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Processo nº 5022863-33.2024.4.03.6100

ID: 332747679

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022863-33.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D'ACOL CARDOSO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO D ACOL CARDOSO

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GILBERTO GAGLIARDI NETO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5022863-33.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: D'ACOL CARDOSO ADVOGADOS Advogados do(a) IMPETRANTE: GILBERTO GAGLIARDI NETO - SP27353… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5022863-33.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: D'ACOL CARDOSO ADVOGADOS Advogados do(a) IMPETRANTE: GILBERTO GAGLIARDI NETO - SP273534, GUSTAVO D ACOL CARDOSO - SP146888 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que enseje a inclusão dos valores de ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Requer ainda a declaração de seu direito à compensação do indébito, relativo aos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. Sustenta, em suma, a inconstitucionalidade da tributação, haja vista que os valores do ISS não constituem seu faturamento ou receita bruta. Foi proferida decisão que deferiu a liminar, para suspender a exigibilidade das contribuições ao PIS e COFINS, tendo por base de cálculo os valores destacado das notas fiscais de saída a título de ISS (ID 337385892). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações aduzindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, até julgamento final do RE nº 592.616/RS. No mérito, sustenta, em suma, a legalidade da exação, bem como a impossibilidade de exclusão de valores da base de cálculo dos tributos, em relação ao período em que a impetrante foi optante pelo regime do Simples Nacional (ID 339080469) O Ministério Público Federal informou não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito (ID 342982919). É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de suspensão do feito, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, embora tenha reconhecido a repercussão geral da questão relativa à inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS (RE 592.616/RS - Tema 118), deixou de determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a discussão, não havendo óbice, assim, à prolação de sentença. Superada a preliminar e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Constituição Federal estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outros, provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I). Até a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998 essa contribuição incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; posteriormente, passou a incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, inclusive sem vínculo empregatício (artigo 195, I, “a”, CF), sobre a receita ou o faturamento (alínea “b”) e sobre o lucro (alínea “c”). A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7/1970, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi instituída pela Lei Complementar n° 70/1991, com destinação exclusiva às despesas com atividades-fim das áreas de saúde, previdência e assistência social. Ambas as contribuições possuíam como base de cálculo o faturamento, que sempre foi entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (confira-se: ADC n° 1-1/DF; artigo 3º da Lei nº 9.715/1998). Posteriormente, a Lei n° 9.718/1998, pela qual foi convertida a Medida Provisória n° 1.724/1998, dispôs que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (artigo 2°), correspondente à receita bruta da pessoa jurídica (artigo 3°, caput), entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (artigo 3°, § 1°). Em razão desta definição de faturamento, prevista por lei ordinária precedente à EC nº 20/1998, foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840-5/MG, em 09.11.2005. Por fim, o § 1º foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Com a promulgação da EC n° 20/1998, foram editadas as Leis n°s 10.637/2002 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) e 10.833/2003 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) que alteraram a base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente, ao considerar o valor do faturamento entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n° 20/1998, para fins tributários, fixou-se uma sinonímia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. Na medida em que a EC n° 20/1998 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e a base de cálculo respectiva como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. As empresas tributadas pelo regime da Lei n° 9.718/1998 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n° 20/1998. Por se considerar que os valores do ICMS estão inseridos no preço da mercadoria, por força de disposição legal – já que é vedado o aparte de tal tributo do preço do bem, constituindo o destaque respectivo mera indicação para fins de controle – e da sistemática da tributação por dentro preconizada pela LC nº 87/1996, construiu-se larga jurisprudência no sentido de que é legítima a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Inclusive com base nas Súmulas nºs 68 (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do PIS) e 94 (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL) do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A discussão que há muito se tem travado nos órgãos do Poder Judiciário, e de forma unânime sustentada pelos contribuintes, reside no fato de que, ainda que incluso no preço da mercadoria ou serviço, os valores do ICMS não constituíram, efetivamente, qualquer tipo de receita em favor do contribuinte, quanto menos faturamento, na exata medida em que deverá ser vertido aos cofres públicos. Na qualidade de responsável tributária, a empresa não possui disponibilidade jurídica ou econômica sobre os valores percebidos a título de ICMS. Assim, não há “receita” do contribuinte, mas mero ônus fiscal. Anote-se que a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo dessas contribuições é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF (referente ao inciso I, do § 2º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998) e do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral. O Excelso STF deliberou pelo julgamento conjunto desses processos, e, em 15.03.2017, houve decisão proferida pelo Pleno daquela Corte, fixando a tese seguinte: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Ademais, anote-se que em 08.10.2014, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n.º 240.785/MG que versa sobre a incidência da COFINS sobre os valores de ICMS, afastando-se expressamente a necessidade de aguardar o julgamento conjunto da ADC nº 18 e do RE nº 574.706. Segue a ementa daquele Acórdão: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (STF, RE 240785, Plenário, Rel.: Min. Marco Aurélio, Data de Julg.: 08.10.2014). Saliente-se, ainda, que em 13/05/2021 foram apreciados os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706, julgado sob o rito da Repercussão Geral, prevalecendo o entendimento de que o valor destacado na nota a título da tributação estadual é que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições federais, pois, é justamente aquela parcela que não encontra a natureza de receita para o contribuinte. De fato, se os valores relativos ao ICMS não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, conclui-se que o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, caso contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o ICMS cobrado na operação anterior. Portanto, foi reconhecido pelo Plenário do Excelso STF que não há receita, mas ônus fiscal relativo aos valores destacados a título de ICMS. Por interpretação analógica, tal conclusão se amolda também à pretensão de exclusão dos recolhimentos de ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, ante a ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassar aqueles ao Município. Anote-se que a questão referente à constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da PIS e COFINS está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 592.616/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral (Tema 118). Entretanto, em relação ao período no qual a empresa impetrante esteve submetida ao regime tributário do Simples Nacional, não se mostra possível a exclusão de valores da base de cálculos dos tributos. Como é cediço, o regime simplificado, de adesão facultativa pelo contribuinte, possui sistemática própria de apuração e recolhimento dos tributos, tratando-se de parcela única decorrente da incidência de alíquota sobre a receita bruta, que não admite a exclusão de parcelas da base de cálculo. Não cabe ao Poder Judiciário alterar as condições do Simples Nacional, criando regime fiscal não previsto em lei. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. REGIME SIMPLIFICADO DE TIBUTAÇÃO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DE PARCELAS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Simples Nacional constitui tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte mediante a faculdade de adesão a regime único de apuração e arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive obrigações acessórias, consoante estatuído no artigo 1º, I, da LC n. 123/06. 2. São consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte, na forma do artigo 3º, caput, da referida lei complementar, "a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas". 3. Consoante se depreende do §1º do referido dispositivo legal, será considerado receita bruta "o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos". 4. A teor do artigo 13 da mesma lei, a adesão ao regime do Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. 5. Não cabe ao Poder Judiciário criar regime fiscal não previsto em lei, alterando ou suprimindo as condições previstas, devendo o interessado, caso opte pela adesão, a qual, não se pode olvidar, é facultativa, observar estritamente os termos instituídos pela Lei n. 123/2006, que traz em seu bojo, de forma expressa, o conceito de receita bruta para fins de sua aplicação, bem como os tributos e contribuições vinculados a documento único de arrecadação. 6. Descabida a pretensão de combinar disposições de leis diversas para que, a juízo exclusivo do interessado, sejam criadas novas modalidades de cálculo e de recolhimento, regidas por critérios que lhe pareçam favoráveis, afastados aquelas que eventualmente lhe sejam prejudiciais. 7. Não há que se falar na exclusão de parcelas de tributos, tampouco na aplicação do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 574.706 (Tema 69), não sendo possível observar da respectiva lei de regência que a base de cálculo do regime simplificado (receita bruta) será apurada pela exclusão de importes atinentes ao ICMS ou do ISS. Precedentes. 8. Nos termos do artigo 23 da LC 123/2006, "as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional". 9. Apelação não provida. (TRF-3. ApCiv 5021118-28.2018.4.03.6100, JUIZ FEDERAL RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/03/2025 AGRAVO INTERNO. EXCLUSÃO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES DA SUA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. - Constou no r. julgado que "o entendimento consolidado pelo C. STF no RE 574.706-PR não pode ser estendido para o Regime do Simples Nacional, no qual o valor devido pelo contribuinte para diversos tributos é calculado com base em uma alíquota única incidente sobre a receita bruta". - Esta Egrégia Corte já se manifestou no sentido de que a sistemática peculiar de apuração/recolhimento de tributos pelo regime simplificado (SIMPLES NACIONAL - LC 123/2006), a qual estabelece uma parcela única fixada mediante uma alíquota sobre a receita bruta, tratando-se de regime tributário diferenciado e que se dá por adesão do contribuinte, impossibilita a exclusão pleiteada. - Agravo interno desprovido. (TRF-3. ApCiv 5003906-91.2018.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 18/03/2025). Assim, resta demonstrada a violação a direito líquido e certo do contribuinte, ante a exigência de tributo indevido, em relação aos períodos em que a impetrante não estava enquadrada na sistemática do Simples Nacional. Observado o prazo quinquenal de prescrição (artigo 168, I, do CTN e LC n.º 118/05), reconheço o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. Nos termos do disposto no artigo 74, da Lei nº 9.430/96, admite-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos com créditos de quaisquer tributos administrados pela SRF. Em relação às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91, a compensação somente será possível caso observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007. Os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros e correção monetária), calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da repetição. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre o ISS, assegurando o direito à exclusão dos valores destacados nas notas fiscais de saída a este título da base de cálculo daquelas contribuições, salvo em relação aos períodos em que submetida à sistemática de arrecadação do Simples Nacional. Declaro, ainda, seu direito à compensação, dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. A compensação, a ser requerida administrativamente, observará o disposto no artigo 170-A do CTN, e poderá ser requerida com débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007. Para atualização do crédito a ser compensado, aplicar-se-á a taxa referencial SELIC, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Custas processuais na forma da lei. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 14, § 1°, da Lei n° 12.016/09. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003906-86.2025.8.24.0067

ID: 296077422

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003906-86.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KARINA STEDILE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA STEDILE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003906-86.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : KARINA STEDILE ADVOGADO(A) : KARINA STEDILE (OAB SC063239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de obrigação de pagar fu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003906-86.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : KARINA STEDILE ADVOGADO(A) : KARINA STEDILE (OAB SC063239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de obrigação de pagar fundada em título extrajudicial ajuizada por KARINA STEDILE contra SARAH GABRIELI DE MELLO KOLMA e DANIELA SILVESTRE FERREIRA DE MELLO . Assim: 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput , do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar(em) em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (art. 829, § 2º, do CPC), observando-se neste último caso o disposto no § 2º do art. 847 do Código de Processo Civil. A citação ocorre, preferencialmente, por carta com AR (art. 246, inciso I, do CPC). Mas se se tratar de endereço não atendido pelos correios, proceda-se à citação por oficial de justiça. 2. O art. 916 do CPC tem natureza mista. Ao permitir o parcelamento da dívida executada, confere ao devedor um direito de, cumpridas as condições, suspender a exigibilidade da dívida. E por se tratar de uma disposição material, ela deve ser garantida ao devedor, independentemente de se tratar de execução comum ou sob o rito da Lei n. 9.099/1995. A única ressalva é que no rito do Juizado não incidem custas nem honorários advocatícios em primeiro grau, de modo que o parcelamento não deve os incluir. No prazo de 15 dias da citação, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora unicamente pela Taxa Selic. Formulado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas que forem se vencendo (art. 916, § 2º, do CPC). Neste caso, intime-se a parte exequente para manifestação, em até 5 dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada, conforme determinado abaixo. Essa busca precede qualquer outro pedido de penhora, pois é a primeira da ordem preferencial do art. 835, inciso I, do CPC. Depois, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente , com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens ou utilização dos sistemas auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na forma a seguir detalhada. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, depois da busca de ativos financeiros, cumpra-se sucessivamente o disposto nos itens seguintes. Anoto que a repetição de busca patrimonial em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 4. Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud. Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema e outras custas e despesas processuais, determino o cancelamento da indisponibilidade. 5. Encaminhe-se requisição eletrônica para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique o que pretende em relação aos veículos livres, desembaraçados ou com anotação de penhora anterior. A parte exequente deverá apresentar dossiê ou outro documento idôneo para demonstrar a inexistência de restrição (alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio, etc) atualizados (não mais de três meses) e avaliação dos veículos, que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, inciso IV, do CPC. Com a indicação da parte exequente e a juntada dos documentos indicados, expeça-se termo de penhora e inclua-se restrição de circulação, transferência e licenciamento no Renajud. Após, expeça-se mandado de depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local informado pela parte exequente ou em que o oficial de justiça venha a localizá-los. O oficial de justiça realizará a avaliação se se tratar de automóvel sem avaliação na Fipe ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autorizo ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, advirto a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Caso o veículo não seja encontrado em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC), certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que encontre na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse na penhora dos automóveis encontrados, dê-se baixa nos registros via Renajud. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Decorrido o prazo de defesa, penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Se existirem veículos com registro de alienação fiduciária, inclua-se apenas restrição de transferência e oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a restrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quando ao deferimento ou não da penhora.. 6. Entendia possível a busca de bens por intermédio de consulta ao sistema da ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo. Mas não há indicação de qualquer probabilidade de que o executado tenha bens naquele estado. Ainda que houvesse, a diligência cabe ao próprio exequente, pois a busca de bens imóveis pode ser feito extrajudicialmente.. 7. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos com sigilo nível 1. Cientifico a parte exequente que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de aplicação das sanções civis e criminais cabíveis. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para providenciar o andamento do feito, em até 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 8. Se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, registro que a consulta do cadastro de semoventes junto à Cidasc não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro da companhia não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora por termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. No entanto, como forma de impedir a realização de diligências inúteis, autorizo a consulta no sistema SIGEN+, da Cidasc, para verificar a existência de semoventes registrados em nome da parte executada. Se não houver qualquer registro, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito. Por outro lado, se houver registro, requisite-se o bloqueio de venda dos bens. Neste caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. Competirá à parte exequente fornecer os meios e providenciar a documentação necessária para o transporte dos animais, salvo se concordar que o devedor figure como fiel depositário, o que desde já autorizo. 9. Determino que o INSS informe, em até 15 dias, a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada SARAH GABRIELI DE MELLO KOLMA , CPF: 12860456902 e DANIELA SILVESTRE FERREIRA DE MELLO , CPF: 07853206950. Com a resposta, abra-se vista ao requerente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção (rito do juizado) ou suspensão (rito comum). Comunicações e diligências necessárias.. 10. Expeça-se mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inciso III e § 2º, do CPC. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual, em caso de penhora, será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 11. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador, no campo "Ações", "Certidão para execuções". Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento. 12. Se a parte exequente não indicar bens passíveis de penhora ou deixar transcorrer o prazo de intimação para prosseguimento do feito, sem manifestação, o feito será extinto. 13. Se houver requerimento de colaboração do juízo para localização de endereço ou número de telefone, desde já o defiro, pois o art. 319, § 1º, do CPC, determina que o juízo coopere (art. 6º do CPC) com a parte na busca do paradeiro da contraparte. Assim, promova-se a busca de endereço e número de telefone da pessoa indicada, nos termos do Provimento CGJ n. 44/2021. Do resultado, intime-se a parte interessada, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Se a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, promova-se a busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada no SIEL e no INSS. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Mas, se ainda assim a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, adotem-se as providências necessárias para busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada junto às companhias de telefonia. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. 14. Comunicações e diligências necessárias.

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Processo nº 5003906-49.2023.8.13.0686

ID: 260919098

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003906-49.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRASIELLE CHAVES SOUTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LORENA ESTEVES RAMOS DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE CASSIA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID TAINARA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5003906-49.2023.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: GRASIELLE CHAVES SOUTO FERREIRA CPF: 014.008.716-89 RÉU: MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI CPF: 18.404.780/0001-09 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, eis que a matéria posta em discussão é precipuamente de Direito e, destarte, não demanda dilação probatória; conforme o disposto no art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. Passo, pois, ao mérito desta demanda. Grasielle Chaves Souto Ferreira propôs ação em face do Município de Teófilo Otoni/MG, alegando ser servidora pública municipal efetiva no cargo de professora e que apesar de o requerido reconhecer seu direito à progressão horizontal não houve o pagamento das diferenças remuneratórias que alega devidas. Postula, assim, a condenação da parte requerida a realizar o pagamento da progressão horizontal por antiguidade, acrescentando o importe de 04% (quatro por cento) de um grau para o outro subsequente, relativo a cada ano de efetivo exercício na função, bem como o pagamento das diferenças salariais e diferença sobre quinquênio, férias e 13º (décimo terceiro) salário. Pois bem. A parte requerente alega ser servidora pública municipal e que não recebeu corretamente valores relativos à progressão. O art. 23, incisos I, II, III, e § 4º, da Lei complementar nº 1/93 dispõe: “Art. 23 - O servidor terá direito à progressão por merecimento em seu cargo efetivo, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – estar em efetivo exercício no Poder Executivo, com o mesmo nível e grau de vencimento, pelo intervalo requerido para concessão, não inferior a três anos; II – ter sido aprovado na avaliação de desempenho, analisada pela Comissão de Promoção; III – não ter sofrido pena disciplinar dentro do intervalo requerido. […]; § 4. Todo servidor terá direito às progressões horizontais durante a sua permanência no Poder Executivo, inclusive quando estiver exercendo função de confiança, sendo a progressão por antiguidade automática a cada período completado de 01 (um) ano, sendo necessário o requerimento do interessado.” Após, a Lei complementar n° 8/95 alterou a parte final do §4º, tornando desnecessário o requerimento do interessado para a obtenção da progressão, estipulando que seriam “dispensadas quaisquer formalidades para sua concessão”. Contudo, após declaração de inconstitucionalidade de referida alteração (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.0000.06.446518-0/000), por ter sido reconhecido vício de iniciativa, a progressão horizontal deixou de ser automática, dependendo de requerimento do servidor interessado. Neste sentido, colaciono julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIMENTO DO PROCESSO NO REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFLEXOS SOBRE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - ACOLHIMENTO. 1. Impõe-se manter a condenação do Município ao pagamento dos reflexos da progressão horizontal sobre o adicional por tempo de serviço, o que é consectário lógico e imediato da passagem do servidor ao nível subsequente da carreira, cujo padrão de vencimento, por apresentar valor mais elevado, repercute nas demais parcelas remuneratórias. 2. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário, e recurso voluntário prejudicado". (Apelação Cível nº 1.0686.10.017318-2/001, Rel. Des. ROGÉRIO COUTINHO, 8ª Câmara Cível, DJ de 7.4.2014). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 8, DE 1995. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA ANTIGA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. PROGRESSÃO NEGADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO. ATUALIZAÇÃO. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO. ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A progressão horizontal prevista na Lei Complementar municipal nº 1, de 1993, com a alteração dada pela Lei Complementar municipal nº 8, de 1995, ambas de Teófilo Otoni, destina-se à mudança de classe dos funcionários dentro do mesmo cargo de carreira, por antiguidade, a cada período de um ano, independente de qualquer formalidade. 2. O art. 1º da Lei Complementar municipal nº 8, de 1995, foi declarado inconstitucional pela antiga Corte Superior deste Tribunal. Assim, para obter a mencionada progressão, o funcionário deve formular requerimento conforme exigido pelo art. 23, § 4º, da Lei Complementar municipal nº 8, de 1995, em sua redação original. 3. O benefício de pensão por morte é regido pela lei vigente na data do óbito do segurado. 4. Ocorrendo a morte do funcionário na vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o benefício previdenciário de pensão por morte deve ser atualizado na forma do art. 40, § 8º, da Constituição da República. 5. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial". (Apelação Cível nº 1.0686.11.013335-8/001, Rel. Des. CAETANO LEVI LOPES, 2ª Câmara Cível, DJ de 4.3.2014). Registro meu conhecimento de que a Lei complementar municipal nº 1/93, em seu art. 10, estabelece os conceitos de “remuneração” e “vencimento”, e no art. 16, “caput”, e parágrafo único, assevera que o “vencimento” é o valor mensal estabelecido na tabela de vencimento pago ao servidor pelo efetivo exercício, sendo que o nível inicial da tabela de vencimentos não poderá ser inferior ao salário-mínimo vigente no país e o percentual de crescimento será no mínimo de 04% (quatro por cento) de um grau para o outro subsequente. Ou seja. Os dispositivos legais em questão, por força do denominado “mínimo existencial” (sob a ótica do art. 1º, III da CF/88), proíbem a estipulação normativa do vencimento inicial com valor inferior ao “salário-mínimo”. Não se trata, aqui, de vincular o vencimento inicial ao valor do “salário-mínimo”, e sim de uma limitação que não infringe a conhecida Súmula de efeitos vinculantes n.º 04 (STF). Ora. O “vencimento básico” de que trata a lei complementar da municipalidade requerida deve ser definido, no meu entender e por “diálogo de fontes normativas”, como o “piso nacional do magistério”, conforme estabelecido pela Lei de caráter nacional (e não apenas federal) n.º 11.738/08. Inclusive, restou pacificado pela Suprema Corte no julgamento da ADI 4.167-3/DF, que o “piso salarial nacional” fixado nos termos do art. 2º, “caput” da Lei Federal n. 11.738/08 refere-se ao “vencimento básico” e relaciona-se com a jornada máxima de trabalho de 40 horas semanais, com efeitos a contar de 27 de abril de 2011, conforme modulado nos respectivos embargos de declaração. Trata-se de uma decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade (ADI) e que, portanto, tem efeitos gerais e vinculam todos os Órgãos da Justiça brasileira e a Administração Pública de todos os Entes de nossa federação. Lado outro, imperioso salientar que o “piso nacional do magistério” não repercute automaticamente nas vantagens devidas ao servidor. Em nenhum momento a Lei nº 11.738/2008 vincula o “piso salarial” às demais vantagens devidas ao servidor, de modo que, para a utilização do “piso salarial” como base de cálculo para as demais vantagens devidas ao servidor, é necessária autorização legal pelo ente responsável pelo pagamento, tendo em vista os “princípios da legalidade administrativa” e do “federalismo”. Neste sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...) toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019. No âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG as Leis nº 7.102/2017, 7.283/2018, 7.395/2019, 7.469/2020, 7.636/2022 e 7.723/2023 estabeleceram que o “piso salarial” dos profissionais da educação naqueles anos seria aquele positivado na legislação nacional (que no caso é a Lei n.º 11.738/2008). Ou seja, no meu entender, paralelamente ao que foi estabelecido na Lei n.º 11.738/2008, a legislação local equiparou o “vencimento básico/inicial” dos profissionais da educação ao próprio piso nacional, garantindo-se aos professores a efetividade do “mínimo existencial” com um reflexo da própria “dignidade da pessoa humana” (art. 1º, III da CF/88). Como consequência e à luz da própria legislação municipal, esse “vencimento básico” (“piso nacional”) deve servir de base de cálculo para as demais vantagens pecuniárias atinentes à carreira dos servidores da educação municipal nos anos mencionados. Saliento ainda que não houve reajuste do piso salarial do magistério no ano de 2021, razão pela qual, com relação ao ano em questão, deverão ser aplicados a título de piso salarial o valor correspondente ao ano de 2020, tendo em vista o princípio constitucional da “irredutibilidade de subsídios”. Reitero que não se está utilizando o “salário-mínimo” como base de cálculo para o recebimento da vantagem, o que, por certo, é vedado pela súmula vinculante nº 4 do STF, segundo a qual, “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Esclareço que eventual parcela paga a título do FUNDEB deverá ser considerada no cálculo do “piso salarial”. Isso porque, o art. 4º da Lei nº 11.738/2008, a qual instituiu o “piso salarial” do magistério dispõe que “a União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3° desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado”. Ademais, a Resolução nº 7 do MEC, de 26 de abril de 2012 estabelece, em seu art. 1º: “Art. 1º A parcela da complementação da União ao FUNDEB, prevista no caput do art. 7º da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007, fica estipulada em dez por cento e será destinada a contribuir para integralização do valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, na forma do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. § 1º A complementação de que trata o caput deste artigo, limitar-se-á aos estados e municípios localizados nas unidades federativas beneficiadas com recursos da complementação da União ao FUNDEB, na forma do art. 4 da Lei n 11.494, de 2007.” Deste modo, verifico que a parcela do FUNDEB foi instituída como uma forma de a União auxiliar os entes federados para que estes consigam efetivar o pagamento do “piso salarial” e, portanto, deve ser considerada no cálculo em questão, haja vista que sua finalidade é justamente complementar o “piso salarial”. Outrossim entendeu o TJMG no Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.265556-7/001 (Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS, 6ª Câmara Cível, Dje 16.5.2022). Friso a ocorrência do fenômeno da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32 e da Súmula n.º 85 do STJ, por se tratar de parcelas de trato sucessivo. Por fim, reitero que conheço o TEMA 1.218/STF (adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada). Contudo, apesar do reconhecimento de repercussão geral por parte do STF, este não determinou a suspensão dos processos relacionados ao tema, pelo que não é devida a suspensão dos processos neste momento procedimental, tendo em vista o “princípio da duração razoável do processo” e os princípios específicos que regem os Juizados Especiais, estampados no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Mais a mais é imperioso salientar que, caso o julgamento do Supremo Tribunal Federal seja em sentido contrário a esta sentença, existe o instituto da “coisa julgada inconstitucional” que, inclusive, poderá ser utilizada na fase de cumprimento de sentença. Neste contexto informo às partes que tenho determinado a suspensão dos processos envolvendo o tema em questão, mas somente na fase de cumprimento de sentença, sob pena de lesão irreversível aos cofres públicos. Superada toda a análise abstrata, ou seja, das normas jurídicas regentes do conflito em questão, passo a me debruçar sobre este caso concreto. Consta no documento de id nº 10230282722 que a requerente foi admitida em 03/02/2020, ou seja, o período anterior que foi contratada como temporária não deverá ser computado. Logo, a cada 01 (um) ano completo de permanência no Poder Executivo terá a parte autora direito à progressão horizontal por antiguidade. Ainda, extraio do documento id nº 10420220300 que a requerente encontrava-se no nível I e no grau E, recebendo remuneração no valor de R$3.453,43 em fevereiro de 2025. Deste modo, o raciocino que deve ser adotado, conforme §4º do artigo 23 da lei complementar 08/1995, é o da aplicação da progressão horizontal durante a permanência do servidor no Poder Executivo, sendo que a cada período completado de 01 (um) ano a requerente subirá 01 (um) grau. Assim, deverá ocorrer o aumento no vencimento da parte autora de 04% (quatro por cento) conforme cada progressão horizontal que adquiriu. Quanto aos requisitos estampados no art. 23, I, II e III e no §4º da Lei Complementar n.º 01/93 a prova documental revela que foram preenchidos pela parte requerente e, como se não bastasse, aos autos não foram trazidos argumentos, e nem provas (art. 373, II do CPC) capazes de infirmar os fatos narrados na petição inicial. Ou seja, orientado por toda argumentação jurídica aqui desenvolvida afirmo que a parte requerente têm direito subjetivo ao recebimento dos reajustes referente às progressões com seus efeitos de natureza remuneratória (diferenças advindas das progressões, com reflexos no 13º, férias e o 1/3 constitucional, quando houver). Por fim, saliento que caso o valor ultrapasse os 60 (sessenta) salários-mínimos, em fase de cumprimento de sentença poderá a parte autora abrir mão do valor excedente ao limite estabelecido. III. DISPOSITIVO: Mediante estes fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: A) DECLARAR O DIREITO AO RECONHECIMENTO DAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS DA PARTE AUTORA; B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO À PARTE REQUERENTE DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS "SALARIAIS" DECORRENTES DAS PROGRESSÕES, QUE DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NO PISO SALARIAL, PROPORCIONALMENTE À JORNADA DE TRABALHO DE 25 (VINTE E CINCO) HORAS SEMANAIS, EXCLUSIVAMENTE NO PERÍODO POSTERIOR À SUA EFETIVA ADMISSÃO, EM 03/02/2020, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO DA DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM OS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS MAIS 1/3 (UM TERÇO). ADEMAIS, SOBRE EVENTUAIS VALORES A SEREM PAGOS, FICA DESDE LOGO AUTORIZADA A DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FUNDEB. Os juros de mora e correção monetária, ambos, devem incidir desde a data em que seria devido cada pagamento, em decorrência da concessão da progressão horizontal; por se tratar de uma relação “contratual” entre a parte requerente e o requerido, nos termos do art. 397 do Código Civil e da Súmula n.º 54 do STJ. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Se necessário for os valores serão apresentados em sede de cumprimento de sentença, na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei n.º 9.099/95. Deixo para a Turma Recursal competente, no caso de interposição de recurso contra esta sentença, a decisão sobre o pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Esta sentença não está sujeita ao “reexame necessário”, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado diligências finais de praxe, inclusive para o cumprimento desta sentença e por fim arquive-se com baixa. Publicar, intimar e cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 8

