Resultados para "5003970-27.2022.4.04.7105" – Página 53 de 55

Processo nº 5000599-22.2025.4.03.6121

ID: 329314310

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000599-22.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO FNDE

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000599-22.2025.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: RENATA COSTA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ PEDRO PEREIRA - SP491305, VINICIUS VIANA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000599-22.2025.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: RENATA COSTA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ PEDRO PEREIRA - SP491305, VINICIUS VIANA SILVA - SP510834 IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, PRESIDENTE DO FNDE Advogado do(a) IMPETRADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos, em decisão. RENATA COSTA SILVA ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do "FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (“FNDE”), autarquia do Ministério da Educação e agente operacional do FIES, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) nº 00.378.257/0001- 81, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE, Brasília/DF, CEP: 70070-929, representado na pessoa do Ilustríssimo Senhor Presidente, Autoridade Coatora, e BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0001-91, com sede em SAUN Quadra 5, Lote B, Edifício BB, Setor de Autarquias, Asa Norte, Brasília - Distrito Federal, Brasil, CEP 70040-912", objetivando a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES até o julgamento final da presente ação, bem como que os Impetrados se abstenham de inserir seu nome e de seus fiadores em sistemas restritivos de créditos, sob pena de multa diária. Ao final, requer a impetrante seja concedida a segurança para decretar a prorrogação do período de carência até o término da sua residência médica, com a consequente impossibilidade de os Impetrados inscreverem o seu nome em cadastros restritivos ao crédito. Pelo despacho de Num. 364599049 foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para emendar a petição inicial, indicando corretamente as autoridades impetradas, bem como a pessoa jurídica que integram. Manifestação da impetrante, dirigindo a impetração contra o Presidente do FNDE e o Gerente Geral do Banco do Brasil da Agência Iperoig-Ubatuba (Num. 364877910). Pela decisão Num. 365122945 foi determinada a notificação das autoridades impetradas para prestar informações, para posterior apreciação do pedido de liminar. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE informou possuir interesse em intervir do feito (Num. 365781943). O Banco do Brasil S/A apresentou informações (Num. 375892310), sustentando preliminarmente a carência da ação por ilegitimidade passiva do banco réu, requerendo sua exclusão da lide. Requereu seja julgada improcedente a ação. A Presidente do FNDE apresentou informações (Num. 377969841). sustentando a não ocorrência de qualquer ilícito, mas que somente decidiu pela não concessão do benefício à impetrante, visto que seu requerimento foi realizado já na constância da fase de amortização contratual. Relatei. Fundamento e decido. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. De acordo com o art. 3º, da Lei n.º 10.260/2001 a gestão do FIES cabe: ao Ministério da Educação, que delegou a atribuição de administrador dos ativos e passivos do Fies, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador e ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil. Enquanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) atua como agente operador do FIES o Banco do Brasil exerce a atribuição de agente financeiro, sendo responsável pela contratação dos financiamentos, gestão dos recursos, e implementação das medidas decorrentes dos atos editados pelo Ministro de Estado da Educação. Portanto, os efeitos operacionais e financeiros decorrentes de eventual acolhimento do pedido deduzido pelo autor, repercutirão e deverão ser suportados, invariavelmente, pela autarquia federal e pela instituição financeira, razão pela qual entendo que tanto o FNDE como o Banco do Brasil possuem legitimidade passiva neste feito. Neste sentido, as seguintes ementas: FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DA FASE DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. - Conforme dispõe o art. 3º, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017, a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, e ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil. Decorre daí a legitimidade “ad causam” Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. - O art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260/2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - A exigência trazida pelo art. 6º, da Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, no sentido de que o pedido de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento, excede o poder regulamentar conferido à Administração, devendo, portanto, ser afastada. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua aprovação em seleção para programa de residência médica em Ortopedia e Traumatologia, viabilizando a extensão da fase de carência do financiamento estudantil. - Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF-3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec n.º 5004201-42.2020.4.03.6106, DJ 26/09/2022, Rel. Des. Fed. Jose Carlos Francisco – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. BANCO DO BRASIL. OPERADOR FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR A LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I - A r. decisão agravada assim dispôs: "(...)Dessa forma, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA unicamente para determinar à parte ré que finalize, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o(s) pedido(s) formulado (s) pela autora na via administrativa, relativo ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado por mês trabalhado em equipe de ESF – Equipe de Saúde da Família – nas áreas consideradas prioritárias, junto ao FIES, promovendo a suspensão do pagamento das prestações mensais do contrato da autora enquanto perdurarem as condições ensejadoras do benefício. (...)". II - Embora o Banco do Brasil (BB) alegue que o pronunciamento retro transcrito, que ordena a finalização, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento administrativo do polo autor no que se refere ao aventado direito a se abater do saldo devedor consolidado o período laborado na Equipe de Saúde da Família – ESF, impor tarefa fora de sua alçada, pois procedimento que deve ocorrer perante o Ministério da Educação (MEC), o r. julgado também é claro ao estabelecer que as partes requeridas se abstenham de exercer atos de cobrança das prestações do financiamento, o que invoca a participação da instituição bancária como operadora financeira. Desta forma, não há que se falar em sua ilegitimidade para integrar a lide. III - A Lei nº 10.260/01, que estatui o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, prevê em seu artigo 5º, III que tais contratos celebrados com recursos do Fundo, e seus aditamentos, deverão observar o oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou entidade mantenedora da instituição de ensino. O referido Fundo de Garantia foi criado com a finalidade de resguardar, no âmbito do Financiamento Estudantil Universitário, parte do risco em operações de crédito educativo concedido pelos agentes financeiros mandatários do FNDE. Assim, não há que se falar em ausência dos bancos no polo passivo, como na hipótese vertente, o Banco do Brasil (vide art. 3º, II da legis 10.260/10). IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF-3ª região, 1ª Turma, AI n.º 5012923-16.2021.4.03.0000, DJ 29/09/2021, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos – grifo nosso). Passo, então, à análise do pedido liminar. Da análise dos documentos juntados aos autos, em especial o Num. 364220688 - Pág. 1 verifico que a impetrante está cursando a Residência Médica em Anestesiologia, junto à Universidade de Taubaté - Unitau, desde 01/03/2025. O financiamento do FIES deve observar a carência de 18 meses a partir do mês subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros devidos. É o que dispõe a Lei nº 10.260/01: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (...) IV – carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1° deste artigo; (...) § 1o Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador. E, nos termos do § 3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81, e em especialidade considerada prioritária por ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. No caso concreto, a especialidade escolhida pela impetrante foi considerada prioritária pela Portaria Conjunta nº 3/2013 do Ministério da Saúde. Assim, no presente caso, a impetrante apresentou provas do início da residência médica em 01/03/2025, cuja especialidade está relacionada no Anexo II da Portaria Conjunta 3/SAS/SGTES/2013, e a indicação de que o programa de residência está credenciado na Comissão Nacional de Residência Médica (Num. 364220688). Afasto a alegação dos impetrados de que a impetrante não teria direito à prorrogação do período de carência em razão de o contrato já se encontrar em fase de amortização. É que o entendimento da jurisprudência é no sentido de que a aprovação superveniente na residência médica não afasta o direito à prorrogação, tendo em vista o caráter eminentemente social do FIES. Ademais, tal aspecto não presta como impeditivo, uma vez que tal exigência está prevista em Portaria Normativa e extrapola os limites da regulamentação. Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. A impetrante preenche os requisitos previstos na Lei n. 10.260/2001 e Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde, fazendo jus à prorrogação da carência. Não há previsão legal de que o pleito administrativo para a carência estendida durante o programa de residência deva ser submetido ainda na fase de carência contratual, de modo que tal exigência, prevista em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Precedente. Recurso e remessa necessária desprovidos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003970-33.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/03/2021, Intimação via sistema DATA: 12/03/2021) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO FNDE. RECONHECIDA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF e do FNDE, atualmente indicado como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES. Precedente. 2. O artigo 205 da CRFB estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. 3. Na hipótese dos autos, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, tendo em vista que a impetrante comprovou ter sido aprovada para seleção de residência médica em Pediatria, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. 4. Em casos que tais, portanto, deve tal norma ser aplicada ao caso, em face do caráter social do contrato em questão, instrumento de programa que objetiva propiciar o acesso ao ensino superior, mas também por constituir regra mais benéfica à estudante, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei n. 12202, de 2010. 5. Remessa oficial a que se nega provimento. Sentença confirmada. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5002976-42.2019.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/03/2021, Intimação via sistema DATA: 24/03/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA DURANTE RESIDÊNCIA MÉDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo FNDE contra sentença que reconheceu o direito do autor à extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES), diante de sua matrícula em programa de residência médica, e fixou honorários advocatícios com base no valor da causa. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o estudante matriculado em residência médica em especialidade prioritária tem direito à extensão do período de carência do FIES, mesmo que já iniciada a fase de amortização; e (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor do proveito econômico obtido. III. Razões de decidir O FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, por ser o agente operador do FIES, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 (redação anterior à Lei nº 13.530/2017). A exigência de prévio requerimento administrativo viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o autor protocolou requerimento administrativo antes do ajuizamento da ação, cujo deferimento não foi cumprido. A legislação aplicável (Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º) prevê a extensão da carência a residentes em especialidades médicas prioritárias, entre elas a Anestesiologia, conforme Portaria Conjunta nº 3/2013. A fase de amortização não impede a prorrogação da carência, diante da ausência de vedação legal. Considerando a sucumbência recíproca e a possibilidade de mensuração do proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre esse valor, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, para readequar os honorários advocatícios ao valor do proveito econômico obtido. Tese de julgamento: “1. O estudante matriculado em programa de residência médica em especialidade prioritária faz jus à prorrogação da fase de carência do contrato de financiamento estudantil, ainda que já iniciada a fase de amortização. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, quando este for mensurável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º; Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º; Portaria Conjunta nº 3/2013. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001963-45.2023.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 01/07/2025, DJEN DATA: 07/07/2025) Na esteira dos julgados citados, verifico estar presente o direito alegado pela parte autora. O periculum in mora também está presente, eis que, negada a tutela, a impetrante terá que pagar as mensalidades do contrato de FIES ou se sujeitar à inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pelo exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que as rés se abstenham de cobrar as prestações do contrato FIES, da titularidade da autora, mantida a cobrança dos juros, até a conclusão da Residência Médica em Clínica Anestesiologia, nos termos acima expostos. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alzira Luzia De Aguiar x Vale S/A

ID: 307007327

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003970-38.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA LUZIA DE AGUIAR

