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Agmar Maria Braga e outros x Vale S/A

ID: 334447976

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004376-59.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGMAR MARIA BRAGA AGMAR MARIA BRAGA JUNIOR GISLAINE CRISTINA DE PAULA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

LUANA DE AMORIM E SILVA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004376-59.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: GISLAINE CRISTINA DE PAULA CPF: 060.470.406-24 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por GISLAINE CRISTINA DE PAULA, AGMAR MARIA BRAGA e AGMAR MARIA BRAGA JÚNIOR em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: Em relação a autora GISLAINE CRISTINA DE PAULA: - estava trabalhando quando recebeu uma mensagem de sua sobrinha informando sobre o rompimento da barragem em Brumadinho, a notícia lhe causou imediata apreensão, especialmente porque a família de seu esposo residia no Córrego do Feijão, local diretamente atingido pela tragédia. A situação se tornou ainda mais angustiante ao saber que sua sogra estava retornando para casa no momento do rompimento e que, por instantes, o ônibus em que viajava conseguiu atravessar a estrada antes que fosse tomada pela lama de rejeitos, escapando por pouco de ser vitimada; - durante várias horas, permaneceu em estado de grande preocupação, sem informações claras sobre a dimensão da tragédia ou sobre quem teria sido afetado, vivenciando momentos de angústia profunda; - nos meses que se seguiram, ela e sua família passaram a enfrentar grandes dificuldades de mobilidade, já que o acesso à região central do município foi comprometido. Como alternativa, foram obrigados a utilizar rotas que passavam por dentro da área de mineração destruída, o que exigia contato constante com o cenário de devastação, intensificando o sofrimento psicológico; - a rotina da autora passou a ser marcada por cenas traumáticas, como o sobrevoo frequente de helicópteros de resgate sobre sua residência, muitas vezes transportando corpos ou fragmentos em sacos pretos, o que a impactava profundamente; - o abalo emocional foi tão significativo que passou a evitar deslocamentos até o centro de Brumadinho, pois a simples passagem por aquele local lhe causa intensas lembranças da tragédia, tristeza e dor emocional profunda. Em relação ao autor AGMAR MARIA BRAGA: - estava trabalhando quando foi informado por sua irmã sobre o rompimento da barragem. Imediatamente ficou extremamente apreensivo, pois sua família residia no Córrego do Feijão, área diretamente atingida pela tragédia. Sua mãe, inclusive, estava retornando para casa no momento do rompimento e escapou por instantes da lama de rejeitos, já que o ônibus em que viajava conseguiu atravessar a estrada pouco antes de ela ser tomada pelos resíduos; - além do susto e da tensão vividos com o risco enfrentado pela mãe, Agmar perdeu dois amigos próximos na tragédia: Júnior Braga e Geraldo Magela, sendo este último seu amigo de infância. Essas perdas causaram-lhe profunda tristeza, marcada por lembranças constantes e dolorosas das vítimas; - após o desastre, sua família enfrentou sérias dificuldades de locomoção, ficando meses sem acesso ao centro de Brumadinho, foram obrigados a utilizar rotas alternativas por dentro da área de mineração, convivendo diariamente com o cenário de destruição causado pelo rompimento da barragem; - toda essa vivência resultou em prejuízos à sua saúde mental, que passou a sofrer crises de ansiedade desencadeadas pela experiência traumática, pela perda dos amigos e pelo medo que envolveu a situação de sua mãe e de sua comunidade. Em relação ao autor AGMAR MARIA BRAGA JÚNIOR: - estava trabalhando quando recebeu, por mensagem de sua prima, a notícia do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, imediatamente ficou profundamente preocupado, pois sua família residia justamente na região mais afetada pela tragédia; - o momento de maior tensão ocorreu ao saber que o ônibus onde sua avó estava havia escapado por poucos instantes do avanço da lama de rejeitos, aumentando ainda mais sua angústia, seu pai também foi diretamente impactado, tendo perdido amigos e conhecidos na tragédia; - após o desastre, sua família enfrentou dificuldades de locomoção, ficando temporariamente sem acesso à região central de Brumadinho, foram obrigados a utilizar rotas alternativas, nas quais tiveram contato direto com a destruição provocada pela lama, vivenciando cenas de devastação; - foi diariamente exposto ao sobrevoo de helicópteros transportando os corpos das vítimas em sacos plásticos, gerando forte impacto psicológico, a convivência constante com essas imagens e sons reforçou o trauma vivido por ele e sua família, deixando marcas emocionais duradouras. Formulam-se os seguintes pedidos: - a condenação da ré ao pagamento de R$100.000,00 por danos morais para cada autor; - a condenação da ré ao pagamento de R$200.000,00 por danos psicológicos para cada autor; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$9.000,00 por danos materiais, referentes a despesas com consultas e medicamentos. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9451443464). CONTESTAÇÃO no ID.9487950414. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como impugna o endereço de residência da parte autora. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano moral, do nexo de causalidade e dos requisitos ensejadores da reparação civil. Acrescentou que não foi comprovada a realização de tratamento ao longo dos anos, não havendo que se falar em ressarcimento de gastos a título de consultas e medicamentos. Alegou, por fim, a ausência no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da inversão do ônus da prova nos autos, pugnando pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, em caso de indenização, requereu a fixação do quantum levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e impugnou os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9547988384. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9558079781, requereu a realização de AIJ, para oitiva de testemunha e informou que não se opõe à perícia médica; - ré, em ID.9557747033, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9604416824, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Em despacho de ID.9702641503 foi determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, contemporâneo à época dos fatos. Em atendimento à determinação, a parte autora colacionou nova comprovação residencial (ID.9734606660). Decisão de ID.9751205854, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudos periciais apresentados em IDs. 10222724265, 10222822050 e 10222951468. Esclarecimentos prestados em ID.10287488791. Intimadas sobre os laudos, as partes apresentaram manifestações em IDs. 10250331324 e 10247115297. Acerca dos esclarecimentos, as partes manifestaram-se em IDs. 10292557228 e 10331267283. O médico Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923 (ID.10263178643), comunicou que os documentos anexos em IDs. 9548140987, 9548138240 e 9548140988 são comprovadamente falsos, não sendo de sua autoria. Em despacho de ID.10279800564 foi determinada a intimação das partes para manifestarem-se acerca dos documentos de IDs. 7914333015, 7914333016, 7914333017, 9548140987, 9548138240 e 9548140988, 9548134144 e 9548115907, o que restou cumprido pelas partes em IDs. 10297429517 e 10282306868. Memoriais apresentados pelas partes em IDs. 10425724070 e 10423936909. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questão processual pendente Do laudo unilateral Destaco que, embora os laudos unilaterais apresentados pela parte autora em IDs.7914333015, 7914333016 e 7914333017, tenham sido subscritos por médica que denunciou o uso indevido de seus dados profissionais em processos judiciais relacionados ao rompimento da barragem em Brumadinho/MG, verifico que tais documentos foram produzidos no período de atividade da referida profissional, razão pela qual, não havendo, até a presente data, notícias que recaiam sobre a veracidade dos laudos confeccionados no referido período, estes devem ser mantidos nos autos, tornando-se desnecessárias outras medidas. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e AIJ Com relação ao exame das provas, de acordo com o art. 370 e 371, ambos do CPC, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O indeferimento da prova oral restou fundamentado na decisão que apreciou as provas especificadas pelas partes, de sorte que, inevitavelmente, as declarações de testemunhas e da própria parte autora recairiam em julgamentos subjetivos, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Além disso, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMG em casos análogos, relacionados ao mesmo evento danoso, acerca da desnecessidade de produção de prova oral quando satisfatoriamente instruído o processo, mormente porque os danos alegados e o nexo de causalidade são aferíveis mediante prova técnica (pericial) e documental. Confira-se o julgamento das apelações cíveis n. 1.0000.23.160486-9/001, 1.0000.23.161487-6/001 e 1.0000.23.079114-7/001. Portanto, não há o que se falar em cerceamento de defesa. Mérito Dos danos morais O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Ribeirão, em Brumadinho, por meio de conta de consumo de energia (CEMIG), apresentada em nome de AGMAR MARIA BRAGA, referente a dezembro de 2018 (ID.9548143035), com endereço rural em Brumadinho e certidão de quitação eleitoral (ID.9734606660), informando que o autor AGMAR MARIA BRAGA é domiciliado na cidade de Brumadinho desde 1989, não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora nos laudos periciais (IDs.10222724265, 10222822050 e 10222951468) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Ademais, a ré anexou extratos de pagamento do auxílio emergencial (IDs. 9487952858, 9487945371 e 9487956754) que indicam pagamentos à parte autora no período de abril/2019 a outubro/2021, reconhecendo administrativamente que ela atendia aos requisitos do TAP e residia dentro dos limites geográficos à época da tragédia em Brumadinho. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). Na petição inicial, além do pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de prejuízos à saúde mental, que teriam desencadeado adoecimento psíquico e abalos à saúde emocional, a parte autora também afirmou ter sofrido danos morais. No entanto, observa-se que os danos morais pleiteados possuem apenas uma causa de pedir, uma vez que o pedido de indenização se fundamenta em um único evento: o rompimento da barragem. Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas “espécies danos morais” decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psicológicos, outra pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas “espécies de danos morais”, mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral pleiteado, sendo certo que há apenas uma indenização por danos morais. A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora, GISLAINE CRISTINA DE PAULA, AGMAR MARIA BRAGA e AGMAR MARIA BRAGA JÚNIOR, os laudos periciais, elaborados nos moldes do art. 473 do CPC, concluíram que: Laudo pericial da autora GISLAINE CRISTINA DE PAULA: “Os elementos médicos disponíveis para análise não permitem admitir o nexo de causalidade entre as queixas psiquiátricas da autora e o rompimento da barragem de rejeitos administrada pela ré, Vale S/A, em Brumadinho/MG, ocorrido em 25/01/2019” (ID.10222724265 - p.7). Laudo pericial do autor AGMAR MARIA BRAGA: “Os elementos médicos disponíveis para análise não permitem admitir o nexo de causalidade entre as queixas psiquiátricas do autor e o rompimento da barragem de rejeitos administrada pela ré, Vale S/A, em Brumadinho/MG, ocorrido em 25/01/2019” (ID.10222822050 - p.6). Laudo pericial do autor AGMAR MARIA BRAGA JÚNIOR: “Os elementos médicos disponíveis para análise não permitem admitir o nexo de causalidade entre as queixas psiquiátricas do autor e o rompimento da barragem de rejeitos administrada pela ré, Vale S/A, em Brumadinho/MG, ocorrido em 25/01/2019” (ID.10222951468 - p.6). Ainda sobre os laudos periciais, destacam-se os seguintes trechos: Laudo pericial da autora GISLAINE CRISTINA DE PAULA: “[...] após o evento, buscou tratamento de saúde, pela primeira vez, por orientação do advogado a procurar o dr. Jose Carlos psiquiatra em Brumadinho e que não lembra o mês, acha que em meados de 07/06 de 2019. Relata que foi em 2 consultas de 15/15 dias, presencial e depois mensalmente online e depois mudou para dr. Samuel na clínica no Barro Preto, refere que foi por orientação da psicologia no dr. Samuel, mas que não teve bom relacionamento com o médico, que ele prescreveu fluoxetina e outro que não lembra o nome nortriptilina ? refere que fez uso de fluoxetina 20 mg a noite por orientação do psiquiatra. por 6 meses e quando questionda, refere perda de libido. Refere que em 10/11/2019, dr Samuel prescreveu nortriptilina e fluoxetina e alprazolam, que no início do tratamento as consultas eram de 15/15 dias e depois mensalmente e depois trimestralmente e depois semestralmente. Relata que quando procurou médico, tinha queixas de desanimo, não querer fazer as coisas e chorava. [...] estava trabalhando Belo Horizonte, na clínica de cirurgia plástica e que soube do evento pelo telefonema da sobrinha do marido, relata que a reação no dia do evento foi de desorientação e que a reação nos dias e meses seguintes ao evento foi de angustia , medo e que fica com medo de acontecer de novo. Em relação as pessoas que considera mais próximas, vítimas fatais diretas do evento, afirma que não perdeu ninguém. Relata que a casa em que mora não foi atingida diretamente pelo rompimento da barragem e não foi indicada evacuação preventiva de sua residência. Relata que o seu local de trabalho não foi atingido diretamente pelo rompimento da barragem.” (ID.10222724265 - p.3). Laudo pericial do autor AGMAR MARIA BRAGA: “[...] após o evento, buscou tratamento de saúde, pela primeira vez, por orientação do advogado a procurar o dr. Jose Carlos no bairro Barroca. Relata que o advogado ficava junto na consulta online, refere que foram 3 consultas, que a advogada ia na casa do patrão dele para ligar, refere que fez pix para o medico R$ 300 a consulta, relata que as consultas dele, da esposa e do filho eram ao mesmo tempo, questionei que ele falou que o advogado ia na casa do patrão dele, ai respondeu que a esposa que fazia as consultas online. Refere que passou amitriptilina e que ainda toma a noite, que toma mesma medicação e que médico manda a receita pelo telefone e paga a consulta de 6/6 meses [...] estava trabalhando Belo Horizonte, na casa do patrão no bairro Mangabeiras. Relata que soube do evento pela esposa. Relata que a reação no dia do evento foi o coração apertado e que a reação nos dias e meses seguintes ao evento foi de confusão na cabeça, que ficou depressivo, com crise de stress , não dorme de noite direito acorda assustado. Refere que assistia pela tv, acompanhou os resgastes e que o helicóptero passava (IMPORTANTE LEMBRAR QUE ESTAVA EM BH). Relata que as pessoas que considera mais próximas, vítimas fatais diretas do evento, foram: 2 amigos Geraldo Magela (não sabe nome completo) e Junior Braga (não sabe nome todo), que estudou com eles e relacionava na infância. Relata que a casa em que mora não foi atingida diretamente pelo rompimento da barragem e não foi indicada evacuação preventiva de sua residência. Relata que o seu local de trabalho não foi atingido diretamente pelo rompimento da barragem.” (ID.10222822050 - p.3). Laudo pericial do autor AGMAR MARIA BRAGA JÚNIOR: “[...] após o evento, buscou tratamento de saúde, pela primeira vez, não lembra o mês, ano 2022 foi porque estava precisando, que foram 2 consultas 1 online e outra presencial. Médico Dr. Jose que foi todo mundo junto nas consultas e que não se recorda do local das consultas, se Belo Horizonte ou Brumadinho, que ele só foi e que quando prescreve receita, medico manda 1 vez ao ano. [...] estava no estágio e soube do evento por grupo de WhatsApp e começou a acompanhar pela televisão [...] a reação no dia do evento foi pânico e a reação nos dias e meses seguintes ao evento foi pânico aumentando. Relata que não perdeu pessoas que considera mais próximas, vítimas fatais diretas do evento. Relata que a casa em que mora não foi atingida diretamente pelo rompimento da barragem e não foi indicada evacuação preventiva de sua residência [...] Relata que o fato decorrente do evento que mais impactou em sua vida foi o fato da avó e madrinha estarem vindo pra Brumadinho no ônibus que passou e que aparece na reportagem a lama e o ônibus atrás” (ID.10222951468 - p.3). Os laudos técnicos apresentaram as seguintes respostas aos quesitos judiciais: Laudo pericial da autora GISLAINE CRISTINA DE PAULA: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Declarou que sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Hipoteticamente, sim. (ID.10222724265 - p.7-8). Laudo pericial do autor AGMAR MARIA BRAGA: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Estado de estresse pós-traumático e ansiedade generalizada. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Trata-se de profissionais com registro no conselho de classe. (ID.10222822050 - p.7). Laudo pericial do autor AGMAR MARIA BRAGA JÚNIOR: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Estado de estresse pós-traumático e ansiedade generalizada. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Trata-se de profissionais com registro no conselho de classe. (ID.10222951468 - p.7). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos IDs 9548140987, 9548138240 e 9548140988, supostamente emitidos por Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923, profissionais que denunciaram a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação anexa. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). Por sua vez, a parte autora apresentou documentos de outros profissionais, tais como relatórios psicológicos e receituários (IDs. 7914333015, 7914333016, 7914333017, 9548136852, 9548138783, 9548136053, 9548137389), submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tivesse sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Gastos com medicamentos e consultas médicas No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, conforme narrado na petição inicial: “d) Dos danos materiais o reembolso com as despesas com consultas e ou medicamentos, no valor de R$9.000,00 (nove mil reais);” (petição inicial - ID.7914333001 - p.17). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, a perita oficial destacou a ausência de tratamento regular. Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: Laudo pericial da autora GISLAINE CRISTINA DE PAULA: “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim. [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Sim, prescrição fluoxetina 20 mg em 24/01/22 e de psicoterapia. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? A periodicidade de acompanhamento médico psiquiátrico é variável, conforme a estabilidade do quadro clínico. Pode ser mensal ou até semestral, a critério do médico assistente. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Não há comprovação de tratamento regular.” (ID.10222724265 - p.8). Laudo pericial do autor AGMAR MARIA BRAGA: “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim. [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Sim, prescrição nortriptilina 50 mg em 24/01/22 e de psicoterapia. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? Sim. De uma forma geral, os medicamentos prescritos são considerados opções terapêuticas eficazes para quadros de transtornos do humor. A periodicidade de acompanhamento médico psiquiátrico é variável, conforme a estabilidade do quadro clínico. Pode ser mensal ou até semestral, a critério do médico assistente. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Não há comprovação de tratamento regular.” (ID.10222822050 - p.7). Laudo pericial do autor AGMAR MARIA BRAGA JÚNIOR: “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim. [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Sim, prescrição nortriptilina 50 mg em 24/01/22 e de psicoterapia. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? Sim. De uma forma geral, os medicamentos prescritos são considerados opções terapêuticas eficazes para quadros de transtornos do humor. A periodicidade de acompanhamento médico psiquiátrico é variável, conforme a estabilidade do quadro clínico. Pode ser mensal ou até semestral, a critério do médico assistente. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Não há comprovação de tratamento regular.” (ID.10222951468 - p.7). Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que o autor sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Portanto, em relação aos danos materiais, o pedido deve ser acolhido parcialmente, apenas para condenar a parte ré ao ressarcimento do valor comprovado nos autos e despendido a título de consultas psicológicas, no montante de R$300,00 (trezentos reais - IDs. 9548140440, 9548134141 e 9548140441), a CADA AUTOR. Com relação ao pedido de condenação da ré a arcar com o tratamento médico e compras de medicações controladas, não há como acolhê-lo. Isso porque, conforme supramencionado, no momento da perícia, ficou comprovado que a parte autora não possuía alterações no exame do estado mental, não havendo prova, por consequência da necessidade de tratamento médico e psicológico na atualidade, por conta do rompimento da barragem. Assim, também não há outra alternativa senão a rejeição do referido pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a questão processual pendente arguida pela parte autora e, no mérito, ACOLHO parcialmente a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada autor, somando o montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), bem como ao ressarcimento do valor despendido a título de consultas psicológicas, no montante de R$300,00 (trezentos reais - IDs.9548140440, 9548134141 e 9548140441), a cada autor, somando o montante de R$900,00 (novecentos reais). O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). O montante dos danos materiais, por sua vez, deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da efetiva citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC. Ante à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, em igual proporção. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos danos morais, nos termos da Súmula 326, STJ. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos aos danos materiais, que fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Em relação aos documentos juntados pela parte autora nos IDs. 9548140987, 9548138240 e 9548140988: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados e da manifestação da parte autora (ID.10297429517). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5004481-12.2022.4.03.6310

ID: 334950056

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004481-12.2022.4.03.6310

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREZA ARIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004481-12.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004481-12.2022.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DONIZETE DE AZEVEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREZA ARIANA DOS SANTOS - SP392435-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DONIZETE DE AZEVEDO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANDREZA ARIANA DOS SANTOS - SP392435-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004481-12.2022.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DONIZETE DE AZEVEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREZA ARIANA DOS SANTOS - SP392435-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DONIZETE DE AZEVEDO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANDREZA ARIANA DOS SANTOS - SP392435-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004481-12.2022.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DONIZETE DE AZEVEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREZA ARIANA DOS SANTOS - SP392435-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DONIZETE DE AZEVEDO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANDREZA ARIANA DOS SANTOS - SP392435-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Ação em que se requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de atividade especial. 2. Sentença de parcial procedência para: (...condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer e averbar os períodos laborados em condições especiais de 31.05.1990 a 28.01.1992, 14.01.1994 a 24.08.1994, 11.07.1995 a 30.11.2002, 27.03.2012 a 02.07.2012, 01.10.2012 a 28.12.2012, 13.12.2012 a 04.10.2013 e 11.10.2013 a 13.11.2019; (2) acrescer tais tempos aos que constam na CTPS e no CNIS da parte autora, conforme parecer elaborado pela CECALC.…) 3. Recursos interpostos pelas duas partes. Pugna a parte autora pelo reconhecimentos dos períodos especiais de 20.05.2003 a 16.12.2011 e o INSS, por seu turno, requer a improcedência do pedido. 4. A r. sentença merece parcial reforma. 5.ELETRICISTA. O trabalho prestado em área de instalações elétricas ou em operações com energia elétrica, somente enseja o reconhecimento como tempo especial se comprovada a exposição superior a 250 volts, seja durante toda a jornada ou apenas parte dela caracteriza a agressividade do trabalho, eis que imputa a possibilidade de risco de acidente letal. 8. Neste contexto, deve ser trazido à baila o Tema 210, da Turma Nacional de Uniformização que preceitua: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” 6. Agente nocivo. Ruído. Limites. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 90 decibéis até a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde o índice de 85 decibéis de ruído. STJ, Petição 9059/RS, Min. Rel. Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013; 7.Material probatório. Formulário SB-40/DSS-8030/Laudo pericial. Idoneidade das provas apresentadas. Exposição de forma Habitual e Permanente. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. 8.Importa ressaltar que com relação a comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, o Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização determinou que "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou. intermitente, é. obrigatória a utilização das metodologias contidas na nho-01 da fundacentro ou na NR -15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (ppp) a técnica utilizada e a respectiva norma. 9. Laudo ou formulário extemporâneo. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da Turma Nacional de Uniformização: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012). Cumpre destacar que a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema nº 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. ( grifo nosso) 10.Uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, 12.02.2015, no regime de repercussão geral, fixou duas teses, lastreadas no critério material de verificação do dano efetivo: 1ª.) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; 2ª.) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.”. Assim, no caso de agente agressivo ruído, ficou resguardado o direito ao reconhecimento de atividade especial, sendo irrelevante o uso e eficácia do EPI; 11. Note-se, ainda, que apenas com a edição da Lei nº 9.732, convertida da Medida Provisória n. 1.729/1998, de 14/12/1998, passou-se a exigir que os laudos apresentados informassem a utilização de EPI e as consequências desta utilização, o que passa a ser considerado na análise do trabalho especial, em consonância com o citado julgamento do ARE 664335. 12. Constou da r. sentença in verbis: (...) Com relação ao pedido de reconhecimento dos períodos urbanos laborados sob condições especiais de 31.05.1990 a 28.01.1992, 14.01.1994 a 24.08.1994, 11.07.1995 a 30.11.2002, 20.05.2003 a 16.12.2011, 27.03.2012 a 02.07.2012, 01.10.2012 a 28.12.2012, 13.12.2012 a 04.10.2013 e 11.10.2013 a 13.11.2019, constam nos autos documentos (PPP) que demonstram efetivamente que a parte autora exerceu atividade em condições especiais (Atividade: operações em locais com eletricidade, Código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64) nos períodos de 27.03.2012 a 02.07.2012 na C.T.L Montagens & Manutenções Industriais Ltda. e 01.10.2012 a 28.12.2012 na Wechsel Ltda. e laborou em condições especiais exposta a agente nocivo ruído acima do limite tolerado nos períodos de 31.05.1990 a 28.01.1992 na Tecelagem Jolitex Ltda., 11.07.1995 a 30.11.2002 na Santista Participações S.A., 13.12.2012 a 04.10.2013 para Adalto Rogerio Novelli e 11.10.2013 a 13.11.2019 na Têxtil Canatiba Ltda.. Nos citados documentos, os empregadores declaram a exposição a agentes nocivos ensejadores da configuração de tais períodos para concessão de aposentadoria especial. Considero como agente agressivo o ruído superior a 80 dB na vigência do Decreto n. 53.831/64, até 5 de março de 1997; superior a 90 dB, no período compreendido entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003; superior a 85 decibéis a partir de 19 de novembro de 2003, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) Ademais, aplico também a orientação adotada pela TNU no tema 174, com a seguinte tese: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. (Processo nº. 0505614-83.2017.4.05.8300, Embargos de Declaração julgados em 22/03/2019) Quanto ao período laborado em indústria têxtil, revendo posicionamento anterior, considerando precedente da Egrégia Turma Recursal de São Paulo, verificada nos autos do processo 3695-10.2009.4.03.6310, cujo trâmite se deu neste Juízo, passo a acolher o entendimento segundo o qual há presunção de insalubridade conferida às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem pelo parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, mormente tratando-se de período anterior à Lei 9.032/95 que exige prova da efetiva exposição. Nesse sentido, o seguinte acórdão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA O MÉRITO. ATIVIDADE DE TECELÃO. ENQUADRAMENTO. ESPECIALIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO. 1 - Embargos de declaração em que é veiculada insurgência quanto ao meritum causae. Recebimento do recurso como agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil. Precedentes do STF e STJ. 2 - Em face do Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho deve ser considerada como especial a atividade exercida em tecelagem, pelo mero enquadramento, por analogia aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79, restringindo-a, no entanto, a 28 de abril de 1995, data da edição da Lei nº 9.032/95, a qual deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos. 3 - Somados os períodos reconhecidos como especiais, em razão da função de tecelão, aos lapsos de atividade comum, alcançou a parte autora o tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria, em sua modalidade integral. 4 - Agravo legal parcialmente provido." (TRF3, APELREEX 00047600920044036183, Nona Turma, Rel.: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2013) Corroborando o referido entendimento, trago à colação o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL TECELÃO. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS. I - O Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere o caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo possível, pois, efetuar a conversão pretendida mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, mormente por se tratar de período anterior à inovação legislativa da Lei 9.032/95 que exige prova da efetiva exposição. II - Mantidos os termos da decisão agravada que determinou a conversão de atividade especial em comum de 01.07.1974 a 24.02.1977, em razão da exposição a ruídos de 96 decibéis, em indústria têxtil, com base nas informações contidas no formulário de atividade especial (SB-40). III - Agravo do INSS improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1238341 - 0041612-25.2007.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO EM AUXILIO MARCUS ORIONE, julgado em 22/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2009 PÁGINA: 1734) Portanto, com relação ao pedido de reconhecimento do período urbano laborado sob condições especiais de 14.01.1994 a 24.08.1994 na Têxtil Marcitex Ltda., consta nos autos documento (CTPS), que demonstra que a parte autora laborou com a função de magazineiro, no setor de tecelagem, em indústria têxtil, razão pela qual este período deve ser enquadrado como especial. Quanto ao período de 20.05.2003 a 16.12.2011, não pode ser considerado para fins de conversão do tempo de serviço especial em comum, pois não houve indicação do método de aferição do agente nocivo. Não é possível o argumento do Instituto Nacional do Seguro Social de que os aparelhos preventivos inibem a ação dos agentes nocivos. É certo que os Equipamentos de Proteção Individual reduzem a ação destes agentes e reduzem lesões, mas há sobejas estatísticas e trabalhos científicos que comprovam que os mesmos não impedem os danos à saúde do trabalhador. Oxalá assim fosse. A Constituição Federal de 1988, no parágrafo 1°, de seu artigo 201, esclarece o princípio da igualdade, insculpido no caput do artigo 5° desta Carta, ao determinar tratamento diferenciado ao trabalhador que exercer suas funções em condições especiais, quais sejam, aquelas que tragam prejuízo à sua saúde. Determina o princípio da igualdade que os desiguais devem ser tratados desigualmente. No caso dos trabalhadores, devem ser aposentados mais cedo aqueles que trabalharam em condições piores que os demais. Contudo, pretende a Administração Pública, num golpe de pena, revogar a Constituição através de uma série de malfadadas ordens de serviço. Impõe que a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais submeta-se a tamanha sorte de exigências que a tornam quase impossível. Anoto, entre estas exigências, a apresentação de laudos da empresa. Ora, não é o trabalhador quem deve arcar com eventual irregularidade da empresa. Ademais, há períodos laborados em épocas que a legislação não possuía tais exigências, sendo inadmissível laudo posterior para este fim. De qualquer modo, o que se tem, no presente caso, é a situação de um trabalhador que em determinado período de sua vida exerceu suas atividades em condições especiais. Hoje, pretende aposentar-se e não pode ver aquele tempo considerado, proporcionalmente, para fins de benefício comum. Não importa, pois, que sorte de limitações se pretende impor, ou através de que ato normativo, o que é certo é que a Constituição Federal garante o tratamento diferenciado para este trabalhador. Nem se diga que a Magna Carta utiliza-se da expressão “definidos em lei complementar”, pois se refere à forma desta consideração e não a ela mesma. Não poderá o legislador complementar reduzir ou impedir o tratamento diferenciado concedido pelo constituinte. Neste passo, adoto apenas ilustrativamente o atual texto da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional n.° 20, uma vez que possuo entendimento pessoal de que a mesma seja inconstitucional por vício formal. Ademais, igual raciocínio vale para a antiga redação do inciso II, do artigo 202. Outro argumento que entendo cabível é o de que, ainda que superados os anteriores, não poderia de modo algum a norma retroagir para atingir o ato jurídico perfeito. Não se trata aqui de aquisição de direito a sistema de concessão de aposentadoria, ou, de preenchimento dos requisitos legais para concessão desta, mas sim de considerar-se fato já ocorrido, perfeito e acabado. O trabalhador exerceu suas atividades em condições especiais e isto deve ser considerado ao tempo da concessão de seu benefício. Quando uma lei entra em vigor, revogando ou modificando outra, sua aplicação é para o presente e para o futuro. Incompreensível seria que o legislador, ou o administrador na emissão de atos normativos inferiores, instituísse qualquer norma que pretendesse regular fatos passados. Haveria, caso se entendesse possível a retroação indiscriminada da nova norma, grave dano à segurança jurídica e, assim, profunda ameaça à existência do próprio Estado Democrático de Direito. Assim, se ocorre ato jurídico que cumpre integralmente as etapas de sua formação sob a vigência da norma anterior, não pode haver rejeição de eficácia ao mesmo ato por determinação de lei nova. O desfazimento do ato já perfeito constituir-se-ia em grave ofensa à Constituição Federal de 1988. Não se pode inserir novas regras para a verificação de se o exercício foi especial ou não. Deve-se, pois, verificar a ocorrência concreta deste exercício conforme as regras da época da atividade. De qualquer modo, apesar de não ser o caso dos autos, ainda para os eventos futuros, tais normas limitantes chocam-se frontalmente com a Constituição padecendo de vício insanável que as exclui de nosso ordenamento. A aposentadoria especial não é privilégio deste ou daquele trabalhador, senão reconhecimento dos malefícios causados por determinadas condições de trabalho. Assim, se o trabalhador exerceu suas atividades em condições hostis deve tal período ser considerado, proporcionalmente, como se em regime de aposentadoria especial ele estivesse requerendo seu benefício. Contudo, compete a administração verificar a ocorrência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado em face do que ora se decide. O reconhecimento do direito à consideração como especiais dos períodos mencionados, afastadas as limitações mencionadas, não implica necessariamente na concessão do benefício. Finalmente, aduziu o réu que a conversão há que ser feita na razão de 1,2 anos para cada ano trabalhado em condições especiais vez que assim determinava o decreto vigente ao tempo do exercício. Por tratar-se de reconhecimento de tempo exercido em condições especiais, entendo que a superveniência de legislação mais benéfica impõe sua aplicação em favor do segurado. Assim, foi adotado o fator de conversão vigente ao tempo do requerimento, qual seja 1,4. No caso dos autos, conforme apurado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, verificou-se que a parte autora não perfaz tempo suficiente para a concessão de Aposentadoria Especial ou Aposentadoria por Tempo de Contribuição até a data requerida. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA 13.Quanto ao período de 20.05.2003 a 16.12.2011 a r. sentença entendeu que : Quanto ao período de 20.05.2003 a 16.12.2011, não pode ser considerado para fins de conversão do tempo de serviço especial em comum, pois não houve indicação do método de aferição do agente nocivo. 14.Porém, no ID 277402530 o autor juntou aos autos LTCAT e PPPs em que comprovam a exposição aos agentes nocivo ruído, na intensidade de 90,7 db, com as metodologias NR 15 e NHO-01 da FUNDACENTRO e com responsável técnico por todo o período Portanto, foram observados os Temas 174 e 208 da TNU, o período deve ser reconhecido como tempo especial. 15.Com relação aos efeitos financeiros das diferenças do pedido de revisão, deve ser consignado que no caso concreto, de fato, o PPP documentos carreados no ID 285668138 não foi exibido no pedido administrativo de modo que não há como condenar o INSS a pagar os efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, diante do estabelecido no Tema 1124, do Superior Tribunal de Justiça que está afetado e preceitua que: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. 16.Porém, conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). 17.Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). 18.Acrescente-se, no mesmo sentido, voto proferido pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, no recurso inominado 5001887-68.2022.4.03.6328, Relator(a) Clecio Braschi, julgado em 04/06/2024: “ O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023.” 19.Assim, no que concerne aos efeitos financeiros das concessão, se o caso, caberá ao juízo da execução observar o que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ. 20.Em suma, se a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, caso presentes os requisitos legais, determinada com base nos documentos juntados em juízo pode produzir efeitos financeiros desde o pedido administrativo será definida na fase de cumprimento da sentença. RECURSO DO INSS 21. Os períodos de 31.05.1990 a 28.01.1992, 11.07.1995 a 30.11.2002, 01.10.2012 a 28.12.2012, 13.12.2012 a 04.10.2013 e 11.10.2013 a 13.11.2019 devem ser mantidos, uma vez que restou comprovado que a parte autora laborou exposta ao agente físico ruído em níveis superiores aos índices de decibéis pacificados pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Petição 9059/RS) e com observância dos Temas 174 (NR 15) e 208 da TNU, conforme PPPs anexados aos autos com os documentos iniciais. 22.Por outro lado, no tocante ao interregno de 14.01.1994 a 24.08.1994 em que o autor trabalhou em indústria textil, conforme CTPS de fls. 10, não é possível a manutenção do reconhecimento como atividade especial. 23. Isto porque a mera atividade em tecelagem, de tecelão ou a atividade correlata não foram previstas nos Decretos Federais nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Somente se o trabalhador tivesse tido contato com algum dos produtos químicos ou submetido a agentes físicos descritos na norma de regência à época, seria possível o reconhecimento do tempo especial. Embora parte de jurisprudência venha mencionando que tais atividades são análogas às descritas no item 2.5.1 do quadro anexo ao Decreto Federal nº 53.831/1964, na verdade somente os “lavadores, passadores, calendristas e tintureiros”, especificamente nos ambientes de lavanderia e tinturaria, foram considerados em situação de insalubridade, o que não ocorre no presente caso. 24. Por outro lado, o propalado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho, não pode ser aceito como prova da notoriedade nocividade à saúde do trabalhador, em razão de uma suposta presunção de exposição a níveis de ruído acima dos níveis de tolerância. Primeiro, porque para todas as hipóteses de exposição a níveis de ruído, mesmo antes do advento da Lei federal nº 9.032/1995 (que passou a exigir a prova da nocividade ou periculosidade para fins de reconhecimento de tempo especial), o laudo de medição sempre foi exigido como a prova válida. Neste sentido: “(...) A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem aexigência de embasamento emlaudotécnico, ressalvados os agentes nocivosruído,frio e calor.(...)” – grafei (STJ – 2ª Turma – RESP nº 1806883 – Relator Min. Herman Benjamin – j. em 23/05/2019 – in DJE de 14/06/2019) “(...) Para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração delaudotécnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos cuja exposição necessite medição técnica (ruído,frio e calor). – grafei” (TRF da 1ª Região – 1ª Turma – AC nº 1003782-69.2019.4.01.3200 – Relator Des. Federal Gustavo Soares Amorim – j. em 11/05/2023) 25.Segundo, porquanto em consulta eletrônica junto ao Arquivo Nacional, foi revelado que o referido parecer não versa sobre a matéria de trabalho na indústria de tecelagem. O documento em questão trata, na verdade, de “Depósito de contribuições de importâncias destinadas a férias e 13º mês de trabalhadores avulsos em Caderneta de Poupança”: 26..Não bastasse a ausência de pertinência temática, friso que o parecer, de acordo com a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, é um ato administrativo com “caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente” (in Direito Administrativo Brasileiro, 22ª edição, Malheiros Editores, pág. 176).Ocorre que não há comprovação de ato hierarquicamente superior convalidando o mencionado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho. 27.Por fim, destaco que, mesmo em uma interpretação histórica (inerente ao Direito Previdenciário, no qual incide o princípio de aplicação das normas em vigor na época de ocorrência dos fatos), à luz da Constituição Federal de 1967 (com as alterações imprimidas pela Emenda Constitucional nº 01/1969), o parecer mencionado não tinha força normativa, visto que somente os Decretos-Leis Presidenciais tinham tal força (artigo 55), ao lado dos atos emanados do Poder Legislativo (artigo 46). 28.Assim, em suma, a mera atividade na indústria têxtil exercida de 14.01.1994 a 24.08.1994 não é passível de reconhecimento como tempo especial. 29.De outro giro, no que diz respeito ao período de 27.03.2012 a 31.07.2012 em que de acordo com o PPP de fls. 50, o autor esteve exposto ao agente nocivo eletricidade em exposição acima de 250v, certo é que consta responsável técnico somente de 01.2013 a 01.2014. 30.Desta feita, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 31.Com relação à questão do responsável técnico, a ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Assim, é possível concluir que ainda que elaborado posteriormente à prestação do serviço pelo segurado, o laudo possui valor probante, desde que conste informação, fornecida pela própria empresa, de que não houve alteração do ambiente laboral e as condições de prestação do serviço tenham permanecido inalteradas ou semelhantes (layout, produção etc). 32.Ademais, é ônus da parte autora apresentar, caso queira, informações complementares ao PPP, contidas em laudo técnico ou equivalente. Conforme entendimento jurisprudencial, “a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes” (Ap. 0004713-49.2015.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia,TRF-3, 7ª Turma, j. 13/6/2018). 34.No caso dos autos, o PPP que instrui a petição inicial não atende aos critérios estabelecidos no tema 208/TNU. Isto porque só há responsável técnico a partir de 01/2013, sendo que no período em questão não há indicação.Destaco que a teor do texto da Tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema 629 do STJ, lembro que a decisão não se aplica ao caso do autor. Isto porque o Tema 629 do STJ tem aplicação restrita - e ainda conforme o caso concreto - ao tempo de serviço do segurado especial (rural). Portanto, refere-se exclusivamente a pedido de reconhecimento de tempo rural não anotado em CTPS, não se aplicando a ações nas quais se requer o reconhecimento de períodos especiais, como se pode constatar da leitura da tese submetida a julgamento ( “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.”) 35. Todavia, não é este o caso dos autos. Com efeito, referido tema 629 abrange apenas os casos em que a parte autora não instrui seu pedido inicial com documentos referentes à atividade rural.Entretanto, tratando-se de PPP incompleto, não é o possível a análise efetiva de mérito atinente à falta de condições insalubres que ensejassem a concessão do tempo especial, sendo, que o documento em apreço não preencheu seu requisito formal e a fim de não prejudicar o autor, diante da possibilidade de exibir o documento novo na via administrativa cabe a extinção do processo sem exame do mérito neste capítulo. 36.O autor deverá obter diretamente do empregador ou, se extinta a pessoa jurídica, de seus sócios/representantes legais, o PPP e, posteriormente, exibir tal documento ao INSS, em novo pedido administrativo. Nesse sentido: enunciado 202/XVI-FONAJEF: “A ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido”; enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. 37.A ausência de PPP contendo as informações sobre a metodologia de aferição do ruído ou responsável técnico torna necessário que haja novo requerimento administrativo para apresentação de novo documento perante a autarquia previdenciária e para que seja caracterizada causa de pedir distinta. 38Aplicação das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no tema 350/STF: trata-se de matéria de fato não levada previamente ao conhecimento da Administração, situação que impede o Judiciário de conhecer diretamente da questão. Observância do tema 350/STF para reconhecer a falta de interesse processual. 39.Presente esse quadro, a fim de a parte autora não ser prejudicada com o não acolhimento do seu pleito em sua integralidade em relação ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial não reconhecido pela sentença, o recurso deve ser parcialmente provido, a fim de decretar a extinção do processo sem exame do mérito em relação a tal período, de modo a não impedir o reconhecimento dele como tempo especial em eventual pedido na via administrative. 40.Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reconhecer como especial o período de 20.05.2003 a 16.12.2011 e para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para afastar o reconhecimento como tempo especial, dos períodos de 14.01.1994 a 24.08.1994 e de 27.03.2012 a 31.07.2012 e alterar a sentença para EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso inciso IV, do CPC com relação a este último interregno (de 27.03.2012 a 31.07.2012), nos termos das razões supra aduzidas. 41. Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, caso apurado o tempo mínimo necessário, observando a tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. 42.Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do 55, da Lei 9.099/95. 43. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004481-12.2022.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DONIZETE DE AZEVEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREZA ARIANA DOS SANTOS - SP392435-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DONIZETE DE AZEVEDO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANDREZA ARIANA DOS SANTOS - SP392435-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso das partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5005665-41.2023.8.21.0002

ID: 280791180

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005665-41.2023.8.21.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA ROSANGELA TRINDADE MARTINS CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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Apelação Cível Nº 5005665-41.2023.8.21.0002/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : CLEUZA ROSANGELA TRINDADE MARTINS (AUTOR) ADVOG… Apelação Cível Nº 5005665-41.2023.8.21.0002/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : CLEUZA ROSANGELA TRINDADE MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora visando à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, fixando-se o valor em R$ 2.000,00. Apelação também interposta pela parte ré, que, em preliminar, alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decisão ultra petita e abuso do direito de demandar, e, no mérito, defende a validade das cláusulas contratuais e a ausência de abusividade na taxa de juros, requerendo a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a aplicação da taxa média de mercado com acréscimo de 30%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não apreciação de prova documental pela sentença; (ii) verificar se a sentença incorreu em decisão ultra petita ao aplicar taxa de juros inferior à postulada; (iii) estabelecer se as cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios são abusivas, admitindo-se a revisão judicial; (iv) determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se configura cerceamento de defesa, pois o juízo de origem analisou adequadamente os elementos probatórios e fundamentou de forma clara sua decisão. A alegação de abuso do direito de demandar não se sustenta, pois, mesmo que a parte autora tenha ajuizado múltiplas ações, tal conduta não caracteriza litigância de má-fé. A preliminar de decisão ultra petita confunde-se com o mérito e deve ser apreciada conjuntamente com a análise da revisão das cláusulas contratuais. O Poder Judiciário pode revisar cláusulas contratuais que estipulem juros abusivos, desde que demonstrada cabalmente a abusividade mediante análise das peculiaridades do contrato, conforme entendimento firmado no REsp nº 2.009.614/SC. A simples comparação da taxa contratada com a média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade, sendo necessária a demonstração específica de fatores como risco da operação, custo de captação e garantias oferecidas. No caso, a parte autora não demonstrou a existência de abusividade nas cláusulas contratuais, sendo inaplicáveis as limitações genéricas previstas no art. 51, IV, do CDC ou no Decreto nº 22.626/33. A ausência de abusividade impede a revisão contratual, devendo ser afastadas as consequências decorrentes do reconhecimento da abusividade, como a repetição do indébito e o afastamento da mora. Reconhecida a regularidade das cláusulas contratuais, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de revisão do contrato. A condenação da parte autora ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais é medida que se impõe, fixando-se a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo prejudicado o recurso da autora que visava à majoração dos honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento : Não configura cerceamento de defesa a ausência de análise de documentos reputados impertinentes pelo juízo, desde que a sentença esteja devidamente fundamentada. A revisão judicial de cláusulas contratuais bancárias somente é admissível mediante demonstração específica e cabal de abusividade, não se prestando, para tanto, a simples comparação com a taxa média de mercado. A ausência de comprovação da abusividade impede a revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, bem como afasta os consectários decorrentes, tais como a repetição do indébito e o afastamento da mora. A fixação de honorários advocatícios mediante apreciação equitativa é incabível quando não configurada a sucumbência da parte que a requer, sendo devida a fixação conforme percentual sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 373, I; CDC, arts. 46 e 51, IV; CC, art. 421. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 2.009.614/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.09.2022; STJ, REsp nº 2.015.514/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.02.2023; TJRS, Apelação Cível nº 50200368220218210033, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 12.06.2023; TJRS, Apelação Cível nº 50003398120228210052, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 12.06.2023; TJRS, Apelação Cível nº 50087096320218213001, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 12.06.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por CLEUZA ROSANGELA TRINDADE MARTINS e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a sentença de procedência dos pedidos formulados na ação revisional de juros remuneratórios ajuizada em face da instituição financeira, autuada sob o n.º 50056654120238210002. Inicialmente, adoto o relatório da sentença ( evento 37, SENT1 ): Vistos. I - Relatório: CLEUZA ROSANGELA TRINDADE MARTINS ajuizou a presente "Ação de Revisão de Contrato Bancário", em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Disse que firmou contrato de empréstimo consignado com a parte ré que contou com taxa de juros remuneratórios abusiva, na medida em que muito superior à taxa média estabelecida pelo BACEN. Discorreu sobre o direito aplicado ao caso, invocando o CDC ao seu favor e postulando, ao final, pelo julgamento de procedência da ação pra limitar a taxa prevista no contrato à taxa média estabelecida pelo BACEN, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente. Pediu gratuidade judiciária. Juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). Deferida a gratuidade judiciária, foi recebida a inicial e determinada a citação da parte ré ( evento 3, DESPADEC1 ). A parte ré contestou. Arguiu preliminares de mérito. No mérito, discorreu acerca da ausência de abusividade na pactuação dos encargos incidentes no contrato, postulando pela improcedência da ação ( evento 11, CONT1 ). Houve réplica ( evento 14, RÉPLICA1 ). Instadas acerca da necessidade de produção de outras provas ( evento 16, DESPADEC1 ), a parte ré postulou a produção de prova pericial e oral ( evento 21, PET1 ), enquanto a parte autora pediu o julgamento antecipado da lide ( evento 22, PET1 ). Em saneador, foram afastadas as preliminares arguidas pela parte ré e indeferido o pleito de produção de prova oral e pericial ( evento 25, DESPADEC1 ). Da referida decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, que não foi conhecido ( evento 6, DECMONO1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O dispositivo de sentença: III - Dispositivo: Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação promovida por CLEUZA ROSANGELA TRINDADE MARTINS em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , para determinar a) a limitação dos juros remuneratórios incidentes nos contratos de n.º 032630033706 celebrado entre as partes, às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN à época da contratação, conforme acima especificado; e b) a compensação ou a restituição de valores pagos a maior, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, o que deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico, corrigidos pelo IPCA, conforme disposto no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Agendada intimação eletrônica das partes. Havendo recurso(s), inclusive recurso adesivo – excepcionados embargos de declaração –, intime(m)-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório – arts. 152, VI, NCPC, e 567, XX, da Consolidação Normativa Judicial), a(s) contraparte(s) para contrarrazões e após o MP (se for o caso de intervenção), remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1010 § 3º, CPC/2015). Oportunamente, baixe-se. Desacolhidos os embargos de declaração ( evento 56, SENT1 ). Em suas razões ( evento 47, APELAÇÃO1 ), a parte autora sustenta que a fixação da verba honorária em tais parâmetros não remunera adequadamente o trabalho desempenhado pelo patrono, sendo necessária a aplicação do critério da apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Argumenta que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, inclusive em causas de menor complexidade ou repetitivas, orienta no sentido de fixar os honorários de forma razoável, preservando a dignidade da advocacia. Invoca, como precedente, acórdão da Apelação Cível nº 5004376-61.2021.8.21.2001/RS, em que os honorários foram arbitrados em R$ 2.000,00 com base na apreciação equitativa. Cita ainda entendimento doutrinário e jurisprudencial que reforça a necessidade de evitar a fixação de honorários irrisórios, sob pena de desvalorização do trabalho do advogado. Assim, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida para que os honorários de sucumbência sejam fixados conforme apreciação equitativa, tomando-se como parâmetro o valor de R$ 2.000,00, consoante o precedente indicado. A seu turno, a parte ré também apela ( evento 62, APELAÇÃO1 ). Alega, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o juízo de origem não analisou documentação que comprova o perfil de alto risco da parte autora, elemento essencial para a fixação da taxa de juros contratada. Sustenta ainda a nulidade parcial da sentença por decisão ultra petita, uma vez que o magistrado aplicou taxa de juros inferior à postulada pela própria autora, violando os princípios da adstrição e congruência. Argumenta que a mera comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é inadequada para aferir eventual abusividade, sobretudo porque a instituição opera em nicho específico, com clientes de alto risco e custos operacionais elevados. Reforça que, segundo a jurisprudência do TJRS, mesmo nas hipóteses de revisão contratual, admite-se a aplicação de um acréscimo de 30% sobre a taxa média de mercado, o que não foi observado na sentença. Aponta que o recente entendimento do STJ, firmado em decisões reiteradas, exige a análise das especificidades do contrato para eventual revisão das taxas, afastando-se o critério exclusivamente aritmético. Alega ainda abuso do direito de demandar por parte da autora, que teria ajuizado múltiplas ações com idênticas alegações, caracterizando litigância de má-fé, passível de sanção. Defende a validade das cláusulas contratuais pactuadas, invocando o princípio pacta sunt servanda e a Súmula 381 do STJ, e afasta a existência de mora e de cobrança indevida, razão pela qual postula a total improcedência dos pedidos autorais e a reforma da sentença, ou, alternativamente, a aplicação da taxa média de mercado com acréscimo de 30%. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 52, PET1 - evento 67, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . É de ser desacolhida a preliminar fulcrada na alegação de que a sentença não ponderou as provas carreadas e carece de fundamentação, na medida em que o juízo de primeiro grau debruçou-se adequadamente sobre os elementos probatórios relevantes ao deslinde e claramente expôs a fundamentação que embasa a sua convicção. De igual sorte, vai rejeitada a preliminar de abuso de direito de demandar, porquanto ainda que todas as ações apontadas em nome da parte autora tenham por objeto a alteração de cláusulas contratuais de empréstimos bancários (o que não está comprovado nos autos), esta conduta até poderia causar estranheza; contudo não a caracterizar litigância de má-fé, como pretende a parte apelante. Das preliminares aventadas de impossibilidade de utilização da taxa média para aferir abusividade e da necessidade de observância das provas coligidas aos autos, estas se confundem com o mérito, devendo com ele ser analisadas. Mesma sorte quanto à preliminar de sentença ultra petita, que restará prejudicada com a análise de mérito. Mérito. É lícito ao Poder Judiciário proceder à revisão dos contratos privados para afastar a abusividade em cláusulas referentes aos juros remuneratórios. Essa intervenção, porém, deve ser feita com a devida cautela, sob pena de que os diversos órgãos jurisdicionais do País sejam utilizados para promover um tabelamento dos juros com base apenas nas referências da média do mercado, em desrespeito aos princípios da livre iniciativa e da manutenção dos contratos, estabelecendo percentuais distintos como paradigma e, não raro, desconsiderando as peculiaridades envolvidas em cada operação de crédito. No recente julgamento do REsp nº 2.009.614, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento sobre os requisitos a serem observados para que a revisão judicial nesses casos seja viável, a saber: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal da abusividade alegada, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade) (grifei) Dessa forma, embora seja possível às partes fundamentarem seus pedidos de revisão das cláusulas pelo desbordamento do valor médio das taxas de mercado apuradas pelo Banco Central, não pode ser o argumento único, ou dissociado dos demais requisitos. De igual sorte, impraticável a revisão dos juros remuneratórios com base no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que é uma norma genérica de vedação à abusividade; ou na limitação de 12% (doze por cento) ao ano estabelecida pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), posto que inaplicável às instituições financeiras e insuficiente, per se , para caracterizar abusividade, conforme entendimentos já sumulados pelo Supremo Tribunal Federal 5 e pelo Superior Tribunal de Justiça 6 . É necessário que a abusividade não seja apenas alegada, mas exaustiva e especificamente demonstrada nos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. (REsp 2.015,514/PR. Min. Rel. Nancy Andrighi. 3ª Turma. Data do Julgamento: 07/02/2023.) Ainda que se possa argumentar que o tomador de empréstimos, não raro, age movido pela necessidade momentânea de recursos financeiros e eventualmente premido pelas circunstâncias, em nome da segurança das relações contratuais sou pelo cumprimento dos pactos nos termos avençados, se firmados pela livre manifestação de vontade das partes e mediante prévio conhecimento das obrigações assumidas. E no caso presente, demonstração alguma há, de algum vício de vontade ou de desconhecimento das cláusulas contratadas. Cumpre registrar que o ônus probatório acerca da comprovação das circunstâncias aptas a ensejar a revisão contratual compete à parte autora, na medida em que se trata de fato constitutivo do seu direito a demonstração da alegada onerosidade que ampare a pretensão de readequação da cláusula contratual, a teor do artigo 373, I, do CPC. De qualquer forma, mesmo que a taxa de juros aplicada seja superior à média mensal apurada pelo BACEN, trata-se – repito de outro modo – de operação em que as condições contratuais, bem como os valores envolvidos eram conhecidos da parte autora, pois previamente fixados, e, ainda assim, esta julgou conveniente aceitá-los para usufruir dos valores que lhe foram alcançados. Portanto, não há que se falar em abusividade. Observado, assim, o artigo 46 do CDC, que prevê: "Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores , se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." No ponto, cito os recentes precedentes desta 12ª Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS NOS TERMOS CONTRATADOS, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA À ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. MANTIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA, QUE IMPEDE EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50200368220218210033, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 12-06-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. O SIMPLES FATO DA TAXA DE JUROS SER ELEVADA NÃO DENOTA ABUSIVIDADE, MORMENTE PORQUE VIGE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, NÃO ESTANDO O MUTUÁRIO ADSTRITO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS TAXAS MÁXIMAS ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DE SE OBTER UMA TAXA MÉDIA. A ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL APENAS SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DE NÃO TEREM SIDO FIXADOS JUROS NO CONTRATO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 382 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50003398120228210052, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 12-06-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Segundo o atual posicionamento do Superior Tribunal Justiça, não basta que os juros remuneratórios extrapolem as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para fins de revisão do encargo, sem que haja a observância de critérios casuísticos da concessão do crédito, (custo de captação de recursos, spread da operação, a análise de risco do crédito, perfil do contratante), incumbindo ao autor o ônus de comprovar tais circunstâncias, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Abusividade não constatada na hipótese dos autos. Manutenção dos juros remuneratórios contratados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . Nos termos dispostos no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, é admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória n. 1.936-17/00), desde que pactuada. Na hipótese em liça, percebe-se que a capitalização mensal foi pactuada entre as partes, sendo descabido falar em abusividade. ENCARGOS MORATÓRIOS. A pactuação dos encargos de mora evidencia abusividade, devido à cobrança de juros remuneratórios, multa e juros de mora, o que caracteriza a incidência de comissão de permanência de forma mascarada, cuja cumulação é vedada pela disposição da Súmula n. 472 do Superior de Tribunal de Justiça. Permitida apenas a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência contratual. VENDA CASADA. CONTRATO DE SEGURO. Não havendo quaisquer indícios de que a autora tenha sido forçada/coagida a contratar o seguro impugnado, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impositivo o afastamento da pretensão de restituição do referido valor. MORA. Diante da quitação do contrato e do pagamento em dia das prestações contratadas, não há o que ser disposto quanto à mora da devedora. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE VALORES. Descabidos os pedidos de compensação e/ou repetição de valores, haja vista que as parcelas do contrato foram quitadas em dia mediante o desconto em folha de pagamento da demandante, sem a incidência dos encargos ora revisados. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50087096320218213001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 12-06-2023) Portanto, muito embora o princípio do pacta sunt servanda possa ser relativizado pelo Poder Judiciário, deve-se buscar a sua preservação, sob pena de gerar insegurança às relações negociais, nos termos do art. 421, do Código Civil. No caso concreto, a revisão contratual com fundamento de abusividade resume-se à aplicação de taxa de juros remuneratórios na avença em valores superiores à média de mercado, segundo apuração do Banco Central. Assim, não demonstrada a abusividade apta a ensejar a revisão dos contratos celebrados pelo Poder Judiciário. Logo, é de ser reformada a sentença para o julgamento de improcedência do pedido de revisão do contrato. Ressalto que a alteração do julgamento, no ponto, tem implicação nos consectários, especificamente a mora e a repetição do indébito. Constatada a existência de cláusulas abusivas, dentro do período de normalidade da execução do objeto do contrato, é possível o afastamento da mora, uma vez que a abusividade coloca em risco, de início, a execução do contrato em seus exatos termos e condições. Porém, se a abusividade não é reconhecida, caso presente, não há falar em afastamento da mora, que é mera consequência do próprio inadimplemento. De igual modo, num contrato celebrado com abusividade, verifica-se que uma das partes foi submetida a excessiva desvantagem e, por consequência, faz jus à repetição daquilo que pagou a maior, com a devida atualização. Entretanto, descaracterizada a abusividade, como no caso presente, fica prejudicada a condenação à repetição do indébito, uma vez que se reconhece a regularidade dos pagamentos realizados com base nas cláusulas contratuais. Logo, o provimento do recurso para o não reconhecimento da abusividade implica afastamento de seus consectários lógicos, notadamente a repetição do indébito, restando caracterizada a mora. Em razão do resultado do presente julgamento, os ônus decorrentes da sucumbência vão redimensionados, restando a parte autora condenada ao pagamento integral das custas, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor dado à causa aos patronos da parte ré, na forma do artigo 85, § 2º, CPC. Suspensa a exigibilidade, pela gratuidade judiciária deferida na origem. Por fim, com o provimento do recurso da parte demandada, resta prejudicado o julgamento do apelo da parte demandante. Ante o exposto, rejeito a preliminar e DOU PROVIMENTO ao apelo da parte ré. JULGO PREJUDICADO o recurso da parte autora. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 5 . Súmula 596/STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 6 . Súmula 382/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

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Processo nº 0000700-69.2020.4.03.6332

ID: 263107191

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000700-69.2020.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA COSTA MARINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA

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WALTER RIBEIRO JUNIOR

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CAMILLA DO CARMO FILADORO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000700-69.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000700-69.2020.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA COSTA MARINHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA MARIA COSTA MARINHO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000700-69.2020.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA COSTA MARINHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA MARIA COSTA MARINHO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000700-69.2020.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA COSTA MARINHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA MARIA COSTA MARINHO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1.Trata-se de recursos interpostos pelas duas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Sentença recorrida julgou no seguinte sentido: (...a) reconheço a falta de interesse processual relativamente ao pedido de reconhecimento de períodos de trabalho já considerados pelo INSS e EXCLUO essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, DECLARO como sendo de trabalho especial os períodos de 03/06/1991 a 31/12/1993 e de 01/01/1994 a 05/03/1997, CONDENANDO INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar tais períodos no CNIS da parte autora...) 3. Insurge-se a parte autora contra o não reconhecimento do período comum de 20/06/2000 a 31/10/2010 (FAME S/A FÁBRICA DE APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA) correspondente ao intervalo entre a sua demissão e a reintegração ao cargo original, sendo que pleiteou o reconhecimento do tempo comum laborado na empregadora, por força da reintegração ao trabalho, em decorrência da ação trabalhista nº 0170900- 64.2001.5.02.0013, que tramitou perante a 13º Vara do Trabalho de São Paulo, visto que, apresentadas a cópia da sentença, do acórdão, da certidão de julgamento e das certidões de inteiro teor. Acrescenta que: É preciso não olvidar que a reintegração anula a rescisão do contrato, restabelecendo-o, voltando o empregado a exercer suas atividades normalmente como se a rescisão não tivesse acontecido, com todas as garantias havidas antes do desligamento, inclusive, previdenciária. 4. O INSS, por sua vez, aduz que: No ID . 106006741, o autor traz PPP não apresentado em sede administrativa, eis que emitido em 12/04/2021, sendo muito posterior ao seu requerimento administrativo. 5. Entendeu a r. sentença que: (...) Não há como reconhecer o período de 20/06/2000 a 31/10/2010 (FAME S/A FÁBRICA DE APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA) como tempo de contribuição, uma vez que não conta com apontamentos pertinentes ao vínculo de emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (férias, alterações salariais etc), Ficha de Registro de Empregado – FRE, como também não há movimentação da conta fundiária nos extratos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS juntados aos autos (id. 106006721, p. 24/25, 34/38, 40/44, 90/92, 94, 96, 98, 104/118). A reintegração da autora ao vínculo de emprego na empresa FAME S/A FÁBRICA DE APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA sobreveio por força de reclamatória trabalhista (autos nº 01709200101302007, 13ª Vara do Trabalho de São Paulo), na esteira de sentença que condenou a empresa ré à recondução da demandante ao trabalho e ao pagamento dos salários e demais verbas contratuais devidas entre a data do desligamento até a efetiva reintegração (id. 106006721, p. 46/54). Em sede de Recurso Ordinário, o E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região alterou, em parte, a sentença para autorizar os descontos fiscais e previdenciários (id. 106006721, p. 60/70). Não obstante a determinação judicial de reintegração ao trabalho lastreada em sentença trabalhista proferida após instrução probatória, a autora não apresentou nesta ação a cópia integral e legível da certidão de trânsito em julgado ou de peças da execução ou certidão de inteiro teor do processo da Justiça do Trabalho a fim de demonstrar o afirmado tempo de serviço “desde 03/06/1991”. Por oportuno, nota-se a juntada de PPP’s recentes emitidos pela empresa FAME S/A (outrora reclamada na ação trabalhista), com indicação de períodos de trabalho distintos (id. 106006741, p. 1/6). Mesmo recebendo oportunidade processual (id. 106006733), a demandante não requereu a produção de novas provas a esse respeito (id. 106006736), sendo desnecessário lembrar que à parte autora incumbia o ônus da prova de suas alegações de fato (CPC, art. 373, inciso I). Nesse cenário duvidoso, não se verifica prova plena da atividade urbana por todo o período reclamado. ... - DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de: - 03/06/1991 a 31/12/1993 (Fame Fábrica de Material Elétrico Ltda), pela exposição a ruído em nível superior a 80dB, segundo Laudo Técnico sobre Ambientes e Condições de Trabalho elaborado em 16/12/1993 juntado aos autos (id. 106006741, p. 9/11, 15/17, 55, 78/79; id. 106006743, p. 5, 37); - 01/01/1994 a 05/03/1997 (Fame Fábrica de Material Elétrico Ltda), pela exposição a ruído em nível superior a 80dB, segundo PPP juntado aos autos (id. 106006741, p. 1/3). (...) 6. No ID 290664954 a parte autora anexou a rescisão do contrato de trabalho e no e ID 290664956 - às fls. 73, consta a certidão do trânsito em julgado e o mandado de reintegração, sendo efetuada em 28.10.2010 ( fls. 119 e 122). RECURSO DA PARTE AUTORA 7. No caso em apreço, deve ser elucidado que embora a parte não tenha trabalhado, não reconhecer o período entre o vínculo anterior e à efetivação da reintegração ao trabalho, para fins previdenciários, seria penalizar a parte autora novamente em função do desligamento irregular. 8. Consigno que este juízo não desconhece o entendimento no sentido do valor recebido ser meramente indenizatório. No entanto, na presente hipótese certo é que foram efetivados os recolhimentos previdenciários bem como o pagamento dos consectários legais o que enseja o reconhecimento do período decorrente da reintegração ao cargo original. 9.Ademais disso, ainda que se alegue tratar-se de tempo ficto, certo é que na hipótese de reintegração ao trabalho, o empregado é obstado de exercer seu trabalho no interregno em que esteve afastado e havendo comprovação das contribuições previdenciárias, o autor faz jus ao período requerido nesta ação, devendo ser computado o período de 20/06/2000 a 31/10/2010 como efetivo tempo de contribuição do autor para fins previdenciários. 10. Neste passo, vale citar os seguintes julgados: - Processo 0002221-66.2016.4.03.6307, RECURSO INOMINADO, 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a): JUIZ(A) FEDERAL LIN PEI JENG, Julgamento: 26/01/2018, e-DJF3 Judicial Data: 31/01/2018: (...) I – RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação, na qual requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, desde a DER. Afirma que não foi computado o período de 1997 a 2004, correspondente ao intervalo entre a sua demissão injusta e a reintegração aos quadros da Prefeitura de Bofete. O juízo singular proferiu sentença e julgou improcedente o pedido. A parte autora recorreu, alegando que o período não reconhecido foi objeto de reclamação trabalhista, na qual “ficou comprovada a demissão injusta em 1997 e, portanto, a reintegração aos quadros da Prefeitura em 2004”. Afirma que houve recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes e juntou a declaração da Prefeitura de que é funcionária desde 12/06/1989. Assim, requer a procedência do pedido. O INSS apresentou contrarrazões. É o relatório. II – VOTO Passo à análise do recurso. No que pertine ao tempo de serviço trabalhado como professor, há que se tecer, primeiramente, algumas considerações sobre a evolução legislativa acerca da matéria. A atividade de magistério era prevista como especial (no sentido de atividade submetida a condições de insalubridade, periculosidade, etc.) no código 2.1.4 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64, exigindo o tempo de serviço de 25 anos para homens e mulheres. Com a EC nº 18/1981, artigo 2º, a aposentadoria do professor passou a ser regulada nos seguintes termos: Art. 2º - O art. 165 da HYPERLINK "http://www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/22/1967.htm" Constituição Federal é acrescido do seguinte dispositivo, passando o atual item XX a vigorar como XXI: “XX - a aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral.” (destacamos) Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988, essa aposentaria passou a ser prevista no artigo 202, “in verbis”: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. (destacamos) (...) A EC nº 20/1998 promoveu mudança na redação constitucional, conforme o artigo 201 a seguir, bem como estabeleceu regra de transição no artigo 9º: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm" \\l "art201" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm" \\l "art201" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm" \\l "art201" (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm" \\l "art201" (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm" \\l "art201" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (destacamos) (...) Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o “caput”, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no “caput”, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. (destacamos) Ainda, há que se destacar as legislações infraconstitucionais a seguir: Lei nº 8.213/91 Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. Lei nº 9.394/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.301/2006 Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: (...) § 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11301.htm" \\l "art1" (Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006) § 2o Para os efeitos do disposto no HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm" \\l "art40§5" § 5º do art. 40 e no HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm" \\l "art201§8" § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11301.htm" \\l "art1" (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006) (destacamos) (...) Da análise da evolução legislativa acima, depreende-se que, a aposentadoria do professor, à luz da Constituição Federal de 1988, é uma aposentadoria por tempo de contribuição específica para a atividade exclusiva de magistério, independentemente da idade mínima. Há uma redução do número de anos de contribuição; todavia, em contrapartida, o segurado precisa comprovar o exercício exclusivo dessa atividade. Além disso, a EC nº 20/98 trouxe uma mudança expressiva no que se entende por atividade docente. Antes dela, esta abrangia todas atividades, a qualquer título, desde que sejam exercidas em estabelecimentos de ensino ou em cursos profissionalizantes reconhecidos pelos órgãos públicos. Após 15/12/1998, só se refere a efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Assim, o magistério em ensino superior e em cursos profissionalizantes foi excluído, ressaltando que também “são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.” (Lei nº 11.301/2006, à qual foi dada interpretação conforme a CF pela maioria do E. STF, que admitiu uma ressalva à Súmula nº 726 STF e entendeu que a aposentadoria diferenciada, também, os professores que exerceram cargos de diretores, coordenadores e assessores pedagógicos). A par da questão do direito adquirido para os segurados que implementaram todos os requisitos legais e constitucionais até a EC nº 20/1998, há que se verificar, ainda, a possibilidade de se converter o tempo trabalhado como professor em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição comum. A EC nº 20/98, no artigo 9º, § 2º, assegurou essa possibilidade somente para aqueles professores que optaram pela aposentadoria por tempo de contribuição, com um acréscimo de 17 e 20% (para homens e mulheres, respectivamente), e para os períodos de magistério até 16/12/1998, data da publicação da EC nº 20/98. Todavia, há uma condição específica para a utilização desse acréscimo: o tempo de contribuição deve ser integralmente referente ao magistério. Embora seja controvertida a vedação da conversão de tempo de atividade de magistério em comum, fato é que o E. STF já assentou o entendimento, em repercussão geral, no sentido de que a conversão somente é possível até a EC nº 18/1981, conforme a ementa a seguir: Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Previdenciário. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. 3. Impossibilidade da conversão após a EC 18/81. Recurso extraordinário provido. (ARE 703550 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 02/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-207 DIVULG 20-10-2014 PUBLIC 21-10-2014 ) Portanto, ou há atividade integral de magistério e o segurado se aposenta como professor, ou se há necessidade de se computar demais atividades junto com o magistério, o segurado não poderá aproveitar da redução do tempo de contribuição nem da conversão do tempo de magistério em comum após a EC nº 18/1981 (publicada em 09/07/1981). A única exceção a essas situações é a prevista no artigo 9º, § 2º da EC nº 20/98, como explicado anteriormente. Cumpre salientar, outrossim, que o período anterior a 09/07/1981 a ser convertido em tempo comum deverá seguir os parâmetros do artigo 9º, § 2º da EC nº 20/98, ou seja, com acréscimo de 17 ou 20%. Por fim, cabe destacar que há uma aplicação mitigada do fator previdenciário para os professores, de acordo com o § 9º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, lembrando que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (n. 2111-DF), já reconheceu a constitucionalidade do fator previdenciário. Ainda, a aplicabilidade do fator previdenciário foi pacificada pela TNU, no julgamento do Pedilef 0501512-65.2015.4.05.830765.20, em 20 de outubro de 2016. No caso dos autos, a sentença impugnada foi proferida nos seguintes termos: A parte autora postula concessão de aposentadoria especial na modalidade professor desde a DER (17/06/2016), mediante reconhecimento de vínculo entre 09/01/1997 e 11/02/2004 e acréscimos em reclamatória trabalhista (processo n.º 00.228/97-1). Para tanto, formulou requerimento administrativo (NB 175.395.248-8), indeferido por “falta de tempo de contribuição até a data do requerimento”, pois “até a data de entrada do requerimento foi comprovada apenas 20 anos, 6 meses e 22 dias, de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio” (pág. 138, anexo n.º 2). Em seu depoimento pessoal, a autora informou que começou a trabalhar como professora em escola municipal de Bofete no ano de 1989. Foi demitida sem justa causa e 1997 e reintegrada em 2004, por força de decisão judicial. No período de 1997 a 2004 não exerceu atividade laborativa. Foi informada pela Prefeitura de Bofete que as contribuições previdenciárias foram descontadas dos salários atrasados e recolhidas ao INSS. O direito à aposentadoria especial de professor tem como requisito a comprovação de tempo de serviço exclusivamente no efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, assim entendido apenas o tempo de serviço prestado em sala de aula ou o tempo no exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que tais funções tenham sido desempenhadas em estabelecimentos de ensino básico, excluídos os especialistas em educação. Tal entendimento foi sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: “para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora de sala de aula” (enunciado 726). Desse modo, como bem asseverou o procurador federal nas alegações finais (anexo n.º 14), o período de 09/01/1997 a 11/02/2004 só pode ser computado como tempo de contribuição. Nesse período a autora não exerceu atividade laborativa, como dito no depoimento pessoal. O período controvertido foi objeto de reclamação trabalhista ajuizada pela parte autora em 1997, quando foi demitida pela Prefeitura de Bofete (fls. 82 e seguintes do evento 2). Nessa ação, foi alegada a ilegalidade da dispensa e pedida a reintegração ao cargo de professora, com o pagamento de todos os salários. Em recurso de revista, foi deferida a pretensão da parte autora para reintegrá-la no emprego, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, bem como dos consectários, até a data da demissão (evento 17). O trânsito em julgado ocorreu em 11/12/2003. Ainda que o INSS não tenha participação da ação trabalhista, verifica-se que não está controvertido o que transitou em julgado na reclamação trabalhista. O período em questão não foi reconhecido como trabalho de professor pois a parte autora não trabalhou efetivamente como professora, como ela mesma reconheceu em audiência. Todavia, tendo em vista que a dispensa do cargo em 1997 foi ilegal (como foi reconhecido no acórdão trabalhista, que determinou a reintegração da parte autora no mesmo cargo), conclui-se que a decisão judicial tem efeitos “ex tunc” e, como consequência, a parte autora foi reintegrada no seu cargo para todos os fins. Assim, faz ao pagamento dos salários e consectários até a reintegração, já deferidos na ação trabalhista, bem como ao cômputo do tempo de contribuição como professora. Nesse mesmo sentido, já decidiu a 8ª TR/SP, conforme o julgado que segue: RECURSO INOMINADO / SP 0000061-88.2014.4.03.6323 Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL MARCIO RACHED MILLANI Órgão Julgador 8ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data do Julgamento 28/10/2016 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 08/11/2016 Objeto do Processo 040103-APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL Inteiro Teor TERMO Nr: 9301158852/2016 PROCESSO Nr: 0000061-88.2014.4.03.6323 AUTUADO EM 14/01/2014 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO RECDO: ADEMIR DE MIRANDA ADVOGADO(A): SP311957 - JAQUELINE BLUM DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 29/08/2014 13:29:10 I - RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação em face do INSS requerendo a concessão em seu favor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que lhe foi indeferida frente ao requerimento administrativo com DER em 02/10/2012. Alegou que o INSS não reconheceu como tempo de contribuição o período reconhecido em reclamatória trabalhista, pois foi reintegrado ao quadro de funcionários do Município de Ribeirão Claro/PR por ter seu pedido de demissão sido considerado nulo em acórdão proferido em Recurso Ordinário, transitado em julgado. Requereu, também, a condenação da ré em danos morais. O pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo a ré recorrido. É o relatório. II – VOTO O pedido foi assim julgado: 2.1. Reintegração concedida em reclamatória trabalhista - período entre a demissão e a efetiva reintegração Tratando-se de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, os requisitos exigidos para sua concessão são os seguintes: (a) tempo de contribuição: (a1) de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem, para aposentadoria integral, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, CF/88 ou (a2) de 25 anos para mulher e de 30 anos para homem, acrescido de um período adicional (pedágio), cumulado com o critério etário (53 anos de idade para homem e 48 para mulher), para aposentadoria proporcional, nos termos do art. 9º da EC nº 20/98; b) qualidade de segurado na data do preenchimento do requisito anterior, mesmo que venha a perder tal qualidade posteriormente, nos termos do art.3º da Lei nº 10.666/2003; c) carência: comprovação de um mínimo de 15 anos de contribuição (180 contribuições mensais), nos termos do art. 25, inciso II, Lei nº 8.213/91, ou período menor se a filiação ao RGPS foi anterior a 24/07/91, conforme tabela do art. 142, Lei nº 8.213/91. Sendo assim, para o julgamento do pedido torna-se necessária a análise do conjunto probatório apresentado nos autos, a fim de se verificar se na data do requerimento administrativo (02/10/2012) a parte autora preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido. A controvérsia da demanda recai sobre a insuficiência do tempo de contribuição, pois, de acordo com o autor, não foi reconhecido como tempo de contribuição o interstício entre a data de cessação de seu vínculo trabalhista com o Município de Ribeirão Claro/PR e sua reintegração aos quadros da reclamada. Verifica-se dos autos que o autor possui duas reclamatórias trabalhistas: (a) uma na qual requereu apenas a anulação de seu pedido de demissão com consequente reintegração ao trabalho (RT nº 00385-2001-017-09-00-7 - RO 14768/2001 - Vara do Trabalho de Jacarezinho/PR) e (b) outra em que requereu os efeitos desta reintegração, com o pagamento dos salários relativos ao período em que ficou indevidamente afastado do trabalho por conta da demissão indevida e seus reflexos, inclusive a contribuição para o RGPS (RT nº 00660-2002-017-09-00-3 - Vara do Trabalho de Jacarezinho/PR), que foram devidamente vertidas. Em cumprimento à decisão proferida na primeira reclamatória trabalhista, foi editada a Portaria de nº 370/2009, do Município de Ribeirão Claro/PR, em que reintegrou o autor ao quadro de trabalhadores do município a partir de 11/01/2010 (fl. 36 da contestação). Em manifestação no processo administrativo a Procuradoria especializada do INSS emitiu parecer no despacho nº 143/2013 no qual entende não ser possível o reconhecimento do período de 01/12/2000 a 10/01/2010 como tempo de contribuição do autor, pois argumenta que no acórdão que determinou a reintegração do autor não há a fixação do termo a quo do vínculo trabalhista oriundo da reintegração, não determinando se retroagiria ou não à demissão indevida do autor e, confirmando isso, teria havido a edição da Portaria pelo Município reclamado em que reintegra o autor a partir da data da decisão judicial. Argumenta ainda que mesmo tendo havido as contribuições relativas ao período requerido este não pode ser computado como tempo de contribuição, pois se trata de período fictício, o que seria vedado pela Lei. Afirma ainda, que mesmo que o período fosse utilizado para a apuração de contribuição, não haveria como determina o quantum que seria utilizado como salário-de-contribuição para apuração da RMI do benefício. Para que seja solucionada a lide aqui apresentada na ação, é essencial que se apure se o ato de demissão do autor foi nulo, ou seja, com efeitos ex tunc, ou anulado, com efeitos ex nunc. Compulsando os autos, verifiquei que realmente não houve fixação explícita em relação à data de integração do autor aos quadros dos trabalhadores municipais, porém, às folhas 125 da contestação, em que há o acórdão que determinou a reintegração, vê-se a conclusão judicial de que o ato de demissão do autor foi considerado nulo, pois embora reúnisse os elementos necessários a sua existência, foi praticado com violação à Lei, à ordem pública, bons costumes ou com inobservância da forma legal. Sendo assim, é claro que a Portaria emitida pelo Município de Ribeirão Claro se deu contrariamente ao determinado pelo v. acórdão trabalhista, pois não cumpriu a determinação judicial de modo correto, não servindo, portanto, de amparo ao argumento do réu de que a reintegração se deu apenas na data da decisão judicial definitiva. Quanto ao argumento de que o período não poderia ser computado pelo INSS como contribuição por se tratar de período fictício, este não merece prosperar, pois a autor não deixou de trabalhar de maneira desmotivada, tendo, na verdade, sido impedido de exercer seu labor no período em que esteve afastado, gerando assim sua demissão indireta (conceito trabalhista de demissão causa pelo empregador de modo indireto - empregador dá causa à demissão) e seu direito de ser indenizado pelo abalo moral sofrido. Diante do exposto, entende este Juízo que o autor faz jus ao período requerido nesta ação, devendo ser computado o período de 01/12/2000 a 10/01/2010 como efetivo tempo de contribuição do autor para fins previdenciários. As contribuições vertidas pelo empregador para os cofre do RGPS se deu sobre o salário-de-contribuição à época da demissão, sendo assim, este último salário anotado no CNIS deve ser utilizado pelo INSS como salário-de-contribuição do autor durante todo o período aqui reconhecido, devendo-se converter na moeda corrente e aplicar a correção monetária própria dos salários de contribuição para apuração do salário-de-benefício correspondente. O recurso não merece provimento. Alegou a ré que há nos autos duas sentenças, a primeira RT nº 00385-2001-017-09-00-7, na qual se determinou a reintegração do autor a função exercida, porém não definiu acerca da data a ser reintegrado, e a segunda RT nº 00660-2002-017-09-00-3, na qual houve o reconhecimento do direito às verbas trabalhistas desde a data da dispensa. Assim, apesar de ser reconhecido o direito às verbas trabalhistas, não houve decisão judicial especificando a data de reintegração do apelado. Destarte, considera-se que o apelado foi reintegrado desde a partir da decisão trabalhista, não retroagindo, de modo que o INSS considerou o vínculo no momento em que o autor voltou a exercer sua função. Alegou, ainda, que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício e assim o período não pode ser reconhecido. A sentença abordou com clareza tais questões e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Apenas uma observação será feita para corroborar os fundamentos da sentença, no que diz respeito à impossibilidade de se computar tempo ficto. O Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em seu art. 5º, § 1º, assim definia tempo ficto: Entende-se como tempo de contribuição fictício todo aquele considerado em lei anterior como tempo de serviço, público ou privado, computado para fins de concessão de aposentadoria sem que haja, por parte de servidor ou segurado, cumulativamente, a prestação de serviço e a correspondente contribuição social (dispositivo revogado pelo Decreto nº 3.217, de 1999) A Orientação Normativa SPS nº 02 (Secretário da Previdência Social), de 5 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 11/09/02, assim definia o tempo de contribuição fictício (revogada pela Orientação Normativa nº 03, de 12 de agosto de 2004): Art. 53. É vedado o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário. Parágrafo único. Entende-se por tempo de contribuição fictício todo aquele considerado em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria sem que haja, por parte do servidor, a prestação de serviço e a correspondente contribuição, cumulativamente. A citada Orientação Normativa nº 03, de 12 de agosto de 2004, dispõe em seu artigo 62, § 1º, que não se considera fictício o tempo definido em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição. Pela leitura dos referidos artigos, ainda que não estejam todos vigentes, fácil constatar que tempo fictício é aquele previsto em lei no qual não houve trabalho e tampouco contribuição. Não é o caso dos autos, pois o período foi objeto de contribuição. Ademais o trabalho existiria se não houvesse sido ilegalmente impedido pelo empregador. Dessa forma, estando a sentença recorrida em consonância com os critérios previstos em Lei, na Constituição Federal e na jurisprudência, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008) Embora o recurso alegue que a DIP tenha sido fixada da DIB, constato que a sentença fixou a DIP (O benefício deverá ser implantado com DIB na DER em 02/10/2012 e DIP na data desta sentença) na data da sentença e assim o recurso também não merece prosperar neste aspecto. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS e mantenho a sentença recorrida, nos termos da fundamentação acima. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei n.º 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Dispensada a ementa por interpretação extensiva do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, segunda parte. É o voto. III – ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte Ré, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento o(a)s Meritíssimo(a)s Juíze(a)s Federais Márcio Rached Millani, Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira e Jairo da Silva Pinto. São Paulo – 26 de outubro de 2016. (data do julgamento). Destarte, reconheço como tempo de contribuição de professor o período de 09/01/1997 a 11/02/2004. Com a inclusão desse período, a parte autora contará com cerca de 27 anos de trabalho como professora até a DER (17/06/2016). Destarte, faz jus à concessão da aposentadoria de professor desde essa data. O INSS pagará as diferenças acumuladas, corrigidas monetariamente desde o vencimento das prestações até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal, valor a ser apurado pela Contadoria do Juízo. Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/01 combinado com art. 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, a soma do valor das prestações em atraso e doze parcelas vincendas não pode exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, considerada a data do ajuizamento da demanda, ficando tal soma, se excedente, limitada a tal valor. Não se limitam, porém, as demais parcelas vencidas no curso da ação. Tratando-se de critério de competência absoluta, não há óbice à aplicação da limitação de ofício. Sobre os atrasados incidirão juros de mora, desde a citação, bem como correção monetária, nos termos da Resolução n.º 267/2013 do CJF. Eventuais pagamentos administrativos ou judiciais a mesmo título deverão ser descontados das parcelas devidas. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reconhecer como tempo de contribuição de professor o período de 09/01/1997 a 11/02/2004, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição de professor, a partir da DER, e com o pagamento dos atrasados, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto III – ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os(as) Juízes(as) Federais Lin Pei Jeng, Cláudia Hilst Menezes e Caio Moysés de Lima. São Paulo, 26 de janeiro de 2018. (...) (grifo nosso). - Processo n. 0002493-33.2011.4.03.6308, RECURSO INOMINADO, 4ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a): JUIZ(A) FEDERAL FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, Julgamento: 03/05/2018,, e-DJF3 Judicial Data: 09/05/2018 (...) I - RELATÓRIO Pretende a parte autora, Maria Solange Furigo, a concessão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, formulada em 24/03/2011, mediante reconhecimento do período de 28/03/1989 a 31/01/1993 laborado para a Fundação Prefeito Faria Lima em virtude da reintegração ao cargo determinada na sentença proferida na Reclamação Trabalhista nº 1009/89. Proferida sentença o pedido foi julgado procedente para reconhecer o período de 28.03.89 a 01.02.93, bem como, para determinar à autarquia que concedesse o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 24/03/2011 (DER referente ao NB 152.897.441-4), bem como para condená-la ao pagamento dos valores devidos desde aquela data até a implantação do benefício. Recorre o INSS pleiteando a reforma da sentença, alegando, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, tendo em vista que requereu a designação de audiência para produção de prova oral e documental, que não foi realizada. Subsidiariamente, requer que seja limitado o valor dos atrasados ao teto dos Juizados Especiais Federais, bem como sejam os juros de mora e a correção monetária estabelecidos de acordo com a Lei nº 11.960/09. É o relatório. II – VOTO Preliminarmente, não vislumbro a alegada nulidade da sentença. O juízo não está obrigado a deferir provas que entende desnecessárias ao deslinde do feito. E, no caso em tela, a r. sentença mencionou expressamente que: “(...) no caso sentença condenatória em processo no qual houve efetivo contraditório, com ampla dilação probatória, pautada em elementos documentais e testemunhais, a atividade instrutória do Juiz do Trabalho e sua valoração da prova são as mesmas daquelas do Juiz Federal em ação previdenciária, razão pela qual há prova plena. Assim já se posicionou a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ESPOSO E PAI. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. SENTENÇA TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL. 1. Considerando a certidão de casamento, presume-se a condição de dependência por força do disposto no artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91. 2. O período reconhecido em sentença trabalhista de ação devidamente instruída e contestada., gera prova plena do serviço prestado do referido período. (Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃ Classe: APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRI Processo: 200770010062308 UF: PR Órgão Julgador: TURMA SUPLEMENTA Data da decisão: 29/04/2009 Documento: TRF400178943 - D.E. 11/05/2009) Quanto ao pedido para limitação do valor dos atrasados ao teto dos Juizados Especiais Federais, verifico que, conforme cálculo da Contadoria Judicial anexado aos autos em 23.09.2016, o valor apurado não ultrapassa o montante de 60 salários mínimos. No mérito, a r. sentença analisou corretamente as questões fáticas apresentadas, sendo irretocável. Consoante os termos da r. sentença recorrida: “No que concerne ao caso em tela, trata-se de sentença que determinou expressamente a reintegração da autora em cargo público do qual foi dispensado sem justa causa, conforme fls. 35/37 da petição de provas. A controvérsia corresponde ao período de 28.03.1989 a 31.01.1993. A dissolução do contrato de trabalho, posteriormente considerada ilegal pela Justiça Trabalhista ocorreu em 27.03.1989 e a efetiva reintegração ocorreu em 01.02.1993, conforme registro na CTPS, razão pela qual, o INSS não considera o período. Ademais, o CNIS do autor não apresenta registros de pagamentos durante o período. No entanto, a sentença (fls. 35/37 da petição de provas) é expressa em manifestar-se sobre os salários vencidos até a efetiva reintegração, conforme trecho abaixo: “Sendo assim, os reclamantes deverão ser reintegrados nas funções que ocupavam, recebendo os salários vencidos e vincendos até a efetiva reintegração, computando-se as vantagens adquiridas pela categoria profissional, as férias, os 13º salários e depósitos fundiários”. Consta, ainda, à fl. 59 (anexa à inicial), resposta da Justiça do Trabalho ao ofício do INSS referente a coautor da reclamação trabalhista mencionada acima, no seguinte sentido: “...foi prolatada sentença de reintegração em 12.10.89, sendo que o mandado de reintegração foi cumprido em 24.02.92. Na referida sentença, foi determinada a reintegração a partir de 14.04.89 em diante, em caráter definitivo”. Em que pese constar 24.02.92 na resposta do ofício ao INSS, a própria reclamada, às fls. 62/63, afirma que efetivou o registro nas CTPS dos reclamantes em 01.02.93, tratando-se, portanto, de mero erro material. Há, também, declaração da empregadora afirmando que o autor foi empregado desde 01.03.1985 até 27.03.89 e em virtude de ação judicial foi reintegrada em 01.02.1993, conforme fl. 27. Verifico que para outro coautor da reclamação trabalhista mencionada, o próprio INSS em processo administrativo específico computou como tempo de contribuição o período de 28.03.89 a 01.02.93, com fundamento na decisão judicial de reintegração, conforme fls. 102/103 do processo n. 00019373120114036308, que tramitou neste JEF. Sob pena de violação da isonomia, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao autor. Ademais, há prova dos recolhimentos previdenciários, conforme fls. 51/56 e 60/65, os quais foram determinados na própria sentença trabalhista de fl. 35 e decisão de fl. 55, todos dos documentos anexos à inicial, não havendo prejuízo ao INSS. Por fim, é relevante o fato de que a reclamação trabalhista e os documentos mencionados acima são contemporâneas aos fatos em questão, ajuizada logo após a rescisão, tendo conferido, após efetiva resistência processual dos reclamados, direito á percepção de valores, não apenas ao reconhecimento de tempo. Nesse sentido, veja-se a doutrina de José Antônio Savaris: “Quanto mais a prova for contemporânea ao fato que se pretende demonstrar, mais destacada se verificará a natureza de prova material e, por conseqüência, maior será a possibilidade de um juízo de presunção a partir dos indícios que aponta. Assim é que a anotação em CTPS decorrente de sentença homologatória de acordo trabalhista terá um peso muito maior quando a ação trabalhista for ajuizada a tempo de busca, de fato, diferenças trabalhistas. Por ser relativamente contemporânea ao fato ‘prestação de serviço’, a ação trabalhista se revelará, então, como um desdobramento do fato probando, um sinal de que houve a relação de trabalho e que, por sua contemporaneidade, gera a presunção de que sua existência se deu por causa própria, desvinculada de motivações previdenciárias e idônea, assim, para valer -se de seu fundamento de credibilidade.”(Direito Processual Previdenciário, Juruá, 2009, p. 269) Também assim entende o Tribunal Regional Federal da 3a Região: PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DADOS CONSTANTES NO CNIS. ACÓRDÃO TRABALHISTA. 1. O reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça Trabalhista repercute no âmbito previdenciário, ainda que o INSS não tenha participado da lide laboral. 2. Reconhecido o direito à retificação de dados no CNIS, para fazer constar os salários-de-contribuição referentes ao período de março de 1996 a junho de 2004, decorrente de reintegração trabalhista. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa. 4. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo da parte autora provido. (AC 00094382620084036119, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, TRF3 – DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, admitido para fins previdenciários o vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho, cai por terra a tese do INSS, reconhecendo-se o direito à anotação de tempo de contribuição no CNIS, considerados os salários-de-contribuição ora discutidos.” Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). No mesmo sentido, a Súmula n. 34 das Turmas Recursais de São Paulo, in verbis: “A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei n.º 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988”. Por fim, quanto aos critérios de atualização das diferenças vencidas, também mantenho a sentença, diante do entendimento fixado pelo STF no RE 870.947. Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em estando a parte autora assistida por advogado, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente. É o voto. III – ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento o(a)s Sr(a)s. Juízes Federais Flavia Pellegrino Soares Millani, Ângela Cristina Monteiro e Leonora Rigo Gaspar. São Paulo, 03 de maio de 2018. (...) 11.Cumpre trazer a baila entendimentos no mesmo sentido do Tribunal Regional Federal, da 3ª região: (...) Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE COMUM. SENTENÇA TRABALHISTA DE NULIDADE DE DISPENSA COM REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL. - A decisão agravada abordou fundamentadamente a questão do reconhecimento do vínculo empregatício, haja vista a comprovação de ajuizamento de reclamação trabalhista, com pedido de nulidade de dispensa e reintegração ao emprego, com trânsito em julgado, na qual houve parcial procedência do pedido, condenando o ex-empregador a reintegrar a parte autora, além do pagamento de salários, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, fundo de garantia do tempo de serviço desde a dispensa até a data da efetiva reintegração, com posterior homologação de acordo entre as partes, sendo comprovado pela reclamada o recolhimento previdenciário e fiscal. - Mantido o reconhecimento do mencionado vínculo e seu cômputo no somatório do tempo de serviço para fins de concessão do benefício, conforme decisão agravada. - Em sede de agravo interno, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. - Agravo não provido. ( 5002296-65.2018.4.03.6140 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 10ª Turma Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO Julgamento: 12/03/2025 Intimação via sistema Data: 13/03/2025). (...) (...) Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DETERMINADA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRESENÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório, para reconhecimento da atividade laboral. Precedentes. 2. Havida a reintegração ao cargo original, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias, não há óbice para a integração deste interregno ao cálculo do tempo total de contribuição da Autora. 3. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 4. DIB no requerimento administrativo. 5. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 6. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 7. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida. ...)(0009340-60.2016.4.03.6119 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 7ª Turma Relator(a): Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES Julgamento: 20/03/2020 Intimação via sistema Data: 27/03/2020). 12. Desta feita, o autor faz jus ao reconhecimento do período de 20/06/2000 a 31/10/2010 como tempo de contribuição, em virtude da reintegração da recorrente ao labor na empregadora FAME S/A Fábrica de Aparelhos e Materiais Elétricos LTDA, para que seja incluído no cômputo do cálculo, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. RECURSO DO INSS 13.Destaco que no caso concreto, o PPP não foi exibida na DER de modo que não há como condenar o INSS a pagar os efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, diante do estabelecido no Tema 1124, do Superior Tribunal de Justiça que está afetado e preceitua que: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” 14. Porém, conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). 15.Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). 16.Acrescente-se, no mesmo sentido, voto proferido pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, no recurso inominado 5001887-68.2022.4.03.6328, Relator(a) Clecio Braschi, julgado em 04/06/2024: “ O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). 17.No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). 18.No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023.” 19.Assim, no que concerne a DIB e respectivo pagamento de atrasados, caberá ao juízo da execução observar o que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ. 20.Em suma, a questão de saber se a exibição do PPP e a concessão do benefício determinada com base nesse documento pode produzir efeitos financeiros desde o pedido administrativo será definida na fase de cumprimento da sentença. 21. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reconhecer o período de 20/06/2000 a 31/10/2010 como tempo comum, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, se o caso e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. 22.Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, caso apurado o tempo mínimo necessário, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na correção dos atrasados, desde a data do último requerimento administrativo. 23. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 24. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000700-69.2020.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA COSTA MARINHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA MARIA COSTA MARINHO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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