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Joao Apocalipse Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 312315129

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037265-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO APOCALIPSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AFONSO GUEDES DE PAULA ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037265-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO APOCALIPSE DA SILVA CPF: 511.301.656-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos.. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao breve relato dos fatos: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela Antecipada ajuizada por JOAO APOCALIPSE DA SILVA em desfavor de BANCO BMG S.A., em que o Requerente, alegou ter sido surpreendido com a ocorrência de débitos em seu benefício previdenciário, referentes a contratos de RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão Consignado) junto à Requerida, sem que tivesse solicitado ou anuído com tais contratações, totalizando o valor de R$ 1.833,52 em descontos indevidos até o momento do ajuizamento. Em face disso, o Autor pleiteou a declaração de inexistência do débito, a cessação imediata das cobranças, a repetição do indébito em dobro, no valor total de R$ 3.667,04 (três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), e indenização por danos morais no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tutela antecipada concedida em id 10251383020. A parte requerida apresentou sua defesa 10271873772, por meio da qual arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial em razão da complexidade da demanda, alegando a necessidade de perícia digital, e a inépcia da inicial por ausência de prévia reclamação na via administrativa, o que, em seu entender, afastaria a pretensão resistida. No mérito, sustentou a validade das contratações de cartão de crédito consignado, aduzindo que os contratos de IDs 10271834605 e 10271857139 foram efetivamente celebrados de forma eletrônica, com o fornecimento de selfie e documentos do Requerente. A Ré informou que foram realizados dois saques, totalizando R$ 3.604,81, depositados na conta do Requerente junto à Caixa Econômica Federal (R$ 2.683,80 em 14 de fevereiro de 2023 e R$ 921,01 em 08 de fevereiro de 2024), comprovando a utilização do produto. Para corroborar sua tese, a Requerida acostou aos autos um vídeo (ID 10271873772) que, em sua visão, demonstraria a ciência e anuência do Requerente com a contratação do saque complementar do limite do cartão. Em consequência, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, pela não condenação em danos materiais e morais, e, subsidiariamente, pela compensação dos valores em caso de condenação. Não houve juntada de impugnação a contestação. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 06 de fevereiro de 2025 (id 10387409770), oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal das partes. É o breve relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Suscitadas pela Requerida Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte Requerida em sua contestação, a fim de sanear o processo antes da incursão no mérito da demanda. No tocante à incompetência do juízo, entendo que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para embasar uma decisão segura, o que encontra respaldo no artigo 5º da Lei 9.099, de 1995. Como é cediço, o processo possui caráter instrumental, não podendo servir de óbice à efetiva prestação jurisdicional. O artigo 33 da Lei 9.099, de 1995 permite ao Magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. No caso específico da presente lide, considero que a realização de uma perícia apenas retardaria a prestação jurisdicional, o que contraria toda a sistemática processual e os princípios informativos do processo como o da celeridade e da economia processual, previstos no artigo 2º da referida Lei. Ademais, o legítimo interesse de agir define-se como a necessidade que deve ter o titular do direito de servir-se do processo para obter a satisfação de seu interesse material, ou para, por meio dele, realizar o seu direito. Ademais, é de ressaltar que de regra o interesse de agir não depende do prévio requerimento na via administrativa para o reconhecimento do pretenso direito. Ademais, a própria apresentação da contestação pela Requerida, defendendo a validade da contratação e rechaçando as pretensões do Autor, demonstra, de forma inequívoca, a existência de pretensão resistida, afastando qualquer alegação de carência de ação. Dessa forma, a preliminar de inépcia da inicial e carência de ação deve ser veementemente rejeitada. Do Mérito da Demanda Passando à análise do mérito, a presente demanda envolve uma relação de consumo, o que impõe a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). As instituições financeiras são consideradas fornecedoras de serviços e seus clientes, consumidores, conforme o disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tal premissa é crucial para a compreensão do dever de informação e da responsabilidade da parte Requerida no presente caso. Da detida análise dos autos, observa-se que, de fato, o Requerente formalizou os contratos de IDs 10271834605 e 10271857139 com a instituição financeira Requerida. A documentação apresentada pelo Banco BMG S.A. inclui selfies e documentos do Autor, elementos que, em um primeiro momento, poderiam sugerir a plena validade da contratação. No entanto, o cerne da controvérsia reside não na mera formalização do ato, mas sim na suficiente cientificação do consumidor acerca da modalidade de serviço contratada, especialmente considerando-se a condição de pessoa idosa do Requerente. O dever de informação, preceituado no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, adquire uma conotação ainda mais robusta e qualificada quando se trata de consumidores hipervulneráveis, como os idosos, que, muitas vezes, possuem menor familiaridade com produtos financeiros complexos e podem ser mais suscetíveis a práticas abusivas ou à incompreensão das nuances contratuais. O Art. 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, veda ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Neste cenário, a análise do vídeo acostado pela própria defesa da Requerida em ID 10271873772, que supostamente comprovaria a ciência do Requerente sobre o serviço contratado, revela-se insuficiente para demonstrar o cumprimento integral do dever de informação. Embora a gravação possa conter a menção da modalidade "cartão de crédito consignado benefício" e a confirmação de dados, a mera verbalização de termos técnicos não garante a efetiva compreensão por parte de um consumidor idoso, que buscava, na realidade, um empréstimo convencional. A complexidade intrínseca de um cartão de crédito consignado, com suas taxas de juros rotativas, encargos e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre saques, bem como a necessidade de pagamento de saldo remanescente da fatura que não é coberto pelo desconto mínimo, difere substancialmente de um empréstimo consignado linear, onde o valor das parcelas é fixo e o saldo devedor amortizado de forma previsível. O vídeo, portanto, não afasta a percepção de que houve uma falha na qualidade da informação prestada, crucial para a formação de um consentimento livre e informado. Corroborando a tese de que o requerente não pretendia a contratação de um cartão de crédito consignado, a análise do documento de ID 10271868685, que apresenta as faturas do cartão, demonstra que o Requerente não utilizou o cartão para compras, havendo somente cobranças de parcelas de fatura do próprio cartão, encargos e IOF. Este padrão de uso, ou a ausência de uso para compras típicas de cartão de crédito, somado aos depósitos em sua conta bancária junto à Caixa Econômica Federal das quantias de R$ 2.683,80 em 14 de fevereiro de 2023 e R$ 921,01 em 08 de fevereiro de 2024 (confirmado pelos extratos de ID 10422944988), é um forte indicativo de que a intenção do consumidor era obter um crédito na modalidade de empréstimo, com o recebimento do valor total e o pagamento em prestações fixas, e não um cartão de crédito com suas particularidades e encargos rotativos. A conduta da Requerida, ao formalizar o contrato de cartão de crédito consignado sem garantir a plena compreensão do Requerente sobre suas características e riscos, caracteriza a violação do dever de informação e impõe a necessidade de readequação da avença. Diante da falha no dever de informação por parte da Requerida, que não demonstrou que o Requerente, em sua condição de idoso e consumidor hipossuficiente, compreendeu a distinção e as implicações da contratação de um cartão de crédito consignado em vez de um empréstimo consignado, a solução jurídica mais adequada e equitativa é a conversão da modalidade contratual. A vontade do consumidor, de contratar um empréstimo com o valor total liberado e pagamentos em parcelas fixas, foi clara. A modalidade de cartão de crédito consignado, com suas cobranças rotativas e complexidade inerente, não condiz com a expectativa gerada e com a transparência que deveria permear a relação de consumo, especialmente com um idoso. Nesse sentido, impõe-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Para a readequação do contrato, é mister que os juros aplicados sobre os valores efetivamente liberados ao Requerente (R$ 2.683,80 e R$ 921,01) sejam a taxa média de juros do BACEN (Banco Central do Brasil) para a modalidade "crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS" vigente na data das contratações. As prestações mensais devem ser mantidas no montante que era pactuado a título de pagamentos mínimos do cartão, que representava a parcela consignada no benefício do Autor. Eventuais valores pagos pelo Requerente sob a égide do contrato de cartão de crédito consignado deverão ser devidamente abatidos do saldo devedor do empréstimo convertido. Todos os cálculos para a apuração do valor exato do débito e do cronograma de pagamentos deverão ser realizados em sede de liquidação de sentença, a fim de garantir a precisão e a justiça na readequação contratual, evitando-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Por outro lado, tenho pela improcedência do pleito de restituição, em dobro, dos valores descontados no benefício do requerente, eis que restou comprovado que os contratos foram efetivamente contraídos pelo autor, restando somente a discussão acerca da modalidade contratada. De igual forma, entendo que a pretensão autoral relativa ao pedido de indenização por danos morais não merece guarida. Dano moral é, em síntese, "o sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito". (RT, 683/46). Não há notícia nos autos de qualquer constrangimento ou danos à integridade do autor, não sendo admissível dar ao fato em apreço a extensão pretendida de abalo em seu mais íntimo sentimento ou moral. No caso em epígrafe, certo é que também não narrou com clareza os alegados abalos sofridos, os quais, não podem ser presumidos pela simples incidência das normas protecionistas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de injustiça da decisão. Portanto, uma vez que não houve prova de que o dano moral sofrido pela parte requerente se fez presente, já que os meros aborrecimentos não conduzem a uma reparação estipulável em pecúnia, é imperiosa a sua negativa com base na melhor doutrina e jurisprudência. Por fim, não merece acolhimento o pedido contraposto formulado pela requerida no que se refere à possível litigância de má-fé ventilada pelo requerente, pois entendo que não é possível concluir que o autor tenha incorrido em nenhuma conduta com intuito manifestamente ilegal, mas apenas intercorrências que não se enquadram nas condutas mencionadas no art. 80 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em conformidade com o que foi devidamente fundamentado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO APOCALIPSE DA SILVA em desfavor de BANCO BMG S.A., e o faço para: DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RCC) de código de adesão 81708714, referente aos contratos de IDs 10271834605 e 10271857139, celebrados entre as partes, em empréstimo consignado convencional; ESTABELECER que o cálculo do saldo devedor e do plano de amortização do empréstimo consignado convertido deverá ser realizado mediante a aplicação da taxa média de juros praticada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a modalidade de "crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS", vigente à época de cada liberação de crédito, sobre os valores efetivamente disponibilizados ao Requerente (R$ 2.683,80 em 14 de fevereiro de 2023 e R$ 921,01 em 08 de fevereiro de 2024); MANTER o montante das prestações mensais no valor originariamente pactuado a título de pagamentos mínimos do cartão de crédito consignado, que se referiam ao desconto no benefício previdenciário do Requerente; AUTORIZAR o abatimento de todas as quantias já pagas pelo Requerente em decorrência das cobranças do cartão de crédito consignado, as quais deverão ser consideradas como amortização do saldo devedor do empréstimo convertido; DETERMINAR que a apuração dos valores exatos do saldo devedor e das prestações remanescentes seja realizada em sede de liquidação de sentença, por simples cálculos aritméticos, podendo ser solicitada a apresentação de extratos e documentos adicionais, se necessário; Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5071312-05.2024.8.13.0702

ID: 324974423

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5071312-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DOS SANTOS PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARTINS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5071312-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: LUIS CARLOS DOS SANTOS PIMENTEL CPF: 546.970.266-91 RÉU: Chefe do Departamento de Pensão do IPSEMG CPF: não informado SENTENÇA I RELATÓRIO LUIS CARLOS DOS SANTOS PIMENTEL impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato do GERENTE-EXECUTIVO DO IPSEMG, alegando, em síntese, que em 01/02/2023 ingressou com o pedido administrativo de pensão (nº 2010.01.0009293/2023-10) junto ao IPSEMG, em razão do falecimento de sua companheira, que era servidora pública no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Sra. Zilda Maria Ferreira. No decorrer do processo, ocorreram devolutivas, e, em 18/07/2023, foi informado de que a pensão somente poderia ser deferida se houvesse a juntada de sentença judicia reconhecendo o tempo de convivência do impetrante com a de cujus. Aduziu que, embora discordasse do aludido entendimento, acatou-o, contratou advogado e procedeu conforme exigido. Ajuizada ação, obteve sentença de procedência, e, com o trânsito em julgado, enviou-se para o órgão competente, conforme exigido. Pontuou que a juntada da sentença ao processo administrativo ocorreu em 01/02/2024, comprovando a união estável por mais de trinta anos, e que já constava do processo administrativo vasta documentação comprobatória do alegado. Salientou que a sentença judicial, que tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (art. 5º, XXXVI, da CF, art. 503, 509, § 4º, do CPC), não bastou para deferir e finalizar o procedimento administrativo da pensão por morte, tendo o IPSEMG requisitado o processo judicial de reconhecimento de união estável na íntegra, o que também foi cumprido, no mesmo dia, apesar da discordância do impetrante. Asseverou que se passaram trezentos dias desde a juntada da sentença e demais documentos, sem que o órgão tivesse cumprido com a sua obrigação. Pleiteou a concessão de medida liminar, a ser confirmada no mérito, determinar a conclusão da apreciação do requerimento administrativo pela autoridade administrativa, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O pedido liminar foi deferido (Id. 10358077787). A autoridade coatora prestou informações (Id. 10382998866), afirmando que, em virtude do óbito da ex-segurada Zilda Maria Ferreira, o impetrante apresentou requerimento administrativo, em 25/01/2023, solicitando sua inclusão no benefício de pensão por morte, na categoria “companheiro”. Alegou que foi indeferido o pedido, vez que os documentos apresentados não comprovavam a união estável. Aduziu que o impetrante recorreu da decisão, solicitando nova análise; no entanto, os documentos apresentados não foram suficientes para comprovação da união invocada. Asseverou que, em janeiro de 2025, o requerente protocolou novo pedido, ocasião em que foi solicitada a apresentação de todo o processo número 5038450-15.2023.8.13.0702. Ressaltou que, com a comprovação da união estável, foi provido o recurso em favor do impetrante. O Ministério Público manifestou pela sua não intervenção no feito (Id. 10386650614). É o relatório. Passo a decidir II FUNDAMENTAÇÃO A questão posta sob a apreciação do Judiciário consiste na configuração ou não do direito do impetrante a análise do seu pedido de concessão de pensão por morte, junto ao IPSEMG. A Constituição Federal, acerca do Mandado de Segurança dispõe, em seu artigo 5º, inciso LXIX: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. A alusão a direito líquido e certo exige que o impetrante o comprove de plano, pois se depender de comprovação posterior, não é líquido e nem certo para fins de concessão de segurança, uma vez que o procedimento não admite instrução probatória. Nesse sentido, explícita a lição de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...)As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações". (in "Mandado de Segurança", 26ª edição, Editora Malheiros, p. 36-37). Cumpre ressaltar que a análise realizada pelo Poder Judiciário, em casos como este, restringe-se à legalidade do ato e à sua conformidade com os princípios que regem a atividade da Administração Pública (art. 37 da CF). Assim, o controle jurisdicional na seara administrativa é admissível excepcionalmente, para apreciar aspectos relacionados à legalidade do ato, sem adentrar no mérito administrativo propriamente dito, já que decidido pela autoridade competente com base nos critérios da conveniência e oportunidade. Sobre o tema, a lição de José dos Santos Carvalho Filho: "O controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a Lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos.(...)O que é vedado ao Judiciário, como corretamente tem decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer, a ele é interditado o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público. Já tivemos a oportunidade de destacar que, a se admitir essa reavaliação, o que não corresponde obviamente à sua competência. Além do mais, a invasão de atribuição é vedada na Constituição em face do sistema da tripartição de Poderes (art. 2º).Alguns autores têm cometido o exagero de ampliar os limites de atuação do Judiciário, invocando princípios que, em última análise, acabam por recair no aspecto fundamental - o exame da legalidade. A despeito dessa evidente distorção, os Tribunais, sensíveis às linhas que demarcam a atuação dos Poderes, têm sistematicamente rejeitado essa indevida ampliação e decidido que o controle do mérito dos atos administrativos é da competência exclusiva da Administração." (in Manual de Direito Administrativo, Ed. Lumen Juris: 15ª Edição, 2006, Rio de Janeiro, pp. 832/833). Infere-se dos autos que pretensão da impetrante é de que seja proferida decisão em relação ao pedido formulado na seara administrativo, não discutindo, nestes autos, se deve ou não ser concedida a pensão por morte. A prova carreada aos autos evidencia que o requerimento administrativo foi protocolado 01/02/2023 (Id. 10352235855) e que foi indeferido o pedido, sob o fundamento de ausência de comprovação da união estável. O impetrante ajuizou ação para declaração de união estável, tendo-se reconhecido, em sentença proferida em 24/11/2023 , a união, em relação ao período de 1992 até o falecimento da ex-servidora, ocorrido em 17 de novembro de 2022 (Id. 10352254365, f.88). Novamente, então, o impetrante requereu ao IPSEMG o benefício da pensão por morte, juntando a sentença com reconhecimento da união estável, em 01/02/2024, mas não obteve resposta ao requerimento administrativo até o ajuizamento deste feito, e somente após a obtenção de medida liminar foi seu requerimento analisado. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, consagra o acesso à ordem jurídica justa e a necessidade de tramitação do processo administrativo ou jurisdicional em prazo razoável: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Na mesma linha, regulamentando a matéria, foi editada no Estado de Minas Gerais a Lei nº 14.184/2002, que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo: Art. 46 - A Administração tem o dever de emitir decisão motivada nos processos, bem como em solicitação ou reclamação em matéria de sua competência. § 1º - A motivação será clara, suficiente e coerente com os fatos e fundamentos apresentados. (...) Art. 47 - O processo será decidido no prazo de até sessenta dias contados da conclusão da sua instrução. Parágrafo único - O prazo a que se refere o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante motivação expressa. Decorrido lapso temporal de mais de nove meses desde a juntada da sentença que reconheceu a união estável pelo impetrante, sem que tenha havido pronunciamento do órgão competente, caracteriza-se tal omissão como desrespeito ao princípio da "duração razoável do processo". Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por Mauro Bento da Fonseca, visando à análise, em prazo razoável, de requerimento administrativo referente à pensão por morte protocolizado em 12/07/2021. A sentença reconheceu violação ao direito líquido e certo à duração razoável do processo administrativo e confirmou liminar anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existem duas questões em discussão: (i) definir se há ausência de interesse de agir em razão da alegada má instrução do requerimento administrativo pelo impetrante; e (ii) estabelecer se a demora na análise do pedido administrativo configura violação a direito líquido e certo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito, pois a alegação de má instrução do pedido foi rebatida na própria fundamentação da decisão, o que autoriza sua análise conjunta com o mérito. 4. O direito líquido e certo a ser tutelado no mandado de segurança se caracteriza pela possibilidade de comprovação imediata da violação, sem necessidade de dilação probatória, conforme doutrina de Hely Lopes Meireles. 5. A Constituição da República assegura a todos a duração razoável do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII), princípio que é reforçado pelo STJ nos Temas 269 e 270 de recursos repetitivos, em que se reconhece o dever da Administração de atuar de forma eficiente, razoável e moral. 6. Embora o IPSEMG tenha alegado ausência de documentação no requerimento administrativo, não há prova de que tenha comun icado o impetrante sobre a necessidade de complementação da instrução antes da impetração do mandado de segurança. 7. O exame do pedido administrativo somente foi realizado após o deferimento da liminar, o que evidencia a inércia injustificada da Administração e a violação do direito líquido e certo do impetrante. 8. Jurisprudência do TJMG reconhece que a demora injustificada na resposta a requerimentos administrativos afronta os princípios da eficiência, razoabilidade e do devido processo legal, sendo cabível a concessão de segurança em tais hipóteses. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido, exaurida a remessa necessária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXIII e LXXVIII; art. 37, caput; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei Estadual nº 14.939/2003, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1138206/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.10.2009 (Temas 269 e 270); TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.452829-3/001, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 13.08.2020; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.028356-8/001, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, j. 09.06.2022; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.13.335359-9/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 12.05.2022. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.25.022742-8/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025) REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - DURAÇÃO RAZOÁVEL - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - OMISSÃO ILEGAL - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA. A duração razoável do processo é direito garantido constitucionalmente a todos, devendo ser observada tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, conforme dispõe o art. 5º, LXXVIII da Constituição de 1988. A despeito dos percalços enfrentados pelo Poder Público, o cidadão não pode se ver obrigado a esperar por longo período para obter resposta referente ao seu requerimento administrativo. Apurada a mora do IPSEMG para decidir o requerimento administrativo, cabível a intervenção jurisdicional sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos poderes. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.224436-0/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) Por todo o exposto, a concessão da segurança é medida que se impõe. III CONCLUSÃO Com tais razões de decidir, nos moldes da Lei nº 12.016/2009 ,torno definitiva a medida liminar deferida nestes autos e concedo a segurança postulada por LUIS CARLOS DOS SANTOS PIMENTEL. Isenta a parte requerida da obrigação de pagamento das custas processuais (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003). Sem condenação em honorários, como se depreende das Súmulas 105 do STJ, 512 do STF e do art. 25 da Lei 12.016/2009. Cumpra-se o disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências necessárias, arquivem-se, com baixa. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MONICA SILVEIRA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Cristiany Carvalho De Sousa

ID: 259675841

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5044249-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CRISTIANY CARVALHO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044249-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 RÉU: CRISTIANY CARVALHO DE SOUSA CPF: 145.015.326-70 SENTENÇA Vistos. G OMNI S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de Cristiany Carvalho de Sousa, visando a apreensão do veículo descrito na inicial, alienado fiduciariamente a ré. A inicial veio instruída com os documentos necessários (IDs. 10271412090 a 10271416804). Comprovante pagamento das custas iniciais (ID. 10278801797). Pedido de liminar deferido em ID. 10309262619. Auto de busca e apreensão e citação (ID. 10317914067). A ré apresentou contestação c/c reconvenção, seguida de procuração e demais documentos (ID. 10321303139 a 10318426211), por meio da qual alega que não foi apresentada a cédula original do contrato; a notificação extrajudicial é irregular, bem como os juros remuneratórios pactuados são abusivos, o que descaracteriza a mora. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a improcedência do pedido inicial, além da aplicação da multa do art. 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/69. Em sede de reconvenção, postula pela restituição dos valores referentes a tarifa de cadastro e ao seguro prestamista. Pugna pela procedência dos pedidos reconvencionais. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção (ID. 10343211566). É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita a ré/reconvinte, uma vez que não há indícios que afastem a presunção presente no art. 99, § 3° do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispôs, no Tema Repetitivo 1.132, que, para comprovação da mora, basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO - AR "AUSENTE" - TEMA 1132 STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 1132, restou definido que, para comprovação da mora, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.175724-8/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 04/07/2024) – destaquei com negrito e grifei. A cópia do contrato com garantia de alienação fiduciária foi juntada aos autos (ID. 10271418539), restando comprovada a mora pela notificação extrajudicial encaminhada para o endereço indicado no contrato de ID. 10271416889, qual seja: Rua das Pombas, n.º 306, Bairro Jardim das Palmeiras, Cep: 38.412-254, Uberlândia/MG. Ademais, a ré alega sobre a necessidade de apresentação da cédula de crédito bancária original, visto que sua ausência gera a extinção do feito. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente (2024), entendeu que a necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito, de acordo com a inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC. Isto é, para que ocorra a exigência de apresentação do título original, é necessária a alegação concreta e motivada, pelo devedor, da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. Segue precedente mencionado alhures: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO POSTERGADA. JUNTADA DA CÓPIA DIGITALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 425, VI, §§ 1º E 2º, DO CPC. CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a instrução da ação de busca e apreensão com a cópia da cédula de crédito bancária digitalizada, cabendo ao devedor a apresentação de alegação concreta e motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. 2. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.168.567/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Nesse sentido, nota-se que a ré, em sua defesa, não impugna a liquidez, exigibilidade e certeza do título, mas apenas discute sobre os encargos nele dispostos, sendo matéria unicamente de direito, motivo pelo qual faz-se desnecessária a apresentação da cédula de crédito bancária original. Dessa forma, como não há nulidades a serem sanadas, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Verifica-se que no caso em comento, a matéria alegada é de direito e está consolidada na jurisprudência, sendo despicienda a produção de outras provas além das produzidas. Ademais, nota-se que o contrato contestado (ID. 10271418539) já se encontra nos autos. Trata-se de pedido de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. A ré requer a revisão contratual, alegando abusividade no contrato avençado, o que descaracterizaria a mora. Ab initio, salienta-se que é admissível a discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa nos autos da ação de busca e apreensão, independente da purga da mora (AgRg no REsp 1170182/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). Isso, pois, consoante precedente normativo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese do julgamento do REsp Repetitivo nº 1061530-RS, a abusividade nos encargos contratuais exigidos no período da normalidade, como juros remuneratórios e capitalização, descaracteriza a mora do devedor (tema 28 do STJ). Os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor por serem prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do referido Código. Matéria pacificada pelo STJ com a edição da Súmula 297. O contrato submetido ao crivo deste juízo é considerado como de adesão, porquanto o consumidor não ostenta a faculdade de discutir as suas cláusulas impostas pelo fato de já virem impressas em modelo padrão, suprimindo a possibilidade de eventuais modificações. Destaco, por oportuno, que serão apreciadas somente as disposições mencionadas expressamente, a teor do disposto na Súmula 381 do STJ. Passo à análise do encargo aduzido como ilegal em sede de contestação (juros remuneratórios). Na contestação apresentada de ID. 10321303139, o réu alega que os juros remuneratórios foram aplicados acima da taxa média de mercado. Não há previsão no ordenamento para a limitação dos juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, ao deliberar sobre a limitação do encargo em contratos bancários em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (REsp nº. 1.061.530/RS). Entendimento seguido por este Eg. Tribunal Mineiro: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - LIMINAR - CONFIGURAÇÃO DA MORA - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - ENCARGOS DA NORMALIDADE - PRECEDENTE STJ - TAXA DE JUROS - MÉDIA - BACEN - EXCESSO - MORA DESCARACTERIZADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO [...] De acordo com jurisprudência majoritária, os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro, sendo que ultrapassado esse patamar, há abusividade. O depósito judicial de parcelas contratuais, em ação revisional de contrato, somente pode ser deferido se houver demonstração efetiva de cobrança indevida, com alegações consonantes com a lei e a jurisprudência. Agravo provido, por maioria. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.241688-1/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 09/08/2024) – destaquei com negrito e grifei. Dessa forma, ao analisar o contrato avençado de ID. 10271418539 (juros 3,04% ao mês) e a taxa média de mercado (juros 2,07% ao mês), verifica-se que o patamar estipulado no contrato pactuado na época (20 de abril de 2022) não se encontra abusivo, pois não está superior a uma vez e meia a taxa média de mercado (3,10% a.m.). Disponibilizo link para acesso às estatísticas fornecidas pelo Banco Central: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-04-20 Sobre a multa disposta no art. 3º, § 6º do Decreto 911/69, esta só será devida na hipótese em que a sentença decretar a improcedência da ação de busca e apreensão e o bem tiver sido alienado antecipadamente, ou seja, antes do deslinde do feito. Este é o entendimento sedimentado deste Eg. Tribunal Mineiro: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS CONTRATUAIS - QUESTÃO RESOLVIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - COISA JULGADA - MATÉRIA PRECLUSA - VEÍCULO ALIENADO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TABELA FIPE - MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - APLICAÇÃO. -Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. -Considerando que discussão acerca da regularidade das cobranças contratuais fora devidamente analisada e reconhecida em julgamento de recurso anterior, nos autos da ação de revisão contratual, com acórdão que transitou livremente em julgado, a possibilidade de nova discussão encontra-se preclusa, em razão da existência de coisa julgada. - Descaracterizada a mora, caberá ao credor fiduciário restituir o veículo apreendido ao devedor fiduciante, salvo se o veículo já houver sido vendido a terceiro, hipótese em que a obrigação de fazer será convertida em perdas e danos, condenando-se o credor fiduciário a pagar ao devedor fiduciante indenização equivalente ao valor de mercado do veículo, aferido pela Tabela FIPE. - É devida a multa de 50% do valor originalmente financiado na hipótese em que a sentença decretar a improcedência da ação de busca e apreensão e o bem tiver sido alienado antecipadamente, ou seja, antes do deslinde do feito (art. 3º, §6º, do Decreto Lei 911/69). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.595834-1/003, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023) – destaquei com negrito e grifei. In casu, verifica-se que a ré está em mora, motivo pelo qual não é devida incidência da multa do art. 3º, § 6º do Decreto 911/69. Por fim, no tocante a reconvenção, passo à análise da legalidade da cobrança de tarifa de cadastro e seguro prestamista. Segundo o entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp. nº 125.1331/RS, a partir de 30 de abril de 2008 não se mostra válida a pactuação da cobrança da TAC e da TEC, sendo legítima, contudo, a cobrança da Tarifa de Cadastro (R$ 1.000,00) no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, motivo pelo qual não assiste razão a reconvinte em seu pleito. Colhe-se aresto nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFAS BANCÁRIAS - COBRANÇA CONDICIONADA A PREVISÃO EM NORMA ESPECÍFICA, PRÉVIA PACTUAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIBERDADE DE CONTRATAR E DE ESCOLHER DA SEGURADORA - INOBSERVÂNCIA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. […] III- Segundo o entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp. 125.1331/RS, a partir de 30/04/08, não se mostra válida a pactuação da cobrança da TAC e da TEC, sendo legítima, contudo, a cobrança da "Tarifa de Cadastro", no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.270612-5/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024) No tocante ao seguro (R$ 935,10), cabe analisar sua validade da contratação em face da legislação consumerista, diante da proibição da venda casada, prevista no art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do entendimento firmado recentemente pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp. nº 1.639.320/SP (Tema 927 do STJ), selecionado como representativo da controvérsia, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nessa esteira, tem-se que os contratos bancários devem dispor sobre o seguro como uma cláusula optativa, ou seja, que seja dado à parte contratante/consumidor a liberdade de contratar ou não o seguro, e que seja assegurada liberdade na escolha de outra contratada/seguradora. Conforme se extrai do voto condutor do julgamento do REsp. nº1.639.320/SP acima mencionado, não há liberdade de escolha, configurando, portanto, venda casada, quando "(...) uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor." No caso sub judice, ao observar o contrato avençado de ID. 10271418539, entendo que não há, de forma expressa, especificado que a contratação do seguro ocorreria de maneira optativa, incidindo, desse modo, a venda casada, sendo, portanto, indevida sua exigibilidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, nas mãos do proprietário fiduciário, tornando definitiva a liminar concedida. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a suspensão de sua exigibilidade, por estar amparada pelos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, também resolvendo o mérito, consoante art. 487, inciso I do CPC, para DECLARAR a abusividade da cláusula referente ao seguro (R$ 935,10) e CONDENAR a reconvinda na restituição desse montante, corrigido monetariamente pela Tabela da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contado a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, até a vigência da Lei nº 14.905/24. A partir dessa data, a correção será efetuada pelo IPCA (art. 389, p.u. do CC), enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil.ficando, desde já, autorizada a compensação de valores. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo por apreciação equitativa no valor de R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º do CPC), a razão de 50% para cada parte. Todavia, suspensa a exigibilidade da reconvinte, por estar amparada pelo benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, observadas as demais formalidades, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5004867-96.2025.4.02.5103

ID: 316923409

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-96.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOHANNA TAVARES DIPPOLITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-96.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : CARLOS SANTANA ADVOGADO(A) : LOHANNA TAVARES DIPPOLITO (OAB RJ240023) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-96.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : CARLOS SANTANA ADVOGADO(A) : LOHANNA TAVARES DIPPOLITO (OAB RJ240023) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 3ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024) CARLOS SANTANA move ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 714.868.768-4). Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos (Evento 1, PROCADM6, fls.15), o resultado da avaliação conjunta foi que: O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. Foi realizada avaliação social na qual foi constatado que o requisito de renda per capita foi atendido (Evento 1, PROCADM6, fls.15), não consistindo, por ora, em ponto controvertido nos autos. Ressalto que o caso concreto se almolda à tese fixada no tema 187 da TNU : [...] (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 ( Decreto nº 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e [...] Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Ciência às Partes da Redistribuição. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo, em auxílio, para equalização da distribuição entre as Varas Federais, nos termos do artigos 33, 34 e 39 da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024: [...] Art. 33. A equalização da distribuição mediante auxílio recíproco e permanente entre Varas Federais dar-se-á dentro de cada um dos grupos de competência previstos nos incisos III a V do art. 8º, observando-se o disposto nos artigos seguintes. Parágrafo único. As disposições previstas neste Título não se aplicam aos grupos de competência criminal e de execução fiscal, com juizado especial federal tributário, previstos no art. 8º, I e II. Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a redistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. [...] Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. [...] Ressalto que eventual perícia médica deverá ser realizada em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica . Na hipótese de oposição fundamentada da(s) parte(s) , voltem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem oposição das partes , resta fixada a competência do Juízo, com o prosseguimento do feito. Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento , nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma legal, juntando aos autos: a) cópia da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal , atualizada e em que conste todos os componentes do grupo familiar, requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) , e que pode ser emitida por meio do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br . Da Citação. Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação , no prazo de 30 dias úteis. Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259). Da Perícia Médica. Após, com ou sem contestação, determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) NEUROLOGISTA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno, desde já, que a Central de Perícias está autorizada a nomear médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica. A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892 de 02/4/2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. Os quesitos do juízo estão contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após , e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Deixo de designar, por ora , audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

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Francisco Diogo Santana E Silva x Cleusentino Ferreira Barbosa

ID: 319302134

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-91.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA

Polo Passivo:

CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

NATHALIA RESENDE BASTOS

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MARISMARA MISAEL DA SILVA

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MARCIO MENDES PRUDENTE JUNIOR

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HENRIQUE FERREIRA FRANCO MURTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5004867-91.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA CPF: 940.535.371-34 RÉU: CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA CPF: 062.221.976-63 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Eficácia de Negócio Jurídico c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Determinação de Baixa de Restrição Veicular, ajuizada por FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA em face de CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA e BRUNO DO CARMO CAMPOS. Em síntese, o autor alegou ter adquirido o veículo CHEVROLET/ONIX 1.4 MT ACT, ano de fabricação 2018, modelo 2018, código RENAVAM 01148381500, PLACA QOC 7423, em 04 de agosto de 2021, por meio de recibo de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Digital, assinado pelo segundo requerido, Bruno do Carmo Campos. Informou que Bruno agia por procuração outorgada pelo primeiro requerido, Cleusentino Ferreira Barbosa. O autor afirmou ter tomado todas as cautelas na negociação, verificando as condições cadastrais e de registro do bem (Id. 5668818084), sem identificar qualquer restrição impeditiva. Além disso, contatou o Cartório responsável pela procuração, que confirmou a autenticidade do documento. Efetuou o pagamento de R$ 51.500,00 por transferência bancária para uma conta indicada por Bruno, em nome de Wederson Faleiro Batista. Contudo, ao tentar realizar a transferência do veículo junto ao DETRAN em 06 de agosto de 2021 (Id. 5668378002), o autor foi surpreendido com uma restrição de ESTELIONATO datada de 09 de agosto de 2021, ou seja, posterior à aquisição do bem. Descobriu que a restrição se deu em decorrência de queixa apresentada pelo primeiro requerido, Cleusentino, que alegou ter sido vítima de um golpe em que vendeu o veículo a um indivíduo chamado "Marcos" e recebeu um cheque com assinatura divergente. O autor sustentou que, ao adquirir o veículo, agiu de boa-fé, com base na teoria da aparência, uma vez que não havia impedimento à transação no momento da compra. Pediu a concessão de tutela de urgência para ser mantido na posse do veículo como depositário fiel e a baixa da restrição de estelionato. Recolhidas as custas iniciais (id. 5675503036). A tutela de urgência pleiteada pelo autor foi indeferida (Id. 7922398024). Em resposta, o primeiro requerido, CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA, apresentou contestação (Id. 8375153041). Em sua defesa, Cleusentino sustentou que a ação era uma "manobra jurídica" para legalizar um estelionato, do qual foi vítima. Alegou que os estelionatários agiram em conluio, utilizando um cheque sem fundos e que o autor da presente ação buscaria legalizar a fraude. Requereu a nulidade do negócio jurídico, a busca e apreensão do veículo e a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência (Id. 8576277999). Juntou aos autos o inquérito policial e a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG, que indeferiu o pedido de busca e apreensão do veículo feito pela autoridade policial e nomeou o autor como depositário fiel do bem, reconhecendo sua boa-fé (Ids. 8575093144, 8575093146 e documentos anexos). Contudo, ao Agravo de Instrumento foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Acórdão - Id. 9497270693), que manteve o indeferimento da tutela de urgência por considerar que a via cível era inadequada para o levantamento de restrição inserida em instância criminal. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 9821554436), reforçando sua boa-fé e reiterando que o juízo criminal o havia nomeado depositário fiel do veículo. Em decisão saneadora (Id. 10155426786), o juízo determinou a expedição de ofício à PCMG para encaminhamento de cópia integral do inquérito policial. Os documentos do inquérito foram juntados na sequência (Ids. 10194638281, 10194654201, 10194649506, 10194667948, 10194645077, 10194664658, 10194669995, 10194663092, 10194646518, 10194669750, 10194660448, 10194640781, 10194673037). Após a juntada do inquérito, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais. O réu Cleusentino as apresentou ao id. 10210680936, reiterando seus argumentos de fraude e conluio. O autor Francisco Diogo apresentou suas alegações finais ao id. 10212738388, reafirmando sua boa-fé e o reconhecimento desta pelo juízo criminal. Posteriormente, o juízo observou que o segundo réu, Bruno do Carmo Campos, não havia sido validamente citado, com o AR (Id. 10432241639) sendo recebido por terceiro. O autor, em manifestação (Id. 10440357634), informou que, conforme o inquérito policial, o verdadeiro Bruno do Carmo Campos também era vítima de fraude, e que seus dados foram utilizados indevidamente. Diante disso, ao Id. 10473825173, o autor desistiu da pretensão em relação a BRUNO DO CARMO CAMPOS. É o relatório. Decido. É caso de julgamento do mérito, haja vista não haver necessidade da produção de outras provas. Ademais, o juiz como destinatário final do conjunto probatório (art. 371 do Código de Processo Civil) tem, não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade. A presente demanda versa sobre a validade de um negócio jurídico de compra e venda de veículo e a existência de boa-fé do adquirente (autor) frente a um estelionato que vitimou o antigo proprietário (primeiro réu). Primeiramente, a desistência da ação em relação ao réu BRUNO DO CARMO CAMPOS, manifestada pelo autor em Id. 10473825173, deve ser homologada. Com efeito, a própria investigação policial (id. 10194638281 e seguintes) revelou que Bruno do Carmo Campos teve seus dados utilizados indevidamente e também foi vítima de uma associação criminosa. Diante disso, com o pedido expresso de desistência do autor, e não tendo o requerido sido ainda citado, a pretensão em relação a ele não segue adiante, prosseguindo o feito apenas em face de CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA. O cerne da controvérsia reside na alegação de nulidade do negócio jurídico por parte do réu Cleusentino, em virtude do estelionato sofrido na primeira transação, e a tese de boa-fé do autor Francisco Diogo. É incontroverso que o réu Cleusentino Ferreira Barbosa foi vítima de um golpe de estelionato, tendo recebido um cheque sem fundos pela venda de seu veículo a um indivíduo chamado "Marcos". No entanto, a discussão central para a presente lide é se a má-fé da primeira transação contamina o negócio jurídico subsequente, envolvendo o autor Francisco Diogo. A análise dos autos revela que o autor agiu com a diligência esperada e com evidente boa-fé na aquisição do veículo, visto que tomou diversas precauções: verificou as condições cadastrais e de registro do bem, conforme documentação de Id. 5668818084, e não identificou qualquer restrição impeditiva à negociação; contatou o Cartório responsável pela procuração que outorgava poderes de Cleusentino a Bruno, sendo informado da legitimidade e dos efeitos públicos do documento. Tal procuração conferia a Bruno plenos poderes para vender, ceder, alienar e/ou transferir o veículo; a restrição de estelionato foi lançada no DETRAN somente em 09/08/2021, ou seja, após a aquisição e o pagamento do veículo pelo autor em 04/08/2021. Não havia qualquer gravame ou pendência judicial no momento da compra que pudesse macular o negócio jurídico. É fundamental considerar as conclusões do inquérito policial (juntado sob Ids. 10194638281 e seguintes) e, especialmente, a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG (anexada sob Ids. 8575093144 e 8575093146). Nessa decisão, o juízo criminal, após analisar o inquérito policial (PCnet nº 2021-481-000540-001-010886695-22, Nº FATO/REDS: 2021-037704591-001), explicitamente indeferiu o pedido de busca e apreensão do veículo formulado pela autoridade policial. O fundamento para tal indeferimento foi o reconhecimento de que o autor FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA adquiriu o veículo de forma lícita, tendo tomado as cautelas necessárias e possíveis para a conferência da origem do bem, inclusive com a contratação de uma empresa de vistoria veicular. O Ministério Público também se manifestou pelo indeferimento da busca e apreensão, salientando a ausência de elementos que indicassem má-fé de Francisco e que sua apreensão o transformaria em nova vítima do crime. Embora em sede de Agravo de Instrumento (Acórdão - Id. 9497270693) o e. TJMG tenha mantido o indeferimento da tutela de urgência no âmbito cível, a justificativa principal foi a inadequação da via eleita para levantar uma restrição imposta em instância criminal. A decisão do TJMG não negou a boa-fé do autor, apenas afirmou que a "mera condição de adquirente de boa-fé não impõe o levantamento da restrição imposta ou qualificação para ser declarado como depositário do bem" e que seria necessária "dilação probatória". Destarte, a dilação probatória foi realizada com a juntada do inquérito policial completo, que reforçou a boa-fé do autor. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da presunção da boa-fé do agente. Para desconstituir um negócio jurídico com base em fraude, a má-fé do adquirente deve ser comprovada. No presente caso, não há prova da má-fé do autor. Pelo contrário, as provas demonstram que ele agiu diligentemente e de boa-fé. Cito: BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FRAUDE . PROPRIETÁRIO VÍTIMA DE ESTELIONATO. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE E QUE DETÉM A POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DOS RÉUS . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONFIGURADA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . A má-fé para ser considerada exige-se prova concreta e sua ausência permite a presunção de boa-fé. Em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pela demandante e não sendo possível imputar a ela a autoria do estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceira de boa-fé e preservar o negócio por ela celebrado. Recurso desprovido. (TJ-SP 10038823320148260625 SP 1003882-33 .2014.8.26.0625, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 31/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017) A teoria da aparência também se aplica ao caso. Não se pode exigir que o contratante reclame a prova da qualidade da pessoa com a qual contrata em todas as situações, pois isso criaria um "estado de coisas caótico". Silvio de Salvo Venosa reforça que "o direito não pode prescindir da aparência" para o equilíbrio da vida social. No caso, a procuração legítima e autêntica outorgada por Cleusentino a Bruno gerou a aparência de legitimidade para a venda do veículo, legitimando a conduta do autor, que nela confiou. Trago à biala: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE MADEIRIO - NEGÓCIO EFETIVADO POR REPRESENTANTE DA PROPRIETÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - BOA FÉ OBJETIVA DA ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE AFASTADA 1 "A boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva" ( Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. 2 ed. Rev . e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 338-341). 2 O princípio da proteção aos terceiros de boa-fé e a necessidade de imprimir segurança nas relações jurídicas justificam a teoria da aparência . 3 A "Teoria da Aparência", em consonância com a "Teoria da Boa-fé Objetiva", protege o contratante de boa-fé que, ao confiar na aparência legítima exteriorizada pelo sujeito, não pode ser prejudicado em detrimento de quem aparentou legitimidade para praticar o ato negocial enquanto que, em verdade, não a possuía. (TJ-SC - AC: 00025105820128240054 Rio do Sul 0002510-58.2012.8 .24.0054, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 11/07/2017, Quinta Câmara de Direito Civil) Ademais, a transferência de bens móveis, como o veículo em questão, opera-se pela tradição. O autor adquiriu, pagou e recebeu o veículo, estando em sua posse e de posse de toda a documentação regular para tal. Nesse cenário, em que o autor foi diligente, agiu de boa-fé, e a restrição foi imposta posteriormente à sua aquisição, a boa-fé do terceiro adquirente deve prevalecer sobre a alegação de nulidade do negócio jurídico decorrente da fraude anterior, da qual o autor não tinha conhecimento e não participou. Conforme a jurisprudência, a irregularidade da negociação entre terceiros não é oponível ao adquirente de boa-fé: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - OPOSIÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E POSSE PELA TRADIÇÃO - VALIDADE DA AQUISIÇÃO - IRREGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO ENTRE TERCEIROS NÃO OPONÍVEL AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A transferência de bem móvel, como os veículos, opera-se com a sua tradição. Eventual alegação do antigo proprietário de que não autorizou a venda do bem é rechaçada pela transferência do veículo com toda a documentação, e a alegação de que não recebeu o as 24 (vinte e quatro) reses objeto do contrato celebrado com o primeiro requerido, ou mesmo o valor do veículo, não é oponível ao autor, por ser adquirente de boa-fé. Considerando a comprovação da compra do veículo mediante tradição, sendo o autor adquirente de boa-fé, e não sendo oponível contra si a suposta fraude ocorrida no contrato firmado entre os opostos, deve ser reconhecida a propriedade do bem em prol do adquirente, com a consequente baixa do gravame incidente sobre ele. (TJ-MG - AC: 10480091361174001 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 22/02/2019) De outra mão, o réu Cleusentino busca a declaração de nulidade do negócio jurídico. Contudo, conforme exaustivamente fundamentado acima, a aquisição pelo autor se deu de boa-fé e com as devidas cautelas. A fraude sofrida pelo réu na transação anterior não pode, em face da boa-fé do autor e da teoria da aparência, anular o negócio jurídico subsequente. O réu deve buscar seus direitos contra os verdadeiros fraudadores. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. HOMOLOGAR a desistência da ação em relação ao réu BRUNO DO CARMO CAMPOS, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. DECLARAR a eficácia do negócio jurídico de compra e venda do veículo CHEVROLET/ONIX 1.4 MT ACT, Ano de fabricação 2018, Ano modelo 2018, código RENAVAM 01148381500, PLACA QOC 7423, celebrado entre FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA e BRUNO DO CARMO CAMPOS, na qualidade de procurador de CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA, em 04 de agosto de 2021. Consequentemente, reconheço FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA como o proprietário definitivo do referido veículo. 3. DETERMINAR a baixa da restrição de estelionato lançada sobre o veículo em 09 de agosto de 2021, uma vez reconhecida a boa-fé do adquirente e a eficácia da compra e venda. Para tanto, OFICIE-SE ao DETRAN e ao 46º BPM do município de Patrocínio-MG, para que procedam à imediata retirada da restrição que consta como “veículo produto de estelionato”, permitindo a regularização do bem. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios necessários e, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com baixa. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5004867-94.2018.8.13.0223

ID: 280598011

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5004867-94.2018.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVER GRECO MAGALHAES

Intimação

Advogados:

LUANA COSTA SOUSA

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LEONARDO CORREA BAIONETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5004867-94.2018.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CLEVER GRECO MAGALHAES CPF: 258.255.346-87 e outros SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Cléver Greco Magalhães, qualificado nos autos. Narra que o réu exerceu as funções de Secretário de Planejamento Urbano e Meio Ambiente do Município de Divinópolis no período de 17/02/2017 a 21/12/2017 e de Presidente do Conselho Deliberativo de Meio Ambiente no período de 07/07/2017 a 21/12/2017 quando foi exonerado pelo Prefeito em acatamento à recomendação nº 01/2017, expedida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Diz que nos períodos citados o réu utilizou suas funções de agente público para praticar diversas irregularidades, a saber: pautar processos de licenciamento ambiental nas reuniões ordinárias do CODEMA sem os pareceres técnico e jurídico necessários; levar à apreciação dos conselheiros do CODEMA processos não pautados previamente; atuar em processo do CODEMA em que se achava impedido; adotar medidas arbitrárias e contrárias à legislação ambiental; conceder licenças para as quais não tinha competência; emitir declarações de regularização ambiental dispensando requisitos essenciais. Afirma que no exercício da função o réu agia em total afronta aos princípios que inspiram as atividades da administração pública, incorrendo na prática de improbidade administrativa. Argumenta que, em relação ao CODEMA, ao pautar processos de licenciamento ambiental sem os pareceres jurídicos e técnicos, o réu, além de ter violado o procedimento previsto no art. 12 da Lei Municipal 5.451/2002, inviabilizou inteiramente a apreciação dos conselheiros em relação aos requisitos necessários para o licenciamento, acarretando na concessão indiscriminada de diversas licenças sem que fosse devidamente analisada a adequação ambiental dos procedimentos. Afirma que, quanto aos processos não pautados no CODEMA, o réu utilizava de sua posição de presidente do Conselho para pressionar os conselheiros a apreciarem os processos que ele apresentava sem constar na pauta de reuniões e sem os pareceres da FUMED. Argumenta que, valendo-se da mesma prerrogativa de presidente, atuou para privilegiar determinado empreendimento assessorado por empresa ligada à sua família, dispensando, inclusive, estudos ímpares para a análise do procedimento, fato concernente à consultoria Técnica do Hospital São João de Deus, que era realizada pela pessoa jurídica Selva Empreendimentos Imobiliários Florestais e Ambiental Ltda., cujos sócios Breno de Aguiar Greco e Lucas de Aguiar Greco são filhos do réu, violando desta forma o art. 57 do regimento interno do CODEMA. Assevera que o réu, durante a 85ª reunião do CODEMA, realizada no dia 22 de novembro de 2017 pautou o tema “discussão sobre a troca das compensações vegetal através de projetos de arborização e consequentemente seu plantio, por compensação pecuniária ao município com os valores destinados ao fundo municipal de meio ambiente,” ato arbitrário ante das consequências negativas para o meio ambiente. Relata que o réu, no período em que esteve na presidência do Codema, emitiu diversos alvarás permitindo o descarte de entulhos e resíduos sólidos em diferentes pontos da cidade, sem observar, contudo, as normas de proteção ambiental e o trâmite para autorização dessas atividades, já que o referido descarte, conhecido como “bota fora”, depende de rigorosa fiscalização e prévio licenciamento, bem como análise técnica e avaliação quanto a sua viabilidade locacional. Ainda, desta vez no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o réu teria se valido do cargo de Secretário de Planejamento Urbano e Meio Ambiente do Município de Divinópolis para conceder licenças para os quais não tinha competência, a exemplo da autorização ambiental em favor da empresa Perfil Engenharia S/A, permitindo que ela utilizasse recursos hídricos pertencentes ao Estado de Minas Gerais para captação irregular de água no Parque da Ilha do Sebastião Gomes Guimarães, mediante uso de caminhão pipa, tendo a ação sido flagrada pela Polícia Militar. Aduz que no âmbito da mesma secretaria o réu emitiu declaração de ocupação antrópica consolidada autorizando intervenções em áreas de preservação permanente – APP situadas na área urbana do Município, permitindo que fossem realizadas edificações em diversas áreas de preservação permanente, inclusive em locais de risco de inundação. Afirma que a liberação dessas áreas se dava através de um processo de regularização ambiental criado pelo próprio réu, no qual ele, por meio uma simples declaração, fundada na sua interpretação particular e equivocada, declarava as áreas como de ocupação antrópica consolidada. Diz que das referidas áreas, diversas já tiveram seus processos de regularização ambiental negados pelos técnicos do CODEMA em anos anteriores, sendo uma delas o terreno localizado entre as ruas Vinícius de Morais e Tucuruça no Bairro Morada Nova, lote 047, quadra 149, zona 007 de propriedade de Marcelo Augusto de Souza Teixeira, em relação ao qual a Prefeitura Municipal já havia declarado que não poderia receber edificação por estar inteiramente localizado em APP. Argumenta que as condutas do réu violam o princípio da legalidade, lesaram o princípio da moralidade ignoraram o da eficiência, motivo pelo qual se enquadram nos tipos previstos no art. 11, incisos I e II, da Lei de Improbidade Administrativa. Ao final, requereu a procedência do pedido para condenar o réu às sanções do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, pela prática do ato de improbidade administrativa a si imputado com fulcro no art. 11, incisos I e II, da mesma lei. Com a inicial vieram documentos. Notificado, o réu apresentou defesa preliminar (ID 63946883) sustentando, em síntese: a) que as condutas a si imputadas não se revestem de dolo, indispensável para a prática de improbidade administrativa; b) que as condutas imputadas não geraram prejuízo ao erário; c) que não foi exonerado em acatamento a recomendação ministerial, mas sim após reunião realizada com o então Prefeito Galileu Machado; d) que a exoneração não foi coercitiva, mas sim facultativa; e) que só existiram duas reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e as demandas do Município eram urgentes, não podendo parar a Secretária – SEPLAM aguardando a deliberação do citado Conselho; f) que o CODEMA é um conselho deliberativo e colegiado com faculdade de receber ou não qualquer pauta; g) que o intuito era o de que o município de Divinópolis pudesse sair do engessamento, da inércia, paralisação do desenvolvimento urbanístico e ambiental hodiernamente tão necessários nas demandas de uma cidade progressista; h) que não há qualquer traço de ter havido manifesto conflito de interesses no procedimento de licenciamento do Hospital São João de Deus; i) que seu então assessor, Francisco de Faria Campos Júnior, por omissão dolosa ou culposa não o alertou que a sua antiga empresa Selva – Serviços Ambientais e Florestais Ltda., naquela época, ainda era propriedade de seu filho Breno de Aguiar Greco, j) que em relação ao descarte de entulhos, não há no Município aterro para “bota fora” dos materiais de descarte, mas com visão de gestor moderno, visando a resolver este problema que vem se arrastando sem uma devida solução técnica e ambiental, autorizou vários pontos estratégicos, estudados previamente por técnicos da SEPLAM para a disposição final deste volume de entulho da construção civil; k) que autorizou a captação de água no Rio Itapecerica sem dolo ou má-fé; m) que em relação a ocupação antrópica consolidada, os lotes pós-aprovados pelo poder público foram vendidos a terceiros de boa-fé, que procederam ao seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, a partir daí recolhendo aos cofres públicos os devidos impostos municipais como, por exemplo, IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Ao final requereu a rejeição da denúncia e juntou documentos. A sentença de ID83607958 indeferiu a inicial. A parte autora apresentou recurso de apelação (ID 83628679) ao qual o TJMG deu provimento para receber a inicial, conforme acórdão de ID2669286483. Citado, o réu apresentou contestação de ID 6462508122, ratificando na íntegra a defesa preliminar de ID63946883. Intimada, a parte autora impugnou a contestação (ID6549188001). Instadas as partes a indicarem as provas adicionais a serem produzidas (ID6556498088), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID6641163207) e o réu a produção de prova testemunhal (ID6700723006). A decisão de ID9594525719 deferiu a realização da prova oral , produzida com a oitiva de uma testemunha. As alegações finais das partes foram juntadas aos autos nos ID’9618303303 e 9629824051. A decisão de ID10375866956 converteu o julgamento em diligência para que as partes se manifestassem sobre o advento da Lei nº 14.230, de 25/10/2021, notadamente no que se refere à nova redação do art. 11 da Lei nº 8.429/92 e sua aplicação ou não ao presente feito, a parte autora pleiteado o julgamento de mérito (ID10381504996) e o réu não se manifestou (ID10389699895). É o relatório. Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e inexistem questões de natureza de direito processual pendentes de apreciação, bem como nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo a exame do mérito. Cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Cléver Greco Magalhães imputando ao réu a conduta atentatória aos princípios da Administração Pública, com fundamento no art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992, com redação vigente à época dos fatos. A improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada em três hipóteses: quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso; quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário; ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 8.429/921, com redação dada pela Lei 14.230/21. O ponto controvertido da presente lide consiste em verificar se o réu Cléver Greco Magalhães, no exercício dos cargos de Secretário de Planejamento Urbano e Meio Ambiente do Município de Divinópolis e de Presidente do Conselho Deliberativo de Meio Ambiente – CODEMA, teria praticado atos violadores dos princípios constitucionais da administração pública, configuradores de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, incisos I e II, da redação originária da Lei nº 8.429/1992. Dentre os fatos imputados, discute-se se o demandado pautou processos de licenciamento ambiental para deliberação do CODEMA sem a prévia emissão de pareceres técnico e jurídico exigidos por lei; se teria, ainda, submetido à apreciação do conselho processos que não constavam da pauta previamente divulgada, exercendo pressão indevida sobre os conselheiros; se atuou em processo no qual estaria impedido em razão de interesse pessoal, por envolver empreendimento vinculado a empresa pertencente a seus filhos; se praticou atos arbitrários, como propor a substituição de compensações ambientais por pagamentos pecuniários sem respaldo legal; se expediu autorizações para descarte de resíduos sólidos (“bota fora”) em desacordo com as normas técnicas e sem competência legal para tanto; se autorizou a captação de água em bem de domínio do Estado de Minas Gerais sem a devida outorga; e, por fim, se instituiu de forma informal um processo de regularização ambiental por meio do qual autorizou intervenções em áreas de preservação permanente, mesmo diante de pareceres técnicos contrários e normas impeditivas. A lide, portanto, revolve-se em torno da verificação da ocorrência, ou não, dessas condutas e de sua subsunção aos tipos legais vigentes, para fins de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa. A petição inicial se fundamenta, para tanto, exclusivamente no art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992, que em sua redação originária consiste em “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência” e “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício “. Ocorre, todavia, que sobreveio em 25 de outubro de 2021 a promulgação da Lei nº 14.230, que promoveu profunda reformulação da Lei de Improbidade Administrativa. A Lei nº 14.230/2021, superveniente ao ajuizamento da ação, foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal no que toca à presença do elemento subjetivo dolo, à (ir)retroatividade de seus dispositivos e ao regime de prescrição. Foram estabelecidas as seguintes teses no julgamento: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Referida alteração legislativa, nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral (RE 843.989/PR), tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que mais benéfica ao réu e ausente o trânsito em julgado da condenação. Exclui-se, portanto, qualquer possibilidade de responsabilização objetiva ou fundada em culpa, ainda que grave, sendo imprescindível a demonstração de intenção deliberada de violar os princípios reitores da Administração Pública. Mais do que isso, houve alteração substancial na estrutura do art. 11 da LIA. O caput, que antes permitia condenação com base em cláusulas genéricas (“atentar contra os princípios da administração pública”), passou a exigir o enquadramento da conduta em um rol taxativo de incisos, cada qual descrevendo de forma estrita as condutas consideradas ímprobas. Desaparece, assim, a possibilidade de subsunção por mera analogia ou interpretação extensiva. No caso sub judice, observa-se que a inicial, como dito, invoca as condutado previstas no art. 11, incisos I e II, da redação revogada da Lei nº 8.429/1992 (ID48614965 - Pág. 18), cuja dicção previa que constituía ato de improbidade administrativa “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência” e “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; “. Contudo, referido tipo não mais subsiste na ordem jurídica pátria, e a nova redação do art. 11 não contempla conduta análoga, pelo que não há sequer como cogitar da imputação da prática de improbidade administrativa do agente. Neste sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial do TJMG: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA POR POLICIAIS CIVIS CONTRA INVESTIGADOS COM A FINALIDADE DE OBTER CONFISSÃO DE DELITO - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N° 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 14.230/21 - CONDENAÇÃO DO AGENTE POR VIOLAÇÃO GENÉRICA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. 1. CASO EM EXAME Juízo de retratação de acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para julgar parcialmente procedente a pretensão contida na ação civil pública por ato de improbidade administrativa e condenar os Réus à perda dos cargos públicos de policial civil, pela prática de atos ímprobos tipificados no art. 11, caput, da Lei n° 8.429/92. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de condenação do agente público por violação genérica aos princípios da administração pública, após a alterações promovidas no art. 11, caput, da Lei n° 8.429/92 pela Lei n° 14.230/2011. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. As alterações promovidas na redação do caput do art. 11 da LIA impedem a condenação do agente por violação genérica aos princípios da administração pública. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3.2. O rol de condutas previsto no art. 11 da Lei n° 8429/92 possui natureza taxativa. 4. DISPOSITIVO: Em juízo de retratação, reformar o acórdão proferido no julgamento da Apelação-Cv n° 1.0704.09.129443.6/001, para negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. (TJMG - Apelação Cível 1.0704.09.129443-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 08/05/2025) Não se alega, tampouco se comprova nos autos, a prática de quaisquer das condutas hoje taxativamente previstas no rol do art. 11 da LIA, como, por exemplo, “fraudar concurso público” (inciso V) ou “negar publicidade de atos oficiais” (inciso IV), o que impede o prosseguimento da ação sob a égide da nova legislação, por ausência de tipicidade estrita. Dessa forma, ausente a subsunção da conduta do réu ao novo rol dos atos considerados como improbidade administrativa, impõe-se, por imperativo de legalidade estrita e interpretação conforme a Constituição, o julgamento de improcedência do pedido de condenação do réu às penalidades do art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa por suposta prática da conduta então prevista no art. 11, incisos I e II, da mesma Lei. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios de sucumbência, eis que o autor não pode ser condenado ao pagamento tal verba, salvo má-fé processual, o que não vislumbro no caso em tela. Sem custas, tendo em vista a isenção de pagamento da parte autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 17C, § 3º, da Lei 8.429/1992. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5004867-59.2025.4.04.7005

ID: 281051506

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-59.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELSI CARLOS SKIMANSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA KOLAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-59.2025.4.04.7005/PR AUTOR : DELSI CARLOS SKIMANSKI ADVOGADO(A) : GABRIELA KOLAKOVSKI (OAB PR113909) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-59.2025.4.04.7005/PR AUTOR : DELSI CARLOS SKIMANSKI ADVOGADO(A) : GABRIELA KOLAKOVSKI (OAB PR113909) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), mediante o reconhecimento de tempo de atividade rural de 01/11/1991 a 10/05/1995. Considerando os artigos 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 110, de 18 de março de 2025, deste Juízo, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Cascavel: 2. INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/esclarecer: a) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 6 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e o demandante residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro. 3. INTIMA a parte autora para que tome ciência de seu ônus probatório, juntando, no prazo de 15 dias , caso ainda não conste dos autos: a) No tocante ao labor rural : formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural assinado pela parte autora (não será admitido caso esteja assinado pelo advogado), abrangendo todo o período controvertido e contendo a indicação precisa das terras onde trabalhou (disponível no link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/ ), e qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. Considerando a alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os artigos 38-B, § 2º e § 4º, 55 e 106 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar passou a ser feita através de autodeclaração, ratificada por entidades ou órgãos públicos credenciados, sendo que na ausência da referida ratificação, a autodeclaração poderá ser complementada com a apresentação de início de prova material; bem como a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, que passou a dispensar a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. a.1 Em relação à prova oral, INTIMA a parte autora para apresentar, querendo, no prazo de 15 dias : a.1.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulado(s); a.1.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural da parte autora no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: a.1.3 Parte autora a.1.3.1 Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em que período exerceu atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. a.1 .3.2 Quanto à propriedade rural: (i) era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (iii) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (iv) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (v) demais informações relevantes para individualização da área. a.1 .3.3 Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (iii) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (iv) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). a.1.3.4 Se houver pedido de reconhecimento de tempo rural antes dos 12 anos : (i) com que idade você começou a trabalhar na área rural? Quais eram suas atividades? (ii) Você frequentava escola nessa época, correto? O trabalho no meio rural se dava em meio período nos dias de semana? (iii) Seu pai e sua mãe trabalhavam na propriedade rural? Quantos irmãos você teve? Desses, você era dos mais velhos ou dos mais novos? Todos os irmãos ajudavam os pais no trabalho rural? (iv) Seu trabalho era essencial para o sustento do grupo familiar? Por quê? a.1.4 Testemunhas a.1.4.1 Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em que período a autora exerceu atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. a.1.4.2 Quanto à propriedade rural: (i) a parte autora era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais o(a) autor(a) trabalhava? (iii) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (v) demais informações relevantes para individualização da área. a.1.4.3 Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (iii) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (iv) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). a.1.4.4 Se houver pedido de reconhecimento de tempo rural antes dos 12 anos : (i) qual a idade da parte autora quando começou a trabalhar na área rural? Quais eram suas atividades? (ii) Ele(a) frequentava escola nessa época, correto? O trabalho no meio rural se dava em meio período nos dias de semana? (iii) Os pais da parte autora trabalhavam na propriedade rural? Quantos irmãos ele(a) teve? Deles, a parte autora era dos mais velhos ou dos mais novos? Todos os irmãos ajudavam os pais no trabalho rural? (iv) O trabalho da parte autora era essencial para o sustento do grupo familiar? Por quê? a.1.5 Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: a.1.5.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da autora; a.1.5.2 No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; a.1.5.3 A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. a.1.6 Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. a.1.7 A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. a.1.8 As gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas aos autos pelo(a) próprio(a) procurador(a). 4. REQUISITA à CEAB/instrução a apresentação do Resumo do Cálculo do Tempo de Contribuição (RTC) em nome da parte autora, referente ao benefício de NB 191.057.235-4 (DER 20/12/2024) . Prazo: 30 (trinta) dias. 5. Cumprido o item 2 , CERTIFICA e ANOTA o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. 6. Após, CITA o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos da exordial para, querendo, propor acordo ou contestar a presente ação, no prazo legal. Oportuno ressaltar que o INSS poderá, evidentemente, optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova oral, bastando formular requerimento nesse sentido. 7. Em seguida, INTIMA a parte autora para que se manifeste sobre a resposta e eventuais documentos apresentados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Ao final, ausentes outros requerimentos, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5027080-05.2024.8.13.0702

ID: 293036157

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027080-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAX ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDER DA SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO AVILA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TEODORA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5027080-05.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. MAX ANTÔNIO FERREIRA propôs a presente … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5027080-05.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. MAX ANTÔNIO FERREIRA propôs a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (BENEFÍCIO PROGRAMÁVEL POR DOENÇA DE FORMA DEFINITIVA) E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, ALÉM DO ACRÉSCIMO DE 25% em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados na inicial, em que alegou, em suma, que “é portador de multirradiculopatia cervical e lombar com comprometimento dos membros inferiores e superiores, atrofia muscular em deltoides e quadríceps bilateral, necessitando de apoio para locomoção, doença do neurônio motor inferior, espondiloartropatia degenerativa, estenose em L5-S1, discopatia degenerativa, doença parkinsoniana, depressão grave, dentre inúmeras outras, conforme relatórios, atestados e exames”; que “O objeto da ação é concessão judicial de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, requisitos já confirmados por perícia realizada pelo INSS em 23/08/2021”; que “o INSS mantém de forma ininterrupta o benefício do autor desde 19/08/2010 (…) a doença ocupacional não é objeto da ação, pois já fixada pelo próprio INSS desde 19/08/2010, fato incontroverso”; que “A questão é simples, o INSS mantém o benefício do Autor como benefício temporário desde agosto de 2010, sendo que a perícia do INSS realizada em 23/08/2021, manifestou pela concessão de aposentadoria por invalidez, DII em 19/08/2010 (…) até a presente data não houve concessão administrativa do benefício de aposentadoria por invalidez, agravando a moléstia do autor sobremaneira pela angústia, indefinição e medo de cessação do benefício ou redução de sua RMI”; assim, “está definitivamente incapaz e a moléstia é complexa e de origem ocupacional”. Diante disso, pugnou, inicialmente, pela obtenção dos benefícios da justiça gratuita; em sede de liminar, pugnou pela concessão “do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez que a perícia médica do INSS já constatou nexo técnico epidemiológico, impossibilidade de readaptação e incapacidade permanente e total desde 19/08/2010”; e, no mérito, a confirmação da liminar, para que haja a “concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, inclusive o acréscimo de 25% para ajuda de custo, retroagindo o pagamento desde a data da concessão do primeiro auxílio-doença, inclusive com o pagamento das diferenças de 9% dos valores apurados, observando a melhor forma de cálculo para o Autor, referente a diferença da RMI do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas em atraso com juros e correção monetária”. A inicial (ID nº 10222726636) veio acompanhada por documentos. Decisão de ID nº 10229980285 que recebe a inicial, defere o pedido de justiça gratuita, indefere o pedido de tutela de urgência e procede à citação da parte ré. A autarquia ré apresentou contestação sob o ID nº 10231565441, em que pugnou, inicialmente, pela intimação da parte autora para emendar a inicial a fim de que sejam cumpridos os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse processual do autor. No mérito, alegou, em suma, que “Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86)”; que “O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62)”; que “Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral”; que “Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração”; e que “Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos”. A contestação veio acompanhada por documentos. Impugnação à contestação sob o ID nº 10239539661. Despacho de ID nº 10249017740, indeferindo o pedido de emenda à inicial requerido pela ré e determinando a realização de perícia médica. A autarquia ré opôs embargos de declaração sob o ID nº 10253942621. Decisão de ID nº 10263618619 que rejeita os embargos e mantêm o valor dos honorários periciais. A autarquia ré opôs novos embargos de declaração (ID nº 10267681185), os quais não foram conhecidos (ID nº 10311278436). Manifestação da autarquia ré sob o ID nº 10313641064. Nova manifestação da parte ré sob o ID nº 10322000920, apresentando comprovante de pagamento dos honorários periciais. Laudo Pericial sob o ID nº 10371863678. Manifestação da parte autora sob o ID nº 10381925178, apresentando impugnação ao laudo pericial. Laudo Pericial complementar sob o ID nº 10422101306 A autarquia ré apresentou manifestação sob o ID nº 10436434565, informando que a situação narrada na inicial trata de “benefício que NÃO possui aspecto material da hipótese de incidência um acidente/doença do trabalho, a competência para julgamento recai sobre a Justiça Federal tendo em vista o disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 129 da Lei 8.213/91”; assim, “ausente o acidente de trabalho, deve ser declarada a incompetência da Justiça Estadual e o feito julgado improcedente”. Manifestação da parte autora sob o ID nº 10437533428. É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, verifico que a autarquia ré arguiu, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir do autor, pela ausência de pedido de prorrogação de quaisquer dos benefícios concedidos. Todavia, entendo que tal preliminar não merece acolhimento. Isso porque, da análise da inicial, verifica-se que o autor almeja a obtenção de aposentadoria por invalidez em decorrência de moléstia iniciada em meados de 2010. E, sobre isso, tem-se dos autos que o autor, após perícia médica efetuada pela autarquia ré na data de 23/08/2021 (ID nº 10222740868), foi considerado incapacitado para o trabalho desde 03/08/2010, sendo, portanto, elegível ao recebimento do benefício requerido. No entanto, sustenta o autor que “até a presente data não houve concessão administrativa do benefício de aposentadoria por invalidez”. Ademais, do documento de ID nº 10222711259, verifica-se que o autor, desde 19/08/2010, recebe “auxílio por incapacidade temporária – acidente de trabalho”. Diante disso, não há fundamento para a alegada ausência de pedido de prorrogação suscitada pela autarquia ré, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Em segundo lugar, passando ao exame do mérito propriamente dito, verifico se tratar de ação previdenciária em que a questão litigiosa diz respeito à existência ou não de incapacidade permanente sofrida pela parte autora, em razão de acidente de trabalho do qual teria sido vítima, de modo a autorizar a concessão da tutela previdenciária pleiteada (aposentadoria por invalidez). A teor do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por decorrência, o auxílio-doença se trata de benefício que tem como evento determinante a incapacidade temporária do segurado para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Difere-se, portanto, da aposentadoria por invalidez, que é benefício incumbido ao segurado total e permanentemente incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por óbvio, sendo o estado de incapacidade seu evento deflagrador, o auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Já com relação à aposentadoria por invalidez, a Lei nº 8.213/91 disciplina tal hipótese em seu art. 42, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Nestes termos, tanto para a concessão da aposentadoria por invalidez quanto para o auxílio-doença acidentário, é indispensável que haja nexo de causalidade entre o trabalho e o acidente e entre o acidente e a lesão. Ademais, é mister ressaltar que, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, se faz necessária a existência de lesões definitivas e permanentes, insuscetíveis de reabilitação, em decorrência de acidente do trabalho, que impeçam o segurado de exercer o trabalho que exercia habitualmente. Ainda, conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91: “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Outrossim, de forma explicativa, dispõe o art. 20 de referido diploma normativo que: “consideram-se acidente no trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I- doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social; II- doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I”. Pois bem, in casu, verifica-se que o autor recebe “auxílio por incapacidade temporária – acidente de trabalho” desde 19/08/2010 (ID nº 10222711259), uma vez que a autarquia ré entende que a incapacidade do autor decorre de acidente de trabalho. Ato contínuo, da leitura do laudo médico emitido pelo INSS, juntado sob o ID nº 10222740868, é possível observar que o autor, a fim de receber o benefício de aposentadoria por invalidez, foi submetido a perícia médica pela autarquia ré na data de 23/08/2021, em que ficou constatada a existência de “incapacidade laborativa” desde 03/08/2018, sendo, portanto, apto ao recebimento do benefício pleiteado. Contudo, na exordial, afirmou o autor que “até a presente data não houve concessão administrativa do benefício de aposentadoria por invalidez”, sendo que, atualmente, “está definitivamente incapaz e a moléstia é complexa e de origem ocupacional”. Diante desse cenário, verifico que, durante a instrução processual, o autor foi submetido à perícia médica (ID nº 10371863678), em que o perito informou que o examinado apresenta “Depressão recorrente (F33.2)” e “Espondilodiscopatia cervical e lombar”, ou seja “Há doença”, que, inclusive, “determina incapacidade laboral (…) TOTAL e PERMANENTE”, contudo, informou que “a doença NÃO GUARDA nexo com o trabalho”. Ato contínuo, indagado se a “Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido?”, o perito respondeu que “NÃO. A PERÍCIA AFASTOU O NEXO COM O TRABALHO”. Por fim, inquirido se “A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho?”, o perito respondeu que “NÃO. NÃO HÁ SEQUER REGISTRO DE ACIDENTE LABORAL”. Dessa forma, verifica-se que o perito conclui de forma categórica que as lesões suportadas pelo autor são decorrentes de doença, sendo elas, entretanto, não ocupacionais, ou seja, não são originárias de eventual doença profissional ou doença do trabalho. Assim, é indene de dúvidas de que a atual incapacidade do autor não possui natureza acidentária, mas sim, previdenciária. Com efeito, as provas produzidas nos autos levam à conclusão de que o demandante está incapaz de exercer atividade laborativa em decorrência de doença pelo qual foi acometido, não se tratando, portanto, de lesões ocupacionais. Ora, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme já consignado, se faz imprescindível a presença de nexo causal entre a incapacidade e a atividade exercida pela parte, fato este que não se verifica no presente feito. Nesse contexto, importante salientar que, conforme determina o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, “aos juízes federais compete processar e julgar: I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas nas condições de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidade de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Ademais, dispõe a Súmula 235 do STF que “é competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora”. Logo, em virtude de o pedido formulado pelo autor ser de concessão de aposentadoria por invalidez com fundamento em incapacidade decorrente de acidente de trabalho, tem-se ser imperioso o reconhecimento da improcedência dos pedidos autorais. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o egrégio TJMG, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - CAUSA DE PEDIR - ACIDENTE DO TRABALHO - LAUDO PERICIAL - DOENÇAS INCAPACITANTES SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇAS DEGENERATIVAS - BENEFÍCIO INDEFERIDO - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - AUTOR SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESSARCIMENTO PELO ESTADO - TEMA REPETITIVO 1044 - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - Restando claro nos autos que a parte apelante não apontou, com clareza e objetividade, qual teria sido a afronta ao seu direito de defesa, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. - Verificando-se que a alegada incapacidade não decorre de acidente ou doença do trabalho, resta inviabilizada a concessão de benefício acidentário, sendo de ressaltar a impossibilidade de concessão de benefício previdenciário, não acidentário, seja por alterar a causa de pedir em grau recursal, seja porque a Justiça Comum é incompetente para tanto. - Não há o que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal para análise da sentença, uma vez que a definição da competência para o conhecimento da ação previdenciária, se da Justiça Federal ou da Justiça Comum, dá-se em razão do pedido e da causa de pedir. Assim, se a parte autora sustentou sua pretensão ao benefício apontando que a sua incapacidade advém de acidente do trabalho, cabe à Justiça Comum a apreciação do pedido inicial, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. - A obrigação imposta ao INSS de sempre antecipar os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, não pode ser entendida como responsabilidade pelo pagamento final e definitivo dessa despesa. - E referida despesa também não pode ser transferida ao sucumbente porque isento do quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, como dispõe o parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91, e nem à autarquia porquanto não sucumbente. - Tema Repetitivo 1044: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." - Mostra-se indevida a condenação do segurado ao pagamento das verbas sucumbenciais em ação acidentária (Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único). - Alteração parcial da sentença que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.072066-4/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 09/04/2024) (destaquei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E O TRABALHO EXERCIDO PELO SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA. - O pedido formulado na inicial é de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, pelo que, observado o princípio da asserção, o julgamento da ação acidentária proposta compete à Justiça Comum por força do que dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. É de se ter em mente que a competência ratione materie em regra deve ser aferida em função da natureza jurídica da pretensão que a parte formula ao ingressar em juízo. - Sem a prova do nexo de causalidade da doença que causou incapacidade parcial da segurada, os pedidos formulados perante a Justiça Comum são improcedentes, diante da ausência de um dos seus requisitos essenciais para a competência do foro escolhido para demandar. (TJMG. Apelação Cível 1.0035.15.012616-3/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2018, publicação da súmula em 19/12/2018). Mediante tais fundamentos, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (BENEFÍCIO PROGRAMÁVEL POR DOENÇA DE FORMA DEFINITIVA) E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, ALÉM DO ACRÉSCIMO DE 25% ajuizada por MAX ANTÔNIO FERREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Por fim, quanto ao pedido deduzido pela autarquia ré relativo aos honorários periciais, verifico que, de fato, o colendo STJ firmou a seguinte tese quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1044: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Contudo, considerando que este Juízo não é competente para processar demandas em face do Estado de Minas Gerais, conforme disposição do art. 59, da LC n° 59 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais), apenas declaro a responsabilidade do Estado quanto à restituição, em favor do INSS, da quantia paga a título de honorários periciais, cabendo à autarquia ré se valer da via processual própria, ajuizada perante o Juízo competente, para pleitear o recebimento de referido valor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5004867-09.2021.8.21.7000

ID: 324672721

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004867-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACO MIGUEL ZEFERINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS NARDÃO

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VIRGILIO MUNARI NETO

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Precatório Nº 5004867-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JACO MIGUEL ZEFERINO ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS… Precatório Nº 5004867-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JACO MIGUEL ZEFERINO ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5066656-05.2024.8.13.0702

ID: 275914003

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5066656-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIBER BRAGANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO MATOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALDO MATOS MELO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5066656-05.2024.8.13.0702 AUTOR: C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5066656-05.2024.8.13.0702 AUTOR: CLEIBER BRAGANÇA RÉUS: (1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (2) ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, alegando o autor integrar os quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, de modo que referida norma deve ser aplicada tão somente aos militares federais, razão pela qual pretende que os réus sejam condenados, à obrigação de fazer, consistente na abstenção da realização de descontos que ultrapassem a alíquota de 8%, à título de contribuição previdenciária, bem como a devolução dos valores descontados até a propositura da presente demanda, com juros e correção monetária. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 10340509046). Contestação una apresentada em ID Num. 10375972011, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 10388281486). Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I. Preliminares De início, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, é cediço que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que o art. 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais atribui competência exclusiva a esta para o juízo de admissibilidade recursal, tornando-se inócua, neste momento, a sua análise. Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo segundo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, na hipótese dos autos, a participação deste se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo a administração ou pagamento de benefícios. Inclusive, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do acórdão abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001 - Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - j. 12/08/2021) Logo, acolho a preliminar supracitada. I.II. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre ser devida ou não a condenação dos réus à abstenção da realização de descontos, à título de contribuição previdenciária, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. Acerca da contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias, pois com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CFRB/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC 20/98) ou restritivas (EC 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, da CFRB/88: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos do art. 40, § 12, e art. 195, II, da CFRB/88. Neste viés, é de se entender que o art. 40 da CFRB/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, ao passo que, no Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Contudo, a EC 103/2019 alterou dispositivos constitucionais, modificando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, XXI da Carta Magna, sendo a seguinte redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Enquanto isso, é a redação depois da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Diante de tais premissas, com a finalidade de regulamentar o tema nos termos da emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, que realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Tem-se, portanto, que a partir de 17/12/2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, vislumbra-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1.338.750/SC - Rel. Luiz Fux - j. 21/10/2021 - Repercussão Geral - Tema 1.177) Com efeito, o art. 22 da CFRB/88 traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional), ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo STF, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (ACO 3.396 - Rel. Min. Alexandre de Moraes - j. 05/10/2020) Destarte, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Não há que se falar, ainda, em distinção a respeito do desconto sobre os vencimentos dos militares da ativa e dos proventos daqueles já aposentados, tendo em vista que a repartição de competência pela Constituição ora analisada e que fundamenta o entendimento exposto aplica-se a todos os servidores dos Estados-membros, sejam ativos ou inativos. Entender de maneira contrária permitiria a violação ao pacto federativo e o tratamento desigual de indivíduos em situação equivalente, ferindo de morte do princípio da isonomia. Não há, ainda, distinção neste sentido no entendimento veiculado pelo STF e, conforme exposto, motivo para tal no processo em análise. Faz-se mister, pois, a procedência do pedido inicial, devendo o instituto réu se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos e pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED - Rel. Luiz Fux (Presidente) - j. 05/09/2022) Consequentemente, o autor deve ser ressarcido dos valores descontados sobre seus vencimentos acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2023, pois realizados em momento posterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ademais, convém ressaltar que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, parágrafo único do CPC, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099 de 1.995. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - j. 28/03/2019). Portanto, o montante devido ao autor deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. II – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo ente federativo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, julgando o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, quanto ao corréu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para: (i) determinar que se abstenha de realizar descontos previdenciários no contracheque do autor, com base na Lei Federal 13.954/2019 e no percentual de 10,5%, pois desde 1º de janeiro de 2023 passou-se a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; e (ii) condená-lo à devolução dos valores descontados a maior sobre os vencimentos do autor a partir de 01/2023 e, inclusive, durante a tramitação deste processo, que deverão ser atualizados por meio da aplicação única da taxa SELIC desde o pagamento indevido, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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