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

TARSO DUARTE DE TASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO VALDO GOMES BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5003970-38.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: ALZIRA LUZIA DE AGUIAR CPF: 004.950.056-22 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ALZIRA LUZIA DE AGUIAR em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente de longa data em Brumadinho/MG e, no dia 25 de janeiro de 2019, ao tomar conhecimento do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão, ficou extremamente abalada, principalmente por conhecer diversas vítimas; - nos dias seguintes, foi submetida a episódios traumáticos, como o acionamento de sirenes e ordens de evacuação em plena madrugada (posteriormente revelado como alarme falso), o que gerou pânico e sensação de insegurança. Durante meses, foi obrigada a conviver com o luto coletivo, presenciando inúmeros velórios, movimentação de corpos e o sofrimento de familiares; - residente na zona rural do município, ficou isolada do centro da cidade por aproximadamente três meses, em razão do bloqueio da Estrada Alberto Flores. Os acessos alternativos eram precários, inseguros e emocionalmente devastadores, já que passavam pelas áreas da mineração onde ocorria a retirada de corpos; - como consequência da tragédia, desenvolveu quadro de estresse pós-traumático, insônia, ansiedade, pesadelos, irritabilidade e queda de produtividade, sendo diagnosticada com transtornos de natureza psíquica (CID-10: F43.1 e F43.2). Faz uso contínuo de medicação controlada e necessita de acompanhamento psiquiátrico, conforme comprovam os relatórios e documentos médicos anexados aos autos. Formulam-se os seguintes pedidos: - a título de tutela de urgência, que a parte ré “disponibilize tratamento médico psiquiátrico e/ou psicológico contínuo à parte requerente, até reestabelecimento da saúde” ou que seja condenada ao pagamento de indenização substitutiva em referência; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) de indenização por danos morais/existenciais; e - a condenação da parte ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), de indenização por danos materiais, “por consultas com médicos psiquiatras e medicamentos para tratamento dos problemas psicológicos desenvolvidos em decorrência da tragédia, conforme recibos juntados aos autos do processo, tendo como base o tratamento por 2 anos”. Foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (ID.9443189399). CONTESTAÇÃO no ID.9476846127. Não foram apresentadas preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que a residência da parte autora é distante da zona ZAS. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9540046449. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID 9556666473, especificou as seguintes provas: testemunhal, pericial, depoimento pessoal da parte ré e documental; - requerida, em ID 9550987239, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9593897635 com a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9671075125 em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10174794405. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10199341768 e 10200738691. Na oportunidade, a parte autora formulou quesitos complementares. Despacho de ID.10286197837 deferiu o requerimento da parte autora e o perito nomeado apresentou o laudo complementar em ID.10286831378. Intimadas em referência, as partes apresentaram manifestações em IDs 10300309783 e 10305565035. Memoriais apresentados pelas partes em IDs.10389192286 e 10397094949. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I - Questão pendente - Cerceamento de defesa Com relação ao exame das provas, de acordo com o art. 370 e 371, ambos do CPC, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O indeferimento da prova oral restou fundamentado na decisão que apreciou as provas especificadas pelas partes, de sorte que, inevitavelmente, as declarações de testemunhas e da própria parte autora recairiam em julgamentos subjetivos, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Além disso, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMG em casos análogos, relacionados ao mesmo evento danoso, acerca da desnecessidade de produção de prova oral quando satisfatoriamente instruído o processo, mormente porque os danos alegados e o nexo de causalidade são aferíveis mediante prova técnica (pericial) e documental. Confira-se o julgamento das apelações cíveis n. 1.0000.23.160486-9/001, 1.0000.23.161487-6/001 e 1.0000.23.079114-7/001. Portanto, não há o que se falar em cerceamento de defesa. II.II - Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora ALZIRA LUZIA DE AGUIAR, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “(...) Autora não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento de barragem em Brumadinho. Não há alterações no exame do estado mental no momento” (ID.10174794405 - p.5). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “(...) Relata que no dia do rompimento da barragem estava na casa da mãe, próxima à casa da periciada, e que ficou sabendo através de um irmão, que chegou na casa da mãe desesperado pois a família dele estava na sede do município. Que ligaram a televisão para ver as notícias e que foi uma cena muito forte, “que até hoje me emociono ao lembrar”, com muitos “aviões” e ambulâncias. Que permaneceu na casa da mãe, sem indicação de evacuação das casas dos familiares. Relata que conhecia o Vítor, cabelereiro, que já tinha prestado serviço para a periciada e que faleceu no evento. Que conhecia outras pessoas de vista. Relata que procurou atendimento psiquiátrico em 2021 devido a insônia, angústia, que quando dormia “parece que eu via a lama em cima de mim”. Que foi prescrito medicamentos nortriptilina e clonazepam, em uso até os dias atuais. Que já tentou parar de utilizar o clonazepam, porém com retorno dos sintomas. Que foram várias consultas psiquiátricas, sendo a última há cerca de 1 ano e meio. Que realizou tratamento psicológico no posto de saúde, mas interrompeu. Que as receitas são renovadas pelo médico do posto de saúde. Que atualmente está melhor, mas que mantém angústia, “que a gente passa na estrada onde passou a lama e quando passa já vem na cabeça. Que entrando em Brumadinho já dá de cara com aquele tanto de cruz, então nunca sai da memória da gente” (ID.10174794405 - p.3). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Profissional com registro no conselho de classe” (ID.10174794405 - p.6). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documento no ID.10171769683, supostamente emitido pelo Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação anexa. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). Por sua vez, a parte autora apresentou documentos de outros profissionais, tais como relatórios médicos, recibos e receituários (IDs.7911512998, 7911513000 e 7911512999), submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tivesse sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Acerca dos danos materiais pleiteados, ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que a parte autora sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Contudo, verifico que a parte autora não trouxe aos autos qualquer recibo de consulta de natureza psicológica, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe é imposto pelo art.373, I, do CPC e art.402, do CC, ambos já mencionados nesta decisão, razão pela qual a improcedência do pleito material é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que deverá deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Condeno a parte requerida ao pagamento de metade das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o disposto na Súmula 326, STJ e nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento da metade remanescente das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência parcial quanto ao pedido de indenização por danos materiais, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Em relação ao documento juntado pela parte autora no ID.10171769683: 1 - Que seja colocado o documento acima identificado “EM SIGILO”, mantendo-o, contudo, nos autos; 2 - Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência do documento acima identificado e da manifestação da parte autora de ID.10305559605. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5017042-14.2025.4.03.6100

ID: 313352794

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017042-14.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAYS WERKHAIZER FERRAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES TOME MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017042-14.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LAYS WERKHAIZER FERRAZ Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA FERNANDES TOME MAIA - MG144… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017042-14.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LAYS WERKHAIZER FERRAZ Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA FERNANDES TOME MAIA - MG144565 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LAYS WERKHAIZER FERRAZ em face do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e do PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional que determine “a suspensão da cobrança do FEIS e que seja estendida a carência do FIES até o fim da residência médica, conforme estipulado pelo art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001; Narra o autor, em suma, ser médica e que firmou contrato de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Assevera que, em março de 2025, ingressou no curso de Residência Médica na especialidade Neonatologia no Hospital Municipal e Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, com término previsto para 28/02/2027. Alega ter direito à concessão do benefício da carência estendida durante todo o período em que permanecer na residência. Com a inicial vieram documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência acostada aos autos e a ausência de elementos aptos a desconstituir a presunção por ela gerada. Anote-se. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitas na forma da Lei 10.260/2001. Podem recorrer ao financiamento os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. Nesse passo, observa-se que "o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies" (art. 1º, § 8º, da Lei n. 10.260/01). Nos termos da Lei 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, em seu artigo 3º, o FNDE é o administrador dos ativos e passivos do FIES e a CEF/Banco do Brasil é o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, de modo que ambos devem integrar o polo passivo da presente demanda. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme ementar a seguir transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RENEGOCIAÇÃO. BENEFÍCIOS DA LEI Nº 14.375/22. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. ADMINISTRADOR DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FIES. - A legitimidade passiva do FNDE é patente no presente caso, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Precedentes. - Em última análise, a Caixa Econômica Federal é o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil em questão, devendo providenciar os meios necessários para que a parte autora possa aderir à renegociação. Por outro lado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, é também parte legítima para figurar nas demandas envolvendo tal programa governamental. - No mérito, o FNDE afirma que não há qualquer ilegalidade na taxa de juros cobrada, o que não tem qualquer vinculação com o pedido objeto desta ação judicial, que se trata de pedido de renegociação de débito, com base na Lei nº 14.375/22. Assim, em razão do apelante sequer rebater o argumento de que a parte autora teria preenchido os requisitos necessários para concessão do direito à renegociação, é de rigor seja mantida a r. sentença. - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida”. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5003207-25.2022.4.03.6112, Segunda Turma, Relator(a) Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, DJ 22/02/2024). Passo ao exame do mérito. As condições de financiamento do FIES estabelecem que o contratante terá um período de carência de até 18 (dezoito) meses após a conclusão do curso, no qual o estudante permanecerá pagando o valor máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a cada três meses, e apenas após o decurso desse prazo terá início a fase de amortização do saldo devedor. A Lei nº 10.260/01 prevê, ainda, que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa de Residência Médica terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica: “Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)” A jurisprudência tem confirmado a legalidade da norma, consoante se depreende dos seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do §3º art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932 , de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 2. Na hipótese dos autos, a impetrante comprovou ter sido aprovada para seleção de residência médica, pelo que se afigura razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2007, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe a norma acima referida. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.” (TRF1, REOMS 00015232320134013817 0001523-23.2013.4.01.3817, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:30/04/2015 PAGINA:1479) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO. 1. A sentença apelada concedeu a segurança para determinar aos impetrados que se abstenham de efetuar a cobrança das prestações do financiamento nº 22.1500.185.0003813-70 até que a impetrada conclua a residência em Clínica Médica no Hospital Heliópolis. 2. A Lei nº 12.202/2010 promoveu alterações na Lei nº 10.260/2001, que trata sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES, incluindo nesta o art. 6º-B. Os graduados em medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica terão o prazo de carência para pagamento do financiamento estendido até o fim da residência, desde que o curso seja credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e de especialidade definidas como prioritárias em ato do Ministro de Estado da Saúde. 3. Regulamentando o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, foi editada pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde a Portaria Conjunta Nº 2 de 25 de agosto de 2011, que definiu em seu ANEXO II, as especialidades prioritárias. 4. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001 para a extensão do período de carência previsto no parágrafo 3º do art. 6º-B da Lei 10.260/2001. 5. Em relação ao fato de o contrato da impetrante ter sido firmado anteriormente à edição da Lei nº 12.202/2010, que promoveu as alterações na Lei nº 10.260/2001, incluindo o art. 6º-B, tenho que tal circunstância não impede a concessão do benefício. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.” (TRF5, APELREEX 00042635620134058500, Desembargador Federal Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJE - Data: 09/10/2014 - Página: 127) O Anexo II, da Portaria Conjunta nº 03/2013, do Ministério da Saúde, estabelece as seguintes especialidades médicas prioritárias para prorrogação do período de carência dos contratos de financiamento estudantil celebrados por estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica: “ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1.Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia”. Buscando regulamentar mencionado dispositivo legal o Ministério da Educação editou a Portaria Normativa nº 7/2013: "Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I – credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II – em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. § 2º O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos: I – para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento: a) início: no mês em que se iniciar a residência médica; b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último; II – para o contrato que não contemplar a fase de carência: a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento; b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica. § 3º O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento, não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor. § 4º Findo o período de carência estendido, caso o médico não esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º, deverá retomar o pagamento do financiamento." Analisando os documentos apresentados nos autos, verifico que o autor logrou êxito em comprovar que firmou contrato de financiamento estudantil – FIES (ID 373166281), bem como demonstrou que houve tentativa de formular pedido de concessão de carência estendida (ID 371474345). A declaração de ID 371474336 comprova que a autora está matriculada no curso na especialidade de NEONATOLOGIA no Hospital Municipal e Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, com início em 01/03/2025 e término previsto para 28/02/2027, estando o programa credenciado junto à Comissão Nacional de Residência Médica do MEC, e tal especialidade prevista no Anexo II, da Portaria Conjunta nº 03/2013, do Ministério da Saúde. Portanto, restam atendidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, a fim de viabilizar a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, a saber: a) estudante graduado no curso de Medicina; b) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidade definida como prioritária pela Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. Note-se que a Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, em seu art. 6º, exige que a solicitação do período de carência estendido seja feita antes que o contrato entre na fase de amortização do financiamento, in verbis: "Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6ºB da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento." Entendo, contudo, que a Administração, ao impor, por meio de regulamentação infralegal, restrição ao exercício de um direito que a própria lei não estabeleceu, excedeu seu poder regulamentar, violando o primado da hierarquia das normas, razão pela qual a limitação acima deve ser afastada. Atente-se, a propósito, para o entendimento acerca da matéria que se extrai dos seguintes julgados: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. A impetrante preenche os requisitos previstos na Lei n. 10.260/2001 e Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde, fazendo jus à prorrogação da carência. Não há previsão legal de que o pleito administrativo para a carência estendida durante o programa de residência deva ser submetido ainda na fase de carência contratual, de modo que tal exigência, prevista em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Precedente. Recurso e remessa necessária desprovidos. (ApelRemNec 5003970-33.2020.4.03.6100. RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ESTUDANTE DE MEDICINA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE A RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O estudante graduado em Medicina que ingressar em programa de residência médica nas especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde terá o direito de estender o período de carência pelo mesmo período que durar a residência médica. 2. A agravante cursou programa de Residência Médica na especialidade de Clínica Médica. Referida especialidade, por sua vez, é considerada como prioritária pela Portaria Conjunta nº 2/2011 da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, enquadrando-se, assim, na hipótese de prorrogação do período de carência de que trata o artigo 6º da Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação. 3. O dispositivo legal que prevê o direito à extensão do período de carência pelo período que durar a residência médica não traz qualquer restrição à fase do contrato em que tal pedido seja formalizado. Inexistindo referida restrição pelo diploma legal, descabida é a limitação - por diploma administrativo - do exercício do direito legalmente assegurado ao estudante, sob pena de violação do princípio da hierarquia das normas e confronto com o caráter social do contrato de financiamento estudantil. 4. Com base no novo entendimento do C. STJ, merece acolhida o pedido formulado pela agravante para que não tenha o nome inscrito em cadastros de devedores em razão dos valores originados no contrato debatido no feito de origem. 5. Agravo provido para determinar às agravadas que se abstenham de promover a cobrança das prestações do contrato de financiamento estudantil debatido no feito de origem, bem como de inscrever o nome da agravante em cadastros de inadimplentes em razão dos valores cuja cobrança esteja suspensa. (AI 5017407-11.2020.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EXTENSÃO PERÍODO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGIMITIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo Banco do Brasil, deve ser afastada, eis que, ao atuar como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, referido banco integra a cadeia contratual que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 2. Quanto ao mérito, o Agravo de Instrumento n.º 5012377-92.2020. 4.03.0000, já foi reconhecido que o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência até o término da residência, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 3. Agravo instrumento desprovido. (AI 5014262-44.2020.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA , TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2021) Ademais, o artigo 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/2001 não impõe qualquer restrição à fase do contrato em que o pedido de extensão do período de carência deve ser formulado. Ressalto que a prorrogação da fase de carência pretendida não implicará qualquer desequilíbrio financeiro em prejuízo da autarquia ré ou mesmo da instituição financeira, já que nesse período continuarão a incidir os encargos inicialmente pactuados. Por outro lado, a negativa ao pedido poderia acarretar a impossibilidade de participação em programa de residência médica em evidente confronto com o caráter social do contrato de financiamento estudantil. Constato, ainda, que resta caracterizado o periculum in mora, evidenciado pelo cronograma de amortização de ID 373166282, que demonstra a existência de lançamentos de parcelas de amortização do financiamento em 2025. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA a fim de determinar às partes rés que suspendam a cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil em discussão na presente demanda na forma da fundamentação supra, bem como que se abstenham de inserir o nome da impetrante e de seus fiadores nos cadastros restritivos ao crédito, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Int. Citem-se. A presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005959-33.2023.4.06.3812

