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Processo nº 5041447-57.2025.4.03.9999

ID: 306214324

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041447-57.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO PEDRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5041447-57.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: EMILIO PEDRO DE QUEIROZ Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5041447-57.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: EMILIO PEDRO DE QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5041447-57.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: EMILIO PEDRO DE QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, previstos na Lei n. 8.213/91. A sentença julgou improcedente o pedido por entender que não foi comprovada a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho, conforme dispositivo que ora transcrevo: “julgo improcedentes os pedidos formulados por Emilio Pedro de Queiroz contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, qualificados nos autos. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, contudo, mantenho a exigibilidade suspensa, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, acaso tal providência ainda não tenha sido adotada. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Apela a parte requerendo, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante a ocorrência do cerceamento de defesa, eis que necessária a designação peritos médicos com especialidades que estejam de acordo com as doenças apresentadas pela parte autora. No mérito, pleiteia a reforma da sentença, afirmando para tanto que está incapacitada para o exercício das atividades laborativas habituais, fazendo jus ao benefício pleiteado. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5041447-57.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: EMILIO PEDRO DE QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. Não se vislumbram no laudo as inconsistências alegadas e a conclusão desfavorável à parte autora não desqualifica, por si só, a perícia. Ademais, o médico perito responsável pela elaboração do laudo é especialista da área de saúde, com regular registro no Conselho Regional de Medicina, eo fato de não ser especialista na área de cada enfermidade da autora não leva, necessariamente, à conclusão de que não tem condições de avaliar adequadamente a capacidade laborativa da parte autora. Verifica-se que o perito nomeado pelo Juízo "a quo" procedeu ao exame da parte autora com boa técnica, respondendo de forma objetiva aos quesitos formulados, evidenciando conhecimento técnico e diligência, sendo desnecessária a realização de nova perícia. Por sua vez, observo que a ausência de incapacidade laboral encontra-se suficientemente esclarecida, mediante a realização da prova pericial e demais documentos acostados aos autos, não se prestando nova prova pericial a tal fim, conforme orienta o art. 464, §1º, II, do Código de Processo Civil/2015. Passo ao exame do mérito. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Acresça-se que de acordo o entendimento jurisprudencial firmado pelas Cortes Superiores e por este Tribunal, excepcionalmente, comprovada a existência de incapacidade laboral parcial e definitiva incompatível com o desenvolvimento da atividade habitual do(a) requerente e/ou traga severa restrição para a reabilitação profissional e recolocação no mercado de trabalho, é possível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (AgRg no REsp n. 1.220.061/SP, STJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 14/3/2011; AgRg no AREsp 36.281/MS, STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5004754-79.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares, julgado em 28/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5058712-77.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Therezinha Astolphi Cazerta, julgado em 30/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0002696-95.2015.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 24/11/2022, DJEN Data: 30/11/2022). A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;". Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, § 2º e 59, § 1º da Lei 8213/91). No caso dos autos, a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido com base na conclusão do perito judicial afirmando a inexistência de incapacidade para o exercício das atividades habituais. O laudo médico pericial, elaborado em 01/02/2024, revela que o autor é portador de Radiculopatia; M54.4 - Lumbago com ciática; M50.1 - Transtorno do disco cervical com radiculopatia; M75.1 - Síndrome do manguito rotador; M17.1 - Outras gonartroses primárias; G56.8 - Outras mononeuropatias dos membros superiores. Conclusão: NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL. Depreende-se da leitura do laudo que, apesar de reconhecer a existência de doença, o Expert do Juízo concluiu que tal patologia não implica em incapacidade para as atividades habituais da parte autora, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria. Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, verifico que o restante do conjunto probatório acostado aos autos não contém elementos capazes de ilidir as conclusões contidas no laudo pericial. Nesse sentido, nota-se que a documentação médica que acompanha a peça inicial retrata a existência de enfermidade e seu tratamento, mas não comprova a existência de incapacidade laboral. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e não comprovada a existência de incapacidade, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos. Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela parte autora, no mérito, NEGO PROVIMENTO à sua apelação da parte autora e, com fulcro no §11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos da fundamentação exposta. É o voto. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione: Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação previdenciária, em que busca a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcelo Vieira, em seu voto, firmou sua convicção no sentido da ausência de incapacidade laborativa do demandante, nos seguintes termos: Depreende-se da leitura do laudo que, apesar de reconhecer a existência de doença, o Expert do Juízo concluiu que tal patologia não implica em incapacidade para as atividades habituais da parte autora, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria. Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, verifico que o restante do conjunto probatório acostado aos autos não contém elementos capazes de ilidir as conclusões contidas no laudo pericial. Nesse sentido, nota-se que a documentação médica que acompanha a peça inicial retrata a existência de enfermidade e seu tratamento, mas não comprova a existência de incapacidade laboral. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e não comprovada a existência de incapacidade, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos. Temos entendimento diverso. Para ter direito ao benefício - aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença-, basta, na forma dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu doença incapacitante do exercício de atividade laboral; b) ocorreu o preenchimento da carência; c) houve a manutenção da qualidade de segurado. A respeito dos requisitos antes mencionados, já vem firmando a jurisprudência a necessidade de que estejam concomitantemente presentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses) -, é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000146-88.2020.4.03.6125, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, Intimação via sistema DATA: 01/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Da análise do conjunto probatório apresentado extrai-se que o autor é portador de epilepsia e enfermidades ortopédicas, condição que associada à sua situação socioeconômica se traduz no impedimento do desempenho de atividades laborativa que lhe garantam o sustento. Concessão da aposentadoria por invalidez mantida. - Considerando que trata a presente de ação objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947, conforme fundamentação. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008309-51.2009.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) No caso em apreço, a carência foi cumprida, bem como mantida a qualidade de segurado, já que, consoante dados do CNIS, o autor é segurado especial desde 31.12.2000. Em relação à incapacidade, o laudo pericial atesta que o autor é portador de radiculopatia, lumbago com ciática, transtorno do disco cervical com radiculopatia, síndrome do manguito rotador, outras gonartroses primárias e outras mononeuropatias dos membros superiores, sem, contudo, apresentar incapacidade para o desempenho de atividades profissionais. Entretanto, trata-se de pessoa com 60 anos, que desde 2000 desempenha atividades rurais. Em tal cenário, destaco que a invalidez é fenômeno que deve ser analisado à luz das condições pessoais e socioculturais do segurado. No caso em apreço, levando em consideração a idade, o nível social e cultural da parte autora, não seria possível acreditar-se na sua recuperação para outra atividade que fosse compatível com estas condições. Assim, dissentindo em parte da conclusão do laudo, ao qual, segundo remansosa jurisprudência, o juízo não se encontra adstrito, entendo que a incapacidade é total – já que há aqui juízo de valor que independe apenas do conhecimento técnico da medicina, mas da consideração de todos os elementos que foram antes mencionados, e que se encontram mais apropriados na lógica cognitiva do Juiz, que tem, nos autos, todos os elementos para inferir pela inviabilidade de o segurado retornar ao mercado de trabalho. Destarte, em vista da natureza das moléstias que acometem o demandante, não é de se crer que ele possa desempenhar suas atividades habituais (trabalhador rural) ou reabilitar-se para o exercício de outra função profissional que lhe garanta o sustento. A respeito, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EEFEITO DEVOLUTIVO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. MAJORAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. De início, quanto à antecipação da tutela, se evidenciados a probabilidade do direito e a urgência na implantação do benefício em razão de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, é cabível a sua decretação, nos termos dos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil. Assim, recebo o recurso somente no efeito devolutivo. 2. O perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente. 3. No caso concreto, considerando a idade avançada da parte autora, sua baixa escolaridade, seu histórico laboral predominantemente braçal e as patologias sofridas, a aposentadoria por invalidez se impõe. 4. Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova de incapacidade total, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. 5.Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, incabível reforma da r. sentença neste ponto. 6. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 7. Sucumbência recursal. Honorários majorados em 1%. Inteligência do artigo 85, §3º e §11, do Código de Processo Civil e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça 8. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Alteração, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5166885-35.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 29/12/2023) Portanto, presentes a condição de segurado e a carência necessária, bem como a doença incapacitante de forma permanente, o benefício a ser concedido é a aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei n.º 8.213/91). O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo (16.06.2023), conforme requerido na inicial e de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante. Ajuizada a presente ação em 09.10.2023, não há que se falar em incidência de prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos§§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no juízo "a quo", nos termos da Súmula 111, do E. STJ. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).  Diante do exposto, divirjo, em parte, data vênia, do Ilustre Relator, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento à apelação da parte autora, a fim de julgar procedente o pedido e condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. O médico perito responsável pela elaboração do laudo é especialista da área de saúde, com regular registro no Conselho Regional de Medicina, eo fato de não ser especialista na área de cada enfermidade da autora não leva, necessariamente, à conclusão de que não tem condições de avaliar adequadamente a capacidade laborativa da parte autora. 2. A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. Laudo médico pericial informa a inexistência de incapacidade laboral. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 5. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE AUTORA, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM QUEM VOTARAM O DES. FEDERAL ERIK GRAMSTRUP E O DES. FEDERAL JEAN MARCOS, VENCIDOS O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE A JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ QUE DAVAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5004754-94.2023.4.03.6329

ID: 310769468

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004754-94.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO LEVI BASTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004754-94.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ELAINE APARECIDA MA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004754-94.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ELAINE APARECIDA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: DIEGO LEVI BASTO SILVA - SP207289 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004754-94.2023.4.03.6329

ID: 310769477

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004754-94.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO LEVI BASTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004754-94.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ELAINE APARECIDA MA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004754-94.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ELAINE APARECIDA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: DIEGO LEVI BASTO SILVA - SP207289 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004754-48.2022.8.13.0079

ID: 318871183

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004754-48.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARDASA TORNEAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LAIZ TAMARA MAYRINK BARBOSA MARCELINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5004754-48.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 RÉU: ARDASA TORNEAMENTOS LTDA - ME CPF: 11.656.897/0001-22 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se da Execução Fiscal movida pelo Município de Contagem/MG em desfavor de Ardasa Torneamentos Ltda – ME., Joana Darc Mayrink Barbosa e Adão Ribeiro dos Santos, tendo como objeto as CDA’s n’s° 2020/12640 e 2021/78855, no valor de R$ 84.829,31 (oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), decorrente do não recolhimento de ISSQN e a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. Insurgiu nos autos a coobrigada Joana Darc Mayrink Barbosa opondo Exceção de Pré-executividade em ID 10362922058. Em suma, defende a ocorrência de prescrição do crédito tributário, bem como a desconstituição do crédito tributário referente a TFLF em razão da inexistência de fato gerador, tendo em vista o encerramento das atividades da empresa ser anterior a data de emissão do título. O Município de Contagem/MG apresentou impugnação à exceção em ID 10366901767. Defende a ausência de decadência e prescrição dos créditos tributários, bem como o descumprimento da obrigação tributária acessória. Eis o relato necessário. Decido. Cuida-se da Execução Fiscal movida pelo Município de Contagem/MG em desfavor de Ardasa Torneamentos Ltda – ME., Joana Darc Mayrink Barbosa e Adão Ribeiro dos Santos, tendo como objeto as CDA’s n’s° 2020/12640 e 2021/78855, no valor de R$ 84.829,31 (oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), decorrente do não recolhimento de ISSQN e a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. 1 – JUSTIÇA GRATUITA Requereu a excipiente, em sua peça, os benefícios da justiça gratuita. É de sabença geral que o direito ao acesso à justiça é garantido pelo texto constitucional de 1988, expressamente previsto no art. 5°, inciso LXXIV, assegurando-o desde que comprovada a insuficiência de recursos. Quase no mesmo sentido, o Código de Processo Civil também dispôs sobre a assistência judiciária, ampliando para pessoas jurídicas e atribuindo-lhe presunção às pessoas físicas, mas condicionando seu indeferimento à existência de elementos que evidenciem a capacidade da parte em arcar com as despesas processuais. Logo, faz jus à justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, estritamente nos limites previstos pela Súmula n° 481 do Superior Tribunal de justiça. Nessa senda, verifica-se que a excipiente não apresentou documentos que comprovem a insuficiência de recursos. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 2 – CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Alegando que a ação executória está maculada por vícios insanáveis, a coobrigada Joana Darc Mayrink Barbosa opôs a presente exceção. O instrumento da Exceção de Pré-executividade surge de concepções doutrinárias e conquista ampla aceitação dos tribunais. Sua finalidade é questionar vícios na Certidão de Dívida Ativa (CDA), bem como na inscrição do débito. Tem como objetivo apresentar ao juízo matérias que possam ser conhecidas de ofício, viabilizando, assim, uma análise preliminar dessas questões de ordem pública. Discute-se, portanto, a ocorrência da prescrição ou da decadência, nulidade de citação e os pressupostos processuais, a título de exemplo. Criado pela doutrina e hodiernamente acolhido pelos tribunais, o instrumento foi lembrado pelo legislador durante a criação do Código de Processo Civil 2015, que dispôs, em duas ocasiões, sobre a possibilidade da exceção de pré-executividade. A primeira, encontra-se prevista no art. 525, §11, do CPC e a segunda no art. 803, parágrafo único, do mesmo diploma. É o que se colhe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Art. 803. É nula a execução se: Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Não obstante, em que pese a Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/1980) não mencionar expressamente o aludido instrumento, sabe-se, com base no art. 1° da referida lei, que o Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal, conforme dispõe o art. 1°, in verbis: “Art. 1º. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.” Feita essa breve digressão, considerando o desiderato pretendido pela Excipiente, a saber, a declaração da prescrição do crédito tributário e a inexigibilidade da cobrança do débito referente a taxa, considero cabível a presente exceção. 3 – PRESCRIÇÃO Para a ciência do direito, a prescrição é causa extintiva do crédito tributário e culmina na perda do direito de ação da Fazenda Pública em ajuizar uma demanda para executar o valor devido. Assim, a força executória do credor (Fisco) é desfeita devido sua inoperância para além do prazo delimitado. Exatamente neste ângulo, tem-se a inteligência do art. 156, inciso V, do CTN: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V – a prescrição e a decadência” O mesmo diploma legal estabelece o prazo quinquenal para ocorrência da prescrição. É o que se colhe da norma contida no art. 174, caput, do CTN, in verbis: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Acresce-se, ainda que, não obstante a primeira parte do dispositivo fixar o prazo, a segunda parte fixa o termo a quo para a contagem do quinquênio prescricional. Há muito que a jurisprudência dos tribunais superiores é remansosa quanto ao termo inicial do prazo prescricional para ações de execução. Destarte, compete trazer à baila o não tão o vetusto julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. ACÓRDÃO QUE ADOTOU COMO MARCO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se ocorreu a prescrição do crédito tributário. 2. O Tribunal a quo adotou como termo inicial do prazo prescricional a data de inscrição do crédito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. 3. Nos termos do art. 174 do CTN, ‘A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva’. Desse modo, o aludido prazo extintivo tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, marco que não se confunde com a inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. (...) 5. Como o acórdão recorrido não explicitou o termo inicial do prazo prescricional, em conformidade com o art. 174, I, do CTN, o presente recurso merece ser provido para que se afaste como tal a data da inscrição em dívida ativa. (...) 7. Recurso Especial parcialmente provido.” (STJ – REsp: 1772464 BA 2018/0243270-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) Destaque nosso. Sob os auspícios do Tribunal Superior, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem mantido sua jurisprudência no mesmo sentido. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO – ART. 174 DO CTN – NULIDADE DA CDA – INOCORRÊNCIA. O ISSQN trata-se de imposto sujeito a lançamento por homologação, ausente a antecipação do pagamento do tributo, aplica-se a regra geral de decadência, prevista no artigo 173, do Código Tributário, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para efetuar o lançamento tributário, sob pena de, não o fazendo, verificar-se a decadência do seu direito. Ocorre a prescrição do crédito tributário se decorridos 5 (cinco) anos de sua constituição definitiva, não operar qualquer de suas causas interruptivas nos termos do art. 174, parágrafo único do CTN. Não é possível falar em nulidade de CDA que traz de forma clara o fundamento legal referente ao fato que gerou o tributo ou qualquer norma que fundamenta a execução. Constatado que a Certidão de Dívida Ativa está apta a amparar o procedimento executivo, por atender os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei de Execuções Fiscais, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade.” (TJ-MG – AC: 10000205997364001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 18/02/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – PRESCRIÇÃO COMUM: CARACTERIZAÇÃO. 1. Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário – incluídas suas causas interruptivas e suspensivas – deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional ( CTN), por recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro com tal status. 2. Tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a prolação da sentença, sem que tenha havido a citação na execução fiscal, configura-se a prescrição comum, considerando o teor do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação anterior ao implemento da Lei Complementar nº 118/2005.” (TJ-MG – AC: 10481160251486001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 10/04/2019) Trata-se, no caso em testilha, de ISSQN, tributo municipal sobre prestação de serviços. Na seara deste tributo, que registra-se, é, em regra, lançado por homologação, compete ao contribuinte antecipar seu recolhimento, independente de exame da autoridade administrativa. Nessa senda, sua constituição definitiva acontece no momento da entrega da declaração pelo contribuinte ou na data de vencimento da obrigação. Infere-se do Processo Tributário Administrativo nº 00121/2016-07A, que a empresa executada apresentou reclamação administrativa (ID’s 10366900470 – págs. 11/22, 10366900471 – págs. 01/04 e 10366900472 – págs. 13/16), que foi julgada parcialmente procedente em primeira instância administrativa (ID’s 10366900474 – págs. 08/24 e 10366900475 – págs. 01/07) e, posteriormente, a empresa executada apresentou recurso voluntário (ID 10366900475 – págs. 10/18), que foi negado provimento e manteve a decisão proferida (ID’s 10366900475 – págs. 20/24 e 10366900476 – págs. 01/14), sendo a empresa executada notificada em 18 de junho de 2019 (ID 10366900476 – págs. 18/19) e, somente em 27 de março de 2020, restou evidenciada a sua constituição definitiva e a subsequente inscrição em dívida ativa. À vista de tudo o que foi explanado até aqui, conclui-se que não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a data do despacho citatório em 21 de março de 2022 (ID 8906263074). Afasto alegação de prescrição do crédito tributário. 4 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO As taxas têm sua previsão na Constituição da República e podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Município. Sempre serão inerentes ao regular exercício do poder de polícia da administração pública, ou, então, pela utilização de determinados serviços públicos. É o que dispõe o art. 145, inciso II, da CR/88, in verbis: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; À luz do preceito constitucional, o legislador, ao elaborar o Código Tributário Nacional, ipsis litteris, estatuiu que: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nesse caminho, fazendo uso da permissiva legal, ao elaborar seu Código Tributário (Lei n° 1.611/83), o Município de Contagem/MG instituiu a Taxa de Fiscalização, Localização, e Funcionamento (TFLF), tendo sua previsão legal no art. 150, inciso II, abaixo transcrito: Art. 150 – A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TFLF, fundada no poder de polícia do Município tem como fato gerador: II – o controle a que se submete qualquer pessoa natural ou jurídica, em razão da localização, instalação ou funcionamento de qualquer atividade no Município. (NR) Inciso com redação dada pela Lei 3800/03 Em regra, seu recolhimento será anual, conforme vaticina o art. 151, inciso II, do códex tributário municipal: Art. 151 – A TFLF será cobrada: (NR) Redação dada pela Lei 2575/93 I – quando da abertura ou instalação do estabelecimento, ou por ocasião da expedição do Alvará; (NR) Inciso com redação dada pela Lei 3800/03 II – anualmente, na hipótese do inciso II do artigo anterior; Inciso acrescentado pela Lei 2575/93 Realizado este giro, denota-se da CDA nº 2021/78855 que o débito tributário decorre do não recolhimento da referida taxa no exercício de 2020. Nessa senda, verifica-se que a Excipiente instruiu a presente exceção com a Certidão de Baixa de Inscrição de ID 10362934438, o Distrato Social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais de ID 10362942531, a Certidão de Baixa Cadastral de Contribuintes perante a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais de ID 10362945025 e o Cadastral Municipal do Contribuinte de ID 10362918406. Registra-se que a Excipiente não se manifestou com muita clareza a respeito de quando efetivamente a empresa foi baixada, de modo que não fica claro, ao certo, o momento exato da baixa. Apenas informam que a empresa, face a Receita Federal e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, estava baixada desde janeiro de 2020. Assim, no que se refere a data da baixa, entendo que deve ser considerada em 2020, visto que é a data contida na Certidão de Baixa de Inscrição juntada pela Excipiente no ID 10362934438. Ademais, infere-se do Cadastro Municipal do Contribuinte de ID 10362918406, que o Município de Contagem/MG tinha ciência da baixa da empresa desde janeiro de 2020. Tal informação inviabiliza por completo a cobrança da referida taxa no exercício de 2020, tendo em vista que o Excepto estava a par do encerramento da empresa. Como é cediço, a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa pode ser ilidida por prova inequívoca, como se apresenta no presente caso. Todavia, é imprescindível que o estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço esteja sujeito à fiscalização, o que não ocorreu, evidentemente, com o estabelecimento em questão, relativamente ao débito cobrado na certidão de dívida ativa sob o nº 2021/78855, já que suas atividades haviam sido encerradas no endereço indicado na referida CDA antes da ocorrência dos fatos geradores. É este o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ENCERRAMENTO ATIVIDADE – FATO GERADOR – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Incumbe ao contribuinte, devedor, o ônus de desconstituir a presunção juris tantum de certeza, liquidez e exigibilidade de que goza a CDA. Diante da comprovação de encerramento da atividade da empresa anteriormente ao fato gerador, a nulidade é medida impositiva com a consequente extinção da execução. Os honorários advocatícios são devidos em decorrência do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. (TJ-MG – AC: 10000222398638001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 11/11/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TFLF E TFS – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL – INOBSERVÊNCIA – PROVAS DE COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE – ADMISSÃO. - A cobrança de Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) e de Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), referentes a exercícios supervenientes ao encerramento das atividades da Executada, mostra-se ilegítima, por absoluta impossibilidade de ocorrência do fato gerador – A Executada, por meio de declarações, comprovou sua inatividade ao Ministério da Fazenda, antes de ser ajuizada a Execução Fiscal. (TJ-MG – AC: 10024140836123001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 02/04/2019) Feita essa breve digressão, inexiste a hipótese de incidência do tributo, qual seja, o funcionamento do estabelecimento empresarial indicado na CDA nº 2021/78855 à época dos fatos geradores, razão pela qual entendo que o acolhimento parcial da presente exceção de pré-executividade é a medida a se impor. Assim sendo, como consectário da relação jurídica aperfeiçoada, o princípio da causalidade é atraído automaticamente, de modo que o arbitramento de honorários sucumbenciais se torna inarredável. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pelo cabimento da condenação em honorários quando acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRE- EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem negou provimento ao recurso por entender que não houve extinção (parcial ou total) da execução fiscal e que "a verba honorária só deverá ser fixada em exceção de pré- executividade se do julgamento desta decorrer a extinção do feito executivo, ainda que parcialmente". 2. A conclusão alcançada pelo Tribunal a quo não destoa do entendimento pacificado nesta Corte Superior, segundo o qual é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, não merece prosperar a irresignação quanto à aventada divergência jurisprudencial. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1695228/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) (destaquei). No mesmo sentido, colhe-se do E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – TEMA 961 DO STJ – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, autoriza a fixação de honorários, desde que observado o princípio da causalidade. Precedente vinculante. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1. 0000.24.181138-9/001 – COMARCA DE UBÁ – AGRAVANTE (S): OSMAR GONCALVES PIRES – AGRAVADO (A)(S): MUNICIPIO DE UBA DECISÃO MONOCRÁTICA (TJ-MG – Agravo de Instrumento-Cv: 1811397-32.2024.8.13.0000, Relator.: Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, Data de Julgamento: 03/06/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL-POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRECEDENTES DO STJ. -O colendo STJ quando do julgamento do REsp nº 1185036/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a extinção da execução fiscal, ainda que parcial, em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios – Recurso provido. (TJ-MG – AI: 13467762820238130000, Relator.: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 28/09/2023, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2023) Portanto, no caso em voga, cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção parcial da presente execução fiscal. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE opostos apenas para declarar a nulidade da CDA nº 2021/78855 e JULGO EXTINTO o feito executório em relação a CDA nº 2021/78855, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Fixo os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. INTIME-SE a empresa executada e a coobrigada Joana Darc Mayrink Barbosa para comprovarem a alegada incapacidade de arcar com as custas do processo, com relação a coobrigada Joana, deverá juntar aos autos cópia de suas três (03) últimas declarações de imposto de renda ou a Certidão da Receita de não declaração do imposto, os três (03) últimos contracheques, bem como extratos bancários dos últimos (03) três meses em todas as instituições que possua conta e, em relação a empresa executada, deverá juntar a declaração de faturamento, devidamente assinada por profissional contador, balanço patrimonial, livros contábeis e declaração de imposto de renda. Ao Exequente para dar prosseguimento ao feito. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem-r

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Processo nº 5034509-46.2025.4.03.9999

ID: 307368292

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034509-46.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAERCIO HAINTS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034509-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: SEVERINO RODRIGUES DE SOUZA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034509-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: SEVERINO RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: LAERCIO HAINTS - SP171128-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034509-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: SEVERINO RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: LAERCIO HAINTS - SP171128-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, previstos na Lei n. 8.213/91. A sentença, prolatada em 07.04.2021, julgou improcedente o pedido por entender que não foi comprovada a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho, conforme dispositivo que ora transcrevo: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em consequência, RESOLVO o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência arcará a autora com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, sem prejuízo dos benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” Apela a parte requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034509-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: SEVERINO RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: LAERCIO HAINTS - SP171128-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Acresça-se que de acordo o entendimento jurisprudencial firmado pelas Cortes Superiores e por este Tribunal, excepcionalmente, comprovada a existência de incapacidade laboral parcial e definitiva incompatível com o desenvolvimento da atividade habitual do(a) requerente e/ou traga severa restrição para a reabilitação profissional e recolocação no mercado de trabalho, é possível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (AgRg no REsp n. 1.220.061/SP, STJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 14/3/2011; AgRg no AREsp 36.281/MS, STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5004754-79.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares, julgado em 28/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5058712-77.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Therezinha Astolphi Cazerta, julgado em 30/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0002696-95.2015.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 24/11/2022, DJEN Data: 30/11/2022). A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;". Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, § 2º e 59, § 1º da Lei 8213/91). No caso dos autos, a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido com base na conclusão do perito judicial afirmando a inexistência de incapacidade para o exercício das atividades habituais. O laudo médico pericial (ID 316569557), elaborado em 01.07.2024, revela que o autor apresenta hipertensão arterial, dislipidemia, I10, E78, o que gera uma incapacidade tão somente parcial e temporária para o labor, bem como Não foi constatada redução da capacidade funcional. Depreende-se da leitura do laudo que, apesar de reconhecer a existência de doença, o Expert do Juízo concluiu que tal patologia não implica em incapacidade para as atividades habituais da parte autora, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria. Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, verifico que o restante do conjunto probatório acostado aos autos não contém elementos capazes de ilidir as conclusões contidas no laudo pericial. Nesse sentido, nota-se que a documentação médica que acompanha a peça inicial retrata a existência de enfermidade e seu tratamento, mas não comprova a existência de incapacidade laboral. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e não comprovada a existência de incapacidade, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos. Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à sua apelação da parte autora, nos termos da fundamentação exposta. É o voto. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione: Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação previdenciária, em que busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcelo Vieira, em seu voto, firmou sua convicção no sentido da ausência de incapacidade laborativa do demandante, nos seguintes termos: Depreende-se da leitura do laudo que, apesar de reconhecer a existência de doença, o Expert do Juízo concluiu que tal patologia não implica em incapacidade para as atividades habituais da parte autora, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria. Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, verifico que o restante do conjunto probatório acostado aos autos não contém elementos capazes de ilidir as conclusões contidas no laudo pericial. Nesse sentido, nota-se que a documentação médica que acompanha a peça inicial retrata a existência de enfermidade e seu tratamento, mas não comprova a existência de incapacidade laboral. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e não comprovada a existência de incapacidade, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos. Temos entendimento diverso. Para ter direito ao benefício - aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença-, basta, na forma dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu doença incapacitante do exercício de atividade laboral; b) ocorreu o preenchimento da carência; c) houve a manutenção da qualidade de segurado. A respeito dos requisitos antes mencionados, já vem firmando a jurisprudência a necessidade de que estejam concomitantemente presentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses) -, é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000146-88.2020.4.03.6125, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, Intimação via sistema DATA: 01/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Da análise do conjunto probatório apresentado extrai-se que o autor é portador de epilepsia e enfermidades ortopédicas, condição que associada à sua situação socioeconômica se traduz no impedimento do desempenho de atividades laborativa que lhe garantam o sustento. Concessão da aposentadoria por invalidez mantida. - Considerando que trata a presente de ação objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947, conforme fundamentação. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008309-51.2009.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) No caso em apreço, a carência foi cumprida, bem como mantida a qualidade de segurado, já que, consoante dados do CNIS, o autor recebeu auxílio-doença até 23.10.2023, tendo ajuizado a presente demanda e 29.10.2023. Em relação à incapacidade, o laudo pericial atesta que o autor é portador de e hipertensão arterial sistêmica e dislipidemia, sem, contudo, apresentar incapacidade para o desempenho de atividades profissionais. Entretanto, trata-se de pessoa com 61 anos, que trabalha como motorista. Em tal cenário, destaco que a invalidez é fenômeno que deve ser analisado à luz das condições pessoais e socioculturais do segurado. Especificamente no que tange à hipótese ora analisada, há que se ponderar que a hipertensão arterial sistêmica (HAS) pode representar um risco elevado para motoristas, especialmente em relação à segurança e ao desempenho ao volante. A pressão alta pode levar a problemas de saúde mais graves, como acidentes vasculares cerebrais e problemas cardíacos, e, ainda, quando não controlada, pode afetar a capacidade de reação e atenção do motorista, aumentando o risco de acidentes. Portanto, no caso em apreço, levando em consideração a idade, o nível social e cultural da parte autora, além das funções profissionais habitualmente exercidas, não seria possível acreditar-se na sua recuperação para outra atividade que fosse compatível com estas condições. Assim, dissentindo em parte da conclusão do laudo, ao qual, segundo remansosa jurisprudência, o juízo não se encontra adstrito, entendo que há incapacidade e que ela é total – já que há aqui juízo de valor que independe apenas do conhecimento técnico da medicina, mas da consideração de todos os elementos que foram antes mencionados, e que se encontram mais apropriados na lógica cognitiva do Juiz, que tem, nos autos, todos os elementos para inferir pela inviabilidade de o segurado retornar ao mercado de trabalho. Destarte, em vista da natureza das moléstias que acometem o demandante, não é de se crer que ele possa desempenhar suas atividades habituais (motorista) ou reabilitar-se para o exercício de outra função profissional que lhe garanta o sustento. A respeito, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EEFEITO DEVOLUTIVO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. MAJORAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. De início, quanto à antecipação da tutela, se evidenciados a probabilidade do direito e a urgência na implantação do benefício em razão de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, é cabível a sua decretação, nos termos dos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil. Assim, recebo o recurso somente no efeito devolutivo. 2. O perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente. 3. No caso concreto, considerando a idade avançada da parte autora, sua baixa escolaridade, seu histórico laboral predominantemente braçal e as patologias sofridas, a aposentadoria por invalidez se impõe. 4. Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova de incapacidade total, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. 5.Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, incabível reforma da r. sentença neste ponto. 6. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 7. Sucumbência recursal. Honorários majorados em 1%. Inteligência do artigo 85, §3º e §11, do Código de Processo Civil e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça 8. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Alteração, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5166885-35.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 29/12/2023) Portanto, presentes a condição de segurado e a carência necessária, bem como a doença incapacitante de forma permanente, o benefício a ser concedido é a aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei n.º 8.213/91). O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da cessação do auxílio-doença deferido na seara administrativa (23.10.2023). Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos§§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no juízo "a quo", nos termos da Súmula 111, do E. STJ. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).  Diante do exposto, divirjo, data vênia, do Ilustre Relator, para dar provimento à apelação da parte autora, a fim de julgar procedente o pedido e condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 24.10.2023. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Com fundamento na ausência de incapacidade laboral, o Ilustre Relator votou no sentido de manter a improcedência do pedido, tendo sido acompanhado pelo Ilustre Desembargador Federal Erik Gramstrup. Divergindo, o Ilustre Desembargador Marcus Orione votou para reconhecer, com base no conjunto probatório dos autos, a existência de incapacidade laboral e restabelecer a aposentadoria por incapacidade permanente, desde 24/10/2023, dia seguinte ao da cessação indevida. E, a par do respeito e da admiração que nutro pelos Ilustres Desembargadores, deles divirjo, por entender que, no caso, o autor não tem interesse de agir, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 485 do CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual (inciso VI), podendo, nesse caso, conhecer da matéria de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (parágrafo 3º). Na hipótese, o autor está aposentado por tempo de contribuição desde 02/03/2021, de acordo com o dossiê previdenciário (ID 316569568), sendo oportuno destacar que o referido benefício foi implantado por força de antecipação dos efeitos da tutela, confirmada por sentença e com recurso ainda pendente de julgamento. O autor continuou trabalhando como empregado e recebeu auxílio por incapacidade temporária no período de 11/09/2023 a 23/10/2023. O aposentado que retornar ao trabalho deve necessariamente contribuir para a Previdência Social, ex vi do § 3º do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/1995: “§ 3º. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.” (incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) A inclusão do aposentado como segurado obrigatório da Previdência Social pela Lei nº 9.032/1995, encontra sua matriz constitucional no artigo 40, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03. Em que pese meu entendimento contrário, de rigor acentuar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da exação na ADIN 3.105, alterando entendimento anterior da Corte Suprema na ADI nº 2.010. Posição reafirmada na ADIN nº 3.133, em voto da lavra da Ministra Cármen Lúcia. Entende-se que a previdência social está alicerçada no princípio da obrigatoriedade e do princípio da universalidade do custeio (§ 4º do artigo 196 da CF). Superado o ponto da constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária do aposentado que retorna ao trabalho, subsiste a questão de se saber se a lei pode restringir o acesso a benefícios previdenciários desse segurado obrigatório. No ponto, a Lei nº 8.213/1991 estabelece, no § 2º do artigo 18, que “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”. Ademais, a Lei de Benefícios da Previdência Social prevê, no inciso I do artigo 124, que não é permitido o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio-doença. Pressupõe, o legislador, que se o segurado vier a ficar incapacitado já está coberto pela Previdência Social por meio da aposentadoria. A limitação legal vem amparada nos princípios da solidariedade e da obrigatoriedade, com a leitura de que o princípio da universalidade autoriza a limitação de acesso a benefícios desde que compreendidos dentro de uma mesma classe e situação de beneficiários. Desse modo, considerando que os recolhimentos realizados após a sua aposentação não geram direito a concessão de auxílio por incapacidade temporária, o acesso ao benefício por incapacidade encontra óbice nas hipóteses legais de restrição do aposentado que retorna ao trabalho ao benefício por incapacidade, sendo o caso de se declarar, de ofício, a ausência de interesse de agir, na modalidade impossibilidade jurídica do pedido. Considerando que a parte autora deu causa à extinção do feito, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, DIVERGINDO do voto do Ilustre Relator, para reconhecer a ausência de interesse de agir, DE OFÍCIO, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e parágrafo 3º, do CPC/2015, condenando o autor ao pagamento dos encargos de sucumbência, na forma acima explicitada, e JULGO PREJUDICADO o seu apelo. Vencida, no mérito acompanho o I. Relator. É COMO VOTO. /gabiv/asato E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. SUCUMBENCIA RECURSAL. - Laudo médico pericial e demais conjunto probatório indicam a existência tão somente de incapacidade parcial, sem restrição para a atividade exercida por ocasião da perícia. - Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. - Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM QUEM VOTARAM O DES. FEDERAL JEAN MARCOS, O DES. FEDERAL ERIK GRAMSTRUP E A JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ, SENDO QUE ESTA QUE, INICIALMENTE, DE OFÍCIO, JULGAVA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICADO O APELO, VENCIDA, ACOMPANHOU O RELATOR. VENCIDO O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE QUE DAVA PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5020424-04.2025.4.04.7000

ID: 304956244

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020424-04.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUIZ INEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020424-04.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL LUIZ INEZ ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) DESPACHO/DECISÃO 1. RAFAEL LUIZ INEZ ajuizou a presente ação em face … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020424-04.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL LUIZ INEZ ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) DESPACHO/DECISÃO 1. RAFAEL LUIZ INEZ ajuizou a presente ação em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, pretendendo: d) QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO que ensejaram o bloqueio da emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva do Requerente, por vícios formais e materiais, bem como por ausência de sua responsabilidade direta nas condutas imputadas, nos seguintes registros: AIT nº 000300–S040233243, AIT nº 000300–S040233186, AIT nº 000300–S040236058, AIT nº 000300–S040179002, AIT nº 000300–S040182052, AIT nº 000300–S040195314 e AIT nº 000300–S040195621. e) CASO NÃO SEJA ACOLHIDO O PEDIDO PRINCIPAL, requer-se, alternativamente, que seja reconhecida e declarada judicialmente a TRANSFERÊNCIA da responsabilidade pelos Autos de Infração AIT nº 000300–S040233243, AIT nº 000300–S040233186, AIT nº 000300–S040236058, AIT nº 000300–S040179002, AIT nº 000300–S040182052, AIT nº 000300–S040195314 e AIT nº 000300–S040195621, para prontuário da Sra. APARECIDA DOS ANJOS DE MORAES, inscrito no CPF nº 004.245.059-40 e portador da CNH nº 042.561.141-18, identificada como real condutora do veículo no referido auto, conforme declarações de autoria anexas, determinando-se, por consequência, a exclusão dos referidos apontamentos do prontuário do requerente e a imediata liberação de sua CNH permissão para definitiva." Relatou que constava como proprietário do veículo de placa AEP1883 na época dos fatos, mas que não era o condutor que utilizava o veículo no momento das autuações. Acrescentou que era a Sra. Aparecida dos Anjos de Moraes que estava conduzindo o veículo quando o DNIT lavrou os autos de infração de trânsito nº 000300–S040233243, 000300–S040233186, 000300–S040236058, 000300–S040179002, 000300–S040182052, 000300–S040195314 e 000300–S040195621. Informou não ter recebido as devidas notificações, impedindo-o de tomar as providência cabíveis no momento oportuno para indicar o real condutor do veículo e atualmente encontra-se impedido de renovar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva em razão de infrações de trânsito atribuídas ao seu nome, o que se deu após o vencimento de sua Permissão para Dirigir (PPD) em 15/10/2024. Apresentou a declaração da condutora assumindo a responsabilidade pelas infrações e aceitando a transferência de pontuação à sua CNH (evento 1.9 ). Decisão de evento 4, DESPADEC1 determinou a emenda à petição inicial. No evento 8, EMENDAINIC1 o autor emendou a petição inicial. É o breve relato. Decido. 2. Acolho a emenda à inicial juntada ao evento 8. Retifique-se a autuação para que a Sra. Aparecida dos Anjos de Moraes passe a figurar no polo ativo do presente feito. 3. Como se sabe, o valor da causa deve refletir, na medida do possível, o conteúdo econômico da demanda (arts. 291 e 292 do CPC). No caso, cuidando-se de pedido de transferência de penalidade, o valor da causa deve representar o valor desta, conforme inciso II do art. 292 do CPC. Diante da delimitação da demanda, conforme item anterior, determino a retificação do valor da causa, correspondente às multas decorrentes dos autos de infração lavrados pela PRF e DNIT indicados pela parte autora. a) 21/03/2024 – Excesso de velocidade (até 20%) – R$ 130,16: AIT nº S040179002, lavrado pelo DNIT (evento 1.19 ); b) 21/03/2024 – Excesso de velocidade (até 20%) – R$ 130,16: AIT nº S040182052, lavrado pelo DNIT (evento 1.20 ); c) 22/03/2024 - Excesso de velocidade (até 20%) – R$ 130,16: AIT nº S040195314, lavrado pelo DNIT (evento 1.21 ); d) 22/03/2024 - Excesso de velocidade (até 20%) - R$ 130,16: AIT nº S040195621, lavrado pelo DNIT (evento 1.22 ); e) 23/03/2024 - Excesso de velocidade (até 20%) - R$ 130,16: AIT nº S040233186, lavrado pelo DNIT (evento 1.23 ); f) 23/03/2024 - Excesso de velocidade (até 20%) - R$ 130,16: AIT nº S040233243, lavrado pelo DNIT (evento 1.24 ); g) 23/03/2024 - Excesso de velocidade (até 20%) - R$ 130,16: AIT nº S040236058, lavrado pelo DNIT (evento 1.25 ). Sendo assim, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 911,12 , nos termos do art. 292, inciso II e §3º, do CPC. 4 . Tutela de urgência O legislador estabeleceu no Código de Processo Civil mecanismos provisórios para a efetivação da tutela jurisdicional derivados da adequada distribuição do ônus do tempo no processo. Nesta linha, decorre a percepção de que a técnica processual apenas tem sentido se vista na perspectiva da tutela do direito. O art. 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada) ou cautelar: probabilidade da existência do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, atendido ou acautelado é a plausibilidade de existência deste direito. O perigo da demora representa o perigo de que, se não concedida a tutela provisória, cautelar ou satisfativa, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial. Passo à análise do caso em apreciação. Destarte, a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispõe: Artigo 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) Em um primeiro momento, é certo que o STJ se manifestou pela inafastabilidade do direito de discussão acerca da indicação intempestiva do real condutor em sede judicial, conforme trechos em destaque da decisão monocrática proferida pelo relator Ministro Francisco Falcão no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1.481/SP: "(...) Nas razões do pedido de uniformização, fls. 1-15, Daniel de Almeida alega divergência jurisprudencial entre a Turma Recursal da Fazenda Pública de Santo André, as Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Sul, bem assim do entendimento consolidado nesta Corte, porquanto, em síntese, o juízo a quo, no julgamento do Recurso Inominado n. 1005695-48.2017.8.26.0348, exarou o entendimento de que passado o prazo de 15 dias para indicação do condutor , previsto no art. 257, §7º do CTB, o direito de fazê-lo posteriormente em juízo não seria possível, ante a ocorrência de preclusão de sua pretensão . Apresentadas contrarrazões ao pedido de uniformização às fls. 48-50. Às fls. 284-296, requereu tutela de urgência e, às fls. 284-296, invoca precedente análogo ao seu. É o relatório. Decido. Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, a alegação do requerente está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial , comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal . (...) (...) Contudo, no caso em exame, não há similitude fática e jurídica, uma vez que o tema preclusão quando desrespeitado o prazo de 15 dias previsto no art. 257, § 7o. do CTB sequer foi analisado pela Turma Recursal do Estado de São Paulo. (...) Ante o exposto, julgo procedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, mas, tendo em vista a impossibilidade de exame de matéria fática, mantenho a decisão do Tribunal de origem no sentido da responsabilização do recorrente pela infração de trânsito, declarando prejudicado o pedido de tutela provisória. (...) ( PUIL 1481/SP (2019/0240720-3), decisão monocrática, rel. Min. Francisco Falcão, publicada em 20/03/2020) - destaquei. No mesmo sentido outros precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INFRAÇÃO DE TR NSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5°, XXXV da Constituição da República, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa . III - Não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AIRESP nº 1825757, 1ª Turma, rel. Min. Regina Helena Costa, DJE 20/11/2019) - destaquei. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, E 19 DA LEI 12.153/2009. MULTA DE TR NSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CNH APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO NA SEARA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. 1. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, presente a dicção dos arts. 18, caput, §§ 1º e 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009, tem-se que o pedido de uniformização de interpretação acerca de questão de direito material é admissível quando: (a) houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; (b) súmula desta Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pelas Turmas de Uniformização. 2. Caso concreto em que a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento segundo o qual o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) acarreta a preclusão do direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o efetivo responsável pelo cometimento da infração. 3. Evidenciando a alegada divergência de trato hermenêutico sobre o mencionado tema de direito material, a parte autora comprova a existência de julgado oriundo da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, no sentido de que o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não em sede judicial. 4. Ressalte-se que o acórdão paradigma adotou entendimento que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração , sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República" (REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2019) . 5. Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de se reformar o acórdão recorrido, com a determinação de oportuno retorno dos autos ao Colegiado de origem, para que ali se retome e prossiga no julgamento do feito. (PUIL nº 1501, 1ª Seção, rel. Min. Sérgio Kukina, DJE 04/11/2019) - destaquei. Todavia, ainda que reconhecido que o dispositivo legal consagra preclusão administrativa, a comprovação em juízo, após o prazo assinalado no artigo 257, §7º, do CTB, de que terceiro conduzia o veículo, exige presença de prova cabal da situação, eis que se pretende a desconstituição de ato administrativo, que como tal tem a presunção de legitimidade como uma de suas prerrogativas. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos de Auto de Infração de Trânsito, sob o fundamento de ausência de demonstração inequívoca de que o condutor indicado estava, de fato, conduzindo o veículo no momento da infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante apresentou prova robusta e inequívoca de que o condutor indicado era o responsável pela infração de trânsito, a fim de justificar a suspensão dos efeitos do auto de infração. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A mera declaração do suposto condutor, desacompanhada de outros elementos de convicção, não é suficiente para elidir a presunção de veracidade do ato administrativo, conforme entendimento consolidado deste Tribunal.2. A indicação do verdadeiro condutor em juízo é possível, desde que baseada em provas concretas e robustas sobre quem guiava o veículo no momento da infração, o que não ocorreu no caso em tela.3. A transferência judicial de pontos ao motorista infrator e não proprietário do veículo exige cautela, não sendo razoável o deferimento do pedido fundado exclusivamente em declaração unilateral extemporânea. 4. O juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: 1. A apresentação do real condutor responsável pela infração de trânsito em juízo exige prova robusta e inequívoca, não sendo suficiente a mera declaração unilateral. ___________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257, § 7º; CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 373, I. (TRF4, AG 5011195-68.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 17/06/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. APELO DESPROVIDO. 1. Na esteira de precedentes deste Tribunal Regional Federal da 4° Região, transcorrido o prazo do artigo 257, §7° do Código de Trânsito Brasileiro sem a indicação do condutor na esfera administrativa, terá o autor que carrear, na esfera judicial, provas robustas e verossímeis da alegação apresentada. 2. A declaração de responsabilidade apresentada na esfera judicial, após expressivo lapso de tempo, desacompanhada de qualquer outro elemento probatório, não é apta a infirmar a higidez do auto de infração. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005695-30.2022.4.04.7209, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 20/05/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AIT LAVRADO PELO DNIT. INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROVA CABAL DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTUADO. INEXISTÊNCIA. AIT MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE. VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA INFIMO. EQUIDADE. 1. Insurgência em face de auto de infração de trânsito, sob a alegação de que o condutor do veículo seria pessoa diversa do autuado, a qual firmou declaração neste sentido. 2. A apresentação de declaração do dito condutor, inobstante venha com firma reconhecida em cartório, não basta para o fim almejado. Foi produzido unilateralmente, não sendo possível aferir a sua veracidade, haja vista que não lastreado em outras provas. Deve prevalecer a presunção de veracidade de que goza o ato administrativo, somente afastável em situações excepcionais. Precedentes desta Corte. 3. Honorários advocatícios adequadamente arbitrados por equidade, com base na tabela da OAB, em razão do ínfimo valor da causa. Tema 1076 do STJ. 4. Apelo do DNIT provido para manter a integralidade dos AITs lavrados. Apelo da parte autora negado. (TRF4, ApRemNec 5054030-91.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 26/03/2025) Nesse contexto, a declaração firmada pelo condutor não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, pois, na ausência de indicação do condutor dentro do prazo estabelecido, caberá ao proprietário do veículo cadastrado no órgão de trânsito a responsabilidade pela infração, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro. Vale dizer, a declaração anexada aos autos (evento 1.9 ), sem qualquer outro elemento de prova do ali declarado, não é suficiente para demonstrar que o declarante efetivamente conduzia o veículo e passava pelo local da infração no momento em que foi cometida, já que não goza de presunção de validade em relação a terceiros. Desse modo, inexistindo prova suficiente até o momento a comprovar as alegações da parte autora, ao menos por ora o pedido de tutela de urgência não merece guarida, inclusive porque necessária a observância do contraditório e da ampla defesa, com a possibilidade de manifestação da Ré acerca dos fatos relatados e documentos anexados aos autos. 5. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela . Intime-se a parte a utora . 6. Considerando que no presente caso não se vislumbra a possibilidade de autocomposição, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação; cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente demanda e, querendo, apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, deverá junta cópia integral do processo administrativo referente aos autos de infração de trânsito nº 000300–S040233243, 000300–S040233186, 000300–S040236058, 000300–S040179002, 000300–S040182052, 000300–S040195314 e 000300–S040195621. 7. Sem embargo disso, este Juízo Federal exorta as partes a buscarem a solução do litígio pela via conciliatória, a qual poderá produzir benefícios para ambas as partes; para isso, as partes podem utilizar, a qualquer tempo, a ferramenta eletrônica existente no Sistema e-Proc denominada Fórum de Conciliação , disciplinada pela Resolução n.º 109, de 17.12.2018, do TRF da 4ª Região. Referido Fórum de Conciliação, totalmente eletrônico, constitui ferramenta de conciliação simplificada e totalmente ligada ao Sistema de Processo Eletrônico. Por meio dessa ferramenta eletrônica, as partes podem formular propostas e contrapropostas de acordo e discutirem seus parâmetros inteiramente no ambiente virtual do processo eletrônico, em ambiente privativo de troca de mensagens , sem necessidade de deslocamento até a sede da Justiça Federal para participar de eventual audiência ou da intervenção do juízo. Caso o acordo não seja concretizado, a ação tramitará normalmente, sem qualquer prejuízo às partes. Salvo se resultar em acordo, as mensagens postadas no Fórum não implicarão vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida . Havendo acordo, este será registrado no processo eletrônico por meio do evento apropriado. Cumpre anotar que, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC, “ a audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico ”, sendo certo que o referido Fórum de Conciliação cumpre essa função, substituindo com eficácia a tradicional audiência presencial . Em vista disso, faculta-se às partes a adoção da referida ferramenta conciliatória, cujo acesso está disponível Sistema de Processo Eletrônico, sem prejuízo da oportuna designação de audiência de conciliação por este Juízo Federal, mediante provocação das partes. 8 . Se for apresentada resposta ou proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, com prazo de 10 dias.

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Processo nº 5004754-13.2025.4.03.6301

ID: 260702026

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004754-13.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROCCO FURULI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANIO DAVANZO FARIAS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004754-13.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROCCO FURULI Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004754-13.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROCCO FURULI Advogados do(a) AUTOR: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, JANIO DAVANZO FARIAS PERES - SP266675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação que ROCCO FURULI ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia a conversão do seu benefício de aposentadoria por idade NB 41/208.675.104-9 (DIB na DER em 25/04/2023) em aposentadoria programada por tempo de contribuição Citado, o INSS apresentou contestação. DECIDO. Conquanto as questões ora postas sejam de direito e de fato, e bastando para a cognição do pedido os documentos até aqui juntados, tenho não ser necessária a produção de provas em audiência, comportando o feito o julgamento antecipado da lide a que se refere o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rechaço a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, uma vez que não há demonstração concreta de que a expressão econômica do pedido ultrapasse o limite descrito no artigo 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e ao interesse de agir. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria deu-se com a Lei nº 6.887/80, regime esse mantido pela Lei nº 8.213/1991, que em seu artigo 57 previa: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º. A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º. A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º. O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado no emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Por seu turno, rezava o artigo 58: A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Nesse diapasão, enquanto não confeccionado o diploma legal em referência, foram mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, por força do artigo 152, da Lei 8213/1991. Manteve-se, portanto, o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado, em relação à qual o INSS sempre adotou uma postura pela taxatividade não-analógica das listas, acolhendo, quando muito, as demais funções arroladas em atos administrativos (art. 298, §§2º e 3º, da IN 991/2022). Caso a profissão não estivesse textualmente nomeada em tais quadros, a jurisprudência foi aos poucos adotando uma leitura extensiva e não-taxativa dos cargos, avaliando sempre mais e mais as atividades concretas exercidas e sua possibilidade de correlação com outros ofícios, por analogia. A questão pertinente enquadramento por analogia às ocupações previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 foi objeto de exame pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que assim decidiu no julgamento do Tema 198 (PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE), julgado em 03/09/2019 e com trânsito em julgado em 07/10/2019: Questão submetida a julgamento: Sobre a necessidade ou não de prova de exercício de atividade em condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade, nos casos em que se faz a qualificação jurídica da atividade como especial a partir do emprego da analogia em relação às ocupações previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. TESE FIRMADA: no período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de salubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto Tal disciplina, no entanto, sofreu profunda alteração. Com a superveniência da Lei nº 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas à legislação previdenciária, retirou-se o termo atividade profissional, passando-se a exigir não só o tempo de trabalho como também efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física. Em 10 de outubro de 1996, foi publicada a Medida Provisória n. 1.523/1996, reeditada até a MP 1523-13, de 23 de outubro de 1997, republicada na MP 1596-14 e convertida na Lei 9528/97, dando nova redação ao artigo 58 da Lei de Benefícios. As novas disposições, operadas desde a vigência da MP 1.523/1996 (10 de outubro), estabelecem a obrigatoriedade de apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais, formulado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, com informações sobre a tecnologia de proteção coletiva e individual que diminua a intensidade do agente prejudicial à saúde aos limites de tolerância. Em suma, até 1995 basta o enquadramento da atividade, sendo adequado à sua comprovação o chamado SB 40. Em período posterior, tal documento não será suficiente. A exposição deve ser comprovada na forma explicitada nos diplomas referenciados, ou seja, comprovação mediante laudo técnico. Nesse entretempo, com fundamento na MP 1.523/1996 e sucessivas reedições, foi publicado o Decreto 2172/97, o qual trouxe em seu bojo nova classificação dos agentes nocivos (anexo IV). Posteriormente, por força da Lei 9.732/1998, que modificou os §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei 8.213/1991, sobrevieram novas exigências e especificações para apresentação do referido laudo técnico, inclusive quanto aos equipamentos de proteção individual ou coletiva que pudessem reduzir ou afastar os riscos da atividade. A partir de 06 de março de 1997, o rol de atividades dos antigos decretos foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, depois revogado pelo Decreto nº 3.048/1999, mantendo-se a exigência de laudo técnico pericial. É necessário adotar, como premissa necessária à interpretação desses preceitos, que a norma aplicável ao trabalho exercido em condições especiais é a norma vigente ao tempo em que tais atividades foram realizadas. Assim, o direito à contagem do tempo especial e sua eventual conversão para comum deve ser aferido mês a mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente. Por tais razões, não se sustenta a costumeira impugnação relativa à ausência de direito adquirido como impedimento à contagem de tempo de serviço em condições especiais. Se é certo que o direito à concessão do benefício só se incorpora ao patrimônio do titular no momento em que este implementa todos os requisitos legais, o direito à averbação do tempo especial é adquirido à medida em que esse trabalho é realizado. Conforme já salientado, com relação àqueles trabalhadores vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, a própria Lei 8.213/1991, na anterior redação conferida ao § 3º, do seu artigo 57, expressamente previa que “o tempo de serviço exercido alternativamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo ministério do trabalho e da previdência social, para efeito de qualquer benefício”. Comprovando o trabalhador, portanto, o exercício de atividade especial e comum, haverá a conversão do tempo de serviço especial em comum, existindo todo um arcabouço legislativo para regular a possibilidade e o modo como se dará a referida conversão. No caso em apreço, o autor é titular do benefício de aposentadoria por idade NB 41/208.675.104-9, solicitado em 25/04/2023 e deferido em 10/05/2023, com renda mensal inicial de R$ 2030,54 e vigência fixada a partir de 25/04/2023. No ato da concessão, apurou-se tempo de serviço equivalente a 34 anos, 06 meses e 06 dias, sem o enquadramento de período algum como atividade especial (Doc. Num. 353391462 - Pág. 100/104). Para fins de conversa do atual benefício em aposentadoria por tempo de contribuição, controverte-se o reconhecimento dos seguintes períodos como atividade especial: a) de 01/02/1974 a 20/10/1977 (ARNO S/A) Louva-se o autor exclusivamente nas anotações de carteira profissional reproduzida em Doc. Num. 353391462 - Pág. 31, a informar a admissão no cargo de aprendiz de torneiro, circunstância que reputo insuficiente para equiparação ao de torneiro mecânico, mencionado em ato administrativo do próprio INSS (Circular nº 15/94), favorável ao reconhecimento da natureza especial das funções exercidas até 28/04/1995, por enquadramento no código 2.5.3, do anexo II, do Decreto 83.080/79. b) de 07/12/1977 a 23/04/1979 (METALÚRGICA LUCCO LTDA) De acordo com a contagem administrativa elaborada no ato de concessão, houve o reconhecimento e validação de dois vínculos distintos: um, a serviço da METALÚRGICA LUCCO LTDA, mantido de 07/12/1977 a 03/02/1978 (vide item 01 0004 em Doc. Num. 353391462 - Pág. 100); outro, a serviço de VILLARES MECÂNICA S/A, mantido de 07/03/1978 a 23/04/1979 (vide item 01 0005 em Doc. Num. 353391462 - Pág. 100). Essa mesma distinção de vínculos se evidencia no CNIS, conforme se depreende das sequências n. 04 e 05 de Doc. Num. 353391462 - Pág. 84. Desta feita, a mim quer me parecer que houve erro material da parte petitória, devendo ser reduzida a análise judicial ao interregno de 07/12/1977 a 03/02/1978. Pois bem, louva-se o autor exclusivamente nas anotações de carteira profissional reproduzida em Doc. Num. 353391462 - Pág. 32, a informar a admissão no cargo de torneiro mecânico. Sabe-se que os Decretos regulamentadores não trazem menção específica de tal ofício no rol de profissões exercidas em indústrias metalúrgicas e mecânicas aquinhoadas com o enquadramento especial; todavia, há notícia de certo ato administrativo do próprio INSS (Circular nº 15/94), favorável ao reconhecimento da natureza especial das funções de ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas exercidas até 28/04/1995, por enquadramento no código 2.5.3, do anexo II, do Decreto 83.080/79. Cito, nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAUDO PERICIAL POR SIMILARIDADE IDÔNEO. TORNEIRO MECÂNICO. MAGAREFE E ASSEMELHADOS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. RUÍDO. CALOR. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTODECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DO ART. 57, § 8º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. CUSTAS. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A r. sentença não padece do vício de nulidade, na medida em que se pronunciou sobre o pedido formulado, apresentando razões suficientes para o resultado a que chegou. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos alegados pelas partes, contudo tão somente aqueles determinantes ao deslinde da controvérsia. (…) - Comprovado que o autor laborou como aprendiz de torneiro mecânico de 04/05/1987 a 17/11/1988, é possível o reconhecimento de tempo especial pelo mero enquadramento por categoria profissional da atividade com base nos itens 2.5.2 do Quadro do Decreto nº 53.831/64, 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, bem como nos termos da Circular nº 15 do INSS de 08/09/1994, a qual determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79. - As atribuições do magarefe, para fins de enquadramento como atividade especial, são consideradas insalubres pelos Códigos 1.3.1 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.5.7 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979, já que o contato com germes infecciosos é inerente às atividades desenvolvidas por tais profissionais e serviços em matadouros, cavalariças e outros, em que haja contatos com carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, pelos dejeções de animais infectados, podendo ser feito o seu enquadramento com base na categoria profissional até 28/04/1995. (…) - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5077591-98.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024) Nestes termos, o período de 07/12/1977 a 03/02/1978 (METALÚRGICA LUCCO LTDA) deve ser reconhecido como atividade especial. c) de 07/03/1978 a 23/04/1979 (EQUIPAMENTOS VILLARES S/A) Louva-se o autor exclusivamente nas anotações de carteira profissional reproduzida em Doc. Num. 353391462 - Pág. 32, a informar a admissão no cargo de torneiro mecânico B, mencionado em ato administrativo do próprio INSS (Circular nº 15/94), favorável ao reconhecimento da natureza especial das funções exercidas até 28/04/1995, por enquadramento no código 2.5.3, do anexo II, do Decreto 83.080/79. Nestes termos, o período de 07/03/1978 a 23/04/1979 (EQUIPAMENTOS VILLARES S/A) deve ser reconhecido como atividade especial. d) de 28/04/1980 a 31/10/1981 (TOSHIBA DO BRASIL) De acordo com a contagem administrativa elaborada no ato de concessão, houve o reconhecimento e validação de dois vínculos distintos: um, a serviço da TOSHIBA DO BRASIL LTDA, mantido de 28/04/1980 a 03/04/1981 (vide item 01 0006 em Doc. Num. 353391462 - Pág. 100); outro, a serviço de EQUIMAR EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, mantido de 03/08/1981 a 31/10/1981 (vide item 01 0007 em Doc. Num. 353391462 - Pág. 100). Essa mesma distinção de vínculos se evidencia no CNIS, conforme se depreende das sequências n. 06 e 07 de Doc. Num. 353391462 - Pág. 84. Desta feita, a mim quer me parecer que houve erro material da parte petitória, devendo ser reduzida a análise judicial ao interregno de 28/04/1980 a 03/04/1981. Pois bem, louva-se o autor exclusivamente nas anotações de carteira profissional reproduzida em Doc. Num. 353391462 - Pág. 56, a informar a admissão no cargo de torneiro mecânico, mencionado em ato administrativo do próprio INSS (Circular nº 15/94), favorável ao reconhecimento da natureza especial das funções exercidas até 28/04/1995, por enquadramento no código 2.5.3, do anexo II, do Decreto 83.080/79. Nestes termos, o período de 28/04/1980 a 03/04/1981 (TOSHIBA DO BRASIL LTDA) deve ser reconhecido como atividade especial. e) de 03/08/1981 a 31/10/1981 (EQUIMAR EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) Louva-se o autor exclusivamente nas anotações de carteira profissional reproduzida em Doc. Num. 353391462 - Pág. 57, a informar a admissão no cargo de torneiro mecânico, mencionado em ato administrativo do próprio INSS (Circular nº 15/94), favorável ao reconhecimento da natureza especial das funções exercidas até 28/04/1995, por enquadramento no código 2.5.3, do anexo II, do Decreto 83.080/79. Nestes termos, o período de 03/08/1981 a 31/10/1981 (EQUIMAR EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) deve ser reconhecido como atividade especial. f) de 01/06/1982 a 06/09/1984 (CONECTEL DO BRASIL TERMINAIS E CONECTORES ELÉTRIC LTDA) De acordo com a contagem administrativa elaborada no ato de concessão, houve o reconhecimento e validação de dois vínculos distintos: um, a serviço de CONECTEL DO BRASIL TERMINAIS E CONECTORES ELÉTRIC LTDA, mantido de 01/06/1982 a 31/03/1983 (vide item 01 0008 em Doc. Num. 353391462 - Pág. 100); outro, a serviço de CONECTEL DO BRASIL TERMINAIS E CONECTORES ELÉTRIC LTDA, mantido de 01/08/1983 a 06/09/1984 (vide item 01 0009 em Doc. Num. 353391462 - Pág. 100). Essa mesma distinção de vínculos se evidencia no CNIS, conforme se depreende das sequências n. 08 e 09 de Doc. Num. 353391462 - Pág. 85. Desta feita, a mim quer me parecer que houve erro material da parte petitória, devendo ser bipartida a análise judicial nos interregnos de 01/06/1982 a 31/03/1983 e de 01/08/1983 a 06/09/1984. Para o primeiro subperíodo, louva-se o autor exclusivamente nas anotações de carteira profissional reproduzida em Doc. Num. 353391462 - Pág. 58, a informar a admissão no cargo de torneiro mecânico, mencionado em ato administrativo do próprio INSS (Circular nº 15/94), favorável ao reconhecimento da natureza especial das funções exercidas até 28/04/1995, por enquadramento no código 2.5.3, do anexo II, do Decreto 83.080/79. Para o segundo subperíodo, louva-se o autor exclusivamente nas anotações de carteira profissional reproduzida em Doc. Num. 353391462 - Pág. 59, a informar a admissão no cargo de torneiro ferramenteiro, mencionado em ato administrativo do próprio INSS (Circular nº 15/94), favorável ao reconhecimento da natureza especial das funções exercidas até 28/04/1995, por enquadramento no código 2.5.3, do anexo II, do Decreto 83.080/79. Nestes termos, os subperíodos de 01/06/1982 a 31/03/1983 (CONECTEL DO BRASIL TERMINAIS E CONECTORES ELÉTRIC LTDA) e de 01/08/1983 a 06/09/1984 (CONECTEL DO BRASIL TERMINAIS E CONECTORES ELÉTRIC LTDA) devem ser reconhecidos como atividade especial. g) de 17/09/1984 a 13/11/1984 (PRENSAS SCHULER S/A) Louva-se o autor exclusivamente nas anotações de carteira profissional reproduzida em Doc. Num. 353391462 - Pág. 60, a informar a admissão no cargo de torneiro mecânico, mencionado em ato administrativo do próprio INSS (Circular nº 15/94), favorável ao reconhecimento da natureza especial das funções exercidas até 28/04/1995, por enquadramento no código 2.5.3, do anexo II, do Decreto 83.080/79. Nestes termos, o período de 17/09/1984 a 13/11/1984 (PRENSAS SCHULER S/A) deve ser reconhecido como atividade especial. h) de 03/12/1984 a 10/09/1986 (TROL S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO) Louva-se o autor exclusivamente nas anotações de carteira profissional reproduzida em Doc. Num. 353391462 - Pág. 61, a informar a admissão no cargo de torneiro ferramenteiro, mencionado em ato administrativo do próprio INSS (Circular nº 15/94), favorável ao reconhecimento da natureza especial das funções exercidas até 28/04/1995, por enquadramento no código 2.5.3, do anexo II, do Decreto 83.080/79. Nestes termos, o período de 03/12/1984 a 10/09/1986 (TROL S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO) deve ser reconhecido como atividade especial. Passo à análise do pedido de conversão do benefício. De acordo com parecer encaminhado pela CECALC em consonância com os parâmetros definidos por este Juízo, o autor conta com o total de 37 anos e 16 dias de tempo de serviço até 25/04/2023 (DER/DIB do NB 41/208.675.104-9), assim como carência de 420 meses, suficientes para a conversão do atual benefício em aposentadoria programada. Ocorre, por conseguinte, a geração de créditos atrasados, apurados com descontos dos valores já pagos no benefício ativo. Ainda que respeitável o posicionamento segundo o qual o início dos efeitos financeiros devesse ser fixado na data de protocolo administrativo de revisão ou da citação em processo judicial, à vista da apresentação de documentação que não estava disponível à Autarquia na data de decisão definitiva de implantação do benefício, ou mesmo na invocação de tese jurídica ainda não cristalizada no ato concessório, adiro ao entendimento da Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 2009.72.55.008009-9/SC (Tema 102, Relator Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU 23/04/2013): “Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional”. Pressuposto deste Tema 102 da TNU e da jurisprudência construída à sua volta é que eventual comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior, ainda que em sede revisional, não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado no ato da concessão e, por conseguinte, não desloca os efeitos financeiros da majoração da RMI para o protocolo de pedido de revisão. Cito, nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE REQUISITO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO, QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO: DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE E PELA TNU (TEMA 102). RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do preenchimentos dos requisitos para a sua concessão. 2. Não é possível condicionar o nascimento de um direito, com seus efeitos reflexos, ao momento em que se tem comprovados os fatos que o constituem, uma vez que o direito previdenciário já está incorporado ao patrimônio e à personalidade jurídica do Segurado desde o momento em que o labor foi exercido. 3. Impõe-se, assim, reconhecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão do benefício originário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa, tão somente, o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do Segurado. 4. Tal entendimento reflete a jurisprudência firmada pela Segunda Turma desta Corte e pela TNU no julgamento do Tema 102. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.332/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.3.2019, REsp. 1.732.289/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.11.2018, PEDILEF 2009.72.55.008009-9/ SC, Rel. Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF, DJe 23.4.2013. 5. Recurso Especial da Segurada provido. (REsp n. 1.745.509/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019) Entendo que este posicionado deve ser mantido, ao menos enquanto não há sua superação pelo posicionamento a ser tomado pelo STJ no julgamento do Tema 1124. Em suma, o termo inicial dos atrasados deveria ser posicionado na DIB do benefício, acompanhando o ato de concessão, mesmo que a documentação comprobatória só viesse a ser apresentada posteriormente em fase de revisão ou auditoria administrativa ou até mesmo em juízo. Nestes termos, deve ser acolhido parcialmente o pedido da parte autora. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, condenando o INSS a: a) averbar e computar os períodos de 07/12/1977 a 03/02/1978 (METALÚRGICA LUCCO LTDA), de 07/03/1978 a 23/04/1979 (EQUIPAMENTOS VILLARES S/A), de 28/04/1980 a 03/04/1981 (TOSHIBA DO BRASIL LTDA), 03/08/1981 a 31/10/1981 (EQUIMAR EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), de 01/06/1982 a 31/03/1983 (CONECTEL DO BRASIL TERMINAIS E CONECTORES ELÉTRIC LTDA), de 01/08/1983 a 06/09/1984 (CONECTEL DO BRASIL TERMINAIS E CONECTORES ELÉTRIC LTDA), de 17/09/1984 a 13/11/1984 (PRENSAS SCHULER S/A) e de 03/12/1984 a 10/09/1986 (TROL S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO) como atividade especial; b) efetuar a conversão do atual benefício NB 41/208.675.104-9) em aposentadoria programada por tempo de contribuição, com DIB em 25/04/2023, RMI para R$ 2.363,95 e a renda mensal (RMA) evoluída para R$ 2.521,03 em março de 2025; c) efetuar o pagamento dos atrasados desde a DIB, que totalizam R$ 9.258,22, atualizados para março de 2025. Na apuração de tal montante, foram seguidos os ditames da Resolução vigente do CJF, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal (na forma da fundamentação) e os descontos de parcelas já pagas do benefício ativo. Sem custas e honorários nesta instância judicial (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro a Justiça Gratuita, anote-se. Deixo de antecipar os efeitos da tutela na sentença, porquanto a parte autora percebe benefício de aposentadoria atualmente, estando afastado requisito atinente ao perigo na demora. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao cumprimento de sentença e, oportunamente, o ofício requisitório em favor da parte autora. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5002555-78.2021.4.03.6100

ID: 294205056

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002555-78.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO AMERICO DE CAMPOS ALDUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002555-78.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: VICENTE DE SOUSA ROCHA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002555-78.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: VICENTE DE SOUSA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: JULIO AMERICO DE CAMPOS ALDUINO - SP112806-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002555-78.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: VICENTE DE SOUSA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: JULIO AMERICO DE CAMPOS ALDUINO - SP112806-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez e pagamento de indenização por danos morais. Em 24.02.2023, foi prolatada que julgou parcialmente procedente o pedido. Em razão de apelação interposta pelo INSS, os autos vieram a este Tribunal. Em 19.06.2023, a Sétima Turma decidiu dar parcial provimento à apelação da autarquia para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para produção de prova pericial e prolação de nova sentença. Nova sentença foi prolatada em 18.09.2024, julgando improcedente o pedido inicial, conforme dispositivo que ora transcrevo: “Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos tais como formulados, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, cuja execução fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.” Apela a parte autora pleiteando a reforma da sentença, aduzindo que embora tenha lhe sido concedida a aposentadoria por invalidez em 05.01.1980, devido a uma sucessão de erros da autarquia, o benefício foi indevidamente transferido para sua ex-esposa, razão pela qual pleiteia o restabelecimento de sua aposentadoria e o pagamento de danos morais, considerando a morosidade administrativa na apuração do erro. Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002555-78.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: VICENTE DE SOUSA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: JULIO AMERICO DE CAMPOS ALDUINO - SP112806-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Por sua vez, na hipótese de incapacidade laboral parcial e definitiva, incompatível com o desenvolvimento da atividade habitual do requerente e/ou que traga severa restrição para a recolocação no mercado de trabalho, o entendimento jurisprudencial firmado pelas Cortes Superiores e por este Tribunal Regional da 3ª Região é no sentido de ser possível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Nesse sentido: (REsp n. 1.584.771/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 30/5/2019; AgRg no AREsp 36.281/MS, STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5004754-79.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares, julgado em 28/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5058712-77.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Therezinha AstolphiCazerta, julgado em 30/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0002696-95.2015.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 24/11/2022, DJEN Data: 30/11/2022). A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. A carência se traduz no número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. No caso concreto. Do pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez. Da leitura dos autos extrai-se que a parte autora era beneficiário da aposentadoria por invalidez – NB 32/71.479.912-2 (DIB: 01/05/1980) e que, em ação de pensão alimentícia (proc. 1139/79 da 1ª Vara de Família e Sucessão de Itaquera-SP), promovida por seu filho (Virgílio Pereira Rocha), representado por sua genitora, Sra. Iraci Maria Pereira da Rocha, foi determinado o pagamento do valor integral do benefício em favor do filho do autor, a partir de 15/04/1981 (ID 273015636 - Pág. 3). Verifica-se ainda que, em 2001, o autor ajuizou ação de exoneração da pensão alimentícia que, em 12.12.2002, foi julgada procedente (ID 273015557 - Pág. 15), extinguindo o pagamento dos alimentos ao jovem filho do autor (007.01.014533-48/0014533-12.2001.8.26.0007 - 01º Vara de Família e Sucessões Fórum Regional - VII - Itaquera-SP) (ID 273015557 - Pág. 4/59). Neste contexto, apesar de encaminhado, por diversas vezes, ofício ao INSS para que promovesse a cessação dos descontos da pensão alimentícia da aposentadoria por invalidez de titularidade do autor, somente em 04.12.2019 a autarquia cessou o benefício de pensão de alimentos, cadastrado em nome da mãe do filho do autor, Sra. Iraci Maria Pereira da Rocha (ID 273015557 - Pág. 42) sem, contudo, restabelecer o benefício em favor do autor, informando ao juízo que não foi localizado benefício previdenciário cadastrado em nome do autor. (ID 273015557 - Pág. 44) Argumenta a parte autora que em invés de descontar o valor da pensão alimentícia, o INSS transferiu a titularidade de sua aposentadoria por invalidez (DIB: 01.05.1980) para a mãe de seu filho, Sra. Iraci Maria Pereira da Rocha que passou a figurar como titular do benefício da aposentadoria por invalidez NB 072.264.296-2, com DIB modificada para 15.04.1981 (ID 273015557 - Pág. 10/12) Detidamente analisado a cópia do procedimento administrativo referente à concessão de benefício em nome da mãe/representante do filho do autor trazida aos autos pela autarquia (ID 273015636), verifica-se que o ora apelante detinha a titularidade da aposentadoria por invalidez NB 32/71.479-912 (DIB 01.05.1980), e que, em razão de decisão judicial que determinou o pagamento de pensão alimentícia ao filho do autor, na pessoa de sua representante/genitora, foi emitido comando de concessão eletrônica na qual foi gerado o benefício NB 32/722.642.962, com DIB em 15.04.1981, em nome de Iraci Maria Pereira da Rocha. O conjunto probatório apresentado indica que, de fato, inicialmente o autor detinha a titularidade da aposentadoria por invalidez NB 32/071.479.912-2, com DIB em 01.05.1980, e que, diante da ordem judicial que determinou o pagamento de pensão alimentícia ao seu filho, os valores atinente à sua aposentadoria foram transferidos para o benefício NB 32/722.642.962 em nome da genitora/representante de seu filho. Assim, cessado, por determinação judicial prolatada em 12.12.2002, o ônus do pagamento da pensão alimentícia, razão assiste ao apelante quanto ao seu pedido de restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez. No mais, a fim de averiguar a persistência da incapacidade laboral do autor, foi determinada a perícia médica judicial. Nesta seara, verifico que o laudo médico pericial (ID 313513804), elaborado em 05.06.2024, informa que o autor, com 81 anos de idade no momento da perícia judicial, declara desemprego há 20 anos, é portador lesão na mão direita, com Pulso (+), perfundido, amputação parcial do 2° e 3°dedos (falanges medial e distal), deformidade em polegar com semi-flexão fixa, discreta hipotrofia muscular, diminuição da força motora e reflexos (+), apresentando incapacidade parcial e permanente desde 1977. O laudo informa ainda que, “ao exame clínico criterioso atual, justificativas para queixas alegadas pelo periciando. Creditando seu histórico e exame clínico, concluímos evolução desfavorável para os males referidos, principalmente Artralgia em Mão Direita (Sequelas – Amputações de Dedos e Limitações)”. Verifica-se que a limitação física do autor, associada à idade avançada do autor e sua condição socioeconômica, constitui impedimento total e permanente ao desempenho de atividade laboral que lhe garanta o sustento, pelo que faz jus o autor à aposentadoria por invalidez. Ressalto que a aposentadoria por invalidez concedida ao autor administrativamente, não foi cessado mediante constatação de ausência dos requisitos necessários para concessão/manutenção da benesse, razão pela qual nada obsta o pagamento das parcelas devidas dento do qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação. Do dano moral. A responsabilidade civil do Estado funda-se na teoria do risco administrativo, pressupondo a potencialidade de dano causado pelos atos de seus agentes. Nesse sentido o teor do artigo 37, § 6º da Constituição Federal: "Art.37- (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Depreende-se do citado dispositivo, que a responsabilização do Estado requer a presença concomitante dos seguintes pressupostos para a sua configuração: ato ilícito, dano e nexo de causalidade, prescindindo, no entanto, dos requisitos do dolo ou da culpa. A conduta apta a gerar o dever da Administração de indenizar danos pode ser comissiva ou omissiva, independentemente de sua ilicitude. No caso concreto, da análise do procedimento administrativo concessório do NB 32/072.264.296-2 de titularidade de Iraci Maria Pereira da Rocha (ID 273015636), verifica-se que a autarquia, em cumprimento da ordem judicial que determinava o pagamento de pensão alimentícia ao filho do autor, transferiu totalmente a aposentadoria por invalidez do autor NB 32/071.479.912-2 (DIB 01.05.1980) para a representante legal de seu filho, Sra. Iraci Maria Pereira da Rocha, gerando o benefício 32/32/072.264.296-2 (DIB: 15/04/1981). Em 12.12.2002, o autor obteve provimento jurisdicional de exoneração de alimentos e, oficiada a autarquia para proceder a cessação dos descontos, esta informou que não havia benefício previdenciário em favor do autor, mantendo este posicionamento ainda que reiteradamente, o autor tenha se manifestado nos autos de exoneração de alimentos, no sentido de que seu benefício foi indevidamente transferido para a representante de seu filho. Em dezembro de 2019 a autarquia cessou o benefício em nome da Sra. Iraci Maria Pereira da Rocha, mas não restabeleceu a aposentadoria do autor, tampouco convocou-o para averiguação da persistência das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria por invalidez em 1980. A documentação atinente a concessão do benefício previdenciário em favor da genitora do filho do autor aponta claramente a existência prévia da aposentadoria do autor, entretanto, a autarquia quedou-se inerte, mantendo a negativa ao pleito do autor. Nítido o nexo causal entre a conduta omissiva e negligente do INSS e o dano sofrido pela parte autora. A autarquia não logrou comprovar a existência de circunstâncias excludentes da responsabilidade objetiva, tampouco trouxe aos autos elementos aptos a comprovar a inviabilidade do cumprimento da ordem judicial que determinava a cessação dos descontos dos valores efetuados a título de pagamento de alimentos. Assim, resta configurado o dano moral, especialmente considerando o evidente abalo emocional, decorrente da conduta omissiva da autarquia. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS - CONDUTA OMISSIVA - ART. 37, § 6º, DA CF - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE - ATRASO NA IMPLANTAÇÃO - PRAZO EXCESSIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A responsabilidade objetiva pressupõe seja o Estado responsável por comportamentos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Impõe, tão-somente, a demonstração do dano e do nexo causal, por prescindir da culpa do agente, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Na hipótese de omissão, melhor refletindo sobre a questão, entendo que, uma vez comprovada a exigibilidade da atuação estatal no caso concreto, a responsabilidade do Estado será objetiva, orientação que homenageia o texto constitucional. 3. Consoante se colhe dos documentos juntados aos autos, entre a data da comunicação do teor da decisão e a sua efetiva implantação, transcorreram quase 9 (nove) meses, não havendo qualquer justificativa plausível para atraso de tal monta. 4. A mora administrativa no cumprimento das decisões judiciais apenas se configura se ultrapassado prazo razoável para que o INSS se organize e proceda à implantação do benefício previdenciário. Precedentes desta E. Turma. 5. Na hipótese vertente, o benefício previdenciário concedido judicialmente à autora foi implantado quase nove meses após a intimação da autarquia federal, prazo que se revela excessivo e justifica a compensação dos danos morais, sobretudo em face da natureza alimentar das parcelas devidas e das condições de saúde da autora. 6. Considerados os critérios amplamente aceitos pelo C. STJ e o contexto fático, o montante fixado pela sentença, equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se razoável e proporcional. 7. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003673-42.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/09/2022, DJEN DATA: 30/09/2022) PREVIDENCIÁRIO - REMESSA OFICIAL INCABÍVEL - ART. 496, § 3º, I, DO CPC - APELAÇÃO DO INSS RESTRITA À CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - SUSPENSÃO - FRAUDE NÃO COMPROVADA - CESSAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO. 1.Embora ilíquida a sentença, não é difícil estimar o valor do proveito econômico pretendido pelo autor, tendo em vista que o valor da causa, em 2.016, é de R$ 315.761,45 (trezentos e quinze mil, setecentos e sessenta e um reais em quarenta e cinco centavos), muito aquém do valor necessário à submissão da sentença à Remessa Oficial, que é de 1.000 (mil salários mínimos), na forma do art. 496, § 3º, I, do CPC. 2.A matéria suscitada na apelação da autarquia está restrita à questão do dano moral, que não recorreu da parte da sentença que reconheceu a cessação indevida de aposentadoria por invalidez concedida há mais de 20 anos, limitando-se a questionar a existência de dano moral, escorando-se na admissão do reexame necessário. 3.Os autos comprovam que o autor recebeu os benefícios por incapacidade por quase 30 anos e, quando já contava com 82 anos de idade, foi intimado a comprovar vínculo empregatício de 1982 a 1985, em evidente manifestação da incompetência administrativa. 4.O INSS, que tem o poder/dever de convocar o segurado para comprovar a regularidade do vínculo, só o fez quando a prova exigida já se perdeu no tempo porque a empresa empregadora já encerrou suas atividades. 5.Segurado submetido à humilhação de, depois de 30 anos recebendo benefício por incapacidade, ter a regularidade sua aposentadoria questionada por "suspeita" de fraude que não foi comprovada. 6.Há nexo de causalidade entre a ineficiência administrativa e os danosos percalços que o autor tem que passar em idade muito avançada. 7.A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017. 8. Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13/05/2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07/08/2012, e legislação superveniente. 9.Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). 10.Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 00047382620164036119 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, Data de Julgamento: 07/08/2019, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2019)".” Do valor da indenização. A fixação do da indenização deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se ainda as condições sociais e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa e gravidade do dano, evitando-se o enriquecimento ilícito. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 2.642.881/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025; AgRg no REsp n. 1.452.630/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 28/3/2016. Nesta seara, considerando o conjunto probatório apresentado, especialmente o caráter alimentar do benefício, a idade do autor e o comportamento reiteradamente omisso/negligente da autarquia, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia condizente com o costumeiramente arbitrado por esta Corte Regional em situações semelhantes: "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. TEMA 979/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REGULAR. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Controvérsia sobre devolução de valores indevidamente pagos pela Autarquia Previdenciária. - Previsão nos artigos 876, 884 e 927 do Código Civil; artigo 115 da Lei nº 8.213/1991; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; artigo 114 da Lei nº 8.112/1990. Processo administrativo disciplina anulação dos próprios atos pela Administração Pública: artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999. - Tema 138/STF: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.” - Artigo 154, §2º, do Decreto nº 3.048/1999 prevê que a restituição deverá ser efetuada de uma só vez nas hipóteses de dolo, fraude ou má-fé. - Tema 979/STJ: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". - Modulação de efeitos: aplicação do Tema 979 aos processos distribuídos, em primeira instância, a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 23/04/2021. - Caso concreto - ação ajuizada em 19/12/2012, objetivando declaração de inexistência de débito com o INSS e indenização por danos morais. Tese do Tema 979/STJ não se aplica ao caso. - Cobrança referente a auxílio-doença pago no período de 25/03/2001 a 07/06/2005 (NB 117.646.668-0) e de 13/06/2005 a 01/05/2008 (NB 505.627.236-8). - Benefício NB 1176466680 cessado em 07/06/2005. Recurso administrativo da autora em 13/06/2005. Aguardava agendamento de data para realização de junta médica. Em 15/05/2006 INNS solicitou comparecimento à agência da Previdência Social para verificar se havia interesse na desistência do recurso, por estar recebendo o benefício nº 5056272368. Autora desistiu do recurso (em 17/05/2006) e foi determinado arquivamento do processo administrativo. - Em 26/02/2008 foi solicitada apuração de irregularidades do benefício: perícia realizada no NB 5056272368 constatou mudança de DI e DID, com base em documentos médicos, sendo a DID 01/01/1979 e DII 01/01/1999. Doença não isenta de carência. - Apuração administrativa de irregularidade: Qualidade de segurado até 07/1989. Refiliação ao RGPS apenas em 06/10/2000. Junta Médica do INSS fixou a data de início da incapacidade em 12/10/2000. Eclosão do quadro incapacitante invocado para a concessão do benefício quando não detinha a condição de segurado pois não completou 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o benefício requerido. - Ação nº 2008.63.15.015365-3 no Juizado Especial Federal em Sorocaba. Sentença procedente em 09/06/2009. Fixada data do início da incapacidade, adotando o dia da perícia (25/03/2009). - Cobrança de reembolso dos valores referentes aos dois benefícios. Comunicação à autora em 2012. - INSS efetivou cobrança da dívida, descontando impositivamente 30% (trinta por cento) do valor da aposentadoria por invalidez. - Tutela antecipada concedida. - Invalidez foi fixada judicialmente. Inadmissível alteração da data da caracterização da invalidez, em âmbito administrativo, pela Autarquia. Violação da coisa julgada. - Perícia realizada judicialmente avaliou a autora e os mesmos exames médicos juntados pelas partes. Contraditório observado. Quesitos das partes e do juízo respondidos. Conclusão do perito judicial em sentido diverso da junta médica do INSS. - Perícia administrativa não fundamentou devidamente a alteração das datas de início da doença e de início da incapacidade. - Constatada regularidade do pagamento do benefício previdenciário. Inexigibilidade do débito. - Cobrança de valores pagos a título de auxílio-doença. Incapacidade e data de início definidas judicialmente. Comunicação de cobrança 3 anos após coisa julgada. Desconto de 30% na aposentadoria por invalidez. Conduta tendente à violação de direitos da personalidade. - Cessação de benefício, recurso administrativo, ação judicial favorável. - Violação de direitos da personalidade da parte autora. INSS promoveu desconto no benefício da autora sem observar coisa julgada. Coisa julgada vincula atuação administrativa. - Indenização por danos morais exige circunstâncias excepcionais, como constatado no caso. Condenação em danos morais mantida. Montante de R$10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença não é exorbitante e nem irrisório. - Os valores descontados deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. - Parte autora beneficiária da justiça gratuita pelo que não há que se falar em condenação do INSS ao reembolso das custas processuais. Autarquia federal é isenta e nada há a restituir. - Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando a justiça gratuita deferida à parte autora. - Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Condenação do INSS na sucumbência mantida. Valor dos honorários advocatícios reduzidos: fixados em 10% do valor da condenação, observada Súmula nº 111/STJ. - Não incide a regra da majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Recurso interposto na vigência da norma processual de 1973. - Apelação do INSS parcialmente provida. Consectários alterados de ofício. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007943-63.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 26/02/2024, Intimação via sistema DATA: 28/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INSS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Verifica-se que a condenação é obviamente inferior a mil salários mínimos, considerando o valor do benefício e o termo inicial fixado pela r. sentença, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual não conheço da remessa oficial. 2. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a declaração de inexistência de débito referente ao ressarcimento de valores correspondentes ao período de 01.10.2010 a 31.07.2011, em que supostamente a parte autora teria recebido proventos de aposentadoria por idade de forma cumulativa com aposentadoria por tempo de contribuição, além da condenação da Autarquia ao pagamento de indenização por danos morais. 3. O INSS aduz que os descontos decorrem da cobrança de valores advindos do fato de a parte autora ter optado pelo benefício previdenciário concedido administrativamente (aposentadoria por idade), em detrimento da aposentadoria concedida judicialmente (aposentadoria por tempo de contribuição). 4. No presente caso, não restou demonstrado que a parte autora chegou a receber de forma concomitante as duas aposentadorias mencionadas pelo INSS. Ao contrário, da análise da documentação constante dos autos, verifica-se que a autarquia realizou pagamento a menor, tendo inclusive reconhecido o erro, informando que a autora teria um complemento a receber. 5. Desse modo, deve o INSS restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seu benefício, relativamente às diferenças no pagamento a menor feito em sua aposentadoria por tempo de contribuição, quando o correto seria a manutenção do benefício administrativo de aposentadoria por idade no período de 01.10.2010 a 31.07.2011. 6. A parte autora teve descontados valores das prestações de seu benefício previdenciário por longo período de forma indevida por parte da Autarquia, o que certamente lhe causou danos, ainda mais por se tratar de verbas de natureza alimentar. Assim, como bem destacou a r. sentença de primeiro grau, a parte autora faz jus à indenização por danos morais, visto que restaram demonstrados nos autos a ocorrência de dano e o nexo causal. 7. Embora a condenação por dano moral não deva ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar a reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. 8. Sendo assim, entendo como razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consentânea com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e levando-se em consideração o valor do débito que originou a cobrança indevida por parte da Autarquia. 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000054-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 27/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022) Da atualização do débito. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Dos honorários advocatícios. Considerando o provimento do recurso do autor, inverto o ônus da sucumbência e condeno o apelado INSS ao pagamento de honorários de advogado, ora fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e Tema 1105 do C. STJ. Das custas. Aplica-se ao INSS a norma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, consoante disposto no parágrafo único do mencionado art. 4º, compete-lhe o reembolso dos valores eventualmente recolhidos a esse título pela parte vencedora. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para determinar o restabelecimento em seu favor da aposentadoria por invalidez NB 32/071.479-912-2 DIB: 01.05.1.980 (cujos valores foram transferidos para a aposentadoria NB 32/072.264.296-2), bem como condenar a autarquia ao pagamento das parcelas atrasadas referente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda judicial e a indenização referente aos danos morais sofridos pelo apelante, no valor de R$ 10.0000 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. ERRO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. IMPEDIMENTO PARA O LABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez e pagamento de indenização por danos morais. 2. Narra a parte autora que foi condenado, por via judicial, ao pagamento de pensão alimentícia em favor de seu filho menor, e que em vez de descontar o valor da pensão alimentícia de seu benefício, o INSS transferiu a titularidade de sua aposentadoria por invalidez (NB 32/071.479.912-2 - DIB: 01.05.1980) para a mãe/representante de seu filho, Sra. Iraci Maria Pereira da Rocha que passou a figurar como titular do benefício da aposentadoria por invalidez NB 072.264.296-2, com DIB modificada para 15.04.1981 (ID 273015557 - Pág. 10/12). O procedimento administrativo referente à concessão de benefício em nome da mãe/representante do filho do autor, trazida aos autos pela autarquia (ID 273015636) corrobora a tese apresentada pelo autor/apelante. 3. Em 12.12.2002, o autor obteve provimento jurisdicional determinando a cessação do pagamento da pensão alimentícia anteriormente arbitrada e, apesar de oficiada pelo juízo para cessar os descontos a esse título, a autarquia não restabeleceu a aposentadoria por invalidez do autor, sob alegação de que não havia em seu sistema qualquer informação sobre seu benefício. 4. O conjunto probatório apresentado indica que, de fato, inicialmente o autor detinha a titularidade da aposentadoria por invalidez NB 32/071.479.912-2, com DIB em 01.05.1980, e que, diante da ordem judicial que determinou o pagamento de pensão alimentícia ao seu filho, os valores atinente à sua aposentadoria foram transferidos integralmente para o benefício NB 32/072.264.296-2 em nome da genitora/representante de seu filho. 5. Considerando a cessação, por determinação judicial, do ônus do pagamento da pensão alimentícia, razão assiste ao apelante quanto ao seu pedido de restabelecimento da sua aposentadoria por invalidez NB 32/071.479.912-2 (DIB: 01/05/1980). 6. A fim de averiguar a persistência da incapacidade laboral do autor, foi determinada a perícia médica judicial, que constatou que o autor, com 81 anos de idade, é portador de incapacidade laboral parcial e permanente desde 1977. A limitação física do autor, associada a sua idade avançada e condição socioeconômica, constitui impedimento total e permanente ao desempenho de atividade laboral que lhe garanta o sustento. 7. Presentes os requisitos necessários para o restabelecimento do da aposentadoria por invalidez do autor. 8. Dano moral. A responsabilidade civil do Estado funda-se na teoria do risco administrativo, pressupondo a potencialidade de dano causado pelos atos de seus agentes. Artigo 37, § 6º da Constituição Federal. 9. A responsabilização do Estado requer a presença concomitante dos seguintes pressupostos para a sua configuração: ato ilícito, dano e nexo de causalidade, prescindindo, no entanto, dos requisitos do dolo ou da culpa. A conduta apta a gerar o dever da Administração de indenizar danos pode ser comissiva ou omissiva, independentemente de sua ilicitude. 10. Nítido o nexo causal entre a conduta omissiva e negligente do INSS e o dano sofrido pela parte autora, posto que, embora ciente de todas as circunstâncias que ensejaram a cessação do benefício, a autarquia quedou-se inerte quanto ao pleito do autor no sentido de restabelecê-lo. 11. A autarquia não logrou comprovar a existência de circunstâncias excludentes da responsabilidade objetiva, tampouco trouxe aos autos elementos aptos a comprovar a inviabilidade do cumprimento da ordem judicial que determinava a cessação dos descontos dos valores efetuados a título de pagamento de alimentos. Configurado o dano moral, especialmente considerando o evidente abalo emocional, decorrente da conduta omissiva/negligente da autarquia. 12. A fixação do da indenização deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se ainda as condições sociais e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa e gravidade do dano, evitando-se o enriquecimento ilícito. Precedentes STJ. Considerando o conjunto probatório apresentado, especialmente o caráter alimentar do benefício, a idade do autor e o comportamento reiteradamente omisso/negligente da autarquia, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes TRF3. 13. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 14. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão. Incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015. da Súmula 111. Tema 1105 do C. STJ. 15. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 16. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5004754-96.2020.8.24.0019

ID: 278790047

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004754-96.2020.8.24.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA MUNARETTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA JAROMINEK

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MÁRIO CÉSAR PASTORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE LORENSETTI PASTORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004754-96.2020.8.24.0019/SC EXEQUENTE : IMOBILIARIA MUNARETTO LTDA ADVOGADO(A) : Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) ADVOGADO(A) : MÁRIO CÉSAR PAS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004754-96.2020.8.24.0019/SC EXEQUENTE : IMOBILIARIA MUNARETTO LTDA ADVOGADO(A) : Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) ADVOGADO(A) : MÁRIO CÉSAR PASTORE (OAB SC005577) ADVOGADO(A) : JESSICA JAROMINEK (OAB SC066648) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I - A despeito do requerimento formulado no evento 43, item 2, diviso que a exequente não prestou qualquer informação acerca da propriedade do veículo mencionado, se ele de fato está na posse do executado e a que título, razão pela qual indefiro o pleito de penhora do automóvel de placa MBO-3A44. Expeça-se mandado de penhora, nos termos já deferidos o evento 37. II - Do prosseguimento da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 1. A fim de adequar a tramitação destes autos - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - com as demais execuções e cumprimento de sentença que estão tramitando na unidade, com supedâneo no art. 6º do CPC (princípio da cooperação), DEFIRO, desde já, as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão, após o requerimento expresso da parte exequente, em relação aos executados já citados e/ou intimados. 2. SISBAJUD 2.1 Defiro o bloqueio eletrônico via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD em nome do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis nos limites do valor indicado na execução, nos termos do art. 854, caput, do CPC; 2.1.1. Havendo requerimento da parte, a medida deverá ser efetivada com repetição - teimosinha, observado o prazo máximo constante nas "orientações sisbajud" do TJSC 1 ; 2.1.2. Sendo noticiado o acordo entre as partes, ou a requerimento da parte exequente, a medida de repetição deverá ser interrompida, independentemente de nova conclusão. 2.2. Após a resposta da instituição financeira, havendo indisponibilidade excessiva, cancele-se imediatamente o que exceder o valor devido (art. 854, §1º, do CPC); 2.3. Com o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, se assim lhe aprouver, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, a fim de comprovar eventual impenhorabilidade de ativos financeiros ou excessiva indisponibilidade (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC); 2.4. Decorrido o prazo in albis , determino a conversão imediata da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo. Do contrário, retornem conclusos para decisão; 2.4.1 No caso do item 2.4, intime-se a parte exequente para apresentação dos dados bancários, caso não haja nos autos, e, após, expeça-se o alvará do valor penhorado. 2.5. Realizado o pagamento, nesse ínterim, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade (art. 854, §6º, do CPC). Havendo necessidade, expeça-se o respectivo alvará; 2.6. Se infrutífera a tentativa de indisponibilidade de ativos ou, havendo bloqueio de valor igual ou inferior a 1% (um porcento) do valor da dívida, desde que esse valor não ultrapasse R$ 1.000,00 (mil reais) , pelo princípio da eficiência e da efetividade, desde já, o montante deverá ser imediatamente liberado, uma vez que se traduz em valor irrisório para o adimplemento da obrigação e que sequer absorveria os custos da execução, nos termos do art. 836 do CPC 2 . Nesse caso, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 3. RENAJUD 3.1. Determino a consulta de veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante a utilização do sistema Renajud; 3.2. Sendo positiva a consulta, não se tratando de veículo gravado com alienação fiduciária, determino a inclusão de restrição de transferência, a juntada de relatório de restrições do veículo e a intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; 3.3. Requerida a penhora, determino, desde já, a lavratura do respectivo termo (CPC, art. 845, § 1º). Do contrário, proceda-se ao levantamento da(s) restrição(ões); 3.4. Caso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, e requerida a penhora, oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme parâmetros do item 8.2. 3.4.1. Com a resposta do ofício, cumpra-se conforme item 8.3 3.5. Após a formalização da penhora: 3.5.1. Intime-se a parte devedora na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não constituído (art. 841, §§ 1º e 2º do CPC); 3.5.2. Autorizo a inserção de restrição de circulação, caso haja requerimento expresso do credor; 3.5.3. Saliento que cabe à parte credora a averbação da penhora efetuada, no registro competente, por meio de apresentação da cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC); 3.5.4. Intime-se o(a) credor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indique a localização da veículo penhorado; b) Proceda à avaliação do bem de acordo com a cotação de mercado (CPC, art. 871, inciso IV); c) Aponte se pretende a remoção do veículo (CPC, art. 840, § 1º) ou se concorda com a manutenção deste na posse do devedor. 3.6 Em caso de consulta negativa, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 4. SERASAJUD 4.1. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, cuja ordem deverá ser cumprida por meio da ferramenta disponível para tanto no sistema Eproc. 4.2. Saliento que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, § 4º, do CPC) ou após decorrido o prazo de 5 anos (art. 43, § 1º, do CDC), salientando-se ser de responsabilidade do credor a respectiva baixa . 4.3 Cumprida a determinação do item 4.1 acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 5. INDICAÇÃO DE BENS Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa à luz do que prescreve o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. 6. OFÍCIO INSS 6.1 Defiro, desde já, requerimento expedição de ofício ao INSS em relação aos executados pessoa física. 6.2 Expeça-se ofício ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe quem é o atual o empregador e/ou eventual benefício ativo do(s) executado(s). 7. SIGEN+ (CIDASC) 7.1. Defiro eventual pedido de consulta de inventário de animais em nome do(s) executado(s). 7.2. Considerando a celebração de convênio (n. 32/2021) entre o Poder Judiciário e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), que viabiliza a consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, determino o cumprimento ao cartório a realização da consulta pelo Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+). 7.3 Juntado o inventário, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 8. OFÍCIO CREDOR FIDUCIÁRIO 8.1 Defiro o requerimento de expedição de ofício ao credor fiduciário. 8.2 Oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária, especialmente em relação aos seguintes dados: a) valor total do contrato; b) indicação dos valores já quitados pelo devedor-fiduciante; e c) indicação do montante da dívida, com a especificação dos seguintes montantes: c.1) decorrentes de prestações vencidas e inadimplidas; e c.2) decorrentes de prestações vincendas; Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para resposta. 8.3. Com a resposta, intime-se a credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 9. Os itens a seguir - SNIPER, INFOJUD - só serão efetivados após o esgotamento das seguintes medidas: intimação para indicar bens, SISBAJUD e RENAJUD. 10. INFOJUD É cediço que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, que deve ser deferida com cautela. No entanto, nos moldes do mais recente entendimento esposado pela Corte da Cidadania, não se revela necessário o esgotamento das diligências extrajudiciais para localização de bens do devedor, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. INSURGÊNCIA DA EMPRESA CREDORA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA PARTE DEVEDORA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO PELA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. '"Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei n. 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor. [...]. Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o BACENJUD, deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados' (STJ, REsp. n. 1.565.101/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13-11-2015)' (Agravo de Instrumento n. 2015.087348-5, Primeira Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 19-5-2016)" (Agravo de Instrumento n. 4024315-88.2017.8.24.0000, de Blumenau, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 13-3-2018) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017374-88.2018.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2019). Dessarte, decreto a quebra do sigilo fiscal e defiro a consulta ao sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal, nos termos do Apêndice VI do CNCGJ, visando a obtenção das informações relativas à DIRPF, DIRPJ, DOI e DITR , no máximo, aos 5 últimos anos. Expeça-se requisição de informações, via sistema Infojud, cuja resposta deverá ser tratada na forma do art. 5º, inciso II, letra "b" do Apêndice VI do CNCGJ. 11. SNIPER: Sabe-se que o SNIPER "é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)" ( dados do CNJ ). Os dados disponíveis são os seguintes: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso). Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Assim, defiro o pedido de consulta de bens e ativos em nome da parte executada via SNIPER, nos termos da Circular CGJ n. 300/2022. Observe-se o sigilo dos dados (art. 4º - Apêndice XXIX - CNCGJ). 12. OUTRAS MEDIDAS NÃO PREVISTAS ANTERIORMENTE Eventuais requerimentos de penhora de salário, restrição de circulação de veículo, penhora de quotas sociais (participação societária), medidas coercitivas atípicas e outros bens móveis só serão apreciadas após a tentativa de SISBAJUD, RENAJUD e intimação para indicação de bens. 13. Em caso de requerimento DE PENHORA DE IMÓVEL, tornem os autos conclusos. 14. Havendo pedido de PENHORA SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO , expeça-se ofício ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe quem é o atual o empregador e/ou eventual benefício ativo do(s) executado(s). 14.1 Após a resposta da autarquia previdenciária, façam os autos conclusos. Por fim, indefiro, desde já, as seguintes medidas: 15. CNIB É consabido que o CNIB é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento no 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Impende consignar, nesse tocante, que, nos moldes da Circular 13 de 25 de janeiro de 2022 da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e da orientação expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), externada pela CGJ na Circular n. 275/2021, "em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens". Ademais, pertinente aos pedidos de pesquisa de bens, foi pontuado pela CGJ na Circular n. 13/2022 que "qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público", ressalvados os casos que envolvam beneficiários da justiça gratuita. No caso em liça, a credora almeja a utilização do CNIB tão somente para buscar bens do devedor, a fim de satisfazer o crédito exequendo, o que, consoante destacado acima, não se revela possível. Não olvido os julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina no sentido de que os princípios da efetividade e da celeridade devem nortear as decisões judiciais a respeito da utilização dos sistemas informatizados. Sucede que as decisões judiciais não podem desvirtuar a finalidade das ferramentas disponibilizadas, ao arrepio das orientações administrativas, sob pena grave ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Demais disso, não se pode ignorar a condição financeira da exequente, que pode, por seus próprios meios, envidar esforços para localizar bens do devedor passíveis de constrição, inclusive mediante acesso externo ao sistema "Penhora Online", por meio do link: https://penhoraonline.org.br . Diante desse cenário, indefiro eventual requerimento de utilização do Cadastro Nacional de Bens (CNIB). 16. SREI O SREI foi criado para ser um repositório eletrônico de dados relativos aos serviços de registro imobiliário de caráter nacional, com a finalidade de integrar as unidades registrais e suas bases de dados, sob o acompanhamento, regulação normativa e fiscalização da corregedoria nacional. Com o intuito de orientar Magistrados e Servidores sobre o Sistema de Registros Eletrônicos de Imóveis (SREI), a Corregedoria-Geral de Justiça editou a Circular n. 258/2020, por meio da qual definiu que, "diferentemente das demais, o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados , ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário" . Concluiu, portanto, que "não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)" . Diante desse cenário, desde já, indefiro eventual pedido de pesquisa junto ao SIREI. 17. CENSEC Pertinente à consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, consigno que se trata de consulta disponibilizada pela internet (https://censec.org.br/). Assim, indefiro eventual pedido de utilização do sistema pela via judicial. 18. OFÍCIO MTE Indefiro eventual requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto eventuais informações solicitadas já constaram nos autos com expedição de ofício ao INSS - já autorizado pelo Juízo. 19. OFÍCIO CVM/SUSEP No que se refere à pretensão de obtenção de informações perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) , cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Bacenjud/Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. Em consequência, a expedição de ofícios a órgãos como a CVM, SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), BACEN, CETIP, PREVIC, e BM&F BOVESPA deve se dar de forma subsidiária, somente quando frustradas as tentativas de localização de bens pelos meios eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário, o que não ocorreu no caso dos autos. À propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BACEN, CETIP , SUSEP, PREVIC, CNSEG E BM&F BOVESPA . IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA LEGAL. ART. 835, I, DO CPC. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELOS ARTS. 772, INC. III, E 773, DO CPC. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELOS MEIOS ELETRÔNICOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . ATUAÇÃO JURISDICIONAL IMPERATIVA. CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 6º DO CPC E 5º, INC. LXXVIII DA CF) EM DETRIMENTO DO SIGILO DE DADOS. PRECEDENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO. HIPÓTESE EM QUE AS INFORMAÇÕES ALMEJADAS NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS NO SISTEMA BACENJUD. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4017569-39.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020). Ante o exposto, INDEFIRO eventual pedido de expedição de ofícios à CVM/SUSEP, BACEN, CETIP, PREVIC, e BM&F BOVESPA. 19.1 SIMBA e UIF Da mesma forma, a consulta ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) ou à UIF (Unidade de Inteligência Financeira - antigo COAF) revela-se impertinente, na medida em que tais sistemas foram desenvolvidos para investigações criminais e não são destinadas à satisfação de créditos de natureza cível, razão pela qual, INDEFIRO eventual pedido. 19.2 CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) O referido sistema do Banco Central do Brasil compila informações sobre "a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações" (in https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). Desse modo, eventual pedido também resta INDEFERIDO. 19.3 FENSEG Em relação à FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), a expedição de ofício só seria justificável se houvesse um mínimo de indício de que a devedora utiliza veículo que não está registrado em seu nome, pois serviria para reforçar a prova da propriedade. Sem isso, não há razão para a busca, de modo que também INDEFIRO o pedido. 19.4 CRC-JUD O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado, ademais, caso haja interesse da parte, busca é disponível a qualquer pessoa mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ), razão pela qual, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema pela via judicial. 19.5 NAVEJUD O NAVEJUD é um software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil), próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC, razão pela qual INDEFIRO sua utilização. 20. SUSPENSÃO DE CNH/PASSAPORTE Não descuro ser dever do magistrado utilizar-se de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias para assegurar a satisfação da dívida (CPC, art. 139, inciso IV), contudo, tais instrumentos devem ser adotados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do CPC/15: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e provendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Na hipótese em liça, a despeito de até o presente momento não se ter logrado êxito no localização de bens passíveis de constrição em nome da executada, tenho que a medida pleiteada ofende a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da Constituição Federal de 1988, especialmente diante do caráter não alimentar do débito. Nesse sentido, são as recentes decisões do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS COERCITIVOS DISPOSTOS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015, COM O BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS, ANTE O ESGOTAMENTO DE TODAS AS MEDIDAS TÍPICAS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NA TENTATIVA DE PENHORAR BENS DOS DEVEDORES. NÃO CABIMENTO. MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES PARA SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO, SERVINDO APENAS PARA PUNIR OS EXECUTADOS, OBSTANDO SEU DIREITO DE IR E VIR. EXEQUENTE QUE DEVE INVESTIR CONTRA O PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES, NA FORMA DO ART. 789 DO CPC/2015, E NÃO CONTRA A PESSOA DOS DEVEDORES OU SEUS DIREITOS CIVIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018162-05.2018.8.24.0000, de Ipumirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2018). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS PARA APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ALEGADO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS. REQUERIMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS COM RESPALDO NO ARTIGO 139, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM DESARRAZOADAS, DESPROPORCIONAIS, E QUE TAMPOUCO SE MOSTRAM ADEQUADAS PARA O FIM DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020450-57.2017.8.24.0000, de Caçador, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018). Assim sendo, almejando a satisfação do débito, cabe à exequente investir contra o patrimônio dos devedores, na forma do art. 789 do CPC, e não contra a pessoa ou seus direitos civis. A propósito: Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018). INDEFIRO, desde já, requerimentos atinentes à suspensão da CNH e/ou passaporte da parte executada. 21. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA ou o estabelecimento comercial DEFIRO a expedição de mandado de penhora, avaliação e constatação exclusivamente contra pessoas jurídicas executadas , determinando que o(a) Oficial(a) de Justiça, no mesmo ato, certifique se a empresa está em regular funcionamento. Atente-se o(a) meirinho que, a teor do que estabelece o inciso V do artigo 833 do CPC, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado ". No entanto, a penhora de bens perecíveis deve ser evitada, pois sua natureza transitória pode comprometer a efetividade da constrição judicial e causar prejuízo desnecessário às partes envolvidas. Assim, o Sr(a). Oficial de Justiça deve se abster da penhora de tais bens, visando à preservação de sua utilidade e ao cumprimento adequado da execução. Não encontrando bens passíveis de penhora, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá formular certidão descrevendo os bens que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada, nos termos do artigo 836, §1º, do Código de Processo Civil, certificando, ainda, se a empresa encontra-se em regular funcionamento. Nesse caso, com a juntada, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada e, no caso da penhora recair sobre bens imóveis, seus eventuais cônjuges, na forma legal (artigos 841 e 842 do Código de Processo Civil). Na existência de credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, proceda-se também à respectiva intimação da penhora (artigo 804 do Código de Processo Civil). Outrossim, ficam autorizados, desde já, os atos de requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, caso se façam necessários ao cumprimento do mandado. Ressalte-se que, no cumprimento do mandado, deverá ser observado, ainda, que recaindo a penhora sobre bens móveis, desde já autoriza-se ao oficial de justiça a sua remoção e depósito em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente de que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessárias à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao artigo 840, II e §2º, do Código de Processo Civil); Deve ser indeferido o pedido de expedição de mandado de constatação de bens que guarnecem a residência quando se tratar de pessoa física , uma vez que, em que pese se admitir, em determinados casos, a penhora de alguns bens que guarnecem a residência/estabelecimento do devedor, essa exceção deve ser pautada pela verificação dos requisitos legalmente previstos, quais sejam: a indicação de bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Assim, havendo requerimento de penhora de bens que guarnecem a residência contra pessoa física , intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar quais bens de elevado valor estão em posse do devedor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Após, tornem conclusos. 22. REUTILIZAÇÃO DE SISTEMAS Anoto que a reutilização dos sistemas e medidas acima, em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além da comprovação de mudança de situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 23. Havendo pedido de homologação de acordo ou requerimento de extinção do processo, façam os autos conclusos. 24. Por fim, esgotadas as medidas deferidas nessa decisão e, não havendo nenhum requerimento de medidas não deferidas pelo Juízo, independentemente de conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, advertindo-a que a inércia acarretará na suspensão que alude o art. 921, inc. III, § 1º, do CPC e, após o prazo da suspensão, no início da contagem do prazo prescricional. Após, voltem conclusos. 1. https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/768088/Orienta%C3%A7%C3%B5es+gerais+minutas+SISBAJUD.pdf/9bddb11e-395e-d820-7f73-4233fa3b30c4?t=1628885075242 2. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001149-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2023).

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