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Processo nº 5008650-22.2024.4.03.6100

ID: 280572748

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008650-22.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOUSA E FIGUEIREDO CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILSON MARIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACIEL GAMBOGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008650-22.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SOUSA E FIGUEIREDO CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDILSON MARIO DA SILVA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008650-22.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SOUSA E FIGUEIREDO CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDILSON MARIO DA SILVA - RJ196555, PATRICIA MACIEL GAMBOGE - RJ202510 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO SUDESTE I FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por SOUSA E FIGUEIREDO CONSTRUÇÕES LTDA, em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada remova a ocorrência lançada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. A impetrante narra que participou do Pregão Eletrônico nº 08/2023, disciplinado pelo Edital SELIC-SRSE-I/INSS nº 13298760, para contratação de empresa de engenharia para a execução de serviços de adequação da acessibilidade, incluindo o fornecimento e instalação de elevador, para o prédio da Gerência Executiva Araçatuba do INSS. Descreve que a sessão pública foi iniciada no dia 10 de outubro de 2023 e encerrada às 14:59, para análise da proposta enviada pela empresa Empreendimentos Antoni Construções Ltda (melhor proposta), sendo a retomada das atividades prevista para o dia seguinte. Relata que a sessão ficou inativa, no dia 11 de outubro de 2023, tendo sido suspensa às 16:20, com reinício previsto para o dia 16 de outubro de 2023. Afirma que, em 16 de outubro de 2023, foi informado pelo pregoeiro que, salvo quaisquer inconsistências, a proposta da licitante Empreendimentos Antoni Ltda seria aceita. Expõe que o representante legal da empresa tinha compromissos no dia 17 de outubro de 2023 e não acessou o sistema, de modo que não teve conhecimento de que a licitante Empreendimentos Antoni Ltda foi inabilitada e que o pregoeiro passou a analisar as propostas enviadas pelas licitantes M&C Brandão Ltda, Robson S Lacerda e pela impetrante, todas com o mesmo valor (R$ 888.016,82), embora a proposta da licitante THS Construtora e Incorporadora Ltda fosse mais vantajosa para a Administração Pública. Assevera que não teve ciência da intimação da empresa para apresentar a documentação, razão pela qual a Superintendência do INSS considerou a conduta da impetrante irregular e aplicou a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de quatro meses. Alega que a penalidade é descabida, pois a proposta não foi apresentada, em razão da ausência da impetrante na sessão. Sustenta a desproporcionalidade da penalidade aplicada, tendo em vista que se trata de microempresa e seu representante legal possui funções diárias a cumprir. Aduz que “É fato que no presente caso o INSS deixou de considerar circunstâncias atenuantes que deveriam ter incidido na hipótese. Ou seja, o fato de o pregão ter sido adiado sucessivas vezes, incluindo por motivos técnicos, é suficiente para que a recorrente não seja penalizada com impedimento em licitar com a União tendo em vista que esta não tinha conhecimento da necessidade de apresentação da documentação”. Defende que a empresa encontra-se impossibilitada de licitar em todas as esferas do poder público, em razão de erro no registro da penalidade no SICAF. Informa que pretende participar da concorrência nº 02/2023-FCA, da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP, com sessão pública agendada para o dia 18 de abril de 2024. Ao final, requer a confirmação da medida liminar. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Na decisão id nº 320571475, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para: a) recolher as custas processuais; b) regularizar sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida. Em se tratando de procuração com assinatura eletrônica, o documento deverá ser assinado de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §3º, III, a, da Lei n.º 11.419/06); c) juntar aos autos o contrato social, esclarecendo se a sociedade empresária é constituída sob modalidade LTDA. Ou EIRELI; d) juntar aos autos comprovante de inscrição no CNPJ; e) juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2023. A impetrante apresentou a manifestação id nº 31227439. Pela decisão id nº 321350933, foi concedido o prazo de quinze dias, para a impetrante: a) regularizar as custas iniciais recolhidas por intermédio da guia id nº 321227445, página 01, pois o comprovante de pagamento foi emitido pelo C6 Bank (id nº 321227445, página 02) e o artigo 2º da Lei nº 9.289/96 determina que o pagamento das custas deve ser feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal; b) regularizar sua representação processual, pois, embora tenha esclarecido que a sociedade é constituída pela modalidade limitada (id nº 321227439, página 01), na procuração id nº 321228351, página 01, consta como outorgante “SOUSA E FIGUEIREDO CONSTRUÇÕES EIRELI”; c) esclarecer qual o correto endereço da empresa, uma vez que, na petição inicial, informou que a sociedade está localizada na Rua Cantagalo, nº 692, sala 715, Vila Gomes Cardim, São Paulo, SP, porém o comprovante de inscrição no CNPJ da empresa revela que ela possui endereço na Rua Emilio Mallet, nº 1460, Vila Gomes Cardim, São Paulo, SP (id nº 321228363, página 01); d) esclarecer o pedido de concessão de medida liminar tão somente para determinar que a autoridade impetrada remova a ocorrência lançada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, tendo em vista que sustenta que a sanção aplicada é descabida; e) juntar aos autos cópia atualizada do Relatório de Ocorrências Ativas da empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, contendo a data da emissão, já que, no documento id nº 321228375, página 481, consta que o âmbito da sanção está restrito à União Federal. A impetrante reforçou que pretende que seja removida a ocorrência lançada no SICAF, a qual impede a empresa de participar de licitações (id nº 321587048). Na decisão de id nº 321656101, a medida liminar foi parcialmente deferida, para determinar que a autoridade impetrada retifique, no prazo de quarenta e oito horas, as informações lançadas no “Relatório de Ocorrências Ativas Impeditivas de Licitar” do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF referentes à impetrante, devendo constar que a sanção aplicada no processo administrativo nº 35014.423298/2023-52 abrange apenas a União Federal. A autoridade impetrada apresentou informações (id nº 322514722). Defendeu a legalidade do processo administrativo sancionatório nº 35014.423298/2023-52. Comprovou que o registro realizado no SICAF delimitou corretamente a abrangência da penalidade, ficando o impedimento de licitar e contratar restrito à União (id nº 322514723, p. 17). Esclareceu, ademais, que houve um cadastro remoto da sanção no Sistema CEIS/CNEP, cuja gestão encontra-se sob responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU), e que, nesse registro, por razões que desconhece, ocorreu a extensão da abrangência da penalidade. Ressaltou que não detém autonomia e nem meios para retificar a ocorrência lançada no referido sistema (id nº 322514723). O INSS requereu sua inclusão no polo passivo da ação, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id nº 323348785). Na oportunidade, reforçou a regularidade da aplicação da penalidade. O Ministério Público Federal deixou de oferecer parecer acerca da controvérsia, por não vislumbrar a existência de interesse público a justificar o ato (id nº 324795525). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A documentação juntada aos autos revela a abertura, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, do processo administrativo nº 35014.423298/2023-52, para apuração de possível irregularidade ocorrida na sessão pública do Pregão Eletrônico nº 08/2023, em razão da conduta da empresa impetrante (id nº 321228375, páginas 432/433). A impetrante foi notificada para apresentação de defesa prévia (id nº 321228375, página 438), mas permaneceu inerte. Em 18 de janeiro de 2024, foi proferido o despacho decisório COFL-SRSE-I/INSS nº 05, abaixo transcrito: “RELATÓRIO Trata-se de apuração de irregularidade detectada na sessão pública do Pregão Eletrônico nº 08/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de adequação da acessibilidade, incluindo o fornecimento e instalação de elevador, para o prédio onde funciona a Gerência Executiva Araçatuba do INSS, situada na Rua Floriano Peixoto, 784 – Vila Mendonça - Araçatuba/SP, empresa licitante SOUSA E FIGUEIREDO CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 31.066.697/0001-27, conforme processo de apuração nº 35014.423298/2023-52. MOTIVAÇÃO A aplicação de sanção administrativa, decorre do fato da empresa SOUSA E FIGUEIREDO CONSTRUÇÕES LTDA não ter observado as regras previstas no Subitem 5.22.8., do Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2023, restando configurada conduta irregular da licitante durante o certame licitatório, tendo em vista o não atendimento ao Pregoeiro para apresentar proposta adequada ao lance ofertado para os itens do Grupo 1 na fase de disputa quando regularmente convocado para tanto, conforme exigência do Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2023 (Processo nº 35014.344471/2021-95). DOSIMETRIA DAS SANÇÕES Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo período de 04 (quatro) meses. Sanção definida e dosada utilizando-se como parâmetro os critérios de dosimetria da Instrução Normativa SA/SG-PR Nº 1, de 23/11/2020 da Presidência da República. FUNDAMENTAÇÃO Item 9 do Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2023, Artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021. DECISÃO Considerando as informações contidas nos autos, no Relatório LOG-APUR - SRSE-I nº 14626405, a ausência de apresentação de defesa prévia, estando os procedimentos devidamente instruídos e em conformidade com a legislação e as normas em vigor, no uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 237, § único, inciso III, alínea “d” do Anexo da Portaria PRES/INSS Nº 1.532 de 08/12/2022 do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, publicada no DOU n° 232 de 12/12/2022, DECIDO: 1. Pela imposição da penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo período de 04 (quatro) meses à empresa SOUSA E FIGUEIREDO CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 31.066.697/0001-27, tendo em vista o descumprimento de obrigações editalícias, passíveis de sanções, conforme disposto no Item 9 do Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2023, Artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021. 2. NOTIFIQUE-SE a licitante, oportunizando a apresentação de RECURSO à autoridade superior, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação. 3. Ao Setor de Apuração e Cobrança para a continuidade dos procedimentos”. A impetrante interpôs recurso administrativo (id nº 321228375, páginas 462/466), ao qual foi negado provimento (id nº 321228375, página 480). O Subitem 5.22.8 do Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2023 estabelece que: “5.22.8 Além da proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, a ser apresentada conforme modelo - anexo XVI deverá o licitante encaminhar, observado também o disposto no item 7.12.1 do presente Edital: a) a planilha de BDI - Bonificação de Despesas Indiretas e dos EC - Encargos Sociais (modelo - anexo IX); b) a planilha orçamentária sintética (modelo - anexo XII); c) o cronograma Físico- Financeiro (modelo - anexo XIV)”. De acordo com o item 9.1.1 do edital do certame, comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa “deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame”. Assim determinam os artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021: “Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato; IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública; V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. § 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. § 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei. § 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. § 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. § 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras: I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade; II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento. § 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo. § 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. § 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública”. (grifos nossos) No caso em análise, a própria impetrante afirma que “Como o representante legal da Impetrante não se encontrava na sessão do dia 17/10/2023, não teve ciência do fato de que a empresa havia sido intimada a apresentar a documentação (a Impetrante tinha ciência que havia proposta mais vantajosa que deveria ser convocada antes), razão pela qual a Superintendência do INSS considerou a conduta da Impetrante irregular e aplicou sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 04 (quatro) meses”. (grifo nosso). Assim, não observo qualquer ilegalidade na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal pelo período de quatro meses, uma vez que o processo administrativo observou o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório e a impetrante reconheceu que deixou de apresentar a documentação requerida pelo pregoeiro, uma vez que seu representante legal não compareceu na sessão designada para o dia 17 de outubro de 2023. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. CONVOCAÇÃO DESATENDIDA EM PREGÃO ELETRÔNICO. PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 3 (TRÊS) MESES. VIOLAÇÃO AO EDITAL E LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PENALIDADE MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, oportunidade em que foi abordado o mérito em discussão, restou deliberada a legalidade da penalidade imposta. 2. Com efeito, quanto ao tema, registre-se que a licitação na modalidade pregão, além de estar sob a égide dos comandos gerais previstos na Lei 8.666/93, é regida pela Lei 10.520/2002 e pelo Decreto Regulamentador nº 5.450/2005. 3. O Decreto Regulamentador nº 5.450/2005, artigo 25, §, 5º, adverte que não aceita a proposta vencedora ou não atendidas as exigências relativas à habilitação, será examinada a proposta subsequente. 4. No caso dos autos, ao que consta, a apelante foi classificada em segundo lugar e, ante a desclassificação da proposta anterior, foi chamada para apresentar documentação para análise e classificação, tendo objetiva e assumidamente deixado de fazê-lo. 5. Em razão da omissão, foi aplicada a pena prevista no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005: Art. 28. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. 6. A previsão vem calcada no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, a qual instituiu a modalidade de licitação denominada pregão: 7. A apelante, que assume o lapso, deixou de apresentar no prazo a documentação pertinente à condição de segunda colocada no certame. 8. Embora não haja comprovação objetiva de intenção dolosa ou fraudulenta em deixar de cumprir a determinação administrativa, houve infringência ao Edital e à legislação de regência. 9. Ante previsão de pena máxima de 5 (cinco) anos, o sancionamento em 3 (três) meses de proibição de contratar com a administração não se revela desproporcional à infração cometida. 10. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse passo, à luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente. 11. Apelação desprovida”. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação cível nº 5013419-49.2019.403.6100, relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, 3ª Turma, data do julgamento 08.10.2021, DJEN 18.10.2021, grifo nosso). Também não vislumbro irregularidade na inscrição efetuada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, tendo em vista que a autoridade impetrada comprovou ter realizado a correta delimitação no registro da penalidade, com indicação de impedimento de licitar e contratar exclusivamente em relação à União (id nº 322514723, p. 17). Eventual inconsistência no cadastramento da sanção no âmbito do Sistema CEIS/CNEP, além de não constituir objeto da presente demanda, não impacta a regularidade da inscrição no SICAF. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada e REVOGO a liminar anteriormente concedida, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com os registros cabíveis. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5028632-22.2024.4.03.6100

ID: 255856210

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028632-22.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA MARIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO PASSIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028632-22.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE ADRIANO ARAUJO DOS REIS, KATIA APARECIDA MARIANO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO PASSIANI - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028632-22.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE ADRIANO ARAUJO DOS REIS, KATIA APARECIDA MARIANO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO PASSIANI - SP237206 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B S E N T E N Ç A Trata-se de demanda pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por JOSE ADRIANO ARAUJO DOS REIS e KATIA APARECIDA MARIANO, mediante a qual pleiteiam: 1) a suspensão dos efeitos dos leilões e da venda do imóvel, tornando-se definitiva a anulação do leilão realizado em 10 de julho de 2023 e do segundo leilão realizado em 25 de julho de 2023; e 2) a anulação da venda do imóvel, datada de 13 de novembro de 2023, com a declaração de nulidade da transmissão de propriedade do imóvel. Afirmam que ajuizaram perante a Justiça Federal uma ação revisional de contrato contra a Caixa Econômica Federal, registrada sob o nº 5004703- 28.2022.4.03.6100 e em trâmite na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, a qual foi julgada improcedente. Sustentam que, no curso da aludida demanda, a CEF levou o imóvel a leilão sem qualquer notificação prévia, tendo sido o imóvel posteriormente adquirido por terceiro. Acrescentam que “descobriram que o imóvel objeto do contrato foi posto em leilão em 10 de julho de 2023, com um segundo leilão realizado em 25 de julho de 2023, sem que houvesse qualquer notificação prévia aos requerentes”. Informam também que os leilões apresentaram resultado negativo e que, sem qualquer notificação aos requerentes, o imóvel foi vendido em 27 de outubro de 2023, com registro de compra e venda datado de 13 de novembro de 2023. Aduzem que os adquirentes do imóvel ingressaram com ação de imissão na posse perante a justiça estadual, de forma que há risco de perda definitiva do bem. Alegam, ainda, que não teria sido possibilitada a purgação da mora. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela provisória por meio da decisão de ID 343085057. Restou interposto o agravo de instrumento nº 5028565-24.2024.4.03.0000 em face da aludida decisão. O Relator Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA indeferiu a antecipação da tutela recursal postulada (ID 344574047). O feito se encontra com agravo interno pendente de apreciação. Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal – CEF apresentou contestação por meio da qual sustentou a regularidade dos procedimentos de consolidação da propriedade e requereu a improcedência dos pedidos (ID 347143406). Os autores apresentaram réplica no ID 354716835. As partes não se manifestaram acerca da dilação probatória (ID 354859659). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. Inicialmente, no tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restou firmada a seguinte tese em sede de recurso repetitivo, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (tema 1095): “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.”. Assim sendo, não há que se falar em aplicação do CDC no presente caso. Observa-se no presente caso que, em razão da inadimplência da parte autora, iniciou-se o procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, tendo sido averbada a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora Caixa Econômica Federal – CEF, em 31/03/2023 (ID 342985702, fl. 5). Assim dispõe o artigo 26 e §§ da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) A principal questão controvertida da demanda encontra-se nas alegações de: 1) ausência de intimação acerca dos leilões realizados e da posterior alienação do imóvel; e 2) inexistência de intimação para purga da mora. Consta da matrícula do imóvel (ID 342985702, fl. 5) a devida anotação (AV.10/196.221) no sentido de que a propriedade foi consolidada em nome da CEF, precedida da regular notificação do devedor fiduciante e transcorrido o prazo previsto na Lei n° 9.514/97. Ressalto que a certidão do Oficial de Registro de Imóveis, averbada na matrícula do imóvel, nos termos do art. 26, §7º, da Lei nº 9.514/97, possui fé pública e, portanto, goza de presunção relativa de veracidade, de modo que, para que seja afastada, necessária prova inequívoca em sentido contrário, o que não se encontra presente nos autos. Ademais, apesar da inadimplência reconhecida pelos próprios autores, em momento algum afirmam eventual tentativa de pagamento das parcelas vencidas, ou mesmo que tenham sido tolhidos de tal oportunidade administrativamente. Corroborando todo o acima exposto, cito decisão proferida pelo E. Tribunal Regional da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A INTENÇÃO DE PURGAR A MORA. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, a agravante requer a suspensão do procedimento extrajudicial da Lei 9.514/97, notadamente a alienação do imóvel a terceiros. 2. O pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. Precedentes. 3. A possibilidade de purgar a mora não pode servir de fundamento para que o devedor, conscientemente, postergue o adimplemento da dívida, de maneira que exorbite à razoabilidade. Precedente. 4. Compulsando os autos, verifica-se que houve a consolidação da propriedade em dezembro/2018. Ainda, em que pese a parte não ter juntado aos autos cópia do contrato firmado com a agravada, não há informações de que a parte tenha realizado qualquer depósito em juízo ou efetuado diretamente o pagamento das parcelas em atraso, o que demonstraria a intenção de purgar a mora. Cumpre salientar que as irregularidades apontadas pela agravante demandam dilação probatória. 5. Ademais, não há informações sobre o resultado do leilão realizado no dia 09/09/2019. Não entanto, caso o imóvel não tenha sido alienado, não há óbice para que a parte exerça seu direito de preferência. 6. Assim sendo, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não se verifica a presença dos requisitos para a concessão do efeito pleiteado. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF – 3ª Região – AI 50237470520194030000 – 1ª Turma – relator Juíza Federal Convocada Denise Aparecida Avelar – julgado em 07/01/2020 e publicado em 14/01/2020) Também não há que se falar em prejuízo ante a suposta ausência de intimação acerca da designação dos leilões. Em suas razões, os autores alegam que “descobriram que o imóvel objeto do contrato foi posto em leilão em 10 de julho de 2023, com um segundo leilão realizado em 25 de julho de 2023, sem que houvesse qualquer notificação prévia aos requerentes”. Contudo, em sentido contrário ao acima afirmado, extrai-se da ação revisional nº 5004703- 28.2022.4.03.6100, em trâmite na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, que, em 16/06/2023, os autores noticiaram que “foi determinada a realização de leilão do imóvel, cuja publicação via edital acontecerá dia 10/07/2023, como forma de satisfação de uma suposta dívida” (ID 291309472 do processo nº 5004703- 28.2022.4.03.6100). Conclui-se, pois, que, enquanto os leilões extrajudiciais foram designados pela CEF, ora ré, para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023, os autores já possuíam ciência inequívoca da sua realização, ao menos, desde 16/06/2023, em tempo hábil para o eventual exercício do direito de preferência previsto no artigo 27, §2º B da Lei 9.514/1997. Logo, quanto aos leilões designados, constata-se que o direito de preferência não restou obstado por suposta ausência de intimação pessoal, não havendo que se falar em prejuízo à parte. Neste sentido, cito decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. (...) - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardo pas de nullité sans grief). - O devedor-fiduciante ajuizou ação judicial em primeira instância depois da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017), mencionando interesse em purgar a mora. - Contudo, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Assim, cabe à parte-autora exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - A parte agravante pretende a purgação da mora (a destempo) e a suspensão dos atos expropriatórios, não havendo pleito para a solução da dívida na forma legalmente admitida. - Agravo de instrumento não provido. (grifos nossos) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030362-06.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/04/2023, DJEN DATA: 28/04/2023) Acrescento que, com as alterações trazidas pela Lei 13.465/2017, a purgação da mora, com o pagamento apenas das parcelas vencidas, é possível somente até o momento anterior à consolidação da propriedade. Após, é assegurado ao mutuário tão somente o exercício do direito de preferência, com o pagamento do saldo devedor. Sendo assim, descumpridos os termos contratuais, não há como abrir exceções legais a fim de convalidar a situação de inadimplência perpetuada pelos autores em detrimento da própria lei. Nesses termos, não há motivos justificadores para a anulação pleiteada e retorno do contrato ao status quo ante. Quanto ao ônus de sucumbência, embora seja devida a condenação da parte autora em honorários advocatícios, a aplicação do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, no caso em tela, enseja verba honorária mínima exorbitante em seu desfavor, frustrando assim o artigo 1º do CPC, bem como a finalidade da ação judicial e a própria natureza da verba honorária, que visa remunerar o trabalho exercido em função da natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido. Assim, a fixação de honorários advocatícios a partir de juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 2º do art. 85 do CPC, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. É de notório conhecimento o julgamento do Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual firmou-se o entendimento de que é obrigatória a observância dos percentuais dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC mesmo em situações em que o valor da causa ou o proveito econômico é elevado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando a matéria sob a ótica do enriquecimento ilícito e dos princípios e fundamentos constitucionais, deu tratamento diverso daquele conferido pelo STJ. Nesse sentido, ao julgar ação na qual a aplicação literal da regra daria origem à condenação desproporcional e injusta o STF, em mais de uma ocasião, entendeu pela aplicação da equidade. Confira-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 2. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, notadamente no caso de parcial procedência da ação, afastando-se a incidência do § 6º do art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (ACO 637 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021) No mesmo sentido é possível encontrar precedentes desta Corte julgados após o enfrentamento da matéria no tema 1.076 do STJ: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS E APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA.1. Os honorários advocatícios devem remunerar condignamente o trabalho do advogado, considerando que um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito consiste no valor social do trabalho (artigo 1º, IV, da Constituição Federal). Mas não se pode olvidar da necessária proporcionalidade que deve existir entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado. Inexistindo proporcionalidade, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º", mesmo que isso seja feito para o fim de reduzir os honorários, levando-se em conta que o empobrecimento sem justa causa do adverso que é vencido na demanda significa uma penalidade, e é certo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, vale dizer, sem justa causa. Nesse âmbito, a fixação exagerada de verba honorária - se comparada com o montante do trabalho prestado pelo advogado - é enriquecimento sem justa causa, proscrito pelo nosso Direito e pela própria Constituição polifacética, a qual prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2. Caso em que a equidade há de ser observada para que não ocorra, na espécie, situação de enriquecimento sem causa.3. O plenário do Supremo Tribunal Federal acolhe o mesmo entendimento aqui manifestado, como se vê do recente julgamento (18 de fevereiro de 2022) dos ED na ACO no 2.988/DF, quando aplicou o § 8º do artigo 85 do CPC para o fim de, aplicando a equidade, reduzir os honorários fixados em desfavor da Fazenda Pública. Outros precedentes plenários da Suprema Corte: ACO 637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno - ACO 1.650-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno.4. Juízo de retratação não exercido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017419-29.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/02/2023, Intimação via sistema DATA: 14/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ART.85, § 8º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Em que pese a tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, respeitada por este relator, possível a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do CPC nas hipóteses em que a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 resultar em verba honorária excessiva e desproporcional ao trabalho realizado, em evidente enriquecimento sem causa e ônus excessivo à parte adversa. 2. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de modo a remunerar justa e dignamente o trabalho desenvolvido nos autos, levando-se em conta, ainda, a complexidade da causa. 3. Consigne-se demandar, ainda, o arbitramento de honorários advocatícios, nos processos em que o valor da causa/condenação seja alto, atenção ao equilíbrio que deve existir entre as partes do processo, não podendo implicar evidente ônus desmedido à parte sucumbente, seja pelo prejuízo financeiro imposto ao particular ou pelo gasto de recursos públicos, nos casos nos quais a parte adversa seja a Fazenda Pública. 4. Nesse mesmo sentido, recente julgado do plenário do C. STF, ao examinar embargos de declaração opostos na ACO 2988. 5. Juízo de retratação negativo. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000947-62.2015.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 19/05/2023) Dado o elevado valor da causa no caso concreto (R$ 248.881,00), a aplicação do art. 85, 2º do CPC resultará na condenação em verba honorária excessiva tendo em conta a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sopesando a quantidade de petições, e o esforço demandado pelo causídico, com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, em detrimento da outra parte, de rigor a apreciação equitativa dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que se mostra suficiente a remunerar adequadamente do advogado da parte ré. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), na forma da fundamentação acima, observadas as disposições acerca da justiça gratuita, da qual é beneficiária. Proceda a Secretaria à juntada da presente sentença diretamente nos autos do agravo de instrumento noticiado, nos moldes determinados pelo art. 22 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000274-07.2025.4.03.6102

ID: 334040580

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000274-07.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PIRES CHITERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA MARA RODRIGUES CHITERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000274-07.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: L. P. C. Advogado do(a) IMPETRANTE: LIDIA MARA RODRIGUES CHITERO - SP438421 IMPETRADO: D.… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000274-07.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: L. P. C. Advogado do(a) IMPETRANTE: LIDIA MARA RODRIGUES CHITERO - SP438421 IMPETRADO: D. D. F. D. P. C., C. D. E. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pleiteia garantir o direito do impetrante, sendo mantido seu Certificado de Registro pessoal (CR) e seu CRAF válidos em conformidade aos seus respectivos documentos. Decisão (id. 353638906) indeferiu a medida liminar e determinou a notificação da autoridade coatora para que prestasse informações, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009. MPF considerando sua função de fiscal da ordem jurídica e o disposto no art. 179, I, do CPC, requereu nova vista dos autos, para apresentação de parecer, após manifestação da autoridade apontada como coatora (id. 361781333). Decisão (id. 365698704) determinou que a autoridade coatora prestasse informações, as quais, não obstante a intimação, não prestou (id. 367162154). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O Impetrante é atirador esportivo e detentor de CR (Certificado de Registro) de número 000.850.648-58, com validade até 2032, bem como, do CRAF (CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO) Pistola forjas Taurus 9x19mm Parabellum (restrito) nº. ADJ716354 com validade até 2032. A controvérsia instalada nos autos se refere ao apelo da UNIÃO contra o pedido, formulado nos autos de ação declaratória, na qual se pretende preservação do prazo de validade de 10 (dez) anos do Certificado de Registro (CR) de Caçador, Atirador Desportivo e Colecionador (CAC) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) de propriedade do autor, ora apelado, emitidos sob a égide do Decreto n. 9.846/2019, em razão da alterações promovidas, posteriormente, pelo Decreto n. 11.615/2023, que reduziu para 3 (três) o referido prazo de validade. O Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para “estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm”, dispõe, em seu artigo 24, o seguinte: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I – três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II – cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III – cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV – prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I – pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II – pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da lei nº 10.826, de 2003. Por sua vez, a Portaria nº 166 – COLOG/C/2023 do Exército Brasileiro que aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional prevê, em seu artigo 92, o seguinte: Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). No caso concreto, verifico que o impetrante é detentor do CR (Certificado de Registro) de número 000.850.648-58, com validade até 2032, bem como, do CRAF (CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO) Pistola forjas Taurus 9x19mm Parabellum (restrito) nº. ADJ716354 com validade até 2032. No entanto, de outro lado, a partir do início da vigência do Decreto nº 11.615/2023 em 21.07.2023 e da Portaria nº 166/COLOG/C Ex de 22.12.2023, foi reduzido o prazo de validade dos Certificados de Registro para 3 (três) anos. A pretensão autoral deve ser acolhida, por entender que ofende o princípio da segurança jurídica no sentido subjetivo, de proteção à confiança legítima do cidadão nos atos de emanação de vontade da Administração Pública, a redução do prazo de validade de autorização regularmente deferida, pelo só fato de que ato normativo infralegal posterior regulamentou a matéria de forma diversa, sem que tenha ocorrido alteração das circunstâncias fáticas existentes quando da época da emissão da autorização, conforme exposto a seguir. Conforme se sabe, a Administração Pública, com fundamento na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, possui o poder de polícia, prerrogativa de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade dos cidadãos com a finalidade de resguardar o interesse público. O exercício dessa prerrogativa deve respeitar os direitos individuais do cidadão e está sujeito, em alguns aspectos, a controle por parte do Poder Judiciário. O poder de polícia pode ser exercido pela edição de atos normativos, de conteúdo genérico, abstrato e impessoal, ou pela prática de atos concretos, destinados a pessoas individualizadas. Os atos de polícia tanto podem conter determinações, impondo ao indivíduo certo comportamento, quanto podem ser atos de consentimento, resposta positiva da Administração Pública aos requerimentos formulados por indivíduos interessados em exercer atividade que dependa do referido consentimento para ser considerada legítima. Dentre os atos de consentimento destaca-se a autorização, de natureza discricionária e precária (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 38ª ed., pp. 73 e seguintes). A Lei 10.826/2003 atribui ao Comando do Exército a competência para autorizar o registro do indivíduo como colecionador, atirador e caçador, bem como a aquisição e o porte de trânsito de armas de fogo por parte dessas pessoas (art. 9º e art. 24). O Decreto 9.846/2019 estabeleceu que para o colecionador, atirador e caçador o CR (art. 1º, § 2º) e o CRAF (art. 3º, § 3º) têm validade de 10 anos. As Portarias Colog/C Ex 150/2019 e 136/2019 estabeleceram os procedimentos administrativos para a autorização do exercício da atividade de colecionador, atirador e caçador e para a aquisição de armas de fogo por parte dessas pessoas. O Decreto 9.846/2019 foi revogado pelo Decreto 11.366/2023. O Decreto 11.615/2023 passou a prever prazo de validade de 03 anos para CRAF de colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional (art. 24, I), contados, no caso de CRAF anteriormente concedido, a partir da publicação do aludido Decreto (art. 80, parágrafo único). A Portaria Colog/C Ex 166/2023, por sua vez, aprovou normas para a gestão de produtos controlados pelo Exército (PCE) nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, em que estabelece prazo de validade de 03 anos para o CR (art. 16) e para o CRAF (art. 92), contados, para CR e CRAF anteriormente expedidos, a partir da publicação do Decreto 11.615/2023. Transcrevo, a seguir, os dispositivos mencionados: Lei 10.826/2003: Art. 9º. Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. [...] Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores. [...] Decreto 9.846/2019: Art. 1º. [...] § 2º. O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. [...] Decreto 11.615/2023: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; [...] Art. 80. [...] Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Portaria Colog/C Ex 166/2023: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. [...] Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). O princípio da segurança jurídica tem guarida constitucional, conforme se vê no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, que garante que nem mesmo a lei pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O art. 2º da Lei 9.784/1999 determina que “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. Já o art. 50 prevê que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando “neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses” (inciso I) ou “importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo” (inciso VI), e que “a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato” (§ 1º). O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido o princípio da segurança jurídica como alicerce do Estado Democrático de Direito, como se vê no MS 22.357-0/DF (“5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações jurídicas de direito público.”) A aplicação desse princípio por parte da jurisprudência tem sido no sentido de preservar os efeitos de atos administrativos até mesmo inválidos, quando necessário para preservar a estabilidade das relações jurídicas entre o administrado e a Administração Pública. No caso em tela, como já mencionado, não há qualquer questionamento quanto a validade das autorizações (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, analisou o requerimento do autor e autorizou o exercício das atividades de caça, colecionamento e tiro desportivo, bem como a aquisição de duas armas de fogo. As autorizações foram formalizadas por meio de certificado de registro e de certificados de registro de arma de fogo com prazo de validade de 10 anos a partir das respectivas datas de emissão, em conformidade com as normas então vigentes. Trata-se de atos jurídicos (administrativos) perfeitos, praticados em conformidade com a legislação então vigente, com prazo de validade certo, gerando no administrado a legítima confiança de que poderia exercer a atividade autorizada pelo prazo constante nos aludidos certificados. Não tendo havido alterações das circunstâncias fáticas então existentes nem incorrido o administrado em qualquer infração, o fato de a Administração Pública ter, posteriormente, regulamentado a matéria de forma diversa (Decreto 11.615/2023, Portaria Colog/C Ex 166/2023) daquela vigente quando do deferimento das autorizações, por si só, não permite, de forma automática, a redução do prazo de validade dessas autorizações, por ofender o princípio da confiança legítima do administrado nos atos da Administração Pública. As autorizações, em razão de sua natureza discricionária e precária, podem ser alteradas ou extintas pelos meios regulares de extinção dos atos administrativos, como, por exemplo, a revogação. Contudo, considerando a legítima confiança do administrado de que poderia exercer a atividade autorizada pelo prazo constante nas autorizações, necessário que a revogação ou a alteração dos termos da autorização seja realizada de forma motivada, o que não ocorreu a hipótese dos autos. Esse, inclusive, é o entendimento prevalecente no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3º Região: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE VALIDADE DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR DE ARMA DE FOGO (CAC). PRAZO DE VALIDADE DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). RETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 11.615/2023 E DA PORTARIA N. 166/COLOG/C/2023 EX. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia instalada nos autos se refere ao apelo da UNIÃO contra o pedido, formulado nos autos de ação declaratória, na qual se pretende a preservação do prazo de validade de 10 (dez) anos do Certificado de Registro (CR) de Caçador, Atirador Desportivo e Colecionador (CAC) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) de propriedade do autor, ora apelado, emitidos sob a égide do Decreto n. 9.846/2019, em razão da alterações promovidas, posteriormente, pelo Decreto n. 11.615/2023, que reduziu para 3 (três) o referido prazo de validade. 2. No caso concreto, verifico, de um lado, que o Certificado de Registro CAC e os Certificados de Registro de Arma de Fogo do autor, ora apelado, foram expedidos sob a vigência do Decreto n. 9.846/2019 com prazo de validade de 10 (anos) anos. No entanto, de outro lado, a partir do início da vigência do Decreto nº 11.615/2023 em 21.07.2023 e da Portaria nº 166/COLOG/C Ex de 22.12.2023, foi reduzido o prazo de validade dos Certificados de Registro para 3 (três) anos. 3. Nesse contexto, tenho que faz jus a parte apelada à manutenção da validade do Certificado de Registro e Certificados de Registro de Arma de Fogo emitidos em seu nome pelo prazo inicialmente concedido, de modo que, por ocasião de seu vencimento, deverá observar o procedimento de renovação, inclusive quanto ao prazo de validade, a previsão contida no diploma legal vigente à época. 4. Assim, tendo em vista que os Certificados de Registro em exame foram emitidos com prazo de validade maior e em condições mais favoráveis à parte apelante, de acordo a legislação vigente à época, impõe-se a preservação do ato jurídico perfeito de concessão, bem como o direito adquirido de usufruí-lo pelo tempo deferido, nos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001881-35.2024.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/06/2025, DJEN DATA: 17/06/2025) APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR DE ARMA DE FOGO (CAC) E DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). RETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 11.615/2023 E DA PORTARIA N. 166/COLOG/C/2023 EX. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia instalada nos autos se refere ao pedido, formulado em mandado de segurança, para que se determine à autoridade coatora o reconhecimento do prazo de validade do Certificado de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), expedidos em nome do impetrante, sob a vigência do Decreto n. 9.847/2019, com o afastamento da redução do referido prazo prevista a partir da publicação do Decreto n. 11.615/2023. 2. No caso concreto, verifico, de um lado, que o Certificado de Registro (CR) para o exercício de atividades de atirador desportivo, caça e colecionador (CAC) de propriedade da parte apelante, com validade de 10 (dez) e vencimento em 20.1.2023, foi expedido em 20.1.2020 (Id 320608804), e que os Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) objeto desta ação mandamental foram expedidos sob a vigência do Decreto n. 9.847/2019; ao passo que, de outro lado, a partir do início da vigência do Decreto n. 11.615/2023 em 21.07.2023 e da Portaria nº 166/COLOG/C Ex de 22.12.2023, foi reduzido o prazo de validade dos Certificados de Registro para 3 (três) anos. 3. Nesse contexto, tenho que faz jus a parte apelante à manutenção do prazo de validade dos Certificados de Registro expedidos em seu nome pelo prazo inicialmente concedido, de modo que, por ocasião de seu vencimento, deverá observar o procedimento de renovação, inclusive quanto ao prazo de validade, a previsão contida no diploma legal vigente à época. 4. Assim, tendo em vista que os Certificados de Registros em exame foram emitidos com prazo de validade maior e em condições mais favoráveis ao apelante, de acordo a legislação vigente à época, impõe-se a preservação do ato jurídico perfeito de concessão, bem como o direito adquirido de usufruí-los pelo tempo deferido, nos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 5. Impõe-se a concessão da segurança pretendida, para determinar que a autoridade coatora reconheça a data de vencimento do Certificado de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) expedidos em nome do impetrante, pelo prazo inicialmente concedido, nos termos da fundamentação. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001529-65.2024.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/06/2025, Intimação via sistema DATA: 13/06/2025) Precedentes do TRF3: 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001423-60.2024.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/06/2025, Intimação via sistema DATA: 13/06/2025; 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001957-22.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/05/2025, Intimação via sistema DATA: 13/05/2025; 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001900-75.2024.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/05/2025, Intimação via sistema DATA: 13/05/2025. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, para determinar que a autoridade coatora reconheça a data de vencimento do Certificado de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) expedidos em nome do impetrante, pelo prazo inicialmente concedido. É indevida condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004867-52.2025.4.03.0000

ID: 259018846

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004867-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MEDICINA INTENSIVA BRASILEIRA AMIB

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE GARCIA D AUREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTOS VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004867-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: ALINE FINOTI MISQUITA, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004867-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: ALINE FINOTI MISQUITA, ANDREA BARELLA JACOB, ANTONINO ADRIANO NETO, DIEGO BRAGATTO CETTO, EVA JAILMA DE SA, FELIPE QUEIROZ PEREIRA DOS REIS, IVAN CORREA DA CRUZ, LEONARDO LEONCIO SILVA E SOUZA, MARCELLO SILVA PEREIRA, MARIO PRIMO DA SILVA FILHO, MORGANA BECHLER DE MORO, PEDRO THIAGO FIGUEIREDO ALVES, RENANN JANUARIO ANDRADE DE SOUSA, ROBERTO CARDOSO TRISTAO, TATIANA SANTOS CAUS, WADE REQUENA Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO SANTOS VIEIRA - SC30873 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MEDICINA INTENSIVA BRASILEIRA AMIB OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por Aline Finoti Misquita e outros contra decisão em que, em ação de procedimento comum ajuizada com vistas à obtenção de pontuação em certame promovido pela Associação de Medicina Intensiva Brasileira – AMIB, para a atribuição do título de especialista em medicina intensivista - área adulto, o Juízo da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo declarou a sua incompetência absoluta para processar e julgar a ação originária e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alegam, em síntese, ser competente a Justiça Federal para processar e julgar as ações para a discussão de atos administrativos praticados pela Associação de Medicina Intensiva Brasileira em decorrência de poderes delegados pelo Conselho Federal de Medicina, como ocorre com a atribuição do título de especialista em medicina intensivista, em razão de expressa previsão pelas Resoluções nºs 2.148/2016 e 2.149/2016 do Conselho Federal de Medicina e da Portaria CME nº 02/2016. Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Feito o breve relatório, decido. Inicialmente, observa-se que as regras previstas na legislação processual vigente restringem a interposição do agravo de instrumento a determinadas hipóteses de cabimento, cujo rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil é taxativo. Entretanto, o STJ firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento dos Recursos Especiais 1.704.520 e 1.696.396, referentes ao Tema 988, no sentido de que: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Ou seja, em caráter excepcional, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A apreciação das arguições recursais em sede de apelação de sentença proferida por juízo incompetente atentaria contra os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Portanto, deve ser admitido o agravo de instrumento interposto contra decisão declinatória da competência do feito de origem, com base na tese da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, consolidada no Tema Repetitivo nº 988 do STJ. Assim, conheço do recurso e passo à análise da questão objeto deste agravo de instrumento. O parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” E, de acordo com o artigo 1.019 do mesmo diploma legal, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. O art. 300, caput, do CPC/2015 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, postulam os agravantes a reforma da decisão que declinou da competência absoluta e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. A decisão recorrida foi lavrada nos seguintes termos: “Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ALINE FINOTI MISQUITA e outros em face da ASSOCIACAO DE MEDICINA INTENSIVA BRASILEIRA AMIB, objetivando, em sede de tutela de urgência, a atribuição de pontuação no certame para obtenção do título de especialista em medicina intensiva - área adulto - 2024, com a consequente aprovação e atribuição do referido título. Sustentam, em suma, a ocorrência de ilegalidade praticada pela associação ré na correção das provas, atribuição das notas e manejo dos recursos apresentados pelos coautores. Citada, a ré apresentou contestação ao ID 355408285. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art.109, I, da Constituição Federal, assim dispõe sobre a competência dos juízes federais: ‘Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;’ Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal, é necessária a efetiva presença de algum desses entes na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente. No caso em tela, trata-se de demanda que objetiva a atribuição de pontuação em certame promovido pela Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB), objeto do edital de ID 350865795, para a concessão aos coautores do título de especialista. Ressalte-se que a parte autora não impugna qualquer regra estabelecida pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, tampouco rechaça qualquer ato normativo. A controvérsia principal da demanda é, pois, a legalidade do indeferimento dos recursos administrativos apresentados pelos coautores, bem como os critérios de atribuição das notas no exame de certificação realizado pela ré, em observância às regras editalícias. Cumpre salientar que as regras do certame são estabelecidas pela ré, entidade privada, não havendo, pois, interesse federal na lide, não sendo possível atribuir-lhe status de ente federal. Anote-se, por fim, que inexiste interesse do Conselho Federal de Medicina na ação, o que afasta a jurisdição da Justiça Federal para enfrentamento do pedido, culminando na inexistência de interesse de qualquer dos entes mencionados no artigo 109, I da Constituição Federal, ou das matérias elencadas nos demais dispositivos Colaciono o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso semelhante: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. REGISTRO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA. SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA AUTARQUIA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A controvérsia cinge-se à competência para processar e julgar a presente demanda, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que declare a nulidade da decisão administrativa que indeferiu a inscrição da parte autora no 48ª Exame da Sociedade Brasileira de Dermatologia, bem como determine à parte ré que conceda à parte autora o título definitivo de especialista em dermatologia, vez que, por força de liminar proferida pela Justiça Estadual do Rio de Janeiro, realizou o exame e obteve a aprovação. 2 - Com efeito, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente. 3 - No caso em apreço, malgrado se trate de convênio firmado entre a Associação Médica Brasileira (AMB) e Conselho Federal de Medicina (CFM) no intuito de estabelecer critérios para o reconhecimento e denominação de especialidades e áreas de atuação na Medicina, bem como a forma de concessão e registros de títulos de especialista, destaca-se que a parte autora não impugna qualquer regra estabelecida pelo CFM ou mesmo o próprio convênio firmado, tampouco rechaça qualquer ato normativo do CFM. A controvérsia principal da demanda é, pois, a legalidade do indeferimento da inscrição da requerente no exame de certificação realizado pelas rés por não ter cumprido regra do edital (“2.6 ter realizado treinamento com carga horária mínima de 1200 (mil e duzentas horas e ter atuação regular na Dermatologia por pelo menos 6 (seis) anos”). A autora afirma ter satisfeito o requisito. 4 - Destaca-se que as regras do exame são estabelecidas por entes privados, Sociedade Brasileira de Dermatologia, em convênio com a Associação Médica Brasileira – AMB, não havendo, pois, interesse federal na lide. Observa-se que inexiste interesse do Conselho Federal de Medicina na ação, o que afasta a jurisdição da Justiça Federal para enfrentamento do pedido, culminando na inexistência de interesse de qualquer dos entes mencionados no artigo 109, I da Constituição Federal, ou das matérias elencadas nos demais dispositivos. 5 - Evidente, portanto, que não há interesse público da União ou qualquer de suas entidades a justificar a competência da Justiça Federal. No ponto, não há como se atribuir à Associação Médica Brasileira ou à Sociedade Brasileira de Dermatologia o status de ente federal. 6 - Agravo de instrumento desprovido.’ (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003539-24.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024) Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, declinando-a em favor de uma das Varas da Justiça Estadual. Oportunamente, remetam-se os autos para a distribuição na Justiça Estadual da Comarca de São Paulo. I.C.” Com efeito, para dirimir a controvérsia, é mister observar o disposto na Constituição da República: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autores, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Como se vê, a competência da Justiça Federal é definida em razão das pessoas que figuram nos polos da lide, ou seja, ratione personae. Ausentes na relação processual a União, autarquia ou empresa pública federal, na qualidade de autoras, rés, assistentes ou oponentes, não se justifica a competência federal. Cabe ressaltar que mero interesse em potencial da União não justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Para tanto, é imprescindível a efetiva presença na relação processual de um dos entes federais mencionados no artigo 109, I, da CF. Conforme já decidiu o STJ, "a competência para a causa é fixada levando em consideração a situação da demanda, tal como objetivamente proposta", verificando-se as partes que efetivamente integram a relação processual. A respeito, confira-se o seguinte julgado: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. CONFLITO DIRIMIDO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO OBJETIVAMENTE POSTA NA DEMANDA E DAS PARTES EFETIVAMENTE ENVOLVIDAS NO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para a causa é fixada levando em consideração a situação da demanda, tal como objetivamente proposta. Em se tratando de competência em razão da pessoa, o que se considera são os entes que efetivamente figuram na relação processual, e não os que dela poderiam ou deveriam figurar, cuja participação é fato futuro e incerto, dependente do que vier a ser decidido no curso do processo. 2. A competência federal prevista no art. 109, I, da CF, tem como pressuposto a efetiva presença, no processo, de um dos entes federais ali discriminados. 3. No caso concreto, bem ou mal, a demanda foi proposta apenas em face de concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado. Enquanto assim permanecer a situação, a competência para a causa é da Justiça Estadual. Caso, no futuro, o processo receber a presença de um ente federal, a competência será deslocada para a Justiça Federal, nos termos, aliás, preconizados pela Súmula 150/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (1ª Seção, AgRg CC 47.497/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 09.05.2005, p. 288) Cumpre destacar que a organização do certame (Exame de Suficiência para o Título de Especialista em Medicina Intensiva - Área Adulto) ficou a cargo da Associação de Medicina Intensiva Brasileira – AMIB, entidade privada, não havendo, assim, interesse da União ou de autarquia federal a justificar o processamento e julgamento do feito na Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, já decidiu esta Corte Regional: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. REGISTRO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA. SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA AUTARQUIA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A controvérsia cinge-se à competência para processar e julgar a presente demanda, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que declare a nulidade da decisão administrativa que indeferiu a inscrição da parte autora no 48ª Exame da Sociedade Brasileira de Dermatologia, bem como determine à parte ré que conceda à parte autora o título definitivo de especialista em dermatologia, vez que, por força de liminar proferida pela Justiça Estadual do Rio de Janeiro, realizou o exame e obteve a aprovação. 2 - Com efeito, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente. 3 - No caso em apreço, malgrado se trate de convênio firmado entre a Associação Médica Brasileira (AMB) e Conselho Federal de Medicina (CFM) no intuito de estabelecer critérios para o reconhecimento e denominação de especialidades e áreas de atuação na Medicina, bem como a forma de concessão e registros de títulos de especialista, destaca-se que a parte autora não impugna qualquer regra estabelecida pelo CFM ou mesmo o próprio convênio firmado, tampouco rechaça qualquer ato normativo do CFM. A controvérsia principal da demanda é, pois, a legalidade do indeferimento da inscrição da requerente no exame de certificação realizado pelas rés por não ter cumprido regra do edital (“2.6 ter realizado treinamento com carga horária mínima de 1200 (mil e duzentas horas e ter atuação regular na Dermatologia por pelo menos 6 (seis) anos”). A autora afirma ter satisfeito o requisito. 4 - Destaca-se que as regras do exame são estabelecidas por entes privados, Sociedade Brasileira de Dermatologia, em convênio com a Associação Médica Brasileira – AMB, não havendo, pois, interesse federal na lide. Observa-se que inexiste interesse do Conselho Federal de Medicina na ação, o que afasta a jurisdição da Justiça Federal para enfrentamento do pedido, culminando na inexistência de interesse de qualquer dos entes mencionados no artigo 109, I da Constituição Federal, ou das matérias elencadas nos demais dispositivos. 5 - Evidente, portanto, que não há interesse público da União ou qualquer de suas entidades a justificar a competência da Justiça Federal. No ponto, não há como se atribuir à Associação Médica Brasileira ou à Sociedade Brasileira de Dermatologia o status de ente federal. 6 - Agravo de instrumento desprovido.” (AI 5003539-24.2024.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, j. 20/05/2024, DJe 23/05/2024) Por fim, salienta-se que a consulta realizada ao portal de jurisprudência do STJ revela que os agravantes suscitaram Conflito de Competência perante aquela Corte Superior, tendo sido proferida a seguinte decisão monocrática: “Trata-se de Conflito de Competência suscitado por ALINE FINOTI MISQUITA e OUTROS contra o JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada pela parte suscitante em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA INTENSIVA BRASILEIRA -AMIB, objetivando, em tutela de urgência, a atribuição de pontuação no certame para obtenção do título de especialista em medicina intensiva - área adulto - 2024, com a consequente aprovação e atribuição do referido título. Alegam que, "conforme decisões conflitantes do próprio Superior Tribunal de Justiça, existe uma insegurança jurídica latente, pois há o risco de que, na Justiça Estadual, o juiz ou o Tribunal em sede recursal também venha a se declarar incompetente, retardando o andamento do processo e causando prejuízos aos autores" (fl. 7). Desse modo, caberia a esta Corte definir, de modo preventivo, se há competência da Justiça Federal para julgar ação proposta contra associação privada que age com poderes delegados pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, autarquia federal. É o relatório. Decido. Na origem, o Juízo Federal declarou-se incompetente para julgar a matéria, fundamentando sua decisão na alegação de que o caso deveria ser analisado pela Justiça Estadual, e, consequentemente, determinou à remessa do processo à distribuição na vara local, no que foi confirmado por acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de agravo de instrumento. À luz dessas decisões, foi suscitado o presente conflito. Ao que se tem dos autos, não há falar em conflito de competência, em razão da ausência de decisões conflitantes. Dispõe o art. 66 do Código de Processo Civil: ‘Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.’ Com efeito, na linha da jurisprudência desta Casa, somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda, ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos, não sendo possível sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: ‘TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 66 do CPC/2015, há conflito de competência tão somente quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma determinada demanda, ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 2. Conforme jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça "o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte é que, para a caracterização do conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos os quais se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, bem como que o incidente não seja utilizado como sucedâneo recursal" (AgInt no CC n. 197.134/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 3/10/2023, DJe de 5/10/2023). 3. A competência da Justiça comum foi reconhecida nos autos, inclusive em juízo de retratação após julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 1.089.282/AM - Tema 994 (fls. 392-396). A sentença que declarou o SSIPPMUG como apto a defender os interesses dos servidores municipais (conforme fls. 1.134-1.139) foi mantida em acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 2.696-2.701), de forma que não se verifica o conflito de competência no caso, mas sim utilização do incidente como sucedâneo recursal, expediente vedado conforme sólida jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido.’ (AgInt no CC n. 207.731/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) ‘AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CHOQUE DE JURISDIÇÕES. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ. 1. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. 2. Ainda que o crédito esteja inscrito no plano de recuperação judicial, na hipótese dos autos, o bem constrito não pertence à pessoa jurídica primeira suscitante, mas aos coobrigados no contrato, para os quais foi redirecionada a execução. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento.’ (AgInt no CC n. 182.486/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). ‘CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS. MANIFESTAÇÃO. JUÍZOS SUSCITADOS. AUSÊNCIA. CONFLITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. Agravo interno não provido.’ (AgInt nos EDcl no CC n. 173.746/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 23/8/2021.) ‘PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS DISTINTAS, AJUIZADAS EM JUÍZOS DIVERSOS, OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE ATO QUE EXCLUÍRA MILITAR ESTADUAL DA CORPORAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO AUTOR DAS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NO CASO. UTILIZAÇÃO DO CONFLITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado por servidor militar estadual, em face de decisão do Juízo da Justiça Militar Estadual /RS - confirmada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul -, com trânsito em julgado em 02/04/2019, em ação por ele ajuizada em 2018 - e de decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS, em outro feito, por ele ajuizado em 07/05/2019, decisões nas quais ambos os Juízos deram-se por incompetentes para apreciar pedido de desconstituição do ato que culminara com a sua exclusão da fileira da Brigada Militar/RS, com a sua consequente reintegração. II. Na primeira ação, ajuizada pelo suscitante em 2018, perante a Justiça Militar, o Juízo de 1º Grau extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em 25/04/2018, ante a incompetência da Justiça Militar Estadual, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul em 06/02/2019, transitando em julgado em 02/04/2019. Propôs o suscitante nova demanda, em 07/05/2019, na Justiça Comum, cujo processo foi igualmente julgado extinto, sem resolução de mérito, em 16/09/2019, pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS, porquanto, apesar de concluir pela incompetência da Justiça Comum para o processo e o julgamento do feito e reconhecer que o mais adequado seria o encaminhamento dos autos à Justiça Militar, deixou o Juízo de fazê-lo, ao fundamento de que o sistema de informática da Justiça Comum não era compatível com o da Justiça Militar local. III. Na forma da jurisprudência do STJ, "há conflito de competência quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou incompetentes para o exame da mesma demanda, ou, ainda, quando houver controvérsia acerca da reunião ou separação de processos" (STJ, AgInt no CC 159.174/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/11/2018). Ou seja, "para a caracterização do conflito negativo de competência é necessária a manifestação de dois ou mais juízos, na mesma causa, envolvendo as mesmas partes, cada um negando ter competência para processar e julgar determinada demanda" (STJ, CC 100.501/MS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2009). IV. De abalizada doutrina, colhe-se a mesma compreensão: "Conflito de competência é a circunstância de fato que se caracteriza quando mais de um juízo se dão por competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para o julgamento da mesma ação, manifestada essa divergência nos mesmos autos. Deve ser dirimido para que apenas um seja declarado competente e possa julgar a causa. O objeto do conflito de competência é uma ação única" (in Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, 16ª Ed. rev. ampl. e atual, SP: RT, 2016, p. 401). V. No caso, verifica-se a inocorrência das hipóteses legais que caracterizam a existência de conflito de competência, de vez que os Juízos da Justiça Militar e da Justiça Comum, apontados como conflitantes, atuaram em sua própria esfera de jurisdição, em demandas distintas - tendo uma delas transitado em julgado, na Justiça Militar, em 02/04/2019, antes do ajuizamento, em 07/05/2019, de outra ação, na Justiça Comum - e, por conseguinte, não praticaram eles atos processuais relativos à mesma causa. Inviabilidade, no caso, do uso de conflito de competência como sucedâneo recursal. VI. Nos termos da jurisprudência do STJ, "resta configurado o conflito negativo ou positivo de competência quando dois ou mais juízos consideram-se competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, o que não é o caso. O incidente processual de conflito de competência não se presta para ser utilizado com sucedâneo recursal" (STJ, AgInt na TutPrv no CC 170.918/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/09/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/4/2020; AgInt nos EDcl no CC 173.784/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/11/2020. VII. Conflito de Competência não conhecido.’ (CC n. 171.102/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 17/5/2021.) ‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA AO QUAL SE REMETEU OS AUTOS DA DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE ACEITOU A COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 66 do CPC/2015 (equivalente ao art. 115 do CPC/1973), o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. 2. O presente caso, contudo, não se amolda às hipóteses previstas no referido dispositivo, não merecendo, assim, conhecimento o conflito, ainda que verse sobre matéria de ordem pública, visto que não há nos autos decisões conflitantes entre os juízos suscitados, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declinou da competência para o julgamento de ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho, ao passo que a Justiça do Trabalho julgou aquela demanda em todas as instâncias, aceitando, assim, a competência. 3. Ademais, enfatiza-se que o conflito de competência não se presta a atuar como sucedâneo recursal, como pretende a recorrente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no CC 153.583/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/10/2019, DJe 5/11/2019.) Ademais, destaca-se que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que "não existe a figura da instauração de conflito de competência preventivo, com o propósito de evitar futuras discussões jurídicas" (AgInt no CC n. 183.978/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 11/5/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do conflito de competência, prejudicado o pedido de medida liminar. Publique-se. Intimem-se.” (Conflito de Competência 211.812/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe 18/03/2025) Assim, tenho que as provas apresentadas pelos agravantes são insuficientes para modificar a decisão agravada. Ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se o Juízo de origem. Oportunamente, voltem conclusos os autos para inclusão em pauta de julgamento. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020872-22.2024.4.03.6100

ID: 276623674

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020872-22.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZRP APLICACOES INFORMATICAS LTDA

Decisão

Advogados:

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020872-22.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DELEGADO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020872-22.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ZRP APLICACOES INFORMATICAS LTDA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 08ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de Remessa Oficial e Apelação interposta em face de r. sentença que, em sede de Mandado de Segurança impetrado com o fim de afastar a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre as bases de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, bem como compensar ou restituir os valores indevidamente recolhidos, concedeu a Ordem, nos termos do pedido. Em suas razões recursais, a FAZENDA NACIONAL sustenta a impossibilidade de extensão do Tema nº 69 do E. Supremo Tribunal Federal - STF para a hipótese dos autos, ao fundamento de que a ratio decidendi aplicada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR não se enquadra à moldura legal do ISS, o qual representa o custo do processo produtivo, além da necessidade de adequar a restituição e compensação deferidas aos critérios legais que regem a matéria. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)” E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, (IV ou V) do CPC. Nos termos da legislação em vigor, que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei nº 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC nº 70/1991), as bases de cálculo dos referidos tributos são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º da Lei nº 9.718/98). Cumpre ressaltar que se adotava o entendimento de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS integrava o preço das vendas de mercadorias e serviços, bem como de serviço de qualquer natureza, repassado ao consumidor final, estando de acordo com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da Constituição Federal. Isto porque os valores relativos ao ICMS ingressavam no patrimônio da empresa e constituíam, em conjunto com outras cifras (por exemplo, o ISS), o faturamento ou receita bruta, que é base de cálculo da COFINS, da contribuição ao PIS, bem como da Contribuição Previdenciária sobre o Valor da Receita Bruta (CPRB). No entanto, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, este não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, portanto, a sua receita bruta ou faturamento. Conforme tal entendimento, o montante do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado. Assim, o E. STF consolidou a tese de que as quantias arrecadadas a título do tributo não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF e, portanto, não podem servir como base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Por oportuno, cabe transcrever a ementa do julgado, sob a sistemática da repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 15/03/2017) Este entendimento aplicável ao ICMS, estende-seao ISS dada a similitude de condições dos tributos no caixa da empresa (idêntica situação tributária), conforme retro fundamentado. Neste sentido, o entendimento da E. 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. [...] Na sessão de julgamento de 15/03/2017, no RE 574.706, tema nº 69 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Na data de 13/05/2021, foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No que toca ao ISS, compartilho do entendimento de que tal tributo não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, aplicando, por similaridade, a tese fixada no RE nº 574.706. Entretanto, tenho que a modulação dos efeitos da decisão do RE nº 574.706/PR não se aplica aos casos do ISS. [...]”