ID: 323263665

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005959-33.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005959-33.2023.4.06.3812/MG EXEQUENTE : MARILDA BATISTA ADVOGADO(A) : ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA (OAB MG210555) DESPACHO/DECISÃO Maril… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005959-33.2023.4.06.3812/MG EXEQUENTE : MARILDA BATISTA ADVOGADO(A) : ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA (OAB MG210555) DESPACHO/DECISÃO Marilda Batista , ajuizou em face da União cumprimento individual do acórdão proferido na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou originariamente perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Afirma que a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal para pleitear em favor dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta da União o pagamento do reajuste de 28,86% instituído pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93. Esclarece que foi proferida sentença favorável, e, após a apreciação pelas instâncias superiores, teria ocorrido o trânsito em julgado em 02/08/2019, nos exatos termos da sentença. Com lastro na decisão da ação coletiva, ajuizou a presente execução individual, sem atribuir valor, alegando que as fichas financeiras requeridas administrativamente não foram disponibilizadas para todo o período pleiteado. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Despacho (evento 6) determinou a intimação da União para apresentação das fichas financeiras; fixou honorários em 10% do passivo apurado e deferiu a justiça gratuita. A União juntou as fichas no evento 10. A parte exequente apontou o valor de R$23.071,30, atualizado até 03/2024, como devido (eevnto 13). Intimada, a União não se manifestou (evento 15). Requisição de pagamento expedida no evento 19. A parte exequente requereu que seja retificada a RPV quanto ao valor de principal e de destaque de honorários advocatícios (evento 23). A União requereu a retificação da RPV, vez que a exequente recebe apenas 50% da pensão e para que conste o decote de honorários advocatícios (evento 25). No evento 26 apresentou exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade ativa do servidor que não trabalhava no Estado do Mato Grosso do Sul. Intimada, a exequente pugnou pela inadmissão da petição de exceção de pré-executividade (evento 30). É o relatório do essencial. Nos termos de entendimento pacificado do STJ, “a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.” ( AgInt no REsp n. 2.101.046/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025) . Em que pese a União não ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, quando intimada acerca da RPV expedida juntou exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade ativa. Tratando-se de matéria de ordem pública e que não demanda dilação probatória, passo à análise. Ilegitimidade ativa- limite territorial A parte exequente ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que por sua vez pretendia o pagamento do reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, em favor dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta da União. A União sustenta que o título executivo judicial formado na ação civil pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000 seria destinado apenas aos servidores lotados em órgãos do Estado do Mato Grosso do Sul. Analisando a inicial da ACP observa-se que o objetivo era “assegurar a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como pensionistas, do quadro de pessoas da demandada União Federal o alcance do reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e seis décimos por cento) decorrente da aplicação das Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993, concedido originariamente com exclusividade aos servidores militares.”. O pedido foi delimitado nos seguintes termos: “ Em termos definitivos, REQUER que seja reconhecido o direito dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas que lhe são vinculados - com exceção dos que sejam parte em outra demanda com idêntico objeto e não tenham requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, contado da ciência da presente ação coletiva (art. 104, do Código de Defesa do Consumidor) - ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis n°s 8.622 e 8.627, de 1993, condenando os réus a implantar dito indice em caráter definitivo e a pagar as diferenças incidentes a partir de JANEIRO de 1993, incluindo gratificações, férias e 13° salário, com acréscimos legais, afora os encargos decorrentes do ônus da sucumbência. Ainda, REQUER que seja reconhecido o direito dos ex-servidores públicos civis federais quais sejam, os exonerados e demitidos que pertenciam ao quadro do pessoal da demandada União Federal, onde mantinham vínculo legal, no período compreendido entre janeiro de 1993 até a data da desinvestidura do cargo, os quais fazem jus ao que está sendo pIeiteado nesta ação - com exceção dos que já sejam parte em outra demanda com idêntico objeto e não tenham requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, contado da ciência da presente ação coletiva (art. 104 do Código de Defesa do Consumidor) - ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis n's 8.622 e 8.627, de 1993, condenando os réus a pagar as diferenças incidentes a partir de JANEIRO de 1993 até a data da desinvestidura do cargo, incluindo gratificações, férias e 13° salário, com acréscimos legais, afora os encargos decorrentes do ônus da sucumbência. REQUER a exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação.” A emenda a inicial apresentada pelo MPF indicou um rol de entidades federais, autárquicas e fundacionais que deveriam integrar a lide como litisconsortes, indicando endereços de citação dos órgãos no Estado do Mato Grosso do Sul. A sentença julgou procedente o pedido “para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93.” . O acórdão do TRF3, que negou seguimento à apelação, quando da apreciação da alegada ilegitimidade do MPF para propor a ACP, dispôs que: “ No particular, cumpre observar que a pretensão deduzida in casu beneficia a todos os servidores públicos civis da esfera federal (ativos, inativos e seus pensionistas), os quais são representados por diversos sindicatos. Não existe uma entidade de classe que represente a todos eles, exatamente em função da extraordinária dispersão dos lesados, o que legitima o Ministério Público Federal a propor esta ação coletiva. A par disso, o enfrentamento da questão aqui debatida em sede de ação coletiva é de todo recomendável, haja vista que, diante da grande quantidade de lesados, a via coletiva evita um sem-número de processos e, consequentemente, a sobrecarga do Poder Judiciário, o que é do interesse de toda a coletividade. ” Analisando a inicial, a emenda a inicial, a sentença e os acórdãos proferidos pelo TRF3 e decisões do STJ e STF, verifica-se que não houve pedido e nem delimitação nos atos judiciais acerca da abrangência subjetiva e do limite territorial do título executivo judicial. Ademais, o STF quando do julgamento do RE 1101937, fixou a seguinte tese no “Tema 1075”: “ É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original; II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.”. Ressalta-se que a declaração de inconstitucionalidade de norma foi realizada em recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, retroagindo à data de vigência do dispositivo considerado inválido, sem que houvesse modulação de efeitos, em face de o STF ter entendido que “não se encontram presentes os requisitos do parágrafo 3º do art. 927 do Código de Processo Civil de 2015. No caso, não houve alteração, mas sim a confirmação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.” (RE 1101937 ED-sétimos, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 23-08-2021 PUBLIC 24-08-2021). Registra-se que sequer houve, nos autos da ACP, discussão acerca da aplicabilidade ou não do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 ( A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. ), não sendo possível afirmar que houve coisa julgada material acerca do limite territorial do órgão prolator do título executivo judicial. Assim, há que se concluir que o art. 16 da Lei n. 7.347/1985 não pode ser aplicado ao caso em questão, ainda que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido superveniente ao trânsito em julgado. Nesse contexto, não há limitação territorial aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, sendo a parte exequente, enquanto pensionista de servidor da União, legítima para propor o presente cumprimento individual de sentença coletiva. No sentido de considerar a legitimidade de servidores da União (administração direta e indireta) lotados em outros Estados da Federação para executar o título judicial formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000, julgados do TRF3 e TRF1: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. I - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os efeitos da sentença coletiva não se restringem ao território do órgão prolator da decisão, sendo ainda desnecessária a autorização expressa ou relação nominal dos servidores vinculados, alcançando todos os servidores integrantes da categoria beneficiada se o título não houver limitado expressamente os seus efeitos. II - Caso dos autos em que os efeitos da sentença alcançam a todos os servidores na situação fático-jurídica abordada pela Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, independentemente, da sua lotação territorial, tendo em vista que o título judicial não limitou sua abrangência ao estado do Mato Grosso do Sul. III - Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL. SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003970-03.2024.4.03.6000, Rel. AUDREY GASPARINI, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025, grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa da exequente. 2. O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados à União ou às autarquias rés, sem limitação territorial ou subjetiva . 3. O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalta-se que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. 4. Agravo de instrumento da União desprovido. (AG 1015110-80.2025.4.01.0000, Rel. EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG, grifei) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela União. Proceda-se à retificação da RPV expedida no evento 19 para que o valor total seja R$23.071,30 (atualizado até 03/2024), correspondente às parcelas devidas à cota-parte de 50% da pensão. Indefiro a retificação quanto ao beneficiário do destaque de honorários advocatícios, vez que o requerimento é posterior à expedição da RPV, bem como pelo fato de o contrato colacionado aos autos não mencionar o escritório advocatício (evento 10). Cumprido, renove-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem impugnação, proceda-se à migração da RPV. Comprovado o pagamento das verbas devidas, venham-me conclusos para extinção da execução. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003970-04.2025.4.04.7111

ID: 323256380

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003970-04.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NATAL PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO HARRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003970-04.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOSE NATAL PIRES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO HARRES (OAB RS041600) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003970-04.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOSE NATAL PIRES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO HARRES (OAB RS041600) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço/contribuição rural e prestado em condições especiais . 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: Tempo rural: Provas documentais necessárias ao reconhecimento do tempo de serviço (economia familiar) a) Documentos que constituam início de prova material (ex. notas de produtor, notas fiscais, ficha sindical e mensalidade sindical, certidão do Registro de Imóveis ou matrícula da propriedade, certidão INCRA, comprovante de ITR/ cadastro INCRA, comprovantes de imposto ou contribuição sindical, certidão de casamento, certidão de nascimento, certificado de reservista, declaração do sindicato ou de cooperativa, título de eleitor, escritura pública de compra e venda de imóvel rural), abrangendo todo o intervalo pleiteado. Ressalta-se que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito alegado. No ponto, ressalte-se que, a partir de 18/01/2019 - data da publicação da Medida Provisória nº 871, convertida na Lei nº 13.846, que deu nova redação aos artigos 38-B, parágrafos 2º e 4º, e 106 da Lei nº 8.213/91 – a comprovação do exercício do segurado especial em regime de economia familiar passou a ser feita através de autodeclaração , ratificada por entidades ou órgãos públicos credenciados. Na ausência da referida ratificação, a autodeclaração poderá ser complementada com a apresentação de início de prova material. Nesse sentido, não há necessidade de produção de prova oral para comprovação do labor, reservando-se tal meio de prova, na esfera administrativa ou judicial, aos casos em que persista fundada dúvida a respeito do efetivo exercício da atividade como segurado especial. Saliento que, visando unificar a instrução processual de todos os processos em curso neste juízo, que tratam da mesma matéria, o critério ora explicitado será utilizado, também, para os benefícios cuja DER (data de entrada do requerimento) for anterior a 18/01/2019. Assim, deverá a parte autora juntar aos autos a autodeclaração referida no citado diploma caso não o tenha feito no processo administrativo. Tempo especial: Provas documentais necessárias ao reconhecimento do tempo de serviço (Tempo Especial) Para os intervalos verificados até 05/03/1997, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 06/03/1997 até 31/12/2003, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 01/01/2004, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada a avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo. Aplicam-se, ainda, subsidiariamente, as seguintes orientações: (a) Inexistindo laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em acordos ou dissídios coletivos ; (b) A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável); (c) Nos casos de recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho referente à época em que prestado o labor, deverá a parte autora requerer a emissão de autorização, pelo juiz, para que possa comparecer pessoalmente à sede da empresa e nela requisitar o documento, o qual deverá ser oportunamente anexado aos autos eletrônicos. (d) Tratando-se de empresa extinta ou inativa , e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) preenchido nos termos da alínea "b", resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 162 da Instrução Normativa nº 118/2005 e nº 20/2007 do INSS). (e) Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374, inciso I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. ____________________________________________________________________________________ Considerando a tese firmada no Tema 174 da TNU, "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Desse modo, caso não conste no PPP tal informação, deverá a parte autora apresentar novo PPP com a indicação da técnica utilizada para medição do ruído (não bastando a indicação genérica "dosimetria"), laudo técnico ou manifestação da empresa, sob pena da parte autora sofrer as consequências disso decorrentes em face da distribuição dos ônus da prova . Desde já fica ciente a parte autora que deve, seja na inicial, seja em emenda à inicial, formular pedido certo e determinado, especificando a) os períodos em que deseja o reconhecimento da especialidade; b) a função e o setor onde trabalhava; c) e o agente nocivo a que estava alegadamente exposta. Tudo isso sob pena de extinção sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial, com base nos artigos 322, 324 e 485, I, do CPC. Ressalto que apenas será determinado às empresas a juntada dos laudos técnicos desde que a parte autora comprove adequadamente nos autos que solicitou a apresentação da documentação e não foi atendida em tempo razoável. Destaco que o e-proc possui um banco de laudos (aba laudo técnico). Assim, deverá o autor complementar eventual omissão juntando o arquivo pdf deste banco de laudo, indicando de forma pormenorizada o documento e página de eventual setor e agente nocivo. Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes; bem como considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, em caso de encerramento devidamente comprovado das atividades do(s) empregador(es), fica indeferido eventual requerimento de produção de perícia judicial , salvo se alegados e efetivamente demonstrados, ao menos indiciariamente, no prazo assinado para complementação das provas, sinais de imprecisão de referidos documentos técnicos. Da mesma forma, fica também indeferida eventual solicitação de oitiva de testemunhas , diante da sua dispensabilidade, para análise de tempo especial, salvo nos casos excepcionais de apresentação apenas de início de prova material a seu respeito, que devem ser oportunamente destacados pela parte autora. NOVOS FORMULÁRIOS PARA JUNTADA DE PROVAS Considerando o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, e a necessidade de delimitação da lide para fins de organização da instrução processual, a parte autora deverá apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo "PETIÇÃO" e com a escolha do tipo de documento "FORMULÁRIO" com os campos devidamente preenchidos. Sendo insuficientes os campos do formulário acima, fica disponibilizado o link a seguir, com formulário estendido para mais vínculos: FORMULÁRIO ESTENDIDO . O referido formulário deverá ser preenchido com fidedignidade ao pleito pretendido. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. Saliento que caso não seja atendida integralmente a presente determinação sem a adequada justificativa, o feito será analisado no estado em que se encontra. 5. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 7. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017892-35.2025.4.03.0000

ID: 333999710

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017892-35.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO GUIMARAES BARREIRO JUNIOR

Decisão

Advogados:

ROGER JUNIOR DARABAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017892-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017892-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: GILBERTO GUIMARAES BARREIRO JUNIOR Advogado do(a) AGRAVADO: ROGER JUNIOR DARABAS - SC61752 OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por GILBERTO GUIMARAES BARREIRO JUNIOR. A decisão agravada, em resumo, deferiu pedido de medida liminar, para o fim de suspender as cobranças do Contrato de Crédito para Financiamento de Encargos Educacionais de nº 26.0147.185.0006511-36, ficando vedada a cobrança de juros pelo período de suspensão e a inscrição do impetrante/fiadores em órgão de proteção ao crédito. A suspensão determinada fundamentou-se no ingresso do impetrante/agravado em programa de residência médica em cirurgia oncológica (extensão de carência). Sustenta a parte agravante, em síntese, ser incabível a concessão de carência estendida a médicos residentes quando o pedido é apresentado após o fim da carência originalmente contratada, sob pena de criação indevida de novo prazo contratual, em ofensa à legislação de regência. No caso dos autos, o pedido foi apresentado somente após o início da fase de amortização do contrato. Ressalta o caráter satisfativo da medida concedida. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Decido. O art. 6º e o art. 205, ambos da Constituição Federal, definem a educação (aí incluído o ensino, em todos os seus níveis) como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esses preceitos constitucionais, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização (notadamente graduação, mestrado e doutorado). Diante da insuficiência de vagas ofertadas pelas instituições públicas de ensino superior, surgem mecanismos de estímulo ao acesso às instituições privadas, a exemplo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, criado em 1999, efetivado sob o controle do Ministério da Educação e destinado a financiar a graduação no ensino superior de estudantes que necessitarem, para o que devem estar regularmente matriculados em instituições não gratuitas e terem alcançado avaliação positiva em processos conduzidos por órgãos estatais. O FIES está disciplinado na Lei nº 10.260/2001 (resultante da conversão da MP nº 2.094-27, de 17/05/2001) e em diversos atos normativos da administração pública federal (especialmente do MEC e pelo Conselho Monetário Nacional), com destaque para a Resolução CMN nº 2647/1999. Servindo como instrumento de estímulo ao acesso à educação superior no país nos termos da legislação de regência, o FIES é efetivado mediante contrato (vale dizer, acordo de vontades) entre o estudante interessado e um agente financeiro do programa (atualmente, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), na condição de gestor do política pública, figurando ainda como interveniente a instituição de ensino aderente ao programa. Portanto, preenchidos os requisitos para adesão ao FIES, será formalizado um contrato cujo prazo de financiamento não poderá ser superior ao período necessário para a conclusão do curso. Celebrado o contrato com previsão de limite de crédito global, a cada semestre é necessário fazer aditamento visando à renovação do financiamento para o período seguinte, procedimento conduzido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da respectiva instituição de ensino. Essa sequência de aditamentos busca a adequação periódica de aspectos pontuais do contrato (como valores, prazos, garantias, suspensões e transferências) e também o controle da regularidade de sua execução (conferindo se situação do aluno permanece regular, especialmente em relação à renovação da matrícula para o período seguinte e à comprovação de seu aproveitamento acadêmico). Nos moldes da redação originária do art. 5º da Lei nº 10.260/201, os contratos de financiamento eram divididos em três fases: 1ª) fase de utilização, da contratação até a conclusão do curso, na qual o estudante pagava apenas os juros sobre o financiamento, usualmente em parcelas trimestrais; 2ª) fase de carência, correspondente ao período de até 18 meses entre a conclusão do curso e o início da amortização do empréstimo, no qual ficavam preservadas as condições da fase de utilização; 3ª) fase de amortização, quando começava o pagamento do saldo devedor, nas condições pactuadas. A MP nº 785/2017, convertida na Lei nº 13.530/2017, suprimiu a fase de carência para contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, e introduziu a regra do art. 5º-C, IV, da Lei nº 10.260/2001, pela qual o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso (sem prejuízo de amortizações voluntárias previstas no §2º desse mesmo preceito legal). Contudo, como regra especial para estudantes graduados em medicina, o ainda vigente art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 (introduzido pela Lei nº 12.202/2010), não só preservou a fase de carência do financiamento como também autorizou que a mesma seja estendida para aqueles que ingressaram em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica (de que trata a Lei no 6.932/1981), e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde: Art. 6º-B (...) §3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. É legítima a distinção feita art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, porque o legislador dá tratamento favorecido a estudantes graduados em medicina que atendam a programas estatais e a áreas de maior interesse da sociedade brasileira. A delegação de competência, feita também art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, também é compatível com o ordenamento jurídico porque não se trata de matéria reservada à reserva absoluta de lei (ou estrita legalidade), razão pela qual o Ministro da Saúde tem discricionariedade para avaliar as especialidades prioritárias para residência médica. Nesse contexto emergem vários atos normativos, com destaque para a Portaria GM/MS nº 1.377/2011 e a Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 3/2013 (que revogou a Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 2/2011 e a Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 3/2011), essa última prevendo, em seu anexo II, as seguintes especialidades prioritárias: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Neonatologia, Medicina Intensiva, Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Urgência, Psiquiatria, Anestesiologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia do Trauma, Cancerologia Clínica, Cancerologia Cirúrgica, Cancerologia Pediátrica, Radiologia e Diagnóstico por Imagem e, por fim, Radioterapia. Porque o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 e a Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 3/2013 são regras especiais, é taxativa a lista de hipóteses que permitem estender o período de carência, razão pela qual não pode ser ampliada para toda e qualquer residência médica sob o argumento da isonomia, mesmo porque muitas especialidades não são prioritárias para a sociedade. O Poder Judiciário está autorizado a controlar o mérito do ato administrativo discricionário apenas em situações extraordinárias caracterizadas pela manifesta, inequívoca ou objetiva violação dos limites das escolhas feitas pelo titular da competência normativa. Essa orientação tem prevalecido neste E.TRF, como se pode notar nos seguintes julgados: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO ELENCADA COMO PRIORITÁRIA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01 prevê a possibilidade de prorrogação da carência do financiamento estudantil aos graduados em medicina que ingressarem em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde. II - Hipótese em que a especialidade cursada pela parte autora, “Oftalmologia”, não está elencada entre as Especialidades Médicas prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde, não fazendo jus ao pretendido benefício. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000468-55.2017.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 23/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2021) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. ESPECIALIDADE NÃO CONSTANTE NA PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1.O impetrante cursa a especialidade “OFTALMOLOGIA”, residência médica não elencada entre as especialidades prioritárias para o SUS, conforme o Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013. 2.Não se verifica ilegalidade no ato do Ministério da Saúde ao especificar as áreas médicas prioritárias que deverão ser atendidas pelo benefício, já que, para tanto, leva em consideração a eventual insuficiência de oferta de profissionais no mercado. 3. Só haveria violação de isonomia caso o Poder Público preterisse alguma especialidade que, por questões estatísticas, tivesse o mesmo nível de carência de alguma outra incluída na regulamentação, eis que o Ministro da Saúde, ao fazer sua escolha, deve se embasar em estudos técnicos. 4. Recurso não provido. Remessa necessária não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001752-30.2019.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/03/2021, Intimação via sistema DATA: 31/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDOS. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA “CIRURGIA BÁSICA” NÃO CONSTANTE NA RELAÇÃO DAS ESPECIALIDADES PRIORITÁRIAS. MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA IMPETRANTE NÃO PRIORIZADO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à apelante. 2. A regência normativa do FIES permite a extensão do prazo de carência do contrato para o período de duração da residência médica, contanto preenchidos os requisitos entabulados, nos termos do artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01, redação dada pela Lei nº 12.202/10: 3. Nota-se que a Portaria Conjunta nº 2 de 25.08.2011 da Secretaria de Atenção à Saúde define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação (Anexo II) de que trata o §3º do art. 6º-B da Lei 10.260/01, introduzido pela Lei 12.202/01. 4. Na hipótese dos autos, não há como dar guarida a pretensão do recorrente, na medida em que a Portaria Conjunta nº 02, de 25/08/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde, define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação segundo os critérios dispostos na Portaria nº 1.377/2011, para fins do benefício previsto no inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. 5. Os anexos da referida Portaria trazem o rol tanto de especialidades médicas quanto de municípios considerados prioritários para os fins da carência pretendida pelo apelante. E nem a área de “Cirurgia Básica”, na qual a recorrente cursa sua residência médica, nem o Município de Presidente Prudente/SP integram a lista. 6. A inclusão, pelo Poder Judiciário, de novas especialidades médicas ou de novos Municípios ao rol pré-definido pela Portaria nº 02/2011 implicaria sua indevida atuação como legislador, já que a própria Lei nº 10.260/2011 remete à regulamentação, a fim de fixar a que áreas e localidades, conjuntamente observadas, o benefício se estende. 7. Nessa senda, a impetrante não preenche os requisitos legais previstos nos termos que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. Desse modo, não se mostra razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2011, por todo o período de duração da residência médica. 8. Apelação parcialmente provida tão somente para deferir os benefícios da justiça gratuita. Sem majoração dos honorários recursais. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001889-12.2019.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/03/2021, Intimação via sistema DATA: 24/03/2021) No caso dos autos, a parte agravante não se insurge contra a constatação de preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência, a fim de viabilizar a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, a saber: i. estudante graduado no curso de Medicina; ii. ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidade definida como prioritária pela Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. Questiona apenas a possibilidade de requerimento quanto o contrato já está em fase de amortização. Com efeito, a Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, em seu art. 6º, exige que a solicitação do período de carência estendido seja feita antes que o contrato entre na fase de amortização do financiamento, in verbis: Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6ºB da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. Entendo, contudo, que a Administração, ao impor, por meio de regulamentação infralegal, restrição ao exercício de um direito que a própria lei não estabeleceu, excede seu poder regulamentar, violando o primado da hierarquia das normas, razão pela qual a limitação acima deve ser afastada. Atente-se, a propósito, para o entendimento acerca da matéria que se extrai dos seguintes julgados: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. A impetrante preenche os requisitos previstos na Lei n. 10.260/2001 e Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde, fazendo jus à prorrogação da carência. Não há previsão legal de que o pleito administrativo para a carência estendida durante o programa de residência deva ser submetido ainda na fase de carência contratual, de modo que tal exigência, prevista em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Precedente. Recurso e remessa necessária desprovidos. (ApelRemNec 5003970-33.2020.4.03.6100. RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ESTUDANTE DE MEDICINA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE A RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O estudante graduado em Medicina que ingressar em programa de residência médica nas especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde terá o direito de estender o período de carência pelo mesmo período que durar a residência médica. 2. A agravante cursou programa de Residência Médica na especialidade de Clínica Médica. Referida especialidade, por sua vez, é considerada como prioritária pela Portaria Conjunta nº 2/2011 da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, enquadrando-se, assim, na hipótese de prorrogação do período de carência de que trata o artigo 6º da Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação. 3. O dispositivo legal que prevê o direito à extensão do período de carência pelo período que durar a residência médica não traz qualquer restrição à fase do contrato em que tal pedido seja formalizado. Inexistindo referida restrição pelo diploma legal, descabida é a limitação - por diploma administrativo - do exercício do direito legalmente assegurado ao estudante, sob pena de violação do princípio da hierarquia das normas e confronto com o caráter social do contrato de financiamento estudantil. 4. Com base no novo entendimento do C. STJ, merece acolhida o pedido formulado pela agravante para que não tenha o nome inscrito em cadastros de devedores em razão dos valores originados no contrato debatido no feito de origem. 5. Agravo provido para determinar às agravadas que se abstenham de promover a cobrança das prestações do contrato de financiamento estudantil debatido no feito de origem, bem como de inscrever o nome da agravante em cadastros de inadimplentes em razão dos valores cuja cobrança esteja suspensa. (AI 5017407-11.2020.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EXTENSÃO PERÍODO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGIMITIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo Banco do Brasil, deve ser afastada, eis que, ao atuar como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, referido banco integra a cadeia contratual que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 2. Quanto ao mérito, o Agravo de Instrumento n.º 5012377-92.2020. 4.03.0000, já foi reconhecido que o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência até o término da residência, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 3. Agravo instrumento desprovido. (AI 5014262-44.2020.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA , TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2021) Assim, o pedido da parte agravante não comporta acolhimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o Juízo a quo. Dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC. Vista ao Ministério Público Federal. P.I. São Paulo, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanda Lucia Divino x Banco Pan S.A.

ID: 319993936

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003970-79.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANDA LUCIA DIVINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO CESAR CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5003970-79.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: VANDA LUCIA DIVINO CPF: 051.924.826-07 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por VANDA LÚCIA DIVINO em face de BANCO PAN S.A., todos qualificados. Afirmou, em síntese, que é aposentada pelo INSS, e que celebrou contrato de cartão de crédito, e que foi induzida a erro quanto à natureza do instrumento assinado. Assim, requereu seja declarada a nulidade do contrato e pugnou ainda pela restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação ao pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. Gratuidade judiciária não concedida à Autora, em decisão que foi agravada, com provimento pelo e. TJMG. A Requerida apresentou contestação, arguindo a regularidade da contratação e a inexistência de vício de vontade, bem como a ausência de pressupostos ensejadores de responsabilidade civil. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. A parte Autora impugnou a peça contestatória. É o relato do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo outras preliminares a serem analisadas e nem nulidades a serem escoimadas e, considerando que às partes foram garantidos o contraditório e a ampla defesa, corolários do devido processo legal, passa-se a análise do mérito. O fato será analisado à luz da Lei 8078\90 por se tratar de relação de consumo, eis que a requerente e a requerida, enquadram-se no conceito de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Sabe-se que o microssistema protetivo surgiu para efetivar o princípio da igualdade material previsto no “caput” do art. 5º da ordem fundante. Referida legislação prevê diversos direitos, mecanismos e institutos para proteção da parte vulnerável da relação jurídica contratual, o consumidor. Impende também notar que o CDC é norma de ordem pública (art. 1º), o que permite até mesmo aplicação de ofício pelo magistrado, em exceção ao princípio da inércia da jurisdição. Cinge-se a matéria controvertida pela alegada incongruência entre o contrato existente entre as partes – mútuo via cartão de crédito por RMC – e aquele a cuja adesão teria a autora intentado – empréstimo pessoal mediante consignação em folha de pagamento –. Como cediço, o contrato de cartão de crédito e o de empréstimo pessoal possuem natureza jurídica distinta. Isso porque, no primeiro, o banco disponibiliza para o cliente uma determinada quantia, cabendo a este pagar o valor correspondente, com os acréscimos remuneratórios no prazo contratualmente estipulado. Por outro lado, no segundo, a instituição financeira coloca à disposição do consumidor um determinado limite de crédito para seja utilizado como meio de pagamento, cujo pagamento se dá mediante fatura com vencimento mensal. Desse modo, é evidente que as operações não se confundem, especialmente porque o contrato de cartão de crédito implica em assunção de maior risco pelas instituições financeiras, ensejando por consequência juros remuneratórios mais elevados. Inviável, pois, a equiparação dos dois instrumentos contratuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DO NEGÓCIO - Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar em violação do dever de informação do fornecedor. - O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal consignado e, em decorrência do maior risco assumido pelas instituições de crédito e em razão das práticas comerciais rotineiramente adotadas nesta modalidade contratual, os juros remuneratórios cobrados são mais elevados, não sendo possível equipará-los àqueles aplicados aos contratos de empréstimo pessoal. (TJMG. Ap. Cível nº 1.0000.19.096362-9/001. 12ª Câmara Cível. Des. Rel. Domingos Coelho. DJe 11/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÕES DISTINTAS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Os contratos de cartão de crédito consignado não se confundem com os contratos de empréstimo consignado e, portanto, admite-se a estipulação de juros diversos. Sem prova da ocorrência de abusividade, não há falar em limitação ou substituição do percentual de juros. Inexistindo prática de ato ilícito, descabe a pretensão de condenação da instituição financeira à reparação civil por danos morais. Recurso não provido. (TJMG. Ap. Cível nº 1.0000.16.067356-2/003. 10ª Câmara Cível. Des. Rel. Manoel dos Reis Morais. DJe 11/10/2019) Em face de ambos os casos, a Lei nº 10.820/03 dispõe que os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS podem autorizar a amortização da dívida por desconto direta na folha de benefícios. Vejamos: Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (...) Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Compulsando os autos, percebe-se que a contratação, foi de um cartão de crédito consignado, que permite saques esporádicos efetuados pela parte autora. Por outro lado, noticia-se que a celebração da avença se deu eletronicamente, por meio de autoatendimento, conforme documentos que acompanham a peça contestatória. Noutro vértice, cumpre rememorar a notória imposição de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, bem como a obrigação do fornecedor em informar o consumidor, de forma clara e adequada, sobre os serviços e produtos fornecidos (art. 47 c/c 6º, III do CDC). Ademais, o dever de informar é princípio fundamental na Lei n. 8.078, e, junto ao princípio da transparência estampado no caput do art. 42, traz urna nova formatação aos produtos e serviços oferecidos no mercado. Desse modo, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Trata-se de um dever exigido mesmo antes do início da relação contratual. Nessa esteira, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o consentimento genérico ou presumido pela mera subscrição de instrumento de contrato de adesão (blanket consent), não se traduz em automático cumprimento do dever de informar. Portanto, à falta de elementos que subsidiem razoável certeza de que os termos contratuais se albergam sob o pleno conhecimento do consumidor, é inviável que se o presuma ciente, ao passo que, em contrapartida, incumbe ao fornecedor ou prestador de serviços comprovar que o fez adequadamente. Nessa linha é o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO POR INADIMPLEMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. OFENSA AO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO. VALORIZAÇÃO DO SUJEITO DE DIREITO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA DO MÉDICO. [...] É uma prestação de serviços especial a relação existente entre médico e paciente, cujo objeto engloba deveres anexos, de suma relevância, para além da intervenção técnica dirigida ao tratamento da enfermidade, entre os quais está o dever de informação. 3. O dever de informação é a obrigação que possui o médico de esclarecer o paciente sobre os riscos do tratamento, suas vantagens e desvantagens, as possíveis técnicas a serem empregadas, bem como a revelação quanto aos prognósticos e aos quadros clínico e cirúrgico, salvo quando tal informação possa afetá-lo psicologicamente, ocasião em que a comunicação será feita a seu representante legal. 4. O princípio da autonomia da vontade, ou autodeterminação, com base constitucional e previsão em diversos documentos internacionais, é fonte do dever de informação e do correlato direito ao consentimento livre e informado do paciente e preconiza a valorização do sujeito de direito por trás do paciente, enfatizando a sua capacidade de se autogovernar, de fazer opções e de agir segundo suas próprias deliberações. 5. Haverá efetivo cumprimento do dever de informação quando os esclarecimentos se relacionarem especificamente ao caso do paciente, não se mostrando suficiente a informação genérica. Da mesma forma, para validar a informação prestada, não pode o consentimento do paciente ser genérico (blanket consent), necessitando ser claramente individualizado. 6. O dever de informar é dever de conduta decorrente da boa-fé objetiva e sua simples inobservância caracteriza inadimplemento contratual, fonte de responsabilidade civil per se. A indenização, nesses casos, é devida pela privação sofrida pelo paciente em sua autodeterminação, por lhe ter sido retirada a oportunidade de ponderar os riscos e vantagens de determinado tratamento, que, ao final, lhe causou danos, que poderiam não ter sido causados, caso não fosse realizado o procedimento, por opção do paciente. 7. O ônus da prova quanto ao cumprimento do dever de informar e obter o consentimento informado do paciente é do médico ou do hospital, orientado pelo princípio da colaboração processual, em que cada parte deve contribuir com os elementos probatórios que mais facilmente lhe possam ser exigidos. (…) 9. Inexistente legislação específica para regulamentar o dever de informação, é o Código de Defesa do Consumidor o diploma que desempenha essa função, tornando bastante rigorosos os deveres de informar com clareza, lealdade e exatidão (art. 6º, III, art. 8º, art. 9º). 10. Recurso especial provido, para reconhecer o dano extrapatrimonial causado pelo inadimplemento do dever de informação. (STJ. REsp nº 1.540.580/DF. 4ª Turma. Rel. Min. Luís Felipe Salomão. DJe 02/08/2018) Tendo isso em vista, observa-se que a hipossuficiência técnica e jurídica da parte Autora merece especial valoração para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto aos fins de validação do grau de compreensão do consentimento expressado no contrato. Neste aspecto, independentemente da comprovação de erro ou ignorância (art. 138 e ss., CC) ou, de forma geral, de elementos a conspurcar a existência, validade ou eficácia do negócio jurídico – ao teor da teoria da escada ponteana, em última análise – vislumbro que a quebra da base objetiva do negócio jurídico justifica o (excepcional) dirigismo judicial do contrato. Rememore-se, em princípio, que a atual codificação civil não afastou a obrigatoriedade (pacta sunt servanda), ao que, todavia, prevê-se a possibilidade sua mitigação em função dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva. Com base nessa premissa, o artigo 6º, V do CDC dispõe sobre a possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. É o que a doutrina define como teoria da base objetiva. Diferencia-se esse instituto da mera cláusula rebus sic stantibus na medida em que a base objetiva do negócio jurídico encontra sua alteração juridicamente relevante face à simples existência de um acontecimento posterior que cause desequilíbrio contratual, ao passo que, contrariamente à teoria da imprevisão, não se exige que tal fato seja extraordinário e imprevisível. Entrementes, a solução dada pelo CDC, quando verificada a onerosidade excessiva, não é a resolução do contrato de consumo, mas, sim, sua revisão pela readequação da cláusula ensejadora da referida onerosidade, em respeito ao princípio da conservação contratual. Diante disso, vislumbro que a melhor solução para conferir a necessária proteção à consumidora e respeitar, na medida do possível, a avença constituída, é readequar o contrato, e não o declarar nulo. Tendo isto em vista, haja vista o postulado geral de vedação ao enriquecimento sem causa, e em respeito ao princípio da continuidade do contrato e da autonomia das relações privadas, deve o negócio jurídico ser preservado, mas na modalidade em que a requerente cria contratar, qual seja, o empréstimo consignado em folha de pagamento. Com efeito, os juros efetivamente incidentes deverão observar a menor taxa do mercado para operações de tal natureza, relativamente ao período do contrato celebrado entre as partes, nos termos da tabela do Banco Central do Brasil. Vislumbra-se ainda que a readequação dos valores descontados não afeta a limitação ao montante de 30% (trinta por cento) do valor líquido percebido pela autora, mês a mês, tanto em subsunção à Lei nº 10.820/03 quanto em garantia de seu mínimo existencial. No que tange à restituição de valores pagos a maior, nota-se que não cabe a repetição de indébito pela devolução do valor mais o equivalente, conforme previsto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, eis que os descontos basearam-se em aparente legitimidade da contratação. Por conseguinte, os valores em questão foram cobrados sob a perspectiva do natural cumprimento do contrato, razão pela qual cabível tão somente a compensação dos valores pagos com o eventual débito remanescente. Quanto à possibilidade de readequação do contrato, aduz o e. TJMG, em consonância com o entendimento firmado em IRDR (Tema 73): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Por ser a consumidora idosa a parte mais vulnerável na relação contratual estabelecida com a instituição financeira, à luz das normas do CDC, esta deve prestar informações adequadas e claras acerca do empréstimo contratado por aquela, principalmente através da formalização do contrato, visando a assegurar o equilíbrio da relação jurídica. - De acordo com o entendimento firmado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR-Tema 73), comprovado o erro substancial, é viável a conversão da avença para a modalidade de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média utilizada pelo BACEN para contratações da espécie, na época em que foi firmado o contrato. - Ocorreu a violação dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, pois a autora foi levada a erro, (art. 171, II, do CC/2002), acreditando que se tratava de um contrato de empréstimo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.197418-3/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024). Por fim, quanto ao pedido de reparação por danos morais, infere-se que os documentos colacionados comprovam que violação da boa-fé objetiva e abuso da hipossuficiência do consumidor para a efetivação de contrato mais vantajoso à instituição financeira fornecedora. Situação que naturalmente provoca abalo moral e estado de angústia na parte Autora, que teve de suportar encargos financeiros para além daqueles que pretendia contratar e, além disso, é evidente a perda do tempo útil, considerando que teve de ingressar com demanda judicial exclusivamente em razão da conduta da ré. Ademais, registram-se presentes todos os requisitos ensejadores da reparação por danos morais, quais sejam: ato ilícito, nexo de causalidade e dano. Sabe-se que cabe ao magistrado, segundo seu prudente arbítrio, fixar a reparação por danos morais em quantia que não seja exorbitante para não causar enriquecimento ilícito do consumidor e nem ínfima que possa estimular o infrator a prática de novos atos idênticos ou semelhantes. Analisando tudo que dos autos consta, principalmente a capacidade econômica das partes e a extensão dos danos causados, a conduta das partes litigantes, entendo como justo e razoável fixar a reparação por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) DETERMINAR a readequação do contrato em litígio, mediante a conversão da modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para Empréstimo Consignado; 2) DETERMINAR que seja fixada a taxa de juros em montante correspondente à menor encontrada do mercado à época da contratação, conforme os índices tabelados pelo Banco Central do Brasil; 3) DETERMINAR que o réu compense os valores já adimplidos com o saldo da dívida remanescente; 4) CONDENAR a requerida, a pagar à requerente o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente pela tabela do e. TJMG e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir da publicação desta sentença. Condeno o Réu a arcar com as custas e honorários advocatícios, fixando-os por apreciação equitativa em R$1.000,00 (mil reais), em razão do baixo valor da condenação, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente pela tabela do e. TJMG e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da publicação desta sentença. Transitado em julgado, se nada requerido em 10 dias, arquive-se. COMANDOS SECUNDÁRIOS: a) Considerando que inexiste previsão legal para pedido de reconsideração, INDEFIRO desde logo eventual pedido nesse sentido. b) Havendo recurso, salvo embargos de declaração, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao e. TJMG para fins de direito, com as homenagens deste Magistrado. c) Havendo embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação. d) Deixo expendido que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. e) Havendo renúncia das partes ao prazo recursal, desde já a HOMOLOGO. Sendo este o caso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003970-78.2021.8.21.7000

ID: 324674559

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003970-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5003970-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : Maria do Carmo dos Santos Medeiros ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : M… Precatório Nº 5003970-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : Maria do Carmo dos Santos Medeiros ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009026-38.2025.4.03.0000

ID: 260672854

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009026-38.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS BORGES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES LEONARDO LAUREANO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009026-38.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: MATEUS BORGES SOARES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009026-38.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: MATEUS BORGES SOARES Advogado do(a) AGRAVANTE: THALES LEONARDO LAUREANO TEIXEIRA - MG232987 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MATEUS BORGES SOARES contra decisão proferida nos autos de ação de suspensão da cobrança das prestações do FIES (concessão de carência estendida) por ele movida contra o BANCO DO BRASIL S/A e outros. A decisão agravada indeferiu pedido de extensão do período de carência, com suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil, porque o ingresso do autor no programa de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia da Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca ocorreu em 01/03/2025, depois do término da fase de carência (15/01/2024). Sustenta a parte agravante, em síntese, que possui direito à extensão da carência de seu contrato de financiamento estudantil, com suspensão da cobrança das parcelas até 29/02/2028, data prevista para o término da residência. Ressalta sua impossibilidade de arcar com as parcelas durante a residência, destacando o valor da bolsa, o regime de trabalho e a carga horária. Pugna pela antecipação de tutela recursal. Decido. O art. 6º e o art. 205, ambos da Constituição Federal, definem a educação (aí incluído o ensino, em todos os seus níveis) como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esses preceitos constitucionais, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização (notadamente graduação, mestrado e doutorado). Diante da insuficiência de vagas ofertadas pelas instituições públicas de ensino superior, surgem mecanismos de estímulo ao acesso às instituições privadas, a exemplo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, criado em 1999, efetivado sob o controle do Ministério da Educação e destinado a financiar a graduação no ensino superior de estudantes que necessitarem, para o que devem estar regularmente matriculados em instituições não gratuitas e terem alcançado avaliação positiva em processos conduzidos por órgãos estatais. O FIES está disciplinado na Lei nº 10.260/2001 (resultante da conversão da MP nº 2.094-27, de 17/05/2001) e em diversos atos normativos da administração pública federal (especialmente do MEC e pelo Conselho Monetário Nacional), com destaque para a Resolução CMN nº 2647/1999. Servindo como instrumento de estímulo ao acesso à educação superior no país nos termos da legislação de regência, o FIES é efetivado mediante contrato (vale dizer, acordo de vontades) entre o estudante interessado e um agente financeiro do programa (atualmente, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), na condição de gestor da política pública, figurando ainda como interveniente a instituição de ensino aderente ao programa. Portanto, preenchidos os requisitos para adesão ao FIES, será formalizado um contrato cujo prazo de financiamento não poderá ser superior ao período necessário para a conclusão do curso. Celebrado o contrato com previsão de limite de crédito global, a cada semestre é necessário fazer aditamento visando à renovação do financiamento para o período seguinte, procedimento conduzido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da respectiva instituição de ensino. Essa sequência de aditamentos busca a adequação periódica de aspectos pontuais do contrato (como valores, prazos, garantias, suspensões e transferências) e também o controle da regularidade de sua execução (conferindo se situação do aluno permanece regular, especialmente em relação à renovação da matrícula para o período seguinte e à comprovação de seu aproveitamento acadêmico). Nos moldes da redação originária do art. 5º da Lei nº 10.260/201, os contratos de financiamento eram divididos em três fases: 1ª) fase de utilização, da contratação até a conclusão do curso, na qual o estudante pagava apenas os juros sobre o financiamento, usualmente em parcelas trimestrais; 2ª) fase de carência, correspondente ao período de até 18 meses entre a conclusão do curso e o início da amortização do empréstimo, no qual ficavam preservadas as condições da fase de utilização; 3ª) fase de amortização, quando começava o pagamento do saldo devedor, nas condições pactuadas. A MP nº 785/2017, convertida na Lei nº 13.530/2017, suprimiu a fase de carência para contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, e introduziu a regra do art. 5º-C, IV, da Lei nº 10.260/2001, pela qual o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso (sem prejuízo de amortizações voluntárias previstas no §2º desse mesmo preceito legal). Contudo, como regra especial para estudantes graduados em medicina, o ainda vigente art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 (introduzido pela Lei nº 12.202/2010), não só preservou a fase de carência do financiamento como também autorizou que a mesma seja estendida para aqueles que ingressaram em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica (de que trata a Lei no 6.932/1981), e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde: Art. 6º-B (...) §3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. É legítima a distinção feita art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, porque o legislador dá tratamento favorecido a estudantes graduados em medicina que atendam a programas estatais e a áreas de maior interesse da sociedade brasileira. A delegação de competência, feita também art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, também é compatível com o ordenamento jurídico porque não se trata de matéria reservada à reserva absoluta de lei (ou estrita legalidade), razão pela qual o Ministro da Saúde tem discricionariedade para avaliar as especialidades prioritárias para residência médica. Nesse contexto emergem vários atos normativos, com destaque para a Portaria GM/MS nº 1.377/2011 e a Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 3/2013 (que revogou a Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 2/2011 e a Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 3/2011), essa última prevendo, em seu anexo II, as seguintes especialidades prioritárias: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Neonatologia, Medicina Intensiva, Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Urgência, Psiquiatria, Anestesiologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia do Trauma, Cancerologia Clínica, Cancerologia Cirúrgica, Cancerologia Pediátrica, Radiologia e Diagnóstico por Imagem e, por fim, Radioterapia. Porque o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 e a Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 3/2013 são regras especiais, é taxativa a lista de hipóteses que permitem estender o período de carência, razão pela qual não pode ser ampliada para toda e qualquer residência médica sob o argumento da isonomia, mesmo porque muitas especialidades não são prioritárias para a sociedade. O Poder Judiciário está autorizado a controlar o mérito do ato administrativo discricionário apenas em situações extraordinárias caracterizadas pela manifesta, inequívoca ou objetiva violação dos limites das escolhas feitas pelo titular da competência normativa. Essa orientação tem prevalecido neste E.TRF, como se pode notar nos seguintes julgados: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO ELENCADA COMO PRIORITÁRIA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01 prevê a possibilidade de prorrogação da carência do financiamento estudantil aos graduados em medicina que ingressarem em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde. II - Hipótese em que a especialidade cursada pela parte autora, “Oftalmologia”, não está elencada entre as Especialidades Médicas prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde, não fazendo jus ao pretendido benefício. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000468-55.2017.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 23/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2021) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. ESPECIALIDADE NÃO CONSTANTE NA PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1.O impetrante cursa a especialidade “OFTALMOLOGIA”, residência médica não elencada entre as especialidades prioritárias para o SUS, conforme o Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013. 2.Não se verifica ilegalidade no ato do Ministério da Saúde ao especificar as áreas médicas prioritárias que deverão ser atendidas pelo benefício, já que, para tanto, leva em consideração a eventual insuficiência de oferta de profissionais no mercado. 3. Só haveria violação de isonomia caso o Poder Público preterisse alguma especialidade que, por questões estatísticas, tivesse o mesmo nível de carência de alguma outra incluída na regulamentação, eis que o Ministro da Saúde, ao fazer sua escolha, deve se embasar em estudos técnicos. 4. Recurso não provido. Remessa necessária não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001752-30.2019.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/03/2021, Intimação via sistema DATA: 31/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDOS. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA “CIRURGIA BÁSICA” NÃO CONSTANTE NA RELAÇÃO DAS ESPECIALIDADES PRIORITÁRIAS. MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA IMPETRANTE NÃO PRIORIZADO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à apelante. 2. A regência normativa do FIES permite a extensão do prazo de carência do contrato para o período de duração da residência médica, contanto preenchidos os requisitos entabulados, nos termos do artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01, redação dada pela Lei nº 12.202/10: 3. Nota-se que a Portaria Conjunta nº 2 de 25.08.2011 da Secretaria de Atenção à Saúde define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação (Anexo II) de que trata o §3º do art. 6º-B da Lei 10.260/01, introduzido pela Lei 12.202/01. 4. Na hipótese dos autos, não há como dar guarida a pretensão do recorrente, na medida em que a Portaria Conjunta nº 02, de 25/08/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde, define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação segundo os critérios dispostos na Portaria nº 1.377/2011, para fins do benefício previsto no inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. 5. Os anexos da referida Portaria trazem o rol tanto de especialidades médicas quanto de municípios considerados prioritários para os fins da carência pretendida pelo apelante. E nem a área de “Cirurgia Básica”, na qual a recorrente cursa sua residência médica, nem o Município de Presidente Prudente/SP integram a lista. 6. A inclusão, pelo Poder Judiciário, de novas especialidades médicas ou de novos Municípios ao rol pré-definido pela Portaria nº 02/2011 implicaria sua indevida atuação como legislador, já que a própria Lei nº 10.260/2011 remete à regulamentação, a fim de fixar a que áreas e localidades, conjuntamente observadas, o benefício se estende. 7. Nessa senda, a impetrante não preenche os requisitos legais previstos nos termos que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. Desse modo, não se mostra razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2011, por todo o período de duração da residência médica. 8. Apelação parcialmente provida tão somente para deferir os benefícios da justiça gratuita. Sem majoração dos honorários recursais. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001889-12.2019.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/03/2021, Intimação via sistema DATA: 24/03/2021) No caso dos autos, a parte autora firmou com o Banco do Brasil o contrato de financiamento estudantil nº 027.419.084, em 27/07/2016, com o objetivo de custear os encargos educacionais referentes ao curso de Medicina oferecido por faculdade privada. Após a conclusão do curso, o autor ingressou, em 01/03/2025, no Programa de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia da Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, com término previsto para 29/02/2028. Restam, portanto, atendidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, a fim de viabilizar a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, a saber: i. estudante graduado no curso de Medicina; ii. ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidade definida como prioritária pela Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. Note-se que a Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, em seu art. 6º, exige que a solicitação do período de carência estendido seja feita antes que o contrato entre na fase de amortização do financiamento, in verbis: Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6ºB da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. Entendo, contudo, que a Administração, ao impor, por meio de regulamentação infralegal, restrição ao exercício de um direito que a própria lei não estabeleceu, excede seu poder regulamentar, violando o primado da hierarquia das normas, razão pela qual a limitação acima deve ser afastada. Atente-se, a propósito, para o entendimento acerca da matéria que se extrai dos seguintes julgados: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. A impetrante preenche os requisitos previstos na Lei n. 10.260/2001 e Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde, fazendo jus à prorrogação da carência. Não há previsão legal de que o pleito administrativo para a carência estendida durante o programa de residência deva ser submetido ainda na fase de carência contratual, de modo que tal exigência, prevista em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Precedente. Recurso e remessa necessária desprovidos. (ApelRemNec 5003970-33.2020.4.03.6100. RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ESTUDANTE DE MEDICINA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE A RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O estudante graduado em Medicina que ingressar em programa de residência médica nas especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde terá o direito de estender o período de carência pelo mesmo período que durar a residência médica. 2. A agravante cursou programa de Residência Médica na especialidade de Clínica Médica. Referida especialidade, por sua vez, é considerada como prioritária pela Portaria Conjunta nº 2/2011 da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, enquadrando-se, assim, na hipótese de prorrogação do período de carência de que trata o artigo 6º da Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação. 3. O dispositivo legal que prevê o direito à extensão do período de carência pelo período que durar a residência médica não traz qualquer restrição à fase do contrato em que tal pedido seja formalizado. Inexistindo referida restrição pelo diploma legal, descabida é a limitação - por diploma administrativo - do exercício do direito legalmente assegurado ao estudante, sob pena de violação do princípio da hierarquia das normas e confronto com o caráter social do contrato de financiamento estudantil. 4. Com base no novo entendimento do C. STJ, merece acolhida o pedido formulado pela agravante para que não tenha o nome inscrito em cadastros de devedores em razão dos valores originados no contrato debatido no feito de origem. 5. Agravo provido para determinar às agravadas que se abstenham de promover a cobrança das prestações do contrato de financiamento estudantil debatido no feito de origem, bem como de inscrever o nome da agravante em cadastros de inadimplentes em razão dos valores cuja cobrança esteja suspensa. (AI 5017407-11.2020.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EXTENSÃO PERÍODO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGIMITIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo Banco do Brasil, deve ser afastada, eis que, ao atuar como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, referido banco integra a cadeia contratual que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 2. Quanto ao mérito, o Agravo de Instrumento n.º 5012377-92.2020. 4.03.0000, já foi reconhecido que o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência até o término da residência, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 3. Agravo instrumento desprovido. (AI 5014262-44.2020.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA , TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2021) Registre-se, em arremate, que a prorrogação da fase de carência pretendida, não implicará qualquer desequilíbrio financeiro em prejuízo da autarquia ré ou mesmo da instituição financeira, já que nesse período continuarão a incidir os encargos inicialmente pactuados. De outro lado, a não concessão do benefício a que faz jus a parte autora, poderia resultar em dificuldades na conclusão de sua formação, dada a dedicação integral e exclusiva exigida durante a residência médica, aumentando inclusive as chances de inadimplência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal, com o fim de conceder ao agravante a extensão da carência do financiamento estudantil, nos moldes acima definidos. Comunique-se ao Juízo de origem. Dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC. P.I. São Paulo, 24 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed Alto Da Serra - Sociedade Cooperativa De Servico Medico Ltda x Alderico Agostinho Zanin e outros

ID: 278617485

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123318-51.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED ALTO DA SERRA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

ALDERICO AGOSTINHO ZANIN GABRIELA ZANIN JULIELI ZANIN MARLENE SEGALLA ZANIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FERNANDO ANTUNES OSORIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINE VARGAS DE LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TALES FRANCISCON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TOBIAS FRANCISCON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5123318-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos AGRAVANTE : UNIMED ALTO DA SERRA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICO MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIN… Agravo de Instrumento Nº 5123318-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos AGRAVANTE : UNIMED ALTO DA SERRA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICO MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINE VARGAS DE LEMOS (OAB RS099947) ADVOGADO(A) : JOAO FERNANDO ANTUNES OSORIO (OAB RS070317) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : ALDERICO AGOSTINHO ZANIN (Curador) ADVOGADO(A) : TOBIAS FRANCISCON (OAB RS054473) ADVOGADO(A) : TALES FRANCISCON (OAB RS092498) AGRAVADO : MARLENE SEGALLA ZANIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TOBIAS FRANCISCON (OAB RS054473) ADVOGADO(A) : TALES FRANCISCON (OAB RS092498) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : JULIELI ZANIN (Curador) ADVOGADO(A) : TOBIAS FRANCISCON (OAB RS054473) ADVOGADO(A) : TALES FRANCISCON (OAB RS092498) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : GABRIELA ZANIN (Curador) ADVOGADO(A) : TOBIAS FRANCISCON (OAB RS054473) ADVOGADO(A) : TALES FRANCISCON (OAB RS092498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED ALTO DA SERRA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICO MEDICO LTDA., em face da decisão proferida pelo eminente Dr. Gerson Lira (3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha) que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por MARLENE SEGALLA ZANIN , representado por seu curador, deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos - evento 131, DESPADEC1 : Vistos. Inicialmente, requisitem-se os honorários periciais da assistente social, nos termos da decisão do evento 65, DESPADEC1 . No mais, passo a análise do novo pedido para a concessão da tutela de urgência do serviço de home care requerido na inicial. Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, em que pese tenha inicialmente sido indeferida a tutela de urgência no evento 14, DESPADEC1 e mantida a decisão em sede de agravo, bem como o feito tenha sido saneado ( evento 36, DESPADEC1 ), recebo a petição do evento 125, DOC1 como fato superveniente, em razão do quadro clínico da parte autora, comprovado pelo laudo médico do ( evento 65, LAUDO1 ) do processo de interdição em apenso, aliado ao termo de audiência de interrogatório da autora no evento 129, VIDEO1 e o relatório social do evento 115, LAUDO1 . Além disso, o contrato entre as partes prevê cobertura para internação hospitalar, havendo entendimento jurisprudencial sedimentado no sentido de que o home care constitui alternativa para aquele, sendo alcançado, portanto, pela cobertura. Neste sentido (grifos próprios): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. II. NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA. III. CONFORME OS DOCUMENTOS MÉDICOS QUE INSTRUEM A DEMANDA ORIGINÁRIA, O AUTOR, ORA AGRAVADO, APRESENTA DEMÊNCIA FRONTAL (CID 10 - F02), CUJO QUADRO É PROGRESSIVO E IRREVERSÍVEL, NECESSITANDO DE CUIDADOS POR TÉCNICO DE ENFERMAGEM, 24 HORAS POR DIA, ASSIM COMO SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA E FISIOTERAPIA, TRÊS VEZES POR SEMANA . (...) AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50508769220228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 27-07-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. TRATAMENTO HOME CARE. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. MANTIDO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1) A despeito da submissão dos plano de saúde às coberturas segundo prevê o rol da ANS, segundo orientação jurisprudencial, o tratamento domiciliar (home care) está caracterizado quando se apresenta como alternativa à internação hospitalar, em situações em que tal procedimento é essencial para a recuperação do paciente . 2) Para tanto, deve haver justificativa técnica do médico assistente para que seja fornecido o tratamento a domicílio, bem como haja a concordância da família e do paciente, além da observância ao equilíbrio contratual, já que o custo do home care não pode ser maior que a internação hospitalar. 3) Portanto, ainda que o tratamento recomendado pelo médico assistente na modalidade de home care não esteja contemplado na forma prevista nas Diretrizes 102 e 103 do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, previsto no Anexo II da Resolução nº Normativa nº 428/2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), revela-se, de fato, abusiva a cláusula contratual que exclui a respectiva cobertura contratual. 4) Caso dos autos em que, em que pese as poucas provas coligidas até o presente momento, restou demonstrada a verossimilhança da modalidade terapêutica de que necessita o autor (Home Care), restando presente, neste momento processual, a probabilidade do direito da parte e o risco de dano ao resultado útil do processo, a justificar a manutenção da decisão de origem, que deferiu o pedido de tutela de urgência. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52326811220218217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-05-2022) Por oportuno, não se verifica o risco de irreversibilidade da medida se ao final a ação for julgada improcedente, uma vez que poderá a demandante se ressarcir dos custos que arcou indevidamente, se caso. Diante do exposto, tenho que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência, eis que, devidamente, comprovado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a demandada forneça à requerente o atendimento domiciliar pleiteado ( Home Care ), nos termos do estabelecido no laudo do evento 65, LAUDO1 juntado no processo de interdição de número 5003970-81.2023.8.21.0057, em apenso. Saliento que, enquanto a parte autora necessitar, o tratamento acima deverá ocorrer na modalidade Home Care , conforme indicado no laudo médico. Concedo o prazo de 10 dias, a contar da ciência da presente decisão, para cumprimento de medida, sob pena de bloqueio de valores. Intimem-se as partes e o Ministério Público, oportunamente, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução para a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Dil. Legais. Em suas razões, alega que decisão agravada viola a recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, porque não sobreveio aos autos fato novo que alterasse a condição de saúde da autora desde o julgamento do agravo de instrumento sob n. 5369974-53.2023.8.21.7000. Argumenta que os documentos médicos juntados neste processo evidenciam de forma clara que a agravada precisa da família, de cuidadores, cuidados paliativos, e não de cuidados de home care . Salienta que o laudo juntado pela autora no evento 106 foi realizado nos autos de uma ação de interdição, a qual tramita em segredo de justiça, e na qual, obviamente, a Unimed não é parte, constituindo documento que não foi submetido ao contraditório e à ampla defesa na sua elaboração. Menciona que, na ação de interdição, o foco da análise pericial é tão somente verificar se a autora é capaz para gerir os atos da vida civil, diverso do objetivo de perícia médica destinada a apurar a necessidade de tratamento em regime de home care , discussão nos autos. Assevera que não há prova da alteração da condição da autora, apta a infirmar as conclusões já lançadas na decisão que negou a liminar e na decisão do Tribunal de Justiça. Sustenta da ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, em especial em virtude da inexistência de urgência/emergência, já que a agravante se encontra em tratamento de doença neurológica desde os 55 anos. Refere estar cumprindo o contrato celebrado entre as partes, afirmando que a agravante vem realizando consultas médicas e recebendo atendimento fisioterápico. Pondera que, o que transbordar as fronteiras e limites do que dispõe a Lei 9.656/98, estará dentro do ambiente do Sistema Único de Saúde - SUS -, que possui caráter universal, e, portanto, dentro da competência do Estado, e não da iniciativa privada, a quem foi delegada tão somente uma atuação suplementar. Frisa a taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborada pela ANS. De forma alternativa, requer a imposição do pagamento da coparticipação prevista contratualmente. Ressalta que os medicamentos de uso oral, fraldas descartáveis, gazes e pomadas, estão excluídas da responsabilidade dos planos de saúde por força do que dispõe a Lei n. 9.656/98 e a Resolução Normativa n.º 465 da ANS. Pede a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo para revogar a tutela de urgência. É o relatório. O recurso é tempestivo, está preparado e se amolda à hipótese contida no art. 1.015, I, do CPC. Também restaram preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.016 do mesmo estatuto processual, o que determina o conhecimento deste agravo de instrumento. Outrossim, de acordo com o art. 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo ou deferida a antecipação da tutela recursal quando houver risco de dano à parte e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, os elementos probatórios constantes dos autos não autorizavam a antecipação da tutela, porquanto o quadro clínico descrito em laudos médicos não evidencia a imprescindibilidade de atendimento especializado, demonstrando a presença dos pressupostos exigidos pelo art. 300 do CPC. Está sedimentado o entendimento de que o Home Care (ou internação domiciliar) constitui um desdobramento da internação/tratamento hospitalar contratualmente coberto: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de "home care" para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de "home care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor . Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4- Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. 5 - Dano moral reconhecido pelas instâncias de origem. Súmula 07/STJ. 6 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp n. 1.378.707/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 15/6/2015.) - grifei Ou seja, para caracterizar o home care , necessário que o paciente necessite de atendimentos especializados, que consubstanciem extensão da internação hospitalar, como manejo de alimentação enteral, sondas, ventilação, entre outros. Registre-se que o pleito antecipatório inicial foi apresentado no mês de outubro de 2023, e foi indeferido na origem, com manutenção da decisum no julgamento do agravo de instrumento sob n. 5369974-53.2023.8.21.7000, com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR ( HOME CARE ). TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Caso em que o contrato entre as partes prevê cobertura para internação hospitalar, havendo entendimento jurisprudencial sedimentado no sentido de que o home care constitui alternativa para aquele, sendo alcançado, portanto, pela cobertura. 3. Todavia, segundo consta no atestado emitido pelo médico que assiste a recorrente, os cuidados de que esta necessita não demandam internação hospitalar, mas sim inserem-se dentre aqueles que normalmente são realizados por um cuidador destituído de conhecimento técnico especializado. Assim, em cognição sumária, nesse momento processual, não se verifica probabilidade do direito invocado a autorizar o deferimento da tutela de urgência requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Em momento posterior sustentou a agravada que seu quadro clínico se agravou, sendo imprescindível a cobertura para o tratamento em regime de home care. Todavia, a perícia que amparou a concessão da tutela provisória foi realizada em ação de interdição da agravada, sabidamente com finalidade de aferir a capacidade da parte para os atos da vida civil, e não se atende aos requisitos para a internação domiciliar. No referido laudo constou que a beneficiária do plano de saúde se encontra em estágio avançado de doença neurológica, e necessitando de cuidados permanentes de terceiros, 24 (vinte e quatro) horas por dia ( evento 106, LAUDO2 ): Outrossim, foi determinada a realização de estudo social na residência da autora, por meio do qual, a despeito da conclusão pela necessidade de atendimento em regime de home care , restou atestada a atual suficiência dos cuidados realizados pela família e por cuidadores ( evento 115, LAUDO1 ): A Autora requereu, em 17/10/2023 junto à UNIMED Altos da Serra a concessão de Tratamento Médico / Hospitalar/ HOME CARE, tendo em vista estar totalmente incapaz para realizar o autocuidado. Conforme Laudo Médico, a paciente necessita de cuidadores 24 horas diárias. Quem realiza os cuidados são os familiares e uma cuidadora que atende no turno da tarde. Conforme observei, a senhora Marlene está impossibilitada de manifestar suas vontades por conta da doença, estando incapacitada para autogerir-se, ou seja, incapacidade permanente. Assim, estando impedida para o exercício da cidadania. Nesta visita, foi possível conversar com os o esposo de Marlene, o senhor Alberico e as suas duas filhas Juliane e Gabriela, os quais relataram sobre o quadro de saúde de dona Marlene. Que desde os 55 anos de idade começou a demonstrar esquecimento em relação as atividades diárias, que o quadro de saúde foi se agravando como tempo. A mesma realizou tratamento para tais doenças, mas que cada vez mais foi perdendo o equilíbrio e a capacidade produtiva, esquecendo de tudo, até chegar agora a não lembrar de mais nada e não ter nenhuma autonomia. A mesma não tem vida social por não conseguir interagir, necessitando de cuidador para todos os cuidados tais como: alimentação, higiene, medicação, vestir-se, enfim, cuidados diários 24 por dia. A família relata que a paciente está aguardando o atendimento pelo SUS das seguintes Especialidades: Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Neurologista e Dentista, que o Plano de Saúde não cobre. Relatam que a família se reveza para o atendimento da paciente. As filhas Juliane e Gabriela não moram junto com dona Marlene. Juliane é casada e mãe dois filhos de 05 e 02 anos de idade e Gabriela não tem filhos. Imperioso salientar que, a despeito da fragilidade da saúde da ora agravada e do indeferimento do requerimento de produção de prova pericial médica pelo Juízo a quo ( evento 65, DESPADEC1 ), até o momento não foi produzida prova de que necessita ela de cuidados especializados por profissionais de saúde, em equivalência à internação hospitalar, hipótese em que cabível a imputação da obrigação de cobertura à operadora do plano de saúde. Deste modo, por ora não se mostra cabível a concessão da medida pretendida, sendo possível o reexame em caso de apresentação de prova robusta no sentido do cabimento da internação domiciliar, como pontuado. Pelo exposto, recebo o recurso e defiro a atribuição do efeito suspensivo à decisão recorrida. Comunique-se à origem. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, contrarrazoar. Após, ao Ministério Público. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 548 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes