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Residencial Ecovila Sambaqui x Ideli Dalva Ferrari

ID: 299918881

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004262-77.2019.8.24.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ECOVILA SAMBAQUI

Polo Passivo:

IDELI DALVA FERRARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO TREVIZANI BOER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004262-77.2019.8.24.0007/SC APELANTE : RESIDENCIAL ECOVILA SAMBAQUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) APELADO : IDELI DALVA FERRARI (RÉU… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004262-77.2019.8.24.0007/SC APELANTE : RESIDENCIAL ECOVILA SAMBAQUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) APELADO : IDELI DALVA FERRARI (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO TREVIZANI BOER (OAB SP236310) DESPACHO/DECISÃO RESIDENCIAL ECOVILA SAMBAQUI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 187, 422, 1.228 e 1.345 do Código Civil, no que concerne à responsabilidade do proprietário pelo pagamento do débito condominial, mesmo que a imissão na posse tenha ocorrido posteriormente. Quanto à terceira controvérsia , no tópico "5.2. Da obrigação portable e da impossibilidade de alegação de desconhecimento", a parte sustenta que é "a obrigação em análise possui natureza portable, o que significa que o devedor (proprietário do bem) tem o dever de procurar o credor para realizar o pagamento e não o contrário. Assim, não se pode admitir que a Recorrida alegue desconhecimento dos débitos, ausência de boletos ou qualquer outra justificativa para se eximir do cumprimento da obrigação legal". Quanto à quarta controvérsia , no tópico "5.2. DA MULTA", a parte sustenta que é "indevida a imposição da multa ao Condomínio, pois o pedido foi formulado com o objetivo legítimo de esclarecer aspectos da decisão, buscando garantir a correta aplicação da justiça. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Quanto à terceira e quarta controvérsias , mostra-se inviável a abertura da via especial por aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia, diante fundamentação deficitária. As razões recursais não indicam, de forma clara e inequívoca, os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou receberam interpretação divergente pela decisão recorrida. Cita-se decisão em caso assemelhado: A fundamentação do recurso especial foi deficiente quanto ao pedido de danos morais, pois não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 2.743.125/PE, relª. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , destaca-se que a matéria relativa à legitimidade do promissário comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de verbas condominiais foi objeto de recurso representativo de controvérsia ( Tema 886 ), tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado a seguinte orientação: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse ; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido" (REsp n. 1345331/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 08.04.2015, grifou-se). Nesse contexto, deve ser negado seguimento ao recurso especial, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, porquanto a Câmara decidiu a quaestio à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no referido recurso representativo da controvérsia, como bem se vê do aresto recorrido ( evento 13, RELVOTO1 ): O insurgente diz tocar à ré a responsabilidade pelos débitos das taxas condominiais, porque o imóvel é de sua propriedade, conforme " Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra Quitado " ( evento 4, CONTR10 ), que demonstra a venda do bem, ocorrida em 10.09.2012, de Sambaqui Vila Empreendimentos Imobiliários para a Sra. Ideli Dalva Ferrari . Apesar disso, na matrícula do imóvel não há registro da transação ( evento 4, MATRIMÓVEL9 ), bem como não foi demonstrado o exercício de posse do imóvel pela promissária compradora após a aludida renúncia do condomínio em dezembro de 2015, prova esta de simples produção para o autor. Nem se cogite ainda em ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10, do CPC), pois o demandante foi especialmente intimado para se manifestar sobre o fato ( evento 230, DESPADEC1 ): 7. Pelo permissivo da negativa geral, que autoriza que se conheça da questão, nos termos do art. 9º e 10 do CPC, intime-se a autora a se manifestar, em 15 dias, a respeito da expressa renúncia do direito de cobrança em relação à ré - p. 99 e 101 dos autos n. 0307976-48.2015.8.24.0023 . (Grifou-se). Conforme lição de Fredie Didier Júnior, " No sistema das invalidades processuais, vige a regra que proíbe o comportamento contraditório (vedação ao venire contra factum proprium). Considera-se ilícito o comportamento contraditório, por ofender os princípios da lealdade processual (princípio da confiança ou proteção) e da boa-fé objetiva . ( Curso de direito processual civil , vol. 1. Salvador: JusPodivm, 2007, p. 237-8). Ademais, " Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é do promissário comprador a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais de bem imóvel, desde que o condomínio tenha ciência da transação, e seja inequívoca a imissão do adquirente na posse (REsp n. 1.345.331/RS, Min. Luis Felipe Salomão) " (AC n. 5010492-56.2022.8.24.0064, relª. Desª. Rosane Portella Wolff, j. em 23.05.2024). [...] Calha repisar, não compete à promissária compradora a obrigação de quitar os débitos objetos dos autos, pois sequer há prova de sua imissão na posse do imóvel que os gerara. O julgamento de improcedência deve então ser mantido. (Grifou-se). Dessarte, considerando a conformidade do acórdão profligado à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 886 , deve ser negado seguimento ao recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 39, em relação à matéria repetitiva ( Tema 886/STJ ) e, no mais, com base no art. 1.030, V, do CPC, NÃO O ADMITO. Intimem-se.

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Processo nº 5011634-52.2024.8.13.0672

ID: 321881059

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011634-52.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRES DAS DORES TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011634-52.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria] AUTOR: MIRES DAS DORES TEIXEIRA DE FREITAS CPF: 520.454.636-72 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação comum c/c pedido de tutela ajuizada por MIRES DAS DORES TEIXEIRA DE FREITAS contra o MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. A autora alega, em síntese, que: (01) é servidora pública do Município de Sete Lagoas, tendo ingressado no serviço público em 19/03/1991, no cargo de Professora I, matrícula nº 20258; (02) em 12/05/2016, requereu sua aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, a qual foi concedida; (03) no IRDR nº0495198-06.2016.8.13.0000, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modulou os efeitos da decisão no IRDR, preservando o direito à complementação para os servidores que já recebiam ou que já haviam cumprido os requisitos para a aposentadoria na data do julgamento do IRDR; (04) na data do julgamento do IRDR (19/09/2018), já havia cumprido os requisitos para a aposentadoria e que o valor da aposentadoria concedida pelo INSS é inferior ao valor que recebia em seu último cargo, antes da aposentadoria, havendo, portanto, valor a ser complementado. Requer a concessão de tutela provisória de evidência para que o Município realize a complementação da sua aposentadoria, pagando mensalmente a diferença entre o valor do seu último vencimento como professora I e o valor do benefício do INSS. No mérito, pede a confirmação da tutela e a condenação do Município ao pagamento das parcelas pretéritas referentes à complementação, desde a data da aposentadoria (12/05/2016) até a data do início do pagamento da complementação mensal. Em atendimento ao despacho judicial, a autora juntou declaração emitida pelo órgão municipal competente e outros documentos(ID 10249538487 e seguintes). A liminar foi concedida (ID nº10250557591). Na sua defesa, o Município de Sete Lagoas aduziu, em breves linhas, que: (01) a implementação da complementação da aposentadoria passa por uma série de questões ainda pendentes, como a definição do percentual que incidirá no valor da complementação, em atendimento ao caráter contributivo e solidário do sistema previdenciário; (02) o Município criou uma Comissão para análise, acompanhamento e deliberação dos casos que versam sobre a matéria, a qual está realizando os estudos necessários para o cumprimento da tese do IRDR; (03) a concessão da tutela de evidência requerida se mostra temerária; (04) a autora não tem direito à complementação, pois a tese do IRDR se aplica apenas aos servidores que recebem acima do teto do INSS; (05) a autora optou pela aposentadoria por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário, renunciando ao direito de receber proventos integrais; (06) caso seja reconhecido o direito à complementação, o valor deve ser calculado tendo como referência o salário do servidor público quando da aposentadoria e a diferença deste em relação ao salário na ativa, excluindo-se as verbas não incorporáveis, e que a correção dos valores eventualmente devidos deve ser feita de acordo com os índices de recomposição anual da perda inflacionária, previstos na legislação municipal. A autora apresentou impugnação à contestação em ID nº 10307914527). II - MÉRITO Inicialmente, estando os autos em ordem e sendo suficientes as provas produzidas, passo ao cerne da controvérsia. O artigo 40, da Constituição Federal, com redação recentemente dada pela Emenda Constitucional de nº 103/2019, estabelece que “o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.” Entretanto, o sistema contributivo dos servidores públicos remonta à Emenda Constitucional nº 20/98, que deu nova redação ao artigo 40 da Constituição da República. Diante disso, foi editada a Emenda nº 84/2010 à Constituição Estadual, cujo artigo 9º alterou o disposto no artigo 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos seguintes termos: Art. 36 - Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo (…). Por sua vez, no âmbito local, existe a Lei de nº 6.544/2001, que dispõe sobre o regime de previdência dos servidores do Município de Sete Lagoas: Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Sete Lagoas, da administração direta e indireta é o Regime Geral de Previdência Social - RGPS administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - na conformidade do que estabelece as Leis Federais 8.212 e 8.213 ambas de 24 de Julho de 1991. Art.2º. O Executivo Municipal deverá tomar as medidas necessárias ao implemento da compensação previdenciária entre INSS e o Município prevista na Lei Federal nº 9.796 de 05 de Maio de 1999 referentes aos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas aos servidores públicos municipais. Art. 3º. Os cofres municipais da administração direta e indireta assumirão a responsabilidade pela complementação do pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores estáveis e efetivos até que seja instituído e implementado o regime próprio complementar de previdência. (Redação dada pela Lei nº 6699/2002) Art. 4º. A complementação de que trata o artigo anterior será devida quando se tratar dos seguintes benefícios: I - Aposentadoria; II - Pensão; III - Auxílio-Doença; IV - Licença-Maternidade; (…). Com efeito, a norma municipal é clara em atribuir ao ente municipal a complementação dos benefícios previdenciários até que seja instituído e implementado o regime próprio complementar de previdência. Contudo, não se pode perder de vista que o artigo 40 da Constituição Federal, sublinha o caráter contributivo do sistema previdenciário do servidor público. Assim, pela leitura das legislações supracitadas, conclui-se que a Lei Municipal de nº 6.544/2001 não foi recepcionada pela Constituição Estadual, após redação dada ao art. 36 pela ECE 84/2010, posto que não assegura o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, violando o caráter contributivo, já que inexiste qualquer previsão acerca da contribuição a ser paga pelo servidor. O tema em pauta foi objeto do IRDR de nº 1.0672.13.037458-6/003, julgado nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - VIOLAÇÃO AO CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - EC 20/98 QUE ALTEROU O ART. 40 DA CR/88 - EC 84/10 QUE ALTEROU O ART. 36 DA CEMG - LEI MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA.- O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem o objetivo de permitir que se dê tratamento judicial isonômico a uma mesma questão de direito que envolva causas individuais e repetitivas, com o mesmo fundamento jurídico, com vistas a preservar a integridade e a segurança jurídica das decisões, e, ao mesmo tempo, propiciar maior estabilidade à jurisprudência, efetividade e celeridade à prestação jurisdicional.- Firma-se a tese no sentido de que a Lei Municipal de Sete Lagoas sob nº 6.544/2001, que prevê o custeio da complementação de aposentadoria exclusivamente pelo município, não foi recepcionada pela Constituição Estadual, após redação dada ao art. 36 pela ECE 84/2010, por violar o caráter contributivo do sistema previdenciário então instituído pela EC nº 20/98 e reiterado pela EC nº 41/2003. O juízo de não recepção produzirá efeitos ex nunc para preservar o direito dos servidores municipais que já auferiam o benefício até o julgamento deste IRDR, para assegurar que continuem a recebê-lo, bem como para desonerá-los de devolver os valores já percebidos de boa-fé. (TJMG - IRDR - Cv 1.0672.13.037458-6/003, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 1ª Seção Cível, julgamento em 27/09/2018, publicação da súmula em 04/10/2018) - Original sem grifos. Já em sede dos Embargos de Declaração de nº 1.0672.13.037458-6/005 e 1.0672.13.037458-6/006, o e.TJMG modulou ainda mais os efeitos da não recepção da lei municipal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - EMBARGOS ACOLHIDOS.- Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão.- Havendo omissão quanto à modulação de efeitos, que não seguiu às inteiras o precedente firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, é de se acolher os embargos de declaração.- Considerando o entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal em caso similar (Embargos de Declaração em ADI nº 1.0000.15.001992-5/003), infere-se que deve ser atribuído efeito prospectivo (ex nunc) à hipótese, de modo a preservar o direito à complementação da aposentadoria aos servidores que já a recebiam ou que já haviam cumprido os requisitos exigidos pela legislação para requerer sua aposentadoria na data do julgamento do IRDR, independentemente de haver ou não sentença judicial.V.V (…). (TJMG. Julgamento 26/11/2019. Publicação em 16/12/2019) - Original sem grifos. Cumpre sublinhar que não há notícias de modificação do IRDR pelas Instâncias Superiores. Dessa forma, levando em conta que o colendo Tribunal Mineiro preservou o direito à complementação da aposentadoria aos servidores que já a recebiam ou que já haviam cumprido os requisitos exigidos pela legislação para requerer sua aposentadoria na data do julgamento do IRDR, independentemente de haver ou não sentença judicial, compete a este Juízo averiguar se o caso em tela se amolda à exceção prevista no bojo dos embargos de declaração supramencionados. Ressalte-se que na respeitável decisão superior não foi feita ressalva quanto à modalidade da aposentadoria. Igualmente, percebe-se que nem a lei municipal e nem o paradigma já citado excluíram o direito aos servidores que aposentaram abaixo do teto do INSS, como aduzido pelo ente público em outros feitos análogos. Dessa forma, não havendo distinção legal, a complementação deve ser feita aos servidores que cumprirem os requisitos previstos em lei. Pois bem. No caso em pauta, a autora aposentou-se em 15/08/2016 (ID nº10224146393), ou seja, antes do julgamento do IRDR. A demandante certamente aposentou-se como servidora pública efetiva, vez que aprovada em 19/03/1.991 em concurso público (ID nº10249538487), portanto, faz jus à complementação de aposentadoria. Contudo, cabe destacar que a Lei Municipal não estabeleceu que a complementação refere-se ao valor da remuneração atual do cargo, razão pela qual, para fins de complementação, deve ser levado em conta o vencimento recebido no momento da aposentadoria. Ainda, cumpre sublinhar que no Tema 163, o STF decidiu que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Por consequência, se não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público as verbas de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, dentre outros, do mesmo modo não são incorporáveis à complementação de aposentadoria. Também, entendo que a complementação de aposentadoria, em regra, demanda que o servidor público não esteja no cargo de origem que resultou a aposentadoria pelo Regime Geral, pois do contrário, acumularia vencimentos pagos pelo Município de Sete Lagoas, complementação de aposentadoria paga também pelo ente público e aposentadoria paga pelo INSS. Desse modo, os pedidos devem ser acolhidos em parte, de modo a compelir o ente municipal a realizar a complementação da aposentadoria no cargo de professora no importe relativo à diferença entre a quantia paga pelo INSS e o valor da remuneração à época da concessão da aposentadoria da parte autora pelo INSS. Nesse caso, os valores não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público não serão objeto de complementação, bem como que o pagamento da complementação de aposentadoria apenas será devido a partir da exoneração da servidora no cargo de origem, que culminou na sua aposentadoria no Regime Geral (01/09/2016). Contudo, quanto ao pagamento dos valores retroativos, segue a regra prescricional quinquenal aplicada à Fazenda Pública e, portanto, estão prescritos os direitos anteriores a 09/05/2019. Desse jeito, a autora fará jus ao pagamento das partes vencidas da complementação de 09/05/2019 até o momento que o pagamento foi implementado. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte determino que o MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS realize a complementação da aposentadoria da demandante, que deverá corresponder à diferença entre a quantia paga pelo INSS e o valor da remuneração à época da aposentadoria, excluindo-se as verbas não incorporáveis, assim como condeno o réu ao pagamento das parcelas retroativas e ainda não pagas desde 09/05/2019 até o início do pagamento. Com fulcro no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, para evitar qualquer repercussão abrupta nos cofres públicos, a presente decisão deverá ser cumprida pelo ente público no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da sentença, isso caso ainda não implementada a tutela, pois caso já efetivada a liminar, deverá continuar sendo cumprida a tempo e modo. Por conseguinte, ratifico em parte a tutela parcialmente concedida. Registro que em relação a obrigação de pagar eventuais verbas vencidas, incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando cada pagamento era devido e os juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, a partir da citação, tudo conforme decidido pelo STF no RE n.º 870.947/SE. Ainda, diante da irretroatividade da lei, após a vigência da Emenda Constitucional de nº113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá o disposto no artigo 3º, qual seja:“nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. De outra forma, reposicionando quanto à obrigação de atualização dos valores a serem complementados (parcelas vincendas), caberá ao ente público observar os índices de recomposição de reajuste previsto em lei municipal própria. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, a serem indicadas em fase de cumprimento de sentença. O ente público é isento de custas. Na eventualidade de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, e caso nada senda requerido, arquive-se com a respectiva baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito 2

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Altamiro Rodrigues Soares x Banco Bmg Sa

ID: 306337675

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004262-60.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ALINE CRISTINA REZENDE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5004262-60.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALTAMIRO RODRIGUES SOARES REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Advogados do(a) REU: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - MG124826, SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ALTAMIRO RODRIGUES SOARES em face do BANCO BMG S/A, postulando em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos do seu benefício. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada, a restituição dos valores descontados indevidamente, bem como a compensação por danos morais. Em sua inicial, narra o Requerente que buscou a contratação de empréstimo consignado junto ao Requerido. Contudo, foi surpreendido com a contratação de um cartão de crédito consignado, tendo valores descontados do seu benefício que não são suficientes para quitação do débito (Id. 62606400). Alega que a forma de contratação de crédito consignado através de cartão padece de vício de transparência, sem a prestação adequada e clara de todas as informações e peculiaridades do contrato. Sentindo-se prejudicado, ajuizou a presente demanda. A tutela antecipada não foi concedida. (Id. 62674406) O Requerido apresentou contestação pugnando, preliminarmente, pela confirmação da procuração acostada aos autos. No mérito, alegou a regularidade da contratação; que o Requerente utilizou o cartão para saques e compras; que os termos do contrato são claros; a legalidade do produto ofertado; a validade das contratações eletrônicas; a impossibilidade de conversão em empréstimo consignado comum; a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis; e o descabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 63342250) Réplica apresentada no Id. 64558291. Manifestação das partes nos Ids. 67688872 e 68047767. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 68225720) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes, promovo o julgamento antecipado da lide. O Requerido alegou, em sede de preliminar, a irregularidade da representação processual, por entender inválida a assinatura digital no instrumento de procuração. Entretanto, não merece amparo a pretensão. Entretanto, não merece acolhimento a pretensão, visto que a legislação prevê que a procuração poderá ser assinada digitalmente, conforme disposição expressa do §1º do art. 105 do CPC. Nesse mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - CERTIFICADO ICP-BRASIL - VALIDADE. O art. 105, § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, bem como pela recente Lei 14.063/2020. Possuindo a procuração assinatura digital com certificação ICP-Brasil, deve ser reconhecida sua autenticidade e, consequente, validade para regular representação processual. (TJ-MG - AC: 10000221075229001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022) Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito propriamente dito. É imperioso consignar que a relação contratual estabelecida entre os litigantes é nitidamente de natureza consumerista, conforme entendimento sumulado no STJ (Súmula 297), de maneira que a ela incidem os preceitos de ordem pública e interesse social esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Na inicial, o Requerente narrou que desejava contratar empréstimo consignado, como já o fez em outras ocasiões, mas que mesmo efetuando o pagamento das parcelas mensalmente, a dívida não termina. O Requerido, por sua vez, alega a regularidade da contratação e anexa aos autos o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado. Sobre o tema, o Decreto nº 8.690/2016, que versa sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal, aplicável, também, aos beneficiários do INSS, garante 5% (cinco por cento) dos vencimentos para utilização para saque por meio de cartão de crédito, nos seguintes moldes: Art. 5º A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para: I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II – a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Parágrafo único. Para empregados, além dos percentuais previstos no caput, poderão ser acrescidos cinco pontos percentuais para consignações que não envolvam ou incluam pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. Na hipótese dos autos, em que pesem as alegações do Requerente de que desconhecia o produto contratado, verifica-se que o contrato assinado através de biometria facial consta expressamente do que se trata o produto (Id. 63342252), bem como que realizou saques diretamente para sua conta bancária (Id. 63343561), além de ter utilizado o cartão para compras em estabelecimentos comerciais, inclusive após o ajuizamento da demanda (Id. 63343557 e 67688877), ou seja, o Requerente se beneficiou efetivamente da prestação do serviço durante a relação contratual. Nessas hipóteses, não é possível reconhecer a abusividade na contratação, uma vez que o crédito foi utilizado livremente para saques. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA Nº 63 TJGO. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL. SAQUES COMPLEMENTARES EFETUADOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADOS PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não merece conhecimento a alegação do recorrente, acerca de supostos atos irregulares praticados pelo advogado da parte autora, em razão da propositura de diversas ações da mesma natureza, utilizando-se de petições e procurações genéricas, haja vista que se trata de inovação recursal e, ademais, caso o apelante almeje a abertura de procedimento investigatório sobre o causídico, possui meios próprios, não sendo a presente ação o meio adequado para a referida pretensão. 2. A sentença recorrida não é extra petita, uma vez que decidiu em conformidade e nos limites dos pedidos da parte autora. 3. Os precedentes que alicerçaram a súmula nº 63, deste Tribunal, tratam de situações em que os consumidores acreditavam que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e/ ou outras transações. 4. Na hipótese, deve ser aplicada a distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes. In casu, o autor autorizou o Banco BMG S/A a emitir o cartão de crédito ?BMG CARD? e consignar em folha de pagamento o valor correspondente ao mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado. Desta feita, por mais que as faturas mensais e seus respectivos lançamentos comprovem que o autor realizou apenas saques (um saque inicial e cinco complementares), não tendo utilizado o cartão para compras, é inegável que ele tinha plena ciência da modalidade contratada. 5. Inviável o acolhimento da tese de abusividade contratual e suas consequências jurídicas quando evidenciado o uso voluntário e consciente do cartão de crédito disponibilizado, já que a conduta do autor não se mostra coerente com o disposto na Súmula 63 deste Tribunal de Justiça. 6. Devem os ônus sucumbenciais serem invertidos, sendo o autor condenado nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa ( CPC/15, artigo 85, caput e § 2º), ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, por ser beneficiário da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PROVIDA. (TJ-GO - AC: 56314763920208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESCONTOS VÁLIDOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INCABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de adesão em comento foi claro na disposição dos termos que regem a avença e o Apelado, ao opor sua assinatura no instrumento em apreço, consentiu espontaneamente com os termos estabelecidos, havendo contratação inequívoca de cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. Cláusulas contratuais com previsão válida de desconto mensal no benefício previdenciário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura do cartão de crédito (RMC) e com poderes para debitar, em caso de inadimplemento, o valor vencido e não pago. 3. Recorrente fez uso do cartão de crédito, o que indica ciência da modalidade contratada. 4. No que concerne ao pedido de indenização pelos danos morais supostamente experimentados pelo Apelado, entendo que considerando que não houve conduta ilícita por parte do Banco, e sendo este um dos pressupostos para concessão de indenização por danos morais, sua ausência induz à improcedência dos pleitos indenizatórios. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00114049520198080030, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2021). Note-se que o cartão de crédito consignado é uma modalidade regulamentada de empréstimo, não sendo ilegal a sua contratação, devendo-se sobrelevar que, no caso em análise, foi informado ao autor as condições e formas de pagamento. Importa salientar que depreende-se das fichas financeiras acostadas aos autos que o Requerente já contratou outros empréstimos consignados junto a outras instituições financeiras e, portanto, conhecia os termos de contratação, além de ter se utilizado de meios digitais para assinar a procuração outorgada ao patrono nestes autos, de modo que demonstra conhecimento de contratações digitais. Portanto, não há que se falar em contratação viciada e, por consequência, são lícitos os descontos efetuados na folha de pagamento do Requerente e descabida a restituição dos valores, bem como a indenização por dano moral, posto que a dívida encontra-se hígida. Pelos mesmos argumentos, incabível o acolhimento do pedido de conversão em empréstimo consignado, visto que houve efetiva utilização do serviço prestado, assim como é improcedente o pedido de pagamento em dobro e indenização por danos morais, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, RESOLVO o mérito para JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na peça inicial, nos termos do inciso I do artigo 487, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Esclareço aos advogados constituídos nos autos que o peticionamento é exclusivamente pelo sistema. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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Processo nº 5004262-70.2025.8.24.0103

ID: 325867246

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004262-70.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA BUENO DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIZ VIEIRA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004262-70.2025.8.24.0103/SC AUTOR : ANDRESA BUENO DO PRADO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ VIEIRA FILHO (OAB SC047923) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " AÇÃO DE OBRIG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004262-70.2025.8.24.0103/SC AUTOR : ANDRESA BUENO DO PRADO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ VIEIRA FILHO (OAB SC047923) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA " ajuizada por ANDRESA BUENO DO PRADO em desfavor de COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, na qual requer a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, bem como a determinação de obrigação de fazer compelindo a ré a disponibilizar o serviço adequado, sem interrupções e sem a presença de coliformes totais (água dentro dos padrões de qualidade). Com fundamento nos arts. 66, II, e 953, I, do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência negativo, pelos seguintes fatos e fundamentos. A Resolução TJ 15/2021 instituiu o Projeto de Jurisdição Ampliada, além de que dispõe: Art. 2º-A Os juízes de direito das 1ª e 2ª varas das comarcas de entrância final que integrarão o programa passarão a exercer a jurisdição de forma concorrente sobre o território dos municípios selecionados, exclusivamente para o processamento e o julgamento de ações judiciais das classes e dos assuntos definidos nos anexos I e II desta resolução, ressalvada a competência do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá, observada a competência específica de cada vara, de acordo com o cronograma a seguir estabelecido: (Acrescentado pelo art. 3º da Resolução TJ n. 43 de 6 de novembro de 2024) A ação foi distribuída, originalmente, através do Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021), para a 1ª Vara da Comarca de São Joaquim , a qual declinou da competência a esta 1ª Vara da Comarca de Araquari, sob o fundamento de que: " Em análise à exordial, depreende-se as seguintes circunstâncias: i) interrupções reiteradas no abastecimento de água por mais de dois anos; ii)fornecimento de água fora dos padrões de potabilidade, com presença de coliformes totais; iii) descumprimento de decisões judiciais proferidas em ações anteriores ; iv) necessidade de adoção de medidas amplas, como fornecimento emergencial por caminhões-pipa e distribuição de galões de água à população. Tais circunstâncias evidenciam que o objeto da demanda não se restringe aos interesses particulares da autora, pois visa à correção de falhas estruturais no sistema de abastecimento de água de toda a comunidade atingida, com impacto coletivo sobre a saúde, a dignidade e a qualidade de vida dos moradores. Partindo-se de tais premissas, infere-se que o tema foi objeto de múltiplas demandas. (...) Saliente-se, por oportuno, terem sido reunidos para julgamento conjunto, dada essa identidade de objetos (causa de pedir comum). Em análise ao sistema EPROC, infere-se a existência de demandas ainda em tramitação, pertinente à mesma temática, no Juizado Especial Cível de Araquari, a exemplo dos processos de ns. 50067417020248240103 e 50064090620248240103 , propostos em dezembro de 2024 ." Inicialmente, há que se consignar que, o processo paradigma utilizado para se reconhecer a conexão anteriormente por este juízo, com diversas outras demandas (autos 5001033-73.2023.8.24.0103), já foi julgado. Ademais, em outros processos (a exemplo daqueles utilizados na fundamentação de declínio: 50067417020248240103 e 50064090620248240103 ), foram ajuizados após os autos acima suprarreferido, não havendo qualquer conhecimento de nova conexão com outros autos ajuizados sobre os mesmos fundamentos. Além disso, nas demais demandas propostas pelo mesmo procurador e pelas outras partes por ele representadas contra a referida ré, diga-se, em processos novos ainda não julgados, não houve qualquer determinação de reunião por conexão deste juízo. Outrossim, não há que se falar em hipótese de conexão, isso porque, muito embora haja aparente identidade entre os fundamentos e os pedidos das partes nos diversos processos ajuizados, verifico que a causa de pedir próxima trata da discussão quanto à (in)existência de dano moral pela interrupção recorrente no abastecimento de água e pela (in)existência de água fornecida fora dos padrões de qualidade. Contudo, no que diz respeito à causa de pedir remota, o arcabouço fático que envolve cada uma das partes, das diversas ações já intentadas, tem contextos diferentes, características aptas a influir na decisão final de cada processo, inclusive quando da análise do conjunto probatório. Dessa forma, não há que se falar em identidade quanto à causa de pedir, uma vez que cada uma das lides demonstra ter contextos fáticos distintos. Ressalto que, ainda que caso houvesse identidade entre as causas de pedir e os pedidos dos diversos processos, deveria também ficar comprovada a inevitabilidade do reconhecimento de conexão entre elas, a fim de que sejam evitados julgamentos conflitantes entre si, além de ser necessária, ainda, a comprovação de que todas as ações mencionadas guardam, em sua essência, relação íntima entre cada um dos pedidos e cada uma das causas de pedir intentadas pela parte autora, não bastando, a título de exemplo, possuírem pedidos da mesma natureza. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A TESE DE CONEXÃO LEVANTADA PELA DEMANDADA/CONFINANTE/AGRAVANTE. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE REUNIÃO DE 6 (SEIS) AÇÕES DE USUCAPIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, SOB O ARGUMENTO DE RISCO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS CONFLITANTES E/OU CONTRADITÓRIAS. INSUBSISTÊNCIA. PROLATORA DO DECISUM QUE, DE FORMA COERENTE E FUNDAMENTADA, RESSALTOU A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES INDICADAS, AS QUAIS SE REFEREM A ÁREAS DIVERSAS, EMBORA INSERIDAS EM IMÓVEL DE MESMA MATRÍCULA. AVALIAÇÃO ACERCA DA CONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO QUE É QUESTÃO AFETA À DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ. RISCO DE SENTENÇAS CONFLITANTES E/OU CONTRADITÓRIAS NÃO DEMONSTRADO. ADEMAIS, HIPÓTESE EM QUE A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DAS AÇÕES POSSIVELMENTE CAUSARIA MAIS TUMULTO PROCESSUAL E PREJUDICARIA A ALMEJADA CELERIDADE NA SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044676-70.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022). PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PRESCINDIBILIDADE - NULIDADE AFASTADA. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, no que é seguida por este Tribunal, "'a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. [...] 7. A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual)' (STJ, REsp 1484162/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/2/2015)" (AC n. 0300431-24.2015.8.24.0023, Des. Selso de Oliveira). [...]. (TJSC, Apelação n. 0300024-66.2016.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-8-2021). Outrossim, esta é a posição da Turma Recursal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. alegação de desabastecimento contínuo de água e fora dos padrões de qualidade na cidade de araquari. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE CONEXÃO EM RAZÃO DA CAUSA DE PEDIR COM AÇÕES FUNDADAS no mesmo fato EM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO SUSCITANTE. SIMILITUDE FÁTICA QUE NÃO JUSTIFICA A REUNIÃO DOS FEITOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES INEXISTENTE. necessidade de valoração das provas e danos sofridos por cada usuário. declaração de COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO conhecido e ACOLHIDO. (Conflito de Competência Cível Nº 5000514-34.2025.8.24.0910/SC) Concluir diversamente, especialmente no contexto da Jurisdição Ampliada , significaria criar juízos universais para litigância de massa, tão comum hodiernamente. Poderia significar cogitar conexão, por exemplo, para ações declaratórias de inexistência de empréstimos consignados ou RMC, por vezes representadas por petições idênticas das mesmas bancas de advogados. Ao fim e ao cabo, significaria fracasso da política pública judiciária instituída pelo Tribunal de Justiça, desvirtuando-se a finalidade precípua de redistribuição de processos com vistas à equalização das demandas perante as Varas de mesma competência. Portanto, por se tratar de ação redistribuída através do Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) para a 1ª Vara da Comarca de São Joaquim, por se tratar de jurisdição concorrente segundo esta normativa, bem como não havendo hipótese de conexão, SUSCITO o conflito negativo de competência, na forma dos arts. 951, caput e 953, I, ambos do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Mantenham-se os autos suspenso em cartório até o julgamento do conflito de competência ou eventual manifestação do órgão ad quem (art. 955 do Código de Processo Civil). Cumpra-se independentemente de intimação.

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Processo nº 5004262-26.2024.8.21.0059

ID: 328778985

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004262-26.2024.8.21.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIS REGINA BATTASSINI

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MARIA LUIZA VASCONCELLOS ROSA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004262-26.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : FLAVIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIS REGINA BATTASSINI (OAB RS070554) ADVOGADO(A) : MARI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004262-26.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : FLAVIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIS REGINA BATTASSINI (OAB RS070554) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA VASCONCELLOS ROSA (OAB RS017566) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo os honorários à luz dos parâmetros do anexo do Ato nº 045/2022-P e alterações supervenientes , da Presidência do Tribunal de Justiça, adotados no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais: Especialidades Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada Valor máximo 1. Ciências Contábeis 1.1 - Demanda proposta por servidor(es) contra o Estado/Município R$ 470,80 1.2 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários até 4 (quatro) contratos R$ 823,91 1.3 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 1.412,40 1.4 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis e Mercantis R$ 1.412,40 1.5 - Outras R$ 823,91 O Tribunal de Justiça arcará com os honorários, conforme artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força da Lei n. 12.153/2009, bem como artigo 4º do Ato nº 045/2022-P. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.1 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.2 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.4 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5002408-54.2024.4.03.6130

ID: 310700762

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002408-54.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

QUITAQUI TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO GONZALES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002408-54.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: INTERVALOR PROMOCAO DE VENDAS LTDA., QUITAQUI TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP19490… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002408-54.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: INTERVALOR PROMOCAO DE VENDAS LTDA., QUITAQUI TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM OSASCO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por INTERVALOR PROMOCAO DE VENDAS LTDA. e QUITAQUI TECNOLOGIA LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP e do PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM OSASCO, objetivando a concessão da segurança para: a) permitir definitivamente a inclusão de débitos tributários constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024 no Programa de Autorregularização Incentivada previsto na Lei nº 14.740/23, inclusive aqueles vencidos após 30/11/2023, declarando-se o direito à restituição/compensação dos valores eventualmente recolhidos nesse período sem o aproveitamento do benefício legal inerente ao programa; b) sucessivamente, 1) sejam afastadas eventuais penalidades e acréscimos legais, por força da aplicação do artigo 112 do CTN; 2) seja reconhecido o direito de restituir/compensar valores pagos no âmbito da Lei 14.740/2023, quando da adesão ao programa de Autorregularização Incentivada. Em caráter liminar, requereram a suspensão dos débitos exigidos nos processos administrativos 13031.107271/2024-55, 13031.123113/2024-42, 13031.203939/2024-94, 12154.734460/2024-46, 13031.107392/2024-05, 13031.123155/2024-83, 13031.203942/2024-16 e 12154.733727/2024-88. Custas processuais foram recolhidas pela metade do teto previsto na Tabela de Custas da Justiça Federal (ID 327146303). A medida liminar foi indeferida (ID 327693175). A parte impetrante noticiou que os débitos foram inscritos em Dívida Ativa e requereu a emenda à inicial e a inclusão do PROCURADOR SECCIONAL DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM OSASCO – PRFN/3ª Região no polo passivo da ação mandamental (ID 328643913), pedido deferido no ID 328809606. A União manifestou interesse em ingressar no feito (ID 330119413). O Delegado da Receita Federal prestou informações no ID 331341979. Em suma, defendeu a legalidade da interpretação legislativa praticada e pugnou pela denegação da segurança. As impetrantes apresentaram apólice de seguro-garantia (ID 332514202) e requereram a intimação das d. Autoridades Coatoras para que procedam à anotação da garantia em seus sistemas, permitindo, assim, a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. (ID 332513250). A decisão ID 333885132 deferiu o ingresso da União no feito e determinou a intimação das impetradas para se manifestarem sobre a garantia ofertada (ID 333885132). O Delegado da DRF OSASCO prestou informações e consignou, em síntese, a situação dos processos administrativos mencionados na inicial (331341979): "Processo nº 13031.107271/2024-55 (Impetrante Intervalor): através do Despacho nº 16.265/2024/EQPAR/DERAT-SP/SRRF08/RFB, da Equipe Regional de Parcelamentos da 8ª Região Fiscal (doc. 1, em anexo), houve o deferimento parcial do pedido de adesão à autorregularização incentivada; Processo nº 13031.123113/2024-42 (Impetrante Intervalor): através do Despacho nº 14.017/2024/EQPAR/DERAT-SP/SRRF08/RFB, da Equipe Regional de Parcelamentos da 8ª Região Fiscal (doc. 2, em anexo), houve o indeferimento do pedido de adesão à autorregularização incentivada; Processo nº 13031.203939/2024-94 (Impetrante Intervalor): através do Despacho de Encaminhamento (doc. 3, em anexo), houve a formalização de um novo Processo, de nº 12154.734460/2024-46, que passou a controlar a demanda formulada no Processo nº 13031.203939/2024-94; Processo nº 12154.734460/2024-46 (Impetrante Intervalor): através do Despacho nº 14.031/2024/EQPAR/DERAT-SP/SRRF08/RFB, da Equipe Regional de Parcelamentos da 8ª Região Fiscal (doc. 4, em anexo), houve o indeferimento do pedido de adesão à autorregularização incentivada; Processo nº 13031.107392/2024-05 (Impetrante Quitaqui): o processo está sendo analisado; Processo nº 13031.123155/2024-83 (Impetrante Quitaqui): através do Despacho nº 14.489/2024/EQPAR/DERAT-SP/SRRF08/RFB, da Equipe Regional de Parcelamentos da 8ª Região Fiscal (doc. 5, em anexo), houve o indeferimento do pedido de adesão à autorregularização incentivada; Processo nº 13031.203942/2024-16 (Impetrante Quitaqui): através do Despacho de Encaminhamento (doc. 6, em anexo), houve a formalização de um novo Processo, de nº 12154.733727/2024-88, que passou a controlar a demanda formulada no Processo nº 13031.203942/2024-16; Processo nº 12154.733727/2024-88 (Impetrante Quitaqui): o processo está sendo analisado." As impetrantes apresentaram nova petição e requereram a juntada do seguro garantia emitido pela Potencial Seguros e, em face do direito invocado e do risco ao resultado útil do processo, surgido no seu curso, requereram, incidentalmente, com fundamento no poder geral de cautela do Poder Judiciário, a concessão de tutela de urgência cautelar, de modo que os valores veiculados aos aludidos processos administrativos e certidões de dívida ativa não sejam óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal e/ou sirvam de fundamento para inscrição do nome da empresa no CADIN, ou qualquer outro cadastro de inadimplentes, bem como que sejam sustados todos os protestos da dívida garantida em nome das IMPETRANTES (ID 332513250). ID 333100484: Foi juntada aos autos a certidão de intimação do Procurador-Seccional da PFN em Osasco. Na decisão registrada sob ID 333885132 foi determinada a abertura de vista às autoridades impetradas para que se manifestassem acerca da garantia ofertada, no prazo de 5 dias. ID 334691980: O Douto Procurador-Chefe da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região prestou informações, concluindo que: "(...) 74. Diante de todo o exposto, evidente a ausência do alegado direito líquido e certo das Impetrantes à inclusão no programa de autorregularização incentivada, perante a RFB, dos débitos ora inscritos em DAU arrolados no doc. ID de nº 328643916, todos vencidos após o início da vigência da Lei de regência do instituto, ou seja, posteriormente a 30/11/2023 (docs. 01 e 02 anexos). 75. Daí porque, jamais houve direito à expedição da Certidão de Regularidade Fiscal a respeito dos mesmos débitos, mesmo quando ainda pendente de análise o correlato requerimento administrativo (situação não mais presente, com os débitos já inscritos em DAU, inclusive), haja vista que o efeito da suspensão da exigibilidade, exclusivamente ou não para fins do art. 206 do CTN, nunca poderia se irradiar sobre dívidas que sequer são passíveis de inclusão no Programa de Autorregularização Incentivada. 76. No caso, como exaustivamente explicado, não tendo a lei da anistia apresentado, de modo expresso, a data de vencimento dos tributos abrangidos, alcançará, no máximo, obrigações vencidas até a data exata de sua entrada em vigor, razão pela qual a RFB, nas Perguntas e Respostas relativas à Lei ° 14.740/2023, (apenas) esclareceu que podem ser abrangidos pelo benefício os tributos com vencimento original até 30/11/2023 que ainda não tenham, até esta data, sido declarados pelo contribuinte ou lançados pelo Fisco. 77. A propósito, oportuno esclarecer – já afastando, também neste ponto, um dos pedidos sucessivos das Impetrantes, consistente no reconhecimento da possibilidade de aplicação, ao caso, da regra contida no artigo 112 do CTN – que, além de não se tratar de regra que comina penalidade (muito pelo contrário, é benefício que prevê a exclusão do crédito tributário em determinadas situações expressamente previstas), não se justifica eventual dúvida na interpretação da norma, sobretudo quanto à abrangência de débitos com vencimento posterior a 30/11/2024, justamente porque a questão, como confessado pelas próprias Autoras, foi devidamente esclarecida no artigo contendo “Perguntas e Respostas” formuladas pela RFB. 78. Sendo forçoso concluir, indubitavelmente, que as Impetrantes utilizam-se deste mandamus para ver afastada restrição legal imposta a todos os contribuintes que se encontram nas mesmas condições, em evidente afronta aos princípios da legalidade e da isonomia, além de exigir do Poder Judiciário atuação que, claramente, invadiria a competência dos outros Poderes, violando, nitidamente, a Constituição Federal vigente, também quanto a tal aspecto. 79. Diante de todo o exposto, evidente a ausência de ato coator praticado por esta Autoridade impetrada, bem como a inexistência de direito líquido e certo em favor da parte Autora, impondo-se a denegação da segurança pleiteada." Ao final, pontuou que, em atenção à r. decisão ID de nº 333885132, o representante judicial da União apresentaria manifestação a respeito do seguro garantia ofertado nestes autos, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei de nº 12.016/2009. ID 334876590: O Sr. Delegado da DRF/Osasco, por sua vez, afirmou que a análise da referida apólice de seguro-garantia não caberia a essa autoridade, mas sim à Procuradoria da Fazenda Nacional, que está incluída no polo passivo da presente ação e também foi intimada da referida decisão. Decorrido o prazo do Procurador-Seccional da PFN/Osasco em 09/08/2024, conforme registro do sistema PJe, não sobreveio manifestação acerca do seguro-garantia, nos termos da decisão de 05/08/2024 (ID 333885132). ID 335043344: O MPF juntou parecer. ID 336060665: As impetrantes reiteraram o pedido para que seja concedida a tutela de urgência cautelar no presente caso, de modo que os valores veiculados aos aludidos processos administrativos não sejam óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal e/ou sirvam de fundamento para inscrição do nome das Impetrantes no CADIN, ou qualquer outro cadastro de inadimplentes, bem como que sejam sustados todos os protestos da dívida garantida. Requereram, ainda, a intimação das autoridades coatoras, via ofício, para que procedam, em 24 horas, a anotação de garantia de modo que os débitos objeto da presente demanda não sejam óbice para a emissão da certidão de regularidade fiscal. O pedido de tutela foi deferido no ID 337525449, para anotação da garantia ofertada nos débitos exigidos nos processos administrativos e CDAs indicadas. ID 338081733: a União informou que solicitou o cumprimento imediato da decisão. A União apresentou embargos de declaração, apontando a existência de erro material na decisão prolatada. Alegou, ainda, a existência de omissão (ID 338135527). Requereu: a) seja corrigido o erro material para que se exclua da decisão a menção às CDAs ns. 80.4.24.473434-15, 80.4.24.473435-04, 80.4.24.473436-87, 80.4.24.473437-68, 80.4.24.473438-49 e 80.4.24.473439-20, pertencentes a empresa estranha à lide; e b) seja sanada a omissão acima mencionada, determinando-se: b.1) que a INTERVALOR PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA. apresente endosso à apólice de ID 332514202, que cumpra os requisitos da Portaria PGFN nº. 164/2014, e de que constem apenas os seus débitos (todos os discutidos na lide), com valor atualizado até a data do endosso, intimando-se a União para manifestação quanto ao cumprimento dos requisitos; e b.2) que a QUITAQUI TECNOLOGIA LTDA. apresente apólice de seguro garantia, que cumpra os requisitos da Portaria PGFN nº. 164/2014, na qual figure como tomadora e de que constem apenas os seus débitos (todos os discutidos na lide), com valor atualizado até a data da apólice, intimando-se a União para manifestação quanto ao cumprimento dos requisitos. ID 343997135: a parte impetrante se manifestou em contrarrazões aos embargos apresentados e requereu prazo para adequar a garantia ofertada. A decisão ID 344123704 acolheu os embargos de declaração opostos. A União manifestou ciência da decisão e reforçou quais débitos estariam albergados pela garantia ofertada, a saber: (...) 8042449637742, 8042449637823, 8042449637904, 8042449638048, 8042449638129, 8042449638200, 8042449638390, 8062417861935, 8072404775277, 8142400894730, 8142400894810, 8142400894900, 8142400895035, 8142400895116, 8142400895205 e 8142400895388, relativas à INTERVALOR PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA (CNPJ nº 18.749.161/0001-48); e b) as de ns. 8042450592307, 8042450592498, 8042450592579, 8042450592650, 8042450592730, 8042450592811, 8042450592900, 8072404775358, 8062417862079, 8142400895469, 8142400895540, 8142400895620, 8142400895701, 8142400895892, 8142400895973 e 8142400896007, relativas à QUITAQUI TECNOLOGIA LTDA. (...) Foi negado seguimento ao agravo interposto pela parte impetrante (ID 354412256) ID 349261276: A parte impetrante noticiou a regularização das apólices apresentadas (ID 349261283 e ID 349261285). A União Federal declarou-se ciente e requereu a transferência das garantias para as execuções fiscais ns. 5004262-83.2024.4.03.6130 e 5004263-68.2024.4.03.6130. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09. No caso vertente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da segurança pleiteada. Pretende a impetrante a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a inclusão, no Programa de “Autorregularização Incentivada”, instituído pela Lei nº 14.740/23, de créditos tributários relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com vencimento posterior a 30 de novembro de 2023 e constituídos até 1º de abril de 2024, com fundamento no artigo 2º, §1º, II da Lei n.º 14.740/2023. É certo que a manifestação prévia da União (PFN) adiantou boa parte dos argumentos a serem trazidos nas futuras informações da autoridade apontada como coatora. Nas últimas décadas, a União Federal tem feito uso de programas especiais de pagamento e parcelamento de tributos, acompanhados de descontos de parcelas de juros e multas moratórias (REFIS, PAES, PAEX, etc). A administração fazendária federal objetivava com tais programas incentivar a arrecadação a curto prazo e beneficiar os contribuintes em dificuldades financeiras. Tais programas anteriores de incentivo à regularização tributária tinham em comum o fato de só permitirem a inclusão, no regime especial de pagamento ou parcelamento, de créditos tributários vencidos antes da publicação da lei de regência, de modo a viabilizar apenas a liquidação incentivada de dívidas passadas, acolhendo aparentemente a diretriz legal do art. 180, I, do CTN, sem renúncia prévia a créditos futuros ou seus consectários (multa e juros de mora). Todavia, tratando-se de um programa especial de regularização fiscal, sob o rótulo de “parcelamento tributário”, o art. 155-A e parágrafos do CTN permite ao legislador algumas flexibilizações, estabelecendo formas e condições especiais de pagamento, desde que não afete o valor nominal do crédito tributário, de modo a não enveredar por uma das espécies de “exclusão” tratadas no art. 175, “caput”, do CTN. Com relação ao denominado “programa de autorregulamentação incentivada”, inaugurado pela Lei n.º 14.740, de 30/11/2023, nota-se que o legislador alterou sensivelmente a diretriz histórica, permitindo, excepcionalmente, a inclusão de determinados créditos tributários vencidos após a edição da lei, mas dentro do prazo de adesão voluntária ao programa. De fato, extrai-se do artigo 2º da referida lei, "in verbis": "Art. 2º O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos: I – tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II – créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão. § 2º A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente a declaração de compensação, observado o disposto no § 1º deste artigo. § 3º Os tributos não constituídos, incluídos pelo sujeito passivo na autorregularização, serão confessados por meio da retificação das correspondentes declarações e escriturações. § 4º Não poderão ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. "- grifei A regulamentação do aludido programa foi objeto da Instrução Normativa RFB n.º 2.168, de 28 de dezembro de 2023, estabelecendo com mais precisão, em seu artigo 3º, os débitos passíveis de inclusão no programa: “Art. 3º Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa os seguintes tributos: I - que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II - constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024. § 1º Sem prejuízo do disposto no § 3º, a autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação, observado o disposto no caput. § 2º A inclusão dos tributos a que se refere o inciso II do caput na autorregularização incentivada fica condicionada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes ou, excepcionalmente, mediante cadastramento do débito apenas nas situações a que se aplica. § 3º A autorregularização incentivada não se aplica a débitos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” - grifei O seu artigo 5º estabelece os prazos e a forma de adesão, assim prevendo: “Art. 5º Para a adesão à autorregularização de que trata esta Instrução Normativa, o contribuinte deverá formalizar requerimento no período de 2 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024. § 1º O requerimento deverá ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, acessível nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, e disponível no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico . § 2º No requerimento deverá constar: I - a indicação dos créditos tributários objeto da autorregularização requerida; II - o valor da entrada, observado o disposto no inciso I do caput do art. 4º; III - o número das prestações pretendidas, se for o caso; IV - os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, por detentor do crédito, se for o caso; V - a identificação do crédito líquido e certo, nos termos do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, se for o caso; e VI - o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf que comprove o pagamento da integralidade da dívida ou da 1ª (primeira) prestação, conforme o caso, com o código de receita 6070. § 3º Durante a análise do requerimento, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa para os fins do disposto no art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. § 4º O requerimento de que trata este artigo implica: I - confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; e II - aceitação expressa pelo sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de que todas as comunicações e notificações a ele dirigidas, relativas à regularização dos créditos tributários, serão enviadas por meio do e-CAC.” Da referida Instrução Normativa não se verifica qualquer desbordamento dos comandos legais que lhe dão suporte, buscando ela somente regulamentar, com a precisão necessária, a forma e o alcance da aplicação da Lei n. 14.740/23. A questão