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Processo nº 5411813-54.2021.8.09.0051

ID: 305357771

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5411813-54.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

CELSO GONÇALVES BENJAMIN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5411813-54.2021.8.09.0051Requerente: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISRequerido(a): THAIS ARAUJO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS promovida por PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS em face de THAIS ARAUJO DA SILVA, objetivando o ressarcimento da quantia de R$ 48.628,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais), montante despendido a título de indenização securitária decorrente de sinistro automobilístico verificado em 01/03/2020, na rodovia BR-251, KM 509, município de Francisco Sá/MG.A requerente alegou que o evento danoso se caracterizou por engavetamento causado por veículo de propriedade da requerida, conduzido por preposto desta, o qual deixou de observar distância de segurança adequada, colidindo com o veículo que trafegava à sua frente, ocasionando 7 colisões sucessivas. Entre os veículos atingidos encontrava-se o automóvel segurado pela autora, que foi declarado perda total, tendo sido quitada indenização ao segurado no valor de R$ 54.028,00 (cinquenta e quatro mil e vinte e oito reais), com recuperação parcial de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) mediante alienação de salvado.A inicial foi instruída com documentação comprobatória do acidente, contrato de seguro, comprovante de pagamento da indenização e sub-rogação nos direitos do segurado.No evento 53, a requerida foi intimada para audiência de conciliação e, após a audiência, ofereceu contestação (evento 56). Em sua peça de defesa requereu, preliminarmente, a denunciação à lide da empresa BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ao argumento de existência de contrato de seguro com cobertura contra danos a terceiros, Apólice 64833, proposta 115743. Sustentou a ilegitimidade passiva por não ser a condutora do veículo no momento do acidente e, no mérito, alegou que, no momento do acidente, o tráfego estava interrompido em razão de outro acidente, que o local dos fatos é uma pista simples e que chovia, o que impediu a adequada visão da pista pelo condutor do veículo de sua propriedade. Assim, requereu a exclusão da responsabilidade do condutor. Juntou com a contestação Boletim de Ocorrência com informações sobre a condição meteorológica do momento do acidente com registro de Chuva, condição de pista, descrito como molhada e que a fase do dia era no anoitecer.No evento 60, a autora apresentou impugnação à contestação e concordou com a inclusão da empresa BRADESCO AUTO/RE, refutando a alegação de ilegitimidade e as alegações de excludente de responsabilidade por fatores externos.A denunciação foi deferida mediante decisão interlocutória (evento 57), determinando-se a citação da seguradora denunciada.A seguradora BRADESCO AUTO/RE apresentou contestação (evento 73), em sua defesa arguiu, inicialmente, ilegitimidade passiva ao argumento de que o seguro foi contratado com a empresa ENERSOLAR UNISAS FOTOVOLTÁICAS que integra a lide. Outrossim, arguiu prescrição do interesse da parte autora em razão de ter promovido o pagamento de indenização em favor do segurado em 19/03/2023 e somente ter sido incluída a contestante no processo em 07/10/2023, 03 anos, 6 meses e 18 dias após, sendo o prazo prescricional de 03 anos, conforme previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do CPC. No mérito, defendeu ausência de comprovação de culpa do condutor do veículo por ele segurado. Em caso de eventual condenação que seja limitada aos valores descritos na apóliceA autora impugnou todos os fatos alegados pela requerida (evento 76) e ratificou os pedidos iniciais.No evento 81, a autora requereu o julgamento antecipado da lide.A parte requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS formulou pedido de prova testemunhal de todos os envolvidos no acidente (evento 82) e a primeira requerida THAIS ARAÚJO DA SILVA também pleiteou a produção de prova testemunhal (evento 84).Foram afastadas todas as preliminares arguidas pelas requeridas (evento 85).Posteriormente, foi proferida decisão saneadora que indeferiu as provas requeridas e manteve a distribuição legal do ônus probatório. A requerida THAIS ARAÚJO DA SILVA comunicou a interposição de agravo de instrumento (evento 118). O agravo não foi conhecido em razão do não enquadramento no rol taxativo conforme decisão juntada no evento 127.Os autos foram conclusos para sentença (evento 133).É o relatório. DECIDO.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, passo a fazer o julgamento antecipado da lide, visto que não há necessidade de dilação probatória, conforme já decidido em sede de decisão saneadora.Verifica-se que foram afastadas todas as questões preliminares em relação a legitimidade e prescrição, assim, passo ao julgamento do mérito.Conforme narrado, a presente ação foi proposta pela autora objetivando o recebimento de valor pago à título de indenização em razão de acidente de trânsito que pela dinâmica dos fatos, teve como responsabilidade preposto da primeira requerida, THAIS ARAÚJO DA SILVA, e cujo veículo estava segurado pela segunda requerida, BRADESCO AUTO/RE SEGURADORA.Ressalto, inicialmente, que não há discordância quanto à existência de relação negocial entre a seguradora e o segurado, sub-rogando-se, assim, no direito a buscar junto a parte requerida o pagamento do valor pago a título de indenização.A autora logrou êxito em demonstrar seu direito à sub-rogação e, em relação a alegação da segunda requerida, de que não ficou comprovado o pagamento em favor do segurado, verifica-se que a autora demonstrou que o pagamento foi efetivado em favor da proprietária do veículo e ainda inconteste que a indenização abarcou o veículo por ela segurado, assim, entendo como preenchidos todos os requisitos objetivos para os fins da pretensão inicial.O cerne da discussão reside quanto à responsabilidade civil dos requeridos em ressarcir a autora por pagamento desembolsado.Pois bem. A responsabilidade civil exige a presença de três elementos: ato ilícito (conduta), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conforme preceitua o art. 186 c/c art. 927 do Código Civil.O conjunto probatório dos autos demonstra que o preposto da requerida, na condução do veículo de sua propriedade, e segurado pela segunda requerida, praticou ato ilícito na modalidade negligência e imprudência.O Boletim de Ocorrência de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal protocolo nº 20011993b01 que após a análise dos fatos concluiu-se que “o fator principal foi a falta de atenção a condução por parte do motorista do V1.”, sendo o V1 o preposto da primeira requerida.Em suas teses de defesa, as requeridas arguiram que fatores externos foram a causa do acidente.Embora esteja demonstrado pelo Boletim de Ocorrência que, no momento do acidente, os veículos atingidos pelo motorista do V1 estivessem parados em razão do acidente, que chovia e estava anoitecendo, tais fatos não eximem o condutor da responsabilidade de atenção e cuidado na condução do veículo automotor.Em caso de condições climáticas que impedissem o tráfego, caberia ao condutor do veículo parar, por entender não ser possível conduzir com a devida acuidade. Ao entender que era possível a continuidade da condução, assumiu a responsabilidade em dirigir com atenção e cuidados redobrados.Nesse sentido, colaciono jurisprudência:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO POR TRÁS. AUSÊNCIA DE GUARDA DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA FRONTAL E LATERAL (ART. 29, II, CTB). AUSÊNCIA DE DIREÇÃO COM ATENÇÃO E CUIDADO (ART. 28). RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPESAS COM O CONSERTO DO VEÍCULO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. No caso, do exame das provas produzidas, verifica-se que o veículo de titularidade da ré abalroou a traseira do veículo de propriedade da Autora o qual teve sua tampa traseira severamente danificada consoante fotos carreadas no evento 1, arquivo 8. 2. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que o motorista deve, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança da circulação, nos termos do seu art. 28: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.". Nos termos do art. 29, II, do CTB, "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. 3. Acrescento que, havendo abalroamento na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo essa elidida se houver prova robusta em sentido contrário, o que não restou demonstrado no presente caso. Destarte, remanesce claro que o sinistro foi provocado pela ausência de cautela, prudência e perícia exclusiva por parte da ré, restando a controvérsia recursal, tão somente, em relação ao valor arbitrado a título de dano material. 4(...). 7.. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5289451-18.2021.8.09.0094, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/07/2022, DJe de 13/07/2022).” (g.n.)“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDIÇÃO METEOROLÓGICA DE CHUVA - PISTA MOLHADA - PERÍODO NOTURNO - ACLIVE ACENTUADO - CURVA FECHADA - PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO - INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA - RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO - FALTA DE CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. I - Havendo impugnação à justiça gratuita, o ônus de comprovar a desnecessidade de concessão da benesse recai sobre o impugnante. II - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação. III - Cabe aos condutores de veículos trafegarem em velocidade reduzida e atenção redobrada em dias de chuva para evitar que percam o controle do veículo, independentemente das condições da via de rolamento. IV - Não se pode falar em caracterização de força maior ou caso fortuito, capaz de excluir o nexo de causalidade pela ocorrência da perda de controle do veículo na rodovia em dia chuvoso, que também não pode caracterizar excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. V - Restando evidenciado que o condutor réu não adotou as cautelas necessárias para a segurança do trânsito em chuva intensa, dando causa a acidente de trânsito pela perda do controle do veículo decorrente da pista molhada, evento previsível em dias chuvosos e, portanto, evitável, encontra-se caracterizada a conduta antijurídica por parte da ré, bem como o nexo de causalidade com os danos alegados pela parte autora. VI (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 5003906-32.2018.8 .13.0134 1.0000.24 .146599-6/001, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 09/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) (g.n.)As fotografias juntadas aos autos corroboram a dinâmica do acidente descrita no boletim de ocorrência, evidenciando os danos no veículo segurado pela autora que deu azo à indenização.Outrossim, é pacífico na jurisprudência que a colisão traseira gera presunção de culpa do condutor que vem atrás, por não guardar distância segura, conforme preconiza o art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.Nesse viés, transcrevo jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ENGAVETAMENTO. CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA LOGO ATRÁS. NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA DE TRÂNSITO ESPECÍFICA. 1. Em se tratando de acidente de trânsito em que ocorre o popular “engavetamento”, há presunção de culpa do motorista que colide na traseira do veículo que está à sua frente, uma vez que deixou de guardar distância de segurança daquele veículo (art. 29, inc. II, CTB). 2. No caso dos autos, da análise do Boletim de Ocorrência e da narrativa e dinâmica do acidente, observa-se a conduta culposa do motorista requerido, porquanto é possível concluir que deixou de guardar distância de segurança do veículo a sua frente, vindo a colidir na traseira do veículo segurado. 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, devem os juros de mora e a correção monetária incidir desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 54 e 43 do STJ. Apelação Cível provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5147253-47.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023)”Desta forma, tenho como devidamente demonstrado o nexo causal entre a conduta do preposto da requerida e os danos sofridos pelo veículo segurado pela autora.Em relação à responsabilidade entre as requeridas, vislumbro a ocorrência de solidariedade, cabendo inclusive direito de regresso em razão da relação negocial existente entre elas e que poderá ser discutida em eventual ação autônoma.Quanto ao limite da indenização por danos materiais, deverá ser o valor que a autora comprovou que indenizou seu segurado, abatido o valor apurado com a venda do veículo, totalizando R$ 48.628,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais).Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."A correção monetária deve incidir desde a data do efetivo desembolso pela seguradora, visando preservar o valor real da moeda.É o quanto basta.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 48.628,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais), corrigidos monetariamente pela INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso.Face a sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado à causa, à luz dos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com as formalidades de praxe e baixas necessárias.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 2646/2025

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Processo nº 5411813-54.2021.8.09.0051

ID: 305357768

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5411813-54.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5411813-54.2021.8.09.0051Requerente: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISRequerido(a): THAIS ARAUJO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS promovida por PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS em face de THAIS ARAUJO DA SILVA, objetivando o ressarcimento da quantia de R$ 48.628,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais), montante despendido a título de indenização securitária decorrente de sinistro automobilístico verificado em 01/03/2020, na rodovia BR-251, KM 509, município de Francisco Sá/MG.A requerente alegou que o evento danoso se caracterizou por engavetamento causado por veículo de propriedade da requerida, conduzido por preposto desta, o qual deixou de observar distância de segurança adequada, colidindo com o veículo que trafegava à sua frente, ocasionando 7 colisões sucessivas. Entre os veículos atingidos encontrava-se o automóvel segurado pela autora, que foi declarado perda total, tendo sido quitada indenização ao segurado no valor de R$ 54.028,00 (cinquenta e quatro mil e vinte e oito reais), com recuperação parcial de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) mediante alienação de salvado.A inicial foi instruída com documentação comprobatória do acidente, contrato de seguro, comprovante de pagamento da indenização e sub-rogação nos direitos do segurado.No evento 53, a requerida foi intimada para audiência de conciliação e, após a audiência, ofereceu contestação (evento 56). Em sua peça de defesa requereu, preliminarmente, a denunciação à lide da empresa BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ao argumento de existência de contrato de seguro com cobertura contra danos a terceiros, Apólice 64833, proposta 115743. Sustentou a ilegitimidade passiva por não ser a condutora do veículo no momento do acidente e, no mérito, alegou que, no momento do acidente, o tráfego estava interrompido em razão de outro acidente, que o local dos fatos é uma pista simples e que chovia, o que impediu a adequada visão da pista pelo condutor do veículo de sua propriedade. Assim, requereu a exclusão da responsabilidade do condutor. Juntou com a contestação Boletim de Ocorrência com informações sobre a condição meteorológica do momento do acidente com registro de Chuva, condição de pista, descrito como molhada e que a fase do dia era no anoitecer.No evento 60, a autora apresentou impugnação à contestação e concordou com a inclusão da empresa BRADESCO AUTO/RE, refutando a alegação de ilegitimidade e as alegações de excludente de responsabilidade por fatores externos.A denunciação foi deferida mediante decisão interlocutória (evento 57), determinando-se a citação da seguradora denunciada.A seguradora BRADESCO AUTO/RE apresentou contestação (evento 73), em sua defesa arguiu, inicialmente, ilegitimidade passiva ao argumento de que o seguro foi contratado com a empresa ENERSOLAR UNISAS FOTOVOLTÁICAS que integra a lide. Outrossim, arguiu prescrição do interesse da parte autora em razão de ter promovido o pagamento de indenização em favor do segurado em 19/03/2023 e somente ter sido incluída a contestante no processo em 07/10/2023, 03 anos, 6 meses e 18 dias após, sendo o prazo prescricional de 03 anos, conforme previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do CPC. No mérito, defendeu ausência de comprovação de culpa do condutor do veículo por ele segurado. Em caso de eventual condenação que seja limitada aos valores descritos na apóliceA autora impugnou todos os fatos alegados pela requerida (evento 76) e ratificou os pedidos iniciais.No evento 81, a autora requereu o julgamento antecipado da lide.A parte requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS formulou pedido de prova testemunhal de todos os envolvidos no acidente (evento 82) e a primeira requerida THAIS ARAÚJO DA SILVA também pleiteou a produção de prova testemunhal (evento 84).Foram afastadas todas as preliminares arguidas pelas requeridas (evento 85).Posteriormente, foi proferida decisão saneadora que indeferiu as provas requeridas e manteve a distribuição legal do ônus probatório. A requerida THAIS ARAÚJO DA SILVA comunicou a interposição de agravo de instrumento (evento 118). O agravo não foi conhecido em razão do não enquadramento no rol taxativo conforme decisão juntada no evento 127.Os autos foram conclusos para sentença (evento 133).É o relatório. DECIDO.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, passo a fazer o julgamento antecipado da lide, visto que não há necessidade de dilação probatória, conforme já decidido em sede de decisão saneadora.Verifica-se que foram afastadas todas as questões preliminares em relação a legitimidade e prescrição, assim, passo ao julgamento do mérito.Conforme narrado, a presente ação foi proposta pela autora objetivando o recebimento de valor pago à título de indenização em razão de acidente de trânsito que pela dinâmica dos fatos, teve como responsabilidade preposto da primeira requerida, THAIS ARAÚJO DA SILVA, e cujo veículo estava segurado pela segunda requerida, BRADESCO AUTO/RE SEGURADORA.Ressalto, inicialmente, que não há discordância quanto à existência de relação negocial entre a seguradora e o segurado, sub-rogando-se, assim, no direito a buscar junto a parte requerida o pagamento do valor pago a título de indenização.A autora logrou êxito em demonstrar seu direito à sub-rogação e, em relação a alegação da segunda requerida, de que não ficou comprovado o pagamento em favor do segurado, verifica-se que a autora demonstrou que o pagamento foi efetivado em favor da proprietária do veículo e ainda inconteste que a indenização abarcou o veículo por ela segurado, assim, entendo como preenchidos todos os requisitos objetivos para os fins da pretensão inicial.O cerne da discussão reside quanto à responsabilidade civil dos requeridos em ressarcir a autora por pagamento desembolsado.Pois bem. A responsabilidade civil exige a presença de três elementos: ato ilícito (conduta), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conforme preceitua o art. 186 c/c art. 927 do Código Civil.O conjunto probatório dos autos demonstra que o preposto da requerida, na condução do veículo de sua propriedade, e segurado pela segunda requerida, praticou ato ilícito na modalidade negligência e imprudência.O Boletim de Ocorrência de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal protocolo nº 20011993b01 que após a análise dos fatos concluiu-se que “o fator principal foi a falta de atenção a condução por parte do motorista do V1.”, sendo o V1 o preposto da primeira requerida.Em suas teses de defesa, as requeridas arguiram que fatores externos foram a causa do acidente.Embora esteja demonstrado pelo Boletim de Ocorrência que, no momento do acidente, os veículos atingidos pelo motorista do V1 estivessem parados em razão do acidente, que chovia e estava anoitecendo, tais fatos não eximem o condutor da responsabilidade de atenção e cuidado na condução do veículo automotor.Em caso de condições climáticas que impedissem o tráfego, caberia ao condutor do veículo parar, por entender não ser possível conduzir com a devida acuidade. Ao entender que era possível a continuidade da condução, assumiu a responsabilidade em dirigir com atenção e cuidados redobrados.Nesse sentido, colaciono jurisprudência:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO POR TRÁS. AUSÊNCIA DE GUARDA DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA FRONTAL E LATERAL (ART. 29, II, CTB). AUSÊNCIA DE DIREÇÃO COM ATENÇÃO E CUIDADO (ART. 28). RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPESAS COM O CONSERTO DO VEÍCULO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. No caso, do exame das provas produzidas, verifica-se que o veículo de titularidade da ré abalroou a traseira do veículo de propriedade da Autora o qual teve sua tampa traseira severamente danificada consoante fotos carreadas no evento 1, arquivo 8. 2. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que o motorista deve, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança da circulação, nos termos do seu art. 28: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.". Nos termos do art. 29, II, do CTB, "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. 3. Acrescento que, havendo abalroamento na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo essa elidida se houver prova robusta em sentido contrário, o que não restou demonstrado no presente caso. Destarte, remanesce claro que o sinistro foi provocado pela ausência de cautela, prudência e perícia exclusiva por parte da ré, restando a controvérsia recursal, tão somente, em relação ao valor arbitrado a título de dano material. 4(...). 7.. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5289451-18.2021.8.09.0094, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/07/2022, DJe de 13/07/2022).” (g.n.)“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDIÇÃO METEOROLÓGICA DE CHUVA - PISTA MOLHADA - PERÍODO NOTURNO - ACLIVE ACENTUADO - CURVA FECHADA - PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO - INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA - RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO - FALTA DE CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. I - Havendo impugnação à justiça gratuita, o ônus de comprovar a desnecessidade de concessão da benesse recai sobre o impugnante. II - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação. III - Cabe aos condutores de veículos trafegarem em velocidade reduzida e atenção redobrada em dias de chuva para evitar que percam o controle do veículo, independentemente das condições da via de rolamento. IV - Não se pode falar em caracterização de força maior ou caso fortuito, capaz de excluir o nexo de causalidade pela ocorrência da perda de controle do veículo na rodovia em dia chuvoso, que também não pode caracterizar excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. V - Restando evidenciado que o condutor réu não adotou as cautelas necessárias para a segurança do trânsito em chuva intensa, dando causa a acidente de trânsito pela perda do controle do veículo decorrente da pista molhada, evento previsível em dias chuvosos e, portanto, evitável, encontra-se caracterizada a conduta antijurídica por parte da ré, bem como o nexo de causalidade com os danos alegados pela parte autora. VI (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 5003906-32.2018.8 .13.0134 1.0000.24 .146599-6/001, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 09/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) (g.n.)As fotografias juntadas aos autos corroboram a dinâmica do acidente descrita no boletim de ocorrência, evidenciando os danos no veículo segurado pela autora que deu azo à indenização.Outrossim, é pacífico na jurisprudência que a colisão traseira gera presunção de culpa do condutor que vem atrás, por não guardar distância segura, conforme preconiza o art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.Nesse viés, transcrevo jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ENGAVETAMENTO. CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA LOGO ATRÁS. NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA DE TRÂNSITO ESPECÍFICA. 1. Em se tratando de acidente de trânsito em que ocorre o popular “engavetamento”, há presunção de culpa do motorista que colide na traseira do veículo que está à sua frente, uma vez que deixou de guardar distância de segurança daquele veículo (art. 29, inc. II, CTB). 2. No caso dos autos, da análise do Boletim de Ocorrência e da narrativa e dinâmica do acidente, observa-se a conduta culposa do motorista requerido, porquanto é possível concluir que deixou de guardar distância de segurança do veículo a sua frente, vindo a colidir na traseira do veículo segurado. 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, devem os juros de mora e a correção monetária incidir desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 54 e 43 do STJ. Apelação Cível provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5147253-47.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023)”Desta forma, tenho como devidamente demonstrado o nexo causal entre a conduta do preposto da requerida e os danos sofridos pelo veículo segurado pela autora.Em relação à responsabilidade entre as requeridas, vislumbro a ocorrência de solidariedade, cabendo inclusive direito de regresso em razão da relação negocial existente entre elas e que poderá ser discutida em eventual ação autônoma.Quanto ao limite da indenização por danos materiais, deverá ser o valor que a autora comprovou que indenizou seu segurado, abatido o valor apurado com a venda do veículo, totalizando R$ 48.628,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais).Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."A correção monetária deve incidir desde a data do efetivo desembolso pela seguradora, visando preservar o valor real da moeda.É o quanto basta.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 48.628,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais), corrigidos monetariamente pela INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso.Face a sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado à causa, à luz dos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com as formalidades de praxe e baixas necessárias.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 2646/2025

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Processo nº 5411813-54.2021.8.09.0051

ID: 305357770

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5411813-54.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS ARAUJO DA SILVA

Sentença

Advogados:

GUILHERME RAMOS PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5411813-54.2021.8.09.0051Requerente: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISRequerido(a): THAIS ARAUJO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS promovida por PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS em face de THAIS ARAUJO DA SILVA, objetivando o ressarcimento da quantia de R$ 48.628,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais), montante despendido a título de indenização securitária decorrente de sinistro automobilístico verificado em 01/03/2020, na rodovia BR-251, KM 509, município de Francisco Sá/MG.A requerente alegou que o evento danoso se caracterizou por engavetamento causado por veículo de propriedade da requerida, conduzido por preposto desta, o qual deixou de observar distância de segurança adequada, colidindo com o veículo que trafegava à sua frente, ocasionando 7 colisões sucessivas. Entre os veículos atingidos encontrava-se o automóvel segurado pela autora, que foi declarado perda total, tendo sido quitada indenização ao segurado no valor de R$ 54.028,00 (cinquenta e quatro mil e vinte e oito reais), com recuperação parcial de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) mediante alienação de salvado.A inicial foi instruída com documentação comprobatória do acidente, contrato de seguro, comprovante de pagamento da indenização e sub-rogação nos direitos do segurado.No evento 53, a requerida foi intimada para audiência de conciliação e, após a audiência, ofereceu contestação (evento 56). Em sua peça de defesa requereu, preliminarmente, a denunciação à lide da empresa BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ao argumento de existência de contrato de seguro com cobertura contra danos a terceiros, Apólice 64833, proposta 115743. Sustentou a ilegitimidade passiva por não ser a condutora do veículo no momento do acidente e, no mérito, alegou que, no momento do acidente, o tráfego estava interrompido em razão de outro acidente, que o local dos fatos é uma pista simples e que chovia, o que impediu a adequada visão da pista pelo condutor do veículo de sua propriedade. Assim, requereu a exclusão da responsabilidade do condutor. Juntou com a contestação Boletim de Ocorrência com informações sobre a condição meteorológica do momento do acidente com registro de Chuva, condição de pista, descrito como molhada e que a fase do dia era no anoitecer.No evento 60, a autora apresentou impugnação à contestação e concordou com a inclusão da empresa BRADESCO AUTO/RE, refutando a alegação de ilegitimidade e as alegações de excludente de responsabilidade por fatores externos.A denunciação foi deferida mediante decisão interlocutória (evento 57), determinando-se a citação da seguradora denunciada.A seguradora BRADESCO AUTO/RE apresentou contestação (evento 73), em sua defesa arguiu, inicialmente, ilegitimidade passiva ao argumento de que o seguro foi contratado com a empresa ENERSOLAR UNISAS FOTOVOLTÁICAS que integra a lide. Outrossim, arguiu prescrição do interesse da parte autora em razão de ter promovido o pagamento de indenização em favor do segurado em 19/03/2023 e somente ter sido incluída a contestante no processo em 07/10/2023, 03 anos, 6 meses e 18 dias após, sendo o prazo prescricional de 03 anos, conforme previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do CPC. No mérito, defendeu ausência de comprovação de culpa do condutor do veículo por ele segurado. Em caso de eventual condenação que seja limitada aos valores descritos na apóliceA autora impugnou todos os fatos alegados pela requerida (evento 76) e ratificou os pedidos iniciais.No evento 81, a autora requereu o julgamento antecipado da lide.A parte requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS formulou pedido de prova testemunhal de todos os envolvidos no acidente (evento 82) e a primeira requerida THAIS ARAÚJO DA SILVA também pleiteou a produção de prova testemunhal (evento 84).Foram afastadas todas as preliminares arguidas pelas requeridas (evento 85).Posteriormente, foi proferida decisão saneadora que indeferiu as provas requeridas e manteve a distribuição legal do ônus probatório. A requerida THAIS ARAÚJO DA SILVA comunicou a interposição de agravo de instrumento (evento 118). O agravo não foi conhecido em razão do não enquadramento no rol taxativo conforme decisão juntada no evento 127.Os autos foram conclusos para sentença (evento 133).É o relatório. DECIDO.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, passo a fazer o julgamento antecipado da lide, visto que não há necessidade de dilação probatória, conforme já decidido em sede de decisão saneadora.Verifica-se que foram afastadas todas as questões preliminares em relação a legitimidade e prescrição, assim, passo ao julgamento do mérito.Conforme narrado, a presente ação foi proposta pela autora objetivando o recebimento de valor pago à título de indenização em razão de acidente de trânsito que pela dinâmica dos fatos, teve como responsabilidade preposto da primeira requerida, THAIS ARAÚJO DA SILVA, e cujo veículo estava segurado pela segunda requerida, BRADESCO AUTO/RE SEGURADORA.Ressalto, inicialmente, que não há discordância quanto à existência de relação negocial entre a seguradora e o segurado, sub-rogando-se, assim, no direito a buscar junto a parte requerida o pagamento do valor pago a título de indenização.A autora logrou êxito em demonstrar seu direito à sub-rogação e, em relação a alegação da segunda requerida, de que não ficou comprovado o pagamento em favor do segurado, verifica-se que a autora demonstrou que o pagamento foi efetivado em favor da proprietária do veículo e ainda inconteste que a indenização abarcou o veículo por ela segurado, assim, entendo como preenchidos todos os requisitos objetivos para os fins da pretensão inicial.O cerne da discussão reside quanto à responsabilidade civil dos requeridos em ressarcir a autora por pagamento desembolsado.Pois bem. A responsabilidade civil exige a presença de três elementos: ato ilícito (conduta), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conforme preceitua o art. 186 c/c art. 927 do Código Civil.O conjunto probatório dos autos demonstra que o preposto da requerida, na condução do veículo de sua propriedade, e segurado pela segunda requerida, praticou ato ilícito na modalidade negligência e imprudência.O Boletim de Ocorrência de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal protocolo nº 20011993b01 que após a análise dos fatos concluiu-se que “o fator principal foi a falta de atenção a condução por parte do motorista do V1.”, sendo o V1 o preposto da primeira requerida.Em suas teses de defesa, as requeridas arguiram que fatores externos foram a causa do acidente.Embora esteja demonstrado pelo Boletim de Ocorrência que, no momento do acidente, os veículos atingidos pelo motorista do V1 estivessem parados em razão do acidente, que chovia e estava anoitecendo, tais fatos não eximem o condutor da responsabilidade de atenção e cuidado na condução do veículo automotor.Em caso de condições climáticas que impedissem o tráfego, caberia ao condutor do veículo parar, por entender não ser possível conduzir com a devida acuidade. Ao entender que era possível a continuidade da condução, assumiu a responsabilidade em dirigir com atenção e cuidados redobrados.Nesse sentido, colaciono jurisprudência:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO POR TRÁS. AUSÊNCIA DE GUARDA DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA FRONTAL E LATERAL (ART. 29, II, CTB). AUSÊNCIA DE DIREÇÃO COM ATENÇÃO E CUIDADO (ART. 28). RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPESAS COM O CONSERTO DO VEÍCULO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. No caso, do exame das provas produzidas, verifica-se que o veículo de titularidade da ré abalroou a traseira do veículo de propriedade da Autora o qual teve sua tampa traseira severamente danificada consoante fotos carreadas no evento 1, arquivo 8. 2. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que o motorista deve, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança da circulação, nos termos do seu art. 28: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.". Nos termos do art. 29, II, do CTB, "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. 3. Acrescento que, havendo abalroamento na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo essa elidida se houver prova robusta em sentido contrário, o que não restou demonstrado no presente caso. Destarte, remanesce claro que o sinistro foi provocado pela ausência de cautela, prudência e perícia exclusiva por parte da ré, restando a controvérsia recursal, tão somente, em relação ao valor arbitrado a título de dano material. 4(...). 7.. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5289451-18.2021.8.09.0094, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/07/2022, DJe de 13/07/2022).” (g.n.)“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDIÇÃO METEOROLÓGICA DE CHUVA - PISTA MOLHADA - PERÍODO NOTURNO - ACLIVE ACENTUADO - CURVA FECHADA - PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO - INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA - RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO - FALTA DE CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. I - Havendo impugnação à justiça gratuita, o ônus de comprovar a desnecessidade de concessão da benesse recai sobre o impugnante. II - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação. III - Cabe aos condutores de veículos trafegarem em velocidade reduzida e atenção redobrada em dias de chuva para evitar que percam o controle do veículo, independentemente das condições da via de rolamento. IV - Não se pode falar em caracterização de força maior ou caso fortuito, capaz de excluir o nexo de causalidade pela ocorrência da perda de controle do veículo na rodovia em dia chuvoso, que também não pode caracterizar excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. V - Restando evidenciado que o condutor réu não adotou as cautelas necessárias para a segurança do trânsito em chuva intensa, dando causa a acidente de trânsito pela perda do controle do veículo decorrente da pista molhada, evento previsível em dias chuvosos e, portanto, evitável, encontra-se caracterizada a conduta antijurídica por parte da ré, bem como o nexo de causalidade com os danos alegados pela parte autora. VI (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 5003906-32.2018.8 .13.0134 1.0000.24 .146599-6/001, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 09/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) (g.n.)As fotografias juntadas aos autos corroboram a dinâmica do acidente descrita no boletim de ocorrência, evidenciando os danos no veículo segurado pela autora que deu azo à indenização.Outrossim, é pacífico na jurisprudência que a colisão traseira gera presunção de culpa do condutor que vem atrás, por não guardar distância segura, conforme preconiza o art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.Nesse viés, transcrevo jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ENGAVETAMENTO. CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA LOGO ATRÁS. NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA DE TRÂNSITO ESPECÍFICA. 1. Em se tratando de acidente de trânsito em que ocorre o popular “engavetamento”, há presunção de culpa do motorista que colide na traseira do veículo que está à sua frente, uma vez que deixou de guardar distância de segurança daquele veículo (art. 29, inc. II, CTB). 2. No caso dos autos, da análise do Boletim de Ocorrência e da narrativa e dinâmica do acidente, observa-se a conduta culposa do motorista requerido, porquanto é possível concluir que deixou de guardar distância de segurança do veículo a sua frente, vindo a colidir na traseira do veículo segurado. 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, devem os juros de mora e a correção monetária incidir desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 54 e 43 do STJ. Apelação Cível provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5147253-47.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023)”Desta forma, tenho como devidamente demonstrado o nexo causal entre a conduta do preposto da requerida e os danos sofridos pelo veículo segurado pela autora.Em relação à responsabilidade entre as requeridas, vislumbro a ocorrência de solidariedade, cabendo inclusive direito de regresso em razão da relação negocial existente entre elas e que poderá ser discutida em eventual ação autônoma.Quanto ao limite da indenização por danos materiais, deverá ser o valor que a autora comprovou que indenizou seu segurado, abatido o valor apurado com a venda do veículo, totalizando R$ 48.628,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais).Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."A correção monetária deve incidir desde a data do efetivo desembolso pela seguradora, visando preservar o valor real da moeda.É o quanto basta.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 48.628,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais), corrigidos monetariamente pela INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso.Face a sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado à causa, à luz dos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com as formalidades de praxe e baixas necessárias.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 2646/2025

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Processo nº 5199948-18.2021.8.09.0051

ID: 292116202

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5199948-18.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MESSAC DE MORAIS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

OMAR FABIANO BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR REIS DE OLIVEIRA

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CLEIB BUENO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº 5199948.18.2021.8.09.005… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº 5199948.18.2021.8.09.00515ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : DANIEL MESSAC DE MORAISAPELADOS : IRACEMA DOS REIS e outrosRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por DANIEL MESSAC DE MORAIS (movimentação nº 205), contra a sentença contida na mov. nº 185, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Vanessa Estrela Gertrudes, nos autos da ação anulatória ajuizada em desfavor de IRACEMA DOS REIS, PAULO CÉSAR MACHADO e RPM – SERVICES EIRELI, ex vi da qual julgou improcedente a pretensão inaugural, nos seguintes termos: “(…) O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido de que a Escritura Pública de Compra e Venda goza de presunção de veracidade, somente podendo ser anulada mediante prova robusta e convincente de vício de consentimento, o que não se verifica no presente caso.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.CONDENO o AUTOR, DANIEL MESSAC DE MORAIS, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC.” Ressai dos autos que o Autor/Apelante adquiriu em 1998 um imóvel dos vendedores Paulo César Machado e Iracema dos Reis Machado, aqui Recorridos. Segundo o Autor, o imóvel não foi transferido por problemas de demarcação, o que gerou uma procuração pública em 2005 outorgada em seu favor para posterior regularização. Entretanto, em 2017, o Sr. Robson Feitosa dos Reis, então assessor parlamentar do Insurgente e com conhecimento prévio da transação, obteve nova procuração dos mesmos vendedores, sem ciência ou autorização do Apelante, e transferiu o imóvel para uma empresa de fachada (RPM Services EIRELI, corré na lide), de sua sobrinha, com possível participação de seu irmão. Aduziu, assim, que a transação foi fraudulenta e buscou sua anulação, pretensão desacolhida pela sentença. Em suas razões (mov. nº 205), após breve relato da lide, o Autor defende o desacerto da sentença, pois restou provada a fraude na transferência do imóvel à empresa Requerida. Aduz, em suma, o seguinte: a) o imóvel foi adquirido e pago integralmente por Daniel Messac em 1998; b) Robson, ciente da transação anterior, se aproveitou da confiança dos vendedores idosos (com baixa visão) para obter nova procuração e transferir o bem para terceiros; c) não houve qualquer financiamento de campanha eleitoral por parte dos Apelados, fato usado como justificativa para a alienação do bem; d) a escritura de 2017 é nula, baseada em simulação, vício de vontade e ausência de objeto lícito, em afronta aos arts. 104, 166 e 167 do Código Civil; e) a conduta dos Apelados infringiu princípios fundamentais do direito contratual; f) não houve reconhecimento da propriedade nos autos da ação de consignação em pagamento nº 5288030-30.2018.8.09.0051, pois o advogado que firmou a petição não detinha poderes de representação do Apelante. 1. ADMISSIBILIDADE. Presentes os requisitos e pressupostos processuais atinentes à espécie, conheço do recurso de apelação, passando à sua análise. 2. MÉRITO. Defende o Apelante, em suma, que a escritura pública de compra de imóvel firmada entre os Réus, aqui Apelados, é nula, posto que derivada de vício de simulação. Todavia, a irresignação não procede. 2.1 – Simulação não comprovada: Com efeito, não obstante toda a narrativa e fundamentação trazida do recurso de apelação, é fato que as alegações do Insurgente, notadamente a existência de negócio simulado havido entre os Réus, conflitam com o reconhecimento da propriedade em favor da empresa RPM SERVICES EIRELI - ME ocorrida nos autos da ação de consignação em pagamento nº 5288030-30.2018.8.09.0051, oportunidade em que o próprio Recorrente confirma, textualmente, o seguinte: “(…) O requerido (LOCADOR) chegou a um acordo com a empresa RPM – SERVICE EIRELI (PROPRIETÁRIA), empresa de direito privada, regularmente inscrita no CNPJ nº 28.330.296/0001-28, com sede na Avenida C15, nº 325, Qd. 145, Lt. 03, Setor Sudoeste, Goiânia – GO, CEP. 74.305-180, sendo esta a proprietária do imóvel conforme certidão de imóvel em anexo (Doc. 05).(…)O requerido Daniel Messac, ora locador do imóvel, e a empresa RPM – SERVICE EIRELI, por meio de seus advogados (Doc. 02) (Doc. 04), ora proprietária, chegaram a um acordo em relação ao imóvel, respeitando o pacta sunt servanda.” (mov. nº 21 do feito consignatório). Grifei. Conforme visto, desde 13 de maio de 2019, ou seja, quase dois anos antes do ajuizamento da presente ação anulatória, o Apelante já havia confirmado que a proprietária do imóvel objeto da lide era a Apelada RPM SERVICES EIRELI, demonstrando que a tal situação de fato remonta ao tempo do registro da escritura que se busca anular. A justificativa do Recorrente para afastar tal assertiva é que a petição contida na mov. nº 21 do feito consignatório foi firmada pelo Dr. Daniel Bragança, advogado da empresa, ou seja, o mesmo não possuía poderes para manifestar em nome do Insurgente. Todavia, a referida petição foi assinada digitalmente pelo Dr. Joaquim Miguel Figueiredo Ferreira de Carvalho, conforme se verifica da aba “usuário” do sistema PROJUDI, cujo procurador foi efetivamente constituído pelo Recorrente Daniel Messac, conforme instrumento mandatário colacionado na própria movimentação nº 21 do processo em questão (consignação em pagamento). Portanto, diversamente do afirmado pelo Apelante, houve efetivo reconhecimento da propriedade do imóvel em favor da empresa RPM SERVICES EIRELI, através de manifestação nos autos da ação de consignação em pagamento ajuizada justamente pelo locatário Marcos Barreto Passos diante de dúvida objetiva para quem eram devidos os aluguéis. Assim, não subsiste a alegação de simulação defendida pelo Autor/Apelante, pois o mesmo confirma, peremptoriamente, que o imóvel era de propriedade da referida empresa. Noutra vertente, o escrevente do cartório no qual foi lavrada a escritura combatida atestou, em audiência (mov. nº 179), a legalidade da procuração passada em favor do Robson Feitosa dos Reis pelos Requeridos Paulo e Iracema, tendo lido todo o ato para os outorgantes. Tal circunstância afasta a alegação de vício de consentimento, pois os Requeridos Paulo e Iracema tomaram conhecimento prévio do conteúdo da procuração antes de firmar o instrumento. Diante de tais fatos, é certo que o Recorrente tinha ciência da transferência ocorrida entre os Réus, tanto que atestou, em juízo, nos autos da referenciada ação consignatória, que a proprietária do imóvel era a empresa RPM SERVICE EIRELI, o que, por si só, derrui toda sua narrativa de que desconhecia a transação ou que não se deu na forma alegada pelos Apelados. 2.2 – Ônus da prova: Em decorrência de toda a fundamentação até aqui desenvolvida, é certo que não há elementos de prova aptos a fomentar a pretensão autoral, pois, no caso, o ônus da prova de fato constitutivo do direito é atribuível ao Autor, nos termos do artigo 373, I do CPC, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Com efeito, é cediço que o reconhecimento da simulação do negócio jurídico demanda prova robusta, não podendo presumir referido vício, conforme doutrina abalizada: “A simulação não se presume; deve ser provada. A aparência do ato prevalece enquanto não se demonstre, de maneira convincente, a divergência entre a vontade declarada e a vontade real.” (GOMES, Orlando. Contratos. 28. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 128). “Não se pode presumir a simulação; esta há de ser provada por quem a argui, não se admitindo presunção contra a validade do negócio jurídico, que se presume verdadeiro.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 153). “A simulação é exceção à regra de que o ato jurídico é verdadeiro. Por isso, não se presume; há de ser provada por quem a invoca, sendo inadmissível presunção de má-fé.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Parte Geral. 37. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 304). Neste delinear, não havendo prova de simulação, uma vez que esta não se presume, não se pode anular escritura pública de compra e venda devidamente registrada em primeiro lugar, conforme julgados deste Tribunal que bem se amoldam à hipótese versada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. IRREGULARIDADE NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de simulação, segundo a sistemática do direito brasileiro, não admite a presunção como meio de prova. 2. Nos termos do art. 373, I, do CPC, constitui ônus da parte autora demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ela descrito na inicial como ensejador de seu direito, uma vez que o fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. 3. Conforme art. 215, do Código Civil, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Assim, diante da ausência de prova de ocorrência de simulação no negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como de irregularidade na escritura pública, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 4. Não se mostra viável o pedido de declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, uma vez que, ocorrendo a dupla alienação do mesmo imóvel, deverá prevalecer aquela que for levada a registro, pois, diante do confronto entre o direito real de propriedade e o direito obrigacional da parte autora, derivado de compromisso de compra e venda desprovido de registro, deve prevalecer aquele registrado, mormente porque não demonstrados quaisquer vícios que lhe revistam de nulidade ou má-fé do terceiro adquirente. 5. Sentença corrigida de ofício para redistribuir os ônus sucumbenciais, porquanto apesar de julgados parcialmente procedentes os pedidos exordiais, a sucumbência da apelada Caraíbas prepondera sobre a do apelante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO.” (TJGO. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. José Carlos de Oliveira. Apelação Cível nº 5605069-30.2019.8.09.0051. DJE de 3.06.2024). “(…) Nos termos do artigo 171 do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por ilicitude do objeto, incapacidade relativa das partes ou por vício resultante de erro, dolo, coação estado de perigo, lesão ou fraude, sendo nulo, nos termos do art. 167, do mesmo diploma legal. 2. A compra e venda do imóvel foi realizada em atenção às formalidades legais, mediante uma escritura pública firmada pela proprietária do bem, representada por sua procuradora legal, cujo instrumento procuratório também não padece de qualquer vício. 3. O negócio jurídico em questão se consolidou em Escritura Pública de Compra e Venda, confeccionada por tabelião dotado de fé pública, documento este que faz prova plena, gozando de presunção legal de veracidade, nos moldes do disposto no artigo 215 do Código Civil. 4. Considerando que a simulação não se presume, pois constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, no caso, vislumbra-se que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de indícios de que o negócio jurídico tenha sido simulado…” (TJGO. 7ª Câmara Cível. Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury. Apelação Cível nº 5003906-35.2017.8.09.0051. DJE de 25.08.2023). Portanto, ausente prova da simulação, deve ser mantido o negócio jurídico questionado. 2.3 – Precedentes do STJ não aplicáveis. Irrelevância da análise da causa primordial da alienação: Registre-se, ainda, não se aplicar ao caso os julgados destacados pelo Apelante lavrados pelo STJ, que impedem a dupla disposição do bem imóvel, eis que o Recorrente, conforme visto, tinha ciência da alienação ocorrida entre os Réus, tanto que atestou a propriedade imobiliária em favor da Apelada RPM SERVICES EIRELI. Outrossim, desnecessário se perquirir acerca da causa da alienação aqui questionada (ajuste financeiro de doações/empréstimos para campanha eleitoral) ou mesmo se houve efetiva tradição de valores, pois, conforme exaustivamente exposto, o Apelante tinha ciência da transferência do imóvel, confirmando a propriedade do mesmo nos autos da ação de consignação em pagamento nº 5288030-30.2018.8.09.0051. Em conclusão, considerando os fatos aqui delineados, mister se faz confirmar a sentença. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o mesmo parâmetro arbitrado na sentença, totalizando 15% (quinze por cento). É como voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5199948.18.2021.8.09.00515ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : DANIEL MESSAC DE MORAISAPELADOS : IRACEMA DOS REIS e outrosRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5199948.18.2021.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Maurício Porfírio Rosa e Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTODesembargadorRelator EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO PRÉVIO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU SIMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel. O apelante alegou fraude na transferência do imóvel, ocorrida sem seu conhecimento, após a aquisição do bem em 1998. O apelante argumenta vício de consentimento e simulação na escritura de 2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se há provas suficientes para anular a escritura pública de 2017, considerando a alegação de fraude e vício de consentimento, em face do reconhecimento prévio da propriedade do imóvel em favor da empresa adquirente, nos autos de ação de consignação em pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante reconheceu, em ação anterior, a propriedade do imóvel pela empresa adquirente. Este reconhecimento demonstra ciência da transferência.4. A escritura pública goza de presunção de veracidade, sendo necessária prova robusta para sua anulação. A prova apresentada pelo apelante é insuficiente para desconstituir a presunção de legitimidade da escritura.5. O depoimento do escrevente do cartório atestou a regularidade da procuração utilizada na transferência do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido, porém, desprovido.“1. O reconhecimento prévio da propriedade em favor da empresa adquirente, nos autos da ação de consignação em pagamento, afasta a alegação de desconhecimento da transferência do imóvel. 2. A ausência de prova robusta de vício de consentimento ou simulação impede a anulação da escritura pública de compra e venda.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 104, 166, 167. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5605069-30.2019.8.09.0051 (DJE 3.06.2024).

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Processo nº 5199948-18.2021.8.09.0051

ID: 292116205

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5199948-18.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACEMA DOS REIS

Relatório e Voto

Advogados:

TATIELE NOLETO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIA TONELLI URSULINO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº 5199948.18.2021.8.09.005… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº 5199948.18.2021.8.09.00515ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : DANIEL MESSAC DE MORAISAPELADOS : IRACEMA DOS REIS e outrosRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por DANIEL MESSAC DE MORAIS (movimentação nº 205), contra a sentença contida na mov. nº 185, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Vanessa Estrela Gertrudes, nos autos da ação anulatória ajuizada em desfavor de IRACEMA DOS REIS, PAULO CÉSAR MACHADO e RPM – SERVICES EIRELI, ex vi da qual julgou improcedente a pretensão inaugural, nos seguintes termos: “(…) O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido de que a Escritura Pública de Compra e Venda goza de presunção de veracidade, somente podendo ser anulada mediante prova robusta e convincente de vício de consentimento, o que não se verifica no presente caso.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.CONDENO o AUTOR, DANIEL MESSAC DE MORAIS, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC.” Ressai dos autos que o Autor/Apelante adquiriu em 1998 um imóvel dos vendedores Paulo César Machado e Iracema dos Reis Machado, aqui Recorridos. Segundo o Autor, o imóvel não foi transferido por problemas de demarcação, o que gerou uma procuração pública em 2005 outorgada em seu favor para posterior regularização. Entretanto, em 2017, o Sr. Robson Feitosa dos Reis, então assessor parlamentar do Insurgente e com conhecimento prévio da transação, obteve nova procuração dos mesmos vendedores, sem ciência ou autorização do Apelante, e transferiu o imóvel para uma empresa de fachada (RPM Services EIRELI, corré na lide), de sua sobrinha, com possível participação de seu irmão. Aduziu, assim, que a transação foi fraudulenta e buscou sua anulação, pretensão desacolhida pela sentença. Em suas razões (mov. nº 205), após breve relato da lide, o Autor defende o desacerto da sentença, pois restou provada a fraude na transferência do imóvel à empresa Requerida. Aduz, em suma, o seguinte: a) o imóvel foi adquirido e pago integralmente por Daniel Messac em 1998; b) Robson, ciente da transação anterior, se aproveitou da confiança dos vendedores idosos (com baixa visão) para obter nova procuração e transferir o bem para terceiros; c) não houve qualquer financiamento de campanha eleitoral por parte dos Apelados, fato usado como justificativa para a alienação do bem; d) a escritura de 2017 é nula, baseada em simulação, vício de vontade e ausência de objeto lícito, em afronta aos arts. 104, 166 e 167 do Código Civil; e) a conduta dos Apelados infringiu princípios fundamentais do direito contratual; f) não houve reconhecimento da propriedade nos autos da ação de consignação em pagamento nº 5288030-30.2018.8.09.0051, pois o advogado que firmou a petição não detinha poderes de representação do Apelante. 1. ADMISSIBILIDADE. Presentes os requisitos e pressupostos processuais atinentes à espécie, conheço do recurso de apelação, passando à sua análise. 2. MÉRITO. Defende o Apelante, em suma, que a escritura pública de compra de imóvel firmada entre os Réus, aqui Apelados, é nula, posto que derivada de vício de simulação. Todavia, a irresignação não procede. 2.1 – Simulação não comprovada: Com efeito, não obstante toda a narrativa e fundamentação trazida do recurso de apelação, é fato que as alegações do Insurgente, notadamente a existência de negócio simulado havido entre os Réus, conflitam com o reconhecimento da propriedade em favor da empresa RPM SERVICES EIRELI - ME ocorrida nos autos da ação de consignação em pagamento nº 5288030-30.2018.8.09.0051, oportunidade em que o próprio Recorrente confirma, textualmente, o seguinte: “(…) O requerido (LOCADOR) chegou a um acordo com a empresa RPM – SERVICE EIRELI (PROPRIETÁRIA), empresa de direito privada, regularmente inscrita no CNPJ nº 28.330.296/0001-28, com sede na Avenida C15, nº 325, Qd. 145, Lt. 03, Setor Sudoeste, Goiânia – GO, CEP. 74.305-180, sendo esta a proprietária do imóvel conforme certidão de imóvel em anexo (Doc. 05).(…)O requerido Daniel Messac, ora locador do imóvel, e a empresa RPM – SERVICE EIRELI, por meio de seus advogados (Doc. 02) (Doc. 04), ora proprietária, chegaram a um acordo em relação ao imóvel, respeitando o pacta sunt servanda.” (mov. nº 21 do feito consignatório). Grifei. Conforme visto, desde 13 de maio de 2019, ou seja, quase dois anos antes do ajuizamento da presente ação anulatória, o Apelante já havia confirmado que a proprietária do imóvel objeto da lide era a Apelada RPM SERVICES EIRELI, demonstrando que a tal situação de fato remonta ao tempo do registro da escritura que se busca anular. A justificativa do Recorrente para afastar tal assertiva é que a petição contida na mov. nº 21 do feito consignatório foi firmada pelo Dr. Daniel Bragança, advogado da empresa, ou seja, o mesmo não possuía poderes para manifestar em nome do Insurgente. Todavia, a referida petição foi assinada digitalmente pelo Dr. Joaquim Miguel Figueiredo Ferreira de Carvalho, conforme se verifica da aba “usuário” do sistema PROJUDI, cujo procurador foi efetivamente constituído pelo Recorrente Daniel Messac, conforme instrumento mandatário colacionado na própria movimentação nº 21 do processo em questão (consignação em pagamento). Portanto, diversamente do afirmado pelo Apelante, houve efetivo reconhecimento da propriedade do imóvel em favor da empresa RPM SERVICES EIRELI, através de manifestação nos autos da ação de consignação em pagamento ajuizada justamente pelo locatário Marcos Barreto Passos diante de dúvida objetiva para quem eram devidos os aluguéis. Assim, não subsiste a alegação de simulação defendida pelo Autor/Apelante, pois o mesmo confirma, peremptoriamente, que o imóvel era de propriedade da referida empresa. Noutra vertente, o escrevente do cartório no qual foi lavrada a escritura combatida atestou, em audiência (mov. nº 179), a legalidade da procuração passada em favor do Robson Feitosa dos Reis pelos Requeridos Paulo e Iracema, tendo lido todo o ato para os outorgantes. Tal circunstância afasta a alegação de vício de consentimento, pois os Requeridos Paulo e Iracema tomaram conhecimento prévio do conteúdo da procuração antes de firmar o instrumento. Diante de tais fatos, é certo que o Recorrente tinha ciência da transferência ocorrida entre os Réus, tanto que atestou, em juízo, nos autos da referenciada ação consignatória, que a proprietária do imóvel era a empresa RPM SERVICE EIRELI, o que, por si só, derrui toda sua narrativa de que desconhecia a transação ou que não se deu na forma alegada pelos Apelados. 2.2 – Ônus da prova: Em decorrência de toda a fundamentação até aqui desenvolvida, é certo que não há elementos de prova aptos a fomentar a pretensão autoral, pois, no caso, o ônus da prova de fato constitutivo do direito é atribuível ao Autor, nos termos do artigo 373, I do CPC, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Com efeito, é cediço que o reconhecimento da simulação do negócio jurídico demanda prova robusta, não podendo presumir referido vício, conforme doutrina abalizada: “A simulação não se presume; deve ser provada. A aparência do ato prevalece enquanto não se demonstre, de maneira convincente, a divergência entre a vontade declarada e a vontade real.” (GOMES, Orlando. Contratos. 28. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 128). “Não se pode presumir a simulação; esta há de ser provada por quem a argui, não se admitindo presunção contra a validade do negócio jurídico, que se presume verdadeiro.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 153). “A simulação é exceção à regra de que o ato jurídico é verdadeiro. Por isso, não se presume; há de ser provada por quem a invoca, sendo inadmissível presunção de má-fé.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Parte Geral. 37. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 304). Neste delinear, não havendo prova de simulação, uma vez que esta não se presume, não se pode anular escritura pública de compra e venda devidamente registrada em primeiro lugar, conforme julgados deste Tribunal que bem se amoldam à hipótese versada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. IRREGULARIDADE NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de simulação, segundo a sistemática do direito brasileiro, não admite a presunção como meio de prova. 2. Nos termos do art. 373, I, do CPC, constitui ônus da parte autora demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ela descrito na inicial como ensejador de seu direito, uma vez que o fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. 3. Conforme art. 215, do Código Civil, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Assim, diante da ausência de prova de ocorrência de simulação no negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como de irregularidade na escritura pública, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 4. Não se mostra viável o pedido de declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, uma vez que, ocorrendo a dupla alienação do mesmo imóvel, deverá prevalecer aquela que for levada a registro, pois, diante do confronto entre o direito real de propriedade e o direito obrigacional da parte autora, derivado de compromisso de compra e venda desprovido de registro, deve prevalecer aquele registrado, mormente porque não demonstrados quaisquer vícios que lhe revistam de nulidade ou má-fé do terceiro adquirente. 5. Sentença corrigida de ofício para redistribuir os ônus sucumbenciais, porquanto apesar de julgados parcialmente procedentes os pedidos exordiais, a sucumbência da apelada Caraíbas prepondera sobre a do apelante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO.” (TJGO. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. José Carlos de Oliveira. Apelação Cível nº 5605069-30.2019.8.09.0051. DJE de 3.06.2024). “(…) Nos termos do artigo 171 do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por ilicitude do objeto, incapacidade relativa das partes ou por vício resultante de erro, dolo, coação estado de perigo, lesão ou fraude, sendo nulo, nos termos do art. 167, do mesmo diploma legal. 2. A compra e venda do imóvel foi realizada em atenção às formalidades legais, mediante uma escritura pública firmada pela proprietária do bem, representada por sua procuradora legal, cujo instrumento procuratório também não padece de qualquer vício. 3. O negócio jurídico em questão se consolidou em Escritura Pública de Compra e Venda, confeccionada por tabelião dotado de fé pública, documento este que faz prova plena, gozando de presunção legal de veracidade, nos moldes do disposto no artigo 215 do Código Civil. 4. Considerando que a simulação não se presume, pois constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, no caso, vislumbra-se que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de indícios de que o negócio jurídico tenha sido simulado…” (TJGO. 7ª Câmara Cível. Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury. Apelação Cível nº 5003906-35.2017.8.09.0051. DJE de 25.08.2023). Portanto, ausente prova da simulação, deve ser mantido o negócio jurídico questionado. 2.3 – Precedentes do STJ não aplicáveis. Irrelevância da análise da causa primordial da alienação: Registre-se, ainda, não se aplicar ao caso os julgados destacados pelo Apelante lavrados pelo STJ, que impedem a dupla disposição do bem imóvel, eis que o Recorrente, conforme visto, tinha ciência da alienação ocorrida entre os Réus, tanto que atestou a propriedade imobiliária em favor da Apelada RPM SERVICES EIRELI. Outrossim, desnecessário se perquirir acerca da causa da alienação aqui questionada (ajuste financeiro de doações/empréstimos para campanha eleitoral) ou mesmo se houve efetiva tradição de valores, pois, conforme exaustivamente exposto, o Apelante tinha ciência da transferência do imóvel, confirmando a propriedade do mesmo nos autos da ação de consignação em pagamento nº 5288030-30.2018.8.09.0051. Em conclusão, considerando os fatos aqui delineados, mister se faz confirmar a sentença. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o mesmo parâmetro arbitrado na sentença, totalizando 15% (quinze por cento). É como voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5199948.18.2021.8.09.00515ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : DANIEL MESSAC DE MORAISAPELADOS : IRACEMA DOS REIS e outrosRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5199948.18.2021.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Maurício Porfírio Rosa e Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTODesembargadorRelator EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO PRÉVIO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU SIMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel. O apelante alegou fraude na transferência do imóvel, ocorrida sem seu conhecimento, após a aquisição do bem em 1998. O apelante argumenta vício de consentimento e simulação na escritura de 2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se há provas suficientes para anular a escritura pública de 2017, considerando a alegação de fraude e vício de consentimento, em face do reconhecimento prévio da propriedade do imóvel em favor da empresa adquirente, nos autos de ação de consignação em pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante reconheceu, em ação anterior, a propriedade do imóvel pela empresa adquirente. Este reconhecimento demonstra ciência da transferência.4. A escritura pública goza de presunção de veracidade, sendo necessária prova robusta para sua anulação. A prova apresentada pelo apelante é insuficiente para desconstituir a presunção de legitimidade da escritura.5. O depoimento do escrevente do cartório atestou a regularidade da procuração utilizada na transferência do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido, porém, desprovido.“1. O reconhecimento prévio da propriedade em favor da empresa adquirente, nos autos da ação de consignação em pagamento, afasta a alegação de desconhecimento da transferência do imóvel. 2. A ausência de prova robusta de vício de consentimento ou simulação impede a anulação da escritura pública de compra e venda.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 104, 166, 167. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5605069-30.2019.8.09.0051 (DJE 3.06.2024).

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Processo nº 5199948-18.2021.8.09.0051

ID: 292116206

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5199948-18.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR MACHADO

Relatório e Voto

Advogados:

TATIELE NOLETO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIA TONELLI URSULINO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº 5199948.18.2021.8.09.005… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº 5199948.18.2021.8.09.00515ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : DANIEL MESSAC DE MORAISAPELADOS : IRACEMA DOS REIS e outrosRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por DANIEL MESSAC DE MORAIS (movimentação nº 205), contra a sentença contida na mov. nº 185, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Vanessa Estrela Gertrudes, nos autos da ação anulatória ajuizada em desfavor de IRACEMA DOS REIS, PAULO CÉSAR MACHADO e RPM – SERVICES EIRELI, ex vi da qual julgou improcedente a pretensão inaugural, nos seguintes termos: “(…) O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido de que a Escritura Pública de Compra e Venda goza de presunção de veracidade, somente podendo ser anulada mediante prova robusta e convincente de vício de consentimento, o que não se verifica no presente caso.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.CONDENO o AUTOR, DANIEL MESSAC DE MORAIS, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC.” Ressai dos autos que o Autor/Apelante adquiriu em 1998 um imóvel dos vendedores Paulo César Machado e Iracema dos Reis Machado, aqui Recorridos. Segundo o Autor, o imóvel não foi transferido por problemas de demarcação, o que gerou uma procuração pública em 2005 outorgada em seu favor para posterior regularização. Entretanto, em 2017, o Sr. Robson Feitosa dos Reis, então assessor parlamentar do Insurgente e com conhecimento prévio da transação, obteve nova procuração dos mesmos vendedores, sem ciência ou autorização do Apelante, e transferiu o imóvel para uma empresa de fachada (RPM Services EIRELI, corré na lide), de sua sobrinha, com possível participação de seu irmão. Aduziu, assim, que a transação foi fraudulenta e buscou sua anulação, pretensão desacolhida pela sentença. Em suas razões (mov. nº 205), após breve relato da lide, o Autor defende o desacerto da sentença, pois restou provada a fraude na transferência do imóvel à empresa Requerida. Aduz, em suma, o seguinte: a) o imóvel foi adquirido e pago integralmente por Daniel Messac em 1998; b) Robson, ciente da transação anterior, se aproveitou da confiança dos vendedores idosos (com baixa visão) para obter nova procuração e transferir o bem para terceiros; c) não houve qualquer financiamento de campanha eleitoral por parte dos Apelados, fato usado como justificativa para a alienação do bem; d) a escritura de 2017 é nula, baseada em simulação, vício de vontade e ausência de objeto lícito, em afronta aos arts. 104, 166 e 167 do Código Civil; e) a conduta dos Apelados infringiu princípios fundamentais do direito contratual; f) não houve reconhecimento da propriedade nos autos da ação de consignação em pagamento nº 5288030-30.2018.8.09.0051, pois o advogado que firmou a petição não detinha poderes de representação do Apelante. 1. ADMISSIBILIDADE. Presentes os requisitos e pressupostos processuais atinentes à espécie, conheço do recurso de apelação, passando à sua análise. 2. MÉRITO. Defende o Apelante, em suma, que a escritura pública de compra de imóvel firmada entre os Réus, aqui Apelados, é nula, posto que derivada de vício de simulação. Todavia, a irresignação não procede. 2.1 – Simulação não comprovada: Com efeito, não obstante toda a narrativa e fundamentação trazida do recurso de apelação, é fato que as alegações do Insurgente, notadamente a existência de negócio simulado havido entre os Réus, conflitam com o reconhecimento da propriedade em favor da empresa RPM SERVICES EIRELI - ME ocorrida nos autos da ação de consignação em pagamento nº 5288030-30.2018.8.09.0051, oportunidade em que o próprio Recorrente confirma, textualmente, o seguinte: “(…) O requerido (LOCADOR) chegou a um acordo com a empresa RPM – SERVICE EIRELI (PROPRIETÁRIA), empresa de direito privada, regularmente inscrita no CNPJ nº 28.330.296/0001-28, com sede na Avenida C15, nº 325, Qd. 145, Lt. 03, Setor Sudoeste, Goiânia – GO, CEP. 74.305-180, sendo esta a proprietária do imóvel conforme certidão de imóvel em anexo (Doc. 05).(…)O requerido Daniel Messac, ora locador do imóvel, e a empresa RPM – SERVICE EIRELI, por meio de seus advogados (Doc. 02) (Doc. 04), ora proprietária, chegaram a um acordo em relação ao imóvel, respeitando o pacta sunt servanda.” (mov. nº 21 do feito consignatório). Grifei. Conforme visto, desde 13 de maio de 2019, ou seja, quase dois anos antes do ajuizamento da presente ação anulatória, o Apelante já havia confirmado que a proprietária do imóvel objeto da lide era a Apelada RPM SERVICES EIRELI, demonstrando que a tal situação de fato remonta ao tempo do registro da escritura que se busca anular. A justificativa do Recorrente para afastar tal assertiva é que a petição contida na mov. nº 21 do feito consignatório foi firmada pelo Dr. Daniel Bragança, advogado da empresa, ou seja, o mesmo não possuía poderes para manifestar em nome do Insurgente. Todavia, a referida petição foi assinada digitalmente pelo Dr. Joaquim Miguel Figueiredo Ferreira de Carvalho, conforme se verifica da aba “usuário” do sistema PROJUDI, cujo procurador foi efetivamente constituído pelo Recorrente Daniel Messac, conforme instrumento mandatário colacionado na própria movimentação nº 21 do processo em questão (consignação em pagamento). Portanto, diversamente do afirmado pelo Apelante, houve efetivo reconhecimento da propriedade do imóvel em favor da empresa RPM SERVICES EIRELI, através de manifestação nos autos da ação de consignação em pagamento ajuizada justamente pelo locatário Marcos Barreto Passos diante de dúvida objetiva para quem eram devidos os aluguéis. Assim, não subsiste a alegação de simulação defendida pelo Autor/Apelante, pois o mesmo confirma, peremptoriamente, que o imóvel era de propriedade da referida empresa. Noutra vertente, o escrevente do cartório no qual foi lavrada a escritura combatida atestou, em audiência (mov. nº 179), a legalidade da procuração passada em favor do Robson Feitosa dos Reis pelos Requeridos Paulo e Iracema, tendo lido todo o ato para os outorgantes. Tal circunstância afasta a alegação de vício de consentimento, pois os Requeridos Paulo e Iracema tomaram conhecimento prévio do conteúdo da procuração antes de firmar o instrumento. Diante de tais fatos, é certo que o Recorrente tinha ciência da transferência ocorrida entre os Réus, tanto que atestou, em juízo, nos autos da referenciada ação consignatória, que a proprietária do imóvel era a empresa RPM SERVICE EIRELI, o que, por si só, derrui toda sua narrativa de que desconhecia a transação ou que não se deu na forma alegada pelos Apelados. 2.2 – Ônus da prova: Em decorrência de toda a fundamentação até aqui desenvolvida, é certo que não há elementos de prova aptos a fomentar a pretensão autoral, pois, no caso, o ônus da prova de fato constitutivo do direito é atribuível ao Autor, nos termos do artigo 373, I do CPC, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Com efeito, é cediço que o reconhecimento da simulação do negócio jurídico demanda prova robusta, não podendo presumir referido vício, conforme doutrina abalizada: “A simulação não se presume; deve ser provada. A aparência do ato prevalece enquanto não se demonstre, de maneira convincente, a divergência entre a vontade declarada e a vontade real.” (GOMES, Orlando. Contratos. 28. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 128). “Não se pode presumir a simulação; esta há de ser provada por quem a argui, não se admitindo presunção contra a validade do negócio jurídico, que se presume verdadeiro.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 153). “A simulação é exceção à regra de que o ato jurídico é verdadeiro. Por isso, não se presume; há de ser provada por quem a invoca, sendo inadmissível presunção de má-fé.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Parte Geral. 37. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 304). Neste delinear, não havendo prova de simulação, uma vez que esta não se presume, não se pode anular escritura pública de compra e venda devidamente registrada em primeiro lugar, conforme julgados deste Tribunal que bem se amoldam à hipótese versada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. IRREGULARIDADE NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de simulação, segundo a sistemática do direito brasileiro, não admite a presunção como meio de prova. 2. Nos termos do art. 373, I, do CPC, constitui ônus da parte autora demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ela descrito na inicial como ensejador de seu direito, uma vez que o fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. 3. Conforme art. 215, do Código Civil, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Assim, diante da ausência de prova de ocorrência de simulação no negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como de irregularidade na escritura pública, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 4. Não se mostra viável o pedido de declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, uma vez que, ocorrendo a dupla alienação do mesmo imóvel, deverá prevalecer aquela que for levada a registro, pois, diante do confronto entre o direito real de propriedade e o direito obrigacional da parte autora, derivado de compromisso de compra e venda desprovido de registro, deve prevalecer aquele registrado, mormente porque não demonstrados quaisquer vícios que lhe revistam de nulidade ou má-fé do terceiro adquirente. 5. Sentença corrigida de ofício para redistribuir os ônus sucumbenciais, porquanto apesar de julgados parcialmente procedentes os pedidos exordiais, a sucumbência da apelada Caraíbas prepondera sobre a do apelante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO.” (TJGO. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. José Carlos de Oliveira. Apelação Cível nº 5605069-30.2019.8.09.0051. DJE de 3.06.2024). “(…) Nos termos do artigo 171 do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por ilicitude do objeto, incapacidade relativa das partes ou por vício resultante de erro, dolo, coação estado de perigo, lesão ou fraude, sendo nulo, nos termos do art. 167, do mesmo diploma legal. 2. A compra e venda do imóvel foi realizada em atenção às formalidades legais, mediante uma escritura pública firmada pela proprietária do bem, representada por sua procuradora legal, cujo instrumento procuratório também não padece de qualquer vício. 3. O negócio jurídico em questão se consolidou em Escritura Pública de Compra e Venda, confeccionada por tabelião dotado de fé pública, documento este que faz prova plena, gozando de presunção legal de veracidade, nos moldes do disposto no artigo 215 do Código Civil. 4. Considerando que a simulação não se presume, pois constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, no caso, vislumbra-se que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de indícios de que o negócio jurídico tenha sido simulado…” (TJGO. 7ª Câmara Cível. Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury. Apelação Cível nº 5003906-35.2017.8.09.0051. DJE de 25.08.2023). Portanto, ausente prova da simulação, deve ser mantido o negócio jurídico questionado. 2.3 – Precedentes do STJ não aplicáveis. Irrelevância da análise da causa primordial da alienação: Registre-se, ainda, não se aplicar ao caso os julgados destacados pelo Apelante lavrados pelo STJ, que impedem a dupla disposição do bem imóvel, eis que o Recorrente, conforme visto, tinha ciência da alienação ocorrida entre os Réus, tanto que atestou a propriedade imobiliária em favor da Apelada RPM SERVICES EIRELI. Outrossim, desnecessário se perquirir acerca da causa da alienação aqui questionada (ajuste financeiro de doações/empréstimos para campanha eleitoral) ou mesmo se houve efetiva tradição de valores, pois, conforme exaustivamente exposto, o Apelante tinha ciência da transferência do imóvel, confirmando a propriedade do mesmo nos autos da ação de consignação em pagamento nº 5288030-30.2018.8.09.0051. Em conclusão, considerando os fatos aqui delineados, mister se faz confirmar a sentença. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o mesmo parâmetro arbitrado na sentença, totalizando 15% (quinze por cento). É como voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5199948.18.2021.8.09.00515ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : DANIEL MESSAC DE MORAISAPELADOS : IRACEMA DOS REIS e outrosRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5199948.18.2021.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Maurício Porfírio Rosa e Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTODesembargadorRelator EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO PRÉVIO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU SIMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel. O apelante alegou fraude na transferência do imóvel, ocorrida sem seu conhecimento, após a aquisição do bem em 1998. O apelante argumenta vício de consentimento e simulação na escritura de 2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se há provas suficientes para anular a escritura pública de 2017, considerando a alegação de fraude e vício de consentimento, em face do reconhecimento prévio da propriedade do imóvel em favor da empresa adquirente, nos autos de ação de consignação em pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante reconheceu, em ação anterior, a propriedade do imóvel pela empresa adquirente. Este reconhecimento demonstra ciência da transferência.4. A escritura pública goza de presunção de veracidade, sendo necessária prova robusta para sua anulação. A prova apresentada pelo apelante é insuficiente para desconstituir a presunção de legitimidade da escritura.5. O depoimento do escrevente do cartório atestou a regularidade da procuração utilizada na transferência do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido, porém, desprovido.“1. O reconhecimento prévio da propriedade em favor da empresa adquirente, nos autos da ação de consignação em pagamento, afasta a alegação de desconhecimento da transferência do imóvel. 2. A ausência de prova robusta de vício de consentimento ou simulação impede a anulação da escritura pública de compra e venda.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 104, 166, 167. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5605069-30.2019.8.09.0051 (DJE 3.06.2024).

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Processo nº 5199948-18.2021.8.09.0051

ID: 292116212

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5199948-18.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RPM - SERVICES EIRELLI

Relatório e Voto

Advogados:

DANIEL CARNEIRO DE SOUZA BRAGANÇA

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GABRIEL MARTINS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº 5199948.18.2021.8.09.005… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº 5199948.18.2021.8.09.00515ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : DANIEL MESSAC DE MORAISAPELADOS : IRACEMA DOS REIS e outrosRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por DANIEL MESSAC DE MORAIS (movimentação nº 205), contra a sentença contida na mov. nº 185, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Vanessa Estrela Gertrudes, nos autos da ação anulatória ajuizada em desfavor de IRACEMA DOS REIS, PAULO CÉSAR MACHADO e RPM – SERVICES EIRELI, ex vi da qual julgou improcedente a pretensão inaugural, nos seguintes termos: “(…) O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido de que a Escritura Pública de Compra e Venda goza de presunção de veracidade, somente podendo ser anulada mediante prova robusta e convincente de vício de consentimento, o que não se verifica no presente caso.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.CONDENO o AUTOR, DANIEL MESSAC DE MORAIS, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC.” Ressai dos autos que o Autor/Apelante adquiriu em 1998 um imóvel dos vendedores Paulo César Machado e Iracema dos Reis Machado, aqui Recorridos. Segundo o Autor, o imóvel não foi transferido por problemas de demarcação, o que gerou uma procuração pública em 2005 outorgada em seu favor para posterior regularização. Entretanto, em 2017, o Sr. Robson Feitosa dos Reis, então assessor parlamentar do Insurgente e com conhecimento prévio da transação, obteve nova procuração dos mesmos vendedores, sem ciência ou autorização do Apelante, e transferiu o imóvel para uma empresa de fachada (RPM Services EIRELI, corré na lide), de sua sobrinha, com possível participação de seu irmão. Aduziu, assim, que a transação foi fraudulenta e buscou sua anulação, pretensão desacolhida pela sentença. Em suas razões (mov. nº 205), após breve relato da lide, o Autor defende o desacerto da sentença, pois restou provada a fraude na transferência do imóvel à empresa Requerida. Aduz, em suma, o seguinte: a) o imóvel foi adquirido e pago integralmente por Daniel Messac em 1998; b) Robson, ciente da transação anterior, se aproveitou da confiança dos vendedores idosos (com baixa visão) para obter nova procuração e transferir o bem para terceiros; c) não houve qualquer financiamento de campanha eleitoral por parte dos Apelados, fato usado como justificativa para a alienação do bem; d) a escritura de 2017 é nula, baseada em simulação, vício de vontade e ausência de objeto lícito, em afronta aos arts. 104, 166 e 167 do Código Civil; e) a conduta dos Apelados infringiu princípios fundamentais do direito contratual; f) não houve reconhecimento da propriedade nos autos da ação de consignação em pagamento nº 5288030-30.2018.8.09.0051, pois o advogado que firmou a petição não detinha poderes de representação do Apelante. 1. ADMISSIBILIDADE. Presentes os requisitos e pressupostos processuais atinentes à espécie, conheço do recurso de apelação, passando à sua análise. 2. MÉRITO. Defende o Apelante, em suma, que a escritura pública de compra de imóvel firmada entre os Réus, aqui Apelados, é nula, posto que derivada de vício de simulação. Todavia, a irresignação não procede. 2.1 – Simulação não comprovada: Com efeito, não obstante toda a narrativa e fundamentação trazida do recurso de apelação, é fato que as alegações do Insurgente, notadamente a existência de negócio simulado havido entre os Réus, conflitam com o reconhecimento da propriedade em favor da empresa RPM SERVICES EIRELI - ME ocorrida nos autos da ação de consignação em pagamento nº 5288030-30.2018.8.09.0051, oportunidade em que o próprio Recorrente confirma, textualmente, o seguinte: “(…) O requerido (LOCADOR) chegou a um acordo com a empresa RPM – SERVICE EIRELI (PROPRIETÁRIA), empresa de direito privada, regularmente inscrita no CNPJ nº 28.330.296/0001-28, com sede na Avenida C15, nº 325, Qd. 145, Lt. 03, Setor Sudoeste, Goiânia – GO, CEP. 74.305-180, sendo esta a proprietária do imóvel conforme certidão de imóvel em anexo (Doc. 05).(…)O requerido Daniel Messac, ora locador do imóvel, e a empresa RPM – SERVICE EIRELI, por meio de seus advogados (Doc. 02) (Doc. 04), ora proprietária, chegaram a um acordo em relação ao imóvel, respeitando o pacta sunt servanda.” (mov. nº 21 do feito consignatório). Grifei. Conforme visto, desde 13 de maio de 2019, ou seja, quase dois anos antes do ajuizamento da presente ação anulatória, o Apelante já havia confirmado que a proprietária do imóvel objeto da lide era a Apelada RPM SERVICES EIRELI, demonstrando que a tal situação de fato remonta ao tempo do registro da escritura que se busca anular. A justificativa do Recorrente para afastar tal assertiva é que a petição contida na mov. nº 21 do feito consignatório foi firmada pelo Dr. Daniel Bragança, advogado da empresa, ou seja, o mesmo não possuía poderes para manifestar em nome do Insurgente. Todavia, a referida petição foi assinada digitalmente pelo Dr. Joaquim Miguel Figueiredo Ferreira de Carvalho, conforme se verifica da aba “usuário” do sistema PROJUDI, cujo procurador foi efetivamente constituído pelo Recorrente Daniel Messac, conforme instrumento mandatário colacionado na própria movimentação nº 21 do processo em questão (consignação em pagamento). Portanto, diversamente do afirmado pelo Apelante, houve efetivo reconhecimento da propriedade do imóvel em favor da empresa RPM SERVICES EIRELI, através de manifestação nos autos da ação de consignação em pagamento ajuizada justamente pelo locatário Marcos Barreto Passos diante de dúvida objetiva para quem eram devidos os aluguéis. Assim, não subsiste a alegação de simulação defendida pelo Autor/Apelante, pois o mesmo confirma, peremptoriamente, que o imóvel era de propriedade da referida empresa. Noutra vertente, o escrevente do cartório no qual foi lavrada a escritura combatida atestou, em audiência (mov. nº 179), a legalidade da procuração passada em favor do Robson Feitosa dos Reis pelos Requeridos Paulo e Iracema, tendo lido todo o ato para os outorgantes. Tal circunstância afasta a alegação de vício de consentimento, pois os Requeridos Paulo e Iracema tomaram conhecimento prévio do conteúdo da procuração antes de firmar o instrumento. Diante de tais fatos, é certo que o Recorrente tinha ciência da transferência ocorrida entre os Réus, tanto que atestou, em juízo, nos autos da referenciada ação consignatória, que a proprietária do imóvel era a empresa RPM SERVICE EIRELI, o que, por si só, derrui toda sua narrativa de que desconhecia a transação ou que não se deu na forma alegada pelos Apelados. 2.2 – Ônus da prova: Em decorrência de toda a fundamentação até aqui desenvolvida, é certo que não há elementos de prova aptos a fomentar a pretensão autoral, pois, no caso, o ônus da prova de fato constitutivo do direito é atribuível ao Autor, nos termos do artigo 373, I do CPC, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Com efeito, é cediço que o reconhecimento da simulação do negócio jurídico demanda prova robusta, não podendo presumir referido vício, conforme doutrina abalizada: “A simulação não se presume; deve ser provada. A aparência do ato prevalece enquanto não se demonstre, de maneira convincente, a divergência entre a vontade declarada e a vontade real.” (GOMES, Orlando. Contratos. 28. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 128). “Não se pode presumir a simulação; esta há de ser provada por quem a argui, não se admitindo presunção contra a validade do negócio jurídico, que se presume verdadeiro.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 153). “A simulação é exceção à regra de que o ato jurídico é verdadeiro. Por isso, não se presume; há de ser provada por quem a invoca, sendo inadmissível presunção de má-fé.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Parte Geral. 37. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 304). Neste delinear, não havendo prova de simulação, uma vez que esta não se presume, não se pode anular escritura pública de compra e venda devidamente registrada em primeiro lugar, conforme julgados deste Tribunal que bem se amoldam à hipótese versada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. IRREGULARIDADE NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de simulação, segundo a sistemática do direito brasileiro, não admite a presunção como meio de prova. 2. Nos termos do art. 373, I, do CPC, constitui ônus da parte autora demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ela descrito na inicial como ensejador de seu direito, uma vez que o fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. 3. Conforme art. 215, do Código Civil, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Assim, diante da ausência de prova de ocorrência de simulação no negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como de irregularidade na escritura pública, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 4. Não se mostra viável o pedido de declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, uma vez que, ocorrendo a dupla alienação do mesmo imóvel, deverá prevalecer aquela que for levada a registro, pois, diante do confronto entre o direito real de propriedade e o direito obrigacional da parte autora, derivado de compromisso de compra e venda desprovido de registro, deve prevalecer aquele registrado, mormente porque não demonstrados quaisquer vícios que lhe revistam de nulidade ou má-fé do terceiro adquirente. 5. Sentença corrigida de ofício para redistribuir os ônus sucumbenciais, porquanto apesar de julgados parcialmente procedentes os pedidos exordiais, a sucumbência da apelada Caraíbas prepondera sobre a do apelante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO.” (TJGO. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. José Carlos de Oliveira. Apelação Cível nº 5605069-30.2019.8.09.0051. DJE de 3.06.2024). “(…) Nos termos do artigo 171 do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por ilicitude do objeto, incapacidade relativa das partes ou por vício resultante de erro, dolo, coação estado de perigo, lesão ou fraude, sendo nulo, nos termos do art. 167, do mesmo diploma legal. 2. A compra e venda do imóvel foi realizada em atenção às formalidades legais, mediante uma escritura pública firmada pela proprietária do bem, representada por sua procuradora legal, cujo instrumento procuratório também não padece de qualquer vício. 3. O negócio jurídico em questão se consolidou em Escritura Pública de Compra e Venda, confeccionada por tabelião dotado de fé pública, documento este que faz prova plena, gozando de presunção legal de veracidade, nos moldes do disposto no artigo 215 do Código Civil. 4. Considerando que a simulação não se presume, pois constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, no caso, vislumbra-se que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de indícios de que o negócio jurídico tenha sido simulado…” (TJGO. 7ª Câmara Cível. Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury. Apelação Cível nº 5003906-35.2017.8.09.0051. DJE de 25.08.2023). Portanto, ausente prova da simulação, deve ser mantido o negócio jurídico questionado. 2.3 – Precedentes do STJ não aplicáveis. Irrelevância da análise da causa primordial da alienação: Registre-se, ainda, não se aplicar ao caso os julgados destacados pelo Apelante lavrados pelo STJ, que impedem a dupla disposição do bem imóvel, eis que o Recorrente, conforme visto, tinha ciência da alienação ocorrida entre os Réus, tanto que atestou a propriedade imobiliária em favor da Apelada RPM SERVICES EIRELI. Outrossim, desnecessário se perquirir acerca da causa da alienação aqui questionada (ajuste financeiro de doações/empréstimos para campanha eleitoral) ou mesmo se houve efetiva tradição de valores, pois, conforme exaustivamente exposto, o Apelante tinha ciência da transferência do imóvel, confirmando a propriedade do mesmo nos autos da ação de consignação em pagamento nº 5288030-30.2018.8.09.0051. Em conclusão, considerando os fatos aqui delineados, mister se faz confirmar a sentença. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o mesmo parâmetro arbitrado na sentença, totalizando 15% (quinze por cento). É como voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5199948.18.2021.8.09.00515ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : DANIEL MESSAC DE MORAISAPELADOS : IRACEMA DOS REIS e outrosRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5199948.18.2021.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Maurício Porfírio Rosa e Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTODesembargadorRelator EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO PRÉVIO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU SIMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel. O apelante alegou fraude na transferência do imóvel, ocorrida sem seu conhecimento, após a aquisição do bem em 1998. O apelante argumenta vício de consentimento e simulação na escritura de 2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se há provas suficientes para anular a escritura pública de 2017, considerando a alegação de fraude e vício de consentimento, em face do reconhecimento prévio da propriedade do imóvel em favor da empresa adquirente, nos autos de ação de consignação em pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante reconheceu, em ação anterior, a propriedade do imóvel pela empresa adquirente. Este reconhecimento demonstra ciência da transferência.4. A escritura pública goza de presunção de veracidade, sendo necessária prova robusta para sua anulação. A prova apresentada pelo apelante é insuficiente para desconstituir a presunção de legitimidade da escritura.5. O depoimento do escrevente do cartório atestou a regularidade da procuração utilizada na transferência do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido, porém, desprovido.“1. O reconhecimento prévio da propriedade em favor da empresa adquirente, nos autos da ação de consignação em pagamento, afasta a alegação de desconhecimento da transferência do imóvel. 2. A ausência de prova robusta de vício de consentimento ou simulação impede a anulação da escritura pública de compra e venda.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 104, 166, 167. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5605069-30.2019.8.09.0051 (DJE 3.06.2024).

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