Resultados para "5004123-46.2023.4.03.6105" – Página 53 de 54

Darcisio A. Muller Advogados Associados x Francisco Sampaio

ID: 332562190

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004123-35.2023.8.24.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARCISIO A. MULLER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THACIO PENSO LAZZARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004123-35.2023.8.24.0024/SC EXEQUENTE : DARCISIO A. MULLER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) EXECUTADO : FRANCISCO SAMPAI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004123-35.2023.8.24.0024/SC EXEQUENTE : DARCISIO A. MULLER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) EXECUTADO : FRANCISCO SAMPAIO ADVOGADO(A) : THACIO PENSO LAZZARI (OAB SC021647) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de penhora do salário/do benefício da parte executada A parte exequente postula pelo deferimento da penhora incidente sobre o salário da parte executada. Compulsando os autos observo que já houve diversas tentativas expropriatórias no intuito de localizar bens passíveis de constrição de propriedade da parte executada. As tentativas de bloqueio de valores realizadas via Sistema Sisbajud restaram infrutíferas, assim como as tentativas de penhora de bens imóveis, móveis e direitos da parte devedora . É cediço que a penhora sobre percentual de salário ou benefício previdenciário deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, assim como do TJSC, dispõe que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentar (art. 833, § 2º, do CPC). Ocorre que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna da parte devedora e de sua família . Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, de um lado, o direito ao mínimo existencial ; de outro, o direito à satisfação executiva . Sob essa ótica, a aplicação do art. 833, IV, do CPC exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. No que diz respeito à penhorabilidade ou não de verba salarial, preceitua o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A fim de analisar a impenhorabilidade das verbas salariais, entretanto, imprescindível uma melhor análise no dispositivo supracitado. De fato, por simples interpretação literal da norma, qualquer montante recebido a título salarial estaria abrangido pela impenhorabilidade legal. Por outro lado, tenho que, no caso, deve ser levado em conta uma interpretação teleológica da norma em comento, não se podendo descurar do fim que a norma procura alcançar, de tal forma que resta clara uma preocupação com a parte devedora quanto à redução do mínimo necessário à sua subsistência, mantendo incólume sua renda de trabalho, suficiente à manutenção da vida. Com efeito, no caso dos autos, da informação apresentada no ev. 139, percebe-se que a parte executada recebe a quantia mensal de, em média, R$ 700,00 a título de salário, fazendo presumir que a penhora de parte de seus rendimentos não enseja prejuízos à sua subsistência ou de sua família. A respeito, vide o que decidiu o STJ e o TJSC, respectivamente : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). (grifou-se) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.676.013/DF, Quarta Turma, relator Min. Raul Araújo, j. em 11-6-2019). (grifou-se) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, REDUÇÃO DO DESCONTO PARA O IMPORTE CORRESPONDENTE A 15%, A FIM DE RESGUARDAR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA . DECISÃO AGRAVADA ALTERADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000668-59.2020.8.24.0000, de Cunha Porã, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2020). (grifou-se) Entendo, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna da parte executada e de sua família. De outro lado, verifico que o percentual indicado pela exequente é excessivo, pois comprometeria de forma importante a renda mensal. Logo, diante do cenário dos autos e do valor recebido mensalmente pela parte executada, deve ser fixada penhora no importe de 5%. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a penhora de 5% do salário líquido percebido por FRANCISCO SAMPAIO , até o limite do débito exequendo. EXPEÇA-SE termo de penhora. Perfectibilizada a penhora, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC). DISPENSO a intimação pela via postal se: a) a penhora houver sido realizada na presença da parte executada (art. 841, § 3º, do CPC), cuja cientificação deverá se dar pelo Oficial de Justiça competente; ou b) houver procurador, caso em que deverá ser procedida à intimação por intermédio de seu causídico. Apresentada eventual irresignação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, RETORNEM-SE conclusos. Em caso de inércia da parte executada, CERTIFIQUE-SE . Preclusa a decisão, OFICIE-SE ao empregador, para que efetue o desconto do valor acima penhorado diretamente no salário líquido de FRANCISCO SAMPAIO , CPF: 63948133972 , a partir do primeiro pagamento posterior ao recebimento da ordem, até o limite do débito acima indicado, depositando a verba na subconta vinculada a este processo até o 10º dia de cada mês, sob pena de responder por crime de desobediência. Fica a presente decisão valendo como ofício, sendo desnecessária lavratura de outro expediente para o mesmo fim . SUSPENDO o processo até que haja adimplemento integral do débito. Caso requerido, EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados judicialmente, em favor da parte exequente, independentemente de nova conclusão. Noticiado o adimplemento do débito exequendo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Registro que o silêncio será interpretado como quitação e ensejará a extinção do feito com fundamento no pagamento .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015084-46.2023.4.03.6105

ID: 313569689

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015084-46.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOLINO NETO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TARCISIO BRAGA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA SUZANA MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015084-46.2023.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARCOLINO NETO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LIDIA SUZANA MARQUES VIEIRA - SP423579, TARCISIO BRAGA S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015084-46.2023.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARCOLINO NETO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LIDIA SUZANA MARQUES VIEIRA - SP423579, TARCISIO BRAGA SANTANA - SP411019 REU: BANCO BRADESCO S/A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A Advogado do(a) REU: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI - SP300250 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, movida por MARCOLINO NETO DA SILVA, em face de Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S.A e Pagseguro Internet S.A., todos devidamente qualificados na inicial, objetivando a condenação solidária dos Réus no pagamento de indenização por danos materiais, referente ao ressarcimento do valor total de R$71.210,00, e danos morais sofridos, no valor de R$20.000,00, ao fundamento de ilicitude decorrente de fraude na movimentação financeira da sua conta bancária mantida junto à primeira Requerida. Relata o Autor que mantém conta-corrente junto à Caixa Econômica Federal e recebeu uma mensagem, via SMS, supostamente da Caixa, informando acerca da ocorrência de transações suspeitas em sua conta e a necessidade de entrar em contato com a agência através do número 0800 informado na mensagem. Que o Autor é idoso e não tem conhecimento do uso da tecnologia do celular, tendo, por essa razão, se preocupado em seguir a orientação dada, ligando para o número informado que se identificou como agente bancário da agência onde o Autor possuía conta-corrente. Que foi solicitado que o Autor baixasse novo aplicativo para “averiguação da invasão” e “periciado” por perito autorizado o acesso às supostas fraudes. Que o contato retornou através de mensagens no “watsapp” orientando sobre os passos a seguir para resolução da situação. Que, posteriormente, consultando os extratos da sua conta bancária, constatou a existência de diversas transações, via PIX, para outras contas bancárias, perfazendo o desfalque o total de R$ 71.210,00, entre os dias 27 e 28/07/2023, relativas a transferências para outros correntistas para os bancos PagSeguro, Bradesco e também da própria Caixa. Que o Autor se dirigiu até a agência da Caixa para realizar a contestação das transações não autorizadas, mas obteve a resposta de que não havia sido constatada a existência de indícios de fraude eletrônica, porquanto realizadas as transações através de aparelho celular, com uso de senha cadastrada pelo cliente. Que o Autor registrou boletim de ocorrência, bem como comunicou o Banco Bradesco e Pagseguro acerca das transferências indevidas ocorridas, mas não obteve qualquer providência, razão pela qual vem a Juízo postular pela reparação do dano sofrido, material e moral, em face das instituições financeiras, de forma solidária, por falha de segurança nos sistemas dos Réus, uma vez que o Autor não realizou as transações bancárias questionadas, bem como não forneceu senha a terceiros. Com a inicial foram juntados documentos. Pelo despacho de Id 309814009 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação dos Réus. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, pugnando pela rejeição dos pedidos iniciais considerando a não constatação de indícios de fraude eletrônica visto que as transações contestadas foram realizadas por meio de dispositivo e senha cadastrados pelo cliente (Id 314234949). Juntou documentos. O Autor manifestou-se em réplica à contestação da Caixa (Id 319082288). O Banco Bradesco S/A apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam considerando a ausência de responsabilização da instituição financeira pela fraude ocorrida, considerando que as transações foram efetuadas pelo Autor em conta mantida junto à CEF, sendo que o Réu apenas atuou como agente financeiro em razão do recebimento de seu correntista dos valores referentes às transações questionadas, requerendo, pelas mesmas razões, o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Sucessivamente, na hipótese de condenação de danos morais, os juros de mora deverão ser computados apenas a partir da fixação do valor da dívida (Id 337315118). Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam considerando que o Réu não contribuiu para a ocorrência do dano, não sendo suficiente para configurar a sua legitimidade a mera atuação do Réu na manutenção da conta que recebeu a transferência bancária, realizada por requerimento do Autor. Sucessivamente, denuncia à lide, para integração do polo passivo, dos terceiros beneficiários das transferências e/ou depósitos. Apresentou, ainda, impugnação à assistência judiciária gratuita em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência do Autor. Quanto ao mérito, requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais por inexistência de responsabilidade do Pagseguro pela ocorrência do dano, decorrente de culpa exclusiva do Autor e de terceiros, e ausência de nexo de causalidade a ensejar os danos pleiteados (Id 339403689). O Autor manifestou-se em réplica às contestações do Pagseguro (Id 344668838) e do Bradesco (Id 344668839), respectivamente, pugnando pelo afastamento das preliminares arguidas de ilegitimidade passiva dos Réus e desnecessidade de litisconsórcio passivo, porquanto a presente ação é fundada na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, ratificando, no mais, os termos da inicial. É o relatório. Decido. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Da Impugnação à Justiça Gratuita Inicialmente, passo à análise da Impugnação à Justiça Gratuita oposta pelo Réu em face da decisão que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça, ao fundamento de que a parte autora não faria jus ao benefício tendo em vista que não comprovada a hipossuficiência alegada. Nesse sentido, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência prestada na forma da lei, firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que somente será elidida diante da prova efetiva em contrário, cabendo, portanto, ao Impugnante a prova da suficiência de recursos para custeio do processo por parte do Autor, ora Impugnado. No caso concreto, entendo que os fundamentos do Réu não são suficientes para afastar a concessão do benefício de justiça gratuita à parte autora, para fins de revogação do benefício, considerando que o Réu não se incumbiu de produzir a prova de suficiência de recursos por parte do Autor. Assim sendo, entendendo presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, mantenho a concessão do benefício de gratuidade de justiça concedida ao Autor e julgo improcedente a impugnação oposta pelo Réu. Da preliminar Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco Bradesco e Pagseguro considerando que o fundamento do pedido de indenização, com esteio na responsabilidade objetiva da entidade financeira, decorrente do dano alegado, cinge-se tão somente à relação jurídica estabelecida entre o Autor e a Caixa Econômica Federal, onde o primeiro mantinha a conta-corrente, não alcançando os bancos onde os destinatários mantinham conta para fins de recebimento desses valores. Assim sendo, em relação ao Banco Bradesco e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., ante a ilegitimidade passiva ad causam, deve ser extinto o feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Afasto, outrossim, a necessidade de integrar os terceiros beneficiários das transferências à lide considerando que a presente ação é fundada na responsabilidade objetiva da entidade financeira, devendo, portanto, em sendo o caso, ser deduzida a pretensão mediante ajuizamento de ação própria, fundada na responsabilidade subjetiva, perante a Justiça Estadual. Do mérito A controvérsia do feito cinge-se à existência (ou não) de falha no serviço bancário prestado pela Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, de nexo de causalidade com o dano material e moral suportado pela parte autora. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, em razão do risco inerente à atividade que exerce e o nexo causal é estabelecido ao se concluir que a instituição financeira poderia ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes. E, no caso, considerando que o Autor é idoso, a imputação de responsabilidade há também de ser feita sob à luz do Estatuto do Idoso, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. Nesse sentido, da análise dos autos, é possível concluir que as movimentações contestadas somente ocorreram após o Autor fornecer dados a um terceiro, que se passou por agente bancário da instituição ré, e seguir, a partir de então, os procedimentos determinados por este terceiro estelionatário, ao que parece, mediante habilitação de um novo dispositivo móvel para operar no aplicativo da CEF, o qual foi utilizado para realizar as transações indevidas. Pelo extrato anexado pela CEF (Id 317587232), é possível verificar que foram realizadas várias transações atípicas na conta do Autor com envio de transferências e PIX sucessivos nos dias 27 e 28/07/2027, resultando no montante total de R$ 71.210,00. Nesse sentido, importante a análise ponderada quanto à peculiaridade verificada no caso em razão das movimentações atípicas ocorridas na movimentação financeira da conta-corrente do Autor, no que tange às transferências e PIX sucessivos efetuados no espaço de apenas dois dias, bem como considerando o perfil do cliente, tudo indicando se tratar de movimentação fraudulenta, e que, ainda assim, não foram suficientes para que a conta passasse a ser monitorada com cuidado pela instituição ré, a quem caberia ter realizado, por exemplo, a imediata suspensão das operações. Destarte, considerando a constatação de que os sistemas bancários apresentam vulnerabilidade, entendo que esta não pode ser oposta em prejuízo dos clientes, especialmente em se tratando de pessoas idosas, porquanto, se, de um lado, a instituição financeira se vale das facilidades das transações bancárias online, o que lhe traz benefícios com redução dos custos em relação às agências físicas convencionais, de outro lado, deve arcar com os riscos do empreendimento causado pelo mau uso dessa facilidade por terceiros em prejuízo de seus clientes. Destarte, no caso concreto, entendo que a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos causados por fraude ou delitos praticados pelos terceiros nessa hipótese, na condição de fornecedora de um serviço, porque deve garantir a segurança das operações financeiras que realiza e dos serviços que oferece, já que inerentes à atividade desenvolvida, constituindo caso de fortuito interno. Nesse sentido, deve-se observar o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não se aplica, nesse caso, a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, pois a culpa não é exclusiva de terceiro, o qual somente teve acesso à conta do demandante devido à fragilidade do sistema de segurança da instituição ré em relação a seus aplicativos eletrônicos. Diante do exposto, reconheço falha na prestação do serviço bancário, o que impõe o reconhecimento da caracterização do ato ilícito que enseja o dever de reparação dos danos materiais sofridos pela parte autora. Corroborando o acima exposto, confira-se o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. MODELO DE NEGÓCIOS. SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE SEGURANÇA COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL. DINÂMICA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. - Mostra-se incontroversa a ocorrência das movimentações financeiras questionadas nos autos. Os fraudadores, após realizarem baixa em fundo de investimento, transferiram a quantia de R$ 25.000,00 para a conta poupança titularizada pela parte-autora, vindo, posteriormente, a realizarem dois “PIXs” (R$ 22.080,00 e R$ 2.900,00) – sem prejuízo, aproveitando-se do saldo ainda existente em conta corrente, promoveram uma “TEV” no valor de R$ 5.000,00, duas “TEDs” nos importes de R$ 5.000,00 cada (totalizando R$ 10.000,00) e quatro “PIXs” nas importâncias de R$ 1,00, R$ 4.660,00, R$ 23.000,00 e R$ 2.300,00, totalizando as movimentações espúrias a cifra de R$ 69.941,00. A parte-autora negou a autoria das movimentações, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por outro lado, sustentado a inexistência de falha na prestação do serviço. - Ainda que não tenha ficado completamente esclarecida como a fraude foi executada, é certo que a instituição financeira não tem meios de impedir a ação criminosa, sendo inexigíveis procedimentos de segurança capazes de impedir que meliantes apliquem o golpe em ambiente estrando às dependências bancárias ou sistemas bancários informatizados. Contudo, em um segundo estágio, o modelo de negócios da instituição financeira (que, progressivamente, substitui agências e meios físicos por procedimentos informatizados) deve ser aparelhado por sistema de segurança que detecta anomalias nas transações por perfil de cliente, sendo esse um risco inerente ao negócio pela forma proposta pelo próprio fornecedor do serviço bancário. - Repentinos saques ou compras sucessivas, com valores fora de padrões usuais daquele correntista, são indicativos que as instituições financeiras têm a obrigação de eleger como parâmetro de segurança quando oferecem serviços essencialmente online. Aliás, como máxima de experiência, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negócios quando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. É justamente a inexistência ou ineficiência desses padrões de segurança (na segunda fase) que dá margem à responsabilidade civil da instituição financeira, o que depende da verificação do caso concreto (notadamente do padrão de operações do cliente, do espaço de tempo e das transações que são praticadas pelos criminosos). - O fato de se tratar de instituição bancária de varejo (como é o caso da CEF, que tem milhares de clientes em cada agência) não a exime da responsabilidade de ter sistema de segurança parametrizado por perfil de cliente, compatível com o risco inerente ao seu modelo digital de negócios. - Como a falha da instituição financeira se dá na segunda etapa (na formulação do sistema de segurança online em checar com o cliente as movimentações atípicas), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Também não há culpa concorrente (art. 945 do CC), porque a ingenuidade, por parte do cliente, ocorre apenas na primeira etapa (na qual a instituição financeira não tem qualquer ingerência), sendo certo que ele não tem consciência da lesão que sofre na segunda etapa. Comprovada a falha no serviço bancário, incide a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido de que a culpa concorrente somente pode ser reconhecida em situação em que a vítima assume e potencializa, de maneira consciente, o evento que culminou em dano à sua pessoa. - A produção de provas para a verificação da existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira é indispensável e dinâmica, sendo ônus de todas as partes (em vista da relação de consumo), inclusive do próprio magistrado, apurar o histórico de operações do cliente, o valor e espaço de tempo no qual foram feitas as transações questionadas, se as operações foram feitas por celular ou equipamento cadastrado (com IP usual) e o que mais for por pertinente ao caso concreto. - No caso dos autos, a parte-autora questiona nove movimentações financeiras, sendo duas realizadas em sua conta poupança e sete executadas em sua conta corrente. As movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora, sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço. Ressarcimento determinado em 1º grau de jurisdição mantido. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002290-27.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/06/2025, DJEN DATA: 23/06/2025) Assim, entendo que deve ser julgado procedente o pedido de condenação da Caixa no ressarcimento do dano material a ser indenizado no montante total de R$71.210,00, corrigido a partir do evento danoso. Do dano moral No tocante ao dano moral, entretanto, melhor sorte não assiste à parte autora. Com efeito, o dano moral, à luz da Constituição de 1988, se configura a partir de uma agressão à dignidade humana, não bastando qualquer contrariedade à sua configuração. Logo, o mero dissabor ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, na medida em que não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Dito isso, e considerando o ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos de sua conta bancária, entendo não configurado o dano moral. Ante o exposto, em relação ao Banco Bradesco e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., ante a ilegitimidade passiva ad causam, deve ser extinto o feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e, quanto à Caixa Econômica Federal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a ressarcir o dano material, no valor de R$71.210,00 (setenta e um mil, duzentos e dez reais), corrigido a partir do evento danoso, conforme entendimento da jurisprudência expresso na Súmula nº 43 do E. Superior Tribunal de Justiça, na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e sobre os quais incidirá juros moratórios de 1% (um porcento) ao mês, a partir da citação. Condeno a Ré no pagamento das custas do processo e na verba honorária devida à parte autora, que fixo em 10% (dez porcento) do valor da condenação, corrigido. Condeno, outrossim, a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios devidos aos corréus Banco Bradesco e Pagseguro, que fixo no total de 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser rateado entre os Réus, corrigido do ajuizamento da ação, subordinando, no entanto, a execução da condenação à condição prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5015084-46.2023.4.03.6105

ID: 313569826

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015084-46.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015084-46.2023.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARCOLINO NETO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LIDIA SUZANA MARQUES VIEIRA - SP423579, TARCISIO BRAGA S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015084-46.2023.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARCOLINO NETO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LIDIA SUZANA MARQUES VIEIRA - SP423579, TARCISIO BRAGA SANTANA - SP411019 REU: BANCO BRADESCO S/A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A Advogado do(a) REU: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI - SP300250 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, movida por MARCOLINO NETO DA SILVA, em face de Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S.A e Pagseguro Internet S.A., todos devidamente qualificados na inicial, objetivando a condenação solidária dos Réus no pagamento de indenização por danos materiais, referente ao ressarcimento do valor total de R$71.210,00, e danos morais sofridos, no valor de R$20.000,00, ao fundamento de ilicitude decorrente de fraude na movimentação financeira da sua conta bancária mantida junto à primeira Requerida. Relata o Autor que mantém conta-corrente junto à Caixa Econômica Federal e recebeu uma mensagem, via SMS, supostamente da Caixa, informando acerca da ocorrência de transações suspeitas em sua conta e a necessidade de entrar em contato com a agência através do número 0800 informado na mensagem. Que o Autor é idoso e não tem conhecimento do uso da tecnologia do celular, tendo, por essa razão, se preocupado em seguir a orientação dada, ligando para o número informado que se identificou como agente bancário da agência onde o Autor possuía conta-corrente. Que foi solicitado que o Autor baixasse novo aplicativo para “averiguação da invasão” e “periciado” por perito autorizado o acesso às supostas fraudes. Que o contato retornou através de mensagens no “watsapp” orientando sobre os passos a seguir para resolução da situação. Que, posteriormente, consultando os extratos da sua conta bancária, constatou a existência de diversas transações, via PIX, para outras contas bancárias, perfazendo o desfalque o total de R$ 71.210,00, entre os dias 27 e 28/07/2023, relativas a transferências para outros correntistas para os bancos PagSeguro, Bradesco e também da própria Caixa. Que o Autor se dirigiu até a agência da Caixa para realizar a contestação das transações não autorizadas, mas obteve a resposta de que não havia sido constatada a existência de indícios de fraude eletrônica, porquanto realizadas as transações através de aparelho celular, com uso de senha cadastrada pelo cliente. Que o Autor registrou boletim de ocorrência, bem como comunicou o Banco Bradesco e Pagseguro acerca das transferências indevidas ocorridas, mas não obteve qualquer providência, razão pela qual vem a Juízo postular pela reparação do dano sofrido, material e moral, em face das instituições financeiras, de forma solidária, por falha de segurança nos sistemas dos Réus, uma vez que o Autor não realizou as transações bancárias questionadas, bem como não forneceu senha a terceiros. Com a inicial foram juntados documentos. Pelo despacho de Id 309814009 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação dos Réus. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, pugnando pela rejeição dos pedidos iniciais considerando a não constatação de indícios de fraude eletrônica visto que as transações contestadas foram realizadas por meio de dispositivo e senha cadastrados pelo cliente (Id 314234949). Juntou documentos. O Autor manifestou-se em réplica à contestação da Caixa (Id 319082288). O Banco Bradesco S/A apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam considerando a ausência de responsabilização da instituição financeira pela fraude ocorrida, considerando que as transações foram efetuadas pelo Autor em conta mantida junto à CEF, sendo que o Réu apenas atuou como agente financeiro em razão do recebimento de seu correntista dos valores referentes às transações questionadas, requerendo, pelas mesmas razões, o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Sucessivamente, na hipótese de condenação de danos morais, os juros de mora deverão ser computados apenas a partir da fixação do valor da dívida (Id 337315118). Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam considerando que o Réu não contribuiu para a ocorrência do dano, não sendo suficiente para configurar a sua legitimidade a mera atuação do Réu na manutenção da conta que recebeu a transferência bancária, realizada por requerimento do Autor. Sucessivamente, denuncia à lide, para integração do polo passivo, dos terceiros beneficiários das transferências e/ou depósitos. Apresentou, ainda, impugnação à assistência judiciária gratuita em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência do Autor. Quanto ao mérito, requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais por inexistência de responsabilidade do Pagseguro pela ocorrência do dano, decorrente de culpa exclusiva do Autor e de terceiros, e ausência de nexo de causalidade a ensejar os danos pleiteados (Id 339403689). O Autor manifestou-se em réplica às contestações do Pagseguro (Id 344668838) e do Bradesco (Id 344668839), respectivamente, pugnando pelo afastamento das preliminares arguidas de ilegitimidade passiva dos Réus e desnecessidade de litisconsórcio passivo, porquanto a presente ação é fundada na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, ratificando, no mais, os termos da inicial. É o relatório. Decido. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Da Impugnação à Justiça Gratuita Inicialmente, passo à análise da Impugnação à Justiça Gratuita oposta pelo Réu em face da decisão que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça, ao fundamento de que a parte autora não faria jus ao benefício tendo em vista que não comprovada a hipossuficiência alegada. Nesse sentido, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência prestada na forma da lei, firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que somente será elidida diante da prova efetiva em contrário, cabendo, portanto, ao Impugnante a prova da suficiência de recursos para custeio do processo por parte do Autor, ora Impugnado. No caso concreto, entendo que os fundamentos do Réu não são suficientes para afastar a concessão do benefício de justiça gratuita à parte autora, para fins de revogação do benefício, considerando que o Réu não se incumbiu de produzir a prova de suficiência de recursos por parte do Autor. Assim sendo, entendendo presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, mantenho a concessão do benefício de gratuidade de justiça concedida ao Autor e julgo improcedente a impugnação oposta pelo Réu. Da preliminar Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco Bradesco e Pagseguro considerando que o fundamento do pedido de indenização, com esteio na responsabilidade objetiva da entidade financeira, decorrente do dano alegado, cinge-se tão somente à relação jurídica estabelecida entre o Autor e a Caixa Econômica Federal, onde o primeiro mantinha a conta-corrente, não alcançando os bancos onde os destinatários mantinham conta para fins de recebimento desses valores. Assim sendo, em relação ao Banco Bradesco e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., ante a ilegitimidade passiva ad causam, deve ser extinto o feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Afasto, outrossim, a necessidade de integrar os terceiros beneficiários das transferências à lide considerando que a presente ação é fundada na responsabilidade objetiva da entidade financeira, devendo, portanto, em sendo o caso, ser deduzida a pretensão mediante ajuizamento de ação própria, fundada na responsabilidade subjetiva, perante a Justiça Estadual. Do mérito A controvérsia do feito cinge-se à existência (ou não) de falha no serviço bancário prestado pela Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, de nexo de causalidade com o dano material e moral suportado pela parte autora. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, em razão do risco inerente à atividade que exerce e o nexo causal é estabelecido ao se concluir que a instituição financeira poderia ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes. E, no caso, considerando que o Autor é idoso, a imputação de responsabilidade há também de ser feita sob à luz do Estatuto do Idoso, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. Nesse sentido, da análise dos autos, é possível concluir que as movimentações contestadas somente ocorreram após o Autor fornecer dados a um terceiro, que se passou por agente bancário da instituição ré, e seguir, a partir de então, os procedimentos determinados por este terceiro estelionatário, ao que parece, mediante habilitação de um novo dispositivo móvel para operar no aplicativo da CEF, o qual foi utilizado para realizar as transações indevidas. Pelo extrato anexado pela CEF (Id 317587232), é possível verificar que foram realizadas várias transações atípicas na conta do Autor com envio de transferências e PIX sucessivos nos dias 27 e 28/07/2027, resultando no montante total de R$ 71.210,00. Nesse sentido, importante a análise ponderada quanto à peculiaridade verificada no caso em razão das movimentações atípicas ocorridas na movimentação financeira da conta-corrente do Autor, no que tange às transferências e PIX sucessivos efetuados no espaço de apenas dois dias, bem como considerando o perfil do cliente, tudo indicando se tratar de movimentação fraudulenta, e que, ainda assim, não foram suficientes para que a conta passasse a ser monitorada com cuidado pela instituição ré, a quem caberia ter realizado, por exemplo, a imediata suspensão das operações. Destarte, considerando a constatação de que os sistemas bancários apresentam vulnerabilidade, entendo que esta não pode ser oposta em prejuízo dos clientes, especialmente em se tratando de pessoas idosas, porquanto, se, de um lado, a instituição financeira se vale das facilidades das transações bancárias online, o que lhe traz benefícios com redução dos custos em relação às agências físicas convencionais, de outro lado, deve arcar com os riscos do empreendimento causado pelo mau uso dessa facilidade por terceiros em prejuízo de seus clientes. Destarte, no caso concreto, entendo que a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos causados por fraude ou delitos praticados pelos terceiros nessa hipótese, na condição de fornecedora de um serviço, porque deve garantir a segurança das operações financeiras que realiza e dos serviços que oferece, já que inerentes à atividade desenvolvida, constituindo caso de fortuito interno. Nesse sentido, deve-se observar o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não se aplica, nesse caso, a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, pois a culpa não é exclusiva de terceiro, o qual somente teve acesso à conta do demandante devido à fragilidade do sistema de segurança da instituição ré em relação a seus aplicativos eletrônicos. Diante do exposto, reconheço falha na prestação do serviço bancário, o que impõe o reconhecimento da caracterização do ato ilícito que enseja o dever de reparação dos danos materiais sofridos pela parte autora. Corroborando o acima exposto, confira-se o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. MODELO DE NEGÓCIOS. SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE SEGURANÇA COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL. DINÂMICA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. - Mostra-se incontroversa a ocorrência das movimentações financeiras questionadas nos autos. Os fraudadores, após realizarem baixa em fundo de investimento, transferiram a quantia de R$ 25.000,00 para a conta poupança titularizada pela parte-autora, vindo, posteriormente, a realizarem dois “PIXs” (R$ 22.080,00 e R$ 2.900,00) – sem prejuízo, aproveitando-se do saldo ainda existente em conta corrente, promoveram uma “TEV” no valor de R$ 5.000,00, duas “TEDs” nos importes de R$ 5.000,00 cada (totalizando R$ 10.000,00) e quatro “PIXs” nas importâncias de R$ 1,00, R$ 4.660,00, R$ 23.000,00 e R$ 2.300,00, totalizando as movimentações espúrias a cifra de R$ 69.941,00. A parte-autora negou a autoria das movimentações, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por outro lado, sustentado a inexistência de falha na prestação do serviço. - Ainda que não tenha ficado completamente esclarecida como a fraude foi executada, é certo que a instituição financeira não tem meios de impedir a ação criminosa, sendo inexigíveis procedimentos de segurança capazes de impedir que meliantes apliquem o golpe em ambiente estrando às dependências bancárias ou sistemas bancários informatizados. Contudo, em um segundo estágio, o modelo de negócios da instituição financeira (que, progressivamente, substitui agências e meios físicos por procedimentos informatizados) deve ser aparelhado por sistema de segurança que detecta anomalias nas transações por perfil de cliente, sendo esse um risco inerente ao negócio pela forma proposta pelo próprio fornecedor do serviço bancário. - Repentinos saques ou compras sucessivas, com valores fora de padrões usuais daquele correntista, são indicativos que as instituições financeiras têm a obrigação de eleger como parâmetro de segurança quando oferecem serviços essencialmente online. Aliás, como máxima de experiência, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negócios quando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. É justamente a inexistência ou ineficiência desses padrões de segurança (na segunda fase) que dá margem à responsabilidade civil da instituição financeira, o que depende da verificação do caso concreto (notadamente do padrão de operações do cliente, do espaço de tempo e das transações que são praticadas pelos criminosos). - O fato de se tratar de instituição bancária de varejo (como é o caso da CEF, que tem milhares de clientes em cada agência) não a exime da responsabilidade de ter sistema de segurança parametrizado por perfil de cliente, compatível com o risco inerente ao seu modelo digital de negócios. - Como a falha da instituição financeira se dá na segunda etapa (na formulação do sistema de segurança online em checar com o cliente as movimentações atípicas), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Também não há culpa concorrente (art. 945 do CC), porque a ingenuidade, por parte do cliente, ocorre apenas na primeira etapa (na qual a instituição financeira não tem qualquer ingerência), sendo certo que ele não tem consciência da lesão que sofre na segunda etapa. Comprovada a falha no serviço bancário, incide a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido de que a culpa concorrente somente pode ser reconhecida em situação em que a vítima assume e potencializa, de maneira consciente, o evento que culminou em dano à sua pessoa. - A produção de provas para a verificação da existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira é indispensável e dinâmica, sendo ônus de todas as partes (em vista da relação de consumo), inclusive do próprio magistrado, apurar o histórico de operações do cliente, o valor e espaço de tempo no qual foram feitas as transações questionadas, se as operações foram feitas por celular ou equipamento cadastrado (com IP usual) e o que mais for por pertinente ao caso concreto. - No caso dos autos, a parte-autora questiona nove movimentações financeiras, sendo duas realizadas em sua conta poupança e sete executadas em sua conta corrente. As movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora, sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço. Ressarcimento determinado em 1º grau de jurisdição mantido. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002290-27.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/06/2025, DJEN DATA: 23/06/2025) Assim, entendo que deve ser julgado procedente o pedido de condenação da Caixa no ressarcimento do dano material a ser indenizado no montante total de R$71.210,00, corrigido a partir do evento danoso. Do dano moral No tocante ao dano moral, entretanto, melhor sorte não assiste à parte autora. Com efeito, o dano moral, à luz da Constituição de 1988, se configura a partir de uma agressão à dignidade humana, não bastando qualquer contrariedade à sua configuração. Logo, o mero dissabor ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, na medida em que não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Dito isso, e considerando o ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos de sua conta bancária, entendo não configurado o dano moral. Ante o exposto, em relação ao Banco Bradesco e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., ante a ilegitimidade passiva ad causam, deve ser extinto o feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e, quanto à Caixa Econômica Federal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a ressarcir o dano material, no valor de R$71.210,00 (setenta e um mil, duzentos e dez reais), corrigido a partir do evento danoso, conforme entendimento da jurisprudência expresso na Súmula nº 43 do E. Superior Tribunal de Justiça, na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e sobre os quais incidirá juros moratórios de 1% (um porcento) ao mês, a partir da citação. Condeno a Ré no pagamento das custas do processo e na verba honorária devida à parte autora, que fixo em 10% (dez porcento) do valor da condenação, corrigido. Condeno, outrossim, a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios devidos aos corréus Banco Bradesco e Pagseguro, que fixo no total de 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser rateado entre os Réus, corrigido do ajuizamento da ação, subordinando, no entanto, a execução da condenação à condição prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Leite x Vale S/A

ID: 311927466

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-42.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LEITE

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

GIORDANO ALYSSON MURADAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004123-42.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: MARIA APARECIDA LEITE CPF: 032.954.876-00 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA APARECIDA LEITE em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - reside em Brumadinho, onde, juntamente com sua família e amigos ali fizeram as melhores lembranças da sua vida; - todos esses sentimentos foram transformados em “transtornos, desgosto, angústia e prejuízo” e “aquilo que era sonho e paz transfigurou-se em pesadelo e dor” decorrente do dolo, culpa, negligência, imprudência e imperícia pela parte ré; - no dia do rompimento, “percebeu o caos instalado na região e a euforia da população” ficando “extremamente preocupado com sua família, além de temer pela perda de seus amigos que trabalhavam na Vale e de seus bens materiais”; - no dia 26/01/2019, após o rompimento, foi tocada por engano a sirene de alerta - que alerta sobre riscos de rompimento da barragem - no meio da madrugada, desencadeando um novo trauma; - “lhe chocou sobremaneira visto que, no período de tempo posterior ao rompimento, com as operações de busca e resgate de sobreviventes e vítimas, a parte autora viu diversos helicópteros para o transporte de corpos das pessoas que faleceram soterradas pela lama tóxica”; - “vem sofrendo com falta de sono, pesadelo, ansiedade, depressão e terríveis lembranças do dia”; - o benefício assistencial emergencial fornecido aos moradores, não é suficiente para compensar os danos morais e materiais sofridos; - “a região está infestada de insetos, o que aumenta o risco de transmissão de doenças” e “a poeira tóxica causa uma série de transtornos (...) desde problemas de saúde, como alergias e doenças respiratórias, quanto problemas de higiene, já que tem que ficar limpando a casa e os móveis com uma frequência maior, vez que a poeira acumula-se muito rapidamente”; - sofreu danos em diversos âmbitos, que somente serão aferíveis com o decorrer dos anos. Formulam-se os seguintes pedidos: - em sede de tutela de urgência ou de evidência, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 100.000,00, com base no Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública; - por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento de R$200.000,00 de indenização por danos morais pelo sofrimento psicológico, pelo dano à paisagem e pelos danos morais decorrentes da perda do direito ao lazer proporcionado pelo rio Paraopeba, pela perda de amigos e conhecidos. Em decisão de ID.1610349823, foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e indeferidas as tutelas de urgência e evidência. CONTESTAÇÃO no ID.4200813085. A parte ré arguiu preliminarmente a ilegitimidade para pleitear direito difuso e a inépcia da petição inicial por ausência de documentação indispensável ao ajuizamento da demanda. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como impugnou o endereço de residência da parte autora. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano moral e do nexo de causalidade. Discursou sobre a ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova. Alternativamente, na hipótese de condenação, pugnou pela aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual e impugnou os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.7129207994. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.7304802998, especificou as seguintes provas: perícia médica e testemunhal, por meio de audiência de instrução e julgamento; - ré, em ID.7410253037, especificou as seguintes provas: perícia médica, documental e testemunhal, por meio de depoimento pessoal da parte autora. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9580650816, com rejeição das preliminares arguidas pela ré, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Em despacho de ID.9670018018 foi determinada a intimação da autora para juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, contemporâneo à época dos fatos. Em atendimento à determinação, a autora colacionou nova comprovação residencial (IDs 9714865432, 9714865433, 9714865434, 9714865435, 9714865436, 9714865437, 9714865438, 9714865439 e 9714865440). Em decisão de ID.9769262275 foram deferidas as provas pericial médica e documental complementar. Laudo pericial juntado em ID.10404474926. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10426006111 e 10433775402, a parte ré juntou parecer técnico em ID.10433766293. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Recanto da Serra, em Brumadinho, por meio de declaração de posto de saúde de Brumadinho, emitida em abril de 2019, informando ser residente naquela localidade desde 03/05/2012 (1384434940, p.1), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10404474926) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora, MARIA APARECIDA LEITE, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “[...] não se verificam evidências de que a parte autora tenha sido acometida por doenças relacionadas especificamente aos fatos mencionados na petição inicial.” (ID.10404474926 - p.13). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: ““... estava em casa, a minha filha me ligou avisando… na hora a gente ficou desesperado, a minha filha estudou aqui e tem muitos amigos… ficamos querendo saber noticia de todo mundo… muito triste… eu não tive que fazer tratamento … a minha filha que teve que fazer tratamento, a Nara… na epoca ela tinha 22-23 anos… não queria sair mais de casa… tinha medo de tudo.” Negou vítimas na família. Disse que recebe auxílio financeiro emergencial da empresa Vale no valor de meio salário mínimo, antes era um salário.” (ID.10404474926 - p.5). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: A princípio sim. No entanto, foi juntada cópia de relatório fora dos padrões formais e assistenciais que possam servir de evidência significativa de adoecimento vinculado especificamente ao evento citado, datado em mais de 1 ano e sete meses após o evento mencionado, com predomínio de auto-relatos, sem anamnese clínica completa, sem descrição do exame do estado mental e incongruente com a descrição e com os relatos da parte periciada, história clínica, diagnósticos, condutas e evolução. Sem representar uma avaliação e tratamento sistematizado, apenas uma avaliação isolada. Além disso, a parte periciada disse que não precisou fazer tratamento. (ID.10404474926 - p.16). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos IDs 957369937 e 957369942, supostamente emitidos por Dr. Oswaldo Norbim Prado Cunha - CRM/MG 71834, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação anexa. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). A parte autora não apresentou documentos que não se enquadrem nas hipóteses denunciadas ou que fossem de outros profissionais, o que resulta em limitação probatória quanto aos danos à saúde e reforça a necessidade de se privilegiar as conclusões periciais que apurou a inexistência de dano à saúde. Sendo assim, em relação aos danos morais por abalos à saúde, não há dever de indenização a ser imposto à parte ré, ante a ausência de prova desse dano e do nexo de causalidade com o rompimento da barragem, conforme apurado no laudo pericial, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Em relação aos danos materiais, fixo o montante de R$1.000,00 (mil reais), conforme art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Em relação aos documentos juntados pela parte autora nos IDs 957369937 e 957369942: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004123-91.2024.4.03.0000

ID: 311967631

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004123-91.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DE MELO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004123-91.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004123-91.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: VINICIUS DE MELO MORAIS - SP273217-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOCEIRA CAMPOS DO JORDÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. Em suas razões recursais, a parte agravante pede a reforma da r. decisão, sustentando a nulidade das CDA’s, ante a ausência de quaisquer requisitos previsto no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Aduz que a falta do número da declaração que originou o lançamento do crédito tributário se mostra como vício de nulidade das CDA’s. Alega que a impossibilidade de identificação da origem do crédito tributário macula o processo de execução fiscal. Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do presente agravo “para reformar a decisão agravada e dar provimento a exceção de pré-executividade.”. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. (ID 285791313) Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se discutir, em sede de exceção de pré-executividade, a nulidade da execução ante a ausência dos requisitos obrigatórios da Certidão de Dívida Ativa previstos no artigo 202 do CTN e no artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980. Inicialmente, no que diz respeito às condições para abordagem de temas em sede de exceção de pré-executividade, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, definiu o Tema 108/STJ, firmando a compreensão no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Eis a ementa do v. acórdão: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/4/2009, DJe 4/5/2009.) No mesmo sentido, a incidência da Súmula 393 do C. STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (STJ, Primeira Seção, DJe 07/10/2009). Assim, a exceção de pré-executividade, sendo via especial e restrita, só pode ser admitida quando as questões trazidas sejam de ordem pública ou digam respeito ao título propriamente dito, cujas alegações não demandem dilação probatória. No caso em tela, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no artigo 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Acerca das informações a serem necessariamente indicadas em termo de inscrição da dívida ativa, estabelece o artigo 202 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Por sua vez, depreende-se do artigo 2º, §§5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980, que a Certidão de Dívida Ativa, apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional, deverá conter os seguintes requisitos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Nada obstante, consoante entendimento assente perante o C. STJ, a existência de meras irregularidades formais não tem o condão de ocasionar a nulidade da CDA, quando, conhecida a exação, seja possível ao contribuinte o exercício da ampla defesa, a quem, portanto, caberá a demonstração de eventual prejuízo suportado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VÍCIOS FORMAIS NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relacionados à nulidade da certidão de dívida ativa originada de multa de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legalidade do crédito constante na certidão de dívida ativa. Nesta Corte, a presidência conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.767.027/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no REsp 1.532.989/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020. III - Verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. IV - Incide a Súmula n. 83 do STJ, haja vista que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há nulidade a viciar a CDA eis que, de acordo com o declarado no acórdão do Tribunal a quo, é possível o conhecimento da exação cobrada, tendo ensejado ao executado o exercício da ampla defesa. Eventuais falhas formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos para a defesa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021; AgRg no AR Esp 64.755/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira TurmA, DJe de 30/3/2012; REsp 760.752/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 2/4/2007, p. 237; R Esp 271.584/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 5/2/2001, p. 80. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.450.867/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CDA. VALIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. "[....] a nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas" (AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 16/09/2021.) 3. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA), inclusive a respeito de suposta ausência de cálculo quanto à forma como se chegou aos valores consolidados, pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.854.930/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023) E, no âmbito desta E. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, §§5º e 6º, DA LEI Nº 6.830/80, OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A CDA observou os requisitos previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, §§5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80, razão pela qual é de ser reconhecida a sua validade. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018667-21.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, Intimação via sistema DATA: 07/11/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -No caso dos autos, constato que o número do processo administrativo que dá origem aos débitos ora exigidos se encontram no campo “Origem da Dívida”. Ademais, o fundamento legal para a aplicação da multa administrativa está igualmente destacado no título executivo. - Acerca da indicação do livro e da folha de inscrição, a jurisprudência entende que a sua simples ausência constitui defeito formal que não prejudica a defesa do executado nem invalida o título. - Não há que se falar, destarte, em nulidade (artigo 203 do Código Tributário Nacional) pela falta desses dados. Portanto, as informações constantes da CDA são suficientes para evidenciar sua legalidade, visto que dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, consoante os artigos 2º, §§ 5º e 6º, e 3º da LEF. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005477-30.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, julgado em 17/02/2021, Intimação via sistema DATA: 04/03/2021) No caso vertente, verifica-se que nas CDA’s (ID 302948701 – Pág. 1 a 302948705 – Pág. 4 da EF) estão presentes os requisitos previstos no artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, não havendo na legislação exigência de exibição do número da declaração que deu origem ao lançamento do crédito tributário. Constata-se, ainda, que as referidas CDAs indicam o número do processo administrativo, sendo suficiente para esclarecer a natureza e a origem da dívida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE NÚMERO DA DCTF. NULIDADE INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tem reiteradamente decidido a Turma, diante de CDA, tal qual a que instruiu a execução fiscal, que não procede a alegação de nulidade, em detrimento da presunção de sua liquidez e certeza, uma vez que nela constam os elementos exigidos legalmente para a identificação do crédito executado, sendo integralmente válida e eficaz a CDA, em face do artigo 202 do CTN e artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, para efeito de viabilizar a execução intentada. 2. A ausência do número da declaração na CDA não torna nulo o título, não impede o conhecimento da origem do débito, nem obsta o regular exercício da ampla defesa, mesmo porque há indicação do processo administrativo fiscal que originou o débito, permitindo seu acesso pelo executado e a obtenção de cópias e certidões (artigo 41 da Lei 6.830/1980). 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006510-26.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/08/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/10/2017) Ademais, o artigo 41 da Lei de Execuções Fiscais discorre que o processo administrativo permanecerá na repartição competente à disposição das partes para eventuais informações relevantes, inclusive qual declaração tenha, porventura, dado origem ao crédito tributário em cobro. Confira-se: Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público. Parágrafo Único - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas. Logo, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza, liquidez e exigibilidade, só podendo ser afastada por prova inequívoca, o que inocorre no caso vertente. Assim, é de ser mantida a r. decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. stm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004123-66.2025.4.03.6302

ID: 319471763

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-66.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GARCIA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MALOSTE FACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-66.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GARCIA NETO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MALOSTE FACONI - SP508119 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-66.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GARCIA NETO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MALOSTE FACONI - SP508119 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A S E N T E N Ç A Sem relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Cabe tanto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, agente operador do FIES, e ao agente financeiro, no caso ao Banco do Brasil, figurarem no polo passivo da demanda, por integrarem a relação de direito material. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. A Lei n° 10.260/2001 em seu artigo 6° B, parágrafo 3º, estabeleceu: § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a lei 6932/81, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Ademais, a Portaria n. 03 de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério de Estado da Saúde, estabelece: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida. ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia No caso em tela, a parte autora realizou, em 01 de setembro de 2014, o contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante de ensino superior ( FIES n. 6607001) ( ID 362870747). Formou-se em Medicina e se inscreveu no CRM/SP (ID 362870745). Matriculou-se no 1º ano do Programa de Residência Médica Clínica Médica na Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto, com início em 01/03/2025 a 28/02/2017 ( ID 362870748). Desta forma, vislumbrando os dispositivos legais cima mencionados, verifica-se que a especialidade de Medicina da Família e Comunidade foi definida como especialidade prioritária, tendo direito a carência estendida durante todo o período de duração da residência médica. Vale ressaltar que a Lei 10260/2001, em seu art.6, B, par. 3º, não faz exigência quanto à fase contratual. Assim, qualquer ato infralegal que disponha neste sentido é totalmente ilegal, por ofensa ao princípio da legalidade. O legislador disponibilizou ao ato infralegal tão-somente a tarefa de selecionar as especialidades prioritárias, o que foi feito pela Portaria n. 03 de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério de Estado da Saúde. Menciono a decisão do Tribunal Regional Federa da 1 Região: Trata-se de recurso especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal, a seguir ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que o autor ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Pediatria, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no parágrafo 11 do artigo 85, em 2% (dois) por cento, sobre os patamares mínimos estabelecidos nos incisos I a III do parágrafo 3° do mesmo dispositivo legal, fixando-se assim os honorários de sucumbência em 12% (doze) por cento sobre o valor atribuído à causa. 6. Apelações desprovidas. Afirma que o acórdão incorreu em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, e ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, não se admite o recurso especial se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.353.640/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/06/2012; e AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/05/2014. No tocante à suposta nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, em razão do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC, ao dispor que `não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador (EDcl no AgInt nos EAREsp 861.105/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 09/08/2021). Quanto ao argumento de que a decisão recorrida violou lei federal, haja vista que permitiu o benefício da carência estendida quando o contrato de FIES encontrava-se na fase de amortização (fora do prazo de carência), afrontando o disposto no art. 6º-B, § 3º, Lei 10.260/2001, acrescente-se que o órgão fracionário baseou seu entendimento no conjunto fático-probatório dos autos. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão: Restou provado nos autos que o autor passou a integrar Programa de Residência Médica da Santa Casa de Misericórdia de Passos/MG, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, como médico residente, na área de Pediatria, especialidade definida como prioritária pela Portaria Conjunta n. 3 de 19/02/2013. Para modificação do entendimento firmado no acórdão impugnado, acatando as alegações da parte recorrente, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório da demanda, mormente da Portaria Normativa do Ministério da Educação 7, de 26 de abril de 2013, e do contrato de financiamento estudantil, o que é vedado neste momento processual, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, na data em que assinado eletronicamente. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente Trata-se de recurso especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal, a seguir ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que o autor ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Pediatria, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no parágrafo 11 do artigo 85, em 2% (dois) por cento, sobre os patamares mínimos estabelecidos nos incisos I a III do parágrafo 3° do mesmo dispositivo legal, fixando-se assim os honorários de sucumbência em 12% (doze) por cento sobre o valor atribuído à causa. 6. Apelações desprovidas. Afirma que o acórdão incorreu em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, e ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, não se admite o recurso especial se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.353.640/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/06/2012; e AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/05/2014. No tocante à suposta nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, em razão do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC, ao dispor que `não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador (EDcl no AgInt nos EAREsp 861.105/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 09/08/2021). Quanto ao argumento de que a decisão recorrida violou lei federal, haja vista que permitiu o benefício da carência estendida quando o contrato de FIES encontrava-se na fase de amortização (fora do prazo de carência), afrontando o disposto no art. 6º-B, § 3º, Lei 10.260/2001, acrescente-se que o órgão fracionário baseou seu entendimento no conjunto fático-probatório dos autos. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão: Restou provado nos autos que o autor passou a integrar Programa de Residência Médica da Santa Casa de Misericórdia de Passos/MG, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, como médico residente, na área de Pediatria, especialidade definida como prioritária pela Portaria Conjunta n. 3 de 19/02/2013. Para modificação do entendimento firmado no acórdão impugnado, acatando as alegações da parte recorrente, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório da demanda, mormente da Portaria Normativa do Ministério da Educação 7, de 26 de abril de 2013, e do contrato de financiamento estudantil, o que é vedado neste momento processual, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, na data em que assinado eletronicamente. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente. ( grifo nosso) “MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 16/06/2020 PAG.) ( grifo nosso) ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Determino a prorrogação de carência do contrato FIES n. 6607001 em nome de José Garcia Neto, nos termos previsto da Lei n° 10.260/2001 em seu artigo 6° B, parágrafo 3º. Intime-se o Banco do Brasil para que dê cumprimento à tutela, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 ( quinhentos reais). Concedo o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. Publicada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 7 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032568-10.2025.4.04.7000

ID: 304984413

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032568-10.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ABS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032568-10.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ABS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO 1. ABS LABORATORIO FARMACEUT… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032568-10.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ABS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO 1. ABS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA impetrou o presente mandado de segurança em face da decisão do Diretor - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - Brasília requerendo: Presentes os requisitos e configurado o fumus boni iuris e periculum in mora a CONCESSÃO DE LIMINAR, sem oitiva das partes contrárias, nos termos do artigo 7° III da Lei 12.016/2009, e no final a CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, determinando que a impetrada, seus fiscais delegados e quem lhe faça as vezes, se abstenham de efetuar qualquer tipo de sanção à Impetrante e suas filiais por manipular, expor, divulgar entregar, realizar estoque estratégico em pequena quantidade e comercializar, em sua empresa e através de site e-commerce, os produtos e medicamentos manipulados contendo insumos/fármacos isentos de prescrição, sem a necessidade de apresentação de prescrição, mantendo os mesmos procedimentos e controles de qualidade já realizados. Alega, em suma, que possui o direito líquido e certo a manipular, expor e comercializar medicamentos e outros produtos farmacêuticos manipuláveis que não são medicamentos, de forma livre e sem prescrição de profissional habilitado, quando estes medicamentos e produtos farmacêuticos não forem tarjados. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado. Pretende a impetrante o reconhecimento do direito de livre manipulação, exposição e venda de medicamentos isentos de prescrição (nutracêuticos, fitoterápicos e cosméticos), podendo também estocar esses produtos para venda. A Resolução 67/2007 1 da ANVISA dispõe sobre as boas práticas de manipulação em farmácias, e neste contexto fixa algumas vedações contra as quais a impetrante se insurge: 5.13. Não é permitida à farmácia a dispensação de medicamentos manipulados em substituição a medicamentos industrializados, sejam de referência, genéricos ou similares. 5.14. Não é permitida a exposição ao público de produtos manipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção. É contra este entendimento que se insurge a impetrante, pretendendo a livre manipulação, exposição, estoque gerencial e comercialização, de nutracêuticos, cosméticos e fitoterápicos manipulados, sem necessidade de prescrição, não sendo, por consequência, autuada pela Vigilância Sanitária. O item 4 da resolução, conforme requerido, na verdade refere-se ao anexo da norma, no trecho em que traz a definição de "preparação magistral", como sendo: " aquela preparada na farmácia, a partir de uma prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado, e que estabeleça em detalhes sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar ". Ora, se a lógica dos produtos de 'preparação magistral' é a existência de prescrição de profissional habilitado, parece coerente a regra que não permite a exposição desses produtos à venda sem que haja essa prescrição profissional prévia. Desta limitação, entretanto, não decorre a interpretação de que a autora não possa realizar o atendimento do cliente pela via virtual. Sobre a continuidade das atividades da farmácia, na referida Resolução há autorização para manutenção de estoques mínimos: 10.1. A farmácia pode manipular e manter estoque mínimo de preparações oficinais constantes do Formulário Nacional, devidamente identificada e de bases galênicas, de acordo com as necessidades técnicas e gerenciais do estabelecimento, desde que garanta a qualidade e estabilidade das preparações. 10.2. A farmácia de atendimento privativo de unidade hospitalar pode manipular e manter estoque mínimo de bases galênicas e de PREPARAÇÕES MAGISTRAIS e oficinais, devidamente identificadas, em quantidades que atendam uma demanda previamente estimada pelo estabelecimento, de acordo com suas necessidades técnicas e gerenciais, e desde que garanta a qualidade e estabilidade das preparações. Não vislumbro a alegada ilegalidade capaz de afastar a aplicação da norma que impede a manutenção de estoque mínimo de preparações magistrais pelas farmácias. A ANVISA tem atribuição legal de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde. Vejam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 9.782/99: Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) XXII - coordenar e executar o controle da qualidade de bens e produtos relacionados no art. 8º desta Lei, por meio de análises previstas na legislação sanitária, ou de programas especiais de monitoramento da qualidade em saúde; Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; (...) Não há que se falar em ilegalidade na restrição de manutenção de estoque de preparações magistrais pelas farmácias não destinadas a atendimento privativo de unidade hospitalar. Tal restrição caracteriza-se como cumprimento, pela ANVISA, de seu poder regulamentar e de controle dos produtos que envolvam risco à saúde, tais como medicamentos e outras fórmulas a serem manipuladas nas farmácias. Não há, ainda, no caso, violação aos princípios constitucionais mencionados pela autora. Note-se que a permissão para que as farmácias de atendimento privativo de unidade hospitalar mantenham estoque mínimo de preparações magistrais não fere os princípios da igualdade, da livre iniciativa, da concorrência e da liberdade de exercício profissional, uma vez que estes estabelecimentos possuem características próprias que os diferenciam dos demais estabelecimentos farmacêuticos. Nesse sentido, no regulamento técnico anexo à Resolução 67/2007 está conceituada a farmácia de atendimento privativo de unidade hospitalar como sendo a " unidade clínica de assistência técnica e administrativa, dirigida por farmacêutico, integrada funcional e hierarquicamente às atividades hospitalares ". Por sua vez, os demais estabelecimentos farmacêuticos são denominados apenas de "farmácia", conceituada como " estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médic a". Ou seja, constituem-se em situações diversas. Outrossim, se permite às farmácias a manutenção de estoques mínimos de "preparações oficinais", que são as preparadas nas farmácias, cujas fórmulas estejam inscritas no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela ANVISA. De fato, a farmácia de manipulação não é indústria farmacêutica, razão pela qual a norma em questão busca restringir, na prática, a atividade industrial, de larga escala, em uma farmácia de manipulação. Dessa forma, não há violação ao princípio da reserva legal, uma vez que há previsão legal no sentido de atribuir à ANVISA, além do controle e da fiscalização, a regulamentação dos produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, dentre os quais, encontra-se a manipulação de medicamentos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. PREPARAÇÕES MAGISTRAIS. ESTOQUE MÍNIMO. LEI 5.991/73 E RDC 67/2007 DA ANVISA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIVRE INICIATIVA, CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há ilegalidade na restrição de manutenção de estoque de preparações magistrais pelas farmácias não destinadas a atendimento privativo de unidade hospitalar. Tal restrição caracteriza-se como cumprimento, pela ANVISA, de seu poder regulamentar e de controle dos produtos que envolvam risco à saúde, tais como medicamentos e outras fórmulas a serem manipuladas nas farmácias. A permissão para que as farmácias de atendimento privativo de unidade hospitalar mantenham estoque mínimo de preparações magistrais não fere os princípios da igualdade, da livre iniciativa, da concorrência e da liberdade de exercício profissional, uma vez que tais estabelecimentos possuem características próprias que as diferenciam dos demais estabelecimentos farmacêuticos.Quanto à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade profissional, ambas são garantias albergadas constitucionalmente. Entretanto, não se tratam de direitos absolutos, devendo ser exercidos em conformidade com as normas infraconstitucionais de regência. (TRF4, AC 5004123-83.2015.404.7112, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/06/2016) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. PREPARAÇÕES MAGISTRAIS. ESTOQUE MÍNIMO. LEI Nº 5.991/73 E RDC 67/2007 DA ANVISA. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA LIVRE INICIATIVA, DA CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL.- Não há ilegalidade capaz de afastar a aplicação da norma que impede a manutenção de estoque mínimo de preparações magistrais pelas farmácias. A ANVISA possui atribuição legal de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.- É permitida às farmácias a manutenção de estoques mínimos de 'preparações oficinais', que são 'aquelas preparadas nas farmácias, cujas fórmulas estejam inscritas no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela ANVISA', tendo em vista que a farmácia de manipulação não é indústria farmacêutica.- A permissão para que as farmácias de atendimento privativo de unidade hospitalar mantenham estoque mínimo de preparações magistrais não fere os princípios da igualdade, da livre iniciativa, da concorrência e da liberdade de exercício profissional, uma vez que tais estabelecimentos possuem características próprias que as diferenciam dos demais estabelecimentos farmacêuticos. (TRF4, AC 5001774-10.2010.404.7104, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 11/09/2014) 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . 4. Intimem-se. 5. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de dez dias, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. 6. Intime-se ANVISA, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, acerca do interesse em ingressar no feito. 7. Após, dê-se vista ao MPF para elaboração de parecer. Prazo de 10 (dez) dias. 8. Com a juntada do parecer e comprovado o recolhimento das custas, sigam os autos conclusos para sentença. 1. https://www20.anvisa.gov.br/segurancadopaciente/index.php/legislacao/item/rdc-67-de-8-de-outubro-de-2007

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Batista Do Couto Neto x Liderpar Imobiliaria E Construtora Eireli

ID: 300957289

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153232-63.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DO COUTO NETO

Polo Passivo:

LIDERPAR IMOBILIARIA E CONSTRUTORA EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ODINEIA KLEIN DIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALVES SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMPOS DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153232-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : JOAO BATISTA DO COUTO NETO ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5153232-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : JOAO BATISTA DO COUTO NETO ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A) : LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) AGRAVADO : LIDERPAR IMOBILIARIA E CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A) : ODINEIA KLEIN DIMER (OAB RS098101) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO Código de Processo Civil. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, embora de taxatividade mitigada, não contempla decisão que indefere pedido de reabertura de prazo para manifestação sobre a produção de provas, salvo demonstração de urgência apta a configurar inutilidade da apreciação futura da matéria em apelação (Tema 988/STJ). 2. No caso concreto, o agravante, ainda que alegue ter sido preso na data da intimação para especificação de provas, apresentou manifestação tempestiva, limitando-se a requerer o depoimento pessoal do representante da parte adversa, sem qualquer pedido de dilação de prazo ou indicação de intenção de produzir prova testemunhal. 3. Demonstrado que a soltura do agravante ocorreu antes das tentativas de contato por seus procuradores, afasta-se a aplicação do art. 223, § 1.º, do CPC. 4. A preclusão consumativa foi corretamente reconhecida pelo juízo de origem, diante da prática do ato processual no momento oportuno. 5. O juiz é o destinatário da prova e detém a prerrogativa de avaliar a sua pertinência e necessidade, nos termos do seu convencimento motivado. 6. Inexistindo risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, o indeferimento do pedido de reabertura de prazo para a especificação de provas não implica imediato prejuízo irreparável à parte, cabendo ao agravante oportunamente veicular a sua irresignação em sede de apelação, se for o caso. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO BATISTA DO COUTO NETO contra decisão ( evento 106, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação monitória ajuizada pelo agravante em face de LIDEPAR IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA EIRELI , nos seguintes termos: INDEFIRO o pleito da parte autora ( evento 103, PET1 ), porquanto praticou o ato processual, requerendo prova oral, qualseja, o depoimento pessoal do proprietário da empresa ré. Assim, perfectibilizou-se o ato, ocorrendo a PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Veja-se ( evento 95, PET1 ): Deste modo, não havendo naquele momento processual adequado manifestação acerca de que qualquer fato impeditivo por parte do procurador (art.223, §1o., do CPC), não há possibilidade de ser acolhido tal pedido, após transcorridos 17 (dezessete) meses. Aguarde-se a audiência designada. Agendei a intimação eletrônica. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante suscitou a previsão do art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil, que permite a relativização da preclusão do prazo quando a parte comprovar justo impedimento caracterizado por evento alheio à sua vontade. Reiterou que foi intimado para manifestação acerca da produção de provas em 12 de dezembro de 2023, com término do prazo em 1º de fevereiro de 2024. No entanto, seus procuradores não conseguiram contato com ele, pois havia sido recolhido ao sistema prisional em 12 de dezembro de 2023. Asseverou que ficou demonstrado que a reabertura do prazo para indicação de prova testemunhal deve ser concedida, em razão da ocorrência de fato alheio à vontade do agravante. Discorreu sobre a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, e, por fim, postulou o acolhimento do recurso, para determinar a reabertura do prazo para especificação de provas. Requereu, também, a concessão do efeito suspensivo para suspender a audiência de instrução até o julgamento do presente recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Julgo o presente recurso na forma monocrática, conforme previsão do art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil 1 , bem como no que consta no art. 206, XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Segundo as disposições do art. 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento nos seguintes casos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. É pertinente ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento repetitivo objeto do Tema 988, definiu ser o rol do art. 1.015 do CPC de taxatividade mitigada. A tese foi firmada nos seguintes termos: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso em apreço, a insurgência do agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de reabertura do prazo para manifestação sobre a produção de provas não é passível de agravo de instrumento. Tal deliberação não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, mesmo à luz de interpretação extensiva, o que impõe, inevitavelmente, o reconhecimento da inadmissibilidade do presente recurso. Nesse sentido, o entendimento desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS . INSURGÊNCIA DA PARTE. NÃO CABIMENTO . 1. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC ESTABELECE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CORTE ESPECIAL DO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 988/STJ, AMPLIOU ESTAS HIPÓTESES AO DEFINIR QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC POSSUI NATUREZA DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM PARA OS CASOS EM QUE A MATÉRIA SEJA DE APRECIAÇÃO URGENTE EM DECORRÊNCIA DA INUTILIDADE DA SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 2. CASO CONCRETO EM QUE A IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS-AGRAVANTES GUARDA RELAÇÃO COM A REABERTURA DE PRAZO ÀS PARTES, PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015, DO CPC E QUE NÃO APRESENTA A URGÊNCIA PRECONIZADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 988/STJ. 3. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento n.º 53534963320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-04-2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL, PORQUE A URGÊNCIA E O PREJUÍZO IMEDIATO NÃO FORAM DEMONSTRADOS. A DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER IMPUGNADA EM PRELIMINAR DE APELO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO CPC. ADEMAIS, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E TEM A FACULDADE DE DECIDIR QUAIS MEIOS PROBATÓRIOS SERVIRÃO À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento n.º 53170157120248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 12-11-2024). Embora o agravante alegue que, na mesma data em que foi intimado para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir ( evento 91, DESPADEC1 ), foi decretada sua prisão preventiva nos autos da Ação Penal n.º 5004123-34.2023.8.21.0019 ( evento 90, MAND1 ), ainda assim apresentou petição nos autos postulando unicamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa ré ( evento 95, PET1 ), sem requerer a prorrogação do prazo para apresentação do rol de testemunhas, tampouco manifestar intenção de produzir prova testemunhal. Ademais, conforme se extrai da ação penal mencionada, a prisão preventiva do agravante foi objeto de impugnação mediante habeas corpus , tendo sido concedida ordem liminar com expedição de alvará de soltura em 18 de dezembro de 2023 ( evento 11, DESPADEC1 ), efetivamente cumprido na mesma data ( evento 112, ALVSOLTURA1 ). Desse modo, eventual dificuldade de contato dos patronos com o agravante não decorreu de sua prisão, tanto mais porque as tentativas de comunicação foram registradas apenas a partir de 15 de janeiro de 2024, quando já se encontrava em liberdade. Não se mostra cabível, portanto, a aplicação do art. 223, § 1.º, do Código de Processo Civil. Releva lembrar, ainda, que, ao ser intimado para manifestação acerca da produção de provas, o autor efetivamente se pronunciou, requerendo apenas o depoimento pessoal do representante da parte adversa, não havendo que se cogitar de ausência de manifestação no prazo originalmente fixado, como alegado no parágrafo 15 das razões recursais ( evento 1, INIC1 – fl. 7). Não se verifica, assim, nenhuma violação ao contraditório. No caso em exame, o juízo de origem reconheceu a ocorrência de preclusão consumativa quanto ao requerimento de prova testemunhal, assentando de forma expressa que o ato processual fora regularmente praticado quando as partes foram intimadas a se manifestar sobre a produção de outras provas, ocasião em que o agravante se limitou a requerer o depoimento pessoal do representante legal da empresa ré. Por derradeiro, é de se salientar que o juiz, na condição de destinatário da prova, detém a prerrogativa de avaliar a pertinência e a utilidade dos meios probatórios, cabendo-lhe decidir quais deles são aptos a contribuir para a formação de seu convencimento. Portanto, inexistindo risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, o indeferimento do pedido de reabertura de prazo para a especificação de provas não implica imediato prejuízo irreparável à parte, cabendo ao agravante veicular oportunamente a sua irresignação em sede de apelação, se for o caso. Ante o exposto, não conheço do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006705-76.2024.4.03.6301

ID: 298553660

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006705-76.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DUMONT NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA DOS ANJOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006705-76.2024.4.03.6301 AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DUMONT NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREIA DOS ANJOS SANTOS - SP324366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. A preliminar de ausência de interesse de agir foi rejeitada pela Turma Recursal no acórdão do arquivo Num. 350151783, que julgou o recurso inominado interposto pela parte autora (Num. 322587968). Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Observo que no tema repetitivo nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça há determinação da suspensão do trâmite de processos apenas em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. De todo modo, como ficará claro adiante, a parte autora já havia juntado os formulários que ensejam o reconhecimento da especialidade (os períodos passíveis de reconhecimento serão abaixo definidos) em sede administrativa. Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, "observado o tempo mínimo de contribuição". O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: "Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Feitas estas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. A parte autora formula pedido de provimento judicial que condene o réu a reconhecer a especialidade dos períodos de 06/06/1986 a 17/03/1992, 06/08/1992 a 29/02/2000 e 01/02/2005 em diante. Requer, em consequência, a condenação da autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Passo à apreciação dos períodos especiais controversos. - 06/06/1986 a 17/03/1992 No tocante ao período em questão, é de rigor o reconhecimento da especialidade. O PPP do arquivo Num. 315828835 - Pág. 62-65 indica que o autor, no exercício das funções de auxiliar mecânico, mecânico, chefe de grupo e supervisor, esteve exposto aos fatores nocivos do tipo físico ruído em intensidade de 92,8 decibéis, aferida por dosimetria, e do tipo químico óleos minerais, hidrocarboneto, diesel e graxas. Tal intensidade de ruído permite o reconhecimento da especialidade em todo o período controverso. Afinal, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis. A descrição das atividades exercidas pela parte autora permite concluir que estava sujeita a exposição não eventual nem intermitente (a parte autora trabalhava diretamente no setor de mecânica veicular da Viação Itapemirim S/A). Ademais, a parte autora esteve exposta, além do ruído, aos agentes químicos óleos minerais e graxa. Considerando-se a descrição das atividades exercidas pela parte autora, é possível afirmar que a exposição a óleos minerais e graxa ocorria de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Há, nesse caso, ao item 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e ao item 1.2.10 do anexo do Decreto nº 83.080/79. Note-se que a tese firmada pela TNU no Tema 174 não se aplica a este primeiro período, uma vez que ele é anterior a 19/11/2003. O mesmo se diga quanto à tese do Tema 298, aplicável para períodos trabalhados "a partir da vigência do Decreto 2.172/97". - 06/08/1992 a 29/02/2000 Com relação ao período em questão, é viável o reconhecimento apenas em parte. Os formulários PPP juntados ao procedimento administrativo concessório (arquivo Num. 315828835 - Pág. 67) e neste feito (Num. 359286410 - Pág. 1-2) indicam que a parte autora, ocupando o cargo de mecânico, esteve exposta aos fatores nocivos do tipo físico ruído em intensidade de 81 decibéis e calor em intensidade inferior a 23,3 graus, bem como do tipo químico hidrocarbonetos (graxa / óleo mineral). Tal intensidade de ruído (indicada nos registros ambientais) permite o reconhecimento da especialidade até 05/03/1997. Afinal, reitero, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis. É inviável o reconhecimento da especialidade após 05/03/1997, aplicando-se, quanto aos agentes químicos, a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 298: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Ademais, no que tange ao calor, a legislação prevê o limite de 28º (IBUTG) para o tipo de atividade "moderada" em "regime trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho" na escala de 45 minutos de trabalho para 15 minutos de descanso. No formulário PPP juntado neste feito (Num. 359286410 - Pág. 1-2), o empregador declara que durante "o período de trabalho do segurado não correram alterações substanciais quanto às atividades desenvolvidas, aos métodos, intensidade e ritmo de trabalho, equipamentos utilizados, ambiente laborativo, arranjo físico, assim como exposição a fatores de risco". Tal PPP foi corroborado pelo respetivo laudo técnico (Num. 359286410 - Pág. 3-7). Aplica-se, assim, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no tema 208 ("1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração"). Em resumo, é possível o reconhecimento da especialidade de 06/08/1992 a 05/03/1997. - 01/02/2005 em diante Quanto ao período de 01/02/2005 em diante, é inviável o reconhecimento da especialidade. O formulário PPP do arquivo Num. 315828835 - Pág. 71-72, emitido em 13/08/2020, indica que o autor, no exercício das funções cobrador, manobrista e motorista de ônibus, esteve exposto aos agentes nocivos do tipo físico calor (inferior a 26,16ºC IBUTG), ruído (inferior 81 decibéis) e vibrações de corpo inteiro (inferiores a 0,51 m/s² e 8 m/s1,75). Tais intensidades estão abaixo dos limites de tolerância previstos na legislação de regência. Quanto ao ruído, reitero que, a partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis, mas ainda superior ao suportado pela parte autora. Quanto à vibração de corpo inteiro, destaco que o Decreto 53.831/64 (item 1.1.5) e o Decreto 83.080/79 (item 1.1.4) preveem a "trepidação" como agente insalubre, sendo uníssonos ao especificar os trabalhos que estão sujeitos a tal agente insalubre, como "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos". Já o Decreto 2.172/97 (item 2.0.2) e o Decreto 3.048/99 (item 2.0.2) não se referem mais ao agente "trepidação", mas sim ao agente "vibração", porém, continuando a abranger somente os "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos". As atividades da parte autora de cobrador, manobrista e motorista de ônibus não permitem enquadramento nos itens mencionados. Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de agosto de 2010, publicada no DOU de 11.08.2010, a exposição comprovada à vibração no corpo inteiro e acima dos limites legalmente admitidos justifica a contagem de tempo especial para fins previdenciários. Confira-se: Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISSO, em suas Normas ISSO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam. Considerava-se, com base em tais normas, que o limite de tolerância seria de 0,86 m/s². Já item 2.2 do anexo 8 da NR-15, com a redação dada pela Portaria do MTE nº 1.297, de 13 de agosto de 2014, com o objetivo de estabelecer critérios quantitativos, dispôs que: 2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. Ainda que se pudesse considerar a vibração em outros contextos laborais, como o da parte autora, o aludido PPP especifica vibração em intensidades inferiores ao limite estabelecido no referido regulamento. O mesmo se diga quanto ao agente ao calor, em relação ao qual a legislação prevê o limite de 28º (IBUTG) para o tipo de atividade "moderada" em "regime trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho" na escala de 45 minutos de trabalho para 15 minutos de descanso. Também aqui, portanto, o índice a que se submetia o autor está abaixo do limite legal. Os laudos produzidos nos processos 0008967-65.2015.4.03.6183 e 5003992-07.2018.4.03.6183 não alteram tais conclusões (Num. 315828804 e 315829855), pois não há prova que a parte autora tenha conduzido ônibus com motor dianteiro. O laudo produzido na reclamação trabalhista 1001675-72.2015.5.02.0713 utiliza limite previsto na "American Conference of Governmental Industrial Higenists - ACGIH", não adotado na legislação brasileira (Num. 315828823). Já o laudo do arquivo Num. 315828850 considera limite de 0,63 m/s² sem distinguir se os veículos teriam motor dianteiro ou traseiro. Os laudos produzidos nos processos 5011652-18.2019.4.03.6183, 5004123-11.2020.4.03.6183 e 5004197-65.2020.4.03.6183 consideram a existência de insalubridade somente até 12/08/2014, em razão da publicação da Portaria do MTE nº 1.297, de 13 de agosto de 2014 (Num. 315828842, 315828841 e 315828831), com base em medição realizada em ônibus com motor dianteiro. Contudo, reitero, as atividades da parte autora não permitem enquadramento por exposição a vibração de corpo inteiro. Já o precedente do processo 0004288-61.2011.4.03.6183 não possui caráter vinculante (Num. 315828845) Assim, é de rigor o reconhecimento da especialidade apenas dos períodos de 06/06/1986 a 17/03/1992 e 06/08/1992 a 05/03/1997. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, o INSS reconheceu que a parte autora possuía 35 anos, 6 meses e 4 dias de contribuição até a data do requerimento administrativo (arquivo Num. 315828835 - Pág. 86-115 e reprodução da contadoria juntada ao arquivo Num. 357406035). Referida contagem não incluiu, porém, os períodos acima mencionados. Considerados os períodos em questão, a parte autora passa a apresentar 39 anos, 8 meses e 29 dias de tempo de contribuição (vide planilha correspondente ao arquivo Num. 357406037), suficientes para a concessão do benefício pleiteado, conforme se depreende dos últimos cálculos da Contadoria Judicial (arquivos Num. 357406040- Num. 357406041). A parte autora adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ademais, preencheu as regras de transição previstas nos artigos 17 e 20 da referida Emenda. O cálculo mais favorável no caso concreto é aquele referente às regras do artigo 20, em razão da previsão do artigo 26, § 3º, inciso I, ambos da Emenda 103/2019, nos termos do último parecer da contadoria, parte integrante desta sentença. Os efeitos financeiros devem remontar à DIB, observada a prescrição quinquenal, tendo em vista que a parte autora já havia juntado os respectivos formulários em sede administrativa. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de: 1) reconhecer a especialidade dos períodos de 06/06/1986 a 17/03/1992 e 06/08/1992 a 05/03/1997, sujeitos à conversão pelo índice 1,4. 2) conceder o benefício de aposentadoria programada (aposentadoria por tempo de contribuição) em favor da parte autora, desde 03/01/2024 (DIB). 3) pagar as prestações vencidas a partir de 03/01/2024 (DIB), respeitada a prescrição quinquenal, o que totaliza R$72.300,78, atualizados até 02/2025, conforme último parecer contábil (RMI = R$4.562,19 / RMA em 02/2025 = R$4.779,80). Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Deixo de conceder a tutela de urgência, tendo em vista que não houve pedido da parte autora nesse sentido. Determino, assim, que os efeitos desta sentença sejam produzidos após o trânsito em julgado, ocasião em que o INSS deverá ser oficiado para cumprimento da obrigação de fazer em até 30 dias. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004123-14.2021.8.21.7000

ID: 324673896

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004123-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERNANDO CARBONE COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RENATO BOPP MEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR MAURICIO HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004123-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO FERNANDO CARBONE COSTA ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDO… Precatório Nº 5004123-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO FERNANDO CARBONE COSTA ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 534 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes