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Processo nº 5160263-37.2025.8.21.7000

ID: 308108161

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5160263-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5160263-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE INTERESSADO :… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5160263-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : JOAO LUIS PLATZ THOMAZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO FORMAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. PREVENÇÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas diante da declinação de competência realizada pelo 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas em ação revisional de contrato de empréstimo ajuizada por parte autora em face de instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da existência de múltiplas ações revisionais ajuizadas pela mesma parte em face da mesma instituição bancária, com idêntico pedido e causa de pedir, porém referentes a contratos distintos, estaria caracterizada a prevenção do juízo anteriormente sorteado, ainda que ausente a conexão formal entre os feitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que os contratos objeto das ações revisionais sejam distintos, a similitude entre as causas de pedir e os pedidos formulados evidencia risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, autorizando a reunião dos feitos para julgamento conjunto, conforme previsão do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. A fragmentação do litígio em diversas demandas individuais, promovida pela parte autora, contraria os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da eficiência, além de potencializar indevidamente o recebimento de honorários advocatícios. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a possibilidade de reunião de ações com fundamentos jurídicos e pedidos semelhantes, mesmo na ausência de conexão formal, visando à segurança jurídica e à racionalização do trâmite processual. Sendo a ação anteriormente distribuída (processo nº 5044290-92.2024.8.21.0008) vinculada ao 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas, este se torna prevento para processar e julgar os feitos subsequentes. Assim, impõe-se declarar a competência do juízo suscitante. IV. DISPOSITIVO 4. Conflito de competência julgado improcedente. _________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 55, §3º, e 59. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Conflito de competência nº 52832207420248217000, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 13.11.2024; TJRS, Conflito de competência nº 53242871920248217000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 10.11.2024; TJRS, Conflito de competência nº 51782710420218217000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 14.10.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo 2º JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS contra a decisão proferida pelo 2º JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS (JE) , nos autos da ação revisional movida por JOÃO LUIS PLATZ THOMAZ em face de BANCO AGIBANK S.A. , nos seguintes termos ( evento 24, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual, relativamente a contrato de empréstimo consignado, a ser pago em 30 (trinta) parcelas no valor de R$398,76, ajuizada por JOAO LUIS PLATZ THOMAZ contra BANCO AGIBANK S.A, a qual foi, inicialmente, redistribuída ao 1º Juízo da 5ª Vara Cível. Porém, o nobre colega, que lá jurisdiciona, entendeu por redistribuir a este Juízo, sob o argumento de que, no caso concreto, embora as ações tenham por objeto a discussão de contratos diversos, restaria configurada a indevida fragmentação de ações, considerando a identidade de causa de pedir e pedido entre as demandas. É de se salientar, no entanto, que este Juízo tinha o mesmo entendimento. Contudo, o egrégio Tribunal de Justiça passou a adotar entendimento diverso, pelo que revejo meu posicionamento. Nesse sentido é o julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBORA HAJA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES , NÃO HÁ IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR. CONTRATOS BANCÁRIOS DAS AÇÕES REVISIONAIS QUE SÃO DISTINTOS . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 55 DO CPC. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CONFORME O DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO 55, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE MANTEVE A COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AFERIÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ADOTADO, ALÉM DE OUTROS FATORES. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO QUE NADA REFERE SOBRE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. OBSERVÂNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL PACTUADA, QUAL SEJA, EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO QUE APRESENTA MÍNIMA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DISTINTAS DECORRE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, NÃO CARACTERIZANDO QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80, CPC. ADEMAIS, DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE RECONHECEU O EXCESSO NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SE COGITA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PORQUANTO AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SANÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANTIDO O CONTRATO , RESTAM OS MESMOS PREJUDICADOS POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR PELA PARTE AUTORA, PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PRELIMINAR DESACOLHIDA E MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50568924620238210010, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-07-2024)". Em razão do exposto, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, requerendo que o presente seja julgado procedente, com o consequente retorno do feito à 5ª Vara Cível, onde deve ser julgado e processado. Serve o presente como ofício, devendo o Cartório encaminhar ao TJRS, com urgência . Diligências legais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, o 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas (JE) declinou a competência ao 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas diante da prevenção constatada em razão do processo nº 5044290-92.2024.8.21.0008 ( evento 18, DESPADEC1 ): (...) Trata-se de pedido de revisão de cláusulas contratuais com repetição do indébito, relativamente ao contrato n.º ******2778, no valor de R$ 3.778,46 (três mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), formulado por Joao Luis Platz Thomaz contra Banco Agibank S.A. Em consulta ao sistema E-PROC, nesta data, verifica-se a existência de outros dezesseis processos, entre ativos e baixados, ajuizados pelo autor contra a instituição financeira ré, todos veiculando os mesmos pedidos em relação a contratos diversos: 5042522-34.2024.8.21.0008 12/11/2024 CAN1CIV2J ******0670 Baixado 5044290-92.2024.8.21.0008 25/11/2024 CAN1CIV2J ******1305 Ativo 5045977-07.2024.8.21.0008 04/12/2024 CAN4CIV2J ******1611 Ativo 5046857-96.2024.8.21.0008 10/12/2024 CAN4CIV2J ******2319 Ativo 5047713-60.2024.8.21.0008 13/12/2024 CAN3CIV1J ******2738 Ativo 5048528-57.2024.8.21.0008 18/12/2024 CAN5CIV2J ******2859 Ativo 5000524-52.2025.8.21.0008 08/01/2025 CAN2CIV1J ******3290 Ativo 5001042-42.2025.8.21.0008 13/01/2025 CAN1CIV1J ******4797 Ativo 5001641-78.2025.8.21.0008 16/01/2025 CAN5CIV1J ******5844 Ativo 5002258-38.2025.8.21.0008 21/01/2025 CAN3CIV2J ******5977 Ativo 5002953-89.2025.8.21.0008 24/01/2025 CAN4CIV2J ******6059 Ativo 5003431-97.2025.8.21.0008 29/01/2025 CAN5CIV2J ******8536 Ativo 5004098-83.2025.8.21.0008 03/02/2025 CAN1CIV2J ******6233 Ativo 5004767-39.2025.8.21.0008 06/02/2025 CAN4CIV1J ******1097 Ativa 5006398-18.2025.8.21.0008 17/02/2025 CAN1CIV1J ******5839 Ativo 5007934-64.2025.8.21.0008 25/02/2025 CAN5CIV1J ******6203 Ativo Denota-se que o autor optou pelo ajuizamento de um processo para cada contrato, conduta que ensejou a distribuição de 17 processos no período de novembro de 2024 a fevereiro de 2025, sempre veiculando pedido de gratuidade judiciária. Tal conduta representa preponderantemente o interesse do advogado, mirando honorários de sucumbência, em manifesta prejudicialidade ao autor que terá o conflito fragmentado em diversas ações, quando poderia ter sido ajuizado uma única, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual e razoável duração do processo. Com efeito, inobstante a identidade de partes e pedidos, afastada a conexão em virtude da diversidade de contratos. Todavia, ausente utilidade do ponto de vista prático, mormente considerando a pulverização de ações referentes ao mesmo tema, caracterizando abuso do direito de acesso à justiça e violação dos princípios do juiz natural, cooperação e boa-fé, reconheço a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, embora por motivo diverso. A propósito recente entendimento do TJRS: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. REJEITO A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ARGUIDA, PORQUANTO A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL APRESENTADA REBATE DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO HÁ FALAR EM CONEXÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 55 DO CPC, TENDO EM VISTA QUE AINDA QUE SEJAM AS MESMAS PARTES QUE COMPÕEM A LIDE, OS CONTRATOS DISCUTIDOS SÃO DIFERENTES. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REVISIONAIS SIMULTÂNEAS CONTRA UMA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUE, EMBORA ENVOLVA DIVERSOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, PODERIA SER DEDUZIDA ATRAVÉS DE DEMANDA JUDICIAL ÚNICA. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO EM QUE FOI AJUIZADA AÇÃO PRETÉRITA AINDA EM TRÂMITE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EM FACE DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA PARTE RÉ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME DISPÕE O § 2º DO ART. 85 DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO A AUTORA LITIGA SOB O AMPARO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50585293020218210001 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-04-2022)" No caso em exame, constata-se a anterior distribuição por sorteio do processo n.º 5044290-92.2024.8.21.0008, entre os ativos, em 25/11/2024, ao 2º Juizado da 1ª Vara Cível desta Comarca, tornando-o prevento. Pelo exposto, reconheço a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto e, por consequência, declino da competência ao 2º Juizado da 1ª Vara Cível desta Comarca, com base no artigo 59, do Código de Processo Civil. (...) Por sua vez, o 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas suscitou o presente conflito de competência, nos seguintes termos ( evento 24, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual, relativamente a contrato de empréstimo consignado, a ser pago em 30 (trinta) parcelas no valor de R$398,76, ajuizada por JOAO LUIS PLATZ THOMAZ contra BANCO AGIBANK S.A, a qual foi, inicialmente, redistribuída ao 1º Juízo da 5ª Vara Cível. Porém, o nobre colega, que lá jurisdiciona, entendeu por redistribuir a este Juízo, sob o argumento de que, no caso concreto, embora as ações tenham por objeto a discussão de contratos diversos, restaria configurada a indevida fragmentação de ações, considerando a identidade de causa de pedir e pedido entre as demandas. É de se salientar, no entanto, que este Juízo tinha o mesmo entendimento. Contudo, o egrégio Tribunal de Justiça passou a adotar entendimento diverso, pelo que revejo meu posicionamento. Nesse sentido é o julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBORA HAJA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES , NÃO HÁ IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR. CONTRATOS BANCÁRIOS DAS AÇÕES REVISIONAIS QUE SÃO DISTINTOS . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 55 DO CPC. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CONFORME O DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO 55, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE MANTEVE A COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AFERIÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ADOTADO, ALÉM DE OUTROS FATORES. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO QUE NADA REFERE SOBRE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. OBSERVÂNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL PACTUADA, QUAL SEJA, EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO QUE APRESENTA MÍNIMA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DISTINTAS DECORRE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, NÃO CARACTERIZANDO QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80, CPC. ADEMAIS, DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE RECONHECEU O EXCESSO NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SE COGITA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PORQUANTO AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SANÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANTIDO O CONTRATO , RESTAM OS MESMOS PREJUDICADOS POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR PELA PARTE AUTORA, PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PRELIMINAR DESACOLHIDA E MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50568924620238210010, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-07-2024)". Em razão do exposto, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, requerendo que o presente seja julgado procedente, com o consequente retorno do feito à 5ª Vara Cível, onde deve ser julgado e processado. Serve o presente como ofício, devendo o Cartório encaminhar ao TJRS, com urgência . Diligências legais. Pois bem. Analisando detidamente os autos, constata-se que o autor, de fato, ajuizou diversas ações revisionais em face do BANCO AGIBANK S.A., buscando, em suma, a revisão de cláusulas contratuais e a repetição de indébito, sob a alegação de abusividade nas taxas de juros remuneratórios incidentes nos contratos impugnados. A peculiaridade reside no fato de que cada ação se refere a um contrato específico, embora as partes, a causa de pedir e o pedido sejam essencialmente os mesmos. Embora, em princípio, a diversidade de contratos afaste a conexão em sentido estrito, prevista no artigo 55, caput , do Código de Processo Civil, o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles . (grifei) Na hipótese sob análise, a conduta do autor, ao optar pelo ajuizamento de diversas ações com idêntico objeto e causa de pedir, revela uma fragmentação indevida da demanda, que poderia ter sido veiculada em um único processo. A multiplicação de ações sugere, inclusive, um possível interesse em potencializar a obtenção de honorários advocatícios sucumbenciais em cada uma das ações, em detrimento do próprio interesse do autor, que terá seu litígio pulverizado em diversos processos. Ademais, a reunião dos processos para julgamento conjunto atende aos princípios da cooperação, boa-fé processual e eficiência, evitando a multiplicação desnecessária de atos processuais e o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que, em casos como o presente, é cabível a reunião dos processos para julgamento conjunto, ainda que não se trate de propriamente de conexão. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PREVENTO. VINCULAÇÃO POR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. 1. Controvertem os Juízos a respeito da necessidade de reunião das ações n.º 50141891820248210026 e n.º 50141571320248210026 em virtude da similitude das causas de pedir e dos pedidos formulados em ambas ações com idênticas partes, distinguindo-se uma da outra apenas com relação ao contrato em litígio. 2. Apesar da ausência de conexão formal, prudente a reunião dos feitos para processamento e julgamento conjunto a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias, consoante estabelece o artigo 55, §3º, do CPC. 3. Ademais, evidenciado o fracionamento desnecessário de demandas, a reunião das ações atende ao Comunicado NUMOPEDE n.º 10/2019, evitando maiores prejuízos decorrentes da tramitação e do julgamento em duplicidade. 4. Destarte, malgrado a ausência de conexão formal, deve-se manter a reunião das ações, conforme preconizou o Juízo suscitado, em prol da economicidade e da segurança jurídica. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 52832207420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-11-2024) (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO PRIMÁRIA JÁ SENTENCIADO. I. Caso em Exame:Trata-se de conflito de competência entre dois Juízos, no qual se discute a redistribuição de demandas revisionais envolvendo as mesmas partes, porém contratos distintos, com o objetivo de unificar o processamento para garantir maior celeridade, e economia processual e evitar decisões conflitantes. II. Questão em Discussão:(i) Se há conexão entre as ações revisionais propostas contra a mesma instituição financeira, mas envolvendo diferentes contratos ;(ii) Se, mesmo na ausência de conexão formal, os princípios da celeridade e da economia processual justificam a reunião dos processos para julgamento conjunto. III. Razões de Decidir: Conforme dispõe o art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, a conexão pressupõe identidade de causa de pedir ou pedido. No caso, embora não haja conexão formal entre os processos por envolverem contratos distintos, o Tribunal vem entendendo que a reunião das demandas, quando possível, deve ser admitida, especialmente para promover a celeridade e a economia processual, já que as ações possuem as mesmas partes . No entanto, como o processo previamente distribuído já foi sentenciado, a aplicação da Súmula 235 do STJ impede o julgamento conjunto das ações. Assim, mantém-se a competência da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para prosseguir com o julgamento da presente ação. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas:Jurisprudência relevante citada: STJ, AI nº 5022257-71.2020.8.21.0001/RS, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 02.12.2021; TJRS, Apelação Cível nº 5006143-78.2020.8.21.3001, Rel. Guinther Spode, j. 26.05.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70080631369, Rel. Afif Jorge Simões Neto, j. 05.05.2020. Legislação citada: CPC, art. 55, §§ 1º e 3º; Súmula 235 do STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 53242871920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 10-11-2024) (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÕES REVISIONAIS. REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE. Em se tratando de ações judiciais discutindo contratos bancários diferentes, é possível a reunião de processos quando é visível a atividade do procurador em ajuizar diversos processos envolvendo as mesmas partes. Medida que privilegia a celeridade processual. CONFLITO DESPROVIDO.( Conflito de competência , Nº 51782710420218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-10-2021) (grifei) Desse modo, diante da necessidade de reunião dos processos, deve ser aplicada a regra da prevenção, prevista no artigo 59 do Código de Processo Civil, para determinar qual o juízo competente, senão vejamos: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Compulsando os autos, denota-se que o processo autuado sob nº 5044290-92.2024.8.21.0008 foi distribuído em 25/11/2024 ( processo 5044290-92.2024.8.21.0008/RS, evento 1, INIC1 ) perante o 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas, restando, portanto, prevento para o julgamento das demais ações conexas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o conflito de competência , declarando o juízo suscitante competente para o processamento e julgamento da causa. Intime-se. Dil.

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Thaise Lopes Grigolo De Vargas x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

ID: 317847691

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004767-79.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAISE LOPES GRIGOLO DE VARGAS

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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VIVIANE LISBOA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004767-79.2025.8.21.0027/RS AUTOR : THAISE LOPES GRIGOLO DE VARGAS ADVOGADO(A) : VIVIANE LISBOA (OAB RS076868) RÉU : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004767-79.2025.8.21.0027/RS AUTOR : THAISE LOPES GRIGOLO DE VARGAS ADVOGADO(A) : VIVIANE LISBOA (OAB RS076868) RÉU : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB RS114548A) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DO JUÍZO UNIVERSAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Presente o juízo universal da instituição bancária nos casos de superendividamento. Não obstante a competência para processar e julgar precipuamente caiba à Justiça Federal por força do artigo 109, I da CF, a exceção é destinada às causas que evolvam "falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Nesse contexto, a regra de exceção da competência constitucional preserva a reunião de ações materiais em respeito ao juízo universal, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Conflito de Competência n o 193.066 - DF (2022/0362595-2), de Relatoria do Min. Marco Buzzi: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.o 14.181/2021, de 1o de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. Além disso, embasou sua fundamentação trazendo outras decisões do STJ no mesmo sentido, destacando-se aqui: CC 194.750/SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; CC 192.823/SP, Min. Moura Ribeiro; CC 190.947, Min. Maria Isabel Gallotti. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. E mais importante, o comprovante de rendimentos anexado no evento 8, CHEQ3 demonstra que os descontos realizados em folha de pagamento não ultrapassam os percentuais definidos Lei n. 10.820/2003. Com efeito, a Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5004767-77.2025.8.24.0033

ID: 311290856

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004767-77.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENTELLI ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004767-77.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : DENTELLI ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO (OAB SC054744) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de execução de títul… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004767-77.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : DENTELLI ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO (OAB SC054744) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DENTELLI ODONTOLOGIA LTDA contra ANTUNIEL DOS SANTOS BARBOSA . 2. Considerando a exiguidade de tempo para cumprimento, cancelo a audiência designada, na sequência, proceda-se a citação da parte executada, via postal, conforme endereços informados na petição de evento 30, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para a satisfação do crédito. 2.1. Cientifique-se a parte executada de que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, caso reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução , poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, momento em que a parte exequente será intimada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 2.1.1. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto ser direito potestativo da parte executada que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.2. O prazo para embargos à execução , nestes mesmos autos (art. 52, IX da Lei n. 9.099/1995), é de 15 (quinze) dias, contados da garantia do juízo (ou seja, desde que deposite o valor executado ou sejam penhorados bens suficientes para a satisfação da dívida), nos termos do Enunciado n. 117 do Fonaje. 2.3. Não se olvida que procedimento da Lei n. 9.099/1995 prevê que, no curso da execução, após efetuada a penhora, haverá a designação de audiência conciliatória, quando poderão ser opostos embargos à execução. Entretanto, embora este Juízo reconheça que a autocomposição é o núcleo principal a ser perseguido na esfera dos Juizados Especiais, levando-se em conta a necessidade de se dar prosseguimento ao elevado volume de processos em tramitação nesta Unidade, entendo que a singularidade das circunstâncias vivenciadas, aliada ao princípio da celeridade processual impõe a adoção de medidas que confiram efetividade à prestação jurisdicional, sob pena de efetivo prejuízo ao andamento dos feitos. Dessa forma, dispenso, por ora, a realização da audiência conciliatória , a qual poderá ser realizada em momento oportuno, no curso da demanda, sem prejuízo ao interesse das partes em celebrar acordo extrajudicial, mediante a apresentação dos termos em juízo para posterior homologação. 3. Não efetivada a citação: 3.1. Proceda-se a utilização do CAMP PESQUISA DE ENDEREÇOS e, havendo endereço diverso, renove-se a diligência. 3.2. Em caso negativo (consulta), intime-se a parte exequente para indicar o endereço atualizado, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Efetivada a citação: 4.1. Se a parte executada efetuar o pagamento , deverá o Cartório intimar a parte exequente para: 4.2. indicar os dados bancários para transferência eletrônica (alvará); e 4.3. informar eventual débito remanescente, apresentando o cálculo atualizado, sob pena de extinção pelo pagamento. 4.4. com as informações anteriores, venham os autos conclusos. 5. Se a parte devedora efetuar o depósito para a garantia do Juízo, o Cartório deverá: 5.1. aguardar o decurso do prazo de 15 (quinze) dias (interposição de embargos/impugnação). 5.2. se opostos embargos/impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2.1. se opostos embargos/impugnação em autos apartados, cancele-se a distribuição deste feito e junte-o nestes autos, dando-se a efetiva baixa no sistema. 5.2.2. com a resposta ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão. 5.3. se não opostos embargos/impugnação, proceder na forma dos itens 4.2 e 4.3. 6. Se a parte executada não efetuar o pagamento ou apresentar irresignação , o Cartório deverá intimar a parte exequente para atualizar o débito (correção monetária e juros de mora) e aparesentá-lo usando a petição " PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD ", no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6.1. Não apresentado o cálculo atualizado, as medidas constritivas observarão o último cálculo constantes nos autos. 7. Das medidas constritivas (art. 835 do CPC). 7.1. Verificado o inadimplemento, em observância aos princípios da cooperação, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade processual, sem prejuízo do disposto no art. 805 do CPC (menor onerosidade ao executado), desde já, defiro a consulta, de forma gradativa, a ser efetivada pelo Cartório Judicial, aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, que permitem a pesquisa de bens da parte devedora, além de medidas restritivas aptas a compelir o adimplemento, sem a necessidade de requerimento, observadas as providências e cautelas determinadas abaixo. 7.2. Em cumprimento ao pedido de penhora de bens (ressalvada a hipótese de indicação de bem específico), proceda-se, as seguintes ordens de penhoras/restrições: 8. SISBAJUD 8.1. Determino a penhora, através do sistema SISBAJUD, por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, proceda-se ao protocolo de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação da dívida exequenda, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do protocolo. 8.2. EXITOSA a ordem de bloqueio (valor integral do débito), intime-se a parte executada para apresentar embargos à execução, em 15 (quinze) dias. 8.3. PARCIALMENTE EXITOSA a ordem de bloqueio, intime-se a parte executada para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 8.4. Ressalto que os valores serão transferidos imediatamente para subconta judicial (Art. 10º do Provimento 44, de 31 de agosto de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina). 8.5. Nos casos de bloqueio total/parcial, não havendo oposição, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária informada. 8.5.1. Se necessário, intime-se a parte beneficiária para fornecer/atualizar/corrigir dados bancários de sua titularidade ou de seu procurador com poderes para receber valores, no prazo de 5 (cinco) dias. 8.5.2. Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, promova-se a consulta de dados bancários pelo sistema SISBAJUD, renovando-se o comando de expedição de alvará. 8.5.3. Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, a, da CRFB) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012 e SPA n. 330/2015); e b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (Superior Tribunal de Justiça. REsp 514.374/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2007). 8.5.4. Antes de tudo, porém, certifique-se se existe penhora no rosto dos autos, ou decisão de instância superior determinando o sobrestamento do processo, ou do pagamento, inclusive em eventual apenso. Em caso positivo, remetam-se os autos conclusos no fluxo dos urgentes, sem expedir o alvará. Em caso negativo, expeça-se alvará. 8.6. Se a busca por ativos financeiros resultar negativa ou a quantia for insuficiente, proceda-se na forma a seguir. 9. RENAJUD 9.1. Determino a consulta ao Sistema RENAJUD (podendo ser realizada mediante remessa dos autos à CAMP, na forma da Orientação CGJ n. 10 de 06 de maio de 2022 - item 4; ou de maneira manual). Se do resultado da pesquisa: 9.2. EXISTIR RESTRIÇÃO DE PENHORA de outro juízo: a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores. 9.3. EXISTIR GRAVAME de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil: intime-se a parte exequente para esclarecer se é a credora fiduciária ou informar o nome do credor fiduciário. 9.3.1. Caso se trate de terceiro credor fiduciário, apresentado o seu endereço, oficie-se para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; d) se o bem é objeto de busca e apreensão. 9.3.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dizer se tem interesse na constrição do direito creditício (a penhora direta do bem não é possível), no prazo de 5 (cinco) dias. 9.4. Para consulta POSITIVA de veículo SEM GRAVAME/RESTRIÇÃO: 9.4.1. Junte-se o extrato da consulta consolidada do departamento de trânsito; 9.4.2. Inclua-se as restrições de penhora e transferência; 9.4.3. Expeça-se mandado de intimação, penhora e remoção, atentando-se ao endereço da parte executada, ficando a parte exequente como depositária do bem (art. 840, § 1º, CPC), intimando-a para providenciar meios ao cumprimento; 9.4.4. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se deparar-se com eventual veículo em mau estado de conservação. 9.4.5. Do mandado deverá constar o alerta de que, se o veículo penhorado não for encontrado, o Oficial de Justiça deverá, além da penhora, também intimar a parte executada para informar a localização ou a destinação do bem, com advertência de que a omissão implicará em multa por ato atentatório à dignidade da justiça e, ainda, na inclusão no RENAJUD da ordem de restrição à circulação do veículo. 10. INFOJUD 10.1. Efetue-se a busca da(s) declarações de Imposto de Renda da parte executada referente os 3 (três) últimos anos junto ao sistema INFOJUD, bem como, a busca de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI). 10.2. As Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, havendo, deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do Sigilo 1, na forma da Provimento n. 2 de 10 de janeiro de 2020, que alterou o art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 10.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 10.4. Se o resultado for POSITIVO, a parte exequente deverá manifestar-se especificamente sobre os bens localizados, no prazo de 10 (dez) dias. 11. CAMP ATIVOS JUDICIAIS 11.1 O Robô passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais para fornecimento de informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. 11.2. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte executada figure como exequente, com ou sem valores depositados em subconta, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 11.3. Se o resultado for POSITIVO, intime-se a parte exequente para se manifestar especificamente, no prazo de 10 (dez) dias. 12. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 12.1. Sobrevindo informação de processo em que a parte executada seja credora, determino a penhora no rosto dos autos, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860, do CPC. 12.2. Lavre-se o termo de penhora. 12.3. No caso do processo tramitar no Poder Judiciário de Santa Catarina, o termo deverá ser anexado no feito em que houve a penhora através do "translado de documentos". 12.4. No caso do processo não tramitar no Poder Judiciário de Santa Catarina, oficie-se o juízo solicitando a anotação da penhora. 12.5. Após efetivada a penhora, intime-se a parte executada para impugnação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 13. SNIPER 13.1. Determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. 13.2. Em relação aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta de dados dos seguintes órgãos: a) Receita Federal do Brasil - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU) - informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) - Registro Aeronáutico Brasileiro; e) Tribunal Marítimo - embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; f) CNJ - informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; g) Ainda em processo de integração estão o INFOJUD (dados fiscais); h) o SISBAJUD (dados bancários). Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial. 13.3. Imperioso destacar à parte exequente que o sistema em questão, até o presente momento, não disponibiliza a possibilidade de efetivar penhora, mas somente consulta às informações patrimoniais do executado nos órgãos acima mencionados. Portanto, a partir de eventual consulta positiva através do sistema, cabe à exequente buscar meios para efetivar eventual penhora e/ou requerer o que entender cabível para possibilitar a constrição patrimonial. 13.4. A medida deverá observar as regras contidas na Circular n. 312/2022 da CGJ do egrégio TJSC1. 13.5. Se o resultado for POSITIVO, deverá ser anexado aos autos e mantido Sigilo 1, nos termos do art. 4º, do apêndice XXIX, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e intimada a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 14. PREVJUD 14.1. Mediante acesso ao Sistema PREVJUD, requisite-se a relação de eventuais vínculos trabalhistas e benefícios previdenciários da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. 14.2. Se o resultado por POSITIVO, intime-se a parte exequente para se manifestar especificamente, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a regra de impenhorabilidade só pode ser mitigada em situações excepcionais para permitir a penhora da remuneração da parte executada com o objetivo de satisfazer crédito não alimentar. 15. PROTESTO Determino a expedição de certidão de protesto. 16. PENHORA DE IMÓVEL 16.1. Determino a penhora do imóvel indicado pela parte exequente, registrado em nome da parte executada, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 16.2. Caso não conste a matrícula atualizada do imóvel, intime-se a parte exequente para apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 16.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias após a expedição do termo de penhora nos autos, sob pena de revogação da penhora. 16.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 16.5. Expeça-se mandado de avaliação, observando-se o endereço a ser indiciado pelo credor, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 (um) ano. 16.6. Após efetivada a penhora, intime-se a parte executada para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 17. PENHORA DE DEMAIS BENS 17.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada. 17.2. Saliento que o Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, caso não encontre bens penhoráveis, deverá fazer descrição dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento, nos termos dos § 1º e 2º, do artigo 836 do CPC. 18. SERASAJUD 18.1. O pedido de SERASAJUD só será acolhido caso haja penhora, pois, em caso de inexistirem bens à penhora, o feito será extinto e a negativação automaticamente levantada. 18.2. Efetivada a penhora, desde já resta determinada a inserção de restrição de crédito em face da parte executada, através do sistema SERASAJUD, por conta e risco exclusivamente da parte exequente, conforme arts. 828, caput e §5º, do CPC. 18.3. Proceda-se à inclusão dos dados no sistema SERASAJUD, com a inclusão da respectiva tarja no processo. 18.4. Saliento que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, o qual deverá ser informado nos autos pela parte exequente. 19. SERPJUD 19.1. Em caso de certidão casamento/óbito, proceda-se a busca no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, (SERPJUD) da certidão de óbito ou casamento da parte executada. 19.2. Em caso de bens imóveis, proceda-se a busca no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, (SERP-JUD) de bens imóveis registrados em nome da parte executada. 19.3. Realizada a consulta, as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do Sigilo 1, certificando-se acaso ausente/inexistente a certidão. 19.4. Se o resultado por POSITIVO, intime-se a parte exequente para se manifestar especificamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Das medidas que serão indeferidas. 20. FGTS e PIS/PASEP Indefiro o pedido de expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, considerando que os saldos nas contas de FGTS e os valores creditados a título de PIS/PASEP são impenhoráveis, conforme disposto na Lei nº 8.036/1990 e na Lei Complementar nº 26/1976, respectivamente. 21. SREI A busca por bens imóveis pode ser realizada diretamente pela parte exequente junto à Central Nacional de Registro de Imóveis ( https://www.registrodeimoveis.org.br/ ) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), que é um sistema criado pelo CNJ (Prov. n.º 47/2015) com objetivo de facilitar o intercâmbio de informações sobre registros de imóveis entre cartórios ( https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx ). 22. CENSEC A CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, é ferramenta eletrônica que gerencia informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em todos os cartórios do Brasil, também está disponível à parte, e independe da intervenção judicial. 23. SIMBA e COAF Da mesma forma, a consulta ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) ou ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) revela-se impertinente, na medida em que tais sistemas foram desenvolvidos para investigações criminais e não são destinadas à satisfação de créditos de natureza cível. 24. CCS O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) do Banco Central do Brasil compila informações sobre " a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações " ( in https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes ). Não fosse isso, esse banco de dados visa preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). 25. FENSEG Em relação à FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), a expedição de ofício só seria justificável se houvesse um mínimo de indício de que a parte executada utiliza veículo que não está registrado em seu nome, pois serviria para reforçar a prova da propriedade. Sem isso, não há razão para a busca. 26. CRC-JUD O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens da parte executada. 27. NAVEJUD O NAVEJUD é um software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil), próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC. 28. FINTECHS As fintechs , intermediadoras de pagamento e os bancos digitais estão sob a supervisão do Bacen e, portanto, as consultas aos respectivos saldos estão contemplados na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a verificação poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a pessoa jurídica não está submetida ao Bacen e que (ii) o devedor mantém relação negocial com a instituição. 29. PENHORA DE RECEBÍVEIS e FATURAMENTO A penhora de recebíveis (cartão de crédito) é equiparada (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006170-54.2023.8.24.0000) à penhora sobre o faturamento (CPC, art. 866) que implica ato processual complexo envolvendo a nomeação de administrador-depositário, apresentação mensal de balancetes, aprovação de contas, por isso, incompatível com os critérios (celeridade, informalidade) que orientam o procedimento célere e simplificado que objetiva a Lei n.º 9.099/95. 30. MEDIDAS ATÍPICAS A apreensão de passaporte, a suspensão de CNH assim como o uso de cartões de crédito e a utilização do CNIB (CPC, art. 139, IV) dependerá da verificação da respectiva utilidade para o processo, afinal, o Supremo Tribunal Federal já firmou o caráter de excepcionalidade das medidas atípicas (ADI 5.941). O STJ, em decisão publicada em 7.4.2022, ainda decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137, a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Na oportunidade, determinou a " suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 " e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Deste modo, as medidas coercitivas atípicas constituem-se em exceção possíveis apenas quando retratado que a parte executada detém recursos para o cumprimento da obrigação, mas não o faz. 31. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO OU SUCESSÃO EMPRESARIAL 31.1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócios, o reconhecimento de grupo econômico e sucessão empresarial deverão ser apresentado por meio próprio (autônomo), distribuído por dependência (art. 133, CPC). 32.2. Determino, desde já, que havendo a inclusão da parte executada no polo passivo do incidente, deverá ser retificado para que conste apenas os sócios/empresas que se pretende incluir na execução. 32. EMPRESA BAIXADA 32.1. No caso de constar na capa dos autos que uma das partes está com a " Situação: Baixada " no cadastro EPROC, indicando encerramento de suas atividades, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a " Certidão Simplificada da Junta Comercial " a fim de que se possa identificar a sua situação atual. 32.2. Em caso de extinção da empresa, deverá a parte, no mesmo prazo, indicar os sucessores. 32.3. Indicados os sucessores, retifique-se o cadastro. 33. EMPRESA INDIVIDUAL No caso do polo passivo estar composto por empresário individual, considerando não haver distinção patrimonial entre a pessoa física e jurídica, determino a inclusão do representante da empresa no polo passivo da lide. Nesse sentido: " Inexistindo, então, personificação própria e autonomia patrimonial, responde o empresário pessoalmente por dívidas contraídas em nome da empresa, enquanto que o inverso também ocorre, ou seja, os bens empresariais estão igualmente sujeitos à satisfação de débitos contraídos exclusivamente por seu titular [...], porque ambos, firma individual e seu representante, ostentam uma única personalidade jurídica, de patrimônio único e responsabilidade conjunta ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038148-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 25-9-2014) (Agravo de Instrumento n. 9033489-70.2016.8.24.0000, da Capital, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. Em 22-6-2017). 34. Desde já, indefiro a reiteração da utilização dos aludidos sistemas, caso o pedido seja realizado em menos de 1 (um) ano da última consulta e não reste demonstrada a alteração da situação financeira da parte executada. 35. Na hipótese de ausência de bens da parte executada após as buscas acima e ausência de indicação de bens pela parte exequente, venham os autos conclusos para extinção (art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/95).

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Processo nº 5004417-49.2021.8.13.0223

ID: 282973110

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004417-49.2021.8.13.0223

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG AUTOS Nº: 5004417-49.2021.8.13.0223 SONIA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, AÇÃO DECLARAT… EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG AUTOS Nº: 5004417-49.2021.8.13.0223 SONIA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, que move em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, já, também, qualificado nos autos em epígrafe, inconformada com a sentença de id n.: 10442471221, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões e preparo encontram-se em anexo. Desta forma, requer que V. Exa. se digne a determinar a remessa dos autos, juntamente com o presente recurso, para Superior Instância, para lá serem processadas, apreciadas e julgadas absolutamente PROVIDAS, reformando-se a r. sentença exarada pelo MM. Juiz a quo. Nestes termos, pede deferimento Divinópolis, 27/05/25. Eduardo Augusto Silva Teixeira - OAB/MG 105.742 Bruna Mara dos Anjos Teixeira - OAB/MG 110.422 Luiza Gonçalves de Souza Gontijo – OAB/MG 148.767 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA RECORRENTE: SONIA APARECIDA SANTOS PEREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG AUTOS DE ORIGEM N.: 5004417-49.2024.8.13.0223 RAZÕES DE APELAÇÃO I. DA TEMPESTIVIDADE A autora restou intimado da decisão, ora recorrida, em 08/5/25, por meio do Djen. Assim, o presente recurso é de todo tempestivo II. DO PREPARO O preparo do presente recurso, segue anexo. III. SÍNTESE DA DEMANDA A presente lide trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, ajuizada pela parte autora em razão da contratação de um empréstimo em nome da autora e crédito em sua conta, que não foi realizado e nem autorizado pela mesma. Após todo o processado, foi proferida sentença, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para (1) declarar a nulidade dos contratos descritos na petição inicial e a inexistência dos respectivos débitos, confirmando-se a tutela provisória de urgência; (2) condenar a parte ré (2.1) a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados da parte autora, acrescidos da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, a partir da data de cada desconto indevidamente realizado, (2.1.1) consigne-se que a liquidação do montante total a ser reembolsado à parte autora deverá ser realizada por simples cálculos aritméticos quando da instauração do cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC/2015, e mediante a apresentação dos comprovantes dos descontos realizados na sua conta; (4) julga-se improcedente o pedido de compensação pecuniária por danos morais. Em virtude da sucumbência parcial e recíproca, as partes autora e ré são condenadas, respectivamente, na proporção de 20% (vinte por cento) e 80% (oitenta por cento), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015. P. R. I. Transitada esta em julgado, expeça-se alvará em favor da parte ré, para transferência da importância depositada em conta judicial vinculada a este feito (ID 10138378586), com os respectivos acréscimos, para a conta a ser oportunamente informada. Cumpra-se.” Ocorre que a dita decisão merece reforma, no que se refere à condenação por danos morais, repetição de indébito, honorários e exclusão da sucumbência recíproca, e da aplicação da taxa SELIC. Senão, vejamos: III. DA DECISÃO RECORRIDA Conforme citado alhures, o presente recurso busca condenação por danos morais, repetição de indébito, honorários e exclusão da sucumbência recíproca, e da aplicação da taxa SELIC, da seguinte decisão: “É o relatório. Decide-se. A preliminar de conexão perdeu o seu objeto, tendo em vista que a demanda registrada sob o nº 5004767-37.2021.8.13.0223 já foi sentenciada, encontrando-se os autos inclusive arquivados com baixa. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade das operações descritas na petição inicial, bem como à caracterização dos danos materiais e morais alegados na peça de ingresso. A hipótese atrai a incidência do disposto no art. 14 do CDC, que estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. No presente caso, competiria à parte ré demonstrar que o contrato existe e foi efetivamente celebrado pela parte autora, bem como que não houve defeito dos serviços prestados que atingiu a segurança das informações pessoais da parte autora e seus rendimentos. Nos termos do art. 429, II, do CPC/2015, o ônus da prova quanto à autenticidade do contrato recai sobre a parte ré, que não se desincumbiu deste ônus. De fato, a parte ré não apresentou o contrato original nos autos, conforme manifestação de ID 7769858036, na qual afirmou “[…] a impossibilidade de apresentar o contrato original nos autos, uma vez que o documento não foi localizado no sistema”. Além disso, a mera apresentação de tela de sistema interno, unilateralmente produzida, não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica controvertida. As provas carreadas aos autos e submetidas ao contraditório efetivo demonstram que de fato a relação jurídica controvertida não possui lastro, tendo o contrato que fundamenta as cobranças resultado de fraude praticada por terceiros. Em se tratando de responsabilidade civil por defeito na prestação de serviços no contexto de uma relação de consumo, adota-se a teoria objetiva, dispensando-se a análise do elemento subjetivo da conduta (art. 14, caput, do CDC). As provas carreadas aos autos e submetidas ao contraditório efetivo demonstram que de fato a relação jurídica controvertida não possui lastro, tendo os contratos que fundamentam as cobranças resultado de fraudes praticadas por terceiros. Em se tratando de responsabilidade civil por defeito na prestação de serviços no contexto de uma relação de consumo, adota-se a teoria objetiva, dispensando-se a análise do elemento subjetivo da conduta (art. 14, caput, do CDC). A cobrança por serviços não contratados inegavelmente constitui ato ilícito. Por corolário, a realização de cobranças com base em negócios fraudulentos, reduzindo indevidamente o benefício previdenciário recebido pela parte autora agrava a reprovabilidade do ato. Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese ao julgar o REsp nº 1.197.929/PR (Tema 466 dos recursos repetitivos): “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Sem embargo, esse elemento deve se alinhar à constatação de um dano relevante e do nexo causal, sendo certo que para a configuração da lesão extrapatrimonial a parte autora deveria ter sido ofendida em sua honra, imagem ou algum outro aspecto da sua personalidade, o que não se verifica no caso. Nenhuma consequência com maior relevância e impacto, além dos descontos ilegais, pode ser identificada, de modo que a pretensão inicial deve ser acolhida apenas para que sejam afastados os efeitos dos contratos não celebrados, restituindo-se os respectivos valores. Demais disso, consigne-se que a devolução do montante total descontado do benefício previdenciário da parte autora deverá se dar de forma simples, pois os elementos instrumentalizados nos autos indicam que as cobranças foram realizadas pela parte ré por causa de conduta fraudulenta externa, demonstrando assim que houve engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido, em caso idêntico o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE RÉ - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - NEGA PROVIMENTO AOS RECURSOS. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes. - Havendo expressa alegação de fraude e impugnação à autenticidade da assinatura lançada no documento juntado pela parte ré, é ônus deste último a prova da veracidade da firma do contratante. - Inexistindo requerimento de realização de perícia grafotécnica, ônus que incumbia à parte que produziu o documento (art. 429, II do CPC), a cópia do documento apresentando não serve como prova da existência da relação jurídica impugnada pela parte autora, devendo ser reconhecida a inexistência de débito. - Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. - A orientação até então vigente junto à 2ª Seção do STJ exigia, para fins de condenação à restituição em dobro, era da necessidade de prova da má-fé do fornecedor na cobrança declarada indevida, a cargo do consumidor. - A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, se tiver havido prova do engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. - Nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021. - No caso concreto, como as cobranças impugnadas são anteriores à modificação do entendimento pelo STJ, a ausência de prova da má-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. - Recursos aos quais se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.062934-7/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023). Consigne-se, por fim, que não há que se falar em compensação de valores, uma vez que a parte autora comprovou o depósito judicial da importância indevidamente transferida para a sua conta (ID 10138378586). Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para (1) declarar a nulidade dos contratos descritos na petição inicial e a inexistência dos respectivos débitos, confirmando-se a tutela provisória de urgência; (2) condenar a parte ré (2.1) a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados da parte autora, acrescidos da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, a partir da data de cada desconto indevidamente realizado, (2.1.1) consigne-se que a liquidação do montante total a ser reembolsado à parte autora deverá ser realizada por simples cálculos aritméticos quando da instauração do cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC/2015, e mediante a apresentação dos comprovantes dos descontos realizados na sua conta; (4) julga-se improcedente o pedido de compensação pecuniária por danos morais. Em virtude da sucumbência parcial e recíproca, as partes autora e ré são condenadas, respectivamente, na proporção de 20% (vinte por cento) e 80% (oitenta por cento), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015. P. R. I. Transitada esta em julgado, expeça-se alvará em favor da parte ré, para transferência da importância depositada em conta judicial vinculada a este feito (ID 10138378586), com os respectivos acréscimos, para a conta a ser oportunamente informada. Cumpra-se.” IV. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETARIA Conforme citado acima, o Douto Magistrado a quo a quo indeferiu o pedido de danos morais, repetição de indébito e amostra grátis, apesar de reconhecer a ilicitude da conduta da ré e a reprovabilidade de seu ato. Data Máxima Vênia, entende a Recorrente que a ausência de danos morais “fere frontalmente” o instituto do dano moral, pois, furta-lhe os objetivos elementares, função punitiva e compensatória. Por todo o processado, assim como por tudo o que restou demonstrado e comprovado nos autos, houve ofensa aos direitos elementares da Recorrente como sua honra, seu nome, sua imagem e ainda ter furtado suas verbas alimentares, em razão da contratação de um empréstimo em nome da autora e crédito em sua conta, que não foi realizado e nem autorizado pelo mesmo. Como bem asseverado na exordial, A presente lide trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, ajuizada pela parte autora em razão da contratação de um empréstimo em nome da autora e crédito em sua conta, que não foi realizado e nem autorizado pela mesma. Inclusive, não foi sequer apresentado contrato nos autos; somente uma tela colacionada no corpo da contestação, que não foi firmado pela autora e nem possui sua assinatura. A autora NÃO DESEJA, NÃO CONTRATOU, SEQUER AUTORIZOU TERCEIRO CONTRATAR EM SEU NOME, OU SEJA, TEM-SE EVIDENTE ATO NULO E INEXISTENTE, sendo constatado no contrato as fraudes perpetradas. Inclusive os descontos continuam a ser realizados, mesmo após o ajuizamento da ação, como demonstrou os documentos de id n.: 5095553014/5095553020. Como bem asseverado na exordial, o Réu por PRÁTICA ABUSIVA, conhecida META BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO, por NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO no tocante aos procedimentos de segurança e qualidade no momento de contratar permitiram que terceiros contratassem no nome da autora, impingindo contratos de empréstimos que a autora não aderiu, não desejou, não anuiu, sequer teve conhecimento de cláusulas dos referidos contratos. Restou demonstrado que no dia 22/04/2021 o Réu simplesmente fez dois depósitos na conta bancária da Autora, conta essa no Banco do Brasil, agência 3329.4 conta 10512-0, valores de R$12.870,96 e R$53,69, e ao buscar o gerente do Banco Brasil, esse informou que se tratava de empréstimos gerados pelo Banco BRADESCO, com desconto em seu benefício previdenciário de n. 180.230.036-5. Ao tentar acessar o MEU INSS, tamanha surpresa em constatar que havia feito cadastros de senha, com uso de telefones e emails que a autora desconhece, evidenciando uso de dados, informações e cadastro do INSS de forma indevida por terceiros - segue anexo print das telas no momento da tentativa de acesso do MEU INSS. Por muito custo a Autora conseguiu fazer seu cadastro junto ao MEUINSS onde retirou o extrato do benefício e do citado empréstimo que revela que o contrato foi celebrado de n. 815899307, responsável Bradesco Promotora, data de inclusão 20/04/2021, 84 parcelas, valor da parcela R$315,44, valor emprestado R$12,870,96, data de início da parcela 05/2021 e data final da parcela 04/2028. Além disso, foi realizado REDS, pelo protocolo de n. 0166746. A verdade é que, a Autora em nenhum momento solicitou os empréstimos ou autorizou que alguém o fizesse ou contratasse-o; tudo foi feito por mensagens enviadas pelo Réu e contrato celebrado de FORMA ABUSIVA, nos termos do artigo 39 do CDC. É patente que a presente ação abrange fatos negativos, em que o ator afirma que não realizou a contratação dos empréstimos, nem a transferência realizada em sua conta, objetos da lide - ato inexiste, e que mesmo realizando diversas reclamação não obteve êxito - prova diabólica; cabia à Ré, portanto, demonstrar o contrário, o que não ocorreu e, por conseguinte, enseja a presunção de veracidade de tudo o que restou afirmado na exordial. Nesse sentido, deve ser destacado que a autora pleiteou a produção de prova pericial grafotécnica sob id n.: 5488537994 e a ré, por sua vez, pleiteou o julgamento antecipado – id n.: 7091578013. Portanto, temos que a parte ré que não produziu o documento quanto a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos exibidos por meio de tela colacionada na exordial – id n.: 4918333015, fls.03, cabendo a quem o produziu, no caso a ré, comprovar a veracidade assinatura e do suposto contrato, como prevê do art. 429, II do CPC: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” ( g.n.) Até porque, ao ser exibido um documento por uma parte, se a outra questiona a assinatura lançada, na esteira do art. 429, II do CPC, quem produziu o documento é que deve provar a autenticidade da assinatura. Logo, quem deveria ter pugnado pela perícia grafotécnica na fase dilação probatória era a parte ré e não a autora, diante da inversão natural do ônus da prova. Contudo, na fase de especificação de provas, a ré não requereu a realização de perícia grafotécnica, limitando-se a postular pelo julgamento antecipado. Destarte, conclui-se que foi a requerida quem não se desincumbiu de sua carga probatória, de modo que não se pode presumir que a assinatura presente no contrato colacionado na contestação, seja verídico e verídica. Vale frisar, mais uma vez que, o suposto contrato colacionado na contestação, nunca foi assinado ou autorizado pela autora, ficando expressamente impugnado todas a tela colacionada na contestação. Por conseguinte, o pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico, declaração de inexigibilidade de qualquer débito referente a esse contrato, a restituição em dobro ou simples dos valores cobrados, e ao fim, indenização por danos morais, se mostram justos e plausíveis. E, ainda que assim não o fosse, tal direito não se trata de inversão do ônus da prova como o previsto no art. 6º, VIII, do CDC, em que cabe ao juiz decidir pela inversão ou não; e, sim, em uma inversão do ônus da prova ope legis, em que se desonera o consumidor e imputa ao fornecedor comprovar o que se encontra previsto em lei, o que, frise-se não foi feito pela Ré. Este é o entendimento do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbi gratia: "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção."1 A ré, por sua vez, não cuidou de demonstrar o contrário firmado pela autora ou mesmo que o empréstimo crédito foram pleiteados pela autora, como firmado acima. Nesse sentido, apesar da decisão recorrida reconhecer a ilicitude das condutas da ré, deixou de condena-la nos danos morais, Vejamos: “No presente caso, competiria à parte ré demonstrar que o contrato existe e foi efetivamente celebrado pela parte autora, bem como que não houve defeito dos serviços prestados que atingiu a segurança das informações pessoais da parte autora e seus rendimentos. Nos termos do art. 429, II, do CPC/2015, o ônus da prova quanto à autenticidade do contrato recai sobre a parte ré, que não se desincumbiu deste ônus. De fato, a parte ré não apresentou o contrato original nos autos, conforme manifestação de ID 7769858036, na qual afirmou “[…] a impossibilidade de apresentar o contrato original nos autos, uma vez que o documento não foi localizado no sistema”. Além disso, a mera apresentação de tela de sistema interno, unilateralmente produzida, não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica controvertida. As provas carreadas aos autos e submetidas ao contraditório efetivo demonstram que de fato a relação jurídica controvertida não possui lastro, tendo o contrato que fundamenta as cobranças resultado de fraude praticada por terceiros. Em se tratando de responsabilidade civil por defeito na prestação de serviços no contexto de uma relação de consumo, adota-se a teoria objetiva, dispensando-se a análise do elemento subjetivo da conduta (art. 14, caput, do CDC). As provas carreadas aos autos e submetidas ao contraditório efetivo demonstram que de fato a relação jurídica controvertida não possui lastro, tendo os contratos que fundamentam as cobranças resultado de fraudes praticadas por terceiros. Em se tratando de responsabilidade civil por defeito na prestação de serviços no contexto de uma relação de consumo, adota-se a teoria objetiva, dispensando-se a análise do elemento subjetivo da conduta (art. 14, caput, do CDC). A cobrança por serviços não contratados inegavelmente constitui ato ilícito. Por corolário, a realização de cobranças com base em negócios fraudulentos, reduzindo indevidamente o benefício previdenciário recebido pela parte autora agrava a reprovabilidade do ato. Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese ao julgar o REsp nº 1.197.929/PR (Tema 466 dos recursos repetitivos): “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Sem embargo, esse elemento deve se alinhar à constatação de um dano relevante e do nexo causal, sendo certo que para a configuração da lesão extrapatrimonial a parte autora deveria ter sido ofendida em sua honra, imagem ou algum outro aspecto da sua personalidade, o que não se verifica no caso. Nenhuma consequência com maior relevância e impacto, além dos descontos ilegais, pode ser identificada, de modo que a pretensão inicial deve ser acolhida apenas para que sejam afastados os efeitos dos contratos não celebrados, restituindo-se os respectivos valores.” Não obstante, o que temos é que restou incontroverso, portanto, o grave defeito na prestação dos serviços da Ré, a prática abusiva, cobrança indevida, o defeito de informação, falta de respeito, como aponta e, por conseguinte, resta patente as ilicitudes da Ré. Repita-se a autora não contratou ou firmou termo com a ré que gerasse débito mensal e ao longo prazo (que sequer tem informação do prazo), não tem responsabilidade nenhuma com essa suposta dívida - erro grosseiro que acabou gerar um empréstimo que sequer tem informação de valores, de prestações, de valor final, etc. do contrato, atraindo o direito nos termos dos artigos 186, 187, 927 do CC c/c 6º, VI, 14, do CDC c/c 1º, III, 5º, V, X da CF/88. Os fatos afirmados pela Ré não são capazes de excluírem sua responsabilidade, sobretudo de que a contratação teria sido pela própria autora ou mesmo que agiu em exercício regular de direito. A obrigação da Ré é zelar pela prestação de seus serviços, o que é notório que não ocorreu. Presente, portanto, a conduta ilícita da Ré. Quanto ao dano moral, esse resta patente nos autos. A repercussão do fato e os prejuízos são enormes e graves, eis que fatos feriram profundamente os direitos da personalidade da Autora, dentre eles, sigilo de dados e informações, sua dignidade, transtornos de toda ordem, além disso, se a autora for obrigada a pagar esse absurdo contrato será constrangida a usar de seus valores alimentares fato esse que retirará de seu escasso orçamento valores alimentares, gerando grande revolta, indignação, intranquilidade de espírito, angústia, estresse, desgaste psíquico grave. Os prejuízos são enormes e graves, eis que fatos feriram profundamente os direitos da personalidade da Autora, dentre eles, sigilo de dados e informações, sua dignidade, transtornos de toda ordem, além disso, se a autora for obrigado a pagar esse absurdo contrato será constrangida a usar de seus valores alimentares fato esse que retirará de seu escasso orçamento valores alimentares, gerando grande revolta, indignação, intranquilidade de espírito, angústia, estresse, desgaste psíquico grave. É inegável que o dano moral sofrido restou intenso além de meros aborrecimentos. Vale ressaltar que os danos morais verificados tratam-se de danos morais puro (in re ipsa) em que o dano é presumido, não havendo que se falar em prova do dano moral, conforme já afirmado na inicial. Não cabia à autora demonstrar culpa da Ré, quando da verificação do defeito na prestação de seus serviços, sobretudo porque no caso in meritum têm-se a aplicação das normas consumeristas em que a Responsabilidade da Ré se dá de modo objetivo. Nesse sentido, ao contrário do firmado na decisão, e conforme entendimento pacificado de nossa Jurisprudencia os danos morais se dão de forma in re ipsa não sendo necessário demonstrar culpa, mas, tão somente, a ilicitude das condutas da ré, não havendo que se falar em prova do dano moral, conforme já afirmado na inicial; ilicitude essa que foi, inclusive, reconhecido pelo juízo a quo. Vejamos: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS Empréstimo contratado por telefone Negativa da contratação Ausência de prova de que a autora tenha solicitado o empréstimo Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade na contratação do empréstimo Sentença reformada RECURSO PROVIDO. DANO MATERIAL E MORAL Fraude perpetrada por terceiros que gerou perturbação emocional, transtornos e aborrecimentos, passíveis de indenização Falha na prestação de serviços Valor da indenização, por dano moral, fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto Dano material a ser apurado em fase de liquidação de sentença RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVOLUÇÃO EM DOBRO Pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente paga pela autora, oriundo de empréstimo não contratado Cabimento, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, aplicável ao caso Valor a ser apurado em liquidação de sentença RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – APL: 00011458320098260323 SP 0001145-83.2009.8.26.0323, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/05/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2014). Quanto ao valor sugerido abaixo, este está em acordo com as peculiaridades do caso - pois, não se trata de meros aborrecimentos, um tapa na cara, e, sim, verdadeira afronta a direitos elementares da autora e que amplamente interfere negativamente e intensamente no comportamento psicológico e bem-estar da Autora, prejudicando até sua saúde física, mental/psicológica... AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS Empréstimo contratado por telefone Negativa da contratação Ausência de prova de que a autora tenha solicitado o empréstimo Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade na contratação do empréstimo Sentença reformada RECURSO PROVIDO. DANO MATERIAL E MORAL Fraude perpetrada por terceiros que gerou perturbação emocional, transtornos e aborrecimentos, passíveis de indenização Falha na prestação de serviços Valor da indenização, por dano moral, fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto Dano material a ser apurado em fase de liquidação de sentença RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVOLUÇÃO EM DOBRO Pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente paga pela autora, oriundo de empréstimo não contratado Cabimento, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, aplicável ao caso Valor a ser apurado em liquidação de sentença RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – APL: 00011458320098260323 SP 0001145-83.2009.8.26.0323, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/05/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DE CORRENTISTA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VENCIMENTOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a retenção indevida de rendimentos é suficiente para gerar indenização por danos morais." (STJ - AgRg. no REsp. nº 1.319.768/RS, Relator Min. Sidnei Beneti, Acórdão publicado no DJe de 03/08/2012). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORADO - JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO. - A cobrança indevida de quantia por meio de desconto em proventos de aposentadoria, referente a empréstimo não contratado pelo autor, é ato ilícito que enseja o dever de indenizar. - O dano moral, neste caso, existe in re ipsa, bastando a prova da ocorrência do fato ofensivo para configurá-lo." (TJMG - Apelação Cível 1.0720.15.003346-5/001, Relatora Desª Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, julgamento em 05/09/2019, publicação da súmula em 16/09/2019- Destacamos). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO - TEMAS INCONTROVERSOS - REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CABIMENTO – CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO. - Não havendo insurgência das partes em relação aos tópicos da Sentença que reconheceram a inexistência de prova de contratação voluntária de mútuo consignado, bem como a efetivação de subtrações irregulares sobre os rendimentos do Autor, tais temas se tornaram incontroversos. - Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário, sem lastro negocial, por configurar má-fé do Requerido, autorizam a restituição em dobro dos respectivos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990. - Não podem ser desconsideradas as singularidades da pessoa em litígio, com destaque para as restrições inerentes às condições de hipervulnerável do Demandante, por idoso, assim como para a limitação de sua renda aos proventos de aposentadoria, de valor manifestamente reduzido, fatos que contribuem para o agravamento da lesão extrapatrimonial sofrida pelo Autor. - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o valor reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. A indenização por danos morais também deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros consolidados pela Jurisprudência e com observância aos conteúdos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.279797-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023). Observem que os valores acima citados, a título de danos morais. Sem contar que, diante de um entendimento pacificado da Jurisprudencia, que firma pelos danos morais in re ipsa, em casos como o da lide, ainda assim, o juízo vem sentenciando sem a condenação dos danos morais, apesar de reconhecer a ilicitude, demonstrando nítida negativa jurisdicional e da inafastabilidade de jurisdição, como previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Assim, a ausência de condenação na forma como fixada, fere, indubitavelmente, o consumidor que já foi prejudicado pela contratação de um empréstimo que não realizou e nem autorizou a contratação, sofreu descontos indevidos em seu benefício e, ainda, tem que litigar a presente ação para ver resguardados seus direitos. Evidentemente que os danos sofridos pela Autora são os mais diversos e elevados, conforme citado acima, eles perderam um ente querido, e sequer houve a possibilidade de se despedir do mesmo, como deveria ser. E, nesse sentido, temos o réu, com capacidade econômica elevadas, já que trata-se de um dos maiores bancos, inclusive digital, do Brasil - fato público e notório - ou até mesmo o dolo com intenção de prejudicar o consumidor - obrigando-os a pagar o que não é devido, e muitos acabam pagando, gerando enriquecimento ilícito - isso dever ser punido, o que não ocorreu. A ausência de condenação, na forma como se deu, gera uma postura de acanhamento (vergonha) quanto ao caráter PUNITIVO- PEDAGÓGICO. Ilustres Julgadores, por todos esses parâmetros, a condenação fere direitos basilares do consumidor, dentre eles o DIREITO À PREVENÇÃO DE DANOS, O DIREITO À EFETIVA REPARAÇÃO DO DANO (artigo 6º, VI do CDC c/c artigo 5º, V da CF/88). Assim tem-se que a ausência de condenação fere os direitos da Recorrente, mas, também, norma infraconstitucional e constitucional, dentre elas, respectivamente, inciso VI do artigo 6º do CDC c/c inciso V do artigo 5º da CF/88 que determina respectivamente, a REPARAÇÃO EFETIVA DO DANO SOFRIDO, e, INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO AGRAVO, o que data venia, não ocorreu nos autos. Com vistas a reparação efetiva, recorre-se ao artigo 6, VI do CDC para que este Tribunal faça correção dos valores praticados a esse caso análogo a muitos outros que foram fixados valores superiores a 20 salários mínimos a pessoas sem munus público como a autora, portanto, seja majorado o valor: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Não sem razão que o inciso X do artigo 5º da CR/88 assegura com todas as letras que: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. A respeito da reparação pecuniária em virtude do dano moral, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho lecionam: Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil. (Novo curso de direito civil, v. 3, responsabilidade civil. 17ª ed. São Paulo: 2019, p. 134) A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação, conforme preceitua o art. 944 do CC, in verbis: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.” Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto apresentam as seguintes considerações sobre o dispositivo legal supracitado: (...) Quanto à quantificação dos danos morais, observa-se que se tem seguido o critério bifásico, distinguindo valoração de quantificação. Na primeira fase, - de valoração -, será constatada a existência do dano extrapatrimonial pela violação a situações jurídicas existenciais. Em regra, o dano moral será "in re ipsa", porém não basta a narração dos fatos para que o magistrado seja capaz de inferir a ofensa à dignidade da pessoa humana. Na segunda fase, haverá propriamente a quantificação do dano moral. Aqui, não mais cabe considerar o fato lesivo, porém sua extensão, seu impacto na pessoa da vítima, em vista da individualização do dano moral. Assim, a decisão judicial deverá revelar a razoável relação entre as particularidades da vítima e o valor da condenação. Neste segundo momento de quantificação, não caberá ao magistrado indagar a respeito da situação financeira do ofendido como elemento de maior ou menor impacto para o arbitramento de uma reparação. Por outro lado, revela-se determinante para a quantificação a gravidade objetiva do fato lesivo e suas conseqüências na subjetividade do ofendido, as quais determinarão o montante compensatório. Por isso, nos posicionamos contrariamente à tarifação ou ao tabelamento do dano. Não existem dois danos existenciais iguais, cada dano apresenta singularidades que pedem exame próprio. (Código civil comentado artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 914). In casu, inclusive a decisão nem mesmo aplica-se o artigo 944 do CC (aplicável no direito civil comum) onde se reconhece a possibilidade da indenização em vista do grau de culpa do ofensor, pois, o regime que se aplica neste caso é de natureza objetiva, atraindo o direito da Recorrente da efetiva reparação nos termos do inciso V do artigo 5º da CF e do inciso VI do artigo 6º do CDC. Nesse sentido, temos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores de forma dobrada, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 2. O comprometimento da subsistência do autor autoriza a condenação em indenização por dano moral. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351745-7/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2024, publicação da súmula em 03/04/2024). Destaque nosso DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais ajuizada contra instituição financeira em razão de empréstimos consignados lançados indevidamente, sem contratação pelo autor. Sentença julgou procedente o pedido, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a autenticidade dos contratos impugnados; (ii) aferir a responsabilidade do banco pela falha na prestação do serviço; (iii) analisar o valor arbitrado para indenização por danos morais e a incidência de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbe ao banco o ônus de provar a autenticidade do documento impugnado, nos termos do art. 429, II, do CPC. A ausência de perícia grafotécnica inviabiliza a comprovação da legitimidade da contratação. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. Os descontos indevidos no benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos não autorizados, configuram falha na prestação do serviço e ensejam dano moral indenizável. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais é razoável e proporcional à gravidade da conduta e ao impacto do dano. A correção monetária incide a partir do arbitramento judicial (Súmula nº 362 do STJ), e os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ônus de provar a autenticidade de documento impugnado recai sobre a parte que o produziu, nos termos do art. 429, II, do CPC. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. Os descontos indevidos decorrentes de empréstimos não autorizados configuram dano moral indenizável. A correção monetária do valor da indenização por danos morais incide a partir do arbitramento judicial, e os juros de mora, desde o evento danoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.344801-6/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2025, publicação da súmula em 29/01/2025). Destaque nosso Deve ser frisado, ainda, que o Réu em nada manifestaram acerca do valor pleiteado pela reparação dos danos morais, o que deve ser sopesado, quando de sua análise e fixação. Além do mais, a ausência de condenação, acaba por violar os critérios adotados pelo STJ e STF, eis que não cumpre a função punitivo-compensatória do mencionado instituto - dano moral - SEM FALAR QUE GERA INSEGURANÇA JURÍDICA POR CAUSA DA DISCREPÂNCIA DE VALORES ADOTADOS PELOS TRIBUNAIS COM AS COMARCAS DE ORIGEM QUE INCISTEM EM REDUZIR AS CONDENAÇÕES A VALORES IRRISÓRIOS, COMO SE NÃO QUISESSEM CONDENAR, PUNIR, REPARAR O QUE DEVE SER REPARADO. Impõe-se, portanto, a reforma da decisão para reconhecer e fixar os danos morais, fixando-o na forma como pleiteado na exordial, no valor de 20 vezes o salário mínimo, como firmado na exordial, ou então em valor que esse Douta Câmara fixar levando a critério os patamares praticados pelo Egrégio Tribunal conforme citado acima em jurisprudência, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos, inclusive juros na forma da lei. Além disso, deve ser ressaltado que o teor da lide posta, com descontos no benefício previdenciário da autora, decorrente de ausente de contratação, por si só já evidencia a má-fé da ré e dá ensejo à a restituição dos valores descontados e pagos pela autora em dobro - repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO - TEMAS INCONTROVERSOS - REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - IDOSO E APOSENTADO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO. - Não havendo insurgência das partes em relação aos tópicos da Sentença que reconheceram a inexistência de prova de contratação voluntária de mútuo consignado, bem como a efetivação de subtrações irregulares sobre os rendimentos do Autor, tais temas se tornaram incontroversos.- Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário, sem lastro negocial, por configurar má-fé do Requerido, autorizam a restituição em dobro dos respectivos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990. - Não podem ser desconsideradas as singularidades da pessoa em litígio, com destaque para as restrições inerentes às condições de hipervulnerável do Demandante, por idoso, assim como para a limitação de sua renda aos proventos de aposentadoria, de valor manifestamente reduzido, fatos que contribuem para o agravamento da lesão extrapatrimonial sofrida pelo Autor. - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o valor reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. A indenização por danos morais também deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros consolidados pela Jurisprudência e com observância aos conteúdos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.293584-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - ILICITUDE DOS DESCONTOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - Se não há nenhum indício de que o banco foi induzido a erro, os valores indevidamente retidos devem ser devolvidos em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC - A indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na fixação do patamar reparatório." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0708.18.001570-1/001, Relator Des. Fernando Lins, Data de Julgamento: 23/10/2019, Data de Publicação: 29/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - READEQUAÇÃO -CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA - CASO CONCRETO - MESMA NATUREZA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA DAS MESMAS REGRAS PARA LIMITAR AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE E MORATÓRIOS - SEGURO RESIDENCIAL E CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUTOR PRIVADO DE USUFRUIR DE SEUS RENDIMENTOS - DANO MORAL CONFIGURADO. [...]Uma vez não comprovada a contratação do produto ou serviço, os valores descontados da conta corrente devem ser restituídos em dobro haja vista a má-fé da pretensa credora." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0518.12.024574-2/001, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgamento em 28/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018 ). Faz jus, também, faz jus a restituição dos valores descontados e pagos pela autora em dobro (debito automático seja junto ao INSS ou direto em conta - não foi explicado pela Ré como seria os pagamentos), atualizados na forma da lei. Da mesma forma, no que se refere aos critérios de atualização do débito, deve ser aplicado da seguinte forma: Juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código CiviL, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 365 STJ, sem aplicação da taxa SELIC. Nesse sentido, requer-se a reforma da decisão para ficar os juros desde a citação, nos termos do art. 405, do CC e correção monetária, desde o arbitramento, nos termos da S. 362, do STJ, sem aplicação da taxa SELIC. Assim, requer-se a reforma da decisão para condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, fixando-o na forma como pleiteado na exordial, no importe de R$ 20mil ou então em valor que esse Douta Câmara fixar levando a critério os patamares praticados pelo Egrégio Tribunal conforme citado acima em jurisprudência, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos, inclusive juros na forma da lei; bem como deferimento da repetição de indébito e, aplicação dos juros e correção monetaria, nos exatos termos da exordial e fundamentos acima. V. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com a reforma da decisão, não há que se atribuir o ônus de sucumbência à autora. Não obstante, outra decisão que atrai reforma é a condenação de honorários é que ao contrário do que aplicado pelo Douto Magistrado, quando se fala em honorários o juiz deve atender o parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, os honorários sucumbenciais devem ficar entre 10% e 20% do valor da causa ou do "proveito econômico" do processo - REsp 1.746.072 A fórmula aplicada pelo Douto Magistrado viola parágrafo 2º do artigo 85 do CPC - sobretudo os dedicados pelos advogados da autora que tiveram maior êxito que os advogados do Réu, maior cuidado, o mesmo tempo de duração de processo, enfim, os mesmos parâmetros. E mesmo que seja aceitável a fórmula aplicada pelo Juiz a quo, os valores arbitrados 10% do valor da condenação, são ínfimos, e merecem ser majorados, para atender parágrafo 2º do artigo 85 do CPC. Um advogado trabalha quase dois anos numa ação judicial e recebe a título de honorários menos que um salário mínimo vigente, é justo? CLARO QUE NÃO, MUITO MENOS RAZOÁVEL. A condenação é ridícula e fere a honra e a dignidade dos advogados que trabalharam nesta ação. Portanto, REQUER seja aplicada a NULIDADE DA R. SENTENÇA NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS, remetidos os autos à origem para nova decisão para que o juiz aplique o parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, deixando de aplicar a sucumbência recíproca. Ou, já na segunda instância, seja majorado o valor dos honorários ao valor que essa Douta Câmara Cível fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos Proporcionalidade e Razoabilidade, ou, fixado o maior patamar que é 20% sobre o valor da causa ou então em valor que esse Douta Câmara fixar levando a critério os patamares praticados pelo Egrégio Tribunal conforme citado acima em jurisprudência, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos, inclusive juros na forma da lei. VI. DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a Douta Câmara, que seja provido o recurso, para: a) condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, fixando-o na forma como pleiteado na exordial, no importe R$ 20mil ou então em valor que esse Douta Câmara fixar levando a critério os patamares praticados pelo Egrégio Tribunal conforme citado acima em jurisprudência, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos, inclusive juros na forma da lei; bem como deferimento da repetição de indébito, nos exatos termos da exordial. a.2) que os juros e correção, sejam aplicados de acordo com as Súmulas 54 e 362 do STJ, respectivamente b) atribuir à ré o ônus de sucumbência, bem como que seja aplicada a NULIDADE DA R. SENTENÇA NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS, remetidos os autos à origem para nova decisão para que o juiz aplique o parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, deixando de aplicar a sucumbência recíproca. Que seja majorado o valor dos honorários ao valor que essa Douta Câmara Cível fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos Proporcionalidade e Razoabilidade, ou, fixado o maior patamar que é 20% sobre o valor da causa ou então em valor que esse Douta Câmara fixar levando a critério os patamares praticados pelo Egrégio Tribunal conforme citado acima em jurisprudência, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos, inclusive juros na forma da lei; bem como excluída a sucumbência recíproca, eis que mínima. Nestes termos, Pede deferimento. Divinópolis/MG, 27/5/25. Eduardo Augusto Silva Teixeira - OAB/MG 105.742 Bruna Mara dos Anjos Teixeira - OAB/MG 110.422 Luiza Gonçalves de Souza Gontijo – OAB/MG 148.767

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Processo nº 5014048-81.2023.4.03.6100

ID: 257872185

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014048-81.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAC CARGO DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO DO CARMO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014048-81.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAC CARGO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIO D… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014048-81.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAC CARGO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIO DO CARMO GENTIL - SP208756-A D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos por MAC CARGO DO BRASIL LTDA em face da decisão monocrática ID 317086576, a qual deu provimento ao recurso de apelação da União, nos seguintes termos: "Cuida-se de ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por MAC CARGO DO BRASIL LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, no qual pretende a extinção das penas de multa aplicadas por prestação de informações fora do prazo prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. De acordo com a inicial, “Requerida, representada pela Inspetoria da Alfândega do Porto de Santos/SP, lavrou o Auto de Infração consubstanciado sob nº 0817800/05290/19 (Processo Administrativo Fiscal nº. 11128.721.562/2019-99) contra a Requerente, tendo por alegação supostas infrações ao artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66.” Narra-se que “ a autuação é rigorosamente desprovida de esteio fático e normativo”. Alega a parte autora a ocorrência da prescrição intercorrente. Requer, nesse passo, a decretação da nulidade dos autos de infração e a extinção da cobrança das multas impostas. Com a inicial, foram juntados documentos. Em decisão, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação. No mérito, sustentou, em síntese, a validade da pena de multa e a inexistência de prescrição. Manifestou-se a autora sobre a defesa apresentada. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a prescrição intercorrente, para anular o auto de infração 0817800/05290/19 e o procedimento administrativo n. 11128.721.562/2019-99, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em apelação, pugna a União Federal pela reforma da sentença. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática. Na hipótese em exame, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. O art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66 dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Intenta a norma em comento possibilitar à autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. Não cabe a análise da quantificação do dano ao erário no caso concreto, ou a aferição do grau de equívoco ou culpa do infrator. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, impõe-se a aplicação da pena prevista como ato vinculado a ser praticado pela autoridade fiscal. De fato, o descumprimento do prazo para prestar as informações sobre a carga objeto do transporte internacional prejudica o controle do comércio exterior por parte da Administração, razão pela qual é tipificada como infração à legislação tributária e prevista a pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por registro de dados de embarque intempestivo. Assim, a prestação dentro do prazo legal acerca de informações de cargas procedentes do exterior está inserida entre as obrigações tributárias acessórias, as quais decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos - art. 113, § 2º, do CTN. Melhor refletindo sobre a questão e considerando a mudança de orientação desta E. 6ª Turma, a multa aduaneira ostenta natureza de obrigação tributária acessória, sujeitando-se às disposições do Código Tributário Nacional. Dessa forma, não se aplica ao processo administrativo fiscal o prazo prescricional intercorrente trienal, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº. 9.873/99. Nesse sentido: ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV. ALÍNEA "E" DO DECRETO-LEI Nº 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS EXTEMPORANEAMENTE. PENALIDADE COM NATUREZA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE CARGA QUE SE REVESTE DE CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO RESPEITADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A penalidade imposta em face do descumprimento de obrigação tributária acessória, ainda que não se confunda com tributo, possui natureza tributária. Nessa senda, não se trata de situação regida pela Lei 9.873/1999. Portanto, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 151, inc. III, do CTN) até o encerramento do processo administrativo, quando se inicia o prazo prescricional. Preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo rejeitada. - O Decreto-Lei nº 37/66 em seu artigo 37, dispõe, com clareza, que o dever de prestar determinadas informações sobre cargas, veículos e operações executadas é dirigido a todos os intervenientes das operações aduaneiras (transportador, agente de carga e operador portuário), o que tem por finalidade aprimorar a fiscalização das autoridades, permitindo maior controle administrativo das mercadorias e das atividades envolvendo o comércio exterior, não se havendo falar em ilegitimidade passiva. - Com vistas a atingir os objetivos da imposição normativa, a omissão no cumprimento do dever de informação tem como sanção a imposição da pena de multa, prevista na própria legislação (artigo 107, inciso IV, “e” e “f” do Decreto-lei nº 37/66). (...) - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006700-05.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/07/2024, Intimação via sistema DATA: 17/07/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. (...) 2. A suspensão da exigibilidade do crédito só ocorre nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, das quais se destacam o depósito integral (inciso II) e a concessão de liminar em processo judicial (incisos IV e V). 3. A multa aduaneira é obrigação tributária acessória, sujeitando-se às disposições do Código Tributário Nacional. Assim sendo, não se aplica ao processo administrativo fiscal o prazo prescricional intercorrente trienal consoante expressa determinação do artigo 2º da Lei Federal nº. 9.873/99. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026336-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 15/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024) Portanto, deve ser reformada a r. sentença, de modo a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa. Por conseguinte, passa-se ao exame das demais questões elencadas na inicial, por força do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. A multa em tela aplicada tem, além de caráter punitivo, caráter preventivo, pois prevê penalidade por descumprimento do dever de prestar informações dentro do prazo legal, contribuindo com o eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Portanto, deve ser mantido o valor da multa estabelecido, pois não se mostra confiscatório nem fere o princípio da razoabilidade. Por sua vez, o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica no caso de obrigações acessórias autônomas. Isso porque, no caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. É logicamente incompatível com o transcurso do prazo para a prestação das informações a possibilidade de que sejam sanadas posteriormente às consequências do ilícito, pois se pressupõe que já ocorreu prejuízo ao poder de polícia aduaneiro, que não teve conhecimento tempestivo acerca dos bens que integram a cadeia do comércio exterior, inviabilizando o exercício, em período próprio, do efetivo controle. Além disso, consigne-se ser a multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações, quanto à situação de prestar informações a destempo, de forma a ser incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, porquanto as informações foram prestadas de forma intempestiva. Portanto, ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. A respeito das questões levantadas, confira-se a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 209.663/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1466966/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO FORMAL E AUTÔNOMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. No caso, não há que se falar prescrição do crédito tributário em razão da demora no julgamento do processo administrativo fiscal, haja vista que o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o curso das reclamações e recursos administrativos. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. (TRF 3ª Região, Ag Int na ApCiv nº 5005232-69.2021.4.03.6104, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Johonsom di Salvo, j. 21/10/2022, DJEN 26/10/2022) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. REGISTRO DE DADOS NO SISCOMEX PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX. LEGITIMIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. É dever do transportador prestar informações à Secretaria da Receita Federal acerca da carga, tratando-se de obrigação acessória ou dever instrumental previsto no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, bem como mecanismo viabilizador do controle aduaneiro, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, cujo descumprimento é apenado com a imposição de multa. (...) 6. O benefício previsto no art. 138 do CTN não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas que decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN). 7. Destarte, possibilitar a denúncia espontânea diante de obrigações acessórias somente estimularia a ocorrência de mais casos de descumprimento, haja vista que o contribuinte visualizaria oportunidade de desrespeitar os prazos impostos pela legislação tributária. 8. O art. 10 da Instrução Normativa nº 800/2007 determina a obrigação de se prestar as informações sobre cada um dos conhecimentos eletrônicos, o que afasta a tese da parte autora da ocorrência de múltiplas penalizações sobre um mesmo fato gerador. Precedente. 9. A multa aplicada encontra-se dentro dos limites legais, com valor expresso no art. 107, IV, "e", do DL 37/66, não se demonstrando desproporcional ou confiscatória. 10. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003221-96.2023.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024) O artigo 37, § 1º, do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988, alterado Lei nº 10.833/2003, estabelece o dever de o transportador prestar informações sobre as operações e respectivas cargas. Vejamos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. [...] O contrato de agência é disciplinado pelos artigos 710 a 721 do Código Civil. Trata-se de negócio jurídico consensual, não solene, oneroso, personalíssimo, sinalagmático, comutativo e bilateral, no qual uma pessoa, física ou jurídica, de forma habitual e sem subordinação, obriga-se a promover, por conta de outrem e mediante remuneração, a realização de certos atos, em zona determinada e exclusiva. Cabe ao agenciador promover e fomentar negócios do agenciado, mediante contraprestação, seguindo as instruções que lhe forem transmitidas. Com efeito, o agente marítimo atua na condição de representante do amador ou do proprietário do navio em um determinado porto, cabendo-lhe prover todas as necessidades do navio, no porto de destino; facilitar os negócios entabulados entre o transportador e o importador ou exportador; manter canal de contato com os agentes fiscais para prestar informações, exibir a documentação de embarcação e da carga e recolher os tributos. Assim, em razão do expresso teor do artigo 37, §1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, o agente de carga é aquele que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos, abrangendo assim, no que os serviços conexos, o agente marítimo. Nesse linha, já se manifestou este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. FATO IMPONÍVEL POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DL Nº 2.472/88. AGENTE MARÍTIMO DE CARGAS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE. RESP Nº 1.129.430/SP (ART. 543-C, CPC/73). IMPORTAÇÃO A GRANEL. “QUEBRA”. LIMITE 5%. INAPLICABILIDADE DA IN SRF Nº 95/84. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se pela possibilidade da responsabilização tributária do agente marítimo, em relação aos fatos geradores posteriores à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88, visto que se trata de alteração normativa que respeita o princípio da reserva legal em matéria tributária. (...) 5. Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos. (TRF 3ª Região, AC/REO 0005766-02.2001.4.03.6104, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Denise Avelar, j. 03.07.2020, grifei) Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que o agente marítimo, apenas no período anterior à vigência do Decreto-Lei n.º 2.472/88, que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei n.º 37/66, não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação (REsp 1129430/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010). O artigo 22 da Instrução Normativa SRF nº 800/2007 regulamentou a previsão contida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, delineando o seguinte (destaquei): Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. Compete, destarte, ao agente marítimo registrar os dados pertinentes na forma e no prazo legal, sendo que o descumprimento sujeita-o à multa regulamentar. A propósito, os seguintes precedentes desta Corte Regional Federal (destaquei): TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. AGÊNCIA MARÍTIMA. IN SRF 1473/13. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA SANÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. (...) 2. A informação intempestiva no que se refere ao registro das cargas para desembarque configura a infração contida no art. 107, IV “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe que o transportador de cargas tem o dever legal de prestar as informações à Receita Federal do Brasil sobre a chegada do veículo e sobre as cargas transportadas, na forma e prazo estabelecidos. (...) 6. Impende consignar que a responsabilidade da infração pode ser imputada ao agente marítimo, visto que assume a condição de representante do transportador perante os órgãos públicos nacionais, tanto é assim, que a parte autora foi a responsável pela inserção das informações, ainda que tardiamente, no sistema Siscomex, de modo que possui responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto-Lei nº 37/66. (...) 8. Apelo da União e remessa oficial providos. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApelRemNec 0024265-89.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 01.07.2021) AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA/AGENTE MARÍTIMO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 9.873/99. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na singularidade, a apelante/agravada teve contra si lavrado o Auto de Infração nº 11050.001508/2009-01 por descumprimento de obrigação acessória referente à prestação de informações dos dados de embarque de exportação no SISCOMEX, fora do prazo legal de sete dias. 2. Diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. 3. Ao contrário do que sustenta a agravante, esta C. Turma já decidiu que: “a norma sancionadora invocada pela fiscalização (artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66) possui natureza administrativa (sanção de polícia), visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever administrativo de prestar informações, imposto genericamente aos intervenientes no comércio exterior, independentemente do surgimento de obrigação tributária, consequentemente, por não constituir obrigação relacionada à obrigação tributária é aplicável as disposições da Lei nº 9.873/199” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004780-59.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 05/08/2022, DJEN DATA: 15/08/2022). 4. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001305-95.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/10/2022, DJEN DATA: 27/10/2022) AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES PARA FINS DE REGISTRO NO SISCOMEX-CARGA. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se na espécie, em síntese, de pedido de anulação de multa aplicada por infração ao art. 107, IV, "e", do DL 37/66. A obrigação do agente marítimo exsurge do próprio teor dos indigitados dispositivos legais, afastando-se as alegações de ausência de responsabilidade pela infração imputada. 2. A multa cobrada por falta na entrega ou atraso das declarações, como aconteceu no caso em espécie, de correção extemporânea de conhecimento marítimo, tem como fundamento legal o art. 113, 2º e 3º do CTN. 3. A prestação tempestiva de informações ou de retificação pela autora, para fins de registro no SISCOMEX-CARGA, relativos a conhecimentos marítimos eletrônicos, estão inseridas entre as obrigações tributárias acessórias ou deveres instrumentais tributários, que decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, 2º, do CTN). 4. Pacífica a jurisprudência do C. STJ, no sentido do descabimento da denuncia espontânea para o afastamento de multa decorrente de obrigação acessória autônoma, conforme os precedentes: AEARESP 209663, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, j. 04/04/2013, DJ 10/05/2013; AGRESP 884939, Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, j. 5/2/2009, DJ 19/2/2009; RESP 1129202, Segunda Turma, relator Ministro Castro Meira, j. 17/06/2010, DJ 29/06/2010. 5. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo legal improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AC 00084519820094036104, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013) Melo Vilar Filho, DJE - Data:25/03/2013 - P:334). TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. AGENTE MARITIMO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE ART. 106 DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A autora, ora apelante, insurge-se contra a exigência da multa aplicada no Auto de Infração nº 0217600/00074/12 (Processo Administrativo n.º 10209.720112/2012-40) em razão da ausência de informação sobre veículo ou carga transportada, com fundamento no art. 107, inc. IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66. - Por primeiro, não comporta acolhimento a tese de ilegitimidade passiva da autora para a autuação fiscal, porquanto é agente marítima, em razão do expresso teor do parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-lei n. 37/66, que dispõe que o agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Logo, cabível a autuação em nome da ora apelante em razão do descumprimento de tais obrigações. - Competia ao agente marítimo registrar os dados pertinentes no dentro do prazo legal, não se admitindo considerar que houve mero atraso na prestação das informações apto a afastar a incidência de penalidade, conforme pretende a parte autora. - Trata-se de descumprimento de obrigação acessória, de caráter administrativo e formal, não passível de denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Portanto, não é cabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese de prestação intempestiva de informações sobre cargas transportadas. Precedentes desta Corte. - Inviável a aplicação do art. 106 do CTN na espécie. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006488-81.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, Intimação via sistema DATA: 26/08/2023) Superado esse ponto, consigne-se ser a multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações, quanto à situação de prestar informações a destempo, de forma que a retificação dos manifestos e conhecimentos eletrônicos - após o decurso do prazo estabelecido para prestar as informações – também está prevista no tipo infracional em tela. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta C. Corte: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA A DESTEMPO. AGENTE DE CARGA. MULTA. VALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.- Insurge-se a autora, ora apelante, contra a exigência da multa aplicada no Processo Administrativo n.º 11128.006774/2009-71, em razão da ausência de informação sobre veículo ou carga transportada, com fundamento no art. 107, inc. IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66 c/c art. 22, inciso II, alínea "d", da IN RFB 800/07. - Em razão do expresso teor do parágrafo 1º do artigo 37 e artigo 107, ambos do Decreto-lei n. 37/66, o agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. - O artigo 107, IV, alínea e”, do Decreto-Lei nº 37/66 expressamente determina a aplicação de multa caso as informações sobre o veículo ou carga nele transportadas não sejam prestadas ou sejam prestadas fora dos prazos estabelecidos pela Receita Federal, e, somente se a informação for prestada de forma integral e tempestiva o agente de carga é eximido da multa. - Embora o Capítulo IV da IN nº 800/2007 tenha sido revogado pela IN nº 1.473/2014, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. - Inviável a aplicação do art. 106 do CTN na espécie, visto que a infração é oriunda de obrigação pecuniária à época exigível. Logo, não há que se acolher tal argumento. - Ao contrário do alegado pela apelante, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de Conhecimento Eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois na IN RFB nº 800/07, na redação vigente à época dos fatos, há expressa previsão no sentido de que a alteração dos dados também configura prestação de informação a destempo, se não observados os prazos originais. De qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado, não se aplicando, portanto, a Solução COSIT 2/2016 e/ou o artigo 106, II, do CTN. - Não se observa ilegalidade no ato vinculado da autoridade aduaneira que aplicou a infração prevista no a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.- Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.- Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004767-31.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 17/04/2024) – grifei PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO DE DADOS NO SISCOMEX. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX. LEGITIMIDADE DO AGENTE DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. A questão controversa cinge-se à aplicação ou não da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto lei 37/66, em virtude do não cumprimento de obrigação acessória, dentro do prazo legal. II. O entendimento desta E. Corte Regional, e em especial desta Terceira Turma, é no sentido de que descabida a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação de multa, porquanto não prevista na legislação de regência. Outrossim, a prestação de informação a destempo não permite incidir no caso, o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração e faz incidir a respectiva penalidade. III. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007876-36.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/06/2024, DJEN DATA: 13/06/2024) – grifei APELAÇÃO. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA. AGENTE DE CARGA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DECRETO-LEI Nº 37/66. IN-RFB Nº 800/2007. REDAÇÃO ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES ANTES DA ATRAÇÃO DA EMBARCAÇÃO NO PAÍS. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES A DESTEMPO. INFRAÇÃO JÁ CARACTERIZADA. IRRELEVÂNCIA DE MÁ-FÉ E DOLO. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TRIBUTÁRIOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 – A controvérsia judicial está relacionada à eventual nulidade de débito fiscal (multa) contido em autos de infrações lavrados na alfândega portuária, originários em razão da conduta da requerente, “por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” (artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66). 2 - Prescrição intercorrente administrativa. Trata-se de ação punitiva com caráter tributário motivada por ato omissivo da requerente, na medida em que a penalidade imposta guarda relação com a fiscalização e a arrecadação de tributos incidentes, por exemplo, nas operações de importação. E, como obrigação tributária acessória, nos termos do artigo 113, § 3º, do CTN, “pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”. 3 - A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. 4 - O artigo 5º, por sua vez, esclarece que o “disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”, e, portanto, reforça o limite de aplicação do artigo 1º, §1º, restringindo-o à prescrição da ação punitiva da Administração no exercício do poder de polícia. 5 - Seguindo a mesma orientação, o Código Tributário Nacional não traz qualquer previsão acerca da prescrição intercorrente administrativa, apenas dispondo que as reclamações e os recursos, de acordo com as leis que regem o processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III). 6 - Vale rememorar que o Decreto nº 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal, adota postura semelhante e também silencia quanto ao aspecto prescricional. 7 - Não bastasse a ausência de suporte normativo, a interferência do Poder Judiciário conferindo interpretação que reconheça a prescrição intercorrente no procedimento administrativo implicaria violação ao princípio da separação dos poderes. 8 - Anote-se, ainda, que, no curso do procedimento administrativo, ambos os litigantes estão resguardados quanto à cobrança do crédito fiscal. No caso do contribuinte, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Já no da Fazenda, justamente pela inexistência do lapso prescricional para extinguir os valores apurados como devidos da qual é titular. 9 - Na mesma linha aqui esposada, a respeito da incidência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo – há que se registrar, ainda, que o C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica (Tema Repetitivo nº 328): “É de três anos a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo, que não poderá ficar parado na espera de julgamento ou despacho por prazo superior, devendo os autos, nesse caso, serem arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada”. (REsp n. 1.115.078/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010.) 10 - Por fim, cumpre acrescentar que o Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento consolidado no sentido de que “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN (...), sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica”. Precedentes do STJ e desta Terceira Turma. 11 – Logo, rejeitada a preliminar arguida de prescrição intercorrente administrativa. 12 - Passa-se, adiante, ao exame da legislação que fundamenta a cobrança da multa. 13 - A partir do que dispõe o Decreto-Lei nº 37/66 em seu artigo 37, extrai-se, com clareza, que o dever de prestar determinadas informações sobre cargas, veículos e operações executadas é dirigido a todos os intervenientes das operações aduaneiras (transportador, agente de carga e operador portuário), o que tem por finalidade aprimorar a fiscalização das autoridades, permitindo maior controle administrativo das mercadorias e das atividades envolvendo o comércio exterior. 14 - Como reflexo de sua importância e com vistas a atingir os objetivos da imposição normativa, a omissão no cumprimento do dever de informação tem como sanção a imposição da pena de multa, prevista na própria legislação (artigo 107, inciso IV, “e” e “f” do Decreto-lei nº 37/66). 15 – A Instrução Normativa da Receita Federal IN-RFB nº 800/2007, por sua vez, estabelece os contornos para a mencionada prestação das informações, conforme se verifica em seu artigo 22 e incisos. 16 - Atente-se que a Instrução Normativa da Receita Federal IN-RFB nº 899/2008, de 29/12/2008, alterou a IN-RFB nº 800/2007 e disciplinou que os prazos do artigo 22 somente são obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. 17 - Para nulificar o auto de infração, com a exclusão de registros e da dívida correspondente, a recorrente justifica que haveria a incidência do caput do artigo 50 da IN-RFB nº 800/2007, na redação da IN-RFB nº 899/2008, ou seja, datando os fatos discutidos de período anterior a 01/04/2009, não seria possível falar em descumprimento do artigo 22, III, da IN-RFB nº 800/2007, diante da vedação à retroatividade do diploma legal. 18 - No entanto, o artigo 50, parágrafo único, II, da IN-RFB nº 800/2007, desde a edição e publicação do referido normativo, que se deu em dezembro de 2007, já determinava a obrigatoriedade do transportador de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação da embarcação em porto no país. 19 - Assim, afastada a irregularidade da cobrança devido ao quanto disposto no artigo 50, parágrafo único, II, da IN-RFB nº 800/2007. 20 - No caso em apreço propriamente dito, os autos de infrações revelam a constituição de crédito tributário em razão da aplicação de multa à recorrente - empresa agente de carga -, em diversas operações portuárias. 21 - Na ocasião, foi apurada a infração cometida como “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”, sendo as ocorrências descritas de forma detalhada nos autos de infrações. 22 - Dentre outros dispositivos, para a fundamentação das autuações, há referência expressa aos artigos 37 e 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 e artigo 50, parágrafo único, II, da IN-RFB nº 800/2007, desta feita, não se visualizando qualquer irregularidade na constituição do crédito tributário, ante a subsunção exata do caso em apreço às normas destacadas. 23 - Esclareça-se que a mera retificação dos manifestos e conhecimentos eletrônicos - após o decurso do prazo estabelecido para prestar as informações - não tem o condão de afastar a penalidade aplicada, registrado, inclusive, que a incidência da hipótese legal que a prevê prescinde de má-fé ou dolo por parte do agente responsável pelo fornecimento das informações. 24 - Vale destacar que figuram sem sentido as alegações de ausência de prejuízo ao erário - particularmente no aspecto financeiro - ou mesmo de inexistência de intenção de provocar qualquer prejuízo pela recorrente como tentativas de afastar a multa aplicada. Isso porque, formalmente, como visto, não há qualquer exigência legal nesse sentido para a caracterização da infração e, precipuamente, porque os normativos que impõem determinados comportamentos aos intervenientes atendem a diversas finalidades que não se traduzem financeiramente, como controlar melhor o fluxo de mercadorias, averiguar o cumprimento de obrigações sanitárias, normas de segurança, enfim, exigências que se justificam na medida que repercutem em múltiplos setores sociais e estão relacionadas a diversos bens jurídicos tutelados. 25 - Outrossim, a fixação da multa, prevista em instrumento normativo atualmente válido (Decreto-Lei nº 37/66), eis que recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, não se afigura, de modo algum, violadora de princípios constitucionais e tributários. A sua fixação, inclusive, demonstra-se razoável, já que, como visto, atende ao exercício do poder de polícia da administração, bem como se apresenta proporcional, tendo em vista que a legislação é gradativa ao estabelecer as penalidades para as infrações cometidas, sem fixar valor exorbitante para a autuação efetuada, no caso, no valor de R$ 5.000,00. 26 - Por fim, importante também afastar a aplicação do instituto da denúncia espontânea na situação examinada, já que a multa aplicada decorre do descumprimento de obrigação acessória autônoma (agente de carga deixou de prestar informações à Receita Federal no prazo legal). Entender o contrário seria estimular o descumprimento dos prazos da legislação, revelando-se, inclusive, sem sentido, já que a tipificação da conduta infracional é exatamente a prestação de informações a destempo. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. No mesmo sentido, confira-se o entendimento desta Terceira Turma: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006141-14.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, Intimação via sistema DATA: 29/03/2023. 27 - Portanto, reconhecida a legalidade dos autos de infrações que resultaram na instituição da cobrança das multas pelo Fisco, a r. sentença deve ser mantida. 28 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 29 – Preliminar rejeitada. Apelação desprovida, com majoração de verba honorária. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024341-18.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) – grifei TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO DE DADOS NO SISCOMEX. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX. LEGITIMIDADE DO AGENTE DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do transportador prestar informações à Secretaria da Receita Federal acerca da carga, tratando-se de obrigação acessória ou dever instrumental previsto no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, bem como mecanismo viabilizador do controle aduaneiro, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, cujo descumprimento é apenado com a imposição de multa. 2. A obrigação do agente de carga exsurge do próprio teor dos arts. 32, parágrafo único, “b”, e 37, § 2º, e 107, IV, “e”, todos do Decreto-Lei nº 70/1966, afastando-se as alegações de ausência de responsabilidade pela infração imputada. Nessa condição, tem interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação. 3. No caso concreto, se extrai do auto de infração que o transporte marítimo com a carga objeto da desconsolidação atracou no Porto do Rio de Janeiro/RJ em 10/5/2013, às 6 horas e 14 minutos. De acordo com a Planilha de Conhecimentos Eletrônicos, a parte autora procedeu à inserção de dados no sistema no dia 24/5/2013 às 12 horas e 33 minutos. 4. Percebe-se, assim, que as informações foram, de fato, intempestivas. 5. Descabe a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação da multa em questão. A regra não exclui da penalidade a retificação de informações de Conhecimento Eletrônico efetuada fora do prazo fixado. 6. O benefício previsto no art. 138 do CTN não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas que decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN). 7. Destarte, possibilitar a denúncia espontânea diante de obrigações acessórias somente estimularia a ocorrência de mais casos de descumprimento, haja vista que o contribuinte visualizaria oportunidade de desrespeitar os prazos impostos pela legislação tributária. 8. A multa aplicada encontra-se dentro dos limites legais, com valor expresso no art. 107, IV, "e", do DL 37/66, não se demonstrando desproporcional ou confiscatória. 9. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011897-77.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 06/07/2023, DJEN DATA: 11/07/2023) – grifei Anote-se que a legislação aduaneira não condiciona a aplicação da multa a que seja comprovada a intenção ou o dolo do agente de cargas, tampouco prejuízo ao erário, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional em seu artigo 136: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Nesse sentido: APELAÇÃO. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA. AGENTE DE CARGA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DECRETO-LEI Nº 37/66. IN-RFB Nº 800/2007. REDAÇÃO ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES ANTES DA ATRAÇÃO DA EMBARCAÇÃO NO PAÍS. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES A DESTEMPO. INFRAÇÃO JÁ CARACTERIZADA. IRRELEVÂNCIA DE MÁ-FÉ E DOLO. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TRIBUTÁRIOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (...) 23 - Esclareça-se que a mera retificação dos manifestos e conhecimentos eletrônicos - após o decurso do prazo estabelecido para prestar as informações - não tem o condão de afastar a penalidade aplicada, registrado, inclusive, que a incidência da hipótese legal que a prevê prescinde de má-fé ou dolo por parte do agente responsável pelo fornecimento das informações. 24 - Vale destacar que figuram sem sentido as alegações de ausência de prejuízo ao erário - particularmente no aspecto financeiro - ou mesmo de inexistência de intenção de provocar qualquer prejuízo pela recorrente como tentativas de afastar a multa aplicada. Isso porque, formalmente, como visto, não há qualquer exigência legal nesse sentido para a caracterização da infração e, precipuamente, porque os normativos que impõem determinados comportamentos aos intervenientes atendem a diversas finalidades que não se traduzem financeiramente, como controlar melhor o fluxo de mercadorias, averiguar o cumprimento de obrigações sanitárias, normas de segurança, enfim, exigências que se justificam na medida que repercutem em múltiplos setores sociais e estão relacionadas a diversos bens jurídicos tutelados. 25 - Outrossim, a fixação da multa, prevista em instrumento normativo atualmente válido (Decreto-Lei nº 37/66), eis que recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, não se afigura, de modo algum, violadora de princípios constitucionais e tributários. A sua fixação, inclusive, demonstra-se razoável, já que, como visto, atende ao exercício do poder de polícia da administração, bem como se apresenta proporcional, tendo em vista que a legislação é gradativa ao estabelecer as penalidades para as infrações cometidas, sem fixar valor exorbitante para a autuação efetuada, no caso, no valor de R$ 5.000,00. 26 - Por fim, importante também afastar a aplicação do instituto da denúncia espontânea na situação examinada, já que a multa aplicada decorre do descumprimento de obrigação acessória autônoma (agente de carga deixou de prestar informações à Receita Federal no prazo legal). Entender o contrário seria estimular o descumprimento dos prazos da legislação, revelando-se, inclusive, sem sentido, já que a tipificação da conduta infracional é exatamente a prestação de informações a destempo. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. No mesmo sentido, confira-se o entendimento desta Terceira Turma: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006141-14.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, Intimação via sistema DATA: 29/03/2023. 27 - Portanto, reconhecida a legalidade dos autos de infrações que resultaram na instituição da cobrança das multas pelo Fisco, a r. sentença deve ser mantida. 28 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 29 – Preliminar rejeitada. Apelação desprovida, com majoração de verba honorária. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024341-18.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) In casu, consta expressamente do auto de infração que a apelante, na condição de agente desconsolidador de carga, não prestou as informações dentro do prazo legal. Veja-se: Processo nº 11128.721562/2019-99 (id. 315276911 - fl. 04/05) “O Agente de Carga MAC CARGO DO BRASIL EIRELI, CNPJ Nº 03051284000133, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151805186727087 a destempo em/a partir de 03/09/2018 11:24:48, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151805194046778. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) HASU4946590, pelo Navio M/V CAP SAN LORENZO, em sua viagem 833S, com atracação registrada em 02/09/2018 12:51:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 18000309446, Manifesto Eletrônico 1518501814426, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805186448951, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151805186727087 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151805194046778. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151805186727087 foi incluído em 24/08/2018 15:48:44, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado.” Sendo assim, para que se declare a ilegitimidade de um ato administrativo, incumbe ao administrado o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, inocorrente à espécie. Dessarte, deve ser reformada a sentença, para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Honorários advocatícios mantidos no valor inicialmente fixado, a cargo da parte autora. Ante o exposto, dou provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se." Sustenta a embargante, em síntese, haver omissão e contradição na decisão impugnada. É o relatório. DECIDO. A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Denota-se que os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados, conforme se observa de simples leitura da decisão acima transcrita. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INVIABILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 5000831-62.2020.4.03.6136REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp 1976756/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso" (AgInt no REsp n. 1.956.268/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Por outro lado, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004767-92.2025.8.24.0125

ID: 324936331

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004767-92.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KALUZNY FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENZO MAURICIO ALVAREZ FUENTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004767-92.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : KALUZNY FOMENTO MERCANTIL LTDA. ADVOGADO(A) : LORENZO MAURICIO ALVAREZ FUENTES (OAB SC047483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004767-92.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : KALUZNY FOMENTO MERCANTIL LTDA. ADVOGADO(A) : LORENZO MAURICIO ALVAREZ FUENTES (OAB SC047483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução/cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. DO DÉBITO ATUALIZADO E IMPULSO PROCESSUAL 1. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, preferencialmente em petição com pedidos subsidiários/alternativos, a fim de dar celeridade ao processo, sob pena de suspensão e/ou arquivamento. 1.1. Decorrido o prazo em branco, cumpra-se diretamente o item 25.1 desta decisão, sem necessidade de nova conclusão. 1.2. Apresentado o demonstrativo ou caso já haja cálculo atualizado até os últimos 6 (seis) meses, dê-se prosseguimento ao feito . 1.3. Para dar maior efetividade às execuções, ponderando que essas tramitam em proveito dos credores (CPC, art. 797) e que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que otimizam a busca de informações e tornam mais céleres os processos (CPC, art. 4º), desde que haja expresso requerimento da parte exequente, proceda-se de forma sucessiva aos seguintes atos de expropriação: DA PENHORA EM DINHEIRO: SISBAJUD 2. De início, fica a parte exequente ciente de que somente será deferida a repetição da utilização do sistema SISBAJUD, caso a última tentativa tenha ocorrido há mais de um ano. 2.1. Observado o lapso temporal acima mencionado, afigura-se possível o deferimento do pedido de penhora de valores nas contas correntes e/ou aplicações financeiras da parte devedora, pois, em função do acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN, pode a penhora ser feita através do SISBAJUD, cuja utilização está regulamentada pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC por meio do Ofício-Circular n. 4/2020 e Circular 261/2020. Neste sentido, a jurisprudência: A penhora on-line de ativos financeiros não caracteriza ofensa qualquer ao princípio da menor onerosidade, consubstanciado no artigo 620 do Código de Processo Civil, eis que a execução se processa no interesse do credor (AgRg no Ag 1.294.366/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 22/11/10). 2.2. Ademais, tendo em vista que o dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência para penhora ou arresto estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, bem como no art. 835 do Código de Processo Civil, é facultado ao credor buscar a satisfação de seu crédito com a constrição de valores em conta corrente antes de aceitar nomeação de bens outros à penhora. 2.3. Sendo assim: 2.3.1. Defiro a penhora de valores em conta-corrente e/ou aplicações financeiras da parte executada, no montante indicado na última atualização do débito, cuja ordem será efetivada pelo SISBAJUD. 2.3.2. Se houver pedido do exequente, a ordem de bloqueio será protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.3.3. Efetivado o bloqueio, total ou parcial, promova-se a transferência do montante à subconta judicial e intime-se o devedor (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 2.4. Eventual arguição de impenhorabilidade deve ser demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio e do anterior; b) se for de saldo em poupança, documento que comprove que a conta é poupança, acompanhado dos extratos bancários dos (três) meses anteriores ao bloqueio. 2.4.1. Se o devedor for pessoa jurídica, deverá apresentar os últimos três balancetes, devidamente assinados pelo contador responsável e pelo administrador da empresa. 2.4.2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. 2.4.3. Rejeitada ou não apresentada a referida impugnação, o numerário será convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo, com a sua transferência para conta vinculada aos autos (art. 854, § 5º, do CPC). 2.5. No silêncio da parte executada, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente (desde que apresentados os dados do próprio exequente ou procuração conferindo ao advogado poderes para receber) e sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, acostando aos autos, se for ocaso, o respectivo cálculo atualizado da quantia remanescente, presumindo-se o seu silêncio como quitação do débito. DO RENAJUD 3. Frustrada a consulta via SISBAJUD e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro a consulta ao sistema RENAJUD para localização de veículos em nome da parte executada. 3.1. Em caso positivo, desde que o automóvel não esteja alienado fiduciariamente , autorizo desde já a inclusão de restrição de transferência, intimando-se a parte exequente para recolhimento das diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Após, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação, consignando-se que a parte exequente deverá figurar como depositária fiel do bem, nos termos do artigo 840, § 1º, do CPC, salvo se esta houver indicado expressamente pessoa diversa, caso em o múnus deverá ser exercido pelo terceiro indicado. 3.3. Em seguida, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. DOS BENS CONSTITUÍDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 4. Sendo encontrados bens com registro de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC, defiro, desde já, caso requerido, a penhora dos direitos aquisitivos derivados da respectiva promessa, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 4.1. Expeça-se termo de penhora e oficie-se ao credor fiduciário - que deverá ser indicado pela parte exequente, inclusive com endereço - para que se abstenha de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. 4.2. Caso necessário, autorizo, desde já, a expedição de alvará para obtenção de informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema Renajud junto ao órgão de trânsito competente. 4.3. Requisitem-se informações a respeito dos valores totais dos contratos de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 4.4. Intime-se a parte executada acerca da penhora, cientificando-a de que por tal ato restou constituído(a) depositário(a), e do prazo para o oferecimento de embargos. 4.5. Indefiro eventual pedido de remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 4.6. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. CNIB 5. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de pesquisar eventuais imóveis sob a propriedade da parte executada. 5.1 Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 6. Em eventual pedido de penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente ser intimada para, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 (trinta) dias; b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 6.1. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora e mandado de avaliação do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 6.2. Especificamente sobre execução ou cumprimento de sentença envolvendo taxas condominiais, defiro o pedido de penhora do imóvel gerador do débito, ainda que haja alienação fiduciária. Isso porque a obrigação em questão possui natureza propter rem e, portanto, adere ao próprio bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DA UNIDADE HABITACIONAL (CEF). IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXEGESE DO ART. 1.345 DO CC. INSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE NÃO AFASTA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. CRÉDITO PREFERENCIAL. EXPROPRIAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL VIÁVEL. PRECEDENTES RECENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A dívida condominial de natureza propter rem autoriza a penhora do próprio imóvel gerador do débito, ainda que alienado fiduciariamente, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029196-47.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2024). 6.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 6.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 6.5. Se não houver impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem; 6.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação; 6.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I, do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II, do CPC). DO INFOJUD 7. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, determino a consulta às declarações do Imposto de Renda da parte executada, via INFOJUD, em relação aos últimos três exercícios. 7.1.Restando exitosa a pesquisa de bens, deverá o cartório atentar-se à regra estabelecida na alínea "a" do inciso II do artigo 5º do Apêndice VI do CNCGJ, in verbis : Art. 5º. As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: [...] II quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte (cópia de declarações): a) em processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada; [...]. 7.2. Intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta e o teor desta decisão, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DO PREVJUD 8. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro, com base no Princípio da Cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), o pedido de utilização do PREVJUD, que, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Seção de Gerenciamento dos Aplicativos Externos), permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 8.1. Assim, realize-se consulta no Sistema PREVJUD, a fim de verificar eventual aposentadoria e/ou vínculos empregatícios da parte executada, por meio de seu(s) dossiê(s) previdenciário(s). 8.2. Caso haja impossibilidade de consulta pelo referido sistema, oficie-se ao INSS para cumprimento da ordem judicial. 8.3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. DO SERASAJUD 9. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro o pedido de inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face da parte executada, atentando-se ao valor atualizado do débito. 9.1. Consigno que a inscrição poderá perdurar pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte exequente, conforme art. 782, § 3º, do CPC e Resolução GP/TJSC 41/2016. 9.2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO SISBAJUD 10. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSeg (Saúde Suplementar e Capitalização). 10.1. Isto porque ambas as instituições têm como objetivo a obtenção de informação sobre a existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL do executado. Tais informações se voltam à situação patrimonial do executado às quais o exequente não pode ter acesso de forma administrativa, inclusive por ter essência nas categorias "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" e "títulos e valores mobiliários com cotação em mercado" (art. 835, incisos I e III, do CPC), de modo que esses dados, quando passíveis de obtenção a partir das funcionalidades do sistema, deve ser realizada pelo sistema SisbaJud (art. 854 do CPC). No entanto, as instituições SUSEP, CNSeg, entre outras, ainda que sejam integrantes no Sistema Financeiro Nacional, não estão albergadas na consulta efetiva pelo SisbaJud, por não abranger informações sobre previdência privada, tampouco aquelas relativas às centrais depositárias, de custódia e liquidação de títulos. Desta forma, a requisição de informações às instituições SUSEP e CNSeg acerca da existência de ativos financeiros não abrangidos pelo SisbaJud é medida autorizada, com vista à efetividade da execução, à luz dos princípios da razoável duração do processo e da colaboração entre os sujeitos processuais. 10.2. Assim, expeçam-se os ofícios com prazo de 15 dias para resposta. 10.3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 11. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, fica autorizada a pesquisa de ativos judiciais pela ferramenta disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça. 11.1. Nessa hipótese, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório utilizando o texto padronizado pela Corregedoria-Geral da Justiça : Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 11.2. Após o lançamento do ato ordinatório, o processo deverá ser movido ao localizador "CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS". 11.3. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC) ou requeira o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável, se for o caso. DA CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO E/OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA 12. Ainda, também mediante requerimento, autorizo a emissão de certidão para fins de protesto, observando-se as disposições elencadas nos arts. 517 do CPC. 12.1. Registro que a própria parte exequente poderá gerar a certidão de averbação premonitória pelo Sistema Eproc (no campo ações - certidão para execuções), o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, art. 828, ambos do CPC. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 13. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução. 13.1. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. 13.2. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 13.3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PENHORA DAS QUOTAS DO DEVEDOR EM SOCIEDADE SIMPLES OU EMPRESÁRIAS 14. Para penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá a parte exequente ser intimada para providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 (trinta) dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 14.1. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para análise do pedido. SNIPER 15. Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário". (disponível em: < www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/>. acesso em 04-11-2022). 15.1 Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) 15.2. Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 15.3. A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, primando pela efetividade do processo executivo, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial. 15.4. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, em consequência, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada. 15.5. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS 16. Havendo requerimento expresso da parte exequente, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, observando-se o endereço conhecido nos autos, para constrição de tantos bens quanto bastem para satisfação do débito, devendo o Oficial de Justiça, caso necessário, utilizar-se das prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de processo Civil. 16.1 Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS 17. Havendo requerimento expresso da parte exequente, intime-se a parte executada (por seu procurador ou pessoalmente) para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de aplicação multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC). 17.1 Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA REITERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS 18. Registro que as medidas acima listadas somente serão reanalisadas após o transcurso de lapso temporal superior a 1 (um) ano desde as últimas consultas, e mediante requerimento fundamentado. DOS SISTEMAS CCS, SIMBA, DECRED, DIMOB, SREI, FCDL, CENTRAL RISC, SERPJUD, CAGED, NAVEJUD E SIMGEMB 19. Além disso, indefiro, de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas CCS, SIMBA, DECRED, DIMOB, SREI, FCDL, CENTRAL RISC, SERPJUD, CAGED, NAVEJUD e SIMGEMB. 19.1. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tenho que a pesquisa destinada a identificar as instituições financeiras em que a parte devedora possui contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores já é realizada pelo sistema Sisbajud, medida anteriormente deferida por este juízo. Ademais, saliento que a principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei 10.701/2003. Assim, trata-se de mecanismo que foge ao fim das execuções, que, como já dito, é a satisfação patrimonial. Friso que não cabe à parte credora, tampouco ao Poder Judiciário, transformar as execuções em procedimentos investigatórios criminais, sobretudo se o requerimento é desprovido de qualquer suporte fático. 19.2. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas. É isso, a propósito, o que prevê a Lei Complementar n. 105/2001. No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor, pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO.UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS. PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) 19.3. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal nos sistemas DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) também não possuem cabimento nestes autos, pois tais ferramentas prestam informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis. 19.4. Quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à resolução do litígio, porquanto as consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud, CNIB, SNIPER e Infojud já abrangem todas as espécies de bens — ativos financeiros, móveis e imóveis —, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. Somado a isso, consigno que, nos termos da Circular n. 13/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, o sistema SREI está disponível para qualquer interessado independentemente de intervenção judicial, de modo que constitui ônus da parte proceder à consulta, arcando com os respectivos emolumentos (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062084-40.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31.01.2023). 19.5. No mesmo sentido, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina - FCDL, bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 19.6. Em relação ao SERPJUD, cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência (sem destaque na redação original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). 19.7. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), por sua vez, é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Ademais, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD. 19.8. Por fim, destaca-se que o NAVEJUD é um software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil), próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC. DAS MEDIDAS ATÍPICAS 20. De igual modo, desde já indefiro eventuais pedidos de adoção de medidas atípicas, tais como suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte da parte executada, cancelamento dos seus cartões de crédito e de proibição de participação em concurso público. 20.1. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 139, IV, inovou ao estabelecer que '' o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe [...] determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ''. 20.2. Da leitura do citado dispositivo, tem-se que o legislador passou a autorizar ao magistrado a adoção de medidas coercitivas atípicas, com o fito de assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação de natureza pecuniária, como é o caso dos autos. É o que a doutrina denomina de princípio da atipicidade das medidas executivas. 20.3. Tal inovação, contudo, deve ser interpretada em consonância com todos os demais institutos do ordenamento jurídico brasileiro, a fim de se evitarem medidas coercitivas desproporcionais e desarrazoadas, passíveis inclusive de violação de direitos e garantias fundamentais. 20.4. Daí porque providências como a suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte, bloqueio de cartões de crédito e outras de ordem similar, somente poderão ser adotadas em situações excepcionais, justificadas pela natureza do débito perquirido, pelo esgotamento dos meios regulares de busca de patrimônio e, ainda, pela verificação de má-fé do devedor, com intenção inequívoca de inadimplemento de suas obrigações. 20.5. O próprio Diploma Processual Civil consagrou, em seu art. 789, o princípio da responsabilidade patrimonial, restringindo a execução aos bens do devedor, o que não pode ser confundido com a sua pessoa. Assim vem entendendo a jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA MUTUO CONCEDIDO POR PESSOA FÍSICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE BENS CONSTRINGÍEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DOS DEVEDORES. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. VINCULAÇÃO AO OBJETO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DE RECUSA INJUSTIFICADA E CONDUTA ABUSIVA DOS DEVEDORES, INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE DA MEDIA PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL DE CERTIDÃO. ATO CARTORÁRIO QUE PRESCINDE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atual ordenamento jurídico permite a adoção de medidas coercitivas tendentes a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo, mesmo em caso de execução de obrigação de pagar quantia certa, restrições ao devedor, que se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o que a doutrina conceitua como princípio da atipicidade das medidas executivas (artigo 139, inciso IV do CPC). 2. Essa previsão legal deve ser interpretada de forma sistemática, observando os limites impostos pelo ordenamento jurídico, não podendo se distanciar da finalidade da norma, que é coagir a parte ao cumprimento de ordem judicial, sob pena de se legitimar a imposição de verdadeiras sanções, desprovidas de substrato jurídico 3. A expressão contida na norma jurídica, de que as medidas coercitivas a serem adotadas devem ser as ''necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial'', revelam que eventuais medidas restritivas de direito do devedor devem ser pertinentes com o objeto da decisão judicial descumprida, além de proporcional e razoável diante de alguma conduta desleal da parte que voluntariamente se recusa ao cumprimento de determinada determinação exarada no processo. 4. Na hipótese, não se constata a presença das condições necessárias a adoção das providências postuladas pela recorrente, visando a suspensão e apreensão da carteira de habilitação e passaporte dos devedores, por não guardar vinculação com a obrigação exequenda, por representarem medidas restritivas de direitos graves, além de não possuírem o condão de resultar na satisfação da execução originária, já que não há prova de que conduziria ao pagamento do debito pelos devedores, representando verdadeiras penas restritivas de direito desprovidas de respectiva cominação legal. 5. A expedição de certidão de inteiro teor a requerimento da parte em processo judicial é direito subjetivo fundamental que prescinde de qualquer manifestação judicial, salvo nas hipóteses de segredo de justiça (art. 5 º, inciso XXXIV, ?b?, da CF e art. 152, inciso V do CPC). 6. In casu, não estando a ação originária tramitando em segredo de justiça, revela-se indevido o indeferimento do pedido de emissão de certidão de objeto e pé formulado pela agravante, o que deveria ter sido atendido, no prazo de cinco dias, por ato do Diretor de Secretaria do Juízo, independente de manifestação jurisdicional, conforme dispõem os artigos 33, inciso XVI e 84 do Provimento Geral da Corregedoria deste egrégio Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF, Agravo de Instrumento n. 0701809-56.2016.8.07.0000, rel. Des. Alfeu Machado, j. 27/04/2017). E ainda: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Devedora e respectivos bens não localizados – Pretensão de que seja determinada a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação e passaporte – Inadmissibilidade: – Ainda que a execução se processe em benefício do credor e que o art. 139, inc. IV, do novo Código de Processo Civil, preveja que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2235900-70.2016.8.26.0000, rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 23/02/2017). De arremate: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE FRUSTRADA PELA AUSÊNCIA DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS DEVEDORES. IMPOSIÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULOS DOS EXECUTADOS QUE RESTOU PREJUDICADA, ANTE O RESULTADO NEGATIVO DA PESQUISA NO RENAJUD. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO DOS DEVEDORES, APREENSÃO DOS PASSAPORTES E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO ENCONTRAM PREVISÃO LEGAL COMO PROVIDÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA QUE DEVE SE REALIZAR PELA EXPROPRIAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS (ARTIGO 824 DO CPC/2015), OBSERVADA A ORDEM PREFERENCIAL DOS BENS E DIREITOS PASSÍVEIS DE PENHORA (ARTIGO 835 DO MESMO DIPLOMA). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ARTIGO 805 DO CPC/2015). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 00647911720168190000, rel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, j. 08/03/2017). 20.6. Ausente a excepcionalidade necessária a justificar a adoção das medidas pleiteadas, o seu deferimento configuraria verdadeira restrição das garantias constitucionais da parte executada. DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 21. É sabido que o empresário individual não exerce suas atividades como empresa de responsabilidade limitada, mas atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Sobre o tema, ensina Elisabete Vido: O empresário individual é a pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem a presença de sócios. O problema de se exercer a atividade dessa forma, é que o empresário assume o risco total pela atividade exercida. Isso porque o empresário individual, mesmo que regularmente registrado, não tem um patrimônio separado para a atividade empresarial, e outro para suas obrigações pessoais já que não existe a constituição da personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. A sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada, quando se registram, constituem personalidade jurídica e adquirem autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios ou titulares. Portanto, nessas situações, diante de uma obrigação empresarial a responsabilidade patrimonial é da sociedade ou da “empresa individual de responsabilidade limitada” e, eventualmente, dependendo do tipo societário adotado, pode-se ou não atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Aliás, esse benefício de ordem é previsto pelo art. 1.024 do Código Civil de 2002, quando o legislador afirma que o patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido quando permitido no ordenamento, depois de esgotados os bens da pessoa jurídica. O empresário individual não tem benefício de ordem e, igualmente, não tem personalidade jurídica, ainda que seja registrado e possua CNPJ e, mantendo sua existência como pessoa física" ( Curso de Direito Empresarial . 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 35). Nesse sentido, também colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (STJ, REsp 1682989, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 9/7/2017). 21.2. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, sendo possível também a busca de bens no patrimônio da pessoa física, com sua inclusão no polo passivo da execução independentemente de prévia citação ou desconsideração da personalidade jurídica. 21.3. Assim, caso haja expresso requerimento pela parte exequente, autorizo desde já a inclusão de ambos (pessoa física e pessoa jurídica) no polo passivo da demanda, desde que comprovada nos autos a condição de empresário individual. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 22. Em caso de requerimento de busca de ativos, valores ou endereços em instituições (públicas ou privadas) não mencionadas pela presente decisão, destaco que o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura de seus bens, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. 22.1. Dessa forma havendo pedido expresso nesse sentido, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, concedendo-a o direito de obter informações quanto a endereços e eventuais créditos e bens pertencentes à parte executada junto a tais instituições. 22.2. Para tanto, a parte exequente deverá especificar e qualificar as instituições em que pretende diligenciar. 22.3. Os alvarás poderão ser solicitados pela parte exequente diretamente perante o cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 90 (noventa) dias. DAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA 23. Consigno que todas as intimações da parte executada deverão se dar na pessoa do procurador constituído nos autos. 23.1. Caso a parte executada não possua advogado, suas intimações (se estritamente necessárias) deverão ser realizadas pessoalmente (preferencialmente pelos Correios), no último endereço em que tenha sido localizada nos autos ou no processo principal. Se o ato houver sido cumprido remotamente por aplicativo de mensagens, assim deverá se dar a sua intimação. 23.2. Na hipótese de a intimação pessoal não ser cumprida por mudança de endereço da parte executada, ou por se tratar de pessoa desconhecida no local, a intimação será considerada válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis : Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 23.3. Além disso, caso a intimação pelos correios retorne não cumprida pelos motivos " endereço insuficiente ", " não existe o número ", " não procurado " ou " ausente ", deverá ser renovada a tentativa por mandado, mediante o recolhimento das respectivas diligências do Oficial de Justiça, se for o caso. 23.4. Havendo necessidade de expedição de mandado e sendo constatado que a parte executada reside fora do Estado de Santa Catarina, autorizo desde já a expedição de carta precatória (prazo: 30 dias) para cumprimento da diligência. 23.5. Caso a intimação da parte executada para pagamento voluntário/impugnação tenha se dado por edital, assim deverão se dar as demais intimações estritamente necessárias da parte executada. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. 23.6. Decorrido o prazo do item 23.5 sem manifestação da parte executada, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), com base na Resolução CM n. 5/2019. Os honorários advocatícios serão arbitrados por ato praticado, de acordo com o trabalho profissional realizado. Deverá ser nomeado preferencialmente defensor(a) dativo(a) que já tenha atuado na defesa da parte executada nos autos. 23.7. O(A) defensor(a) deverá ser cadastrado(a) no sistema eproc e intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a nomeação e apresentar a defesa que entender cabível no caso concreto. Em caso de recusa do(a) advogado(a), determino desde já a nomeação de novo(a) defensor(a). DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO 24. Os servidores desta Unidade ficam expressamente autorizados a expedir atos ordinatórios que visem ao cumprimento da presente decisão, inclusive para reiterar o teor das questões já decididas e orientar as partes no caso de requerimentos realizados de forma equivocada. IMPULSO PROCESSUAL 25. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias (em dobro para Fazenda Pública), apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 25.1. Transcorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no art. 921, III e § 1º, do CPC. 25.2. Decorrido o prazo acima estabelecido sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova intimação da parte exequente, promova-se o arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2°, do CPC, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, se forem encontrados bens penhoráveis. 25.3. Salienta-se que termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme expressa previsão do art. 921, § 4º, do CPC e, neste interregno, serão contabilizados eventuais suspensões e/ou arquivamentos administrativos já efetuados nos autos. 25.4. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC. 25.5. Intime-se e cumpra-se.

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