs.jus.br . Fica cientificado o diretor ou administrador responsável da(s) empresa(s) destinatárias que: (a) A utilização do(s) documento(s) terá finalidade exclusivamente previdenciária ; (b) O(s) documento(s) é/são de apresentação obrigatória , conforme o art. 378 ( “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” ) c/c os arts. 380, II, ( Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: (...) II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder ), do Novo Código de Processo Civil (CPC), advertindo-se que, por força dos arts. 58, par. 3º, da Lei n. 8.213/01 e 68, par. 6º, do Decreto n. 3.048/99, “a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação” ; e (c) Caso não apresentado o documento, será determinada a sua busca e apreensão , nos termos do art. art. 380, par. único, do CPC, podendo, na hipótese de insucesso da medida, ser designada perícia judicial no estabelecimento , cujas conclusões, se constatados indícios de que os registros ambientais da empresa disponíveis não se revestem de veracidade ou fidedignidade, serão encaminhadas à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT), de acordo com os arts. 154, 156, I-III, 157, 160, par. 1º, 189, 192 e 200, I-VII, da CLT, bem com ao Ministério Público Federal (MPF), a fim de que sejam apuradas as infrações administrativas (art. 58, par. 3º, da Lei de Benefícios), trabalhistas (art. 192 da CLT), tributárias (art. 22, II, da Lei nº. 8.212/91) e penais (arts. 297 e 299 do Código Penal). Comprovando, o(a) autor(a), que a(s) empresa(s) encontra(m)-se ativa(s) e, não sendo fornecidos os documentos por parte do empregador, deverá a parte comprovar que diligenciou junto à(s) empresa(s), apresentando, neste caso, CNPJ, endereço atualizado, inclusive o eletrônico, e telefone para contato, situação na qual determino que se diligencie na busca da documentação acima especificada, por meio eletrônico ( E-mail ) ou expedição de cartas AR VPost à(s) empresa(s), nos prazos anteriormente mencionados; Por fim, frustradas todas as tentativas de obtenção dos documentos, conforme as determinações acima, ou no caso de ficar comprovado que a(s) empresa(s) está(ão) inativa(s) ou ainda em local incerto e de difícil acesso, deverá(ão) ser apresentado(s) pela parte autora no prazo de intimação e cumulativamente: (a) Prova documental (ou início de prova material, a ser confirmado por prova testemunhal) do cargo/atividade/função desempenhado pelo segurado (a exemplo de registro em CTPS, contrato de trabalho, recibos de pagamento ou outro referencial escrito, em que não poderá haver tão-somente alusão genérica à atuação como "serviços gerais", "auxiliar" etc.); e (c) Laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa baixada e, na sua falta, relativo à empresa similar, que deverá ser necessariamente trazido ao feito pela parte autora , este último utilizado subsidiariamente e desde que contemple a mesma função desempenhada na empresa extinta e informações acerca do setor em que desempenhado o labor e/ou o equipamento manuseado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade avaliada pela empresa-paradigma (similaridade das empresas deve ser tanto em relação às atividades, como ao porte dos empreendimentos e à função do empregado). Juntados os documentos, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para nova análise. Intimem-se.

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Processo nº 5003582-92.2025.4.04.7114

ID: 336637465

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-92.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS DE NARDIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-92.2025.4.04.7114/RS AUTOR : ROSENILDA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS DE NARDIN (OAB RS101477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciá… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-92.2025.4.04.7114/RS AUTOR : ROSENILDA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS DE NARDIN (OAB RS101477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula, em face do INSS, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. Com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, lança-se a presente decisão. Fundado no sucesso de experiências em unidades jurisdicionais com vocação previdenciária e com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial, que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional, fica a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação. 1. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: Devem acompanhar a petição inicial, no ajuizamento: a) procuração , outorgada a menos de um ano da data da propositura da presente ação; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa. Saliento que o "valor de alçada" é instituto inexistente no âmbito da Justiça Federal e que a parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo, obtido no MEU INSS; i) diligenciar junto a Receita Federal na resolução de eventuais pendências em seu Cadastro de Pessoa Física - CPF , indicadas na autuação processual pelo símbolo ; j ) com procuração outorgada pela parte autora e assistente no caso de relativamente incapaz; k ) com procuração outorgada pelo(a) representante em caso de absolutamente incapaz; l) com procuração assinada a rogo e com duas testemunhas devidamente identificadas, quando for outorgada por analfabeto. Na verificação inicial da ausência da respectiva documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar sua juntada no prazo 15 (quinze) dias. Na analise inicial, se mostrou ausente a documentação de comprovante de residência atualizado em nome da autora, nos termos acima. 2. do preenchimento do painel previdenciário Conforme o art. 319, IV e VI, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora formular pedidos certos e determinados, acompanhados de prova documental específica que sustente suas alegações. Nesse sentido, como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desenvolveu a ferramenta "Painel Previdenciário" , uma nova interface de visualização dos processos que substitui a tradicional árvore de eventos por uma estrutura dinâmica e orientada por dados, oferecendo um fluxo de trabalho mais intuitivo, preciso e colaborativo. O preenchimento do Painel Previdenciário pela parte autora, em colaboração com o Juízo, tornará a tramitação mais célere e efetiva , dando maior segurança na análise dos pedidos e possibilitando o direcionamento adequado da produção probatória. Trata-se de um formulário a ser preenchido a partir de checklist , de forma intuitiva e simplificada. a) A funcionalidade está disponível no momento do ajuizamento ou, posteriormente, a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: c) Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa. d) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: e) Finalmente, está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário , clicando-se aqui . Essa nova funcionalidade substitui os habituais "formulários de identificação de provas". Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima. A seguir, em atenção ao princípio da colaboração, há uma síntese dos critérios de análise e julgamento predominantes na jurisprudência e adotados pelo juízo, que devem ser consultados pela parte para atender o seu ônus probatório. 3. Da prova documental (art. 320 /321): 3.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão , forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, ou enviá-la para o endereço eletrônico a unidade (e-mail: rssro01@jfrs.jus.br), sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Expedição de ofício ao empregador Caso o autor comprove ter diligenciado junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e não ter obtido sucesso, autoriza-se a Secretaria da Unidade a expedir ofício ao empregador, requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente , desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. Admissibilidade de laudo técnico similar Havendo empresas comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alega ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, oportuniza-se a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, de laudo similar referente a cada uma das respectivas funções. Salienta-se que a prova será analisada pelo Juízo em sentença. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. A Secretaria da unidade lança ordinariamente laudos referentes as empresas da região da Subseção Judiciária de Santa Rosa no intuito de viabilizar a utilização da prova emprestada e referida pesquisa pelo procurador. Na adesão ao Painel Previdenciário, laudos previamente cadastrados na(s) empresa(s) e função(ões) indicada(s) serão disponibilizados, possibilitando a importação para o processo. Ao preencher o CNPJ, por exemplo, será informado "existe laudo técnico para o CNPJ" ou "existe laudo cadastrado para empresas com a mesma atividade econômica principal" (laudo similar). 3.2 Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO RURAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar o processo deverá ser instruído com documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: b) Certidão do INCRA; c) Certidão de casamento, onde conste qualificação como “agricultor”; d) Certidão de nascimento dos filhos onde conste como qualificação “agricultor”; e) Título eleitoral onde conste como qualificação “agricultor”; f) Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social com contrato na função de trabalhador rural; g) Certificado de reservista onde conste como qualificação “agricultor”; h) Contrato de arrendamento rural; i) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; j) Cópia da matrícula do imóvel rural; l) Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; m) Notas de Produtor Rural; n) Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; o) Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; p) Fotografias; q) Justificação administrativa e/ou entrevista rural; r) DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf e contratos firmados no âmbito do programa que abarque o período controvertido. b) Com o advento da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ; Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, devidamente assinada pelo segurado, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 3.3 DOcumentação necessária para análise do pedido de concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista: Deverá juntar a íntegra dos autos da(s) reclamatória(s) trabalhista(s) (petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 4. Prazo para O PREENCHIMENTO DO PAINEL PREVIDENCIÁRIO Intime-se a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, proceda à conferência da presença de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo e ao preenchimento do painel previdenciário. Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 30 (trinta) dias, renováveis, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, mediante prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação. 5. Do prosseguimento De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, e preenchido o painel previdenciário, CITE-SE o réu para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta de conciliação. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 05 (cinco) dias, na hipótese de procedimento do Juizado Especial Cível, ou no prazo de 15 (quinze) dias, em se tratando de procedimento comum. Ofertada proposta de acordo , intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aceitação. Saliento, desde já, que a recusa deverá ser motivada e acompanhada de elemento (a exemplo: assinatura na petição, declaração de próprio punho) que demonstre a efetiva ciência do segurado quanto ao oferecimento da proposta. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a conclusão dos autos para homologação de forma automática. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença, ressalvada a necessidade de saneamento (art. 347 do CPC).

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Processo nº 5003582-60.2025.8.24.0079

ID: 295156251

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003582-60.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON LANG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON LANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003582-60.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : EVERTON LANG ADVOGADO(A) : EVERTON LANG (OAB SC042151) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a presente execução de título extrajudi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003582-60.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : EVERTON LANG ADVOGADO(A) : EVERTON LANG (OAB SC042151) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a presente execução de título extrajudicial, eis que preenchidos os requisitos dos arts. 319 e ss. e 778 e ss. do Código de Processo Civil. 1.1. Conforme preceitua o art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006, os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. Dessa forma, dispenso, por ora, a exigência de apresentação em cartório da via original do título de crédito que instrui a inicial. 2. Cite-se a parte executada, na forma do art. 829, do CPC, para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer a execução. 2.1. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor exequendo, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar, em 5 (cinco) dias (art. 916, caput e § 1º, CPC), ciente de que seu silêncio implicará automática homologação do parcelamento e extinção da demanda. 2.2. Não encontrada a parte executada, DEFIRO, desde logo, a busca por endereços nos sistemas à disposição do Poder Judiciário. 2.2.1. Conforme divulgado por meio da Circular nº 128/2021 - CGJ/SC, encontra-se à disposição do Juízo de Primeiro Grau ferramenta de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), a qual acessa os sistemas conveniados ao TJSC (SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD), faz a juntada das informações obtidas e intima a parte interessada a respeito delas. Diante disso e considerando que aquele sistema não demanda a adoção de outras providências pelo cartório judicial para busca das informações, a não ser a correta alocação dos autos, determino que este processo seja alocado no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", para que o sistema automatizado realize a pesquisa de endereços da parte requerida e os atos subsequentes. 2.2.2. Cumprida a diligência, intime-se a parte executada, para manifestação, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2.2.3. Se infrutíferas as tentativas de citação previstas no art. 18 da Lei n. 9.099/1995, porquanto vedada a citação por edital, assevero, de antemão, que o feito será extinto sem resolução de mérito e, posteriormente, arquivado, com base no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, isso porque não há necessidade de intimação pessoal prévia à extinção da execução por essa razão 1 . 3. O Código de Processo Civil preconiza a solução consensual dos conflitos como norma fundamental do processo, conforme dispõe o art. 3º e seus §§ 2º e 3º: “Art. 3º (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Outrossim, compete ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC, art. 139, V). 3.1. Contudo, por ora, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação visto que, em casos semelhantes, a experiência comprovou que os litigantes não possuem interesses conciliatórios no nascedouro da relação processual. É daí que se conclui que a designação de audiência de conciliação, nesta etapa processual, mostra-se inútil, pois apenas contribui para a morosidade processual e para o aumento do custo da prestação jurisdicional, que vai de encontro aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Não se está a dizer que as partes não podem convencionar. Em absoluto que não. A qualquer momento poderão fazê-lo, o que é estimulado por este Juízo. O que se pretende aqui é apenas e tão somente evitar a produção de atos sabidamente inúteis, postura que encontra esteio no artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Ademais, o art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 determina que, em processo de execução, a audiência de conciliação seja realizada quando efetuada a penhora. 3.1.1. Portanto, após a citação, sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora de bens da parte executada , o cartório deverá, independentemente de novo despacho, designar data para audiência de conciliação e intimar as partes para comparecer à audiência. 3.1.1.1. A parte executada deve ser cientificada de que poderá oferecer embargos à execução de forma escrita, até a audiência, ou verbal, durante a sua realização, observando-se que (i) os embargos devem ser apresentados incidentalmente, nos próprios autos, e (ii) a execução deve estar integralmente garantida (§ 1º do art. 53 da Lei n. 9.099/1995). O prazo inicial para apresentação dos embargos conta-se da realização da penhora. Contudo, o devedor poderá oferecer embargos antecipadamente, desde que garantido o juízo. Nessa hipótese, o cartório deverá designar audiência de conciliação, com observância às determinações do item 3.1.1. 3.1.1.2. Caso a parte executada efetue o pagamento integral do débito ou concorde com a expropriação dos seus bens para fins de quitação, a audiência será cancelada. 4. Efetuado o pagamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o montante pago, em 10 (dez) dias, sob pena de se presumir a concordância com o valor adimplido, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC. 5. Deixo de fixar honorários advocatícios no presente caso, porquanto é incabível o arbitramento, com base no art. 827, caput , do CPC, no rito do Juizado Especial Cível. Aliás, mutatis mutandis , colho o entendimento estampado no Enunciado n. 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento " (sem grifos no original). 6. Não havendo pagamento ou embargos , intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, devendo apresentar novo demonstrativo de débito. No mesmo prazo, deverá indicar quais providências pretende, observados os comandos abaixo, ciente de que, se requeridas as diligências do item 7, serão todas atendidas concomitantemente. Quanto às demais, itens 8 e seguintes - ou outras, deverá requerer individual e justificadamente. 7. Considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC), a fim de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam, desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, após manifestação do autor ou o simples decurso do prazo indicado no item 6. Ressalto, por oportuno, que os sistemas deste tópico seguirão ordem preestabelecida de cumprimento, por possuírem maior probabilidade de localização de patrimônio, bem como porque progressivos a fim de evitar excesso de penhora. Por certo, consigno a possibilidade de o credor, caso interessado, e mediante pedido fundamentado, requerer ordem diversa de cumprimento, ocasião na qual devem os autos vir conclusos para deliberação. 7.1. Quanto à utilização do sistema SISBAJUD, com base nos arts. 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , todos do CPC, determino o bloqueio da importância correspondente à última atualização da dívida constante nos autos, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras, e na modalidade “ teimosinha ” , caso requerido pela parte interessada. Sobre o tema, ressalto que o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem se posicionando pela aplicabilidade da referida funcionalidade. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE “TEIMOSINHA” DO SISTEMA SISBAJUD. MECANISMO DISPONIBILIZADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE REITERA AUTOMATICAMENTE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO PARA BLOQUEIO E PROPORCIONA MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002617-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-05-2022). Adotem-se as seguintes providências: a) elaboração da minuta para protocolo da ordem judicial de bloqueio de dinheiro; b) juntada da resposta; c) elaboração de nova minuta de transferência de valores para conta judicial (Sidejud), caso haja bloqueio de dinheiro; d) desbloqueio do numerário, em se tratando de valor ínfimo (CPC, art. 836, caput ); e) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). 7.1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, cumpra-se conforme determinado no item 3.1.1. 7.1.1.1. Na intimação da parte executada para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser consignado que, n o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, poderá ofertar impugnação à penhora (CPC, art. 854, § 3º) 7.1.1.2. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7.1.1.3. Do contrário, inexistindo impugnação, expeça-se alvará do valor penhorado, até o montante atualizado do débito, independentemente de nova conclusão. 7.1.2. Fica autorizada, desde já, a reiteração deste específico sistema semestralmente e desde que sobrevenha novo pedido aos autos. 7.2. Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, e havendo requerimento pela parte credora, determino desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Assim, determino ao Chefe do Cartório que promova a consulta e: 7.2.1. Existindo veículos em nome da parte executada, efetue a restrição de transferência no sistema RENAJUD e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da consulta realizada, oportunidade em que, pretendendo a concretização da penhora, deverá apresentar o prontuário atualizado do veículo e indicar a sua localização. O exequente fica ciente de que, no seu silêncio, será levantada a restrição sobre todos os veículos localizados, o que fica desde já determinado. Com fundamento no art. 7º, VI, da Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), autorizo a expedição de alvará em favor do exequente e de seu Procurador para que possa diligenciar junto ao DETRAN competente a fim de obter os prontuários dos veículos. 7.2.2. Indicado pelo exequente o veículo sobre qual requer que recaia a restrição, e apresentado o prontuário, expeça-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), desde que o veículo esteja registrado em nome da parte executada e sem pendências de alienação fiduciária, restrição de domínio ou comunicação de venda a terceiro. 7.2.3. Como não há depositário judicial na sede deste juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder do exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com o executado (§ 2º). Assim, formalizada a penhora e indicado o endereço para localização do bem, expeça-se mandado de remoção, avaliação e intimação do devedor, depositando o bem conforme já deliberado.. 7.2.4. Caso o exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para tomar ciência da penhora (art. 841, CPC) e para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV c/c art. 774, II e V), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. 7.2.5. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC, acaso haja pedido fundamentado e específico a esse respeito. 7.2.6. Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), lavre-se termo de penhora dos créditos da parte executada. 7.2.6.1. Na sequência, oficie-se à(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(is) pela alinenação sobre a constrição realizada, solicitando informações, em 15 (quinze) dias, sobre o contrato, em especial o valor total do bem, o prazo do financiamento, o número de parcelas já pagas e o número de parcelas pendentes para pagamento. 7.2.6.2. Se não constar dos autos o(s) nome(s) da(s) instituição(ões) financeira(s), intime-se o exequente para apresentar as informações, no prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade, expeça-se alvará em favor do exequente e de seu Procurador para que possa diligenciar junto ao DETRAN competente a fim de obter as informações necessárias. 7.2.6.3. Anoto que a circunstância inviabiliza a penhora do próprio veículo, por não integrar o patrimônio do devedor, mas não impede a penhora dos direitos decorrentes do contrato respectivo (REsp 679821/DF, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, p. 17/12/2004, p. 594), ou seja, das prestações já pagas. 7.3. Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento pela parte credora, defiro a utilização do sistema PREVJUD, por meio do qual é possível obter acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo (art. 1º, § 1º, II, Provimento nº 53/2022), visando à consulta de informações laborais e previdenciárias do executado. 7.3.1. Realize-se consulta e junte-se aos autos: (i) o quadro-resumo da parte executada que contenha os dados cadastrais, declaração de benefício e histórico de créditos; (ii) o extrato do CNIS. 7.3.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para tomar ciência do conteúdo e se manifestar nos autos, dentro do prazo de 10 (dez) dias. 7.4. Se inexitosa a medida acima, autorizo, então, a busca de bens imóveis pelo SERPJUD, instituído pela Lei nº 14.382/2022, no módulo de "Pesquisa Nacional de Bens Imóveis" 7.4.1. Por conseguinte, indefiro o pedido de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), porque não se presta à consulta de bens imóveis, e sim à direta indisponibilidade deles, medida que, para levantamento, dependerá do recolhimento das respectivas custas na serventia extrajudicial. Nesse sentido, a Circular CGJ/SC nº 13/2022, que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante parecer, afirma que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Portanto, considerando que o sistema SERPJUD é adequado à busca de imóveis sem impôr encargos às partes, indefiro a consulta ao CNIB. 7.4.2. Indefiro também a consulta ao sistema SREI, cujo acesso é permitido ao público para a pesquisa de bens imóveis, de modo que pode ser consultado diretamente pelo interessado, sem necessidade de intervenção do poder judiciário. 8. Realizadas as consultas acima determinadas, e se houver requerimento expresso pela parte credora, que deverá indicar especificadamente o que postula , ficam autorizadas, de pronto, as consultas e/ou diligências nestes sistemas, independentemente da ordem que se requeira: 8.1. Havendo requerimento acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade do executado , determino, desde já, a penhora do imóvel registrado, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 8.1.1. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 8.1.2. Expeça-se mandado de avaliação, e, caso necessário, carta precatória. 8.1.3. Efetivada a penhora, intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se a parte executada não houver constituído advogado nos autos, intime-se-a pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Sendo o caso, intimem-se também os co-proprietários do imóvel e o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 8.1.3. Se o imóvel indicado for objeto de alienação fiduciária, de modo que a parte executada não seja, portanto, proprietária do referido bem, mas sua mera detentora, de plano resta indeferido o pedido de penhora , haja vista que a propriedade — ainda que resolúvel — é de outrem, sendo permitida somente a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Aliás, nestes termos já deliberou o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS PELO EXECUTADO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 835, XII, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias” (AgInt no REsp 1485972/SC, relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/06/2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044073-31.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-11-2021). 8.1.4. Nesse caso, oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora etc.). 8.1.5. Com as informações, lavre-se termo de penhora dos créditos da parte executada e oficie-se à instituição financeira sobre a constrição realizada, solicitando informações, em 15 (quinze) dias, sobre o contrato, em especial o valor total do bem, o prazo do financiamento, o número de parcelas já pagas e o número de parcelas pendentes para pagamento. 8.2. Verificando-se que já foram realizadas outras tentativas infrutíferas de adimplemento do débito objeto da demanda, sob a égide do princípio da efetividade, é possível o deferimento do pedido de utilização do sistema INFOJUD, a fim de obter informações fiscais do executado, com observância aos termos do Provimento 13/2009 e orientações da CGJ/SC. O sistema INFOJUD tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante a Receita Federal, nos termos do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para encontrar bens passíveis de penhora, independentemente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Dessa forma, proceda-se à consulta das Declarações de Imposto de Renda da parte executada e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), observando-se que: 8.2.1. Será solicitada apenas a declaração referente ao último exercício financeiro, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. 8.2.2. As informações devem ser juntadas aos autos com sigilo nível 1, cientes as partes de que não podem divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 8.2.3. Após a juntada, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 8.3. Fica autorizada também a busca de informações por intermédio Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta do Programa Justiça 4.0 destinada a promover a “ busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados ”. Com a resposta, junte-se o extrato e intime-se a parte exequente para tomar ciência do conteúdo e manifestar-se nos autos, dentro do prazo de 10 (dez) dias. 8.4. Na hipótese de o executado possuir ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor, a qual deverá ser indicada pelo credor, defiro a penhora no rosto dos autos (art. 860, CPC). 8.4.1. Considerando a possibilidade de existirem ações em trâmite, na qual o executado seja credor de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, determino, desde que haja pedido expresso, a utilização do robô de PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS. 8.4.1.1. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 8.4.1.2. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 8.4.1.3. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 8.4.1.4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 8.4.1.5. Em caso de resultado negativo da busca de ativos, intime-se a parte credora para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 10 (dez) dias. 8.5. Caso o devedor seja produtor rural , o que deverá ser informado pelo exequente, defiro a consulta sobre a existência de semoventes no Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), conforme o Convênio TJSC nº 32/2021, firmado com a CIDASC. 8.5.1. Se a consulta for positiva, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora dos semoventes, quantificando-os , no prazo de 10 (dez) dias. 8.5.1.1. Manifestado interesse, providencie-se o cadastramento de requisição para bloqueio dos animais indicados pelo credor no SIGEN+, informando, no campo correspondente, o código oficial da propriedade (Circular nº 264/2023) e intime-se o executado para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 8.5.1.2. Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e avaliação, consoante arts. 839 e 870, ambos do CPC, observando-se a necessária comunicação prévia da remoção à CIDASC, por e-mail ( gabin@cidasc.sc.gov.br ), com cópia da decisão e dos dados dos animais, para emissão da respectiva GTA (Circular nº 120/2024). 8.6. Autorizo, ainda, a pesquisa no módulo CENPROC, subsistema integrado ao CENSEC que permite a consulta encadeada de atos notariais de procuração pública e seus respectivos atos subsequentes (revogação, renúncia e substabelecimento). 8.6.1. Havendo requerimento, proceda-se à consulta de procurações outorgadas em favor da parte executada. 8.6.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. 8.6.3. Por outro lado, indefiro, desde já, a consulta ao módulo público do sistema CENSEC (testamento, inventário, separação e divórcio), cuja consulta pode ser realizada diretamente pela parte, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ademais, trata-se de consulta que, em regra, não tem relevância ao processo de execução, salvo prova em contrário a ser apresentada pelo exequente. 8.7. Defiro a consulta de registros civis de casamento da parte executada, por meio do sistema SERPJUD, instituído pela Lei nº 14.382/2022, no módulo de "Pesquisa Nacional de Registros Civis de Pessoas Naturais" (CRC Nacional). Acaso requerido, proceda-se à consulta, junte-se a resposta aos autos e intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo-lhe, se for o caso, apresentar a respectiva certidão . 8.8. Se expressamente pleiteado, determino a inserção de restrição de crédito (SERASAJUD) em face do(s) devedor(es) indicado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 8.9. Ainda, e de antemão, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora de bens na residência, pois, salvo alguma excepcionalidade que deve ser devidamente comprovada pelo exequente, os bens que guarnecem a residência da parte devedora estão protegidos pela impenhorabilidade de que trata o art. 833, II, do CPC. 8.10. Também de antemão, indefiro o pedido de consulta ao SINARM. Não desconheço a ausência de vedação legal para penhora de arma de fogo, tampouco o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que admite essa possibilidade (STJ, REsp nº 1.866.148/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/5/2020). Contudo, as regras para aquisição de arma de fogo devem atender aos requisitos previstos no art. 4º da Lei nº 10.826/2003, a exemplo da autorização prévia e intransferível emitida pelo SINARM (§ 1º), órgão ao qual compete aferir o preenchimento dos demais pressupostos legais. Consequentemente, a penhora se tornará mero confisco, sem nenhuma garantia à execução, porque a natureza das armas de fogo não se coaduna com a ampla oferta que permeia a alienação judicial. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.825/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A alegada "flexibilização da aquisição de armas" pelo Decreto n. 9.686/2019 não tem o condão de tornar atrativa a alienação de tais bens . (TRF da 4ª região, apelação cível n. 5034828-21.2019.4.04.0000, rel. Des. Roger Raupp Rios, j. em 12-3-2020, 1ª turma). 9. A repetição das consultas acima autorizadas somente será apreciada mediante petição fundamentada . 10. Tratando-se, o executado, de empresário individual, autorizo, que todas as medidas pertinentes sejam cumpridas tanto em relação ao CNPJ vinculado à atividade empresarial quanto ao CPF do executado. 11. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora, assevero, de antemão, que o feito será extinto sem resolução de mérito e, posteriormente, arquivado, com base no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, isso porque não há necessidade de intimação pessoal prévia à extinção da execução por essa razão¹. 11.1. Nessa hipótese, determino, desde já, a vinda dos autos conclusos para extinção. 11.2. De imediato, deixo ressalvada a possibilidade de rearticulação dos autos, mas somente no caso em que se mostrar efetivamente útil, mediante demonstração de novo endereço para localização do devedor e, principalmente, da existência de bens passíveis de penhora, em atenção ao art. 2º da Lei 9.099/1995. 12. Cumpra-se.

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Processo nº 5003582-36.2025.4.03.6301

ID: 292610663

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO IDALINO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-36.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO IDALINO RIBEIRO - RS89724 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUAN GUSTAVO GOMES DA SILVA CABRAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSE GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, por meio da qual pretende a condenação do réu à concessão do benefício de pensão por morte, com fixação dos efeitos financeiros na data em que protocolado o requerimento administrativo. Para justificar a sua pretensão, afirma a parte autora que: (i) manteve relação de união estável com Evandi Estrela Cabral, falecido em 03/12/2008; (ii) em 09/12/2024, pleiteou na via administrativa a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira; (iii) foi instaurado o processo administrativo identificado pelo Número de Requerimento-NR 21/206.735.334-3; (vii) o pedido foi indeferido ao fundamento de que não foi comprovada a convivência em união estável com o segurado na época do óbito. O INSS contestou o feito, ocasião em que alegou a necessidade de intimação da parte autora para se manifestar sobre a renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, suscitou preliminar de litisconsórcio passivo necessário, bem como arguiu prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação. Rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. No caso, o atual dependente do benefício, Luan Gustavo Gomes da Silva Cabral, é filho da parte autora e integra o mesmo grupo familiar que ela, de modo que a colidência de interesses é apenas formal, o que pode ser demonstrado pelo fato de que a autora está cadastrada no INSS como recebedora do benefício (fl. 2, Id 367175009). Por conseguinte, eventual procedência do pedido não implicará no pagamento de "atrasados". Ademais, a concessão do benefício para a autora seria mais vantajosa para o grupo familiar, uma vez que é iminente a cessação do benefício de Gustavo, prevista para 04/08/2025, data em que será atingida a maioridade previdenciária (fl. 1, Id 367175009). Ante os critérios que orientam a tramitação dos processos nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), notadamente a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, promova-se de ofício a inclusão de Luan Gustavo Gomes da Silva Cabral no polo passivo, apenas para fins formais. II.2. Prejudiciais de mérito No que diz respeito à prescrição, prevê o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991: Art. 103 (...) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Conforme a Súmula 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, por outro lado: Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Dessa maneira, a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de benefícios previdenciários é quinquenal e não atinge o chamado fundo do direito. No caso, inexistindo reclamo de prestação vencida há mais de cinco anos da propositura da demanda, não há se cogitar em decadência ou prescrição. II.3. Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. Dispõe a Constituição Federal, no art. 199, que a Previdência Social atenderá, nos termos da lei, à "cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada" (inc. I), bem como se concederá "pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes" (inc. V), observado o piso de um salário mínimo no valor do benefício (§2º). Antes mesmo da Constituição Federal atual o ordenamento jurídico já previa o benefício, basilar num regime previdenciário. Sob a égide da CRFB/1988, foi editada a Lei 8.213/1991, objeto de diversas alterações atinentes à pensão por morte ao longo do tempo. Dessa maneira, desde logo se deve destacar entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no enunciado da Súmula 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A Lei 8.213/1991 dispôs, no art. 74, que "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer , aposentado ou não", a contar dos marcos estabelecidos no próprio dispositivo legal. O benefício, ademais, dispensa carência (art. 26, I, LBPS). Tendo-se como requisito elementar ao deferimento da prestação a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, o C. STJ já firmou o entendimento externado na Súmula 416: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. Com relação ao termo inicial, a Lei 13.846, de 18/06/2019, decorrente da conversão da MPv 871, de 18/01/2019 modificou o inc. I do art. 74 da LBPS para prever que, em relação aos filhos menores de 16 anos -- absolutamente incapazes --, o benefício será devido a contar do óbito apenas se requerido em até 180 deste. Revogou-se, ademais, o art. 79 da LBPS. Portanto, para os fatos geradores ocorridos a partir da data de entrada em vigor da MPv 871/2019, não mais se aplica o impedimento da prescrição em face dos incapazes. Manteve-se, por outro lado, o prazo de 90 dias aos demais dependentes, bem como a previsão de DIB na data da DER acaso superados tais lapsos temporais para a formulação do requerimento. São relevantes, ainda, as prescrições do art. 76 da Lei 8.213/1991: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. ( Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A esse respeito, importa destacar também o teor da Súmula 336 do E. STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. É evidente que, onde se lê "a mulher" deve-se ler, atualmente, "o cônjuge ou companheiro" -- trata-se de aplicação de critério hermenêutico histórico e teleológico a indicar a necessidade de interpretação extensiva. A qualidade de dependente, por fim, é aferível na forma do art. 16 da LBPS: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A Lei nº 13.846, de 18/06/2019, decorrente da conversão da MPv 871, de 18/01/2019, acrescentou os parágrafos 5º a 7º ao artigo, com a seguinte redação: §5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. §6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. §7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Sendo assim, "a partir da vigência da Lei n. 13.846/2019 (18.06.2019), a comprovação da união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, vedada a prova exclusivamente testemunhal. E mais: o início de prova material de ter sido produzido em período não superior a 24 meses anteriores ao óbito ou recolhimento à prisão. A regra só não se aplica se ocorrer motivo de força maior ou caso fortuito, definidos pelo regulamento" (Marisa Ferreira dos SANTOS. Direto Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2023). Conforme previsto no art. 180 da IN INSS nº 128/2022, que disciplina o processo administrativo no âmbito do INSS, "para comprovação de união estável e de dependência econômica, são exigidas duas provas materiais contemporâneas dos fatos, sendo que pelo menos uma delas deve ter sido produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior ao fato gerador, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito" (grifos apostos). Os parágrafos 5º e 6º, por se cuidar de normas de natureza processual, têm aplicação imediata, nos termos do art. 14 do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. PARÁGRAFO 5O DO ARTIGO 16 DA LEI 8213/91. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO ANEXADOS AOS AUTOS CONTAS, EXTRATOS, CARNÊS DE COMPRAS OU CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS QUE, PELAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA SÃO FACILMENTE OBTIDOS EM CASOS DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AO ÓBITO. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Assiste razão ao recorrente. De fato, não há nos autos início de prova material da união estável no período de dois anos anteriores ao óbito, ocorrido em 08/09/2020. De fato, no caso em tela, não foi demonstrada a residência comum. Tampouco foram juntados aos autos outros documentos como extratos bancários de conta-conjunta, contas de água ou energia elétrica, carnês de compras e correspondências em nome de ambos, documentos que, pelas regras de experiência, são facilmente obtidos em casos de união estável e que são aceitos para demonstração da convivência, nos moldes protegidos pela C.F/88. Por fim, o parágrafo 5o do artigo 16 da Lei 8.213/91, que, pelo seu caráter processual aplica-se imediatamente aos processos em curso, a comprovação da união estável e da dependência econômica exigem início de prova material, o que não foi feito no presente caso. Como constou da sentença de procedência, a prova documental apresentada no feito não é contemporânea ao óbito. [...] Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, 9ª Turma, Processo 5003081-79.2021.4.03.6121, Relatora Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, data do julgamento em 17/05/2024, data da publicação em 24/05/2024) PENSÃO POR MORTE- UNIÃO ESTAVEL- IMPROCEDÊNCIA- RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO Não assiste razão à parte recorrente. A sentença prolatada examinou minuciosamente a questão fática apresentada, analisando prova material acostada assim como prova oral, restando assim fundamentada: (...) A despeito de a parte autora ter constado como declarante do óbito, não houve comprovação do domicílio em comum, inexistindo nos autos qualquer comprovante de residência em nome da autora e do de cujus. Nem se alegue a inaplicabilidade do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 13.846/2019, resultante da conversão da Medida Provisória nº 871/2019 ("§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento."). Tratando-se de norma de caráter processual, sua incidência é imediata aos processos pendentes, respeitados os atos jurídicos perfeitos (art. 14 do Código de Processo Civil, que contempla o sistema de isolamento dos atos processuais)". Não assiste razão à recorrente. O conjunto probatório produzido pela parte autora foi insuficiente para comprovação da alegada união estável. Ao contrário do alegado em sede recursal, há apenas a declaração dela quando do óbito de que era companheira do segurado, sem qualquer outro início de prova material. Pouco crível que em tantos anos de coabitação a autora tivesse 2 fotos e nenhuma prova como contas em comum, compras feitas, ou quaisquer outra evidência da more uxório. Ademais, ambos os filhos nasceram muitos anos antes, não servindo de prova de união estável até a data do óbito. Portanto, entendo que nem remotamente ficou demonstrada a união estável, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, 4ª Turma Recursal, Processo 5003081-79.2021.4.03.6121, Relatora Juíza Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, data do julgamento em 11/12/2023, data da publicação em 29/12/2023). Entretanto, a exigência de início de prova material deve ser ponderada em alguns contextos. A hodierna hermenêutica jurídica impõe que não sejam interpretados textos normativos isoladamente, mas, sim, o Direito, de forma lógico-sistemática: "não se interpretam textos normativos constitucionais, isoladamente, mas sim a Constituição, no seu todo. Não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços" (GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição Federal de 1988. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 164). Desse modo, a interpretação do bloco de normatividade que rege a concessão de benefícios previdenciários deve ser empreendida de forma sistemática, a partir da noção de unidade da Constituição, harmonizando os princípios que regem o sistema de seguridade social (art. 194 da CF/1988) com os objetivos fundamentais do Estado brasileiro, que reconhece a existência de desigualdades sociais, que devem ser reduzidas (art. 3º, inciso III, da CF/1988). Por consequência, a valoração da prova material deve ser flexibilizada em algumas situações. Na experiência vivida nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 5º da Lei n. 9.099/95), verifica-se que parte significativa dos postulantes está inserida em contextos de vulnerabilidade social, motivo por que, geralmente, são pessoas propensas a estabeleceram relações sociais informais. São frequentes: i) locação de imóveis sem o ajuste do respectivo contrato; ii) atividades laborais sem registro; iii) moradia em áreas de invasão, comunidades ou ocupações, sem serviço postal dos Correios; iv) mudanças frequentes de moradia, que implicam na perda de documentos; v) estabelecimento de residência em terrenos familiares, sem a regularização do imóvel, com numerações e dados conflitantes; vi) dificuldade de acesso a serviços de telefonia, internet, televisão, banco e saúde; vii) utilização de ligações clandestinas de água e energia, dentre outras situações configuradoras da precariedade social. Também devem ser considerados os obstáculos de acesso a serviços públicos e os contextos de baixa escolaridade, fatos que dificultam e comprometem a apresentação de documentos nos casos em que necessária a comprovação de união estável, circunstâncias que impõem ao intérprete maior ponderação na valoração da prova. Ademais, a produção de provas de união estável pode ser mais difícil para as mulheres. Conforme cartilha elaborada pela AJUFE (WURSTER, Tani Maria; ALVES, Clara da Mota Santos Pimenta (coords.). Julgamento com perspectiva de gênero: um guia para o direito previdenciário. Ribeirão Preto: Migalhas: Ajufe, 2020, p. 143, disponível em: https://www.ajufe.org.br/images/pdf/CARTILHA_-_JULGAMENTO_COM_PERSPECTIVA_DE_G%C3%8ANERO_2020.pdf), referenciada no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ (Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Brasília: CNJ; Enfam, 2021, p. 75, disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero-cnj-24-03-2022.pdf), previsto pela Resolução CNJ nº 492 de 17/03/2023, "as julgadoras e os julgadores de processos previdenciários não podem ignorar, quando da valoração da prova, a divisão sexual do trabalho por força da qual cabe, nos núcleos familiares, prioritariamente às mulheres a tarefa dos cuidados e afazeres domésticos" (p. 143), o que implica a menor propensão, no âmbito de costumes patriarcais, das mulheres figurarem em registros formais de contratação de serviços e em títulos de propriedade. Por conseguinte, interpretação rígida dos dispositivos que disciplinam a prova documental da união estável consistiria na desconsideração da proteção conferida à união estável pelo constituinte (art. 226, § 3º, da CF/1988) e comprometeria o acesso à proteção previdenciária pela população mais vulnerável. Nesse sentido, "não se pode desconsiderar, especialmente quanto à união estável, o aspecto probatório e sua intensa dificuldade no contexto social brasileiro, permeado por grande informalidade na constituição das relações familiares (...). Obviamente o ideal consiste em prova formal e escrita das relações sociais, inclusive familiares. Porém, essa realidade não é a regra no âmbito social brasileiro, o que causa grande reflexo e dificuldade probatória nas ações previdenciárias" (SERAU JÚNIOR, Marco Aurélio. Operação pente-fino e minirreforma previdenciária: Lei 13.846/2019. Porto Alegre: Paixão, p. 85). Prosseguindo, o §7º, em verdade, em que pese cuidar-se de norma de natureza material, apenas reflete o princípio geral do direito segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Ao cônjuge, à companheira, ao companheiro e ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, basta a prova dessa condição. Ressalte-se que em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pela TNU (tema 226), foi firmada a tese de que "a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta." (PEDILEF 0030611-06.2012.4.03.6301/SP, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, data de julgamento: 25/3/2021, data de publicação: 26/3/2021). Também é pertinente pontuar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário-RE n. 1045273 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/12/2020), considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários. Foi fixada pela Suprema Corte a seguinte tese de repercussão geral: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". Aos demais dependentes, far-se-á necessária, ainda, a demonstração da dependência econômica. A qualidade de dependente, em qualquer das categorias, deve igualmente ser verificada na data do óbito do segurado. Assim, em suma, é essencial à concessão da pensão por morte a demonstração da existência, na data do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da qualidade de dependentes dos requerentes. No caso concreto, o óbito de Evandi Estrela Cabral, ocorrido em 03/12/2008, foi demonstrado por certidão (fl. 20, Id 352405054). Em relação à condição de segurado do pretenso instituidor da pensão, também não existe qualquer controvérsia. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (Id 367116336), verifica-se que o falecido mantinha contrato de trabalho com a empregadora Fast Serviços de Mão Obra Ltda., cessado com o óbito (fl. 4, Id 367116336). Reside a lide, portanto, na comprovação da condição de dependente da parte autora em relação ao segurado. A propósito, a autora sustenta que manteve relação de união estável com o segurado. Como início de prova material da relação de união , foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1) certidões de nascimento de filhos comuns havidos durante o relacionamento: a) certidão de nascimento de Luana Gomes da Silva Cabral, nascida em 29/06/1997 (fl. 11, Id 352405054); b) certidão de nascimento de Luan Gustavo Gomes da Silva Cabral, nascido em 23/08/2004 (fl. 9, Id 352405054); 2) comprovantes de endereço na Rua Serra do Salitre, Jardim Lapena, São Paulo/SP: 2.1. Evandi Estrela Cabral: a) correspondência (Casas Bahia) sem data de emissão ou postagem identificável, endereçada ao número 25 (fl. 17, Id 352405054); 2.2. Maria José Gomes da Silva: a) fatura de conta telefônica. emitida em 22/11/2006, endereçada ao número 1 (fl. 19, Id 352405054); 3) certidão de óbito, em que averbada a relação de união estável (fl. 20, Id 352405054); e 4) cópia dos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, ajuizada en 21/05/2012, em tramitação na Comarca de Castelo do Piauí (Ids 358684874 e 358684875). Sobre o acervo probatório apresentado pela parte autora, algumas considerações são necessárias. Primeiramente, a existência de filhos em comum não demonstra por si só a existência de relação de união estável. Os dois singelos comprovantes de endereço não atestam o endereço comum na época do óbito e foram endereçadas para imóveis com numeração diferente. Prosseguindo, a certidão de óbito é prova precária, uma vez que, evidentemente, é documento posterior ao falecimento e não se sabe o contexto em que as informações foram prestadas. Entretanto, deve ser considerado o longo intervalo decorrido entre o óbito e o requerimento administrativo do benefício de pensão, superior a 15 anos. Para elucidação dos pontos controvertidos, foi realizada audiência no curso da instrução processual. Na ocasião, foi prestado o depoimento pessoal da autora, Maria José Gomes da Silva, e ouvidas as testemunhas Francisca Eleonora Gomes da Costa, Silvia Helena Mota Sales e Jorge da Silva. O INSS (AGU), embora devidamente intimado do ato processual, não participou da audiência. Na ocasião, a autora Maria José Gomes da Silva relatou ter conhecido Evandi Estrela Cabral em 1996, em Diadema, São Paulo, quando contava 14 anos e trabalhava em uma pensão. Afirmou que iniciou o relacionamento e, aos 16 anos, passou a morar com ele em um quarto alugado na Rua Serraria, bairro Serraria, em Diadema, por dois anos (1996-1998). Em seguida, mudaram-se para São Miguel Paulista, onde residiram em uma casa de três cômodos com a filha Luana Gomes da Silva Cabral, nascida em 1997. A autora afirmou ter mais dois filhos com Evandi: Luan (nascido em 2004) e Lohane (nascida em 2008), sendo que esta última não foi registrada em nome do pai, pois Evandi faleceu no dia de seu nascimento. Maria José declarou que conviveu com Evandi até a data da morte dele. Ele faleceu em dezembro de 2008, em Pernambuco, onde estava há três meses visitando a família. A causa da morte foi cirrose. A autora negou qualquer rompimento ou briga antes da viagem, afirmando que a separação física foi temporária, com planos de retorno a São Paulo após o nascimento do bebê. Mencionou que Evandi enviava dinheiro para ela por meio dos Correios, proveniente de direitos trabalhistas que ele havia recebido de uma transportadora. A autora conviveu com Evandi por 11 anos, sem separações definitivas. Ela mesma é do Piauí e morou seis meses lá, chegando a batizar a filha Lohane em Pernambuco. Ela estava de resguardo no Piauí quando foi comunicada do falecimento de Evandi por sua mãe, via telefone. Atualmente, reside em Heliópolis há dois anos. Ela tem um total de quatro filhos, sendo três de Evandi e um de sete anos (nascido em 2017) de um namoro posterior. Confirmou que Evandi estava desempregado há cerca de um mês e meio antes de viajar. Informou que ele havia ganhado uma ação trabalhista contra a transportadora. Questionada pelo advogado, Maria José reiterou que Evandi estava doente e desenganado pelos médicos, com previsão de apenas três meses de vida, motivo pelo qual foi visitar a família em Pernambuco. Ele planejava ir para o Piauí encontrá-la após o nascimento da filha, mas faleceu no mesmo dia em que soube do nascimento. A testemunha Francisca Eleonora Gomes da Costa relatou ter conhecido Maria José no Nordeste, onde as famílias eram vizinhas. Quando Maria José veio para São Paulo, Francisca a reencontrou, e foi através dela que conheceu Evandi. A testemunha afirmou que Maria José e Evandi retornaram ao Nordeste (Piauí) e moraram com a mãe dela, já com a filha Luana e grávida de Luan. Eles foram vistos juntos em reuniões e na calçada. Francisca não soube de separação definitiva entre eles, mas confirmou que houve um período de separação física em 2008 quando Evandi adoeceu e Maria José foi para o Nordeste para ter o bebê, buscando apoio familiar. Ela afirmou que Maria José dependia financeiramente de Evandi, pois não trabalhava e cuidava das crianças. Não soube informar sobre o envio de dinheiro. Confirmou que Maria José teve a terceira filha no Nordeste e que Evandi não a acompanhou por já estar doente. Francisca não compareceu ao velório, pois Evandi faleceu em Pernambuco. A testemunha Silvia Helena Mota Salles afirmou ser vizinha de Maria José e Evandi no Piauí. Declarou que a convivência do casal era muito boa, sem desavenças. Informou que Maria José engravidou e foi para o Piauí ter o bebê, contemporaneamente ao falecimento de Evandi. A autora dependia de Evandi, pois não trabalhava e tinha bebês pequenos. Mencionou que Evandi saiu do "Norte" para visitar uma irmã doente e que ele próprio adoeceu nesse período. Confirmou que não houve separação do casal e que Maria José mantinha contato telefônico com Evandi. Relatou que Maria José sentiu muito a morte dele e teve que permanecer no Piauí para ter apoio familiar. Silvia morou lá por 11 anos e viu o casal junto com dois filhos antes do nascimento da mais nova. Mencionou que Evandi estava internado próximo à cidade da família dele, mas desconhece o nome do local ou a causa da morte. A testemunha Jorge da Silva afirmou ter conhecido Maria José e Evandi como um casal por volta de 1997, em São Miguel Paulista, São Paulo, quando comprou um terreno vizinho à casa deles. Eles conviviam como casal, com a filha Luana e depois o filho Luan. Jorge relatou ter visto Evandi pela última vez por volta de 2007/2008, já debilitado pela doença. Confirmou que, em 2008, eles viajaram, Maria José para o Piauí e Evandi para Pernambuco, para visitar a família por estar doente. Desconhece eventual separação do casal, e a irmã de Maria José, Socorro, confirmava que eles mantinham contato. O depoente soube que Evandir faleceu logo após chegar em Pernambuco, com cirrose, e que bebia bastante. Também afirmou que nunca presenciou violência ou brigas devido à bebida. Prosseguiu relatando que comprou a casa onde Maria José e Evandi moravam há cerca de 9 anos, de um colega que a havia adquirido (sem saber se de Maria José ou de outro familiar de Evandi). Não sabe se Evandi tinha outra família em Pernambuco, apenas que estava com parentes. Os depoimentos da autora e das três testemunhas (Francisca Eleonora, Silvia Helena e Jorge da Silva) corroboram de forma sólida a existência de uma união estável duradoura, pública e contínua entre Maria José e Evandi Estrela Cabral. A principal controvérsia é a separação física dos conviventes nos últimos meses de vida do segurado. No entanto, a explicação da autora (gravidez avançada e resguardo no Piauí, enquanto ele estava em Pernambuco devido à doença terminal) é razoável e não indica um rompimento do vínculo afetivo e da intenção de constituir família. Todas as testemunhas confirmam que não houve rompimento da união, mas sim uma separação de corpos em razão das circunstâncias. A fragilidade de alguns detalhes por parte das testemunhas é compreensível, sobretudo pelo fato de que falecimento de Evandi ocorreu há mais de 15 anos e pela falta de estreita proximidade com a autora (os depoentes eram vizinhos, pessoas da comunidade do casal), circunstância que não enfraquece a prova principal da convivência. A existência de três filhos em comum, com datas de nascimento distribuídas ao longo dos anos de convivência alegados, e especialmente o fato de a última filha ter nascido contemporaneamente ao óbito do pai, reforça a estabilidade e a continuidade do relacionamento familiar. Ademais, o estabelecimento de residências distintas nos últimos anos vida do falecido não prejudica a caracterização da união estável (cf. Súmula 382 - STF). Com base no art. 1.723 do Código Civil, são elementos caracterizadores essenciais da união estável a publicidade, continuidade, estabilidade e o objetivo de constituição de família, todos demonstrados no caso concreto. Embora a coabitação, tempo de convivência e a existência de prole possam reforçar a existência da união estável, são apenas elementos acidentais: "circunstâncias de fato que, embora não sejam essenciais para a caracterização da união estável, facilitam a sua demonstração judicial, reforçando imensamente a tese da sua existência" (Gagliano, Pablo, S. e Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho. Novo Curso de Direito Civil 6 - Direito de Família. Disponível em: Minha Biblioteca, 11 ed., Saraiva, 2021). Pela pertinência, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.278/96, bem assim da jurisprudência desta Casa, a coabitação não constitui requisito necessário para a configuração da união estável, devendo encontrarem-se presentes, obrigatoriamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família. Precedentes. 2. Na espécie, concluíram as instâncias de origem não se encontrarem presentes os requisitos necessários para a configuração de união estável. A coabitação foi reconhecida como ato de mera conveniência, ostentando as partes apenas um relacionamento de namoro. Para derruir as premissas firmadas necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 649.786/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, órgão julgador: 3ª Turma, data de julgamento: 04/08/2015, data da publicação: 18/08/2015, fonte: DJe, grifos apostos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO. - Em atenção ao critério tempus regit actum que orienta a segurança jurídica, a legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado, conforme entendimento afirmado pela jurisprudência (E.STF, MS 21707/DF e E.STJ, Súmula 340). - Formalidades ao tempo da adesão a planos de benefícios (como designação ou a habilitação como pensionista) não obstam a posterior demonstração da situação de cônjuge, companheiro ou companheira do instituidor da pensão, mas com a habilitação tardia, o termo inicial da pensão é a data do requerimento administrativo ou, na ausência desse, da citação em processo judicial, obedecidas as alterações nesse preceito legal feitas pela MP nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846/2019) para óbitos posteriores a sua eficácia jurídica. - À luz do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, na esteira da Lei nº 9.278/1996, em vista do art. 1.723, caput, do Código Civil, e superada as questões de gênero (E.STF, ADI 4277), convivência more uxório e affectio maritalis são indispensáveis para a caracterização da união estável. A união estável depende da presença cumulativa dos requisitos de convivência pública (união não oculta da sociedade), de continuidade (ausência de interrupções), de durabilidade e a presença do objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). E.STJ, REsp 1678437/RJ. - A unidade de propósitos legítimos (constituir, manter e conduzir uma família, enfrentando as oscilações impostas pela existência humana, em ambientes pluralistas) é incompatível com relações circunstanciais, furtivas ou ocultas (p. ex., concubinato marcado pela ausência de notoriedade e publicidade do vínculo). - A coabitação entre os companheiros ou prole comum não são considerados elementos essenciais para a configuração da união estável (tanto em face da Lei nº 9.278/1996 quanto em razão do art. 1.723 do Código Civil), embora possam configurar indicativos de sua existência. - No caso dos autos, verifico que foram colacionados documentos que permitem reconhecer a existência de união estável entre o ex-servidor público, Natanael Correa Leite, e a autora da ação, Maria José da Silva. Estão configurados os elementos que ensejam, ao menos nesse momento processual, o pagamento da pensão por morte à agravante, haja vista a demonstração da existência da união estável com o servidor falecido. - Agravo de instrumento provido. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. AI- Agravo de Instrumento/SP. Autos 5000152-69.2022.4.03.0000, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Órgão Julgador: 2ª Turma, data do julgamento: 2/6/2022, data da publicação: 8/6/2022, fonte: DJEN, grifos apostos) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. O óbito do instituidor do benefício ocorreu em 04/08/2012 (ID 90564857 - p. 41). Assim, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com a redação em vigor na data do falecimento. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado restou comprovada, pois o falecido era aposentado por idade rural no dia do passamento (ID 90564857 - p. 26). 4. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil. 5. Com relação à previdência, o artigo 16, I e § 4º da Lei nº 8.213/91, estabelece a companheira como beneficiária do segurado, cuja dependência econômica é presumida. 6. Em depoimento pessoal as testemunhas foram uníssonas e coesas, corroborando com a prova material acostada com a exordial, asseverando, com eficácia, a existência da união estável entre autora e falecido por longa data, até o dia do passamento, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil. 7. Irrelevante para o deslinde da lide o fato de o casal não coabitar o mesmo teto, pois isto desnatura o reconhecimento da união estável. Precedente. 8. Com razão à autora, já que requereu administrativamente o benefício em 10/08/2012 (ID 90564857 - p. 2), portanto dentre do prazo previsto no artigo 74, I da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época, devendo o pagamento retroagir à data do óbito. 9. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 10. Negado provimento à apelação do INSS e dado provimento ao recurso adesivo da autora. (...) Percebe-se, portanto, que o fato de não residirem sob o mesmo teto não era objeção para a sociedade os reconhecerem como um casal, em convivência pública e notória. Portanto, irrelevante para o deslinde da lide o fato de o casal não coabitar o mesmo teto, pois isto não desnatura o reconhecimento da união estável. (...) (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ApCiv - Apelação Cível/SP. Autos 0024427-56.2016.4.03.9999, Relatora: Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, Órgão Julgador: 9ª Turma, data do julgamento: 30/4/2021, data da publicação: 6/5/2021, fonte: DJEN, grifos apostos) Em assim sendo, comprovados os requisitos dispostos pelo artigo 74 da Lei 8.213/91, estabelece-se o direito da parte autora à concessão da pensão por morte. Da Data de Início de Benefício-DIB O óbito ocorreu em 14/08/2024. Assim sendo, são cabíveis as previsões contidas no art. 74 da Lei n° 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019 (grifei): Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) Tendo em vista que a parte autora formulou requerimento administrativo em 21/08/2024 (fl. 1, Id 359791692), ou seja, anteriormente ao decurso de noventa dias contados do passamento do segurado instituidor, os efeitos financeiros do benefício devem ser estimados a partir da data do óbito. Da Data de Cessação do Benefício-DCB Considerando que o óbito ocorreu antes das alterações legislativas promovidas pela Lei n° 13.135/2015, a parte autora faz jus à concessão da pensão vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Da Renda Mensal Inicial-RMI No que diz respeito à renda mensal da pensão por morte, não devem ser consideradas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que instituiu a Reforma da Previdência, válidas para óbitos ocorridos a partir de 13 de novembro de 2019, data da publicação do sobredito ato normativo (art. 3° c/c art. 36, inciso III, da EC n° 103/2019). Assim, a renda mensal da pensão por morte deve corresponder a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8.213/1991). Da data de início dos efeitos financeiros - "atrasados" No caso, não devidos valores retroativos ("atrasados"). Considerando que o atual beneficiário (Luan) recebe o benefício de pensão por morte na sua integralidade até o presente momento, impõe-se reconhecer a impossibilidade da pretensão da parte autora de retroagir o benefício desde a data em que protocolado o requerimento administrativo, uma vez que já recebe a pensão como representante legal de seu filho e em prol do mesmo núcleo familiar. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - TERMO INICIAL FIXADO PELO TÍTULO JUDICIAL NA DATA DA CITAÇÃO - RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DA MESMA ESPÉCIE COMO REPRESENTANTE DO FILHO - PAGAMENTO AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR - EXECUÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O título judicial condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora a contar da data da citação, em 07.04.2016, porém restou demonstrado nos autos que a autora, ora exequente, recebeu administrativamente o benefício de mesma espécie, desde 05.05.2009, na qualidade de representante do seu filho menor de idade. II - Considerando que a exequente e seu filho compunham o mesmo grupo familiar, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, com o pagamento duplo do benefício, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade da execução das parcelas em atraso no período compreendido entre o termo inicial fixado pelo título judicial (07.04.2016) e a data da inclusão administrativa da autora como dependente na pensão por morte, em 01.08.2018, em cumprimento à determinação judicial. III - Ainda que não seja possível o prosseguimento da execução das parcelas em atraso, são devidos os honorários advocatícios arbitrados no processo de conhecimento, tendo em vista a procedência do pedido de concessão do benefício de pensão por morte, que que foi desdobrado entre a autora e seu filho, atendendo, assim, o princípio da causalidade. IV - Assim, deve a execução prosseguir pelo valor de R$ 1.171,76, atualizado para dezembro de 2018, referente aos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento, apurados no cálculo da parte exequente. V - Apelação da parte exequente parcialmente provida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ApCiv - Apelação Cível/SP 5105850-11.2020.4.03.9999. Relator: Desembargador Federal Sérgio do Nascimento. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 07/04/2021. Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema -09/04/2021, grifos apostos). Assim, o INSS deverá proceder apenas ao desdobramento da pensão do corréu com a parte autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1) reconhecer a qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado Evandi Estrela Cabral, na condição de companheira; 2) proceder ao desdobramento da pensão por morte NB 21/147.738.562-0, a contar da data de registro desta sentença, e pagar a cota que cabe à parte autora de forma vitalícia, em conformidade com o artigo 77 da Lei nº 8.213/91. Não há prestações acumuladas até a presente data, tendo em vista o recebimento, pela parte autora, dos valores pagos aos filhos em comum, em decorrência da pensão por morte supramencionada. Considerando a probabilidade do direito conforme acima exposto, a reversibilidade do provimento e o perigo de dano de difícil reparação, dada a natureza alimentar da verba pleiteada, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, na forma do art. 4°, da Lei do 10.259/01, determinando a imediata implantação do benefício, mediante o desdobramento do NB 21/147.738.562-0, devendo o réu comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Sem custas ou honorários advocatícios na presente instância judicial. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5003582-36.2025.4.03.6301

ID: 292606438

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO IDALINO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-36.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO IDALINO RIBEIRO - RS89724 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUAN GUSTAVO GOMES DA SILVA CABRAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSE GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, por meio da qual pretende a condenação do réu à concessão do benefício de pensão por morte, com fixação dos efeitos financeiros na data em que protocolado o requerimento administrativo. Para justificar a sua pretensão, afirma a parte autora que: (i) manteve relação de união estável com Evandi Estrela Cabral, falecido em 03/12/2008; (ii) em 09/12/2024, pleiteou na via administrativa a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira; (iii) foi instaurado o processo administrativo identificado pelo Número de Requerimento-NR 21/206.735.334-3; (vii) o pedido foi indeferido ao fundamento de que não foi comprovada a convivência em união estável com o segurado na época do óbito. O INSS contestou o feito, ocasião em que alegou a necessidade de intimação da parte autora para se manifestar sobre a renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, suscitou preliminar de litisconsórcio passivo necessário, bem como arguiu prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação. Rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. No caso, o atual dependente do benefício, Luan Gustavo Gomes da Silva Cabral, é filho da parte autora e integra o mesmo grupo familiar que ela, de modo que a colidência de interesses é apenas formal, o que pode ser demonstrado pelo fato de que a autora está cadastrada no INSS como recebedora do benefício (fl. 2, Id 367175009). Por conseguinte, eventual procedência do pedido não implicará no pagamento de "atrasados". Ademais, a concessão do benefício para a autora seria mais vantajosa para o grupo familiar, uma vez que é iminente a cessação do benefício de Gustavo, prevista para 04/08/2025, data em que será atingida a maioridade previdenciária (fl. 1, Id 367175009). Ante os critérios que orientam a tramitação dos processos nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), notadamente a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, promova-se de ofício a inclusão de Luan Gustavo Gomes da Silva Cabral no polo passivo, apenas para fins formais. II.2. Prejudiciais de mérito No que diz respeito à prescrição, prevê o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991: Art. 103 (...) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Conforme a Súmula 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, por outro lado: Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Dessa maneira, a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de benefícios previdenciários é quinquenal e não atinge o chamado fundo do direito. No caso, inexistindo reclamo de prestação vencida há mais de cinco anos da propositura da demanda, não há se cogitar em decadência ou prescrição. II.3. Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. Dispõe a Constituição Federal, no art. 199, que a Previdência Social atenderá, nos termos da lei, à "cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada" (inc. I), bem como se concederá "pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes" (inc. V), observado o piso de um salário mínimo no valor do benefício (§2º). Antes mesmo da Constituição Federal atual o ordenamento jurídico já previa o benefício, basilar num regime previdenciário. Sob a égide da CRFB/1988, foi editada a Lei 8.213/1991, objeto de diversas alterações atinentes à pensão por morte ao longo do tempo. Dessa maneira, desde logo se deve destacar entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no enunciado da Súmula 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A Lei 8.213/1991 dispôs, no art. 74, que "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer , aposentado ou não", a contar dos marcos estabelecidos no próprio dispositivo legal. O benefício, ademais, dispensa carência (art. 26, I, LBPS). Tendo-se como requisito elementar ao deferimento da prestação a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, o C. STJ já firmou o entendimento externado na Súmula 416: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. Com relação ao termo inicial, a Lei 13.846, de 18/06/2019, decorrente da conversão da MPv 871, de 18/01/2019 modificou o inc. I do art. 74 da LBPS para prever que, em relação aos filhos menores de 16 anos -- absolutamente incapazes --, o benefício será devido a contar do óbito apenas se requerido em até 180 deste. Revogou-se, ademais, o art. 79 da LBPS. Portanto, para os fatos geradores ocorridos a partir da data de entrada em vigor da MPv 871/2019, não mais se aplica o impedimento da prescrição em face dos incapazes. Manteve-se, por outro lado, o prazo de 90 dias aos demais dependentes, bem como a previsão de DIB na data da DER acaso superados tais lapsos temporais para a formulação do requerimento. São relevantes, ainda, as prescrições do art. 76 da Lei 8.213/1991: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. ( Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A esse respeito, importa destacar também o teor da Súmula 336 do E. STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. É evidente que, onde se lê "a mulher" deve-se ler, atualmente, "o cônjuge ou companheiro" -- trata-se de aplicação de critério hermenêutico histórico e teleológico a indicar a necessidade de interpretação extensiva. A qualidade de dependente, por fim, é aferível na forma do art. 16 da LBPS: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A Lei nº 13.846, de 18/06/2019, decorrente da conversão da MPv 871, de 18/01/2019, acrescentou os parágrafos 5º a 7º ao artigo, com a seguinte redação: §5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. §6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. §7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Sendo assim, "a partir da vigência da Lei n. 13.846/2019 (18.06.2019), a comprovação da união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, vedada a prova exclusivamente testemunhal. E mais: o início de prova material de ter sido produzido em período não superior a 24 meses anteriores ao óbito ou recolhimento à prisão. A regra só não se aplica se ocorrer motivo de força maior ou caso fortuito, definidos pelo regulamento" (Marisa Ferreira dos SANTOS. Direto Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2023). Conforme previsto no art. 180 da IN INSS nº 128/2022, que disciplina o processo administrativo no âmbito do INSS, "para comprovação de união estável e de dependência econômica, são exigidas duas provas materiais contemporâneas dos fatos, sendo que pelo menos uma delas deve ter sido produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior ao fato gerador, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito" (grifos apostos). Os parágrafos 5º e 6º, por se cuidar de normas de natureza processual, têm aplicação imediata, nos termos do art. 14 do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. PARÁGRAFO 5O DO ARTIGO 16 DA LEI 8213/91. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO ANEXADOS AOS AUTOS CONTAS, EXTRATOS, CARNÊS DE COMPRAS OU CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS QUE, PELAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA SÃO FACILMENTE OBTIDOS EM CASOS DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AO ÓBITO. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Assiste razão ao recorrente. De fato, não há nos autos início de prova material da união estável no período de dois anos anteriores ao óbito, ocorrido em 08/09/2020. De fato, no caso em tela, não foi demonstrada a residência comum. Tampouco foram juntados aos autos outros documentos como extratos bancários de conta-conjunta, contas de água ou energia elétrica, carnês de compras e correspondências em nome de ambos, documentos que, pelas regras de experiência, são facilmente obtidos em casos de união estável e que são aceitos para demonstração da convivência, nos moldes protegidos pela C.F/88. Por fim, o parágrafo 5o do artigo 16 da Lei 8.213/91, que, pelo seu caráter processual aplica-se imediatamente aos processos em curso, a comprovação da união estável e da dependência econômica exigem início de prova material, o que não foi feito no presente caso. Como constou da sentença de procedência, a prova documental apresentada no feito não é contemporânea ao óbito. [...] Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, 9ª Turma, Processo 5003081-79.2021.4.03.6121, Relatora Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, data do julgamento em 17/05/2024, data da publicação em 24/05/2024) PENSÃO POR MORTE- UNIÃO ESTAVEL- IMPROCEDÊNCIA- RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO Não assiste razão à parte recorrente. A sentença prolatada examinou minuciosamente a questão fática apresentada, analisando prova material acostada assim como prova oral, restando assim fundamentada: (...) A despeito de a parte autora ter constado como declarante do óbito, não houve comprovação do domicílio em comum, inexistindo nos autos qualquer comprovante de residência em nome da autora e do de cujus. Nem se alegue a inaplicabilidade do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 13.846/2019, resultante da conversão da Medida Provisória nº 871/2019 ("§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento."). Tratando-se de norma de caráter processual, sua incidência é imediata aos processos pendentes, respeitados os atos jurídicos perfeitos (art. 14 do Código de Processo Civil, que contempla o sistema de isolamento dos atos processuais)". Não assiste razão à recorrente. O conjunto probatório produzido pela parte autora foi insuficiente para comprovação da alegada união estável. Ao contrário do alegado em sede recursal, há apenas a declaração dela quando do óbito de que era companheira do segurado, sem qualquer outro início de prova material. Pouco crível que em tantos anos de coabitação a autora tivesse 2 fotos e nenhuma prova como contas em comum, compras feitas, ou quaisquer outra evidência da more uxório. Ademais, ambos os filhos nasceram muitos anos antes, não servindo de prova de união estável até a data do óbito. Portanto, entendo que nem remotamente ficou demonstrada a união estável, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, 4ª Turma Recursal, Processo 5003081-79.2021.4.03.6121, Relatora Juíza Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, data do julgamento em 11/12/2023, data da publicação em 29/12/2023). Entretanto, a exigência de início de prova material deve ser ponderada em alguns contextos. A hodierna hermenêutica jurídica impõe que não sejam interpretados textos normativos isoladamente, mas, sim, o Direito, de forma lógico-sistemática: "não se interpretam textos normativos constitucionais, isoladamente, mas sim a Constituição, no seu todo. Não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços" (GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição Federal de 1988. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 164). Desse modo, a interpretação do bloco de normatividade que rege a concessão de benefícios previdenciários deve ser empreendida de forma sistemática, a partir da noção de unidade da Constituição, harmonizando os princípios que regem o sistema de seguridade social (art. 194 da CF/1988) com os objetivos fundamentais do Estado brasileiro, que reconhece a existência de desigualdades sociais, que devem ser reduzidas (art. 3º, inciso III, da CF/1988). Por consequência, a valoração da prova material deve ser flexibilizada em algumas situações. Na experiência vivida nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 5º da Lei n. 9.099/95), verifica-se que parte significativa dos postulantes está inserida em contextos de vulnerabilidade social, motivo por que, geralmente, são pessoas propensas a estabeleceram relações sociais informais. São frequentes: i) locação de imóveis sem o ajuste do respectivo contrato; ii) atividades laborais sem registro; iii) moradia em áreas de invasão, comunidades ou ocupações, sem serviço postal dos Correios; iv) mudanças frequentes de moradia, que implicam na perda de documentos; v) estabelecimento de residência em terrenos familiares, sem a regularização do imóvel, com numerações e dados conflitantes; vi) dificuldade de acesso a serviços de telefonia, internet, televisão, banco e saúde; vii) utilização de ligações clandestinas de água e energia, dentre outras situações configuradoras da precariedade social. Também devem ser considerados os obstáculos de acesso a serviços públicos e os contextos de baixa escolaridade, fatos que dificultam e comprometem a apresentação de documentos nos casos em que necessária a comprovação de união estável, circunstâncias que impõem ao intérprete maior ponderação na valoração da prova. Ademais, a produção de provas de união estável pode ser mais difícil para as mulheres. Conforme cartilha elaborada pela AJUFE (WURSTER, Tani Maria; ALVES, Clara da Mota Santos Pimenta (coords.). Julgamento com perspectiva de gênero: um guia para o direito previdenciário. Ribeirão Preto: Migalhas: Ajufe, 2020, p. 143, disponível em: https://www.ajufe.org.br/images/pdf/CARTILHA_-_JULGAMENTO_COM_PERSPECTIVA_DE_G%C3%8ANERO_2020.pdf), referenciada no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ (Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Brasília: CNJ; Enfam, 2021, p. 75, disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero-cnj-24-03-2022.pdf), previsto pela Resolução CNJ nº 492 de 17/03/2023, "as julgadoras e os julgadores de processos previdenciários não podem ignorar, quando da valoração da prova, a divisão sexual do trabalho por força da qual cabe, nos núcleos familiares, prioritariamente às mulheres a tarefa dos cuidados e afazeres domésticos" (p. 143), o que implica a menor propensão, no âmbito de costumes patriarcais, das mulheres figurarem em registros formais de contratação de serviços e em títulos de propriedade. Por conseguinte, interpretação rígida dos dispositivos que disciplinam a prova documental da união estável consistiria na desconsideração da proteção conferida à união estável pelo constituinte (art. 226, § 3º, da CF/1988) e comprometeria o acesso à proteção previdenciária pela população mais vulnerável. Nesse sentido, "não se pode desconsiderar, especialmente quanto à união estável, o aspecto probatório e sua intensa dificuldade no contexto social brasileiro, permeado por grande informalidade na constituição das relações familiares (...). Obviamente o ideal consiste em prova formal e escrita das relações sociais, inclusive familiares. Porém, essa realidade não é a regra no âmbito social brasileiro, o que causa grande reflexo e dificuldade probatória nas ações previdenciárias" (SERAU JÚNIOR, Marco Aurélio. Operação pente-fino e minirreforma previdenciária: Lei 13.846/2019. Porto Alegre: Paixão, p. 85). Prosseguindo, o §7º, em verdade, em que pese cuidar-se de norma de natureza material, apenas reflete o princípio geral do direito segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Ao cônjuge, à companheira, ao companheiro e ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, basta a prova dessa condição. Ressalte-se que em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pela TNU (tema 226), foi firmada a tese de que "a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta." (PEDILEF 0030611-06.2012.4.03.6301/SP, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, data de julgamento: 25/3/2021, data de publicação: 26/3/2021). Também é pertinente pontuar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário-RE n. 1045273 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/12/2020), considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários. Foi fixada pela Suprema Corte a seguinte tese de repercussão geral: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". Aos demais dependentes, far-se-á necessária, ainda, a demonstração da dependência econômica. A qualidade de dependente, em qualquer das categorias, deve igualmente ser verificada na data do óbito do segurado. Assim, em suma, é essencial à concessão da pensão por morte a demonstração da existência, na data do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da qualidade de dependentes dos requerentes. No caso concreto, o óbito de Evandi Estrela Cabral, ocorrido em 03/12/2008, foi demonstrado por certidão (fl. 20, Id 352405054). Em relação à condição de segurado do pretenso instituidor da pensão, também não existe qualquer controvérsia. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (Id 367116336), verifica-se que o falecido mantinha contrato de trabalho com a empregadora Fast Serviços de Mão Obra Ltda., cessado com o óbito (fl. 4, Id 367116336). Reside a lide, portanto, na comprovação da condição de dependente da parte autora em relação ao segurado. A propósito, a autora sustenta que manteve relação de união estável com o segurado. Como início de prova material da relação de união , foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1) certidões de nascimento de filhos comuns havidos durante o relacionamento: a) certidão de nascimento de Luana Gomes da Silva Cabral, nascida em 29/06/1997 (fl. 11, Id 352405054); b) certidão de nascimento de Luan Gustavo Gomes da Silva Cabral, nascido em 23/08/2004 (fl. 9, Id 352405054); 2) comprovantes de endereço na Rua Serra do Salitre, Jardim Lapena, São Paulo/SP: 2.1. Evandi Estrela Cabral: a) correspondência (Casas Bahia) sem data de emissão ou postagem identificável, endereçada ao número 25 (fl. 17, Id 352405054); 2.2. Maria José Gomes da Silva: a) fatura de conta telefônica. emitida em 22/11/2006, endereçada ao número 1 (fl. 19, Id 352405054); 3) certidão de óbito, em que averbada a relação de união estável (fl. 20, Id 352405054); e 4) cópia dos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, ajuizada en 21/05/2012, em tramitação na Comarca de Castelo do Piauí (Ids 358684874 e 358684875). Sobre o acervo probatório apresentado pela parte autora, algumas considerações são necessárias. Primeiramente, a existência de filhos em comum não demonstra por si só a existência de relação de união estável. Os dois singelos comprovantes de endereço não atestam o endereço comum na época do óbito e foram endereçadas para imóveis com numeração diferente. Prosseguindo, a certidão de óbito é prova precária, uma vez que, evidentemente, é documento posterior ao falecimento e não se sabe o contexto em que as informações foram prestadas. Entretanto, deve ser considerado o longo intervalo decorrido entre o óbito e o requerimento administrativo do benefício de pensão, superior a 15 anos. Para elucidação dos pontos controvertidos, foi realizada audiência no curso da instrução processual. Na ocasião, foi prestado o depoimento pessoal da autora, Maria José Gomes da Silva, e ouvidas as testemunhas Francisca Eleonora Gomes da Costa, Silvia Helena Mota Sales e Jorge da Silva. O INSS (AGU), embora devidamente intimado do ato processual, não participou da audiência. Na ocasião, a autora Maria José Gomes da Silva relatou ter conhecido Evandi Estrela Cabral em 1996, em Diadema, São Paulo, quando contava 14 anos e trabalhava em uma pensão. Afirmou que iniciou o relacionamento e, aos 16 anos, passou a morar com ele em um quarto alugado na Rua Serraria, bairro Serraria, em Diadema, por dois anos (1996-1998). Em seguida, mudaram-se para São Miguel Paulista, onde residiram em uma casa de três cômodos com a filha Luana Gomes da Silva Cabral, nascida em 1997. A autora afirmou ter mais dois filhos com Evandi: Luan (nascido em 2004) e Lohane (nascida em 2008), sendo que esta última não foi registrada em nome do pai, pois Evandi faleceu no dia de seu nascimento. Maria José declarou que conviveu com Evandi até a data da morte dele. Ele faleceu em dezembro de 2008, em Pernambuco, onde estava há três meses visitando a família. A causa da morte foi cirrose. A autora negou qualquer rompimento ou briga antes da viagem, afirmando que a separação física foi temporária, com planos de retorno a São Paulo após o nascimento do bebê. Mencionou que Evandi enviava dinheiro para ela por meio dos Correios, proveniente de direitos trabalhistas que ele havia recebido de uma transportadora. A autora conviveu com Evandi por 11 anos, sem separações definitivas. Ela mesma é do Piauí e morou seis meses lá, chegando a batizar a filha Lohane em Pernambuco. Ela estava de resguardo no Piauí quando foi comunicada do falecimento de Evandi por sua mãe, via telefone. Atualmente, reside em Heliópolis há dois anos. Ela tem um total de quatro filhos, sendo três de Evandi e um de sete anos (nascido em 2017) de um namoro posterior. Confirmou que Evandi estava desempregado há cerca de um mês e meio antes de viajar. Informou que ele havia ganhado uma ação trabalhista contra a transportadora. Questionada pelo advogado, Maria José reiterou que Evandi estava doente e desenganado pelos médicos, com previsão de apenas três meses de vida, motivo pelo qual foi visitar a família em Pernambuco. Ele planejava ir para o Piauí encontrá-la após o nascimento da filha, mas faleceu no mesmo dia em que soube do nascimento. A testemunha Francisca Eleonora Gomes da Costa relatou ter conhecido Maria José no Nordeste, onde as famílias eram vizinhas. Quando Maria José veio para São Paulo, Francisca a reencontrou, e foi através dela que conheceu Evandi. A testemunha afirmou que Maria José e Evandi retornaram ao Nordeste (Piauí) e moraram com a mãe dela, já com a filha Luana e grávida de Luan. Eles foram vistos juntos em reuniões e na calçada. Francisca não soube de separação definitiva entre eles, mas confirmou que houve um período de separação física em 2008 quando Evandi adoeceu e Maria José foi para o Nordeste para ter o bebê, buscando apoio familiar. Ela afirmou que Maria José dependia financeiramente de Evandi, pois não trabalhava e cuidava das crianças. Não soube informar sobre o envio de dinheiro. Confirmou que Maria José teve a terceira filha no Nordeste e que Evandi não a acompanhou por já estar doente. Francisca não compareceu ao velório, pois Evandi faleceu em Pernambuco. A testemunha Silvia Helena Mota Salles afirmou ser vizinha de Maria José e Evandi no Piauí. Declarou que a convivência do casal era muito boa, sem desavenças. Informou que Maria José engravidou e foi para o Piauí ter o bebê, contemporaneamente ao falecimento de Evandi. A autora dependia de Evandi, pois não trabalhava e tinha bebês pequenos. Mencionou que Evandi saiu do "Norte" para visitar uma irmã doente e que ele próprio adoeceu nesse período. Confirmou que não houve separação do casal e que Maria José mantinha contato telefônico com Evandi. Relatou que Maria José sentiu muito a morte dele e teve que permanecer no Piauí para ter apoio familiar. Silvia morou lá por 11 anos e viu o casal junto com dois filhos antes do nascimento da mais nova. Mencionou que Evandi estava internado próximo à cidade da família dele, mas desconhece o nome do local ou a causa da morte. A testemunha Jorge da Silva afirmou ter conhecido Maria José e Evandi como um casal por volta de 1997, em São Miguel Paulista, São Paulo, quando comprou um terreno vizinho à casa deles. Eles conviviam como casal, com a filha Luana e depois o filho Luan. Jorge relatou ter visto Evandi pela última vez por volta de 2007/2008, já debilitado pela doença. Confirmou que, em 2008, eles viajaram, Maria José para o Piauí e Evandi para Pernambuco, para visitar a família por estar doente. Desconhece eventual separação do casal, e a irmã de Maria José, Socorro, confirmava que eles mantinham contato. O depoente soube que Evandir faleceu logo após chegar em Pernambuco, com cirrose, e que bebia bastante. Também afirmou que nunca presenciou violência ou brigas devido à bebida. Prosseguiu relatando que comprou a casa onde Maria José e Evandi moravam há cerca de 9 anos, de um colega que a havia adquirido (sem saber se de Maria José ou de outro familiar de Evandi). Não sabe se Evandi tinha outra família em Pernambuco, apenas que estava com parentes. Os depoimentos da autora e das três testemunhas (Francisca Eleonora, Silvia Helena e Jorge da Silva) corroboram de forma sólida a existência de uma união estável duradoura, pública e contínua entre Maria José e Evandi Estrela Cabral. A principal controvérsia é a separação física dos conviventes nos últimos meses de vida do segurado. No entanto, a explicação da autora (gravidez avançada e resguardo no Piauí, enquanto ele estava em Pernambuco devido à doença terminal) é razoável e não indica um rompimento do vínculo afetivo e da intenção de constituir família. Todas as testemunhas confirmam que não houve rompimento da união, mas sim uma separação de corpos em razão das circunstâncias. A fragilidade de alguns detalhes por parte das testemunhas é compreensível, sobretudo pelo fato de que falecimento de Evandi ocorreu há mais de 15 anos e pela falta de estreita proximidade com a autora (os depoentes eram vizinhos, pessoas da comunidade do casal), circunstância que não enfraquece a prova principal da convivência. A existência de três filhos em comum, com datas de nascimento distribuídas ao longo dos anos de convivência alegados, e especialmente o fato de a última filha ter nascido contemporaneamente ao óbito do pai, reforça a estabilidade e a continuidade do relacionamento familiar. Ademais, o estabelecimento de residências distintas nos últimos anos vida do falecido não prejudica a caracterização da união estável (cf. Súmula 382 - STF). Com base no art. 1.723 do Código Civil, são elementos caracterizadores essenciais da união estável a publicidade, continuidade, estabilidade e o objetivo de constituição de família, todos demonstrados no caso concreto. Embora a coabitação, tempo de convivência e a existência de prole possam reforçar a existência da união estável, são apenas elementos acidentais: "circunstâncias de fato que, embora não sejam essenciais para a caracterização da união estável, facilitam a sua demonstração judicial, reforçando imensamente a tese da sua existência" (Gagliano, Pablo, S. e Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho. Novo Curso de Direito Civil 6 - Direito de Família. Disponível em: Minha Biblioteca, 11 ed., Saraiva, 2021). Pela pertinência, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.278/96, bem assim da jurisprudência desta Casa, a coabitação não constitui requisito necessário para a configuração da união estável, devendo encontrarem-se presentes, obrigatoriamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família. Precedentes. 2. Na espécie, concluíram as instâncias de origem não se encontrarem presentes os requisitos necessários para a configuração de união estável. A coabitação foi reconhecida como ato de mera conveniência, ostentando as partes apenas um relacionamento de namoro. Para derruir as premissas firmadas necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 649.786/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, órgão julgador: 3ª Turma, data de julgamento: 04/08/2015, data da publicação: 18/08/2015, fonte: DJe, grifos apostos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO. - Em atenção ao critério tempus regit actum que orienta a segurança jurídica, a legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado, conforme entendimento afirmado pela jurisprudência (E.STF, MS 21707/DF e E.STJ, Súmula 340). - Formalidades ao tempo da adesão a planos de benefícios (como designação ou a habilitação como pensionista) não obstam a posterior demonstração da situação de cônjuge, companheiro ou companheira do instituidor da pensão, mas com a habilitação tardia, o termo inicial da pensão é a data do requerimento administrativo ou, na ausência desse, da citação em processo judicial, obedecidas as alterações nesse preceito legal feitas pela MP nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846/2019) para óbitos posteriores a sua eficácia jurídica. - À luz do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, na esteira da Lei nº 9.278/1996, em vista do art. 1.723, caput, do Código Civil, e superada as questões de gênero (E.STF, ADI 4277), convivência more uxório e affectio maritalis são indispensáveis para a caracterização da união estável. A união estável depende da presença cumulativa dos requisitos de convivência pública (união não oculta da sociedade), de continuidade (ausência de interrupções), de durabilidade e a presença do objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). E.STJ, REsp 1678437/RJ. - A unidade de propósitos legítimos (constituir, manter e conduzir uma família, enfrentando as oscilações impostas pela existência humana, em ambientes pluralistas) é incompatível com relações circunstanciais, furtivas ou ocultas (p. ex., concubinato marcado pela ausência de notoriedade e publicidade do vínculo). - A coabitação entre os companheiros ou prole comum não são considerados elementos essenciais para a configuração da união estável (tanto em face da Lei nº 9.278/1996 quanto em razão do art. 1.723 do Código Civil), embora possam configurar indicativos de sua existência. - No caso dos autos, verifico que foram colacionados documentos que permitem reconhecer a existência de união estável entre o ex-servidor público, Natanael Correa Leite, e a autora da ação, Maria José da Silva. Estão configurados os elementos que ensejam, ao menos nesse momento processual, o pagamento da pensão por morte à agravante, haja vista a demonstração da existência da união estável com o servidor falecido. - Agravo de instrumento provido. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. AI- Agravo de Instrumento/SP. Autos 5000152-69.2022.4.03.0000, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Órgão Julgador: 2ª Turma, data do julgamento: 2/6/2022, data da publicação: 8/6/2022, fonte: DJEN, grifos apostos) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. O óbito do instituidor do benefício ocorreu em 04/08/2012 (ID 90564857 - p. 41). Assim, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com a redação em vigor na data do falecimento. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado restou comprovada, pois o falecido era aposentado por idade rural no dia do passamento (ID 90564857 - p. 26). 4. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil. 5. Com relação à previdência, o artigo 16, I e § 4º da Lei nº 8.213/91, estabelece a companheira como beneficiária do segurado, cuja dependência econômica é presumida. 6. Em depoimento pessoal as testemunhas foram uníssonas e coesas, corroborando com a prova material acostada com a exordial, asseverando, com eficácia, a existência da união estável entre autora e falecido por longa data, até o dia do passamento, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil. 7. Irrelevante para o deslinde da lide o fato de o casal não coabitar o mesmo teto, pois isto desnatura o reconhecimento da união estável. Precedente. 8. Com razão à autora, já que requereu administrativamente o benefício em 10/08/2012 (ID 90564857 - p. 2), portanto dentre do prazo previsto no artigo 74, I da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época, devendo o pagamento retroagir à data do óbito. 9. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 10. Negado provimento à apelação do INSS e dado provimento ao recurso adesivo da autora. (...) Percebe-se, portanto, que o fato de não residirem sob o mesmo teto não era objeção para a sociedade os reconhecerem como um casal, em convivência pública e notória. Portanto, irrelevante para o deslinde da lide o fato de o casal não coabitar o mesmo teto, pois isto não desnatura o reconhecimento da união estável. (...) (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ApCiv - Apelação Cível/SP. Autos 0024427-56.2016.4.03.9999, Relatora: Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, Órgão Julgador: 9ª Turma, data do julgamento: 30/4/2021, data da publicação: 6/5/2021, fonte: DJEN, grifos apostos) Em assim sendo, comprovados os requisitos dispostos pelo artigo 74 da Lei 8.213/91, estabelece-se o direito da parte autora à concessão da pensão por morte. Da Data de Início de Benefício-DIB O óbito ocorreu em 14/08/2024. Assim sendo, são cabíveis as previsões contidas no art. 74 da Lei n° 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019 (grifei): Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) Tendo em vista que a parte autora formulou requerimento administrativo em 21/08/2024 (fl. 1, Id 359791692), ou seja, anteriormente ao decurso de noventa dias contados do passamento do segurado instituidor, os efeitos financeiros do benefício devem ser estimados a partir da data do óbito. Da Data de Cessação do Benefício-DCB Considerando que o óbito ocorreu antes das alterações legislativas promovidas pela Lei n° 13.135/2015, a parte autora faz jus à concessão da pensão vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Da Renda Mensal Inicial-RMI No que diz respeito à renda mensal da pensão por morte, não devem ser consideradas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que instituiu a Reforma da Previdência, válidas para óbitos ocorridos a partir de 13 de novembro de 2019, data da publicação do sobredito ato normativo (art. 3° c/c art. 36, inciso III, da EC n° 103/2019). Assim, a renda mensal da pensão por morte deve corresponder a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8.213/1991). Da data de início dos efeitos financeiros - "atrasados" No caso, não devidos valores retroativos ("atrasados"). Considerando que o atual beneficiário (Luan) recebe o benefício de pensão por morte na sua integralidade até o presente momento, impõe-se reconhecer a impossibilidade da pretensão da parte autora de retroagir o benefício desde a data em que protocolado o requerimento administrativo, uma vez que já recebe a pensão como representante legal de seu filho e em prol do mesmo núcleo familiar. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - TERMO INICIAL FIXADO PELO TÍTULO JUDICIAL NA DATA DA CITAÇÃO - RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DA MESMA ESPÉCIE COMO REPRESENTANTE DO FILHO - PAGAMENTO AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR - EXECUÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O título judicial condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora a contar da data da citação, em 07.04.2016, porém restou demonstrado nos autos que a autora, ora exequente, recebeu administrativamente o benefício de mesma espécie, desde 05.05.2009, na qualidade de representante do seu filho menor de idade. II - Considerando que a exequente e seu filho compunham o mesmo grupo familiar, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, com o pagamento duplo do benefício, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade da execução das parcelas em atraso no período compreendido entre o termo inicial fixado pelo título judicial (07.04.2016) e a data da inclusão administrativa da autora como dependente na pensão por morte, em 01.08.2018, em cumprimento à determinação judicial. III - Ainda que não seja possível o prosseguimento da execução das parcelas em atraso, são devidos os honorários advocatícios arbitrados no processo de conhecimento, tendo em vista a procedência do pedido de concessão do benefício de pensão por morte, que que foi desdobrado entre a autora e seu filho, atendendo, assim, o princípio da causalidade. IV - Assim, deve a execução prosseguir pelo valor de R$ 1.171,76, atualizado para dezembro de 2018, referente aos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento, apurados no cálculo da parte exequente. V - Apelação da parte exequente parcialmente provida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ApCiv - Apelação Cível/SP 5105850-11.2020.4.03.9999. Relator: Desembargador Federal Sérgio do Nascimento. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 07/04/2021. Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema -09/04/2021, grifos apostos). Assim, o INSS deverá proceder apenas ao desdobramento da pensão do corréu com a parte autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1) reconhecer a qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado Evandi Estrela Cabral, na condição de companheira; 2) proceder ao desdobramento da pensão por morte NB 21/147.738.562-0, a contar da data de registro desta sentença, e pagar a cota que cabe à parte autora de forma vitalícia, em conformidade com o artigo 77 da Lei nº 8.213/91. Não há prestações acumuladas até a presente data, tendo em vista o recebimento, pela parte autora, dos valores pagos aos filhos em comum, em decorrência da pensão por morte supramencionada. Considerando a probabilidade do direito conforme acima exposto, a reversibilidade do provimento e o perigo de dano de difícil reparação, dada a natureza alimentar da verba pleiteada, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, na forma do art. 4°, da Lei do 10.259/01, determinando a imediata implantação do benefício, mediante o desdobramento do NB 21/147.738.562-0, devendo o réu comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Sem custas ou honorários advocatícios na presente instância judicial. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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