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Processo nº 5004304-38.2024.8.24.0012

ID: 278691314

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004304-38.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MATEUS FRANCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE EUGENIO FRANCIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-38.2024.8.24.0012/SC AUTOR : BRUNO MATEUS FRANCIO ADVOGADO(A) : FELIPE EUGENIO FRANCIO (OAB SC037309) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o requerimento do e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-38.2024.8.24.0012/SC AUTOR : BRUNO MATEUS FRANCIO ADVOGADO(A) : FELIPE EUGENIO FRANCIO (OAB SC037309) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o requerimento do ev. 38. Retifique-se o cadastro do polo passivo para que passe a constar o CNPJ n. 12.954.744/0001-24 . 2. Sobre a citação por meio eletrônico, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Em consonância com as disposições do CPC, o art. 18 da Resolução CNJ n. 455/2022 estabelece que " o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN ". O Domicílio Judicial Eletrônico constitui plataforma unificada de comunicações processuais dos tribunais brasileiros, concentrando, entre outros, atos de citação e intimação eletrônica, nos termos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conforme estabelecido pela Portaria CNJ n. 46/2024, o cronograma de implementação da ferramenta previu, para as empresas privadas, a obrigatoriedade de cadastro até 30 de maio de 2024. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, a integração da ferramenta ao sistema Eproc foi implementada em 26 de fevereiro de 2024, viabilizando, desde então, o acesso centralizado e simplificado às comunicações processuais por meio do referido ambiente digital, aos usuários cadastrados. No caso dos autos, verifica-se que a empresa demandada figura como parte ativa em outras demandas cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico, o que evidencia sua vinculação ao sistema. Diante disso, e considerando que a citação eletrônica promove os princípios da celeridade e da cooperação processual (art. 6º do CPC), determino que a citação da empresa ré seja realizada, preferencialmente, por meio da plataforma Domicílio Judicial Eletrônico, após a devida retificação do CNPJ, ora determinada . 3. Registro que, a fim de resguardar, minimamente, a razoável duração do processo (em especial no rito dos Juizados Especiais), deixo de determinar a nova realização de nova audiência conciliatória. No entanto, para resguardar o contido na parte final do art. 2º da Lei n. 9.099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, em caso de requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição. 4. Em caso de ausência de confirmação da citação, considerando a previsão do art. 20, § 3º, da Resolução CNJ n. 455/2022 1 , autorizo, desde já , a busca de endereço da parte ré por meio da ferramenta desenvolvida pela CGJ e pela DTI (localizador - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS). Intime-se. Cumpra-se. 1. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1°-A do art. 246 do CPC/2015

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Processo nº 5002930-18.2024.4.04.7209

ID: 276613776

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002930-18.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES ORTIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR ALBERTO AGUIAR CESAR

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CRISTINO KAPPAUN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002930-18.2024.4.04.7209/SC AUTOR : FABIO ALVES ORTIZ ADVOGADO(A) : CESAR ALBERTO AGUIAR CESAR (OAB SC016655) ADVOGADO(A) : Cristino Kappaun (OAB SC031957) DESPACHO/DECISÃO Co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002930-18.2024.4.04.7209/SC AUTOR : FABIO ALVES ORTIZ ADVOGADO(A) : CESAR ALBERTO AGUIAR CESAR (OAB SC016655) ADVOGADO(A) : Cristino Kappaun (OAB SC031957) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por FABIO ALVES ORTIZ em face de FACULDADE CAMPOS ELISEOS ADMINISTRATIVO LTDA, ORION PARTICIPACOES LTDA, FACULDADE CAMPOS ELISEOS POS - GRADUACAO LTDA e INSTITUTO DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR FRANÇOIS MARIE AROUET LTDA., objetivando o pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais (lucros cessantes) em razão de atraso na entrega do certificado de conclusão do curso de "Licenciatura R2 – Letras – Português/Inglês". A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual, que declinou da competência em razão do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.154. Decido. 1. Nos termos do art. 6º da Lei nº. 10.259/01, podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. A Lei nº. 10.259/01 prevê, ainda, que " compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar suas sentenças" (art. 3º, caput) e que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta " (art. 3º, §3º). Portanto, por expressa determinação do art. 3º, § 3º da referida Lei, trata-se de competência absoluta, pelo que é vedado ao Juízo Federal Comum conhecer de pedido cujo proveito econômico não supere aquele limite, descabendo ao demandante optar pelo ajuizamento perante Vara Comum. Desta forma, considerando o valor atribuído à causa (inferior a sessenta salários mínimos), a qualidade das partes envolvidas na relação processual e, ainda, o fato de que a causa não está excepcionada da competência do rito sumaríssimo (art. 3º, §1), a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial Federal Cível. Ressalta-se que, não obstante a alteração do rito, a tramitação do processo permanece neste Juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC. 2. A Turma Recursal de Santa Catarina entende que há necessidade de inclusão da UNIÃO no polo passivo nas causas que versem sobre expedição de diploma por IES, independente de se tratar de universidade credenciada ou não pelo Ministério da Educação. A propósito, reproduzo do voto condutor do acórdão proferido no Recurso Inominado em Recurso Cível nº 5012566-54.2023.4.04.7205, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 29/08/2024: Preliminar de incompetência O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese no RExt nº 1.304.964, transitado em julgado em 28/08/2021, Tema 1154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Portanto, independentemente de se tratar de universidade credenciada ou não pelo Ministério da Educação, haverá interesse da União nos litígios que envolvam a expedição de diplomas, em razão de as universidades particulares integrarem o sistema federal de ensino. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TRF4: EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.154 sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" 2. Sentença proferida pelo juízo estadual anulada de ofício com remessa do feito à primeira instância para distribuição a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Londrina, oportunizando-se à demandante que requeira a citação da União para integrar a lide, sob pena de extinção do processo. Prejudicadas as apelações. (TRF4 5002914-41.2021.4.04.9999, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 05/10/2023). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. ENSINO. CONCESSÃO DE DIPLOMA. DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMA 1154 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No recurso extraordinário nº 1304964, representativo do Tema 1154 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". 2. Presente o interesse da União e insubsistente a sentença proferida pela Justiça Estadual, devido o reconhecimento da competência da Justiça Federal ao processamento e julgamento da lide, desconstituindo-se a sentença e determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância. (TRF4, AC 5000815-98.2022.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 07/06/2022). No mesmo sentido: 5010450-41.2024.4.04.7205, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 03/04/2025; 5014670-96.2021.4.04.7202, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 19/09/2024; 5004304-40.2022.4.04.7209, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 29/02/2024. 3 . Ante o exposto: a) Retifique-se a classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Federal; b) A fim de evitar a anulação de sentença por ausência de litisconsorte passivo necessário, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a inclusão da União no polo passivo e a sua citação, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Cumprido, cite-se a União. 5. Após, dê-se vista à parte autora. 6. Por fim, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5004304-85.2023.8.21.0067