que se coloca em debate nos autos diz respeito à interpretação jurídica a ser dada aos termos “tributo constituído” e “tributo não constituído”, eleitos pelo legislador como objetos de incentivo ao pagamento. A redação do texto legal não é das mais felizes, deixando margem a uma avaliação subjetiva do que se entende passível de pagamento incentivado até o termo final do período de adesão. A interpretação jurídica do aludido termo “tributo constituído” deve levar em conta, evidentemente, os aspectos técnicos utilizados normalmente pela lei tributária, objeto da hermenêutica especializada. O termo não equivale a “tributo vencido”, conforme utilizado em programas anteriores, a exemplo das Leis n.s 9.964/2000 e 11.941/2009, pois, se assim fosse, o legislador atual o teria repetido, deixando claro o seu objetivo de alcançar somente fatos imponíveis passados. Neste ponto, considero que o emprego do vocábulo “tributo constituído” refere-se ao conceito legal extraído do art. 142, “caput”, do Código Tributário Nacional, qual seja, aquele crédito regularmente lançado pela autoridade tributária, no exercício de suas atribuições legais, sob uma das formas dos artigos 147 a 150 do mesmo codex. Sendo assim, quando a Lei n. 14.740/23 e a IN RFB n. 2.168/23 referem-se a “tributo constituído” e/ou “tributo não constituído”, estão diferenciando, por delimitação formal e temporal, aqueles créditos anteriores dos posteriores ao lançamento tributário, ocorrido sob uma das formas do CTN, inclusive a homologação a que alude o seu art. 150 e parágrafos. Nesse intento, tem-se que os créditos tributários vencidos, lançados e ainda não lançados até 30/11/2023 podem ser objeto de adesão pelo contribuinte ao novo regime de autorregularização, mesmo que, em relação aos últimos (ainda não lançados) haja algum início de fiscalização. Além disso, o legislador ainda permitiu que os créditos tributários posteriores a 30/11/2023, ainda não constituídos (leia-se: não “lançados” nos termos do art. 142 do CTN), mas que venham a ser constituídos até a data final de adesão (até 1º. de abril de 2024) possam ser incluídos no referido regime especial de regularização. Ao que parece, no art. 2º., §3º., II, da Lei n. 14.740/23 (cuja redação foi reproduzida no art. 3º., “caput”, II, na IN RFB n. 2.168/23), pretendeu o legislador beneficiar o contribuinte devedor surpreendido com novos créditos tributários lançados pela autoridade fiscal após 30/11/2023, de modo a possibilitar a sua inclusão no regime de autorregularização incentivada, até 1º. de abril de 2024. Se a intenção do legislador tributário fosse permitir a inclusão de novos créditos vencidos e não declarados até a data da adesão voluntária, bastava assim dizer num único texto, ao invés de distribuir as possibilidades legais em dois incisos diferentes. Se assim o fez, é porque tencionou separar as hipóteses de tratamento, estabelecendo como divisor temporal uma combinação simultânea entre a data da publicação da lei e a efetiva “constituição” do crédito (pelo “lançamento tributário”). Vislumbra-se que o objetivo foi, de fato, incentivar os contribuintes e responsáveis tributários a declarar e pagar suas dívidas fiscais vencidas até 30/11/2023, alcançadas ou não por lançamento tributário consumado, permitindo ainda a inclusão excepcional de créditos vencidos após 30/11/23, desde que objeto de lançamento tributário consumado e finalizado até 01/04/24. Cabe ainda ponderar que, nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, a entrega de declaração (DCTF) reconhecendo o débito fiscal já constitui, por si só, o crédito tributário, equivalendo, assim, por simples iniciativa do contribuinte, ao lançamento tributário, o que haverá de ser acolhido como uma das formas de constituição do tributo para os fins a que alude o artigo 2º., §1º., II, da Lei n. 14.740/23. Portanto, colhe-se das normas em destaque que os benefícios tributários tratados na Lei n. 14.740/23 alcançam, como exceção, tributos vencidos após 30/11/2023, desde que objeto de lançamento tributário regularmente finalizado, inclusive aqueles sujeitos à homologação a que alude o art. 150 e parágrafos do CTN, bastando, para tanto, a declaração formal do sujeito passivo, na forma da legislação tributária e nos termos da Súmula 436 do STJ. Assim delimitado o direito dos contribuintes e responsáveis tributários, é flagrante a desconformidade parcial da cartilha lançada pela RFB sob a denominação de “Programa de Autorregularização Incentivada – Perguntas e Respostas”, disponível em seu sítio eletrônico (Autorregularização Incentivada - Perguntas e Respostas.pdf — Receita Federal (www.gov.br) , na medida em que indica a impossibilidade de inclusão, no novo programa, de créditos tributários vencidos após 30/11/2023, mas lançados em definitivo antes de 1º. de abril de 2024. Nesse quadro, procede em parte o pleito de segurança, a fim de garantir à(s) impetrante(s) a inclusão, no regime de autorregularização incentivada de que trata a Lei n. 14.740/23 e a IN RFB n. 2168/23, dos créditos tributários vencidos após 30/11/2023, desde que objeto de lançamento tributário finalizado, na forma do art. 142 do CTN, ou na forma equivalente prevista na Súmula 436 do STJ. Ademais, considerando o tratamento jurídico diferenciado entre as hipóteses do artigo 3º., “caput”, I e II, da IN RFB n. 2.168/23, cabe permitir à(s) impetrante(s) dois modos autônomos de adesão ao programa de autorregularização incentivada, em datas distintas se assim desejar e for necessário, até 1º. de abril de 2024, de forma a atender separadamente a cada um dos incisos em destaque. Uma vez formalizadas as adesões ao aludido programa, na forma aqui exposta, os respectivos créditos tributários incluídos deverão ter sua exigibilidade suspensa (art. 5º., §3º., da IN RFB n. 2.168/23), abstendo-se a autoridade fiscal da prática de quaisquer atos tendentes à exigência dos valores, tais como a negativa de expedição de regularidade fiscal, o apontamento no CADIN e demais órgãos de proteção ao crédito, protesto, a inscrição em dívida ativa dos valores e o ajuizamento de execução fiscal para sua cobrança. Nesse linha, tendo havido recolhimentos indevidos no período, é de se reconhecer o direito à restituição/compensação dos valores eventualmente recolhidos nesse período, sem o aproveitamento do benefício legal inerente ao programa COMPENSAÇÃO A compensação deverá ser realizada administrativamente, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/1996, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/2002, nos termos consolidados no REsp nº 1.137.738/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. O prazo prescricional a ser observado na espécie é o quinquenal, alcançando as parcelas recolhidas anteriormente a cinco anos da impetração, conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621/RS – repercussão geral) e no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.269.570/MG – recurso repetitivo). Deve ser observado o art. 170-A do CTN, que determina a efetivação da compensação somente após o trânsito em julgado do feito, a ser efetuada com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com as modificações perpetradas até o ajuizamento da demanda (REsp nº 1.137.738/SP - recurso repetitivo). Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual esta se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária (STJ, REsp 1.112.524/DF - recursos repetitivos). A Súmula 213 do Colendo Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento da possibilidade de declaração ao direito de compensação tributária em sentença mandamental, “in verbis”: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.” Outrossim, a teor do que determina o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a realização da apuração e a compensação e/ou restituição dos valores pagos indevidamente ou a maior somente podem ser realizadas após o trânsito em julgado da presente decisão, devendo se efetivar nos termos do art. 89 e parágrafos da Lei 8.212/91, cabendo ressaltar que a lei aplicável à compensação e/ou restituição é a vigente na data do encontro entre débitos e créditos a serem compensados. Por fim, fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para garantir à(s) impetrante(s) a inclusão, no regime de autorregularização incentivada de que trata a Lei n. 14.740/23 e a Instrução Normativa RFB n. 2.168/23, dos créditos tributários vencidos após 30/11/2023, desde que objeto de lançamento tributário finalizado, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional ou da Súmula 436 do STJ, nos termos da fundamentação, permitindo-se-lhe(s), ainda, a formalização de duas adesões autônomas ao programa de autorregularização incentivada, em datas distintas se assim desejar(em), até 1º. de abril de 2024, de modo a atender separadamente a cada um dos incisos (I e II) do artigo 3º., “caput”, da Instrução Normativa RFB n. 2.168/2023, ou outra que lhe faça as vezes. Declaro a existência do direito à compensação, dentro do prazo prescricional de 5 anos, nos termos acima definidos. Tendo em vista a garantia ofertada nestes autos e o pedido da União para que ela seja transferida para as execuções fiscais ns. 5004262-83.2024.4.03.6130 e 5004263-68.2024.4.03.6130, manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, enquanto não decidida a questão da transferência, fica confirmada a liminar concedida para viabilizar a expedição da certidão de regularidade fiscal da parte impetrante em relação às inscrições, até que sobrevenha decisão em sentido contrário do juízo das execuções, a saber: a) 8042449637742, 8042449637823, 8042449637904, 8042449638048, 8042449638129, 8042449638200, 8042449638390, 8062417861935, 8072404775277, 8142400894730, 8142400894810, 8142400894900, 8142400895035, 8142400895116, 8142400895205 e 8142400895388, relativas à INTERVALOR PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA (CNPJ nº 18.749.161/0001-48; b) as de ns. 8042450592307, 8042450592498, 8042450592579, 8042450592650, 8042450592730, 8042450592811, 8042450592900, 8072404775358, 8062417862079, 8142400895469, 8142400895540, 8142400895620, 8142400895701, 8142400895892, 8142400895973 e 8142400896007, relativas à QUITAQUI TECNOLOGIA LTDA. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 14, §1º, Lei nº 12.016/2009). Decorrido "in albis" o prazo de interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Oficie-se à autoridade impetrada, dando-lhe ciência da presente decisão. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

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Processo nº 5004244-32.2024.8.13.0607

ID: 332647682

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004244-32.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO FERREIRA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATAN APARECIDO SILVA PEDRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5004244-32.2024.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JULIO ROBERTO DE OLIVEIRA CPF: 181.421.686-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. JULIO ROBERTO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, ajuizou Ação Cominatória c/c Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito contra BANCO BMG S.A., alegando, em síntese, que, ao consultar seu extrato de benefício previdenciário, percebeu a existência de descontos sob a rubrica "CARTÃO DE CRÉDITO – RCC", referentes ao contrato nº 17636262. Afirma que o réu lhe forneceu um cartão de crédito consignado, embora tenha se dirigido à agência com o objetivo de contratar um empréstimo consignado comum, tendo sido, portanto, induzido a erro. Requereu a concessão de tutela de urgência para […] Liminarmente, seja determinada que a requerida efetue o cancelamento/suspensão dos descontos referente ao contrato 17636262, feita pelo banco réu junto a folha de pagamento da parte autora, até o deslinde da presente ação, sob pena de multa diária a ser arbitrada por V. Exª, o que desde já se requer […]”. No mérito “[…]Condenar a parte requerida a restituição do valor de R$8.758,56 (oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) já com a devida dobra de tudo o que fora e ainda será indevidamente cobrado da parte autora, ou caso não seja o entendimento desde douto juízo, a restituição simples no valor R$4.379,28 (quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos); Sejam julgados totalmente procedentes os presentes pedidos, tornando-se definitivo os efeitos da antecipação de tutela, bem como seja declarada a nulidade do contrato do empréstimo de nº. 17636262, lançado sobre o benefício previdenciário da parte autora, ambos com parcelas no valor R$182,47 (cento e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), face aos fatos e fundamentos expostos acima; Requer, na eventualidade de não ser reconhecida a nulidade buscada, que seja aplicado aos contratos firmados, os juros remuneratórios previstos para a contratação de empréstimo consignado “normal”, tendo data de início e fim o referido contrato, levando em considerando as parcelas já pagas pela autora até final decisão, sob pena de enriquecimento ilícito do Banco requerido; Seja o requerido condenado a reparar o requerente pelos danos morais sofridos na quantia de R$8.000,00 (oito mil reais)[...]”, além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos em ID10304957985/10304974867. Tutela de urgência indeferida em ID10305043044. Contestando (ID 10342498277), o réu suscitou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a existência de conexão. No mérito, discordou das alegações iniciais, afirmando que a contratação ocorreu regularmente, com a adesão da parte autora ao “BMG Card” e efetiva utilização do cartão para saques e compras. Esclareceu que a parte autora assinou e utilizou o cartão. Por fim, ressaltou que o requerente não comprovou a existência de erro substancial no negócio jurídico, ônus que lhe competia. Requereu a improcedência do pedido e anexou documentos ID 10304964827/10304974867. Realizada audiência de conciliação no ID 10351831944, não foi possível a autocomposição. Impugnação à contestação no ID10364506977. Inversão parcial do ônus da prova em ID10402859615 . Razões finais ofertadas pela parte autora em ID10482399278 e pela parte ré em ID10471820423. É o relatório. DECIDO. Trata a espécie de Ação Declaratória c/c Danos Materiais e Morais, com fundamento jurídico no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e procedimentos do CPC. O contraditório foi observado e o processo encontra-se apto a receber o julgamento. A questão jurídica (quaestio juris) não oferece maiores obstáculos, no exame da matéria posta e na exegese da lei. Conheço das preliminares arguidas na contestação, apenas para negar-lhes provimento. Sustenta o requerido inépcia da inicial, porém, sem razão. Como é cediço, só há carência de ação quando lhe faltar as suas condições tais como possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade da parte, e/ou os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que não é o caso. Verifica-se, ainda, que há demonstração nos autos da resistência da parte contrária à pretensão deduzida em juízo, sendo inconteste o interesse processual e a necessidade/utilidade de movimentar a máquina judiciária para eventual solução do conflito de interesses. Lado outro, percebe-se, data venia, que, também, estão presentes os requisitos do art. 319 do CPC, a uma porque trata-se de ação de indenização, cabendo ao autor, que se julgou prejudicado, acionar judicialmente a quem o mesmo atribui a ilicitude dos fatos, restando, assim, provar suas alegações; e, a duas, porque a requerida, em sua defesa, apresentou a síntese dos fatos e, ainda, defendeu-se da pretensão do autor. No mais, ressalta-se que a parte ré não apontou quais os seriam os documentos que entende por indispensáveis à propositura da ação, os quais seriam aptos a configurar a preliminar suscitada. Por derradeiro, suscita a parte ré, ainda, a existência de conexão destes autos com os do processo nº 5004262-53.2024.8.13.0607, contudo, a pretensão não merece acolhida. Com efeito, a conexão tem por objetivo garantir a economia processual e evitar decisões contraditórias entre os julgados, verificando-se sua incidência quando há identidade entre os pedidos ou entre as causas de pedir. No caso em apreço, ainda que haja semelhança entre as partes envolvidas, observa-se que os negócios jurídicos discutidos são distintos, não havendo identidade de causa de pedir. Dessa forma, não se justifica a reunião dos feitos. Nesse sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MESMAS PARTES - CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS - REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. O art. 55 do CPC dispõe que haverá conexão de ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidas para decisão conjunta e evitar decisões contraditórias, salvo se um deles já houver sido sentenciado. - Apesar de as demandas se referirem às mesmas partes, trata-se de contratos distintos, ou seja, com causas de pedir e pedidos diferentes, não existindo conexão, nem o risco de decisões conflitantes ou relação prejudicial a exigir o julgamento conjunto das demandas. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.064771-3/000, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2022, publicação da súmula em 01/09/2022)." Preliminares rejeitadas. Pelo que depreende do pedido e da resposta, o ponto de controvérsia a ser enfrentado, situa-se em saber se houve falha na prestação do serviço e se o requerente faz jus à declaração e indenizações pleiteadas, ou não. Razão assiste, em parte, ao autor. Quanto ao negócio jurídico, as partes não divergem do vínculo existente (ID 10304957985), restando controverso a modalidade do crédito contratado. Ressalta-se que, não há dúvida de que as operações bancárias, inclusive as de mútuo ou de abertura de crédito, são regidas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não permite a alteração dos contratos livremente pactuados entre as partes, a não ser que exista clara desvantagem para o consumidor, conforme preceitua o art. 51, IV, do referido diploma. Não obstante, importante destacar que o tema objeto dos autos foi atacado em IRDR amplamente debatido no Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fixando-se teses, as quais devem nortear a análise dos autos, a saber: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detri ." (IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) - destaquei. Assim, nas situações como a dos autos é possível observar que, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades de determinada modalidade de contratação, o consumidor é possivelmente induzido a erro quando da celebração do contrato de "cartão de crédito consignado", agindo de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação, especialmente em relação ao crédito que lhe é disponibilizado para a contratação de empréstimo. É que, analisando as provas dos autos, restou evidente que o autor, na realidade, desconhecia a modalidade de contratação que foi efetivamente realizada, acreditando se tratar de empréstimo consignado. In casu, a disponibilização do crédito foi feita ao autor na forma de "saque" no cartão consignado e por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor, o que se assemelha às características do "empréstimo consignado" usualmente conhecido, estando apto a configurar do que se denomina "erro substancial". E, segundo o art. 139 do Código Civil, o erro é substancial, entre outras hipóteses (incisos II e III), quando "interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais" (inciso I). A respeito do defeito no negócio jurídico leciona Nestor Duarte: "A manifestação de vontade é elemento essencial do negócio jurídico, mas se, embora ocorrente a declaração de vontade, esta se deu em desconformidade com o querer do agente, o negócio jurídico será viciado. Em regra, os motivos que impelem o agente à realização de um negócio jurídico são irrelevantes, porém o processo psíquico para a formação de vontade é relevante, de modo que, se a declaração decorrer de noção inexata ou de falsa ideia a respeito do objeto principal ou acerca de pessoa, ou ainda sobre a norma jurídica (art. 139), poderá caracterizar-se erro, que é vício capaz de levar à anulação do negócio. (...) Para anular o negócio jurídico, o erro deve ser essencial, ou seja, incidente sobre o objeto principal da declaração ou sobre qualidades substanciais do objeto ou essenciais da pessoa a que se refira. Não é necessário que o erro seja comum a ambas as partes nos negócios bilaterais, bastando que atinja a vontade de uma delas. Exige-se, todavia, que, no equívoco ou falsa representação, possa incidir pessoa de diligência normal (vir medius), mas não é pacífico que deva ser escusável. (Código Civil comentado: doutrina e Jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 5.ed. Barueri, SP: Manole, 2011.p. 117). Nesse cerne, não foram fornecidas informações claras para o consumidor, notadamente que, caso utilizasse o cartão sem pagar a fatura total, a dívida poderia se tornar por prazo indeterminado, visto que a modalidade contratada seria a de cartão de crédito consignado. Mostra-se viável, portanto, a conversão deste em empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se, se o caso, a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, se houver margem consignável disponível, seja possível a cobrança. Lado outro, não cabe dar por liquidada a dívida, como postulado, sob pena de se dar ensejo a um enriquecimento ilícito por parte do consumidor que quis contrair um empréstimo. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não prospera a pretensão autoral. No enfoque da responsabilidade civil e seus efeitos presume-se uma lesão, ou seja, a violação à ordem jurídica, a qual ensejaria à reparabilidade. Assim, para que ocorra reparação devem-se observar três aspectos que são: primus, a ilicitude do ato praticado já que os atos regulares de direito não ensejam reparação; secundus, o dano, isto é, a efetiva lesão suportada pela vítima. E, ainda, a relação entre os dois primeiros, a relação existente entre o ato praticado e a lesão experimentada, ou seja, o nexo causal. Nesse último trata-se de observar o iter entre o ato e o resultado. Vejamos o que a doutrina preconiza: "Deve, pois, o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados, à custa do seu próprio, desde que presente a subjetividade no ilícito.”¹ Em se observando o caso versado nestes autos, verifica-se que não está evidenciada e comprovada a tríade elencada quando da tipicidade da reparação pleiteada. No caso em questão, malgrado tenha o autor sustentado que houve ofensa moral, data venia, inexiste nos autos qualquer prova de sua alegação. Tal fato, entretanto, deveria ter sido suficientemente provado, ante ao conhecido princípio segundo o qual incumbe provar quem disse, não quem nega (Ei incumbit probatio qui dicet, nom qui negat). E, o ônus da prova, nesse particular, cabia ao autor, o que não foi feito. Ora, compulsando o feito, verifica-se que, a despeito de evidenciada o erro substancial na contratação e abusividade na cobrança dos valores usufruídos pelo autor, tal fato, por si só, não se revela como apto a configurar efetivo dano ao autor. Com efeito, para que se possa caracterizar o dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seus sentimentos violados. O simples aborrecimentos e chateações do dia-a-dia não podem ensejar indenização por danos morais. Ainda, não há que se falar em repetição do indébito, porquanto inexistindo prova da má-fé na realização da cobrança pelo banco, a eventual restituição dos valores declarados indevidos deve se dar de forma simples, não incidindo a regra do art. 42, parágrafo único, CDC. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por JULIO ROBERTO DE OLIVEIRA contra o BANCO BMG S.A., e, em via de consequência, determino a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada à época da contratação, divulgada pelo Banco Central do Brasil, mantendo-se inalteradas demais cláusulas contratuais, bem como condeno o réu a restituir ao autor os valores excessivos, de forma simples, devidamente corrigidos pelo índice da Corregedoria de Justiça deste Estado, desde a data de cada desconto, e, ainda, em juros de 1% ao mês, a partir da citação, realizando-se, ainda, a devida compensação com o saldo devedor, nos termos do IRDR 73 do TJMG. Julgo extinto o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas processuais. Arbitro os honorários advocatícios em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para cada patrono, nos precisos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade dessas verbas para o autor, ex vi do §3º do art. 98 do CPC. Transitada em julgado e, nada havendo, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito ¹BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil nas Atividades Perigosas, in Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 1988, p.93-95. 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont

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Processo nº 5004262-05.2023.4.03.6329

ID: 310892805

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004262-05.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE ZANESCO FRUCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR COELHO GERVASIO

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JULIANA TEREZA GALDINO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004262-05.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARIANE ZANESCO FRU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004262-05.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARIANE ZANESCO FRUCHI Advogados do(a) AUTOR: IGOR COELHO GERVASIO - SP465693, JULIANA TEREZA GALDINO BORGES - SP465709 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004262-05.2023.4.03.6329

ID: 310892830

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004262-05.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR COELHO GERVASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TEREZA GALDINO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004262-05.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARIANE ZANESCO FRU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004262-05.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARIANE ZANESCO FRUCHI Advogados do(a) AUTOR: IGOR COELHO GERVASIO - SP465693, JULIANA TEREZA GALDINO BORGES - SP465709 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004262-70.2025.8.24.0006

ID: 319307397

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004262-70.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIONI LUCAS COSTA MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIONI LUCAS COSTA MAGALHAES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004262-70.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : ANTONIONI LUCAS COSTA MAGALHAES ADVOGADO(A) : ANTONIONI LUCAS COSTA MAGALHAES (OAB SC039216) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a emenda … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004262-70.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : ANTONIONI LUCAS COSTA MAGALHAES ADVOGADO(A) : ANTONIONI LUCAS COSTA MAGALHAES (OAB SC039216) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a emenda a inicial de evento 9. Caso a ação originária tenha tramitado em Comarca diversa, OFICIE-SE ao juízo de origem requisitando a remessa dos autos do processo (CPC, art. 516, II, parágrafo único). Em seguida, APENSE-SE aos autos originários (CPC, art. 516, II). II - CITE-SE/INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenado por sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento). Em se tratando de revelia na fase de conhecimento, INTIME-SE a parte executada (CPC, art. 513, § 2º, II) por meio de AR (REsp 2.053.868). Nos casos de citação por edital na fase de conhecimento, INTIME-SE a parte executada por edital (art. 513, § 2º, IV, CPC). Se o requerimento de intimação for realizado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será pessoal, observado o art. 513, § 4º, do CPC. Desde já, presumo válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada nos autos (art. 274, p.u., c/c at. 513, § 3º, ambos do CPC). Fica, ainda, autorizada a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR WHATSAPP (CGJ-Circular n. 222/2020; CNJ-Resolução n. 354/2020; CNJ-PCA n. 0003251-94.2016.2.00.0000), que deverá ser efetuada em estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na CGJ-Circular n. 222/2020 e aos critérios e elementos de autenticidade do destinatário (número telefone, confirmação escrita e foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela Fazenda Pública em 5 (cinco) dias após intimação. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários, previstos no § 1º, incidirão sobre o saldo em aberto (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (CPC, art. 525). III - Havendo impugnação ou informação sobre o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, advertindo-a, em caso de cumprimento da obrigação, que seu silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito e que o feito será extinto, nos moldes do art. 924, II, do CPC. IV - Devidamente citada/intimada a parte executada, sem que tenha havido impugnação, pagamento voluntário ou indicação de bens à penhora, CERTIFIQUE-SE o transcurso do prazo e proceda-se de acordo com os itens abaixo. V - Em prol da economia processual e da efetividade da execução havendo requerimento, desde logo DEFIRO as consultas a sistemas conveniados e outras medidas de busca de bens penhoráveis, tanto quanto bastem " para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios " (CPC, art. 831), observada a ordem de prioridade estatuída pelo art. 835 do CPC, desde que haja requerimento do exequente em todos os casos . No caso de empresário individual ou de microempreendedor individual, por inexistir personalidade jurídica autônoma, DEFIRO a realização de buscas tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ cadastrados, mediante a apresentação de documento que comprove tal qualidade. VI - DEFIRO a emissão de ordem de consulta e bloqueio online de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD , na forma do art. 854 do CPC, com reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias . A ordem de bloqueio deverá contemplar o principal, a multa de 10% ora fixada e, também, honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, §1º). A Contadoria Judicial deverá efetuar o cálculo em 5 (cinco) dias e simultaneamente informar à Chefia de Cartório para consulta e bloqueio. VI.a) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios, que seriam totalmente absorvidos pelas custas da execução (CPC, art. 836, caput ), bem como de valores que excedam o montante da execução (CPC, art. 854, §1º). VI.b) Juntado nos autos resultado positivo, INTIME-SE a parte executada, por advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ciente que, não havendo impugnação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (CPC, art. 854, §5º). VI.c) Havendo manifestação do devedor, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos. VII.d) Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, TRANSFIRA-SE o valor para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor, intimando-o para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo quitação, conclusos para extinção. VII - Frustrada ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD , para busca de veículos em nome da parte executada. VII.a) Sendo positiva a busca, DETERMINO à Chefia de Cartório que cadastre, de imediato, ordem de restrição de transferência. VII.b) INTIME-SE a parte exequente para ciência do resultado e para, querendo, requerer a penhora e/ou a restrição de circulação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que, no caso de veículo alienado fiduciariamente, será possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato (CPC, art. 835, XII). VII.c) Transcorrido o prazo, sem manifestação, retirem-se as restrições cadastradas. VII.d) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE - www.fipe.org.br ), consoante art. 871, inciso IV do CPC. VII.e) Com expresso requerimento do credor, indicado o paradeiro do bem, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e remoção, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO , na mesma oportunidade, a parte executada, com observância aos termos do art. 841, § 3º, do CPC, para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Não sendo encontrada a parte executada no momento do cumprimento do mandado, intime-se para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Situando-se o bem fora desta Comarca, EXPEÇA-SE a necessária Carta Precatória (CPC, art. 845, § 2º). VII.f) Por não haver depositário judicial, o bem ficará em posse da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), que deverá indicar a localização do bem e, se for o caso, o responsável pela retirada, guarda e manutenção do veículo. De forma excepcional , na hipótese de expresso requerimento pelo exequente (CPC, art. 840), permanecerá o bem em poder da parte executada. Em quaisquer das hipóteses, INTIME-SE o depositário, no momento do cumprimento do mandado, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). VII.g) Não indicada a localização do veículo pela parte exequente, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de aplicação da penalidade disposta no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. VII.h) Não informada a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora. VII.i) Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, conclusos para análise. VII.j) Constatada a existência de alienação fiduciária e havendo interesse da parte requerente na penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Da resposta, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na penhora sobre os direitos do veículo. Persistindo interesse, DETERMINO a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. Na hipótese, lavrato o respectivo termo, INTIME-SE a parte executada sobre a penhora por intermédio de seu procurador constituído nos autos, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. VIII - DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD , na forma do art. 782, §3º, do CPC, bem como a expedição de certidão para protesto de título judicial, observados os requisitos do art. 517, §2º, do CPC. IX - INDEFIRO as buscas de bens imóveis, inclusive via CNIB, SREI ou ARISP , incumbindo à parte exequente diligenciar em sistemas extrajudiciais, tais como: www.colegiorisc.org.br , www.registradores.org.br e www.registrodeimoveis.org.br . IX.a) Localizados bens imóveis em nome do devedor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada, o espelho da inscrição municipal e eventuais outras informações necessárias à correta localização do imóvel, caso não o tenha feito. IX.b) Juntados os documentos e havendo requerimento de penhora, LAVRE-SE termo de penhora nos autos, na forma do art. 838 e do art. 845, §1º, ambos do CPC, e, na sequência, INTIMEM-SE a parte executada - que figurará como depositária do bem -, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), e seu cônjuge ou companheiro, se houver (CPC, art. 842) , para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). IX.c) Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil IX.d) Proceda-se, caso exista, à intimação dos interessados indicados no art. 799, I, do Código de Processo Civil, caso indicados no registro imobiliário. IX.e) Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. IX.f) Não havendo impugnação fundamentada (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. X - Frustradas ou insuficientes as diligências anteriores, inclusive a busca de bens imóveis , DEFIRO as buscas de ativos e bens penhoráveis através dos sistemas SNIPER , INFOJUD e/ou PREVJUD , desde que tenha havido requerimento. X.a) Caso não haja nos autos comprovação de inexistência de bens imóveis, INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado negativo das buscas empreendidas na forma do item acima. X.b) Os resultados das buscas nos sistemas indicados neste item devem ser juntados aos autos com sigilo nível 1. X.c) Juntados os resultados, INTIME-SE na sequência a parte exequente, para ciência e requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. XI - Persistindo a frustração, DEFIRO a expedição de mandado de intimação e penhora, a ser cumprido no endereço de residência ou do estabelecimento do executado, a fim de: XI.a) intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora ou comprove sua inexistência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor do exequente, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC; e XI.b) penhorar os bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento, restringindo-se, no primeiro caso, aos " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (CPC, art. 833, II), tantos quanto bastem para a satisfação da dívida. O auto deverá conter as indicações dispostas no artigo 838 do CPC. XI.c) Certificada a ausência de bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). XI.d) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada na forma disposta no art. 841 do CPC. XII - INDEFIRO , pois inúteis ou já incluídas nos sistemas acima, as buscas via CAGED, INSS, SUSEP, CNSEG , CCS ou DOI . XIII - DEFIRO eventual pedido para a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora. XIII.a) INTIME-SE a parte exequente do resultado da pesquisa, esta que deverá comprovar que a parte executada é credora/exequente ou detém direito de possíveis recebíveis naquele feito e dizer se tem interesse na penhora no rosto dos autos, ocasião em que deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito. XIII.b) Demonstrado o direito de crédito da parte executada, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Na hipótese comunique-se ao Juízo do respectivo processo. XIII.c) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. XIV - Esgotados todos os meios mencionados na presente decisão, e ainda não quitada a dívida, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. XIV.a) Fica ciente o credor que o cadastro de indisponibilidade via CNIB está condicionada à cabal demonstração de esgotamento das demais vias, bem como que a apreensão de CNH, passaporte, cartão de crédito ou similares somente será cabível quanto houver indícios concretos de ocultação de patrimônio. XIV.b) INDEFIRO , desde logo, a reiteração de buscas já realizadas, com resultado negativo, ressalvada nova consulta via SISBAJUD, desde que decorridos ao menos seis meses desde a última. XV - A qualquer tempo, transcorrido prazo da parte exequente sem manifestação, ou esgotados todos os seus requerimentos, SUSPENDA-SE o feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. XV.a) Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. XV.b) Não havendo requerimento, ARQUIVEM-SE os autos (CPC, art. 921, §2º), pelo prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual deverão as partes ser intimadas para manifestação sobre a prescrição intercorrente, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, §5º). INTIMEM-SE.

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