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Paulo Cesar Da Silva x Vale S/A

ID: 291868018

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003667-24.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

TARSO DUARTE DE TASSIS

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THAMIRYS JOYCE ALMEIDA MENEZES DORNAS

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DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE SAMPAIO

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5003667-24.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA CPF: 117.891.556-57 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por PAULO CESAR DA SILVA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliado na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - passou a apresentar tristeza, desânimo e ansiedade; - “iniciou tratamento psiquiátrico, foi diagnosticado com quadro compatível com CID10- F43.1; F32.1 e F42.0, tendo sido prescrito o medicamento Escitalopram 10mg/dia”; - “vivia sua vida pacificamente, de forma planejada, após o ocorrido começou a ter dificuldade para realizar suas atividades cotidianas, isolamento social, falta de interesse por atividades de lazer, e preocupação com o futuro”. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9438700836). CONTESTAÇÃO no ID.9473628696. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alternativamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9536366872. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9548775388, especificou a seguinte prova: documental; - ré, em ID.9551159291, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9593244474, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Despacho proferido em ID.9665132641 determinando a intimação da parte autora para apresentar comprovante de residência à época dos fatos. Petição da parte autora em ID.9675007516 alegando que juntou comprovantes de residência e pugnando pela juntada do documento. Petição da parte autora em ID.9694994240 pugnando pela juntada do documento. Decisão de ID.9765194306, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Mandado de intimação em ID.10147939783. Laudo pericial apresentado em ID.10179288036. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10238135467 e 10250588596. Despacho proferido em ID.10369291369 que deferiu a quesitação complementar e determinou a intimação do perito para prestar os esclarecimentos. Laudo pericial complementar em ID.10386530115. Intimadas sobre o laudo complementar, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10389327867 e 10389492326. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Pendentes Audiência de instrução para oitiva do perito Em relação ao pedido de novos quesitos complementares (ID.10389492326), esclareça-se que, antes de realizada a perícia, às partes foi oportunizada a formulação de quesitos, que foram completamente respondidos pelo perito no laudo pericial. Após a entrega, a parte autora formulou quesitos, que também foram respondidos pelo perito. A parte autora, novamente, insiste no deferimento de “novos quesitos complementares, cuja finalidade é o esclarecimento técnico”, sem formular novos quesitos. Considerando que todos os quesitos já foram suficientemente respondidos, na forma do art. 477, §2º, do CPC, inclusive os quesitos judiciais que abrangem as situações vivenciadas pela parte periciada antes, durante e após os fatos alegados na petição inicial, não há que se falar em novos pedidos de esclarecimentos. Acerca do requerimento de designação de audiência, nos termos do art. 477, §3º, do CPC, a oitiva de perito em audiência somente será determinada quando a parte demonstrar de forma fundamentada, a necessidade de esclarecimentos técnicos indispensáveis à elucidação da matéria controvertida. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a necessidade da oitiva, limitando-se a fazer alegações genéricas quanto a suposta falta de clareza do laudo. Da mesma forma, considerando que o laudo pericial preenche todos os requisitos do art. 473 do CPC, sendo suficientemente claro e conclusivo, acompanhado das respostas aos esclarecimentos, não há que se falar em designação de audiência para oitiva do perito ou realização de nova perícia, fundadas no mero inconformismo da parte autora quanto ao resultado pericial (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.293564-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025). Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora PAULO CESAR DA SILVA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Não há doença mental em atividade no momento. Os elementos técnicos disponíveis ao perito não permitem constatar que o periciado fora acometido por doença mental em decorrência da queda da barragem.” (ID.10179288036 - p. 13). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Sobre o primeiro acompanhamento para saúde mental na vida, informa que, primeiramente, procurou acompanhamento psicológico com a Dra. Cyntia: “eu acho que passei por um tempo de negação”. Diz não ter dado continuidade ao tratamento com a profissional citada. Informa que o médico do PSF fez a prescrição de escitalopram (fez uso por 03 a 04 meses). Sobre os sintomas que o fizeram procurar acompanhamento com a psicóloga: “muita angustia, um sentimento de não fazer mais planos, sentimento de impotência”. Perguntado se o tratamento com escitalopram (que fora descrito) funcionou, informou ter continuado com o uso da medicação e que o médico do PSF realiza as prescrições do escitalopram 10mg. Afirma fazer acompanhamento médico mensal. Trabalhou na empresa Manserv após o acidente e recebe o auxílio da Vale (um salário- mínimo). Mora com a mãe e o padrasto. Quando do rompimento da barragem, informou que estava indo abrir a loja de açaí (próximo ao centro). O local não foi atingido. Informa ter perdido dois primos no acidente: Duane Moreira e Eva Maria, que seriam parentes do lado de sua mãe. Na realidade, são primos de sua mãe e primos de segundo grau do periciado. E que perdeu muitos clientes da loja de açaí na qual trabalhava à época”. (ID.10179288036 - p. 3). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Sim.(ID.10179288036 - p. 14). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatório médico (ID.7908603005) e receituário (ID.7908603007), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Registro De Imóveis De Nova Lima - Cns 05.945-1 x Clovis Damion Bernardes

ID: 338110768

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: DúVIDA Nº Processo: 5003667-50.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGISTRO DE IMóVEIS DE NOVA LIMA - CNS 05.945-1

Polo Passivo:

CLOVIS DAMION BERNARDES

Intimação

Advogados:

VINICIUS PEREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5003667-50.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] DÚVIDA (100) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: CLAUDIO BARROSO RIBEIRO CPF: 120.681.038-69 RÉU: CLOVIS DAMION BERNARDES CPF: 462.538.826-00 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de dúvida suscitado por Cláudio Barroso Ribeiro, Oficial do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Nova Lima-MG, referente à qualificação de título de compra e venda apresentado para registro por Clóvis Damion Bernardes. O título em questão é uma escritura pública de compra e venda e suas subsequentes rerratificações, que tem por objeto uma área de aproximadamente 16,11 hectares, alegadamente parte integrante de uma área maior de 30 hectares, originalmente registrada sob a transcrição nº 3.915, Livro 3-C, desta Serventia. O Oficial Registrador, ao examinar o título, identificou óbices ao registro, consubstanciados na necessidade de apuração e caracterização precisa do objeto da compra e venda em conformidade com o princípio da especialidade objetiva. Em particular, levantou-se a questão da alegada inexistência de um remanescente de 3,11 hectares da gleba denominada "Morro de Santana ou Capão do Xavier", uma das frações que compõem a área maior da transcrição nº 3.915, argumentando que tal porção já teria sido totalmente alienada e transformada em área pública de loteamento. Notificado para impugnar a dúvida, o interessado, Clóvis Damion Bernardes, manifestou-se tempestivamente, argumentando pela procedência do registro. Sustentou que a área de 16,11 hectares é, de fato, remanescente da transcrição nº 3.915 e que a alegação do Oficial sobre a inexistência da porção de 3,11 hectares é infundada. O interessado apresentou extensa argumentação acerca da cadeia registral, alegando supostas irregularidades em transcrições posteriores (em especial a transcrição nº 11.568, Livro 3-L, e a transcrição nº 4.372, Livro 3-D), as quais, em sua visão, teriam sido abertas em discordância com o princípio da continuidade registral, partindo de registros inexistentes ou imprecisos. Adicionalmente, apontou sobreposições de área por terceiros e solicitou que o juízo oficiasse a Corregedoria-Geral de Justiça e o Ministério Público para apuração de falsidade documental e associação criminosa. O Ministério Público foi intimado e pugnou pela intimação do Oficial de Registro para que se manifestasse sobre os fatos alegados na impugnação. É o relatório necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO A dúvida registral, conforme delineada pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), notadamente em seu artigo 198, constitui um procedimento administrativo de natureza não contenciosa, cuja finalidade precípua é dirimir divergências ou incertezas surgidas no âmbito da qualificação registral de um título, impedindo que o registrador pratique um ato que entenda contrário à ordem jurídica ou que apresente óbices intrínsecos à sua regularidade. A análise judicial, neste contexto, limita-se a verificar a correção ou não das exigências formuladas pelo Oficial Registrador, bem como a legalidade do título apresentado para registro, sem adentrar em questões de mérito relativas à propriedade ou a direitos que demandariam uma cognição exauriente em processo judicial próprio. O foco reside na adequação formal e substancial do título à legislação registral aplicável e aos princípios que regem a atividade registrária. Os princípios do direito registral imobiliário são pilares que garantem a segurança jurídica das transações imobiliárias e a fidedignidade do registro. O caso em apreço, com sua complexidade de descrições e alegações de irregularidades históricas, convoca a aplicação rigorosa de alguns desses princípios, a saber: a especialidade objetiva, a continuidade registral e a disponibilidade. O princípio da especialidade objetiva exige a plena e perfeita identificação do imóvel, tanto na matrícula ou transcrição quanto nos documentos apresentados para registro. Essa identificação deve ser tão precisa que permita localizar o imóvel no espaço geográfico de forma inequívoca, descrevendo suas medidas perimetrais, ângulos, rumos, distâncias e confrontações. No caso das transcrições, que antecedem as matrículas e muitas vezes contêm descrições genéricas de grandes glebas, a exigência de especificação torna-se ainda mais crítica para que se possa registrar frações ideais ou porções desmembradas. A ausência de tal detalhamento inviabiliza o registro de novas transações sobre parcelas do imóvel, sob pena de comprometer a segurança do registro e gerar sobreposições ou indefinir o objeto dos direitos reais. O princípio da continuidade registral preconiza que a cada novo registro deve corresponder um registro anterior, de modo a formar uma cadeia ininterrupta de titularidade e onerações. Ninguém pode transmitir direitos que não constem do registro, ou seja, a pessoa que aliena um imóvel deve ser a mesma que figura como proprietária no registro antecedente. Este princípio visa a evitar fraudes e assegurar que todos os atos praticados sobre um imóvel tenham um histórico completo e lógico, refletindo fielmente a situação jurídica do bem. Por sua vez, o princípio da disponibilidade está intimamente ligado aos anteriores, determinando que ninguém pode transferir mais direitos do que os que possui registrados. Desdobra-se em disponibilidade física, que se refere à área disponível do imóvel, e disponibilidade jurídica, que vincula o ato de disposição à situação jurídica do imóvel e da pessoa do alienante. Se uma área já foi transmitida a terceiros ou se tornou pública, ela não pode ser novamente objeto de alienação privada. No presente caso, o Oficial Registrador suscitou a dúvida essencialmente pela falta de caracterização das áreas na transcrição nº 3.915, Livro 3-C, bem como pela suposta inexistência da área remanescente de 3,11 hectares da gleba "Morro de Santana ou Capão do Xavier". A transcrição nº 3.915, de fato, descreve as frações e a gleba de 17,00 hectares de forma genérica, sem as precisões métricas e confrontacionais que seriam ideais para o registro de parcelas menores. Essa generalidade, comum em registros antigos, justifica a exigência de retificação para adequação ao princípio da especialidade objetiva antes de se proceder a novos registros de desmembramento ou alienação de frações. A necessidade de inserir medidas e confrontações exatas é um requisito legal e fundamental para a segurança do registro imobiliário. A controvérsia central reside, contudo, na alegação de que a gleba de 17,00 hectares, objeto da transcrição nº 3.915, não possuiria remanescente de 3,11 hectares, pois toda a sua área teria sido loteada e convertida em áreas públicas (ruas, áreas verdes e institucionais) no contexto do loteamento "Jardim Monte Verde". As informações apresentadas pelo Oficial, alicerçadas nas transcrições nº 4.372, Livro 3-D, e nº 11.568, Livro 3-L, indicam que a área total de 17,00 hectares do loteamento "Jardim Monte Verde" corresponde à totalidade da gleba originária. A menção de 13,89 hectares na escritura que deu origem à transcrição nº 4.372 é explicada pelo Oficial como referente apenas à porção sujeita à tributação (os lotes), excluindo-se as áreas destinadas ao domínio público municipal, o que é plenamente plausível e conforme a prática urbanística e tributária da época. A diferença de 3,11 hectares, portanto, seria composta justamente por essas áreas públicas, tornando-as indisponíveis para nova alienação privada. Se tal interpretação estiver correta, o princípio da disponibilidade seria diretamente violado, uma vez que o vendedor estaria tentando transferir algo que não mais lhe pertence. O interessado, por sua vez, contrapõe-se veementemente a essa interpretação, alegando que a transcrição nº 11.568, que aumentou a área de 13,89 hectares para 17,00 hectares, foi realizada em desobediência ao princípio da continuidade registral, uma vez que faria referência a um registro anterior inexistente (o registro nº 16 do Livro 8 – Registro Auxiliar). Além disso, estende suas alegações de irregularidade a outras transcrições e matrículas (nº 9.842, nº 10.288, nº 10.289 e nº 10.290), afirmando que derivam de registros também inexistentes (nº 4.813 do Livro 3-D) e que representam sobreposições de área por parte de terceiros. Essas alegações do interessado, embora graves e potencialmente relevantes para a definição da titularidade e limites das áreas, extrapolam o escopo restrito do procedimento de dúvida registral. A dúvida é um instrumento para qualificar um título presente e verificar sua conformidade com o registro existente e as normas legais. Não é o meio processual adequado para se declarar a nulidade ou a invalidade de registros anteriores que gozam da presunção de veracidade e validade até prova em contrário, obtida em via judicial própria e com a participação de todos os interessados e confrontantes. O cancelamento de registros, ou a declaração de sua nulidade por vícios de origem, demanda uma ação judicial contenciosa com ampla dilação probatória, contraditório e devido processo legal, exatamente como a ação de anulação de matrículas já proposta pelo interessado (Processo nº 5001373-98.2019.8.13.0188). A mera alegação de um vício registral em cadeia dominial anterior não torna o título apresentado apto para registro na esfera administrativa da dúvida. Pelo contrário, apenas reforça a incerteza quanto à disponibilidade e à exata caracterização do imóvel, gerando uma complexidade que o procedimento administrativo não tem capacidade de resolver. O Oficial Registrador, neste contexto, tem o dever de recusar o registro até que as inconsistências e irregularidades na cadeia dominial sejam devidamente sanadas em juízo. Se a área que se pretende registrar já consta como loteada e incorporada ao domínio público ou alienada a terceiros em registros válidos (ainda que contestados judicialmente), a nova aquisição sobre essa mesma porção, sem a prévia anulação judicial dos atos anteriores, não pode ser registrada. O princípio da continuidade impediria tal registro, pois criaria uma duplicidade ou inconsistência no fidedigno sistema registral. A manifestação do interessado, ao requerer a notificação da Corregedoria-Geral de Justiça e do Ministério Público para apuração de fraudes e ilícitos, embora não seja objeto direto da decisão na dúvida, demonstra a natureza contenciosa e complexa do litígio subjacente. Cabe ao juízo, ciente de tais alegações, avaliar a pertinência de encaminhar as informações às autoridades competentes para as providências que entenderem cabíveis, mas isso não impacta o deslinde da dúvida propriamente dita. A qualificação registral deve se ater à legalidade e adequação do título no momento de sua apresentação, face ao que efetivamente consta no fólio real. Dessa forma, a exigência do Oficial de Nova Lima, no sentido de que a área objeto da transcrição nº 3.915 seja devidamente apurada e caracterizada com medidas e confrontações precisas, é plenamente justificada pelo princípio da especialidade objetiva. Da mesma forma, a recusa em registrar uma porção de 3,11 hectares que o sistema registral indica como já pertencente ao domínio público ou a terceiros, sem que haja uma prévia declaração judicial de nulidade ou retificação do registro, encontra amparo nos princípios da disponibilidade e da continuidade. A viabilidade do registro da compra e venda e da averbação da inserção de medidas e confrontações está intrinsecamente ligada à resolução dessas questões preexistentes na cadeia registral do imóvel, as quais, conforme amplamente exposto pelo próprio interessado, já estão ou devem ser objeto de análise em via judicial apropriada. A dúvida registral não se presta a reformar a realidade registral já consolidada, por mais que haja contestações sobre a validade de atos passados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, o Juízo, pautado pelos princípios que regem a atividade registral e considerando as particularidades fáticas e jurídicas apresentadas, JULGA PROCEDENTE a dúvida suscitada por Cláudio Barroso Ribeiro, Oficial do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Nova Lima-MG. Por consequência, o título de compra e venda apresentado por Clóvis Damion Bernardes para registro não se encontra apto para ingresso no fólio real, em sua conformação atual, sem a prévia e cabal regularização das inconsistências e incertezas referentes à exata localização e disponibilidade da área que se pretende registrar. Determino que o Oficial Registrador, após o trânsito em julgado desta sentença, proceda à devida anotação da decisão nos livros e índices da serventia, para ciência de futuros interessados. Havendo alegações de ilicitudes graves, como falsidade documental e associação criminosa, noticiadas pelo interessado em sua impugnação, e considerando a relevância pública de tais imputações, determino o encaminhamento de cópia integral dos autos à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para as providências que entenderem pertinentes, sem prejuízo da análise e decisão em eventuais processos judiciais específicos já em trâmite ou que venham a ser instaurados para a resolução definitiva da cadeia dominial do imóvel. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5003667-68.2018.8.13.0153

ID: 298988288

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003667-68.2018.8.13.0153

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA CRISTINA BATISTA MAZONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5003667-68.2018.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 RÉU: ARCENA CORTES LIMA BATALHA CPF: 054.087.628-31 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória envolvendo as partes em epígrafe. Narra a parte autora que a parte ré contraiu empréstimo imediato, pelo que há débito em aberto para pagamento, perfazendo a importância atual de R$ 81.431,71. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Em ID 60944010 foi determinada a expedição de mandado monitório. Após a primeira tentativa de citação da parte ré ter sido infrutífera, em razão da constatação de sua incapacidade pelo oficial de justiça (ID 87108562), foram realizadas diligências para a constituição e/ou localização de curador. Cumpridas tais providências, a parte ré foi devidamente citada, conforme certificado em ID 9460514244. A parte ré apresentou embargos à ação monitória (ID 9491050757). Preliminarmente, requereu a suspensão de eventual mandado de pagamento, com base no art. 702, §4º, do CPC. No mérito, alega ausência de demonstrativos claros do débito, excesso de execução e prática de anatocismo, com capitalização mensal de juros e cobrança cumulada de comissão de permanência e encargos moratórios. Sustenta que já efetuou diversos pagamentos, os quais não teriam sido considerados na planilha do banco, o que comprovaria enriquecimento ilícito da parte exequente. Pugna pela revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas, com a conseguinte compensação dos valores pagos e, sucessivamente, a repetição do indébito, inclusive em dobro. Ao final, requer a procedência dos embargos, com reconhecimento do excesso de execução e improcedência da ação monitória; subsidiariamente, a revisão contratual, abatimento do valor cobrado. Impugnação em ID 9561505177. Intimadas para especificação de provas (ID 9595980530), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 9602317079) e a parte ré pugnou pela produção de prova pericial contábil (ID 9610373320). Em ID 9694647802 foi constatada a irregularidade da representação da parte ré, tendo sido determinada sua intimação para apresentar procuração devidamente assinada pelo curador da sra. Arcena, bem como a declaração médica determinada pelo despacho de ID 90204148 e reiterado em ID 7741838021 (item “1”). Após diversas diligências e intimações, a parte ré cumpriu as determinações supra (ID 10233889994 e ID 10252584364). O Ministério Público requereu a intimação da parte autora para se manifestar acerca das condições de saúde da parte ré (ID 10258164450). Em resposta, a parte autora argumentou, em ID 10268310147, que a parte ré era plenamente capaz à época da celebração do contrato de empréstimo, firmado em 2015, refutando, assim, as alegações de incapacidade atualmente levantadas pela Defensoria Pública. Requereu, ainda, a expedição de novo ofício para averiguar a eventual incapacidade da parte ré e a existência de curador especial, caso aplicável. Ressaltou que o inadimplemento do contrato celebrado em 2015 originou o saldo devedor em discussão, tendo as tentativas extrajudiciais de cobrança se mostrado infrutíferas, o que ensejou o ajuizamento da presente ação. Destacou, por fim, que os valores contratados foram efetivamente utilizados pela parte ré, o que corrobora sua capacidade no momento da contratação, bem como a obrigação de restituição do débito, acrescido dos encargos pactuados. O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 10297661367). A decisão de ID 10387517693 reabriu a fase de especificação de provas, tendo ambas as partes e o Ministério Público se manifestado posteriormente pelo julgamento antecipado do mérito (ID 10398416325, ID 10408631653 e ID 10411612764). Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação monitória foi proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil. O contrato de Empréstimo Imediato (ID 58680323), acompanhado dos extratos bancários (ID 58680349) e da planilha de evolução do débito (ID 58680373), constitui documento hábil a demonstrar a existência da dívida e o inadimplemento, conferindo à parte autora o direito de exigir o pagamento da quantia em dinheiro. A documentação acostada aos autos é suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes e o valor do débito, preenchendo os requisitos legais para a propositura da ação monitória. Inicialmente, cumpre analisar a questão da capacidade da parte ré e a regularidade de sua representação processual. Pois bem. A certidão do Oficial de Justiça (ID 87108562) e o atestado médico (ID 10252584364) indicam que a parte ré, em momento posterior à contratação do empréstimo, apresentava sinais de senilidade e problemas de saúde que comprometiam sua visão e compreensão. Contudo, o contrato que originou o débito foi firmado em 26 de março de 2015 e não há nos autos qualquer prova que demonstre que a parte ré era incapaz no momento da celebração do negócio jurídico. A incapacidade superveniente, ainda que comprovada, não invalida o ato jurídico perfeito e acabado, mas apenas impõe a necessidade de regularização da representação processual para o prosseguimento do feito. Ademais, a atuação da Defensoria Pública e a nomeação de curador especial para a parte ré garantiram a observância do devido processo legal e o exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando qualquer alegação de nulidade processual nesse aspecto. Não bastasse isso, o Ministério Público, em sua última manifestação (ID 10411612764), reconheceu a presunção de capacidade da parte ré à época da contratação e a regularidade da representação atual. Superadas as questões relativas à (in)capacidade da parte ré e à validade do negócio jurídico, passo à análise do mérito dos embargos à ação monitória. O caso atrai a incidência do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º, deste ordenamento. Ademais, destaca-se o teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes se enquadra como relação de consumo, o que permite a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Todavia, a mera aplicabilidade do CDC não implica, por si só, na automática procedência das alegações de abusividade, sendo indispensável a demonstração concreta de tais vícios. A parte ré, em seus embargos, alegou excesso de execução e impugnou diversos encargos contratuais, como a capitalização de juros, a comissão de permanência e a taxa de abertura de crédito, além de sustentar que pagamentos efetuados não foram considerados. Quanto à capitalização de juros, a parte ré alegou a prática de anatocismo, citando a Súmula 121 do STF. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a interpretação das leis federais em todo o País e, portanto, órgão de convergência da justiça comum, editou as Súmulas n. 539 e 541: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ainda, nos termos do art. 28 da Lei n° 10.931/04, é permitida a capitalização de juros quando se trata de cédula de crédito bancário, se expressamente pactuada: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; Assim, estabelecendo a instituição financeira, de forma clara, a taxa mensal dissonante da taxa efetiva anual, superior ao duodécuplo da mensal, é inevitável concluir pela pactuação expressa da capitalização diária de juros, inexistindo qualquer ilegalidade, segundo o Superior Tribunal de Justiça. No caso em testilha, o contrato de empréstimo (ID 58680323) prevê expressamente as taxas de juros mensais e anuais, e a planilha de débito (ID 58680373) apresenta a discriminação dos encargos aplicados, inclusive os juros. A parte ré, ao alegar a abusividade da cobrança, limitou-se a argumentações genéricas, sem sequer apresentar cálculo alternativo que demonstrasse o impacto concreto de eventual capitalização indevida, tampouco comprovou a ausência de pactuação expressa nesse sentido. Ressalte-se que a mera alegação abstrata de anatocismo, desacompanhada de qualquer quantificação ou demonstração objetiva da irregularidade alegada, não é suficiente para afastar a validade dos encargos previstos no contrato e regularmente cobrados. Tem-se, pois, por legítima a avença dispondo sobre a cobrança de juros na forma capitalizada. No tocante à comissão de permanência, a parte ré argumentou sua inexigibilidade e apontou a suposta cumulação indevida com outros encargos moratórios. Sobre os encargos decorrentes do inadimplemento nos contratos financeiros, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é admissível a incidência da comissão de permanência, desde que esta se limite à taxa de juros remuneratórios pactuada contratualmente e não seja cumulada com juros moratórios, multa contratual ou correção monetária. Confira-se: Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Pretende-se, desta forma, garantir o equilíbrio das cláusulas insertas no contrato de financiamento, pois não é crível permitir que a entidade privada, parte dominante do negócio jurídico, exija encargos elevados daquele que sequer teve condições de adimplir as prestações ajustadas. No caso, não restou comprovado que a instituição financeira exigiu comissão de permanência cumulada com outros encargos. Logo, incabível o pedido da parte ré. Em relação à taxa de abertura de crédito (TAC), a parte ré alegou sua cobrança indevida. Contudo, o “log” da transação (ID 58680345) indica, de forma expressa, o valor de “R$ 0,00” para tal encargo, o que evidencia a inexistência da cobrança dessa taxa. Diante disso, revela-se infundada a impugnação apresentada sob esse aspecto. Quanto aos pagamentos efetuados, a parte ré alegou que “vários pagamentos foram feitos por conta do débito apontado na inicial fato não considerado pelo Embargado”. Os extratos bancários (ID 58680349) demonstram que a parte ré efetuou o pagamento de 9 (nove) parcelas de R$ 990,02, de maio de 2015 a janeiro de 2016. Já a planilha de débito apresentada pela parte autora (ID 58680373) inicia a cobrança a partir da 10ª parcela (vencimento em 10/02/2016), o que indica que as parcelas anteriores foram devidamente consideradas e abatidas do saldo devedor. Portanto, a alegação da parte ré de que os pagamentos não foram considerados não se sustenta diante da documentação acostada pela própria parte autora. O ponto crucial para a análise do alegado excesso de execução reside no ônus da prova. O artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que “Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”. Embora a parte ré tenha alegado excesso de execução e mencionado a existência de uma “planilha de cálculos e Laudo Técnico Contábil” em seus embargos (ID 9491050757), tais documentos não foram anexados aos autos. Somado a isso, quando intimada para especificar provas, a parte ré informou que não havia outras provas a produzir (ID 10408631653), o que implica na desistência tácita da produção da prova pericial contábil anteriormente requerida. A ausência de apresentação do valor que a parte ré entende correto e do respectivo demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme exigência legal, impede a análise do alegado excesso de execução. A mera alegação genérica de abusividade, desacompanhada de elementos probatórios ou de um cálculo alternativo, não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela parte autora. Por fim, a descaracterização da mora somente ocorre quando há a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). Conforme analisado, a parte ré não logrou êxito em demonstrar a abusividade dos juros remuneratórios ou a capitalização indevida, tampouco apresentou o valor que entende devido. Assim, não havendo comprovação de abusividade nos encargos do período de normalidade, a mora da parte ré não pode ser descaracterizada. O Ministério Público, em seu parecer final (ID 10411612764), corroborou este entendimento, afirmando que a parte autora apresentou documentos que comprovam a relação contratual e o inadimplemento, e que incumbia à parte ré o ônus de provar os pagamentos parciais ou o excesso de juros, o que não foi feito. O Parquet concluiu pela procedência total dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Diante de todo o exposto, verifica-se que as provas apresentadas pela parte autora são suficientes para a constituição do título executivo judicial. Em contrapartida, as alegações da parte ré em seus embargos não foram devidamente comprovadas ou quantificadas, especialmente pela ausência do demonstrativo exigido pelo artigo 702, § 2º, do CPC, e pela desistência da produção de prova pericial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, encerro a fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, rejeito os embargos à monitória opostos pela parte ré/embargante, e julgo procedente o pedido da parte autora, para constituir, de pleno direito, em título executivo judicial o valor apontado na inicial, com acréscimo de correção monetária, pelos índices da tabela da CGJ do TJMG e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento da obrigação. A partir de 30/8/2024, sobre a condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, bem como juros de mora, aplicando-se a metodologia de cálculo prevista nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, também conforme a nova redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Aplicar-se-á, doravante, o rito dos arts. 513 e seguintes do CPC (art. 702, §8º, do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC).Suspensa, todavia, sua exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora lhe defiro (art.98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas todas as formalidades, inclusive no que concerne às custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Caso seja cumprida voluntariamente a obrigação, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte autora, intimando-se para levantamento e para dar quitação, vindo-me conclusos na sequência para extinção pelo art. 526, §3º, do CPC. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Advocacia Dallagnolo S/S x Justino Barbosa Dos Santos

ID: 292521156

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003667-53.2017.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA DALLAGNOLO S/S

Polo Passivo:

JUSTINO BARBOSA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO JOSÉ SIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VILSON RENATO TORQUATO

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JOSÉ MARCELO RIBEIRO DA SILVA

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DIEGO DALLAGNOLO

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ELVINO DALLAGNOLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003667-53.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ADVOCACIA DALLAGNOLO S/S ADVOGADO(A) : DIEGO DALLAGNOLO (OAB SC036243) ADVOGADO(A) : ELVINO DALLAGNOLO (OAB SC004457) EXECUTADO : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003667-53.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ADVOCACIA DALLAGNOLO S/S ADVOGADO(A) : DIEGO DALLAGNOLO (OAB SC036243) ADVOGADO(A) : ELVINO DALLAGNOLO (OAB SC004457) EXECUTADO : JUSTINO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ MARCELO RIBEIRO DA SILVA (OAB SC019982) ADVOGADO(A) : VILSON RENATO TORQUATO (OAB SC042213) ADVOGADO(A) : SÉRGIO JOSÉ SIMAS (OAB SC023752) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de análise da(s) peça(s) do(s) evento(s) 281. É cediço que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a Corte Superior pacificaram entendimento no sentido da impenhorabilidade de todo e qualquer valor abaixo de 40 salários-mínimos , independente de onde esteja depositado ou custodiado bancariamente (papel moeda, conta poupança, conta corrente, fundo de investimento, previdência privada, etc.). Com efeito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019). No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). Outrossim, tem-se que tal linha de raciocínio prevalece inclusive na hipótese de cobrança de honorários advocatícios: O agravante defende a natureza alimentar dos honorários advocatícios, de modo que não há falar em impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, os quais sequer se tratam d poupança, mas sim, aplicação financeira. (...). Observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). O e. TJSC, por seu turno, assim tem assentado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL VIA BACENJUD DE R$ 6.830,29 (SEIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMPORTE, AO FUNDAMENTO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO DEVEDOR DO PROPÓSITO DE POUPAR. RECURSO DO EXECUTADO. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADOS NÃO APENAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO OU CUSTÓDIA, ENTRE AS QUAIS A CONTA CORRENTE, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADOS ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO DEVEDOR. EXEGESE EXTENSIVA E TELEOLÓGICA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VOLTADA A RESGUARDAR PEQUENAS RESERVAS FINANCEIRAS DO DEVEDOR POUPADOR E, CONSEQUENTEMENTE, A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA. MONTANTE BLOQUEADO QUE SE AFIGURA AQUÉM DO TETO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS DE ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NAS CONTAS BANCÁRIAS QUE NÃO DESNATURA O CARÁTER DE RESERVA ECONÔMICA DESTINADA A GARANTIR A SUBSISTÊNCIA, TAMPOUCO REPRESENTA FRAUDE POR PARTE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL INSCULPIDA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. DECISÃO COMBATIDA REFORMADA, PARA SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA VERBA BLOQUEADA E DETERMINAR-SE O LEVANTAMENTO DO ATO CONSTRITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001410-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2021). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA NA ORIGEM. RENDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO BANCÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPENHORABILIDADE QUE TAMBÉM ABARCA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA NORMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024277-54.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2021). Salienta-se, ademais, que o entendimento em questão é aplicável apenas às pessoas físicas , pois o escopo da norma é proteger verbas alimentares, isto é, destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Com efeito, destaca-se do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Pelo que se vê dos autos, para garantir a execução fiscal de origem no valor de R$ 196.575,97, foram bloqueados R$ 8.422,29 das contas bancárias da empresa executada em 04-2019 (cf. extrato do bacenjud do evento 20 do processo originário). A empresa devedora requer a liberação dos valores sob o fundamento de que são irrisórios e, portanto, insuficientes à satisfação das custas da execução fiscal (CPC, art. 836), bem como por estarem revestidos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04- 2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09- 2013). Além disso, ao contrário do que entende a parte agravante, a disposição prevista no art. 836 do CPC não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado nas contas bancárias do executado serve ao abatimento do débito tributário. Enfim, no que tange ao pedido de liberação dos valores bloqueados na origem com base na impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC (limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança), trata-se de modalidade de impenhorabilidade que não aproveita às pessoas jurídicas (situação da parte executada), já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar. Essa orientação, ademais, está de acordo com o entendimento desta Segunda Turma, do que é exemplo o seguinte julgado assim sintetizado: (...) Portanto, não foram apresentados motivos suficientes à reforma da decisão agravada" (fls. 36-37, e-STJ, grifos acrescidos). 2. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 3. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1878944/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) ANTE O EXPOSTO: 1) Declaro a impenhorabilidade de todos os valores constritos nos presentes autos junto ao Sisbajud, atinentes à(s) pessoa(s) física(s) executada(s) peticionante(s) da(s) peça(s) do(s) evento(s) 281, desde que o somatório seja inferior a 40 salários mínimos. 2) Independentemente do decurso de prazo, proceda-se ao imediato desbloqueio da(s) quantia(s) constrita(s) ou, acaso já transferida(s) para subconta, expeça-se alvará judicial em favor da respectiva parte executada para fins de restituição. 3) Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Marlete Bernardes Pacheco e outros x Mario Abilio Silva e outros

ID: 291889332

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003667-76.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLETE BERNARDES PACHECO NAZARENO PACHECO

Polo Passivo:

MARIO ABILIO SILVA MARIO ABILIO SILVA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE BERNARDES PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINTO FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5003667-76.2024.8.24.0048/SC EMBARGANTE : NAZARENO PACHECO ADVOGADO(A) : GISELE BERNARDES PACHECO (OAB SC035985) EMBARGANTE : MARLETE BERNARDES PACHECO ADVOGADO(A) : GI… Embargos de Terceiro Cível Nº 5003667-76.2024.8.24.0048/SC EMBARGANTE : NAZARENO PACHECO ADVOGADO(A) : GISELE BERNARDES PACHECO (OAB SC035985) EMBARGANTE : MARLETE BERNARDES PACHECO ADVOGADO(A) : GISELE BERNARDES PACHECO (OAB SC035985) EMBARGADO : MARIO ABILIO SILVA - ME (Representado) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINTO FIGUEIREDO (OAB SC032783) REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGADO : MARIO ABILIO SILVA (Representante) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINTO FIGUEIREDO (OAB SC032783) DESPACHO/DECISÃO 1. A tramitação prioritária já consta na capa do processo. 2. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Nazareno Pacheco e Marlete Bernardes Pacheco em face da União - Fazenda Nacional , Mário Abílio Silva - ME e Mário Abílio Silva , por meio dos quais buscam, em sede liminar, suspender, de forma imediata, o processo originário de Execução Fiscal n. º 5111681-06.2022.8.24.0023, bem como determinar a suspensão de medidas constritivas sobre o bem imóvel de matrícula nº 20.678, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Balneário Piçarras/SC, até a decisão final destes Embargos. Em suas razões, apontaram que a primeira embargada ajuizou Execução Fiscal, em 14/04/2005, em face do segundo embargado, autos n. 5111681-06.2022.8.24.0023, que tramita neste Juízo, no qual busca a satisfação de crédito tributário inscrito em dívida ativa em nome deste último. Prosseguiram narrando que, em 07 de fevereiro de 2006, fora expedido mandado de citação, penhora e intimação para opor Embargos, o qual restou devidamente cumprido em 22 de fevereiro de 2006. A certidão de cumprimento da penhora bem como o respectivo auto restou emitido em 16 de outubro de 2006. Relataram que, em 12 de agosto de 2008, a primeira embargada peticionou informando o parcelamento administrativo da dívida executiva e pugnou pela suspensão do processo principal por 180 dias, pedido que restou deferido pelo Juízo. Em 10 de março de 2009, realizou novo pedido de suspensão do feito, o qual novamente restou deferido. Expedida determinação para a primeira embargada se manifestar acerca do pagamento regular do acordo, esta peticionou requerendo o prosseguimento da Execução com a reavaliação do bem penhorado e atos expropriatórios via BACENJUD. Sem a intimação do segundo embargado para manifestar-se acerca das informações trazidas aos autos pela primeira embargada, o Juízo entendeu por determinar a expedição de mandado de reavaliação do bem penhorado. Do laudo de avaliação anexo àqueles autos se verifica que o bem avaliado é diverso do bem penhorado, tendo em vista o endereço informado pela Sra. Oficial de Justiça, qual seja, um terreno de 300 m², com um galpão de alvenaria de 120m², localizado na rua Nakle Francisco, Centro, cidade de Balneário Piçarras/SC. Ainda, observe-se que o mesmo fora cumprido em 29 de setembro de 2014, sem que naquela oportunidade fosse apresentada a matrícula do imóvel. Na sequência, a primeira embargada peticionou requerendo nova suspensão do prazo em razão do parcelamento, tendo sido deferido o pedido em 10 de fevereiro de 2015. Novo requerimento de suspensão em 08 de fevereiro de 2017, deferido em 30 de março do mesmo ano. Narraram que em 22 de maio de 2020 a primeira embargada pleiteou o prosseguimento da Execução com a designação de datas para o leilão do bem imóvel de matrícula n. 20.678, tendo em vista o não cumprimento do acordo de parcelamento firmado. Detalharam que novamente não houve a intimação do segundo embargado para manifestar-se no feito quanto ao alegado pela primeira embargada. Ultrapassado o Conflito de Competência suscitado, retornaram os autos à origem, tendo sido determinado o prosseguimento do feito e nomeação de leiloeiro, o qual sugeriu nova avaliação imobiliária do bem, tendo em vista o lapso de tempo transcorrido da última avaliação. Constataram que, diante da certidão de evento n. 42, a primeira embargada trouxe aos autos a matrícula atualizada do imóvel, na qual consta a alienação do bem aos embargantes, tendo esta ocorrido em 09 de setembro de 2014, durante o deslinde do processo principal, razão pela qual, pugnou a primeira embargada pela declaração de fraude à execução, nos moldes do art. 185, do CTN. Mais uma vez, não houve a intimação do segundo embargado para manifestar-se sobre as alegações apresentadas. Tendo em vista a alienação aos embargantes e, frente ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, determinou-se a intimação destes para, querendo, manifestarem-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em outubro de 2024, passados 10 (dez) anos da aquisição do bem, os embargantes foram surpreendidos com o recebimento de intimação judicial dando-lhes conhecimento de que tal imóvel fora penhorado em execução fiscal promovida em desfavor do segundo embargado. Arremataram asseverando que, não havendo nos autos prova cabal na inexistência de bens em nome do segundo embargado passíveis de quitar a dívida executiva fiscal (art. 185, § único, do CTN) a alegação de fraude à execução e pleito de expropriação do bem de propriedade dos embargantes não merece guarida e deve ser de pronto rechaçada . Em contestação, alegou a União - Fazenda Nacional, inicialmente, a inexistência de nulidade de intimação do executado. Posteriormente, sustentou a ocorrência de fraude à execução fiscal. Por fim, requereu a suspensão do trâmite dos presentes Embargos até a arrematação dos imóveis de matrículas 29.165 e 29.166 nos autos da Execução Fiscal apensa, quando então poderá ser corretamente avaliada a efetiva ocorrência de fraude a execução . Alternativamente, pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados pelos embargantes (evento 18). Réplica (evento 30). Mário Abílio Silva ME, representada por Mário Abílio Silva, também apresentou contestação, apontando, de início, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, concordou com o pedido de liberação do imóvel em favor dos embargantes, apontando inexistência de fraude à execução (evento 34). Réplica (evento 38). Os autos vieram-me conclusos para análise do pedido liminar. É o relato do necessário. FUNDAMENTO 1. Da legitimidade passiva do embargado, Mário Abilio Silva ME, representado por Mário Abílio Silva: De acordo com o artigo 677, § 4º do CPC, "Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial" . In casu , o bem em comento foi oferecido à penhora na Ação Executiva, pelo próprio embargado, Mário Abílio Silva (Execução Fiscal, Evento 1, MAND6), configurada está sua legitimidade passiva para compor os presentes autos. 2. Da arguição de nulidade ante a ausência de intimação do segundo embargado, Mário Abilio Silva ME: Argui a parte embargante nulidade processual ante a falta de intimação da parte executada/embargada, nos autos principais (Execução Fiscal n. 5111681-06.2022.8.24.0023 - processo original n. 0000954-83.2005.8.24.0048), especificamente no momento da reavaliação do bem imóvel, ora em debate. De acordo com a Lei de Execução Fiscal: "Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento. Parágrafo Único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 18 - Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução". Denota-se que o executado, Mário Abílio Silva, foi citado e ofereceu bem à penhora, tendo sido devidamente intimado acerca da Avaliação e do Auto de Penhora, juntamente com a cônjuge, para, querendo, oferecer Embargos (Evento 1, MAND6), vejamos: Contudo, não houve oposição de Embargos à Execução. Colhe-se dos autos que, no evento 1, DESP19, após pedido formulado pela União (exequente/embargada) foi determinada a reavaliação do bem imóvel penhorado . Expedido o competente mandado, realizou-se a diligência (evento 1, CERT22). Com efeito, posteriormente à reavaliação, não há nos autos elementos que evidenciem ter sido realizada a intimação da parte executada/embargada, na qualidade de proprietário do bem penhorado. Sendo assim, faz-se necessário o reconhecimento da nulidade processual ante a ausência de intimação do executado, a partir do ato de reavaliação do bem, ocorrido em 30/09/2014 (evento 1, CERT22). Destaco que a ocorrência de nulidade devido à falta de intimação da parte executada em nada interfere na existência da Fraude à Execução Fiscal. Isso porque, como bem explicitado na decisão proferida nos autos da Ação Executiva, trasladada a estes autos no evento 14, a alienação do imóvel dado em penhora ocorreu posteriormente à inscrição em dívida ativa, vejamos : " A inscrição em dívida ativa ocorreu em 24/12/2002 , conforme extrai-se da respectiva CDA, anexada no evento 1, OUT3. A alienação do imóvel, dado em penhora - Auto de Penhora realizado em 16/10/2006 (evento 1, MAND6 e ESCRITURA7) - por sua vez, ocorreu em 09/09/2014 , a Nazareno Pacheco e Marlete Bernardes Pacheco - (evento 45, MATRIMÓVEL1) (...) Como se vê, a venda se deu posteriormente à inscrição em dívida ativa, logo, flagrante a fraude à execução no presente caso". 3. No mais, diante do pedido de penhora sobre os imóveis de matrículas 29.165 e 29.166, formulado pela União (evento 18, item 'a' dos Pedidos), defiro a suspensão dos presentes Embargos de Terceiro até a arrematação dos referidos imóveis nos autos da Execução Fiscal. A suspensão se faz necessária, haja vista que, caso haja perfectibilização das penhoras sobre os imóveis ora indicados pela União, os presentes Embargos de Terceiro ficarão passíveis de possível perda do objeto. Traslade-se cópia do presente decisum aos autos da Execução Fiscal n. 5111681-06.2022.8.24.0023. Intimem-se.

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Processo nº 5003667-77.2025.8.24.0004

ID: 332390516

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003667-77.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CIONELHA MARCELINO SABINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003667-77.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : CIONELHA MARCELINO SABINO ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO I – Dia… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003667-77.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : CIONELHA MARCELINO SABINO ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO I – Diante da divergência em relação ao valor exequendo, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor da dívida na data do cálculo apresentado pela parte exequente, observado o seguinte: O Tema 810 do Supremo Tribunal Federal foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, declarando-se inaplicável a TR (remuneração oficial da caderneta de poupança) como fator de correção monetária, cujo acórdão transitou em julgado em 20/03/2020, confirmando a decisão publicada em 20/11/2017. 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária , aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 ; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (grifei) Havia entendimento de que, se o título judicial transitou em julgado antes da publicação da decisão proferida no Tema 810 (20/11/2017), deveria ser observado o que foi definido na sentença/acórdão, respeitando-se a coisa julgada. Nesse sentido, era o teor da nova redação do Enunciado n. XXVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, publicado no Diário de Justiça Eletrônico n. 3635, p.1, de 29 de setembro de 2021: " Se a decisão exequenda transitou em julgado em momento anterior à publicação da decisão que declarou inconstitucional o art. 5º da Lei n. 11.960/09 para correção monetária (Tema n. 810 do STF), ocorrida em 20.11.17, é preciso respeitar a coisa julgada já operada (Tema n. 905 do STJ) ". No entanto, tal enunciado e o de nº. XXVI, que também tratava do tema, foram totalmente revogados (DJE n. 3727, p. 1, de 07/03/22). A partir de então passou a prevalecer a inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária, aplicando-se o Tema nº 810 do STF independentemente da data do trânsito em julgado da decisão exequenda. Também houve definição pelo STF (Tema 1361/RG) de que : “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. Outrossim, há que se conjugar o Tema nº 810 do STF com o que restou definido também pelo STJ, no Tema 905: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Necessário destacar que o STF, em seu Tema 1.170, também concluiu que, nas relações jurídicas não tributárias, é aplicável o índice previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, a partir de sua vigência, ainda que o título executivo judicial transitado em julgado tenha previsto outro. "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." Dessarte, há que se observar, para fins de apuração do valor devido pela Fazenda Pública, os critérios previstos no Tema 810 do STF, em conjugação com os do Tema 905 do STJ. Não se pode olvidar, ainda, que a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais. Quanto ao tema: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA ORIGINALMENTE PELA TAXA REFERENCIAL. ÍNDICE CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [TEMA 810]. POSTERIOR MODIFICAÇÃO PARA O ÍNDICE DE IPCA-E. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EXECUTIVO. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DE SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.170. AUSÊNCIA DE QUALQUER ORDEM NESSE SENTIDO NO JULGAMENTO DO LEADING CASE. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003202-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2024). II – Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. III – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

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Processo nº 5019333-22.2023.4.03.0000

ID: 316617418

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5019333-22.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINIZ VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5019333-22.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5019333-22.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: DINIZ VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO - SP194526-A, PAULO HUMBERTO CARBONE - SP174126-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5019333-22.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: DINIZ VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO - SP194526-A, PAULO HUMBERTO CARBONE - SP174126-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS (RELATORA) Ação rescisória proposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de DINIZ VEDAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., com fundamento nos arts. 535, §§ 5º e 8º, e 966, V, do CPC, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando rescindir parcialmente o acórdão proferido pela 3ª Turma desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança n. 5003667-24.2017.4.03.6100, que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa oficial para reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, determinando que "a compensação deve observar o regime da lei vigente ao tempo da propositura da ação, aplicando-se a prescrição quinquenal, nos termos da LC 118/2005, e, quanto aos tributos compensáveis, o disposto nos artigos 74 da Lei 9.430/1996, 170-A do CTN, e 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, acrescido o principal da taxa SELIC, exclusivamente". Pretende a parte autora a desconstituição parcial do acórdão, apenas na parte que desbordou dos limites do que restou decidido pelo STF em sede de repercussão geral, no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706-PR – Tema 69 -, especificamente no que se refere à modulação dos efeitos do referido julgamento, para afastar a compensação de valores relativos a períodos anteriores a 15-3-2017. Afirma que a decisão rescindenda reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar a ré ao pagamento do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS nas suas respectivas bases de cálculo, mas sem a baliza temporal determinada pelo STF, aplicável ao caso, considerando a data do ajuizamento da ação originária (27-3-2017), fixando-se o prazo de prescrição quinquenal como marco do direito reconhecido e suas consequências jurídicas. Sustenta que não se aplica ao caso a vedação prevista na Súmula 343 do STF, diante da incompatibilidade com as novas disposições trazidas pelo CPC de 2015 no que diz respeito às ações rescisórias. Ao final, requer, em juízo rescindendo, a rescisão parcial do acórdão proferido nos autos n. 5003667-24.2017.4.03.6100, por manifesta violação das normas decorrentes do precedente obrigatório do STF, prolatado no julgamento do RE 574.706 e, em juízo rescisório, seja declarada a subsistência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sobre os fatos geradores ocorridos até a data de 15-3-2017, inclusive, condenando-se a ré em honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência. À causa foi atribuído o valor de R$ 1.346.697,70 (ID 276990139, pág 19). Em sua contestação (ID 282239739), a ré, preliminarmente, alega a decadência do direito de ação, assim como o não cabimento da ação rescisória, por inaplicabilidade do art. 535, §5º, do CPC, não se tratando de caso de impugnação a cumprimento de sentença, aplicando-se, outrossim, a tese firmada no Tema 136 do STF, julgado em repercussão geral. Sustenta, também, a necessidade de observância da Súmula 343 do STF. No mérito, sustenta não vislumbrar neste caso manifesta violação a norma jurídica, encontrando-se o acórdão rescindendo em total consonância com o julgamento proferido pelo STF no RE 574.706/PR. Requer, em síntese, seja julgada improcedente a ação e, em caso de procedência, requer a manifestação expressa "quanto a não aplicação de multas administrativas, bem como a não condenação da Ré em honorários advocatícios à Autora, visto que sempre atuou amparada sob a égide dos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada". A parte autora ofereceu réplica (ID 284559842). Razões finais das partes (ID 288019024 e 289107235). O Ministério Público Federal, afirmando tratar-se de pleito envolvendo interesses patrimoniais, afastou a necessidade de opinar sobre a matéria de fundo, pugnando pelo regular processamento do feito (ID 290112063). Deferida a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do julgado rescindendo, na parte que assegurou ao impetrante o direito à compensação dos recolhimentos efetuados no período anterior a 15.03.2017, até o julgamento final desta demanda (ID 310502705). A ré opôs embargos de declaração, insurgindo-se contra a decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 312575056). Contraminuta aos embargos de declaração (ID 320261851). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5019333-22.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: DINIZ VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO - SP194526-A, PAULO HUMBERTO CARBONE - SP174126-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS (RELATORA) Recebo os embargos de declaração da parte ré - opostos contra decisão que deferiu a tutela de urgência - como agravo interno, o qual resta prejudicado em razão do julgamento da presente ação rescisória por este colegiado. Rejeito a matéria preliminar, por se confundir com o mérito da demanda rescisória. A presente ação rescisória tem por fundamento o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC, sustentando a autora, em síntese, que o julgado rescindendo não observou os limites temporais objeto da modulação de efeitos da tese firmada no Tema 69, pois determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e reconheceu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da demanda originária. A pretendida aplicação do estabelecido no Tema 136/STF não é cabível, pois a União, com a presente rescisória, não busca uma adequação do julgado a uma nova interpretação da lei, mas sim a adoção da modulação de efeitos da decisão do STF, nos termos da tese firmada no Tema 69. Ao modular, a Corte não alterou o seu posicionamento sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, apenas restringiu a sua eficácia, constituindo a modulação parte integrante do acórdão proferido em 2017. Ainda, o julgamento do precedente (RE 590.809), que originou a tese do Tema 136, ocorreu em 22-10-2014, anteriormente, portanto, à vigência do CPC de 2015, que introduziu a nova hipótese de ação rescisória aqui examinada. Ademais, a admissibilidade de ação rescisória para adequação de julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 da repercussão geral do STF, no âmbito do STJ, foi submetida a julgamento no REsp 2.054.759/RS e REsp 2.066.696/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, afetado sob o Tema 1245, em que firmada a seguinte tese (julgamento em 11-9-2024, publicado em 22-10-2024): Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral. O STF também se debruçou sobre a matéria, se cabível ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69, para fatos geradores ocorridos até 15-3-2017, nos autos do RE 1.489.562, sob o Tema 1338, fixando a seguinte tese – julgamento em 19-10-2024, publicado em 21-10-2024: Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG). Assim, no caso presente, descabe falar na aplicação da Súmula n. 343 do STF, segundo a qual “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Sob outro viés, a propositura da ação rescisória está sujeita ao prazo decadencial bienal, conforme disposto no art. 975 do CPC: "Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. (...)” O diploma processual também traz norma específica, a ser aplicada nos casos em que a controvérsia foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.” O acórdão proferido no Tema de Repercussão Geral n. 1338 é objeto de embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, destacando-se a alegação de omissão acerca da inaplicabilidade do art. 535, §§5º e 8º, do CPC, ao caso concreto e da inconstitucionalidade do prazo para a propositura da ação rescisória previsto no §8º do dispositivo. Dispõem o art. 1.035, §11, do CPC, que “A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão.”, e o art. 1.040, III, do mesmo diploma processual, que “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;”. Depreende-se dos citados dispositivos que a tese firmada pela Corte Superior deve ser aplicada em seguida à publicação da correspondente súmula de julgamento no diário oficial, e, assim, considerando que o acórdão proferido no RE 1.489.562 foi publicado em 23-10-2024, tem-se a sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, sendo incabível a suspensão dos feitos cuja questão controvertida se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. Nesse sentido, quanto à possibilidade de julgamento de ações rescisórias versando o tema aqui discutido, esta 2ª Seção tem rejeitado questão de ordem relativamente à suspensão de tramitação processual. Confira-se: AR 5017741-40.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, j. 11-3-2025. Prossigo com a análise do mérito, que não demanda maiores considerações. A questão aqui debatida foi decidida pelo STF, sob o rito do julgamento com repercussão geral, no RE 574.706, cujo Tema 69, fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Segue a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF, Pleno, RE 574706, Rel. Ministra Carmen Lúcia, j. 15-3-2017) Posteriormente, o Plenário do STF, em 13-5-2021, ao acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, definiu a modulação dos efeitos da referida decisão, no sentido que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é válida a partir de 15-3-2017 - data em que julgado o RE 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69) – ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até a data da sessão na qual proferido o julgamento de mérito. O acórdão está assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” -, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (STF, Pleno, RE 574.706-ED, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 13-5-2021) Conquanto assentada a modulação de efeitos pela Suprema Corte, subsistiu questionamento quanto à eficácia temporal para a aplicação da tese firmada, na hipótese de lançamento, recolhimento ou pagamento do PIS e da COFINS com o ICMS na sua base de cálculo, após 15-3-2017, mas relativamente a fato gerador ocorrido anteriormente. Assim, para tratar da correta interpretação da modulação de efeitos definida no julgamento dos referidos embargos de declaração (no RE 574.706/PR, Tema 69 de repercussão geral), o STF reafirmou a sua jurisprudência uníssona, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1279, no RE 1.452.421, no sentido de que a Corte, ao modular os efeitos da decisão proferida, considerou a ocorrência do fato gerador do tributo. Segue a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO GERADOR DO TRIBUTO. MARCO TEMPORAL: A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RELEVÂNCIA. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO . 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.” (STF, Pleno, RE 1.452.421, Rel. Min. Rosa Weber, j. 22-9-2023) Portanto, com base no limite temporal estabelecido, é viabilizado ao contribuinte a repetição do indébito ou a compensação do tributo declarado inconstitucional, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos após 15-3-2017. Passo à análise do caso concreto. No Mandado de Segurança subjacente, impetrado em 27-3-2017, a 3ª Turma desta Corte (id 276990144 págs. 101-110) negou provimento à Apelação da União e deu parcial provimento à Remessa Oficial para reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, determinando que "a compensação deve observar o regime da lei vigente ao tempo da propositura da ação, aplicando-se a prescrição quinquenal, nos termos da LC 118/2005, e, quanto aos tributos compensáveis, o disposto nos artigos 74 da Lei 9.430/1996, 170-A do CTN, e 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, acrescido o principal da taxa SELIC, exclusivamente". Acórdão transitado em julgado em 23-1-2019 (ID 276990144, pág. 224). Por seu turno, como já dito, o STF, no julgamento do RE 574.706, sob o rito da repercussão geral (Tema 69), em 15-3-2017, fixou a tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, observada a modulação de seus efeitos, definida no julgamento dos embargos de declaração que se lhe seguiram, no sentido de se produzir a partir da data do julgamento de mérito do referido RE (15-3-2017), ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até a referida data. Assim, ao reconhecer a existência de indébito tributário referente a fatos geradores ocorridos até 15-3-2017, o julgado rescindendo restou dissonante do marco temporal estabelecido pelo STF, merecendo acolhimento o pedido da União, para ser parcialmente rescindido o acórdão proferido no mandado de segurança subjacente, para a devida adequação à modulação dos efeitos proferida no Tema 69, conforme dispõem os §§5º e 8º do art. 535 do CPC. No mais, considerando o quanto já exposto acerca do tema, e, consequentemente, não restando maiores dilações, no juízo rescisório, impõe-se restringir o título judicial rescindendo aos fatos geradores ocorridos a partir de 15-3-2017. Consigno que, consoante precedentes desta 2ª Seção, os efeitos do presente julgamento não retroagirão para a incidência de encargos legais, moratórios ou punitivos sobre os valores eventualmente aproveitados na vigência da coisa julgada ora parcialmente desconstituída, seja na forma de compensação ou sobre os valores pagos, em repetição de indébito ou restituição administrativa, desde que regularizada a situação fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 63, §2º, da Lei n. 9.430/1996. Confira-se: AR 5020376-62.2021.4.03.000, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 9-2-2023; AR 5019330-67.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery Junior, j. 11-3-2025; AR 5017741-40.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, j. 11-3-2025. Quanto aos honorários advocatícios, em regra, o seu pagamento é imputado ao sucumbente (art. 85, caput, do CPC), aplicando-se o princípio da sucumbência. Não obstante, deve-se também considerar a observância ao princípio da causalidade, que não se contrapõe ao princípio da sucumbência, podendo ser conjugados, para orientar a definição da responsabilidade pelo pagamento de verba honorária decorrente do resultado do processo. Como é sabido, o princípio da sucumbência responsabiliza a parte vencida em uma demanda pelas despesas processuais e honorários advocatícios, ao passo que o princípio da causalidade impõe o ônus dos encargos àquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual. Sob outro aspecto, em casos como o presente, a fixação da verba honorária pela singela aplicação dos percentuais previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, em que são bastante elevados o valor da causa ou da condenação, não atenderá a proporcionalidade e a razoabilidade na remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado, que pode alcançar cifras exorbitantes, cabendo ao juiz o dever de apreciação equitativa para o seu arbitramento. O fundamento da equidade constitui um princípio geral do direito, aplicável também por referir-se ao princípio constitucional da isonomia e justificado por exigências fundadas nos preceitos do devido processo legal, aliados aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que visam garantir sejam justos e adequados ao trabalho do advogado e não cause um prejuízo desproporcional à parte sucumbente, evitando valores excessivos ou irrisórios. O STJ, no julgamento (em 16-3-2022) do Tema 1076 dos recursos repetitivos, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, apenas a admitindo quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Por outro lado, o STF reconheceu repercussão geral no RE 1.412.069, em que se discute essa interpretação conferida pelo STJ ao art. 85, §§2º e 3º, do CPC (Tema 1076/STJ), fixando o Tema 1255, que debate a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, tendo, em 11-3-2025, resolvido questão de ordem para esclarecer que a discussão restringe-se a causas em que a Fazenda Pública seja parte, não alcançando os processos envolvendo apenas particulares. Considerando essa manifestação da Suprema Corte pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por critério da equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, nas causas em que se afigurem elevados o valor da causa ou o proveito econômico pretendido, por ora, resta justificado o afastamento da aplicação da tese firmada no tema 1076/STJ. Ademais, no sentido do arbitramento dos honorários por equidade, conforme autoriza o art. 85, §8º, do CPC, anoto os seguintes julgados do STF: ED em ACO 2988-DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 21-2-2022; ED em ACO 637-ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 14-6-2021. No caso, a parte contribuinte não deu causa ao vício que ensejou a rescisão parcial do julgado proferido na ação subjacente, pois este se verificou por força de posterior modulação de efeitos definida pelo STF, no Tema de Repercussão Geral n. 69. Porém, ofereceu resistência à pretensão rescindenda, e, tendo sucumbido, cabível a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios à parte contrária. Assim, aplicando-se a equidade, entendo cabível a condenação da parte ré em honorários advocatícios de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme vem julgando esta 2ª Seção. Confira-se: AR 5010292-65.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery Junior, j. 4-2-2025; AR 5017741-40.2023.4.03.0000, rel. Des. Fed. Carlos Delgado, j. 11-3-2025; AR 5015613-47.2023.4.03.000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, j. 1º-4-2025. Custas na forma da lei. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo interno; rejeito a matéria preliminar; em juízo rescindente, com fundamento no art. 535, §§5º e 8º, do CPC, julgo procedente a presente ação rescisória, para desconstituir parcialmente o julgado na ação subjacente, apenas no que tange ao reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária, com o consequente direito à repetição do indébito, relativamente a valores do ICMS incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, referentes a fatos geradores ocorridos até 15-3-2017; em juízo rescisório, mantido no mais o título judicial rescindendo, restrinjo-o a fatos geradores ocorridos a partir de 15-3-2017, ressaltando-se que os efeitos do presente julgamento não retroagirão para a incidência de encargos legais, moratórios ou punitivos sobre os valores eventualmente aproveitados na vigência da coisa julgada ora parcialmente desconstituída, seja na forma de compensação ou sobre os valores pagos, em repetição de indébito ou restituição administrativa, desde que regularizada a situação fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 63, §2º, da Lei n. 9.430/1996; condeno a parte ré no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos da fundamentação. Prejudicado o agravo interno. Comunique-se ao juízo da execução. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TÍTULO JUDICIAL INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO QUALIFICADA DO STF POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMAS 1245/STJ E 1338/STF. CABIMENTO DA RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO. JUÍZO RESCINDENTE. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO JULGADO. JUÍZO RESCISÓRIO. RESTRIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL A FATOS GERADORES POSTERIORES A 15-3-2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. EQUIDADE. A aplicação da tese firmada no Tema 136/STF não é cabível, pois a União, com a presente rescisória, não busca uma adequação do julgado a uma nova interpretação da lei, mas sim a adoção da modulação de efeitos da decisão do STF, nos termos da tese firmada no Tema 69. Ao modular, a Corte não alterou o seu posicionamento sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, apenas restringiu a sua eficácia. A admissibilidade de ação rescisória para adequação de julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 da repercussão geral do STF, no âmbito do STJ, foi submetida a julgamento no REsp 2.054.759/RS e REsp 2.066.696/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, afetados sob o Tema 1245, em que firmada a seguinte tese – julgamento em 11-9-2024, publicado em 22-10-2024: Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral O STF também se debruçou sobre a matéria, se cabível ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69, para fatos geradores ocorridos até 15-3-2017, nos autos do RE 1.489.562, sob o Tema 1338, fixando a seguinte tese – julgamento em 19-10-2024, publicado em 21-10-2024: Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG). Assim, no caso presente, descabe falar na aplicação da Súmula n. 343 do STF, segundo a qual “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. A ação rescisória está sujeita ao prazo decadencial bienal, nos termos do art. 975 do CPC. O diploma processual também traz norma específica sobre o cabimento de ação rescisória, a ser aplicada nos casos em que a controvérsia foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC. O acórdão proferido no Tema de Repercussão Geral n. 1338 é objeto de embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, destacando-se a alegação de omissão acerca da inaplicabilidade do art. 535, §§5º e 8º, do CPC, ao caso concreto e da inconstitucionalidade do prazo para a propositura da ação rescisória previsto no §8º do dispositivo. Dispõem o art. 1.035, §11, do CPC, que “A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão.”, e o art. 1.040, III, do mesmo diploma processual, que “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;” Depreende-se dos citados dispositivos que a tese firmada pela Corte Superior deve ser aplicada em seguida à publicação da correspondente súmula de julgamento no diário oficial, e, assim, considerando que o acórdão proferido no RE 1.489.562 foi publicado em 23-10-2024, tem-se a sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, sendo incabível a suspensão dos feitos cuja questão controvertida se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. A questão aqui debatida foi decidida pelo STF, sob o rito do julgamento com repercussão geral, no RE 574.706, cujo Tema 69, fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Posteriormente, o Plenário do STF, em 13-5-2021, ao acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, definiu a modulação dos efeitos da referida decisão, no sentido que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é válida a partir de 15-3-2017 - data em que julgado o RE 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69) – ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até a data da sessão na qual proferido o julgamento de mérito. Conquanto assentada a modulação de efeitos pela Suprema Corte, subsistiu questionamento quanto à eficácia temporal para a aplicação da tese firmada, na hipótese de lançamento, recolhimento ou pagamento do PIS e da COFINS com o ICMS na sua base de cálculo, após 15-3-2017, mas relativamente a fato gerador ocorrido anteriormente. Para tratar da correta interpretação da modulação de efeitos definida no julgamento dos referidos embargos de declaração (no RE 574.706/PR, Tema 69 de repercussão geral), o STF reafirmou a sua jurisprudência uníssona, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1279, no RE 1.452.421, no sentido de que a Corte, ao modular os efeitos da decisão proferida, considerou a ocorrência do fato gerador do tributo. Com base no limite temporal estabelecido, é viabilizado ao contribuinte a repetição do indébito ou a compensação do tributo declarado inconstitucional, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos após 15-3-2017. O STF, no julgamento do RE 574.706, sob o rito da repercussão geral (Tema 69), em 15-3-2017, fixou a tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, observada a modulação de seus efeitos, definida no julgamento dos embargos de declaração que se lhe seguiram, no sentido de se produzir a partir da data do julgamento de mérito do referido RE (15-3-2017), ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até a referida data. Ao reconhecer a existência de indébito tributário referente a fatos geradores ocorridos até 15-3-2017, o julgado rescindendo restou dissonante do marco temporal estabelecido pelo STF, merecendo acolhimento o pedido da União, para ser parcialmente rescindido o acórdão proferido no mandado de segurança subjacente, para a devida adequação à modulação dos efeitos proferida no Tema 69, conforme dispõem os §§5º e 8º do art. 535 do CPC. Os efeitos do presente julgamento não retroagirão para a incidência de encargos legais, moratórios ou punitivos sobre os valores eventualmente aproveitados na vigência da coisa julgada ora parcialmente desconstituída, seja na forma de compensação ou sobre os valores pagos, em repetição de indébito ou restituição administrativa, desde que regularizada a situação fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 63, §2º, da Lei n. 9.430/1996. Quanto aos honorários advocatícios, em regra, o seu pagamento é imputado ao sucumbente (art. 85, caput, do CPC), aplicando-se o princípio da sucumbência. Não obstante, deve-se também considerar a observância ao princípio da causalidade, que não se contrapõe ao princípio da sucumbência, podendo ser conjugados, para orientar a definição da responsabilidade pelo pagamento de verba honorária decorrente do resultado do processo. Sob outro aspecto, em casos como o presente, a fixação da verba honorária pela singela aplicação dos percentuais previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, em que são bastante elevados o valor da causa ou da condenação, não atenderá a proporcionalidade e a razoabilidade na remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado, que pode alcançar cifras exorbitantes, cabendo ao juiz o dever de apreciação equitativa para o seu arbitramento. O fundamento da equidade constitui um princípio geral do direito, aplicável também por referir-se ao princípio constitucional da isonomia e justificado por exigências fundadas nos preceitos do devido processo legal, aliados aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que visam garantir sejam justos e adequados ao trabalho do advogado e não cause um prejuízo desproporcional à parte sucumbente, evitando valores excessivos ou irrisórios. O STJ, no julgamento (16-3-2022) do Tema 1076 dos recursos repetitivos, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, apenas a admitindo quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Por outro lado, o STF reconheceu repercussão geral no RE 1.412.069, em que se discute essa interpretação conferida pelo STJ ao art. 85, §§2º e 3º, do CPC (Tema 1076/STJ), fixando o Tema 1255, que debate a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, tendo, em 11-3-2025, resolvido questão de ordem para esclarecer que a discussão restringe-se a causas em que a Fazenda Pública seja parte, não alcançando os processos envolvendo apenas particulares. Considerando essa manifestação da Suprema Corte pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por critério da equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, nas causas em que se afigurem elevados o valor da causa ou o proveito econômico pretendido, por ora, resta justificado o afastamento da aplicação da tese firmada no tema 1076/STJ. No caso, a parte contribuinte não deu causa ao vício que ensejou a rescisão parcial do julgado proferido na ação subjacente, pois este se verificou por força de posterior modulação de efeitos definida pelo STF, no Tema de Repercussão Geral n. 69. Porém, ofereceu resistência à pretensão rescindenda, e, tendo sucumbido, cabível a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios à parte contrária. Aplicando-se a equidade, cabível a condenação da parte ré em honorários advocatícios de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Precedentes deste Colegiado. Rejeição da matéria preliminar, por se confundir com o mérito. Em juízo rescindente, com fundamento no art. 535, §§5º e 8º, do CPC, procedente a presente ação rescisória, para desconstituir parcialmente o julgado na ação subjacente, apenas no que tange ao reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária, com o consequente direito à repetição do indébito, relativamente a valores do ICMS incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, referentes a fatos geradores ocorridos até 15-3-2017. Em juízo rescisório, mantido no mais o título judicial rescindendo, determina-se a restrição a fatos geradores ocorridos a partir de 15-3-2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu receber os embargos de declaração como agravo interno; rejeitar a matéria preliminar; em juízo rescindente, com fundamento no art. 535, §§5º e 8º, do CPC, julgar procedente a presente ação rescisória, para desconstituir parcialmente o julgado na ação subjacente, apenas no que tange ao reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária, com o consequente direito à repetição do indébito, relativamente a valores do ICMS incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, referentes a fatos geradores ocorridos até 15-3-2017; em juízo rescisório, mantido no mais o título judicial rescindendo, restringi-lo a fatos geradores ocorridos a partir de 15-3-2017, ressaltando-se que os efeitos do presente julgamento não retroagirão para a incidência de encargos legais, moratórios ou punitivos sobre os valores eventualmente aproveitados na vigência da coisa julgada ora parcialmente desconstituída, seja na forma de compensação ou sobre os valores pagos, em repetição de indébito ou restituição administrativa, desde que regularizada a situação fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 63, §2º, da Lei n. 9.430/1996; condenar a parte ré no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

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Processo nº 5033255-96.2024.4.03.0000

ID: 255744739

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033255-96.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMY DE PAULA SIMIAO MEDEIROS

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033255-96.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033255-96.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO AGRAVADO: ROMY DE PAULA SIMIAO MEDEIROS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033255-96.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO AGRAVADO: ROMY DE PAULA SIMIAO MEDEIROS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face da r. decisão que, em sede de execução fiscal, determinou que a exequente comprove o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução CNJ 547/2024, sob pena de extinção do processo. A agravante sustenta a inaplicabilidade da referida norma à execução fiscal ajuizada por Conselho Profissional. Foi deferido o requerimento de concessão da tutela recursal, para a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória, tendo em vista a inaplicabilidade da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1184 do STF ao caso concreto. Sem contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033255-96.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO AGRAVADO: ROMY DE PAULA SIMIAO MEDEIROS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao analisar o requerimento de antecipação de tutela, foi proferida a seguinte decisão: Insurge-se a parte agravante contra a aplicação do art. 1° da Resolução n° 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", in verbis: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. [...]”. A norma em questão encontra supedâneo no julgamento do recurso com repercussão geral, Tema 1.184, do C. Supremo Tribunal Federal, assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: ?É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa?. (STF, RE 1355208, Tribunal Pleno, Relatora: MIN. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024, PUBLIC 02-04-2024) Depreende-se do julgado que a controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: "Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial". Ou seja, diante da alteração legislativa, compreendeu-se a necessidade de reanálise da matéria objeto do Tema 109, no qual havia sido firmada a seguinte tese: "Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária". Desta feita, o precedente firmou-se no âmbito de execução fiscal ajuizada por ente municipal perante a Justiça Estadual, com base em legislação de ente federado distinto da União. Outrossim, no que concerne ao valor mínimo, para ajuizamento de execução pelos conselhos profissionais em geral, a matéria é disciplinada em legislação especial, qual seja, o artigo 8° da Lei n.° 12.514/2011, atualizada pela Lei n.° 14.195/2021. No âmbito da dívida ativa da União, o art. 20 da Lei n.° 10.522/2002 dispõe que "Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional". Contudo, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 612, enfrentando a questão relacionada à aplicação do citado dispositivo às execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos profissionais, firmou o entendimento de que, pelo princípio da especialidade, prevalece a legislação específica atinente às contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Segue a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. 1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/02 às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. 2. Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. 3. A possibilidade / necessidade de arquivamento do feito em razão do valor da execução fiscal foi determinada pela Lei 10.522/02, mediante critérios específicos dos débitos de natureza tributária cuja credora é a União, dentre os quais os custos gerados para a administração pública para a propositura e o impulso de demandas desta natureza, em comparação com os benefícios pecuniários que poderão advir de sua procedência. 4. Não há falar em aplicação, por analogia, do referido dispositivo legal aos Conselhos de Fiscalização Profissional, ainda que se entenda que as mencionadas entidades tenham natureza de autarquias, mormente porque há regra específica destinada às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, prevista pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, a qual, pelo Princípio da Especialidade, deve ser aplicada no caso concreto. 5. A submissão dos Conselhos de fiscalização profissional ao regramento do artigo 20 da Lei 10.522/02 configura, em última análise, vedação ao direito de acesso ao poder judiciário e à obtenção da tutela jurisdicional adequada, assegurados constitucionalmente, uma vez que cria obstáculo desarrazoado para que as entidades em questão efetuem as cobranças de valores aos quais têm direito. 6. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C, do CPC. (REsp n. 1.363.163/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 30/9/2013.) Posteriormente ao precedente transcrito, diante da consolidação do entendimento sobre a matéria, foi editada a Súmula 583, englobando ainda as execuções fiscais ajuizadas pelas autarquias federais, in verbis: O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais. (STJ, Súmula 583, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 09/05/2019, DJe de 1/2/2017.) Portanto, diante das razões de decidir do precedente estabelecido no Tema 1.184 do C. Supremo Tribunal Federal, bem como em face da existência de precedente vinculante (Tema Repetitivo 612 STJ) e Súmula (Súmula 583 STJ) sobre a prevalência da legislação especial direcionada à execução dos créditos dos conselhos profissionais, entendo ser inaplicável, ao caso dos autos, a Resolução 547/2024, devendo prosseguir a regular tramitação da execução fiscal subjacente. Nesse sentido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Resolução 547/CNJ implementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais, prevendo o art. 1º que: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Mesmo que se compreenda não se justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios, observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editada com vistas a se adequar a tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União, no qual foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim sendo, a questão da existência do interesse de agir se deu a partir da questão constitucional objeto da repercussão geral, motivo pelo qual a tese proferida no recurso paradigma, devendo ser replicada pelas instâncias de origem, tem aplicação restrita nos limites do Tema 1184. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003667-86.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/10/2024, Intimação via sistema DATA: 16/10/2024) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO Nº 547 CNJ. EXTINÇÃO DO EXECXUTIVO FISCAL DE PEQUENO VALOR COM BASE EM LEGISLAÇÃO DE ENTE FEDERADO DIVERSO. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS. 1. No caso vertente, o juízo a quo, considerando que a execução fiscal originária tem valor inferior a R$ 10.000,00, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 1355208, vinculado ao Tema 1184, bem como o disposto na Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, determinou ao exequente, ora agravante, a observância dos arts. 2º e 3º da mesma Resolução, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial executiva, por ausência de interesse de agir (ID 323835950). 2. O Tema 1184 de Repercussão Geral, apesar de tratar da extinção das execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, não se aplica ao caso em questão, porquanto a tese firmada diz respeito à extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente. 3. Nos termos do julgamento do recurso extraordinário, representativo de controvérsia, discutiu-se a necessidade de revisão ou de manutenção do entendimento pacificado na ocasião do julgamento do Tema 109 da sistemática da repercussão geral, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual esta Corte fixou a seguinte tese: "Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária". 4. Reforma da decisão agravada, diante da inaplicabilidade da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1184, do STF à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013400-34.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela recursal, para determinar o prosseguimento da execução fiscal subjacente, nos termos da fundamentação. Assim sendo, em nova análise, este Relator confirma o acerto da r. decisão monocrática, que apreciou o mérito do agravo de instrumento, devendo, portanto, ser mantida integralmente. Diante do exposto, mantenho a decisão acima transcrita e, por isto, dou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. TEMA 1184 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. Insurge-se a parte agravante contra a aplicação do art. 1° da Resolução n° 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". II. Depreende-se do julgado que a controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: "Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial". III. Diante das razões de decidir do precedente estabelecido no Tema 1.184 do C. Supremo Tribunal Federal, bem como em face da existência de precedente vinculante (Tema Repetitivo 612 STJ) e Súmula (Súmula 583 STJ) sobre a prevalência da legislação especial direcionada à execução dos créditos dos conselhos profissionais, é inaplicável, ao caso dos autos, a Resolução 547/2024, devendo prosseguir a regular tramitação da execução fiscal subjacente. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS DESEMBARGADOR FEDERAL

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Processo nº 5003667-53.2024.4.03.6302

ID: 300366492

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003667-53.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003667-53.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003667-53.2024.4.03.6302 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ELIANE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003667-53.2024.4.03.6302 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ELIANE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo especial. A parte recorrente requer seja realizada perícia nos locais de trabalho. No mérito, alega que os períodos de 09/09/1991 a 31/05/1995, 01/07/2000 a 08/08/2001, 10/08/2001 a 27/04/2006, 06/02/2006 a 07/04/2015, 10/08/2015 a 02/02/2016, 01/05/2016 a 21/03/2017, 23/03/2018 a 11/05/2021, 25/01/2021 a 21/06/2023 devem ser reconhecidos como especiais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003667-53.2024.4.03.6302 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ELIANE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao estabelecer que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante documento (formulário patronal, laudo técnico, PPPs etc.) emitido pela empresa (art. 58, §1º, da Lei 8.213/91), a legislação previdenciária não exclui a utilização de outros meios de prova. Com efeito, é pacífico na jurisprudência que a prova pericial judicial, direta ou indireta, constitui meio hábil para demonstrar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde, visando ao reconhecimento do direito à contagem especial do tempo de serviço. Sobre o tema, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (sem destaques no original) (RESP 201300519564, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/03/2014 RIOBTP VOL.:00299 PG:00157 ..DTPB:.) No entanto, uma vez que a legislação de regência estabelece que a prova deve ser preferencialmente documental, há de se reconhecer que a perícia judicial nesse tema constitui meio de prova subsidiário, cabível somente quando o trabalhador demonstrar a impossibilidade de obtenção do documento pertinente ou a recusa da empresa ao seu fornecimento, ou alegar que o PPP não informou corretamente os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO (RUÍDO). 1. Sentença: procedente. 2. Não prospera a insurgência do autor quanto à alegação de nulidade da sentença por ausência de manifestação do juízo a quo acerca do pedido de produção de prova pericial. De fato, o juízo a quo, após apresentada a contestação do INSS, passou ao imediato exame do mérito, sem abrir vista para especificação de provas. Contudo, examinando a inicial, percebe-se que o argumento do autor para o requerimento de produção de prova pericial está lastreado na ausência de fornecimento do PPP por parte do empregador, a despeito de solicitado. Assim, de forma a embasar o pedido de perícia, deveria o autor, precedentemente, ter demonstrado ao juízo que efetivamente solicitou ao empregador a apresentação do PPP, e, caso se confirmasse a negativa, requerer ao juízo que determinasse a apresentação do documento, ao invés de requerer a perícia, de primeira. A prova pericial, nos processos que tratam de aposentadoria especial, é subsidiária, de forma que somente é cabível quando esgotados todos os meios de se obter a prova documental (DSS 8030, PPP, LTCAT) 3. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Com efeito, as atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997. Contudo, tratando-se de período anterior à vigência da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, basta que a atividade exercida pelo segurado seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/1964 ou 83.080/1979, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (LTCAT). O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida, notadamente em relação ao agente agressivo ruído. Os limites de tolerância ao ruído são: de 26/08/1960 a 05/03/1997 - 80 db(A); de 06/03/1997 a 18/11/2003 - 90 db(A); de 19/11/2003 até hoje - 85 db(A). 4. No presente caso, a sentença está lastreada em PPP, onde se constata a exposição habitual e permanente a agente nocivo (ruído), nos períodos e limites indicados, devendo, portanto, ser mantida. O período laborado como caldereiro (Decreto 53.831/64 (cod. 2.5.3)), anterior a 1995, está amparado pela CLT e consequente enquadramento profissional. 5. Apelações e remessa oficial não providas. (APELAÇÃO 00125058420124013800, JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:10/08/2016 PAGINA:.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - Não merece prosperar o pedido de realização de perícia para comprovar o exercício da atividade especial realizada, visto que a parte autora não logrou demonstrar que a empregadora se recusou a fornecer os laudos periciais ou mesmo que tenha dificultado sua obtenção, sequer comprovando a existência de requerimento nesse sentido, o que afasta a necessidade de intervenção do Juiz, mediante o deferimento da prova pericial. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Tempo de serviço especial reconhecido parcialmente, cuja soma não permite a concessão do benefício de aposentadoria especial, tampouco aposentadoria por tempo de serviço. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência mínima do réu e recursal do autor, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensos em função da gratuidade da justiça. (Ap 00033491320154036128, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso, a autora não demonstrou a negativa de suas ex-empregadora ao fornecimento de documentação idônea ou a tentativa de obter a correção dos documentos por elas elaborados, e tampouco trouxe qualquer elemento probatório apto a gerar dúvida razoável acerca das informações técnicas constantes dos documentos. Assim, considerando que a parte não comprovou a tentativa de demonstrar o seu direito pelo meio de prova prioritário, concebido pela legislação de regência (art. 58, §1º, da Lei 8.213/91), deve ser rechaçada a tentativa de transferir para o Poder Judiciário a atividade probatória, via requerimento de perícia judicial. Rejeitado, pois, o pedido de produção de prova técnica. Passo a enfrentar o mérito. Tempo especial e sua conversão em tempo comum O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física enseja a concessão de aposentadoria especial ou será somado, após a devida conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na segunda hipótese, a conversão do tempo especial em comum opera-se mediante aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria (TNU, Súmula 55). Atualmente, a conversão se dá nos termos da tabela do art. 188-P, § 5º, do Decreto nº 3.048/99. A conversão do tempo especial em comum para fins de concessão de aposentaria por tempo de contribuição é admitida para o tempo cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do seu art. 25, § 2º. Portanto, passa a ser vedada a conversão para o tempo especial cumprido a partir de 14 de novembro de 2019. A lei não exclui do direito qualquer categoria de segurado. Assim, os contribuintes individuais podem obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprovem a exposição a agente nocivo (STJ, REsp 1585009/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/03/2016, DJe 31/05/2016, e Súmula 62 da TNU). Prova do tempo especial A prova do tempo especial regula-se pela lei vigente ao tempo em que ele foi prestado (cf. STJ, REsp 1310034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012). Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. De fato, as exigências normativas para o reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais variaram no tempo, de modo que não seria razoável, sob a óptica da segurança jurídica, impor ao segurado a satisfação de um requisito que, ao tempo da prestação do serviço, não era exigido. Nesse passo, verifica-se que, à exceção das atividades sujeitas a ruído e calor, que sempre exigiram medição técnica por profissional habilitado, por muito tempo o reconhecimento do tempo de serviço especial foi possível em face apenas do enquadramento da categoria profissional do trabalhador na relação das atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como resultado do enquadramento, presumia-se a exposição a agentes nocivos, com a consequente consideração do tempo de serviço especial. A partir da publicação da Lei nº 9.032/95, em 29 de abril de 1995, passou-se a exigir a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário de informação sobre atividades sujeitas a condições agressivas à saúde. Não mais se admitia o reconhecimento do tempo especial a partir do simples enquadramento da atividade, tornando-se necessária a prova da exposição aos agentes nocivos. De acordo com o novo regramento, passou a ser exigido, em acréscimo, a prova do caráter habitual e permanente da exposição. A necessidade de comprovação da atividade insalubre por meio de laudo técnico tornou-se exigência a partir de 12 de outubro de 1996, com a edição da Medida Provisória nº 1.523, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 1997, que incluiu novas disposições ao art. 58 da Lei nº 8.213/91. Essa norma foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, que trouxe nova lista de agentes nocivos, considerando-se, pois, a data da edição deste como início da exigência de laudo. Em resumo, tem-se o seguinte quadro: i) até 28/04/1995, basta que o segurado demonstre que exercia atividade mencionada no Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS, e no Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico; ii) entre 29/04/1995 e 05/03/1997, data da regulamentação pelo Decreto n.º 2.172/97, da MP nº 1523/96, convertida em Lei nº 9.528/97, o segurado deve comprovar a exposição aos agentes mencionados nos anexos aos decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ainda que por meio de informação patronal em formulário, não sendo exigido o laudo técnico. iii) a partir de 06/03/1997, a exposição a agentes agressivos deve ser demonstrada por meio de laudo técnico. Perfil profissiográfico previdenciário (PPP) O laudo técnico pode ser substituído, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.213/91, por perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No mesmo sentido: Pet 10.262/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017 2. No caso concreto, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) Saliente-se que o segurado não pode ser prejudicado por eventuais irregularidades formais do documento, pois ele não é responsável pela sua elaboração. Nesse sentido, não retira a idoneidade do PPP a falta de apresentação de procuração do representante legal ou o contrato social da empresa evidenciando os poderes de quem o subscreveu, ou a não apresentação da autorização da empresa para efetuar medição, ou ainda a ausência de cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro subscritor do laudo (APELREEX 00077976220104036109, Desembargadora Federal Cecilia Mello, TRF3 - Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014). No mesmo sentido, a jurisprudência da TNU proclama que “não trazendo a autarquia previdenciária elementos para que se duvide da regularidade do documento, deve-se acolher o que nele está disposto” (PEDILEF 05003986520134058306, Juíza Federal Angela Cristina Monteiro, TNU, DOU 13/09/2016.). Rol de agentes nocivos De acordo com o art. 58, caput, da Lei nº 8.213/91: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. Entende-se, contudo, que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, previstas em sucessivas normas regulamentadoras (Decretos 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/99) é meramente exemplificativo. Plenamente admissível, portanto, que atividades não expressamente previstas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) Habitualidade e permanência A Lei nº 9.032/95 determinou que a exposição ao agente nocivo deve ser habitual e permanente, sem o que não é possível o reconhecimento do labor especial. A exigência não alcança os fatos anteriores à lei, sendo nesse sentido a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.” O caráter habitual e permanente da exposição deve ser aferido caso a caso, lembrando que a omissão da informação no PPP não inviabiliza o reconhecimento do direito do segurado. Cito, a propósito, precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: O PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. (APELREEX 00215525520124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Equipamento de proteção individual (EPI) Quanto à utilização de equipamento de proteção, individual ou coletivo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese objetiva: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.” (ARE 664335, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015) Assim, a utilização de equipamento de proteção não impede o reconhecimento do direito à averbação do período como tempo especial, a não ser que se comprove a sua eficácia na neutralização do agente nocivo, bem como que o segurado efetivamente utilizava o equipamento durante a jornada de trabalho. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "É assente nesta Corte que o fornecimento pela empresa ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. É incabível, em sede de recurso especial, a análise da eficácia do EPI para determinar a eliminação ou neutralização da insalubridade, devido ao óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 402.122/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013). Em qualquer caso, somente é possível discutir a eficácia do uso de equipamento de proteção individual (EPI) e sua repercussão no direito ao enquadramento do tempo de serviço a partir da vigência da Medida Provisória 1.729/1998 - convertida na Lei nº 9.732/98, diploma que passou a exigir que o laudo técnico informe sobre a existência de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Assim, a discussão não se coloca para fatos anteriores a 03/12/1998. Ruído O agente agressivo ruído tinha previsão no item 1.1.6 do anexo do Decreto n. 53.831, de 15 de março de 1964, considerando-se insalubre, para fins de qualificação da atividade como especial, o trabalho exercido em locais com ruídos acima de 80 decibéis. Com o advento do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, esse limite foi elevado para 90 decibéis. Por fim, com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, considera-se nocivo o ruído superior a 85 decibéis. Por aplicação do princípio tempus regit actum, não é possível retroagir os efeitos do Decreto n. 4882/03. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) O uso de equipamento de proteção, em se tratando do agente ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial. De fato, o STF, no julgamento do ARE 664335, acima referido, decidiu que: “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” No mesmo sentido é a Súmula 9 da TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” No que se refere à técnica de medição do ruído, a questão está pacificada na jurisprudência da TNU, nos termos dos seguintes julgados representativos de controvérsia: Tema 174: “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma". Tema 317/TNU: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.” Requisitos do benefício de aposentadoria O acesso ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição subordina-se a requisitos variáveis, conforme a data da filiação do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Até o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a aposentadoria por tempo regia-se pelo disposto nos artigos 52 a 56, da Lei nº 8.213/91, sendo devida ao segurado que completasse 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos, se do sexo masculino. A partir da data de entrada em vigor da EC nº 20/98, a concessão do benefício passou a demandar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher (art. 201, § 7º, I), com possibilidade de concessão de aposentadoria proporcional ao segurado que, aos 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher, contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. A aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 52 da Lei 8.213/91 e no art. 9ª da EC 20/98 deixou de existir com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, remanescendo apenas a possibilidade de concessão de aposentadoria em razão da idade avançada, conjugada com um tempo de contribuição mínimo, a exemplo do que já se exigia a título de carência para a concessão de aposentadoria por idade no anterior regime. Com efeito, para os segurados que se filiarem a partir da data de entrada em vigor da EC 103/19, a aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social será concedida desde que cumpridos os seguintes requisitos cumulativos: a) 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher (CF/88, art. 201, §7º, I); b) 15 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 anos de tempo de contribuição, se homem (EC 103/19, art. 19). Por outro lado, o segurado que tenha cumprido os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data de entrada em vigor das novas regras, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão do benefício, tem assegurado o direito ao benefício, conforme disposto no art. 3º da EC 103/19. Com relação ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/19 que não tenha preenchido os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria segundo as regras anteriores, foram estipuladas algumas regras de transição. A primeira regra de transição traz requisitos ligeiramente mais brandos para a obtenção de aposentadoria por idade do que a nova regra permanente, ao prever a concessão mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: - Regra de transição I – aposentadoria por idade (art. 18): a) 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade da mulher será acrescida em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade.; e b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos. As demais regras de transição asseguram aos segurados filiados até o advento da EC 103/19 a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, porém conjugada com outros requisitos adicionais (sistema de pontos, idade mínima e/ou pedágio): - Regra de transição II – tempo de contribuição e sistema de pontos (art. 15): a) 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 anos de tempo de contribuição, se homem; e b) somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105 pontos, se homem. - Regra de transição III – tempo de contribuição e idade mínima (art. 16): a) 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 anos de tempo de contribuição, se homem; e b) idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. - Regra de transição IV – tempo de contribuição e pedágio (art. 17), aplicável ao segurado que na data de entrada em vigor da EC 103/19 contar com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem: a) 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 anos de tempo de contribuição, se homem; e b) cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/19, faltaria para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. - Regra de transição V – tempo de contribuição, idade mínima e pedágio de 100% (art. 20): a) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; b) 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 anos de tempo de contribuição, se homem; e c) período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/19, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no item anterior. Renda mensal inicial A forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria também recebeu significativa modificação. Nos termos do art. 26 da EC 103/19, o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição. A exceção é a aposentadoria concedida nos termos da regra de transição IV, que será calculada de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição, multiplicada pelo fator previdenciário (art. 17, par. ún.). Aposentadoria especial Nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a natureza da atividade, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. A Emenda Constitucional nº 103/2019 modificou os requisitos do benefício, que passa a ser devido na forma do seu art. 19, §1º, mediante cumprimento de idade mínima de: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. A nova regra aplica-se aos segurados filiados a partir da data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. O segurado que tenha cumprido os requisitos para obtenção de aposentadoria especial até a data de entrada em vigor das novas regras, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão do benefício, tem assegurado o direito ao benefício, conforme disposto no art. 3º da EC 103/19. Com relação ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/19 que não tenha preenchido os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria especial segundo as regras anteriores, o benefício será concedido quando o total da soma resultante da idade do segurado e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição (art. 21). No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade nos períodos de 09/09/1991 a 31/05/1995, 01/07/2000 a 08/08/2001, 10/08/2001 a 27/04/2006, 06/02/2006 a 07/04/2015, 10/08/2015 a 02/02/2016, 01/05/2016 a 21/03/2017, 23/03/2018 a 11/05/2021, 25/01/2021 a 21/06/2023. Os períodos de 10/08/2001 a 27/04/2006, 01/05/2016 a 21/03/2017, 25/01/2021 a 31/12/2022 e de 01/02/2023 a 15/02/2023 foram reconhecidos pelo INSS como especiais, de modo que não há interesse de agir no ponto (ID 322539143, fls. 109/111). Remanesce controvérsia acerca dos períodos de 09/09/1991 a 31/05/1995, 01/07/2000 a 08/08/2001, 06/02/2006 a 07/04/2015, 10/08/2015 a 02/02/2016, 23/03/2018 a 11/05/2021, 01/01/2023 a 31/01/2023 e de 16/02/2023 a 21/06/2023. No que diz respeito ao período anterior a 28/04/1995, a CTPS da parte autora comprova o exercício de atividade rurícola em estabelecimento pecuário (ID 322539143, fls. 14), o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade com supedâneo no item 2.2.1 do anexo do Decreto 53.831/64, tendo em vista a necessidade de prova do exercício de atividade agropecuária. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA\ PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019). No tocante aos períodos de 01/01/2023 a 31/01/2023 e de 16/02/2023 a 21/06/2023, o PPP indica exposição a agentes biológicos (pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e materiais contaminados) no exercício da atividade de técnica de enfermagem, razão pela qual ocorre o enquadramento no item 3.0.1 do Decreto 3.048, de 1999 (ID 322539143, fls. 82/86). A Turma Nacional de Uniformização, ao examinar incidente de uniformização representativo de controvérsia, firmou a seguinte tese: “Para aplicação do artigo 57, §3º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada” (Tema 211). Denota-se da profissiografia que a probabilidade da exposição ao agente biológico é indissociável do exercício da atividade. Importa ressaltar que a análise da exposição a agentes biológicos é qualitativa e não quantitativa. Nesse sentido é o entendimento da TNU: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI 9.032/05. EXIGÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. AGENTES BIOLÓGICOS. ANÁLISE QUALITATIVA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20. 1. Pedido de uniformização interposto pelo autor em face de acórdão que manteve a improcedência do pedido, no tocante ao reconhecimento, como especial, a atividade de médico oftalmologista, no período de 29.04.1995 a 31.12.2010 sob o argumento de que o contato com os agentes nocivos se dava de forma eventual. 2. Nos termos do artigo 14 da Lei 10.259/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em seu incidente de uniformização sustenta o autor divergência com julgados de Tribunais Regionais Federais e desta TNU. De início, destaco que paradigmas de Tribunais Regionais Federais não se prestam a comprovação da divergência. O paradigma da TNU trazido pelo autor, assim tratou da matéria: (...) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE RÉ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.ENFERMEIRA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RISCO DE CONTAMINAÇÃO E PREJUIZO À SAÚDE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM N. 22. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 42 DESTE COLEGIADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Sentença parcialmente procedente reconhecendo a especialidade do trabalho de auxiliar de enfermagem e enfermeira, exercido pela parte autora, nos períodos de 07.03.1989 a 07.11.1994, de 20.01.1996 a 15.07.1998, 12.07.1999 a 25.04.2000, 15.12.2003 a 12.05.2004, 08.06.2004 a 04.12.2004 e 01.02.2005 a 13.08.2010. Recurso interposto por ambas as partes. A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina negou provimento ao recurso do INSS e deu provimento ao da parte autora, reconhecendo também a especialidade do período de 07.11.2001 a 21.08.2002, sob o fundamento de estar devidamente comprovada a exposição da autora a agentes agressivos biológicos, enquanto laborava em setor de saúde, tendo em vista que o conceito de habitualidade e permanência, nesse caso, deveria ser interpretado de forma diversa dos casos de exposição a agente nocivo físico. 2. Incidente de uniformização interposto pela parte ré, alegando, em síntese, que o acórdão impugnado reconheceu a especialidade do período laborado com base na exposição a agentes biológicos, desconsiderando a informação do laudo pericial no sentido de que a eventual exposição da autora a agentes nocivos ocorreria de forma intermitente, o que não enseja a contagem especial do período, nos termos da jurisprudência deste colegiado. 3. Incidente admitido na origem ao fundamento de estar demonstrada a divergência jurisprudencial apontada pela autarquia. 4. O incidente, contudo, não merece ser conhecido. 5. Ademais, a identificação entre o conceito de permanência com integralidade da jornada, constante na redação original do regulamento da previdência - Decreto n. 3.048/99 (Art. 65. Considera-se tempo de trabalho ,para efeito desta Subseção, os períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante a jornada integral, em cada vínculo trabalhista, sujeito a condições especiais...) já foi abandonada pela própria Previdência Social quase uma década, quando o Decreto nº 4.882/2003 deu nova redação ao dispositivo, relacionando o conceito de permanência ao caráter indissociável da exposição em relação à atividade, e não mais à integralidade da jornada (Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço). 3. O acórdão recorrido restou vazado no seguinte sentido: VOTO Relatório dispensado. Não assiste razão ao INSS. A sentença reconheceu a especialidade das atividades exercidas nos interregnos de 01/03/1978 a 22/11/1981 e de 21/12/1992 a 31/12/1994, durante os quais o autor alega ter exercido a atividade de médico, função para a qual a legislação vigente à época presumia a insalubridade. Como início de prova material, o autor apresentou alvará de licença com o início da atividade em 01/04/1978 (evento 13, PROCADM1, págs. 09 e 10); prontuário de atendimento de paciente, com anotação de atendimento em 27/04/1995 (evento 13, PROCADM1, págs. 28/29); carteira profissional (evento 13, PROCADM1, pág. 01) e extrato do CNIS no qual a ocupação profissional indicada é médico e início da atividade em 01/03/1978 (evento 13, PROCADM1, pág. 18). Após conversão do feito em diligência, foi realizada audiência de instrução a fim de se verificar se o autor efetivamente desempenhou a atividade de médico durante os anos para os quais pleiteia o reconhecimento da especialidade. Em seu depoimento pessoal, o autor declarou que atuou como autônomo em uma clínica oftalmológica e, concomitantemente, trabalhou na área oftalmológica hospitalar em diversas instituições - Santa Casa, Hospital Evangélico, Hospital Infantil e Hospital de Olhos - realizando cirurgias. Explicou que trabalhou por 15 anos em pronto socorro, período em que fazia cirurgias de urgência e cirurgias eletivas, ressalvando que há 10 anos parou de atuar na emergência, passando apenas a clinicar e a fazer cirurgias eletivas. Declarou, ainda, que fazia 8 cirurgias por semana, e que de 1978 até hoje só atuou como médico, não exercendo nenhum outro tipo de atividade, à exceção de cargos de direção em associações - atividades que não eram remuneradas (ATA1, evento 56). Considerando os documentos apresentados pela parte autora e as informações colhidas em audiência, restou devidamente confirmado o exercício da profissão de médico nos períodos de 01/03/1978 a 22/11/1981 e de 21/12/1992 a 31/12/1994, infirmando-se, portanto, os argumentos do INSS. De outra parte, tampouco merece provimento o recurso do autor. Com efeito, o LTCAT atesta que a atividade do autor é insalubre em razão do contato permanente com pacientes, seus pertences e secreções (LAU2, p. 8, item 7.3.5 , evento 22). Contudo, conforme destacado pela sentença, o contato com pacientes infectocontagiosos era apenas eventual, não sendo atribuição do médico oftalmologista tratar paciente com doença que ostente tal característica. Não comprovada a exposição habitual a agentes nocivos, é indevida a averbação dos períodos posteriores a 28/04/1995 como tempo especial. 4. Inicialmente, destaco que é entendimento desta TNU que desde a Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, há a necessidade de demonstração de habitualidade e permanência para as atividades especiais . Nesse sentido: '(...) 5. Comprovada a divergência jurisprudencial, passo a analisar o mérito. 6. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, confere direito à aposentadoria especial. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. 7. É assente na Jurisprudência que, em obediência ao princípio do 'tempus regit actum', deve-se aplicar a legislação vigente no momento da atividade laborativa. Deveras, no direito previdenciário, o direito apresenta-se adquirido no momento em que o segurado implementa as condições indispensáveis para a concessão do benefício, independentemente de apresentar o requerimento em data posterior. Aplicam-se a legislação e atos administrativos que lhe regulamentava, vigentes na época daquela implementação, diante da regra constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, e artigo 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. O direito adquirido à fruição de benefício (que somente existe se implementadas todas as condições legais) não se confunde com o direito adquirido à contagem especial de tempo (que se concretiza com a prestação de serviço com base na legislação da época). 8. O rol de agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e no Anexo do Decreto nº 53.831/64, vigorou até a edição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/97), por força do disposto no art. 292 do Decreto nº 611/92. Mas isso não impede que outros agentes não previstos nessas Normas sejam consideradas nocivas, posto que a Jurisprudência é assente no sentido de que esse rol é exemplificativo (REsp nº 1.306.113/SC, Recurso Representativo de Controvérsia). 9. Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal). 10. Desde a Lei nº 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos passou a ser realizada por intermédio dos formulários SB- 40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Acrescenta-se que 'a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91' (AgRg no AgREsp nº 295.495/AL, Min. HUMBERTO MANTINS, DJe 15/04/2013). A TNU igualmente se manifestou no sentido de que há a necessidade de demonstração de habitualidade e permanência para as atividades exercidas somente depois do advento da Lei citada (PEDILEF 5002734- 80.2012.4.04.7011, Representativo de Controvérsia, Rel. Juíza Federal KYU SOON LEE, DOU 23/04/2013). 5. Contudo, especificamente no que tange ao contato com os agentes biológicos, entende essa Turma de Uniformização que o fato da exposição não perdurar durante toda a jornada de trabalho não significa que não tenha havido contato com agentes nocivos de forma habitual e permanente, pois pela própria natureza do trabalho desenvolvido em ambiente hospitalar permite-se concluir por sua constante vulnerabilidade. Sendo assim, a análise envolve parâmetro qualitativo, e não quantitativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. CONCEITOS DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA QUE COMPORTAM INTERPRETAÇÃO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO QUALITATIVO. RISCO IMINENTE. AVALIAÇÃO DA REAL EFETIVIDADE E DA DEVIDA UTILIZAÇÃO DO EPI. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A circunstância de o contato com os agentes biológicos não perdurar durante toda a jornada de trabalho não significa que não tenha havido exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, na medida que a natureza do trabalho desenvolvido pela autora, no ambiente laboral hospitalar, permite concluir por sua constante vulnerabilidade. Questão que se resolve pelo parâmetro qualitativo, e não quantitativo. 3. Na hipótese, a instância ordinária manifestou-se no sentido de que, sendo evidente a exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa, não há como atestar a real efetividade do Equipamento de Proteção Individual - EPI. Rever esse entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáticoprobatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 4. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, o STJ firmou entendimento no sentido de que, para fazer jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que o segurado tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da vigência da Lei n. 9.032/95, independentemente do regime jurídico reinante à época em que prestado o serviço. 5. Recurso especial do INSS parcialmente provido, para se afastar a pretendida conversão de tempo de serviço comum em especial. (REsp 1468401/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) 6. No presente caso, considerando as informações contidas nos autos LTCAT atesta que a atividade do autor é insalubre em razão do contato permanente com pacientes, seus pertences e secreções (LAU2, p. 8, item 7.3.5 , evento 22)., envolvendo agente biológico, se faz necessária a análise sob o aspecto qualitativo da exposição, conforme acima delineado. 7. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao incidente, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, nos termos da Questão de Ordem n. 20 Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito. (Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.08.2006). 8. Incidente conhecido e parcialmente provido. Questão de Ordem 20/TNU. (TNU - PEDILEF: 50003391420134047001, Relator: JUIZ FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2017, Data de Publicação: 20/09/2017). No mais, em se tratando de exposição a agentes biológicos, a jurisprudência reconhece que o EPI não é eficaz. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. AGENTE AGRESSIVO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ. CONFIGURADAS AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. - Apelação tempestiva, recebida no efeito previsto no CPC/2015. - A remessa oficial é tida por interposta, nos termos do art. 495, I, § 3º do CPC/2015. - O STF, ao apreciar o RE 664.335/SC, definiu duas teses: a) - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional da aposentadoria especial; b) - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. - As profissões de "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeira" constam dos decretos legais e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 05.03.1997, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário. - O enquadramento foi realizado com base na exposição a vírus e bactérias, pelo exercício das atividades de enfermagem em hospital. - A exposição ao agente agressivo biológico, demonstrada no período abrangido pelo PPP, é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a utilização de EPI eficaz, no caso de tal agente, não neutraliza os efeitos nocivos da exposição. - A natureza da atividade corrobora a exposição a agentes biológicos, sendo viável a aferição da condição especial de trabalho, conforme se verifica nas informações trazidas nos PPPs constantes do processo administrativo que indeferiu a concessão do benefício. - Comprovada a exposição a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, até a expedição do PPP. Configurado o direito à aposentadoria especial pleiteada na inicial, mantida a antecipação da tutela com tal fundamento. - As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente na forma das Súmulas 8 deste Tribunal, e 148 do STJ, bem como da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos. - Os juros moratórios incidirão em 0,5% ao mês, contados da citação, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme redação dada ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. - As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. modulação dos efeitos determinada em 25.03.2015 pelo STF. - Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida e Apelação provida. (TRF-3 - AC: 00059571820124036183 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, Data de Julgamento: 30/01/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017). Quanto aos períodos de 29/04/1995 a 31/05/1995, 01/07/2000 a 08/08/2001, 06/02/2006 a 07/04/2015, 10/08/2015 a 02/02/2016 e 23/03/2018 a 11/05/2021, não é viável o reconhecimento da especialidade por ausência de prova da exposição a agentes nocivos. Com efeito, a autora não juntou documento patronal, PPP ou LTCAT a fim de comprovar suas alegações em relação a esses intervalos. Em suma, cabe reconhecer o tempo especial tão somente nos períodos de 01/01/2023 a 31/01/2023 e de 16/02/2023 a 21/06/2023, vedada, no entanto, a sua conversão em tempo comum, nos termos da EC103/19. Nesse sentido, considerados os períodos reconhecidos, a parte autora não possui tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial. Vejamos: Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar o INSS a averbar na contagem de tempo da autora, como tempo especial, os períodos de 01/01/2023 a 31/01/2023 e de 16/02/2023 a 21/06/2023, vedada a conversão em tempo comum. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PEDIDO DE PERÍCIA NOS LOCAIS DE TRABALHO. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR O ALEGADO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. PARTE DOS PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERÍODOS ANTERIORES A 28/04/1995. ATIVIDADE ESSENCIALMENTE PECUARISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PERÍODOS DE 01/01/2023 A 31/01/2023 E DE 16/02/2023 A 21/06/2023. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. EPI QUE NÃO AFASTA A NOCIVIDADE. DEMAIS PERÍODOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESPECIALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5003463-79.2020.4.03.6130

ID: 306367365

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003463-79.2020.4.03.6130

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVADOR E ALBUQUERQUE PET SHOP LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003463-79.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDIC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003463-79.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: SALVADOR E ALBUQUERQUE PET SHOP LTDA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação, interposta em face da r. sentença que, em sede de execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Resolução CNJ 547/2024 e do Tema 1184 do C. STF na hipótese vertente. Requer a reversão do julgado, com o consequente prosseguimento da ação executiva subjacente. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: " Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas." (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0013620-05.2014.4.03.6100. Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023)”. Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno." (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)”. E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. Cinge-se a controvérsia à aplicação do art. 1° da Resolução n° 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", in verbis: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Conforme consta da ementa da norma em questão, seu supedâneo é o julgamento do tema de repercussão geral n.° 1.184 pelo C. Supremo Tribunal Federal, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: ?É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa?." (STF, RE 1355208, Tribunal Pleno, Relatora: MIN. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024, PUBLIC 02-04-2024) A controvérsia no julgado supratranscrito foi delimitada nos seguintes termos: "Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial". Ou seja, diante da alteração legislativa, foi considerada necessária a reanálise da matéria objeto do Tema 109, no qual havia sido firmada a seguinte tese: "Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária". Desta feita, o precedente firmou-se no âmbito de execução fiscal ajuizada por ente municipal perante a Justiça Estadual, com base em legislação de ente federado distinto da União. Outrossim, no que concerne ao valor mínimo, para ajuizamento de execução pelos conselhos profissionais em geral, a matéria é disciplinada em legislação especial, qual seja, o artigo 8° da Lei n.° 12.514/2011, atualizada pela Lei n.° 14.195/2021. No âmbito da dívida ativa da União, o art. 20 da Lei n.° 10.522/2002 dispõe que "Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional". Contudo, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 612, enfrentando a questão relacionada à aplicação do referido dispositivo legal às execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos profissionais, firmou o entendimento de que, pelo princípio da especialidade, prevalece a legislação específica disciplinadora das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Segue a ementa do referido julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. 1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/02 às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. 2. Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. 3. A possibilidade / necessidade de arquivamento do feito em razão do valor da execução fiscal foi determinada pela Lei 10.522/02, mediante critérios específicos dos débitos de natureza tributária cuja credora é a União, dentre os quais os custos gerados para a administração pública para a propositura e o impulso de demandas desta natureza, em comparação com os benefícios pecuniários que poderão advir de sua procedência. 4. Não há falar em aplicação, por analogia, do referido dispositivo legal aos Conselhos de Fiscalização Profissional, ainda que se entenda que as mencionadas entidades tenham natureza de autarquias, mormente porque há regra específica destinada às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, prevista pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, a qual, pelo Princípio da Especialidade, deve ser aplicada no caso concreto. 5. A submissão dos Conselhos de fiscalização profissional ao regramento do artigo 20 da Lei 10.522/02 configura, em última análise, vedação ao direito de acesso ao poder judiciário e à obtenção da tutela jurisdicional adequada, assegurados constitucionalmente, uma vez que cria obstáculo desarrazoado para que as entidades em questão efetuem as cobranças de valores aos quais têm direito. 6. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C, do CPC. " (REsp n. 1.363.163/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 30/9/2013.) Posteriormente ao precedente transcrito, diante da consolidação do entendimento sobre a matéria, foi editada a Súmula 583, englobando, ainda, as execuções fiscais ajuizadas pelas autarquias federais, in verbis: "O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais." (STJ, Súmula 583, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 09/05/2019, DJe de 1/2/2017.) Portanto, diante das razões de decidir do precedente estabelecido no Tema 1.184 do C. Supremo Tribunal Federal, bem como em face da existência de precedente vinculante (Tema Repetitivo 612 STJ) e Súmula (Súmula 583 STJ) sobre a prevalência da legislação especial direcionada à execução dos créditos dos conselhos profissionais e das autarquias, resta inaplicável ao presente caso a Resolução CNJ 547/2024. Nesse sentido: "APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Resolução 547/CNJ implementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais, prevendo o art. 1º que: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Mesmo que se compreenda não se justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios, observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editada com vistas a se adequar a tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União, no qual foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim sendo, a questão da existência do interesse de agir se deu a partir da questão constitucional objeto da repercussão geral, motivo pelo qual a tese proferida no recurso paradigma, devendo ser replicada pelas instâncias de origem, tem aplicação restrita nos limites do Tema 1184. - Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003667-86.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/10/2024, Intimação via sistema DATA: 16/10/2024) "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO Nº 547 CNJ. EXTINÇÃO DO EXECXUTIVO FISCAL DE PEQUENO VALOR COM BASE EM LEGISLAÇÃO DE ENTE FEDERADO DIVERSO. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS. 1. No caso vertente, o juízo a quo, considerando que a execução fiscal originária tem valor inferior a R$ 10.000,00, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 1355208, vinculado ao Tema 1184, bem como o disposto na Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, determinou ao exequente, ora agravante, a observância dos arts. 2º e 3º da mesma Resolução, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial executiva, por ausência de interesse de agir (ID 323835950). 2. O Tema 1184 de Repercussão Geral, apesar de tratar da extinção das execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, não se aplica ao caso em questão, porquanto a tese firmada diz respeito à extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente. 3. Nos termos do julgamento do recurso extraordinário, representativo de controvérsia, discutiu-se a necessidade de revisão ou de manutenção do entendimento pacificado na ocasião do julgamento do Tema 109 da sistemática da repercussão geral, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual esta Corte fixou a seguinte tese: "Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária". 4. Reforma da decisão agravada, diante da inaplicabilidade da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1184, do STF à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis. 5. Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013400-34.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC dou provimento à apelação, para reformar a r. sentença, determinando o prosseguimento do feito executivo subjacente, nos termos da fundamentação. P.I. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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