ID: 325454005

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004304-85.2023.8.21.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE LEVE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004304-85.2023.8.21.0067/RS EXEQUENTE : SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : ELIANE LEVE (OAB RS121437A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que a busca das declarações de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004304-85.2023.8.21.0067/RS EXEQUENTE : SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : ELIANE LEVE (OAB RS121437A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que a busca das declarações de renda da parte executada se traduz em verdadeira quebra do sigilo fiscal, indefiro o pedido retro. Embora seja esta quebra de sigilo possível, somente é de ser admitida após o esgotamento das vias ordinárias na busca de bens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBJETO. Cédula de crédito bancário – empréstimo – capital de giro nº 385/005.933.785, datada de 16/07/2012, no valor de 72.000,00. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. O sistema INFOJUD é ferramenta que acarreta a quebra do sigilo fiscal da parte e, portanto, exige máximo cuidado em sua utilização. Para utilização de tal medida extrema, exige-se o prévio esgotamento de outras diligências para obtenção de localização do executado. No caso, o agravante não demonstrou o esgotamento das diligências cabíveis para a localização do patrimônio do devedor, resultando inviável o deferimento do pedido de consulta. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079663977, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-02-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÕES RECEITA FEDERAL. INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese o sigilo fiscal não seja absolutamente inviolável, para que se possibilite a expedição de ofício à Receita Federal, ou à consulta ao sistema Infojud, objetivando a localização de bens da executada, é fundamental que estejam esgotadas todas as vias legais e ordinárias ao alcance da exeqüente. Hipótese dos autos em que a exeqüente não demonstrou ter esgotado as diligências, não fazendo jus ao deferimento da medida extrema. NEGADO PROVIMENTO." (Agravo de Instrumento Nº 70054200464, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 30/04/2013) No caso, porque não esgotados os meios ordinários para a busca de bens, indefiro o pedido, como adiantado. Para que possa ser analisado o pleito da parte credora, deve vir aos autos comprovação da inexistência de bens imóveis e veículos em nome da parte executada. 2. Indefiro o pedido de busca de bens da parte executada pelo sistema CCS, pois as informações disponibilizadas pelo SISBAJUD já demonstram com quais instituições bancárias a parte executada tem relacionamentos. Além disso, a consulta pelo sistema CCS é feita apenas em casos excepcionais como, por exemplo, no auxílio de investigação criminal por lavagem de dinheiro, situação diversa da em exame. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O BANCO CENTRAL. CONSULTA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. MEDIDA EXTREMA. SISTEMA VOLTADO AO AUXÍLIO DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS AFETAS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. O CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional foi criado pela Lei 9.613/98 com o propósito específico de servir como instrumento de prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, não como forma ordinária de pesquisa de bens para a satisfação de créditos em ações de execução e cumprimentos de sentença, onde busca-se o pagamento de débitos à credores particulares. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara Cível, somente sendo possível oficiar-se ao Banco Central para acesso ao CCS em casos excepcionalíssimos, o que aqui não se constata, pois ainda não esgotadas todas as diligências para a localização de bens do devedor passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085570661, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 01-04-2022 3. Indefiro o pedido de indisponibilidade bens imóveis, pois o instituto da indisponibilidade está previso no CTN, código que se aplica apenas às relações tributárias, o que não é o caso dos autos. Conforme consta no site do TJRS, o CNIB é um cadastro que integra ordens de indisponibilidade de bens. Ou seja, sendo proferida decisão judicial que determine a indisponibilidade de bens, a ordem deve ser inserida no cadastro a fim de dar efetividade à decisão. Assim, o CNIB não se destina à busca de bens de devedor, e sim para cadastro de ordens de indisponibilidade, o que não aconteceu no processo em exame. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS NO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. A EVENTUAL PESQUISA PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) APENAS INFORMARÁ SE EXISTE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DECRETADA, NÃO SERVINDO O SISTEMA PARA A BUSCA DE BENS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, TAMPOUCO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS BENS PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 5236441-32.2022.8.21.7000/RS, 24ª Câmara Cível, Relator: Des. Dr. Fernando Flores Cabral Júnior, julgado em 29.03.23) No mesmo sentido, já se pronunciou o TJDF: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido retro. Diga a parte credora sobre o prosseguimento, ficando ciente de que, nada sendo requerido, independentemente de nova intimação, será o feito será baixado, facultada a reativação, o que desde já determino em caso de inércia. Considerando que não houve a extinção, mas a mera determinação de baixa, inviável que se proceda na forma determinada pela CGJ. Assim, determino que a baixa ocorra independentemente do recolhimento das custas, as quais poderão ser cobradas posteriormente, caso extinto o processo. Intimação agendada. Diligências legais.

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Jose Amadeu Borges x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 296035079

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-59.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AMADEU BORGES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

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SIGISFREDO HOEPERS

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5004304-59.2023.8.24.0081/SC AUTOR : JOSE AMADEU BORGES ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR… Procedimento Comum Cível Nº 5004304-59.2023.8.24.0081/SC AUTOR : JOSE AMADEU BORGES ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC060859A) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB SC065814) DESPACHO/DECISÃO 1. O feito foi saneado no evento 46, DOC1 . a. Para a análise das assinaturas apostas nos contratos impugnados n. 135607217 (Banco Santander - ev. 24, doc. 7), n. 857102566 (Banco Santander - ev. 24, doc. 6), n. 857212226 (Banco Santander - ev. 24, doc. 5), n. 146463793 (Banco Santander - ev. 24, doc. 4), n. 172771637 (Banco Santander - ev. 24, doc. 3), n. 195029201 (Banco Santander - ev. 24, doc. 2), n. 47-833172656/18 (Banco Cetelem - ev. 14, doc. 3) e n. 5541615 (Banco Safra - ev. 20, doc. 2), nomeio perito(a) grafotécnico(a) Lucas André Roos Horlle ( peritolucasandre@gmail.com ), que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso. DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais. Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; b. Por integrar a demanda parte beneficiária da gratuidade de justiça, são aplicáveis as disposições previstas na Resolução do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina n. 5/2019 e suas alterações. No que diz respeito à nomeação do(a) profissional acima elencado(a), esta deverá ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), nos moldes do art. 6º da mencionada resolução. Anote-se que, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) especialista até esta Comarca, optou-se pela não realização do sorteio no sistema (§ 1º). Quanto à sua remuneração, a jurisprudência catarinense tem aplicado, por analogia, os itens 1.2 e 1.3 do anexo único da aludida resolução às perícias grafotécnicas/documentoscópicas/papiloscópicas ( ex vi Agravo de Instrumento n. 5009366-32.2023.8.24.0000 e n. 5012942-33.2023.8.24.0000). Nesse contexto, fixo os honorários periciais em R$ 1.260,03 (um mil duzentos e sessenta reais e três centavos) , pois a prova técnica recairá sobre "mais de 4 (quatro) contratos" (item 1.3, anexo único, Resolução CM em vigência); c. O ônus pelo pagamento da perícia, inclusive eventual adiantamento de 50% em favor do perito, seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e art. 95, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, competindo a cada instituição financeira a antecipação da verba correspondente à apuração da legitimidade do respectivo contrato. Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o adiantamento integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão. A liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial ou o cumprimento satisfatório do encargo, nos moldes do art. 9º, inciso III e § 1º da Resolução CM n. 5/2019, o que desde já autorizo; d. Eventual impedimento ou suspeição, bem como indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - estes últimos, no caso de não terem as partes assim procedido - deverão ser trazidos aos autos nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação do perito; e. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-se os autos conclusos com urgência, contatando-se o perito para fins de que suspenda a perícia aprazada até nova deliberação deste juízo; f. Depositados os honorários , INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes; g. Apresentado o laudo pericial , INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, no qual deverão informar, ainda, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, de forma fundamentada, e o fato probando, sob pena de preclusão e/ou rejeição; h. INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem diretamente ao perito todos os dados e informações necessárias à produção da prova, sob pena de presunção de desinteresse na realização da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, a parte autora pretende provar (a falsidade das assinaturas); i. INTIME-SE também a parte autora para, no prazo a ser assinalado pelo perito, apresentar diretamente a este os dados, informações e documentos necessários à elaboração do laudo , sob pena de presunção de desinteresse na produção da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, se pretende provar (a autenticidade das assinaturas). 2. Ciente dos extratos do evento 67, DOC2 . Ressalto que compete à parte autora comprovar que não recebeu os valores contratados, já que essa prova é de difícil, senão impossível produção pela instituição financeira ré, que não possui ingerência sobre as contas bancárias dos consumidores (CPC, art. 373, § 1º). Assim, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos de suas contas bancárias, correspondentes aos meses de cada contratação e ao imediatamente seguinte (observando as contas bancárias indicadas nos contratos), sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC. O descumprimento da medida, sob argumento de que a agência bancária exigiu pagamento de tarifa para a emissão dos extratos, somente será admitido mediante comprovação da efetiva cobrança e negativa pela instituição. 3. Quanto ao pedido de expedição de ofício ( evento 74, DOC1 ), não comporta acolhimento, por ser ônus do banco demonstrar a transferência/depósito das quantias e da consumidora de que não recebeu os valores. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Xaxim, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 5004304-98.2024.4.03.6303

