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Processo nº 5003669-75.2025.4.04.7105

ID: 311792068

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-75.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE MACALAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA SCHULER CAMPELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-75.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MARIA SOLANGE MACALAI ADVOGADO(A) : TAMARA SCHULER CAMPELLO (OAB RS054784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de naturez… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-75.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MARIA SOLANGE MACALAI ADVOGADO(A) : TAMARA SCHULER CAMPELLO (OAB RS054784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de natureza tributária ajuizada por MARIA SOLANGE MACALAI em face de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 7ª REGIÃO - CRP/RS , objetivando ( evento 1, INIC1 ): (...) a suspensão das cobranças dos valores indevidamente cobrados, bem como a determinação para que se abstenham de enviar novas cobranças e de compartilhar os dados da Autora, sob pena de multa diária; (...) o pagamento de indenização por danos materiais e devolução em dobro, no valor de R$4.509,00 (quatro mil quinhentos e nove reais), acrescida dos danos extrapatrimoniais no montante de R$10.000,00(dez mil reais), totalizando assim R$14.509,00(quatorze mil, quinhentos e nove reais). - com base em cobranças indevidas, submetendo o Autora a transtornos financeiros e psicológicos. (...) a nulidade da cobrança das respectivas anuidades desde o início da aposentadoria por invalidez; (...) Por fim, requer que (...) seja concedida a liminar para impedir o registro de cobrança das anuidades em dívida ative, bem como determinar a proibição de cadastro restritivo de crédito em nome da Autora, até encerramento do feito . É o breve relato. Decido. - Da competência Inicialmente, acolho a competência. - Da gratuidade de justiça Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte autora e a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, defiro o benefício da gratuidade da justiça. - Da tutela provisória No tocante ao pedido de tutela provisória, entendo que sua apreciação sem oitiva da parte contrária é medida excepcional, a qual deve ser reservada para situações de urgência extremada. Ademais, deve-se observar ainda que, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pleiteada , além da propositura de ação discutindo o débito e da existência de verossimilhança do direito invocado, é necessário o depósito do montante integral exigido pelo credor ou a oferta de garantia idônea e suficiente , circunstâncias não observadas no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.- A simples propositura de ação anulatória não se presta a afetar a exigibilidade do crédito. À ação anulatória é conferido tratamento similar ao dos embargos do devedor, exigindo-se o depósito integral do valor devido a fim de obstar a respectiva cobrança.- Não efetuado o depósito do montante integral exigido pelo credor ou ofertada garantia idônea e suficiente, e não estando demonstrada a verossimilhança do direito invocado, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que recusou o pedido de suspensão da exigibilidade . (TRF4, AG 5045935-67.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 11/04/2017)(grifei) Dessa forma, tendo em vista a celeridade do procedimento do Juizado Especial Federal, postergo o pedido para o momento da prolação da sentença . - Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo integrar ao feito cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s) e/ou requisitos da petição inicial: a) comprovante de residência atualizado, observando que, caso não esteja em nome da parte autora, deverá apresentar declaração do titular da conta de que a (o) requerente reside naquele endereço, acompanhada de documento de identificação do declarante, a fim de conferir a autenticidade da assinatura. Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro . Cumprida a determinação de emenda em sua integralidade, determino desde já que seja dado prosseguimento ao processo nos termos abaixo. - Da Citação Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, ocasião em que deverá anexar aos autos todos os documentos relevantes ao julgamento da demanda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, e, caso tenha interesse, apresentar proposta de conciliação. - Do Andamento Processual Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta para manifestação no prazo de 5 dias e, posteriormente, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Na hipótese de ser reconhecida a procedência do pedido, os autos serão imediatamente conclusos para julgamento. Contestado o feito, sendo desnecessária a dilação probatória, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Do contrário, venham conclusos para despacho/decisão de abertura da instrução. Cumpra-se.

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Processo nº 5003669-24.2025.4.04.7122

ID: 322840043

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-24.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VOLNEI MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARION SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-24.2025.4.04.7122/RS AUTOR : VOLNEI MULLER ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-24.2025.4.04.7122/RS AUTOR : VOLNEI MULLER ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5003669-54.2025.4.04.7112

ID: 337395144

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-54.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAIONARA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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POTTHOFF & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-54.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SAIONARA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-54.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SAIONARA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo cujo pedido é concessão de pensão por morte indeferida pela ausência de qualidade de dependente por não comprovação da dependência econômica da autora (genitora) em relação ao segurado instituidor (filho). Considerando que: a) a colheita das afirmações por meio escrito ou por mídia digital traduz-se em providência mais célere e eficiente para as Partes, terceiros declarantes, Procuradores e Judiciário, na medida em que utiliza menos tempo, custo financeiro, recursos humanos e tecnológicos. b) que sendo o julgador o destinatário final da prova, entendo não haver, a priori, diferença entre a prova testemunhal e a declaração identificada constante em documento ou mídia. c) que a juntada de declarações não prejudica os excluídos digitais - parcela significante do público previdenciário - que apresentam dificuldades em participar de audiências no modo virtual. d) Que o deslocamento até o cartório extrajudicial para autenticação da declaração é, na maior parte das vezes, menor do que aquele feito até a sede da Justiça Federal, onde seria colhido o depoimento judicial. e) que o custo com emolumentos de cartório é dispensado em caso de beneficiário da Gratuidade da Justiça, bastando que seja postulada certidão do benefícios nestes autos. Sinalo que as declarações aqui referidas poderão ser substituídas por depoimento em vídeo, no qual o declarante apresente documento de identidade com foto, de forma legível, sendo possível ao espectador identificá-lo de forma segura. Assim, e também ciente de que as partes estão representadas por Procuradores devidamente habilitados, sabedores do ônus da prova que toca aos seus constituintes, tenho por bem abrir prazo para que os litigantes acostem declaração de testemunhas conhecedoras dos fatos constitutivos (Parte Autora), impeditivos, modificativos ou extintivos (Parte Ré) do direito em lide, a fim de que seja apreciada conjuntamente com os documentos constantes no processo e eventual consulta aos registros públicos - tudo a ser devidamente registrado neste feito, em sendo o caso. A declaração deverá, necessariamente, apresentar firma reconhecida em Cartório , bem como a qualificação do declarante, contendo nome completo, número de documento de identificação/CPF, endereço, telefone, profissão, se possui algum grau de parentesco com a parte autora. Por oportuno, destaco que no mais das vezes, afigura-se conveniente, vincular a declaração com datas, endereços, identificação de pessoas etc. Frise-se que o teor das declarações poderá, eventualmente, ser verificado em oportuna produção de prova oral, caso postulado pelas partes, de modo que eventual falsidade ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Finalmente, advirto que eventual discordância acerca desta decisão deverá ser fundamentada de modo adequado, com razões concernentes ao caso dos autos. Seguem abaixo instruções de preenchimento: 1) O responsável deve ficar ciente de que eventual falsidade do teor da declaração poderá ensejar responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra) 3) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de forma digitada ou com letra legível. 4) Deverá constar nas declarações uma uma detalhada explanação acerca das seguintes circunstâncias: a) se tem conhecimento sobre a eventual dependência econômica da parte autora em relação a seu/sua filho(a) ? b) acaso positivo, em que se baseia tal afirmação ? c) qual a razão de ter conhecimento sobre esses fatos ? Oportunizo, ainda, a juntada de outras provas para fins de comprovação da condição de dependente da autora, tais como: -Declaração do imposto de renda do segurado, constando o interessado como dependente; -Disposições testamentárias; -Prova de mesmo domicílio; -Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; -Conta bancária conjunta; -Apólice de seguro em que conste o segurado como instituidor e o interessado como beneficiário; -Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; -Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; -Documentos que demonstrem transferências regulares de dinheiro, pagamentos de contas, etc. Prazo 15 dias. Após, com a juntada de documentos, vista a contra-parte pelo prazo de 15 dias. Em sequência, sem novos pedidos, venham os autos conclusos para sentença.

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Ivone Celeste Erlacher x Banco Bmg Sa

ID: 339617469

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-84.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVONE CELESTE ERLACHER

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

ALVIMAR CARDOSO RAMOS

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003669-84.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IVONE CELESTE ERLACHER REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ALVIMAR CARDOSO RAMOS - MG120179 Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Inominada proposta por IVONE CELESTE ERLACHER em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 49948081, requerendo a parte autora: a) a concessão de tutela provisória de urgência visando a suspensão dos descontos realizados sobre seu benefício previdenciário b) no mérito, a confirmação da liminar com a cessação definitivamente das cobranças referentes ao cartão de crédito consignado; c) que a instituição financeira requerida seja condenada a restituir, em dobro, à título de dano material, os descontos realizados a cada mês em seu benefício, tendo indicado a monta de R$ 7.106,40 (sete mil, cento e seis reais e quarenta centavos), e; que o banco requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Passo a análise das prejudiciais de mérito levantadas pelo réu, quais sejam, a prescrição e a decadência. Rejeita-se a alegação de prescrição na forma do artigo 206, §3º, IV do Código Civi, haja vista que, embora decorridos mais de 3 (três) anos da data da celebração do contrato, os descontos na folha de vencimentos (benefício previdenciário) da parte autora foram comprovadamente realizados até Fevereiro/2023 (ID 49948956), e o prazo para a revisão contratual e pedido de repetição de indébito é de 10 (dez) anos. Demais disso, tratando-se de contrato de trato sucessivo (cuja execução se protrai no tempo), a validade das cláusulas pode ser discutida durante sua vigência, com o acréscimo de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional deflui da data do último desconto (último ato de cobrança). Por igual fundamento, decadência não há, na medida em que aplicável, no presente caso, o disposto no art. 27 do Código do Consumidor (afastando-se a ocorrência do disposto do artigo 178 do Código Civil), e o prazo decadencial se renova a cada prestação. Passo à análise do mérito propriamente dito. A pretensão autoral é de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado – RMC. Por derradeiro, mostra-se inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras (Sumula 297 do STJ), assumindo a instituição prestadora de serviços os riscos advindos de sua atividade, ou seja, deve oferecer ao consumidor a devida segurança, responsabilizando-se objetivamente pelas lesões decorrentes de defeito. A autora relata que, em 2017, compareceu a uma agência do Banco BMG S.A. para contratar um empréstimo consignado, no valor originalmente oferecido de R$ 1.200,00 (mil e quatrocentos reais), sendo-lhe, por orientação do atendente, concedendo um valor maior, de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais); a proposta foi aceita e estabelecida a quitação mediante parcelas fixas de R$ 59,22 (cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos). Contudo, assevera que o contrato firmado era de cartão de crédito consignado, modalidade para a qual jamais anuiu (não desbloqueou o cartão enviado, tampouco recebeu faturas até enviar reclamação junto ao Procon em 03/12/2021). Destaca-se que os descontos lançados em seu benefício de pensão por morte, sob a rubrica de pagamento mínimo da fatura, vêm sendo realizados desde 28/07/2017, atingindo, até o momento de propositura da ação, o valor aproximado de R$ 3.553,20 (três mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). Em sua contestação (ID 56173335), o réu sustenta a inexistência de falha na prestação de serviço, dedicando largo espaço à caracterização da natureza do produto oferecido (“Cartão BMG”), cujas contratações somente ocorrerão por iniciativa do cliente e mediante assinatura do Termo de Adesão, do Termo de Consentimento Esclarecido e de Autorização para desconto em folha. Alega que, segundo a documentação que instrui a defesa (ID’s 56173341, 56173340, 56173339, 56173338 e 56173337), a autora realizou o desbloqueio e efetuou saques do valor contratado, corroborando assim, segundo o banco, a ausência de qualquer violação de consentimento. Quanto aos descontos, argumenta-se que estes incidem sobre a parcela mínima do cartão de crédito consignado (5% do benefício), previsto na lei, estando dentro do limite permitido pela lei e pelas normativas do INSS, incluindo a Lei 10.820/2003 e a Instrução Normativa 28/2008. Pois bem. Após analise detida a documentação que instrui o feito entendo pela improcedência da pretensão autoral. Explico. Ainda que o demandante suscite que a contratação possa ter se dado por engano decorrente do fornecimento inadequado de informações, o “TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” encartado no ID 56173341 encontra-se devidamente assinado pela parte autora e demonstra que houve contratação na modalidade de cartão de crédito, com as devidas informações necessárias ao ato. Conjuntura que foi corroborada pelo comprovante de transferência direcionadas à conta bancaria da demandante no valor de R$ 1.486,00 (um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), evidenciando o fato da mesma ter se beneficiado da aludida contratação (ID 56173338). Assim, considerando que a parte autora efetivamente tinha conhecimento da existência do cartão de crédito, não se mostra crível o alegado engodo ocorrido em sua contratação, principalmente por considerarmos que os descontos perpetrados em seu benefício previdenciário ocorreram por mais de 6 (seis) anos. Tenho, portanto, que os elementos trazidos nos autos demonstram de forma inequívoca que a parte autora aderiu ao negócio jurídico regularmente. Restou evidente a existência e a licitude da contratação impugnada, motivo pelo qual os pedidos sucessivos, de declaração de nulidade contratual, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais, ficam igualmente rejeitados. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, oportunidade em que declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 25 de junho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Kathleen Eduarda Teixeira Da Silva x Morgana Figueiredo Goncalves e outros

ID: 329608076

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005803-23.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATHLEEN EDUARDA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MORGANA FIGUEIREDO GONCALVES MW ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELA ALMEIDA MAFALDO

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THIAGO HENRIQUE DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5005803-23.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: KATHLEEN EDUARDA TEIXEIRA DA SILVA CPF: 021.212.086-74 RÉU: MW ODONTOLOGIA LTDA CPF: 28.782.120/0001-07 e outros DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). I.I) Da Ilegitimidade Passiva - Morgana Figueiredo Gonçalves. A ré Morgana Figueiredo Gonçalves sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por não ter sido a profissional que conduziu o tratamento ortodôntico da autora. Entendo que assiste-lhe razão. Explico. É sabido, que a legitimidade ad causam é a condição da ação que se afere pela pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica material deduzida em juízo. Em outras palavras, devem figurar nos polos da demanda os sujeitos que, em tese, são titulares dos interesses em conflito. No caso em apreço, a causa de pedir repousa, inequivocamente, sobre uma suposta falha na prestação de serviço de ortodontia. Com efeito, a responsabilidade civil dos profissionais liberais, nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, é de natureza subjetiva, demandando a comprovação de culpa. Assim, para que a ré pessoa física pudesse ser responsabilizada, seria imperioso que ela tivesse, pessoalmente, praticado o ato tido por falho. Nesse diapasão, as rés, em sua defesa, não apenas negaram a participação da Sra. Morgana no tratamento ortodôntico, como também indicaram as profissionais que o realizaram, juntando os respectivos diplomas e registros (IDs 10268945139 e 10268955521). Ademais, a documentação colacionada demonstra que a especialidade da ré Morgana é a Endodontia (ID 10268956220), área distinta daquela em que teria ocorrido o suposto erro médico. À vista disso, a despeito da Teoria da Asserção, que orienta a análise das condições da ação a partir do alegado na inicial, o presente caso revela uma ilegitimidade passiva manifesta e comprovada de plano pela documentação acostada. A responsabilidade da pessoa jurídica (clínica) não se confunde com a de seus sócios (art. 49-A do Código Civil), salvo nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso. Para mais, a responsabilidade da clínica, como fornecedora, é objetiva (art. 14, caput, CDC) e será apurada no curso do processo. Contudo, a manutenção da sócia, que comprovadamente não participou do ato técnico questionado, no polo passivo, representaria um excesso. Desta feita, não havendo pertinência subjetiva entre a conduta da ré Morgana Figueiredo Goncalves e o dano alegado pela autora, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. I.II) Da Gratuidade de Justiça - MW Odontologia Ltda. A requerida postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não assiste-lhe razão. Elucido. Consoante a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais". Para tanto, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo imperiosa a comprovação cabal da incapacidade financeira. No caso vertente, a ré MW ODONTOLOGIA LTDA juntou Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (ID 10268955677) que apontam um lucro líquido superior a R$ 100.000,00 no último exercício, o que se revela incompatível com a alegada miserabilidade jurídica. Ademais, a condição de optante pelo Simples Nacional, por si só, não presume a hipossuficiência. Pelo exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita à ré. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a responsabilidade da parte requerida quanto à ocorrência do evento danoso, bem como se estão presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. É sabido que a prova é destinada ao Juiz, para formação de seu convencimento, cabendo a ele analisar a necessidade de sua realização. Nesse sentido, defiro a produção de prova pericial técnica. Defiro ainda, a produção de prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. No que se refere a produção de prova oral, sua pertinência será analisada após a perícia técnica. Quanto às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, consumidor, processual civil e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório. De início, cumpre assentar a inequívoca aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ao caso em tela. Sob essa ótica, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Uma vez constatada a hipossuficiência técnica de uma paciente da clínica odontológica ré, é possível a inversão do ônus da prova, com amparo no Código de Defesa do Consumidor.1 Desse modo, no caso dos autos, a parte requerente está em estado de hipossuficiência técnica, uma vez que não possui conhecimentos médicos/odontológicos suficientes para figurar na relação no mesmo nível técnico que a clínica requerida. Forte nessas razões, mostra-se possível a inversão do ônus da prova. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, e com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, inc. VI, julgo extinto o feito, em relação a requerida Morgana Figueiredo Gonçalves; 3.1. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, consoante disposição do artigo 98, §3º, do CPC. 4. Indefiro o requerimento de justiça gratuita formulado pela parte requerida. 5. Para a produção da prova pericial odontológica, nomeio a expert Maria Eduarda Leite de Rezende Montes, conforme minuta em anexo, devendo as partes, serem intimadas, para se manifestarem nos moldes do §1º, do art. 465 do CPC; 5.1. Intime-se a expert nomeada para que, no prazo de 5 dias, manifeste a sua concordância quanto ao encargo, bem como para apresentar a proposta de honorários periciais, sendo que os honorários periciais serão custeados pela parte requerida, sujeito que solicitou a prova pericial; 5.2. Havendo concordância por parte da perita quanto a sua nomeação, e havendo apresentação de proposta de honorários, dê-se vista às partes pelo prazo de 5(cinco) dias para se manifestarem, se aceitam a proposta apresentada pela expert; 5.3. Havendo requerimento das partes de redução do valor dos honorários, dê-se vista à profissional pelo prazo de 5 (cinco) dias, e em seguida, novamente, vista às partes por igual prazo; 5.4. Caso ainda assim, não haja concordância quanto aos valores propostos ou diante da ausência de manifestação da perita, deverá a Secretaria proceder à substituição, juntando o comprovante de nomeação de novo perito; 5.5. No caso de aceitação da nomeação, e havendo concordância das partes quanto a proposta de honorários, e não havendo hipótese prevista no §1º, I, do artigo 465 do CPC, desde já fica homologada a sua nomeação; 5.6. Cumprido o item 5.5, expeça-se alvará de 50% dos honorários periciais à médica nomeada (art. 465, §4º do CPC), sendo que a parte remanescente somente será liberada após a entrega do laudo e prestado eventuais esclarecimentos, intimando a profissional nomeada para indicar a data, hora e local para a realização do exame, informando-os a esse juízo em tempo hábil às necessárias intimações; 5.7. Considerando o caráter personalíssimo do ato a ser realizado, a parte autora deverá ser intimada pessoalmente da data designada, e o seu não comparecimento levará a preclusão da prova; 5.8. A perita deverá apresentar laudo conclusivo no prazo de 30 dias contados do exame; 5.9. Apresentado o laudo pericial dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias; 5.10. Havendo solicitação de esclarecimentos, intime a perita para prestar os devidos esclarecimentos no prazo de 10 dias; 5.11 Após os esclarecimentos, vista às partes pelo prazo de 5 dias; 6. Tudo cumprido, conclusos para análise da pertinência da realização da audiência de instrução e julgamento. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1 TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.042641-1/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024.

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Processo nº 5003669-13.2022.4.03.6328