ID: 280884239

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004304-98.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACINTO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAREN DOS SANTOS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004304-98.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JACINTO COSTA Advogado do(a) AUTOR: KAREN DOS SANTOS FURTADO - SP458523 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004304-98.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JACINTO COSTA Advogado do(a) AUTOR: KAREN DOS SANTOS FURTADO - SP458523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em síntese, pleiteia o afastamento da regra imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo a 07/1994, para que seja considerada a totalidade de seu período contributivo - a conhecida "Revisão da Vida Toda". É o relatório do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINARMENTE - DA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm pontuado que, quando da uniformização de tese em repercussão geral ou recurso repetitivo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para o levantamento dos processos sobrestados e aplicação da jurisprudência uniformizada pelos Tribunais. Vejamos: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Afastamento. Precedentes. 1. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2. Não havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para afastar a multa imposta no julgamento do agravo regimental. (RE 1035126 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10- 2017 PUBLIC 20-10-2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REFORMA OU SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. EFEITO VINCULANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF DO RE 579.431/RS. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Na hipótese, houve o exercício do juízo de retratação, com alteração do julgado, adequando-o ao entendimento da Suprema Corte, em razão do efeito vinculante do acórdão proferido no RE n. 579.431/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral. II - A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1164902/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018) PRELIMINARMENTE - DA PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR No leading case que estabeleceu os parâmetros de análise do interesse de agir em demandas previdenciárias, o STF assim estabeleceu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. (...) 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. (...) 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...) (STF, RE 631240, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014) Assim, colhe-se que resta configurado o ausência do interesse de agir, porquanto dispensada a comprovação do prévio requerimento administrativo nas hipóteses de ajuizamento de demanda revisional de matéria de direito. Afasta-se, outrossim, a preliminar aduzida genericamente pela parte ré, atinente à incompetência absoluta, porquanto não restou demonstrado que o valor da causa ultrapassou o valor de alçada na data do ajuizamento da ação. PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA Não há que se cogitar a decadência, uma vez não ultrapassado o prazo decenal previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. DO MÉRITO REVISÃO DA VIDA TODA Passo à análise do mérito, reconhecendo, desde já, a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas. Em apertada síntese, a parte autora pugna pelo afastamento do art. 3º da Lei 9.876/99, regra de transição aplicada na confecção do cálculo de sua RMI, que limitou o período básico de cálculo às contribuições vertidas tão-somente após a competência (arbitrada pelo legislador) de 07/1994. Requer, assim, a feitura do cálculo com um PBC composto pela sua "vida toda" contributiva, com uma média aritmética simples de todos os seus salários de contribuição, tal como prevê a nova regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela própria Lei 9.876/99, aplicável (conforme dicção legal) apenas para os segurados filiados após a sua vigência. A matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o colegiado, em decisão encerrada em 25.02.2022, após voto do Ministro Alexandre de Moraes, acolheu a tese favorável aos segurados, de conformidade com o entendimento do Relator original (Min. Marco Aurélio Mello). Confirmou-se, desse modo, o posicionamento já adotado pelo C. STJ de que deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado. Transcreve-se, pois, trecho do citado voto do Min. Alexandre Moraes: Com efeito, as cifras acima impressionam. Todavia, deve se atentar que a tese do STJ somente irá beneficiar aqueles segurados que foram prejudicados no cálculo da renda mensal inicial do benefício, pela aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, na hipótese de terem recolhido mais e maiores contribuições no período anterior a julho de 1994. Ou seja, a regra definitiva é benéfica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam salários mais altos em momentos mais distantes em comparação com os salários percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro período vertiam contribuições maiores para o INSS. Assim, as contribuições mais longínquas, quando computados no cálculo da aposentadoria, resultam em um benefício melhor. Para o segmento da população com mais escolaridade, a lógica se inverte, pois estes começam recebendo salários menores que vão aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revisão da aposentadoria não se apresenta como uma escolha favorável. Como se vê, negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, além de desconsiderar todo o histórico contributivo do segurado em detrimento deste, causa-lhe prejuízo em frontal colisão com o sentido da norma transitória, que é justamente a preservação do valor dos benefícios previdenciários. Com esse entendimento não se está criando benefício ou vantagens previdenciárias, haja vista que o pedido inicial é para serem consideradas as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994. Assim, a luz da jurisprudência desta CORTE que determina que (i) aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para inatividade para o cálculo da renda mensal inicial; e que (ii) deve-se observar o quadro mais favorável ao beneficiário; conclui-se que: o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável. Por fim, em razão de pedido de destaque do Min. Nunes Marques, após o citado julgamento em plenário virtual, a questão foi levada ao plenário físico. Logo, em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal voltou a decidir a favor dos aposentados, fixando a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável”. Contudo, em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento firmado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação literal, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadra no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável.” Cabe destacar que, em 30/09/2024, o STF não conheceu dos embargos de declaração opostos na ADI 2110 e, negou provimento aos aclaratórios opostos na ADI 2111, mantendo, assim, a decisão proferida pela Corte que superou a tese firmada na chamada “revisão da vida toda”. No caso concreto verifico que a hipótese objeto da demanda amolda-se à referida tese, pelo que o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo réu e IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. À vista da renda declarada no caso concreto, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/16. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

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Processo nº 5004304-41.2022.4.03.6183

ID: 257460836

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004304-41.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIENETE GARBIM BONIFACIO

Decisão

Advogados:

JEFFERSON APARECIDO COSTA ZAPATER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004304-41.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004304-41.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIENETE GARBIM BONIFACIO Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON APARECIDO COSTA ZAPATER - SP147028-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno/pedido de reconsideração apresentado pelo INSS contra decisão monocrática que negara provimento ao seu recurso de apelação, interposto contra sentença que julgara procedente o pedido da denominada Revisão da Vida Toda. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. O agravado, intimado, apresentou resposta. Foi determinado o sobrestamento do feito, já que, no dia 28/07/2023, o e. Ministro ALEXANDRE DE MORAES acolheu o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que não é o caso de manter o sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. Realmente, a questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99 ("revisão da vida toda"). A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF, o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda estão pendentes de apreciação pelo E. STF. Nada obstante, o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por derradeiro, consigno que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/SF e 2.111/DF: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Nesse cenário e diante da modificação do entendimento do E. STF quanto ao tema posto em apreço, forçoso é concluir que o posicionamento firmado no Tema 1.102/STF foi superado, de modo que a pretensão deduzida pela parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1276977. Sendo assim, reconsiderado a decisão agravada, a fim de reformar a sentença, tanto no que se refere ao pedido revisional, quanto à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. E, conforme modulação de efeitos antes mencionada, no caso vertente, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas e perícias contábeis. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, a fim de dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido deduzido na exordial, sem condenar a parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência, tudo nos termos antes delineados. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. P.I.C. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5015944-04.2024.8.13.0672

ID: 277290130

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015944-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VALE DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MARQUES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOA-MG Processo nº 5015944-04.2024.8.13.0672 HERICK LUCAS CARDOSO SALGUEIRO, já qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, … AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOA-MG Processo nº 5015944-04.2024.8.13.0672 HERICK LUCAS CARDOSO SALGUEIRO, já qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador constituído, nos autos da ação de cobrança de despesas condominiais pelo rito comum, que lhe move o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DAS PALMEIRAS, processo em epígrafe, apresentar sua CONTESTAÇÃO o que faz com base nos argumentos fáticos e jurídicos que a seguir, articuladamente, passa a aduzir: Resumo da inicial O autor pretende receber do réu valores referentes a débitos condominiais relativamente ao apartamento 305-A de propriedade do réu e referente ao período de Junho/2019 até Fevereiro/2024, além das parcelas que se vencerem no curso da ação. Tal pretensão, como se verá, é completamente despida de fundamento fático e jurídico. Da Justiça Gratuita Inicialmente, afirma o réu, que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, o que requer. Fatos Em 2017 o réu adquiriu o apartamento 305-A do Condomínio Residencial Vale das Palmeiras através de financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal, ainda pendente, mediante pagamento de parcelas mensais, por via de instrumento particular de venda e compra com pacto adjeto de hipoteca, devidamente registrado à margem da matrícula do imóvel (id: 10251334365). O réu é servidor público, policial militar do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, e, por iniciativa do governo teve os seus rendimentos mensais parcelados no período em que deixou de pagar o condomínio. A situação financeira do réu piorou posto que paga pensão alimentícia de sua filha menor, havida da união com sua ex-esposa. Tais situações de salário parcelado, financiamento imobiliário em curso, obrigação de pagamento de pensão alimentícia à filha menor, impossibilitou o réu de efetuar os pagamentos dos débitos condominiais. Todavia, o réu procurou o síndico solicitando apresentação das contas e um parcelamento do débito, dentro das condições dele, réu, para ver viável o cumprimento de suas obrigações em consonância com sua realidade financeira. As tratativas não avançaram. Em que pese a tentativa do réu em cumprir a obrigação na forma proposta, isso foi rechaçado pelo síndico que não aceitou o parcelamento. Foi solicitado ao síndico que colocasse a situação em assembleia para decisão dos demais condôminos, porém tal solicitação também não foi acatada. A partir de quando o réu retomou as condições de efetuar o pagamento do condomínio veio a fazê-lo estando em dia para com a obrigação do período posterior a fevereiro/2024, embora permanecendo em aberto o período anterior (Junho/2019 a Fevereiro/2024), por exclusiva determinação do síndico que se negou a negociar. Do valor ora cobrado: As despesas condominiais são devidas pelo condômino, na proporção de suas frações ideais e de acordo com o que estabelece a convenção do condomínio, nos termos dos art. 1.334, inc. I, e 1.336, inc. I, todos do Código Civil. De ressaltar, que embora o condomínio, por via do síndico, se negasse a negociar um parcelamento do débito, no entanto, este jamais enviou avisos de cobrança ao réu, bem ainda jamais comprovou os valores e período por ele devidos. Pelo que se observa, a exordial falta com a verdade, vez que jamais houve negativa do réu em cumprir a obrigação, tendo, todavia solicitado negociar, bem ainda, nunca houve a comprovação efetiva das despesas ou a quota-parte que lhe cabe. Portanto, se os pagamentos não foram efetuados, não o foram em face de ter sido tentado o parcelamento nas condições que o réu poderia suportar, mas que foi negado pelo síndico, fato esse de pleno conhecimento do autor. O réu não teve a oportunidade de uma solução amigável de forma administrativa. Diante de tudo o quanto foi exposto, com surpresa, recebeu a citação para a presente ação de cobrança de débitos condominiais. Preliminar - Inépcia da petição inicial É de ser indeferida a petição inicial, nos termos dispostos no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, em face da previsão contida no § 1º, inciso III, do citado artigo. A petição inicial contém um silogismo. É lição velha. Nela está uma premissa maior (fundamentos de direito), uma premissa menor (fundamentos de fato) e uma conclusão (o pedido). Consequentemente, entre os três membros desse silogismo deve haver, para que se apresente como tal, um nexo lógico. Portanto, se o fato não autoriza as consequências jurídicas, a conclusão é falha; se as consequências jurídicas não guardam coerência com os fatos, igualmente; e por último, se a conclusão está em desarmonia com as premissas, ela é inconsequente. A ação de cobrança, conforme proposta, é ação que emana de uma obrigação de pagar. Em razão disso, deveria o autor juntar demonstrativo das despesas do condomínio (ordinárias; extraordinárias, fundo de reserva etc.), ou, ao menos, os alegados “recibos”, até porque, o autor incluiu valor do condomínio mensal, juros, multa sobre um valor total, sem que na exordial haja qualquer elemento que especifique quais são as despesas cobradas, sequer um documento nesse sentido. Na verdade, o autor limitou-se à juntada de uma memória de cálculos (id: 10251331973), não demonstrando do que é composta a alegada despesa condominial constante do “recibo” que não juntou. O demonstrativo do débito, sem conjugação com as disposições da Convenção do Condomínio, não é suficiente para a propositura da ação. A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, é conhecida como a Lei do Condomínio e trata da regulamentação do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias. Embora tenha sido revogada em 2003 com a chegada do Código Civil, a Lei 4.591/64 ainda é uma importante referência para a legislação condominial, especialmente no que diz respeito à formação de condomínios e aos direitos e deveres dos incorporadores e condôminos. Conforme nos ensina J. Nascimento Franco: “A cobrança das despesas depende do preenchimento dos seguintes requisitos: A) orçamento previamente aprovado pela Assembleia Geral Ordinária para as despesas rotineiras (art. 24), ou por Assembleia Geral Extraordinária regularmente convocada, para os gastos eventuais não previstos no orçamento anual do condomínio; b) aprovação por quórum regular previsto na Convenção (art. 24, § 2º); e c) exibição dos comprovantes.” O autor, além de não juntar os recibos ou demonstrativos, não anexou à exordial cópia da ata da Assembleia Geral que aprovou as despesas (se é que existe esse documento), nos termos do estatuído pelo artigo 24 da Lei 4.591/1964 (art. 1.350 do Código Civil). Nem sequer há qualquer comprovação de que foi cumprida a exigência do § 2º do mesmo artigo. Sendo assim, não há como o réu rebater o mérito e nem como aferir a exatidão da cobrança, o que viola o mandamento insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal! Se o réu deve pagar ao autor, qual a fonte e o fundamento de pagar a quantia alegada? Com que fundamento fático teria obrigação desse jaez, já que não se juntou o demonstrativo das despesas e tampouco os comprovantes dos requisitos da Lei 4.591/1964? Posta assim a questão, inexiste um silogismo na enunciação fático-jurídica. Em razão disso, não há lógica no pedido do autor. Portanto, é inepta a petição inicial, devendo o presente processo ser julgado extinto, sem apreciação do mérito. Em virtude de tudo o quanto foi até aqui exposto, sobretudo em face da questão preliminar levantada, há manifesta inépcia da inicial, o que impede a defesa de mérito, de modo que, data vênia, a petição inicial deva ser indeferida nos termos do artigo 330, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Em suma Excelência, a ação padece por múltiplos fatores, impondo-se, por via de consequência, a extinção do processo sem julgamento de mérito com supedâneo nos artigos 485, incisos I, IV e VI, 330, I e II, 337, IV e XI, do Código de Processo Civil, arcando o autor com os ônus da sucumbência. Se, no entanto, assim não for entendido, o que se admite só por hipótese, à evidência, deve o pedido ser rejeitado estudando-se o mérito. MÉRITO Pela questão preliminar levantada, de inépcia da inicial, o réu encontra-se cerceado no seu direito de defesa, posto que desconhece a origem a exatidão e a composição das despesas que lhes são imputadas. Pelo princípio da eventualidade, ad argumentandum tantum, pelo amor ao debate, passa o réu a rebater o mérito, já que têm plena convicção de que a Vossa Excelência, à luz do direito, e em face da costumeira justiça e correção das decisões que toma, irá acolher a preliminar arguida. A) Da cobrança das quotas vencidas: As despesas condominiais são devidas pelo condômino, na proporção de suas frações ideais e de acordo com o que estabelece a convenção do condomínio, nos termos dos art. 1.334, inc. I, e 1.336, inc. I, todos do Código Civil. A convenção juntada aos autos (id: 10251333519) em seu art. 5º diz que são deveres do condômino ... “n)” contribuir para o custeio das despesas do condomínio, na proporção prevista nesta convenção. O artigo 15, dispõe que a assembleia geral ordinária realizar-se-á anualmente, no segundo trimestre e a ela compete...”b)” discutir e votar o orçamento das despesas para o ano em curso, fixando o valor da contribuição mensal; se convier, de fundos de reserva. O artigo 1350 do Código Civil é no mesmo sentido de obrigatoriedade de aprovação do orçamento das despesas e as contribuições dos condôminos em assembleia. É de verificar-se que, mesmo não apresentando a convenção do condomínio na qual se aponte os valores devidos, ou ainda ata da assembleia na qual foram instituídos os valores ora cobrados, impossibilitando a defesa de mérito por ausência do próprio recibo ou de demonstrativos, é incontroverso que o autor calculou os valores sem a devida prova que lhe cabe na forma do que dispõe o art. 373, I, do CPC, o que é inadmissível: “Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE CONDOMÍNIO - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - INCLUSÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. - Na ação de cobrança de contribuição de condomínio, a inicial será instruída com documentos que comprovem as despesas do condomínio e a quota do condômino inadimplente, bem como com planilha de cálculo. (TJMG, Apelação Cível, proc. 4793339-67.2000.8.13.0000(1), Rel. Des. Fabio Maia Viani, pub. 15/10/2005)”. A planilha de cálculo apresentada (id: 10251331973) por sua vez revela-se um documento apócrifo e destituída da prova de quitação das obrigações e exibição dos recibos de pagamento, razão pela qual impugna-se o referido documento. Conforme lição de J. B. LOPES: "A prova de quitação das obrigações faz-se por meio de declaração do síndico e exibição dos recibos de pagamento..." ("Condomínio", Ed. RT, p. 112-113). Por conseguinte, conclui-se que os documentos trazidos aos autos não retratam o valor real do saldo devedor, destacando-se o fato de não existir nos autos qualquer prova neste sentido. Assim sendo, verificando-se não estar comprovado o débito condominial através de planilha confeccionada pelo próprio síndico ou por seu representante legal, não há como analisar a questão referente aos encargos nela fixados. B) Pretensão às quotas vincendas Percebe-se que o autor pretende receber as parcelas vincendas nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Todavia, não especifica o termo final e nem protesta pela juntada de novos documentos, no caso, os demonstrativos dessas despesas. Os Tribunais consideram que, no caso de ação de cobrança de despesas condominiais, o termo final das quotas vincendas é o da audiência: “Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. “Juros – Despesas condominiais – Incidência a partir da citação quando então constituída a mora do devedor – Recurso da ré provido. Condomínio – Despesas condominiais – Cobrança – Pretensão do condomínio no alongamento do termo final das prestações vincendas admissibilidade apenas da cobrança das prestações vencidas no curso do processo até a data da audiência – Cobrança, nestes termos procedentes – Recurso da ré provido, improvido o do autor. Nem poderia ser diferente, já que diante do princípio constitucional da ampla defesa (Constituição Federal, art. 5º, LV), estariam os réus diante de condição puramente potestativa, vez que os débitos condominiais não possuem valores prefixados em contrato. Destarte, há necessidade da juntada de demonstrativos até a data da audiência, desde que a juntada seja requerida na exordial – o que não ocorreu – isso para que se permita aos réus impugnar os novos valores se assim entenderem” (Apelação nº 697.126-7/00 – São Paulo – 12ª Câmara – 26.09.1996 – relator: Kioitsi Chicuta – Decisão: unânime)”. De ver que, conforme consta da exordial, o autor manifestou desinteresse na realização de audiência. C) Da multa, dos juros e da correção monetária (Código Civil) Os juros de mora e correção monetária, lançados na indigitada planilha não indicam a forma legal como foram apurados. Vejamos o entendimento do E.TJMG: “Os juros moratórios sobre o débito de despesas condominiais devem ser cobrados no percentual previsto na convenção de condomínio, desde cada vencimento. (TJMG, Apelação Cível, proc. 5032535-45.2022.8.13.0079(1), Rel(a). Des(a). Lílian Maciel, pub. 09/05/2025)”. Portanto, descabida a pretensão de se cobrar juros e multa moratória, como pretende o autor. C.2) Correção monetária. O autor aplica a correção monetária, sem, contudo, citar qual o índice que está aplicando. PEDIDO Pelo exposto, requer: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial, ou, no mérito, seja a presente ação julgada totalmente improcedente, condenando o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios, bem como demais ônus da sucumbência; c) roga pela designação de audiência conciliatória. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor na pessoa do síndico sob pena de confissão e perícia. Nestes termos, pede deferimento. Sete Lagoas-MG., 19 de maio de 2025. Marcos Antonio Gonçalves de Faria-OABMG 59.310

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Processo nº 5001782-04.2024.8.13.0672

ID: 337771610

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001782-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5001782-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Comissão de Permanência, Honorários Advocatícios] AUTOR: HELENA MARIA BARBOSA DE SOUZA CPF: 723.718.036-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I - RELATÓRIO: HELENA MARIA BARBOSA DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, por procurador constituído em conforme procuração de ID 10155509130, ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO BMG S/A, aduzindo, em síntese, que firmou com o requerido um contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 1.338,93 (um mil trezentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), para pagamento em 15 (quinze) parcelas mensais de R$ 275,28 (duzentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos) cada uma. Discorrendo sobre a existência de cláusulas abusivas na avença firmada e sob o argumento central de que está sendo cobrada por valores indevidos, pleiteia a procedência dos pedidos para o fim de limitar os juros remuneratórios à taxa média do mercado; decotar a cláusula contratual que estipula a taxa/tarifa cobrada a título de “Seguro Prestamista”; devolver em dobro os valores cobrados indevidamente; além de condenar o réu nas custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citado, o requerido não opôs defesa, transcorrendo in albis o prazo legal para resposta (cf. certidão de ID nº 10304880978). Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora protestou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. Em ID nº 10375937432, foi decretada a revelia da parte ré. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por HELENA MARIA BARBOSA DE SOUZA em face do BANCO BMG S/A. Embora devidamente citado, o requerido não contestou a ação, tornando evidentes os efeitos da revelia, que foi decretada em ID nº 10375937432 . No entanto, o instituto da revelia acarreta tão-somente a presunção relativa dos fatos alegados pela requerente, devendo o magistrado examinar atentamente todo o conjunto probatório, decidindo a causa segundo sua livre convicção. Os efeitos da revelia deverão ser amenizados justamente em busca da verdade real, que vem se impondo com força cada vez maior na seara do Processo Civil. Passo então a decidir. a) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: É inequívoca a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, visto que de cunho nitidamente consumerista os contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Diante disso, inexistem dúvidas de que, na hipótese tem tela, a revisão de cláusulas reputadas ilegais e abusivas é possível ainda que não tenha ocorrido qualquer mudança na situação de quaisquer das partes, de modo a tornar excessivamente oneroso o cumprimento da avença. b) Dos Juros Remuneratórios: No caso sob julgamento, a autora insurge-se, inicialmente, contra a cláusula que lhe obriga ao pagamento de juros remuneratórios no patamar de 18,5% (dezoito e meio por cento) ao mês, sob a alegação de que tal cobrança é ilegal e abusiva. Nesse viés, sabe-se que o Sistema Financeiro Nacional (SFN) tem como regra a não aplicação das restrições da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933) às instituições financeiras, não as sujeitando à limitação dos juros remuneratórios. Sabe-se, também, que o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispunha sobre a limitação dos juros, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003. Contudo, certo é que a jurisprudência, com o tempo, encaminhou-se, maciçamente, pela livre pactuação, com restrições pontuais, em casos de prova inarredável da abusividade, como se pode depreender do REsp. nº 915.572/RS, da lavra do Min. Aldir Passarinho Junior, sustentando "que a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticavam percentuais muito inferiores". E mais! Recentemente, o REsp. 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática de "recursos repetitivos", consolidou o entendimento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando nitidamente divergente e destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, quando da contratação. Restou também consolidado, no julgamento do recurso acima mencionado, que restará evidenciada a abusividade quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo BACEN. In casu, segundo informações extraídas do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado vigente à época da celebração da avença em questão, para os mútuos celebrados com pessoa física a título de empréstimo pessoal não consignado, era de 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento) ao mês. Percebe-se, também, pela leitura da cláusula 7B do “Quadro III – Características do Crédito” da avença celebrada pelas partes que, realmente, foram convencionados juros remuneratórios no patamar de 18,5% (dezoito vírgula cinco por cento) ao mês e 688,29% (seiscentos e oitenta e oito vírgula vinte e nove por cento) ao ano – (vide contrato de ID nº 10155536790 – pág. 4/12). Ou seja, não há dúvidas de que o percentual estipulado para o contrato firmado entre as partes supera, em muito, uma vez e meia a taxa média de mercado incidente à época da contratação. Impõe-se, pois, determinar a limitação da taxa de juros ao equivalente à taxa média de mercado à época da contratação, qual seja, de 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento) ao mês, e, consequentemente, a restituição dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária e juros legais. c) Da Venda Casada - Seguro Prestamista: A autora insurge-se, ainda, contra a taxa/tarifa cobrada a título de “Seguro Prestamista”, sob a alegação de que tal cobrança é ilegal e abusiva. Nesse viés, observo que o contrato prevê a cobrança do valor de R$ 92,29 (noventa e dois reais e vinte e nove centavos) a título de seguro. Acerca do tema, o STJ firmou o seguinte entendimento no Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATO CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3 CASO CONCRETO 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STF. RE Repetitivo nº 1.639.230-SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Julgamento em 12/12/2018) Ou seja, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 972, firmou a tese de que, embora o seguro seja, em tese, lícito, "o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Assim, o que não se admite é que não seja oportunizado ao consumidor a opção de contratar ou não a modalidade do seguro, bem como a escolha da seguradora. No caso dos autos, não se comprovou que à autora foi oportunizada a opção de contratar ou não a modalidade do seguro, e nem mesmo a escolha da seguradora. Desta forma, deve-se reconhecer a ilegalidade da contratação do seguro em questão, impondo-se a restituição do valor de R$ 92,29 (noventa e dois reais e vinte e nove centavos), pagos pela autora, a título de “Seguro”. d) Da Repetição do Indébito: Requer, ainda, a autora, que os valores cobrados indevidamente sejam devolvidos em dobro, a teor do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Não se desconhece que a Corte Especial do c. STJ, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, decidiu no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", observada a modulação às cobranças indevidas pagas a partir da publicação do acórdão paradigma, em 30/03/2021. A esse respeito, no entanto, entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não ocorre a violação da boa-fé objetiva nos casos de cobranças decorrentes de expressas previsões contratuais posteriormente declaradas abusivas, razão pela qual se afasta a pretensão de devolução em dobro dos valores pagos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO PESSOAL. PESSOA FÍSICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. LIMITAÇÃO DA ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. II - Não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada, quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração. III - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada. IV - Evidenciada a cobrança indevida de juros remuneratórios, impõe-se a restituição simples do indébito, haja vista a não configuração de má-fé da credora. V - A cobrança de juros remuneratórios em taxas superiores a uma vez e meia a média praticada pelo mercado, realizada com respaldo em cláusula contratual declarada abusiva em juízo, não configura ofensa ao patrimônio imaterial do consumidor. VI - Meros dissabores, aborrecimentos e contrariedades, sem maiores repercussões negativas na vida do consumidor, não geram danos morais suscetíveis de reparação pecuniária. VII - Recuso conhecido e parcialmente provido. " (TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.23.302971-9/001. Des. Rel. Vicente de Oliveira Silva. 20ª Câmara Cível. Julg. 24/04/2024. Publ. 25/04/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA- SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE- RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. -A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação, revela abusividade. -Sobre a validade do seguro, ao julgar o REsp 1.639.320 em sede de recurso repetitivo, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". -A restituição dos valores pagos pelo consumidor com respaldo em cláusulas contratuais que só foram declaradas abusivas em momento posterior às cobranças deve se dar de forma simples, sendo inaplicável à hipótese a previsão de restituição em dobro do art. 42, p.u., do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.167429-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025) Na linha desse entendimento, tenho que os valores cobrados pela parte ré - e efetivamente pagos pela parte autora - com respaldo nas cláusulas ora declaradas abusivas/nulas, deverão ser restituídos de forma simples. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade parcial da cláusula 7 do “Quadro III – Características do Crédito” da avença celebrada pelas partes, no tocante à estipulação da cobrança de juros remuneratórios no patamar de 18,50% (dezoito vírgula cinco por cento) ao mês, limitando-a a 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento) ao mês, b) declarar a nulidade da cláusula que estipula a cobrança da taxa/tarifa “Seguro” no referido contrato; c) condenar o requerido a restituir à autora, de forma simples, a importância paga a maior, no que concerne aos juros remuneratórios, assim como a importância de R$ 92,29 (noventa e dois reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidas com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, a partir de cada desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, consoante artigo 405 do Código Civil, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Considerando que a requerente decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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Processo nº 5004304-17.2024.4.04.7000

ID: 329010145

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-17.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO VINICIOS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004304-17.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DOMINGUES ADVOGADO(A) : DIEGO VINICIOS SOARES (OAB PR091132) DESPACHO/DECISÃO I. Converto o julgamento em diligên… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004304-17.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DOMINGUES ADVOGADO(A) : DIEGO VINICIOS SOARES (OAB PR091132) DESPACHO/DECISÃO I. Converto o julgamento em diligência . II. O Autor postula a tutela jurisdicional por meio de Tutela Antecipada Antecedente, pretendendo provimento liminar nos seguintes termos: "para que seja determinada a entrega imediata do veículo CHEV/ONIX PLUS 1.0MT LT, placas AUI1F51 à Autora, ainda que a medida se efetive mediante a restrição de transferência; Requer, ainda, seja determinado a lavratura do Auto de Infração para a devida ampla defesa e contraditório do processo administrativo, ressalvado à Autoridade a Lavratura de termo de ausência de infração fiscal, caso assim entenda como necessário". Deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: teve seu veículo apreendido pela Receita Federal do brasil em Foz do Iguaçu na data de 31/10/2023. Foi lavrado o Termo de Retenção de Veículo bem como Termo de Lacração, sendo que até a presente data foi lavrado Auto de Infração n° 17833.760621/2023-41 na data de 07/11/2023, sem conter nenhum documento. Até o presente momento a Autoridade Aduaneira não deu qualquer tipo de andamento, não lavrou processo administrativo e não liberou o veículo, não deu qualquer informação do paradeiro do veículo, sendo que a presente retenção cautelar já dura mais de 100 dias. Assim, para sanar a ilegalidade na Ausência de Auto de Infração por mais de 100 dias sem justificativa pela Autoridade Aduaneira, pleiteia a presente medida. Possui o direito ao devido processo Aduaneiro, o qual precisa tramitar em prazo razoável, conforme lhe garante a legislação infraconstitucional e o artigo 5° LIV, LV e LXXVIII da CF. Ante o silêncio da legislação aduaneira (DL 37/66, DL 1.455/76 e regulamento aduaneiro) sobre o prazo específico para abertura de um processo aduaneiro e sua movimentação, aplica-se a Constituição Federal da República, a Convenção de Quioto Revisada e o Acordo de Facilitação do Comércio, os quais garantem o devido processo legal em tempo razoável. Não é razoável que se tenha mais de 30 (trinta) dias de retenção cautelar de um veículo sem qualquer aviso, ou lavratura de Auto de Infração, sem respostas ao requerimento do contribuinte para que se movimente o processo, são omissões administrativas graves que violam o princípio do devido processo legal. A demora no andamento do procedimento com a lavratura do auto de infração está acarretando à Autora a necessidade de arcar com o IPVA do seu veículo no ano referência de 2023 sem ao menos que ele esteja em sua posse, contrariamente ao que preconiza a própria administração sobre a emissão da restrição RFB (art. 2° da Portaria 1.284/2016). Determinada a prévia intimação da Ré, a União alegou, em resumo, que já foi lavrado o auto de infração e apreensão do veículo, assim como intimado por edital o seu proprietário. Argumentou, ademais, ser possível a aplicação da pena de perdimento de bem por ato cometido por terceiro. Intimado para se manifestar, o autor requereu o prosseguimento do feito, com o deferimento da antecipação da tutela para a liberação do veículo, pois apesar de ter sido lavrado o auto de infração, transcorreu mais de 130 dias, excedendo o prazo razoável de 30 dias e foi apresentada defesa administrativa, de modo que poderá transcorrer vários meses até decisão e eventual recurso. O pedido de tutela antecipada antecedente foi deferido - evento 20, DESPADEC1 . O Autor apresentou aditamento à petição inicial ( evento 45, PET1 ), nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC, reiterando os fundamentos anteriormente expostos e formulando os seguintes pedidos: (a) a suspensão de eventual leilão administrativo do veículo apreendido; (b) a citação da União para apresentar contestação no prazo legal; e (c) ao final, o julgamento procedente da ação, com a revogação do ato administrativo de perdimento e a restituição do bem ao Autor, ante a ausência de comprovação de sua responsabilidade nos fatos. Em contestação ( evento 48, CONTES1 ), a União aduz, em suma, que: a apreensão do veículo e a lavratura do auto de infração ocorreram dentro do prazo de 60 dias previsto no art. 7º, §2º, do Decreto nº 70.235/72, sendo, portanto, tempestivos; os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao Autor o ônus de comprovar vício ou ilegalidade; a penalidade de perdimento do veículo está expressamente prevista no art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37/66, quando este conduz mercadoria sujeita à pena de perda e for de propriedade do responsável pela infração; o veículo do Autor foi flagrado transportando grande quantidade de mercadoria estrangeira, sem documentação comprobatória da regular importação, o que configura infração sujeita à pena de perdimento (arts. 105, X, do Decreto-Lei nº 37/66 e arts. 23 e 24 do Decreto-Lei nº 1.455/76); mesmo que o veículo tenha sido cedido por contrato de locação, há culpa in eligendo e in vigilando do proprietário, que não demonstrou adoção de cautelas mínimas quanto ao uso do bem, inclusive com indícios de gestão precária da empresa locadora, HD RENT A CAR; a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária do proprietário do veículo por atos ilícitos praticados por condutor a quem o bem foi confiado; o valor das mercadorias, a natureza da infração e o contexto da apreensão evidenciam a destinação comercial da carga e a gravidade da infração, justificando a aplicação da sanção administrativa. Em réplica ( evento 51, CONTES1 ), o Autor reiterou os argumentos expendidos na exordial, asseverando que: a União, em sua manifestação, não apresentou qualquer elemento de prova que indicasse sua ciência, anuência ou benefício com o transporte irregular, limitando-se a presumir sua responsabilidade objetiva; a aplicação da sanção de perdimento somente se justifica mediante demonstração da responsabilidade subjetiva do proprietário, sobretudo nos termos do art. 104, V, c/c art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966, e da jurisprudência firmada pelo STJ, que admite a pena apenas em casos excepcionais e devidamente comprovados; precedentes dos Tribunais Regionais Federais reconhecem a ilegalidade da pena de perdimento quando não demonstrada a participação do proprietário do veículo na prática do ilícito, notadamente nos casos em que o veículo é utilizado por terceiro sem qualquer evidência de conluio, má-fé ou habitualidade. A União informou que não tem provas a produzir ( evento 54, PET1 ). Em petição protocolada em 16/07/2025 ( evento 56, PET1 ), o Autor informa ter sido surpreendido pelo DETRAN/PR com a comunicação de que o veículo objeto da presente demanda foi alienado em 21/05/2025, em favor do Banco PAN S/A, conforme documentação recebida daquele órgão estadual de trânsito ( evento 56, ANEXO3 ). Diante desse novo fato, o Autor requer a intimação da União para que esclareça os motivos da suposta alienação do bem, mesmo diante da existência de controvérsia judicial em curso e da inexistência de qualquer informação prévia acerca da realização de leilão administrativo ou da destinação do veículo, fatos que, se comprovados, podem configurar afronta ao devido processo legal e à jurisdição deste Juízo. III. Com efeito, o objeto central da presente demanda consiste na discussão sobre a legalidade da apreensão e do consequente perdimento do veículo de propriedade do Autor, CHEVROLET/ONIX PLUS 1.0MT LT, placas AUI1F51, apreendido pela Receita Federal em 31/10/2023. A controvérsia encontra-se pendente de julgamento, estando o bem vinculado diretamente ao resultado da ação. IV. Diante do exposto, determino a intimação da União (Fazenda Nacional) para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os fatos noticiados na petição protocolada pelo Autor no evento 56, PET1 , quanto à suposta alienação do veículo CHEVROLET/ONIX PLUS, placas AUI1F51, em 21/05/2025, junto ao Banco PAN S/A, indicando expressamente o procedimento adotado, os atos administrativos eventualmente praticados e sua base legal. V. Com a resposta, retorne concluso.

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Processo nº 5004304-91.2025.8.08.0030

ID: 313171428

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004304-91.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CREMASCO SCARDINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA MOREIRA DE CASTRO SCARDINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004304-91.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIANA MOREIRA DE CASTRO SCARDINI, GABRIEL CREMASCO SCARDINI REQUERIDO: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, SPRINGER CARRIER LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI - ES6948, JULIANA MOREIRA DE CASTRO SCARDINI - ES18566 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIA MALLMANN LIPPERT - RS35570 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada JULIANA MOREIRA DE CASTRO SCARDINI e GABRIEL CREMASCO SCARDINI em face de FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e SPRINGER CARRIER LTDA, na qual os autores alegam que adquiriram dois aparelhos de ar-condicionado comercializado pela 1ª requerida e fabricado pela 2ª requerida para instalação em sua residência. Relatam que logo após a instalação, um dos aparelhos começou a apresentar problemas, sendo cientificado à 1ª requerida. Aduzem que buscaram por diversas vezes a solução do defeito, tendo a 1ª requerida realizado visita técnica por 3 vezes à residência, mas não houve o devido conserto, assinalando que foram enviadas peças erradas pela fabricante. Sustentam que, em razão da característica do aparelho, a troca do produto poderá ocasionar em danos no teto do imóvel. Pugnaram nestes autos liminar para a substituição imediata do aparelho, e no mérito a confirmação da tutela antecipada, indenização por danos morais e pagamento dos reparos dos danos que serão causados após a troca do aparelho. Decisão deferindo a antecipação da tutela ao ID. 69018694 determinando que as requeridas que procedam a substituição do bem, indicado na exordial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração. Petição da 2ª requerida (id. 69369611) requerendo a dilação do prazo fixado na referida Decisão. Já em Contestação, a 2ª requerida apresentou contestação, sustentando que não houve acionamento da fabricante acerca dos defeitos narrados pelos autores, não sendo oportunizado à requerida a análise do aparelho defeituoso e a possível solução administrativa do problema. Alegam não haver dano a ser indenizado, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Por sua vez, a 1ª requerida, também regularmente citada, levantou preliminares de ilegitimidade ativa do autor GUSTAVO CREMASCO e incompetência dos Juizados Especiais por entender haver necessidade de prova técnica. Em defesa de mérito, aduz não haver provas dos defeitos alegados pelos autores e a sua responsabilidade subsidiária como comerciante, uma vez que a fabricante se encontra no polo passivo. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à Decisão: De partida, consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se as autoras no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e as empresas requeridas no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, a legitimidade ativa do autor GUSTAVO CREMASCO SCARDINI resta plenamente atestada, uma vez que foi também consumidor final do bem defeituoso, haja vista que reside na mesma residência da autora JULIANA MOREIRA que efetuou a compra, nos termos do art. 2º e 17 do CDC. REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. A requeridas levanta, ainda, preliminar de necessidade de prova complexa para o deslinde da ação, em especial no tocante ao alegado defeito no aparelho, o que não merece prosperar. Entendo que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento, sendo o juízo o destinatário da prova a ser produzida. Ademais, cabe também ao juízo valorar as provas constantes no bojo do processo, avaliando a pertinência, a plausabilidade e veracidade destas. REJEITO a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Superada a análise das preliminares, passo ao mérito. Infere-se dos autos que os consumidores adquiriram dois aparelhos de ar-condicionado, o qual um deles apresentou defeito logo após a instalação na residência dos autores. Tal circunstância evidencia a frustração legítima da expectativa dos adquirentes quanto à adequada funcionalidade do produto, situação que, por si só, já caracteriza vício de qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. As provas constantes dos autos evidenciam que, não obstante as diversas tentativas de reparo, os vícios persistiram ao longo do tempo, o que denota a dificuldade enfrentada pelos consumidores em obter solução célere e eficaz para o defeito apresentado. Cumpre destacar que, embora a fabricante não tenha sido diretamente acionada, os autores demandaram o comerciante responsável tanto pela venda quanto pela assistência técnica dos produtos, razão pela qual não se pode afastar a responsabilidade das rés, uma vez que ambas concorreram para a falha na prestação do serviço. Cumpre salientar que a responsabilidade pelo vício do produto recai, em regra, sobre o fabricante, conforme dispõe o art. 12 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva pelo defeito do produto colocado no mercado. No entanto, o art. 13 do mesmo diploma legal prevê que o comerciante também poderá ser responsabilizado quando concorrer para a ocorrência do defeito, hipótese que se verifica no caso em análise, uma vez que prestou assistência técnica inadequada e não solucionou o vício apresentado, contribuindo, assim, para a manutenção do problema enfrentado pelos consumidores. Diante desse cenário, considerando que os autores pleitearam judicialmente a substituição do refrigerador por outro em perfeitas condições de uso, entendo que o pedido deve ser deferido. Isso porque restou demonstrado nos autos que o produto adquirido não atendeu aos padrões mínimos de qualidade exigidos, impondo-se, assim, a reparação pleiteada, em respeito aos direitos básicos do consumidor, confirmando a tutela já deferida na Decisão ID. 69018694. No tocante ao pedido de obrigação futura para conserto de eventuais danos na substituição do aparelho defeituoso, entendo que não pode ser acolhido, uma vez que se refere a situação incerta e condicionada à ocorrência de fato ainda inexistente, o que inviabiliza a análise judicial neste momento. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, a ausência de interesse processual, por falta de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional em relação a evento meramente hipotético, impede o exame do mérito. A tutela jurisdicional exige a demonstração de lide concreta e atual, não se prestando à antecipação de controvérsias incertas ou eventuais. Consignadas essas questões, passo à análise do dano moral. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação da efetiva violação aos direitos de personalidade do autor, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como do art. 186 do Código Civil. No caso concreto, os autores passaram por situação que ultrapassam o mero dissabor, mormente porque não conseguiriam usufruir do bem adquirido em sua totalidade, necessitando acionar a assistência técnica e o Judiciário. É cediço que a indenização por dano moral assumiu no direito brasileiro além da função reparatória dos danos causados aos direitos da personalidade do lesado, uma função punitivo-pedagógica de forma a evitar que o causador do dano venha a agir da mesma forma no futuro em relação a outras pessoas, tendo um caráter de prevenção neste último caso. Em razão disso, o juízo não pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Para melhor análise dos critérios de fixação de dano moral, há de se levar em consideração a gravidade do fato em si e suas consequências, a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, a eventual participação culposa do ofendido, a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Ponderando todos estes fatores, assim como as condições socioeconômicas das partes, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização pelo dano moral sofrido pelas requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Por fim, verifico que a 2ª requerida realizou pedido de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação determinada em decisão liminar, contudo, a petição é do dia 22/05/2025 e até o momento não foi juntada nos autos o comprovante do cumprimento do provimento judicial. Diante da inércia das requeridas em comprovar o cumprimento da ordem judicial anteriormente proferida, revela-se pertinente a majoração da multa cominatória fixada, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. A resistência injustificada ao cumprimento da medida imposta compromete a efetividade da tutela jurisdicional, sendo necessário o aumento do valor inicialmente estipulado como forma de reforçar o caráter coercitivo da sanção e compelir as demandadas ao adimplemento da obrigação. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para DETERMINAR às requeridas que procedam a substituição do bem, indicado na exordial, no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária, a qual majoro para R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo esta decisão ser cumprida independente do trânsito em julgado, CONFIRMANDO a DECISÃO DE ID 69018694 e seus efeitos. CONDENAR as requeridas, solidariamente, o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do Código Civil) a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo MATHEUS TOSE BARCELOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. Linhares/ES, datado e assinado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

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