ID: 312656357

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003669-13.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILMA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-13.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-13.2022.4.03.6328 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: WILMA DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-13.2022.4.03.6328 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: WILMA DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-13.2022.4.03.6328 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: WILMA DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Passo à análise do recurso. No caso concreto verifico que a sentença restou assim fundamentada: “Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Prejudicial de mérito – Alegação de prescrição A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e prescrição total. No entanto, verifico que entre as datas de entrada dos requerimentos administrativos demonstrados e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim,rejeitoa preliminar de prescrição. Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício deamparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. No caso dos autos, o feito foi anteriormente extinto, sem resolução de mérito, haja vista ter deixado a parte autora de cumprir as exigências emitidas na esfera administrativa ao requerer o benefício assistencial (ID 274847395 –sentença). Em sede recursal, foi proferido o v. acórdão que determinou a invalidação daquelasentença, com reabertura da fase instrutoria (ID 318226736 – acórdão). O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da CRFB, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei nº 8.742/1993 foi recentemente alterada pela Lei nº 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008, incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do § 3º do art. 5º da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, são beneficiários do amparo assistencial:o idosocom 65 (sessenta e cinco) anos ea pessoa com deficiênciaque não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Para os fins da Lei considera-se deficiente a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerado como impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensalper capitaseja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Atente-se que a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem entendimento consolidado a respeito do que vem a ser incapacidade para a vida independente e para o trabalho: “Súmula nº 29: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Necessário destacar ainda que nos casos envolvendocriança/adolescenteé aplicável o disposto no art. 4º, § 1º, do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/2007), com redação dada pelo Decreto n° 7.617/2011: “§1oPara fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.” Requisito da deficiência No caso em apreço, foi emitido laudo médico-pericial, após exame técnico de 17/06/2024, pelo qual o perito informou que a autora é portadora de“Esquizofrenia CID-10: F20, com importante prejuízo cognitivo”, que lhe causa incapacidadetotalepermanentepara o labor, fixando o início da incapacidade em 2019, com base em documento emitido pela Dra. Manoela Azenha, informando sua internação em hospital psiquiátrico. Além disso, o perito atestou haver incapacidade para os atos da vida civil (quesito nº 18) e alienação mental (quesito nº 21), o que se coaduna com a interdição da parte, já comprovada nos autos, decretada pelo Juízo cível, consoante termo de compromisso e curador provisório anexado à inicial (ID 257881470, p. 3). Na conclusão, destacou:“Periciado portador de Esquizofrenia CID-10: F20, com importante prejuízo cognitivo, incapaz total e permanentemente para o trabalho, é portadora de deficiência mental com data de início da incapacidade em 2019.”(ID 328768835 – laudo). Diante das conclusões do perito médico deste Juízo, é possível concluir que a deficiência que acomete a autora causa-lhe impedimento de longo prazo, demandando inclusive assistência de terceiros para praticar os atos da vida civil. Assim, resta evidenciada a existência de deficiência com impacto na limitação do desempenho de atividades laborais e restrição da participação social. O laudo pericial encontra-se bem fundamentado e com explanação das razões que o levaram à conclusão descrita pelo perito do Juízo, com base nos documentos médicos e avaliação clínica/psiquiátrica da parte autora. Não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, apta a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Portanto, resta comprovado oimpedimento de longo prazo, na forma aferida na perícia médica, de acordo com o que determina o art. 20, §10 da Lei 8.742/93 (prazo igual ou superior a 2 anos). Requisito da miserabilidade Quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, registro que a lei exige que a renda “per capita” familiar sejainferiora um quarto salário-mínimo. O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensalper capitaseja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Diante da redação deste dispositivo legal, em uma interpretação restritiva, poder-se-ia cogitar que em toda e qualquer situação na qual a renda mensal do grupo familiar supere o valor de ¼ do valor do salário-mínimo o requisito legal não estaria satisfeito. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestara pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, afastando de plano a questão da renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário-mínimo, por considerar que esse critério é defasado para a caracterização da miserabilidade. Assim, a análise do requisito pertinente à miserabilidade no grupo familiar deve ser feita combastante cautela, diante das peculiaridades queo caso concretoapresentar. De partida, em se tratando de pedido de benefício assistencial requerido por incapaz, o Ministério Público Federal ofertou seu parecer, observando que a parte autora está devidamente representada pelo seu curador (ID 257881470, p. 9), por ser incapaz para os atos da vida civil, e está assistida por seu procurador constituído. Assim, não havendo deficiência na defesa da parte autora, que comprometa seus interesses, deixou de se manifestar quanto ao mérito da demanda e requereu o regular prosseguimento do feito (ID 331094628). Segundo o laudo socioeconômico(ID 330515695), instruído com acervo fotográfico, apósperícia realizada em 01/07/2024, na residência da autora, no município de Alfredo Marcondes, no sítio localizado no km 20, bairro rural. Cumpre destacar que a autora, nascida em 13/09/1952, beneficiária do Bolsa Família (benefício de R$ 600,00), casada, escolaridade – ensino fundamental, vive com seu cônjuge e curador legal, Joaquim Fernandes do Nascimento, nascido em 13/04/1965, desempregado, escolaridade – ensino fundamental. O perito social informou que o casal vive em imóvel cedido, tratando-se de chácara situada na área rural de Alfredo Marcondes. O casal tem um filho que não presta auxílio financeiro aos pais. A respeito do imóvel, está distante equipamentos públicos, sem transporte coletivo, mas conta com boa acessibilidade. É construído de alvenaria e sem forro, composto por dois quartos, uma cozinha, uma sala e um banheiro, além de área externa.As condições de higiene, limpeza e organização são ruins e os móveis, antigos e precários. As despesas mensais somam importância que gira em torno de R$ 500,00. Quanto aos meios de sobrevivência, foi informado somente o valor recebido a título do benefício de transferência de renda, Bolsa Família, que é de R$ 600,00. Já em consulta ao CNIS, observo que o cônjuge da autora, Sr. Joaquim, trabalhou como empregado de EMILIO LUIS DE OLIVEIRA, no período de 02/05/2019 a 30/04/2021, com remuneração de R$ 1.260,00 (ano de 2021), passando à condição de segurado especial a partir de 02/2024, com contribuições vertidas com base em um salário-mínimo (ID 347684639). Diante dos registros do CNIS, o cônjuge da autora ésegurado especial, desenvolvendo atividade rural, em regime de economia familiar. Logo, a princípio, ele obtém, a partir da produção rurícola, os valores destinados à sua subsistência e de sua família, o que caracteriza sua qualificação como segurado especial. Neste passo, seria caso de admitir que o casal aufere renda de um salário-mínimo mensal, não existindo renda inferior à metade do salário-mínimo. Contudo,é imperioso não descurar das peculiaridades que a situação fática apresenta. Assim, enfatiza-se que a renda per capita não é o único requisito a ser considerado para aferição de miserabilidade, devendo ser analisado todo o contexto em que vive a parte autora. Isso porque este Juízo entende que a comprovação da miserabilidade não se limita à verificação doquantumauferido pelo núcleo familiar. De fato, se o requisito da miserabilidade não é objetivo, da mesma forma que não se pode considerar tão somente a renda per capita do grupo familiar para negar o benefício assistencial da Lei nº 8.742/93, igualmente não se pode valer tão somente desse critério para concedê-lo. É possível perceber, pelas condições retratadas no laudo, consoante acervo fotográfico, que a moradia da família da autora encontra-se em precário estado de conservação, sendo retratadas condições insatisfatórias de habitabilidade, evidenciando que a renda auferida por seu cônjuge não é suficiente para lhes garantir o mínimo de dignidade. Ainda que não comprovada a existência de despesas extraordinárias, constato que a família encontra-se submetida a vulnerabilidade social, pois está vivendo em ambiente insalubre e precário, situação que compromete o adequado atendimento das necessidades primordiais da família. Diante das razões expendidas e da situação fática constatada nos autos, especialmente pelo precário estado de habitabilidade constatado nos autos, verifico que o rendimento familiar não é suficiente para que as necessidades familiares sejam atendidas de modo digno. Assim,entendo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade, restando cumprido este critério subjetivo, nos termos da hodierna jurisprudência do Pretório Excelso acerca da matéria (RCL 4374), revelando o conjunto probatório produzido nos autos, a situação de vulnerabilidade social em que se encontra, indicando que o benefício assistencial se impõe para manter o mínimo de dignidade. Logo, seja sob o prisma subjetivo, dentro do novo entendimento do Pretório Excelso sobre a questão, seja sob o prisma fático, analisando as constatações e conclusões levantadas pelo perito judicial social, tenho que restou comprovado o requisito da miserabilidade, a par da situação de deficiência demonstrada nos autos, razão pela qual o benefício assistencial deve ser concedido em favor da parte autora. Data do Início do Benefício (DIB) No que diz respeito à data de início do benefício, colho, de acordo com o conjunto dos autos, não haver demonstração de que a situação socioeconômica da autora era a mesma desde o primeiro pedido administrativo do benefício, formulado em 15/02/2021 (ID 332868029). Neste período, é importante ter em vista que o cônjuge da autora contava com rendimentos fixos, pois trabalhava para EMILIO LUIS DE OLIVEIRA (contrato iniciado em 02/05/2019), com remuneração de R$ 1.260,00 para o ano de 2021, superior ao valor de um salário-mínimo à época. Verifico que este contrato de trabalho se encerrou em 30/04/2021, o que levou a autora a pleitear novamente o benefício assistencial pela alteração fática (desemprego do seu cônjuge até sua filiação como segurado especial, em 02/2024). Verifico que o novo pedido administrativo data de 28/04/2023 (NB 347684637), sendo possível reconhecer que naquele átimo já estavam presentes os requisitos exigidos ao benefício, sendo informada a mesma moradia daquela examinada nos autos: “SIT ALFREDO MARCONDES, S/N - SITIO SAO PE - KM 20 - ALFREDO MARCONDES/SP” (ID 347684637, p. 23). Assim, entendo que, naDER de 28/04/2023, a autora levou ao conhecimento do INSS condições socioeconômicas ainda mais fragilizadas em relação às examinadas neste feito, pois seu cônjuge estava desempregado. Após sua filiação como segurado especial, a contar de 02/2024, não foram obtidas melhores condições socioeconômicas ao grupo familiar em apreço. Portanto, embora não seja possível a concessão do benefício na primeira DER pleiteada, a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial ao deficiente a partir do segundo requerimento administrativo formulado, momento em que reunia os requisitos exigidos à implantação da benesse. Desta sorte, preenchidos os requisitos legais, a pretensão deduzida mereceparcial acolhimento, fazendo jus a parte autora ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo nº 713.047.622-3, em28/04/2023(ID 347684637). Por fim, os demais argumentos aventados pelas partes e porventura não abordados de forma expressa na presentesentençadeixaram de ser objeto de apreciação por não influenciarem diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). Tutela de urgência Considerando o caráter alimentar do benefício, a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado e as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos dasentençano que se refere à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício da parte autora, com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/01 c/c artigos 297 e 300 do CPC. O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado dasentença, mediante RPV. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a)implantar(obrigação de fazer), em15 (quinze)dias, a partir de1º/12/2024(DIP), em favor deWILMA DIAS DOS SANTOS(CPF 080.367.928-93), representado por seu curador provisório, JOAQUIM FERNANDES DO NASCIMENTO (CPF 058.769.958-27), o benefício deamparo social ao deficiente, comDIBem28/04/2023(data do segundo requerimento administrativo), e com RMI e RMA no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo; e, b)pagaras parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de28/04/2023(data do segundo requerimento administrativo)até 30/11/2024 (período anterior à DIP),deduzidos os valores eventualmente recebidos nesse período a título de benefício inacumulável, por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta. A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela até a data da conta de liquidação, esta a ser elaborada em data próxima à requisição de pequeno valor (SV/STF n.º 17). Observar-se-á a Resolução CJF n.º 784/2022. Contudo, os juros de mora são devidos desde a data da citação e incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos da aplicação conjunta do artigo 406 do Código Civil com artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional e do quanto decidido pelo Egr. STF no julgamento das ADIs ns. 4357 e 4425. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 4º da Lei 10.259/2001,ANTECIPO OS EFEITOS DASENTENÇA,para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantação do benefício à parte autora, no prazo de15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, em caso de descumprimento do preceito (art. 536, § 1º, CPC). Oficie-se comDIP em 1º/12/2024. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas. Após, abra-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de eventuais ofícios requisitórios expedidos em outros processos judiciais em seu nome, na Justiça Federal ou Estadual, acompanhados dos cálculos da fase de execução, nos quais seja possível observar os períodos dos valores atrasados que compuseram o cálculo do valor do respectivo ofício requisitório, para fins de afastar eventual prevenção. Caso os valores apurados superem 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Com impugnação, venham os autos conclusos. Em não havendo impugnação, ficam homologados os cálculos, requisitando-se, em seguida, o pagamento. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. TRF da 3ª Região, INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância. Dê-se ciência da presentesentençaao ilustre representante do MPF. Sentençaregistrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.” Verifico que o Juízo a quo concedeu o benefício ora pretendido desde28/04/2023(data do segundo requerimento administrativo). Recorre a parte autora para sustentar a possibilidade de concessão do benefício desde a primeira DER (10/02/2021). Da análise do processo administrativo acostado, com DER em 10/02/2021, verifico que o esposo da autora se encontrava empregado, na DER, com remunerações superiores ao salário-mínimo da época: Considerando-se que o grupo familiar é composto apenas pela autora e seu cônjuge, tem-se que a renda familiar, na DER, superava meio salário-mínimo. No entanto, observo que o esposo da autora foi demitido em 30/04/2021, bem como que o despacho de indeferimento administrativo se deu em 15/02/2022. Consoante o CNIS, entre a data de demissão e a data do indeferimento administrativo não constam vínculos previdenciários para a autora e seu esposo. Assim, por certo que na data do indeferimento a renda per capita era zero. Dessa forma, deveria a autarquia ré ter observado a alteração fática ocorrida no curso do processo administrativo, que estava devidamente documentada nos cadastros aos quais seus funcionários possuem acesso. Assim, tem-se que desde a demissão do seu esposo a autora se encontra em estado de extrema vulnerabilidade. Dessa forma, o benefício é devido desde o dia seguinte à demissão do esposo da autora (01/05/2021), momento em que a renda familiar passou a ser zero. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde 01/05/2021. Com o trânsito em julgado o Juízo da execução deverá expedir Ofício para cumprimento. O INSS deverá apurar os atrasados devidos, autorizada a compensação dos valores eventualmente já recebidos a mesmo título ou de benefícios inacumuláveis, na forma da lei. Não havendo parte recorrente integralmente vencida, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Incide no caso o Enunciado 97 do FONAJEF: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.” É o voto. SÚMULA ESPÉCIE E NÚMERO DO BENEFÍCIO (ESP/NB): CONCESSÃO DE B87 RMI: RMA: DER: 10/02/2021 DIB: 01/05/2021 DIP: DCB: DATA INÍCIO EFEITOS FINANCEIROS: 01/05/2021 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SENTENÇA: PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SEDE RECURSAL: PERÍODO(S) RETIRADO(S) EM SEDE RECURSAL: E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. SENTENÇA FIXOU DIB NA SEGUNDA DER POIS O ESPOSO DA AUTORA CONTAVA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REMUNERAÇÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO NA PRIMEIRA DER. 2. AUTORA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. LAUDO SOCIAL. VULNERABILIDADE SOCIAL GRAVE. 3. OBSERVO QUE O ESPOSO DA AUTORA FOI DEMITIDO EM 30/04/2021 E O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO PELO INSS EM 15/02/2022. ALTERAÇÃO FÁTICA DURANTE A ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTRE A DATA DE DEMISSÃO E O DESPACHO DE INDEFERIMENTO O ESPOSO DA AUTORA NÃO OBTEVE NOVO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. 4. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A VULNERABILIDADE DA FAMÍLIA TENHA SE ALTERADO ENTRE A DATA DE DEMISSÃO E A DATA DA DIB FIXADA EM SENTENÇA. 5. DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE 01/05/2021. 6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

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Processo nº 5003669-28.2025.8.09.0113

ID: 324276675

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-28.2025.8.09.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LETUZA RITA SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível … EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, objetivando a majoração do valor fixado a título de danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) saber se a verba honorária fixada na sentença está adequada aos parâmetros legais e jurisprudenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A majoração da indenização por danos morais é cabível, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento suportado pela parte autora, a capacidade econômica do causador do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015, sendo obrigatória a aplicação do percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na ausência destes, sobre o valor atualizado da causa. No caso, deve ser mantida a base de cálculo com base no valor da condenação, alterando, contudo, apenas o seu percentual.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Tese de julgamento: “1. A majoração da indenização por danos morais é admissível quando o valor fixado em primeiro grau não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerados os elementos do caso concreto. 2. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC/2015, com base no valor da condenação, no proveito econômico obtido ou no valor atualizado da causa.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º e 8º; CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 3ª Turma, j. 13.02.2019, DJe de 29.03.2019; TJGO, Apelação Cível n. 5682491-58.2023.8.09.0175, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJGO, Apelação Cível n. 5683887-73.2023.8.09.0174, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 10.06.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5003669-28.2025.8.09.01135ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE NIQUELÂNDIAAPELANTE : MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADEAPELADA : CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASILRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Como relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 37) interposto por MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADE em face da sentença (mov. 34), proferida pela Juíza de Direito Substituto da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Dra. Ana Paula Menchik Shirado, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ora apelada. O édito judicial vergastado restou proferido nos seguintes termos: (…) III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, de consequência, determino o imediato cancelamento do contrato que ocasionou os descontos no benefício da autora;b) Condeno a parte ré ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, à restituição dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples quanto aos descontos realizados até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros de mora, que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), a contar da citação; ec) Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerente no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso, ou seja, da data do início dos descontos (Súmula 54 do STJ).No mais, diante da sucumbência majoritária da parte requerida, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. (…). (mov. 34. Grifos no original). Irresignada, a apelante, MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADE, interpõe o presente recurso de Apelação Cível (mov. 37). De início, defende estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Narra que a sentença guerreada deve ser reformada para majorar o valor fixado a título de danos morais e a verba honorária. No tocante aos danos morais, pontua que, no caso em que ocorrem descontos indevidos, ele é in re ipsa, ou seja, presumido. Explana que a conduta das instituições financeiras que se aproveitam da fragilidade dos aposentados e pensionistas, utilizando documentos falsificados ou obtendo autorizações inexistentes por meio de coação — muitas vezes vinculadas à liberação de empréstimos — torna mais grave o cenário de abuso e descaso. Aduz que cabe ao Judiciário não apenas corrigir as ilegalidades cometidas, mas também coibir a repetição de tais práticas. Pugna pela majoração dos danos morais. Noutro ponto, advoga no sentido de que a sentença de primeiro grau fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, tal percentual revela-se insuficiente para remunerar dignamente os serviços prestados por esta procuradora. Requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para percentual superior ao mínimo legal, de forma a refletir adequadamente o trabalho desempenhado em consonância com os preceitos legais. Diante do exposto, pede que o Apelo seja conhecido e provido, para reformar a sentença, majorando o valor dos danos morais e honorários advocatícios. 1. Da admissibilidade recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, e ausentes questões preliminares ou de ofício a serem dirimidas, conheço do recurso e, desde logo, passo ao respectivo exame. 2. Do mérito 2.1. Dos danos morais Cinge-se a controvérsia posta sob apreciação desta instância revisora, no inconformismo da recorrente em relação ao quantum fixado a título de danos morais. Pois bem. Volvendo aos termos da peça de ingresso, observo que a causa de pedir repousa no fato de que a recorrente teve descontado em seu benefício previdenciário, contribuições em favor da apelada, no valor total de R$ 565,76 (quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), de 11/2021 até 08/2023 (mov. 01). Ainda com relação aos fatos ensejadores da demanda, afirmou que jamais autorizou os descontos, inexistindo relação jurídica entre as partes. Instruído o feito, sobreveio sentença, julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais, restando condenada a Apelada CONAFER, a indenizar a autora, ora Apelante, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais experimentados. A recorrente, a seu turno, afirma que o quantum fixado não se encontra consentâneo com o dano sofrido, requestando a majoração da verba indenizatória. A esse propósito, adianto possuir razão a recorrente. Explico. Segundo entendimento doutrinário, o dano moral não pode ser fonte de lucro. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa. O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Cavalieri Filho, Sérgio. in Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Atlas, 2010. p. 97/98 e Theodoro Júnior, Humberto. in Alguns Impactos da Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil, RT 662/9). A jurisprudência, por sua vez, define que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, a dicção da Súmula nº 32 do TJGO: ENUNCIADO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Como é cediço, não se pode olvidar que a fixação do valor da indenização por danos morais deve imprimir tríplice finalidade: satisfazer a vítima; dissuadir o ofensor; e, por fim, servir de exemplo para a sociedade, sendo imprescindível observar a proporcionalidade e a razoabilidade. Penso também que, se a importância arbitrada não pode ensejar enriquecimento ilícito da vítima, não é menos exato afirmar que a quantia não pode ser mínima, a ponto de não reprimir a conduta do infrator. Assim, respaldado nas orientações doutrinárias e jurisprudências e, passando ao exame da situação dos autos, verifico que o lenitivo pecuniário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente à reparação dos danos suportados pela parte autora/apelante, pelo que deve ser reformado o julgado primevo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO CONAFER. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SÚMULA 32 DO TJGO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo preleciona a súmula nº 32 do TJGO, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 2. O simples desconto indevido não é capaz de gerar o dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de um prejuízo concreto e adicional a ensejar a majoração do valor da indenização requerida pela apelante, prova essa que a autora não se desincumbiu. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, a situação econômico-financeira das partes, bem como a orientação jurisprudencial firmada em casos análogos, mantém-se inalterado o lenitivo pecuniário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5682491-58.2023.8.09.0175, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DANO MORAL. I. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem a existência de relação jurídica, configura hipótese de dano moral presumido. II. No caso específico, mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível n. 5683887-73.2023.8.09.0174, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024.) Nesse diapasão, a majoração da verba indenizatória ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é medida que se impõe. 2.2. Dos honorários advocatícios No tocante ao critério que deve nortear a fixação dos honorários sucumbenciais, cumpre enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça, em leitura das modificações trazidas pelo vigente Código de Processo Civil, reconheceu didaticamente o seguinte sobre a matéria: “1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º);b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1.746.072-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 13/02/2019, DJe. De 29/03/2019). Firmou-se entendimento de que a ordem de preferência entre as opções contidas no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil é de observância obrigatória. Havendo condenação, os honorários advocatícios serão necessariamente fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor desta. Não havendo, tais porcentuais serão aplicados sobre o valor do proveito econômico. Por fim, não sendo possível apurar o proveito econômico, incidirão sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, verifica-se que a sentença apelada fixou a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais parametrizando com o valor da condenação. Com efeito, tem-se que, como o valor da condenação foi alterado nesta instância recursal, por meio da majoração da condenação em danos morais, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais), a verba honorária fixada com base no aludido critério se revela adequada. No entanto, a fim de majorar de forma digna o patrono, entendo por bem fixar os honorários advocatícios, devidos pela parte requerida/apelada, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ao teor do exposto, o apelo deve ser provido, para reformar parcial e a sentença objurgada para: condenar a ré (apelada) a indenizar a autora (apelante) pelos danos morais, pagando-lhe quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma parcial da sentença, majorar a indenização por danos morais ao importe total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e fixar os honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantida, no mais, a sentença em seus ulteriores termos. Deixo de majorar a verba honorária, ante o provimento das teses recursais. É como voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5003669-28.2025.8.09.01135ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE NIQUELÂNDIAAPELANTE : MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADEAPELADA : CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASILRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº5003669-28.2025.8.09.0113. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Doutor Ricardo Teixeira Lemos atuando em substituição ao Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa, e a Doutora Stefane Fiuza Cançado Machado atuando em substituição a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. Esteve presente o Procurador Geral de Justiça, o Doutor Wagner de Pina Cabral. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTODesembargadorRelator

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Processo nº 5003669-28.2025.8.09.0113

ID: 324276687

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-28.2025.8.09.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Ementa

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível … EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, objetivando a majoração do valor fixado a título de danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) saber se a verba honorária fixada na sentença está adequada aos parâmetros legais e jurisprudenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A majoração da indenização por danos morais é cabível, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento suportado pela parte autora, a capacidade econômica do causador do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015, sendo obrigatória a aplicação do percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na ausência destes, sobre o valor atualizado da causa. No caso, deve ser mantida a base de cálculo com base no valor da condenação, alterando, contudo, apenas o seu percentual.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Tese de julgamento: “1. A majoração da indenização por danos morais é admissível quando o valor fixado em primeiro grau não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerados os elementos do caso concreto. 2. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC/2015, com base no valor da condenação, no proveito econômico obtido ou no valor atualizado da causa.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º e 8º; CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 3ª Turma, j. 13.02.2019, DJe de 29.03.2019; TJGO, Apelação Cível n. 5682491-58.2023.8.09.0175, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJGO, Apelação Cível n. 5683887-73.2023.8.09.0174, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 10.06.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5003669-28.2025.8.09.01135ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE NIQUELÂNDIAAPELANTE : MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADEAPELADA : CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASILRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Como relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 37) interposto por MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADE em face da sentença (mov. 34), proferida pela Juíza de Direito Substituto da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Dra. Ana Paula Menchik Shirado, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ora apelada. O édito judicial vergastado restou proferido nos seguintes termos: (…) III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, de consequência, determino o imediato cancelamento do contrato que ocasionou os descontos no benefício da autora;b) Condeno a parte ré ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, à restituição dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples quanto aos descontos realizados até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros de mora, que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), a contar da citação; ec) Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerente no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso, ou seja, da data do início dos descontos (Súmula 54 do STJ).No mais, diante da sucumbência majoritária da parte requerida, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. (…). (mov. 34. Grifos no original). Irresignada, a apelante, MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADE, interpõe o presente recurso de Apelação Cível (mov. 37). De início, defende estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Narra que a sentença guerreada deve ser reformada para majorar o valor fixado a título de danos morais e a verba honorária. No tocante aos danos morais, pontua que, no caso em que ocorrem descontos indevidos, ele é in re ipsa, ou seja, presumido. Explana que a conduta das instituições financeiras que se aproveitam da fragilidade dos aposentados e pensionistas, utilizando documentos falsificados ou obtendo autorizações inexistentes por meio de coação — muitas vezes vinculadas à liberação de empréstimos — torna mais grave o cenário de abuso e descaso. Aduz que cabe ao Judiciário não apenas corrigir as ilegalidades cometidas, mas também coibir a repetição de tais práticas. Pugna pela majoração dos danos morais. Noutro ponto, advoga no sentido de que a sentença de primeiro grau fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, tal percentual revela-se insuficiente para remunerar dignamente os serviços prestados por esta procuradora. Requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para percentual superior ao mínimo legal, de forma a refletir adequadamente o trabalho desempenhado em consonância com os preceitos legais. Diante do exposto, pede que o Apelo seja conhecido e provido, para reformar a sentença, majorando o valor dos danos morais e honorários advocatícios. 1. Da admissibilidade recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, e ausentes questões preliminares ou de ofício a serem dirimidas, conheço do recurso e, desde logo, passo ao respectivo exame. 2. Do mérito 2.1. Dos danos morais Cinge-se a controvérsia posta sob apreciação desta instância revisora, no inconformismo da recorrente em relação ao quantum fixado a título de danos morais. Pois bem. Volvendo aos termos da peça de ingresso, observo que a causa de pedir repousa no fato de que a recorrente teve descontado em seu benefício previdenciário, contribuições em favor da apelada, no valor total de R$ 565,76 (quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), de 11/2021 até 08/2023 (mov. 01). Ainda com relação aos fatos ensejadores da demanda, afirmou que jamais autorizou os descontos, inexistindo relação jurídica entre as partes. Instruído o feito, sobreveio sentença, julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais, restando condenada a Apelada CONAFER, a indenizar a autora, ora Apelante, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais experimentados. A recorrente, a seu turno, afirma que o quantum fixado não se encontra consentâneo com o dano sofrido, requestando a majoração da verba indenizatória. A esse propósito, adianto possuir razão a recorrente. Explico. Segundo entendimento doutrinário, o dano moral não pode ser fonte de lucro. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa. O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Cavalieri Filho, Sérgio. in Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Atlas, 2010. p. 97/98 e Theodoro Júnior, Humberto. in Alguns Impactos da Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil, RT 662/9). A jurisprudência, por sua vez, define que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, a dicção da Súmula nº 32 do TJGO: ENUNCIADO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Como é cediço, não se pode olvidar que a fixação do valor da indenização por danos morais deve imprimir tríplice finalidade: satisfazer a vítima; dissuadir o ofensor; e, por fim, servir de exemplo para a sociedade, sendo imprescindível observar a proporcionalidade e a razoabilidade. Penso também que, se a importância arbitrada não pode ensejar enriquecimento ilícito da vítima, não é menos exato afirmar que a quantia não pode ser mínima, a ponto de não reprimir a conduta do infrator. Assim, respaldado nas orientações doutrinárias e jurisprudências e, passando ao exame da situação dos autos, verifico que o lenitivo pecuniário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente à reparação dos danos suportados pela parte autora/apelante, pelo que deve ser reformado o julgado primevo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO CONAFER. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SÚMULA 32 DO TJGO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo preleciona a súmula nº 32 do TJGO, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 2. O simples desconto indevido não é capaz de gerar o dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de um prejuízo concreto e adicional a ensejar a majoração do valor da indenização requerida pela apelante, prova essa que a autora não se desincumbiu. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, a situação econômico-financeira das partes, bem como a orientação jurisprudencial firmada em casos análogos, mantém-se inalterado o lenitivo pecuniário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5682491-58.2023.8.09.0175, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DANO MORAL. I. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem a existência de relação jurídica, configura hipótese de dano moral presumido. II. No caso específico, mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível n. 5683887-73.2023.8.09.0174, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024.) Nesse diapasão, a majoração da verba indenizatória ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é medida que se impõe. 2.2. Dos honorários advocatícios No tocante ao critério que deve nortear a fixação dos honorários sucumbenciais, cumpre enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça, em leitura das modificações trazidas pelo vigente Código de Processo Civil, reconheceu didaticamente o seguinte sobre a matéria: “1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º);b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1.746.072-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 13/02/2019, DJe. De 29/03/2019). Firmou-se entendimento de que a ordem de preferência entre as opções contidas no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil é de observância obrigatória. Havendo condenação, os honorários advocatícios serão necessariamente fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor desta. Não havendo, tais porcentuais serão aplicados sobre o valor do proveito econômico. Por fim, não sendo possível apurar o proveito econômico, incidirão sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, verifica-se que a sentença apelada fixou a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais parametrizando com o valor da condenação. Com efeito, tem-se que, como o valor da condenação foi alterado nesta instância recursal, por meio da majoração da condenação em danos morais, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais), a verba honorária fixada com base no aludido critério se revela adequada. No entanto, a fim de majorar de forma digna o patrono, entendo por bem fixar os honorários advocatícios, devidos pela parte requerida/apelada, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ao teor do exposto, o apelo deve ser provido, para reformar parcial e a sentença objurgada para: condenar a ré (apelada) a indenizar a autora (apelante) pelos danos morais, pagando-lhe quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma parcial da sentença, majorar a indenização por danos morais ao importe total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e fixar os honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantida, no mais, a sentença em seus ulteriores termos. Deixo de majorar a verba honorária, ante o provimento das teses recursais. É como voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5003669-28.2025.8.09.01135ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE NIQUELÂNDIAAPELANTE : MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADEAPELADA : CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASILRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº5003669-28.2025.8.09.0113. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Doutor Ricardo Teixeira Lemos atuando em substituição ao Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa, e a Doutora Stefane Fiuza Cançado Machado atuando em substituição a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. Esteve presente o Procurador Geral de Justiça, o Doutor Wagner de Pina Cabral. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTODesembargadorRelator

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Jane De Fatima Ribeiro German x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 311764015

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016667-23.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANE DE FATIMA RIBEIRO GERMAN

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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MARIANA BARROS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016667-23.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: JANE DE FATIMA RIBEIRO GERMAN CPF: 371.171.496-04 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por JANE DE FATIMA RIBEIRO GERMAN, qualificado, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO, também qualificado, por meio da qual o autor pretende a revisão de um contrato de empréstimo consignado celebrado com o réu. Com a inicial vieram documentos. Citada, a ré ofereceu contestação com preliminares. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratadas. Impugnação apresentada. As partes especificaram provas. Em atenção à preliminar arguida pelo réu e às orientações do NUMOPED/TJMG, foi expedido mandado de intimação do autor para esclarecer se outorgou procuração ao(à) advogado(a) e se, caso positivo, o(a) contratou diretamente ou foi procurado em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. O feito deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, imediatamente, observando-se o enunciado n. 3 da ENFAM, in verbis: "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Inicialmente, convém registrar que nos últimos anos o número de ações revisionais de contrato bancário, produção antecipada de provas e declaratórias de inexistência de débito ou de relação jurídica aumentou substancialmente perante este juízo. Em regra, não há diversidade de causa de pedir e de advogados, é dizer, centenas de ações com as mesmas alegações são distribuídas pelos mesmos advogados de sempre. Diante da recorrência da situação narrada, por recomendação do NUMOPED/TJMG e quando provocado pela parte contrária, prudentemente, este juízo tem determinado a intimação da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, a fim de constatar se ela possui conhecimento do ajuizamento da ação, se conhece o(a) advogado(a) a quem outorgou poderes na procuração, se o(a) contratou diretamente ou foi procurada em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Importa mencionar que, conforme se tem apurado, em incontáveis ações desta mesma natureza, a parte representada sequer conhece o procurador ou tem ciência do ajuizamento da demanda. No presente caso, a parte autora, ao ser indagada pelo Oficial de Justiça, disse que foi procurada pelo escritório Saliba, através de uma funcionária (não mencionou o nome) que a procurou por meio de ligação telefônica oferecendo os serviços. Das declarações acima, sequer é possível concluir que a parte autora conhece a advogada que distribuiu a demanda em seu nome. Ademais, observa-se que a autora foi instigada, por meio de contato telefônico, a ingressar com ações judiciais, não havendo, portanto, voluntariedade por parte dela. A bem da verdade, foi o escritório de advocacia quem, de fato, movimentou a máquina judiciária e não a parte autora. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a presente demanda foi ajuizada de forma irregular, pois a advogada outorgada é profissional desconhecida do cliente e não foi confirmada a voluntariedade ao direito de ação. Oportuna é a lição de Silvio Rodrigues: "o mandato é contrato intuito personae, no sentido de que é baseado na confiança que decerto o mandatário inspira ao mandante" (dos contratos e das declarações unilaterais de vontade Saraiva, 1978, pag. 289). Constatada a irregularidade de representação, de rigor a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Em casos semelhantes, outro não foi o entendimento do TJMG, se não, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, reconheceu a decadência do direito e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por decadência foi correta, considerando a natureza sucessiva do contrato e a alegação de que o prazo decadencial somente se iniciaria com o pagamento da última parcela; e (ii) verificar a regularidade da contratação do advogado da parte autora, diante de indícios de captação indevida de clientes. III. RAZÕES DE DECIDIR A captação indevida de clientes caracteriza infração disciplinar nos termos do art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94, comprometendo a validade do mandato conferido ao advogado e, consequentemente, a regularidade da representação processual da parte autora. A outorga da procuração ocorreu de forma irregular, pois a parte autora foi contatada por terceiros via telefone, sem que tenha buscado ativamente os serviços advocatícios, o que fere a ética profissional e impede a validação do instrumento procuratório. A relação cliente-advogado deve ser pautada na confiança e na transparência, sendo essencial que a contratação ocorra de forma pessoal e voluntária, o que não se verificou no caso concreto. A ausência de mandato regularmente constituído configura vício insanável e implica a nulidade dos atos processuais praticados, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV . DISPOSITIVO E TESE Apelação prejudicada. Sentença reformada de ofício para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: A captação indevida de clientes configura infração disciplinar e compromete a validade do mandato outorgado ao advogado. A ausência de contratação válida do advogado caracteriza vício insanável e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.007581-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - ART. 104, §2º, DO CPC - MANUTENÇÃO.- Provado que a procuração constante dos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. - Mostra-se cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º do Código de Processo Civil, quando inválida a procuração outorgada pela parte, haja vista a configuração de lide temerária e predatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.134929-5/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 23/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO) - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE DESCONHECE A ADVOGADA - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não tem certeza se a procuração foi realmente outorgada à advogada que sequer conhece, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual. O instrumento de mandato confiado por interposta pessoa revela irregularidade insanável que coaduna com a captação de cliente vedada pelo Estatuto da Advocacia. Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Preliminar suscitada de ofício e acolhida para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.069282-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA COM DEVOLUÇÃO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não procurou o advogado, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual. O instrumento de mandato confiado por interposta pessoa revela irregularidade de insanável que coaduna com a "captação útil", segundo enunciado n.3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Recurso não conhecido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.201408-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2023, publicação da súmula em 11/10/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nos termos do art. 104, §2º do CPC, condeno o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Tome Moreira Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 321277689

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007452-23.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TOME MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5007452-23.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Comissão de Permanência, Honorários Advocatícios] AUTOR: TOME MOREIRA DOS SANTOS CPF: 520.866.076-87 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Tome Moreira dos Santos em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando em síntese, ter celebrado com o requerido contrato de empréstimo pessoal não consignado, no valor de R$3.935,58, a ser pago em 24 parcelas de R$482,99. Alega, a cobrança de juros remuneratórios em patamar excessivo, muito superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a mesma modalidade de operação à época da contratação (junho de 2022). Aduz, também, a cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Requer a limitação da taxa de juros remuneratórios a taxa média de mercado. Requer também, o decote da cláusula de comissão de permanência, ou subsidiariamente, que a comissão seja aplicada sem cumulação com juros remuneratórios. Requer ainda, a condenação da parte requerida à restituição em dobro de eventuais valores cobrados a maior. Requer por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em despacho inicial (ID 10216328301), foi deferido o pedido de gratuidade de justiça. Citado, o banco requerido apresentou contestação (ID 10264069037). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial por formulação de pedido genérico. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. A parte requerente apresentou impugnação à contestação (ID 10308129292), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos de sua petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, afirmando não terem outras provas a produzir (IDs 10344588353 e 10350335842). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. I) Questões Processuais Pendentes. I.I) Da Preliminar de Inépcia da Inicial A instituição financeira requerida argui, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial por supostamente conter pedido genérico. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. Explico. A exordial indica de forma clara o contrato que se pretende revisar, especifica a cláusula de juros remuneratórios como abusiva, aponta o percentual que entende devido (limitado à taxa média de mercado) e fundamenta juridicamente sua pretensão. Desse modo, a causa de pedir e os pedidos são determinados e inteligíveis, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como de fato ocorreu. Rejeito, pois, a preliminar. Por conseguinte, procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 335, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever [STJ – REsp 2.832-RJ rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira]. Trata-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da razoável duração do processo e prestigia a efetividade da prestação jurisdicional. Tecidas referidas considerações, e não havendo outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. II) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro eventuais valores cobrados a maior. En passant, cumpre informar que incide nos autos os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se enquadram o requerente e as requeridas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, com fulcro nos artigos 2º e 3º, do CDC. Com efeito, compulsando os autos, depreende-se que não assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. II.I) Dos Juros Remuneratórios e Capitalização de Juros. No que se refere a cobrança de juros remuneratórios e capitalização de juros, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que para ser considerada abusiva a cobrança de tais tarifas, se fazem necessários que elas sejam cobradas em patamar superior a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – CÔMPUTO ABUSIVO – CAPITALIZAÇÃO – ENCARGOS MORATÓRIOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. O prazo para a pretensão de cobrança de dívida resultante de contrato de abertura de crédito em conta-corrente é de 05 (cinco) anos, sendo o termo inicial o encerramento da disponibilização do crédito em conta. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano. Para a configuração da abusividade dos juros remuneratórios adota-se como parâmetro o percentual que supera a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No período de inadimplência, sem caracterizar ilegalidade, é possível a cobrança de juros remuneratórios limitados à taxa contratada para o período de normalidade da operação; os juros de mora de 1% ao mês; e a multa moratória de 2% (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 472 e REsp 1058114/RS). (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.032881-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2023, publicação da sumula em 03/05/2023). In casu, o requerente questiona a taxa de juros remuneratórios de 10,55% a.m. pactuada no contrato de empréstimo pessoal não consignado (ID 10264082980 – contrato de 23/06/2022), alegando ser abusiva por destoar da taxa média de mercado. Sob essa ótica, em consulta ao BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-06-23), extrai-se que a taxa publicada pelo BACEN, na data da operação, consiste na porcentagem de 10,41% ao mês e 228,19% ao ano, enquanto no contrato pactuado entre as partes os juros atingem o importe de 10,55% ao mês e 233,19% ao ano. Assim, considerando que 1,5 x 10,55% seria igual a 15,825% ao mês, nota-se que a taxa de juros discutida nos autos não ultrapassou, de maneira abusiva, taxa média de mercado. Forte nessas razões, não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios do contrato. II.II) Da Comissão de Permanência. A comissão de permanência foi instituída pelo Banco Central do Brasil por meio da Resolução n. 1.129/86, e conforme entendimento do superior Tribunal de Justiça, é formada por três parcelas, quais sejam: 1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui a sanção pelo inadimplemento.1 Sua incidência é plenamente aceita, desde que não cumulada com outros encargos, como correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Desse modo, sua cobrança isolada não se revela abusiva, desde que contratada, nos termos da Súmula nº 294 do Superior Tribunal de Justiça: “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Posteriormente, a Súmula nº 472, também do e. STJ, excluiu a possibilidade de cobrança da comissão de permanência com juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual: “a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso em apreço, o instrumento contratual objeto da lide, prevê que em caso de atraso de pagamento, haverá incidência de juros moratórios de 1% ao mês; juros remuneratórios a taxa prevista e multa de 2% sobre o valor devido. Com efeito, verifica-se a ausência de previsão, direta ou indireta, da incidência da comissão de permanência. À vista disso, não há que se falar em decote da referida cláusula, dada sua inexistência. II.III) Da Repetição em dobro. Inexistindo qualquer abusividade no instrumento contratual atacado, não há que se falar em repetição do indébito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, rejeito o pedido. À vista disso, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, consoante disposição do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1010, §1º, §2º e §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1REsp nº 834.968-RS – Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 07/05/2007.

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