. (ApCiv nº 5000424-67.2017.4.03.6134, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, j. 16/06/2023, DJEN DATA: 21/06/2023) "AGRAVO. CABIMENTO DE DECISÃO UNIPESSOAL. TRIBUTÁRIO. ISS E BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PLENA APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 69. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA IDÊNTICA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO”. (ApelRemNec nº 5002727-59.2022.4.03.6108, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, j. 16/06/2023, DJEN DATA: 20/06/2023) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ISS. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO SOMENTE DO ISS E DO ICMS DESTACADO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR EM RELAÇÃO AO IRPJ, À CSLL, PIS E COFINS. [...] 2. ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS: a questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 3. A repetição do indébito, em relação ao ICMS, deve obedecer a limitação temporal imposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR. Entendimento não aplicável ao ISS. [...]”. (ApCiv nº 5001103-38.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, j. 15/05/2023, DJEN DATA: 18/05/2023) Cabe destacar, por fim, que não há necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 118 pela Corte Suprema, que trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois ausente ordem judicial para suspensão do Recurso Extraordinário paradigma. Relativamente à modulação dos efeitos determinada pelo E. STF no Tema nº 69 (RE nº 574.706/PR), que cuida da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, a jurisprudência deste Colegiado pacificou-se no sentido de que não estende para a exclusão do ISS da base de cálculo das referidas contribuições. Para este tributo, deve ser observado o prazo prescricional quinquenal ao ajuizamento da ação. Com efeito, o marco temporal estabelecido no RE nº 574.706/PR foi fixado considerando o dia de seu julgamento, razão pela qual inexiste embasamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem que tal data se aplique como parâmetro para a repetição do indébito decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS.Vide entendimentos jurisprudenciais acima colacionados, além dos abaixo colacionados: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS – APLICAÇÃO RESTRITIVA AO TEMA RESPECTIVO. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A matéria em discussão, exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é tema de repercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), pendente de julgamento. Não obstante, ausente determinação de sobrestamento dos processos em trâmite que versam sobre o tema, resta permitido o julgamento do recurso por este Tribunal. 2. Apesar do julgamento quanto a esta questão não estar concluído no STF, cabe enfatizar que o voto apresentado pelo então Relator, Exmo. Ministro Celso de Mello, na sessão plenária de 24/08/2020, foi no sentido da possibilidade de excluir da base de cálculo das aludidas contribuições o valor arrecadado a título de ISS. 3. A controvérsia é semelhante à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, afeta à repercussão geral no RE 574.706/PR (Tema 69), cujo julgamento pelo Plenário do STF resultou na declaração da inconstitucionalidade da inclusão do referido imposto na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, sob fundamento análogo, de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não constitui receita ou faturamento. 4. Diante da identidade de fundamento das teses e da similaridade existente na sistemática de apuração do ICMS e do ISS, bem como, levando-se em conta o voto do Exmo. Min. Celso de Melo no RE 592.616/RS, a jurisprudência pacificada desta Sexta Turma consolidou o entendimento de que o julgamento do STF, proferido no RE 574.706/PR, relativo ao ICMS, é aplicável aos casos em que se pleiteia a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS. 5. Conclui-se que o ISS não configura faturamento ou receita da pessoa jurídica, cabendo a sua exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, nos mesmos moldes das razões de decidir em relação ao ICMS. 6. Razões de decidir que não se estendem à modulação dos efeitos determinada no julgamento proferido em sede de embargos de declaração no RE 574.706, mormente por se tratar de medida excepcional estipulada especificadamente para o tema julgado naquela ocasião, cuja aplicação deve ser realizada de maneira restritiva, sob pena de usurpação de prerrogativa do órgão competente, o STF. 7. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). Quanto ao encontro de contas a ser realizado na esfera administrativa, cabível a incidência da taxa SELIC, desde o pagamento indevido (RE 582.461/SP - Tema 214). Somente os valores devidamente recolhidos e comprovados com a apresentação das guias de pagamento poderão ser objeto de compensação na esfera administrativa. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas (REsp 1.164.452/MG). 8. Na inicial a impetrante requereu somente a compensação administrativa do indébito. Não houve pedido de restituição administrativa ou judicial em relação às prestações vencidas a partir do ajuizamento, cabendo reduzir a sentença aos limites do pedido 9. Remessa Oficial e apelação da União parcialmente providas”. (ApelRemNec n° 5006139-50.2023.4.03.6144, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, j. 18/03/2025, Intimação via sistema Data: 20/03/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – ISS – BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS – INCONSTITUCIONALIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA – REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que concedeu a exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e assegurou o direito à repetição do indébito tributário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema nº 69) à hipótese de incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Fixação dos critérios para repetição do indébito em sede de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 5. Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 6. Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 7. Em ação mandamental, não é possível a compensação judicial, mas é possível a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual. 8- A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União; dou parcial provimento à remessa oficial, para explicitar os critérios para a compensação do indébito tributário. No mais, mantida a r. sentença. 10. É inconstitucional a incidência do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia, grifei). (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). (ApelRemNec nº 5022574-03.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel(a). Des(a). Fed. GISELLE FRANCA, j. 06/03/2025, Intimação via sistema Data: 17/03/2025) No que concerne à compensação, se fará administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/2018, restou revogado o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê expressamente a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer impostos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/21 (que revogou a antiga Instrução Normativa nº 1.717/2017, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/2018). No mais, observa-se que, nos conformes do art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Acrescente-se que, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, o entendimento segundo o qual o referido dispositivo se aplica às demandas ajuizadas após 10/01/2001. No tocante à restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, tal procedimento encontra óbice na norma prevista no artigo 100 da CF, que dispõe: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." Outrossim, a Súmula n.º 461 do STJ faculta ao contribuinte a repetição do indébito reconhecido judicialmente por meio de precatório ou por compensação administrativa. "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". A matéria encontra-se pacificada pelo E. STF, o qual fixou a seguinte Tese Jurídica no Tema nº 1.262: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Outrossim, a Súmula nº 461 da Corte Superior faculta ao contribuinte a repetição do indébito reconhecido judicialmente por meio de precatório ou por compensação administrativa. "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Neste sentido, inclusive, já decidiu esta Corte: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. [...] 4. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e respeitando-se a prescrição quinquenal, é assegurada à parte autora a repetição dos valores recolhidos indevidamente, por meio de restituição por precatórios ou por compensação. 5. Nesse ponto, cumpre anotar que a inicial pleiteou compensação ou repetição mediante precatório, enquanto a sentença determinou, genericamente, à restituição e compensação. Assim, é imperioso destacar que a repetição do indébito pela via judicial deve observar a necessidade de expedição de precatórios, segundo o contido no art. 100 da Constituição Federal. Nesse ponto, a sentença merece reparo, na medida em que viabiliza a restituição em espécie e pela via administrativa, o que não se pode admitir sem ofensa ao supramencionado dispositivo constitucional. 6. A compensação dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02, visto a data que a presente demanda foi ajuizada. 7. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 8. A compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior. 9. É aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 10. O termo inicial, para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, 11. Remessa necessária parcialmente provida; apelação da União, desprovida." (ApelRemNec nº 5000543-03.2017.4.03.6110, 3ª Turma, Rel. Juíza Federal Conv. DENISE AVELAR, DJe 10/06/2020) Portanto, indevida a restituição administrativa, sendo cabível somente a compensação administrativa ou a restituição judicial. Por fim, em relação à restituição judicial em Mandado de Segurança, é cediço que o “writ” não é substitutivo da ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante o disposto nas Súmulas 269 e 271 do E. STF. Isto é, na via mandamental, incabível a restituição judicial de indébito referente ao período anterior ao ajuizamento. Já para os valores devidos a partir de sua impetração, restou pacificada a possibilidade de restituição judicial pela via do precatório, conforme entendimento firmado no Tema nº 831 do Tribunal Supremo e na jurisprudência dos Tribunais Superiores: “Tese do Tema n. 831 do STF: O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.” “1. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Débitos da Fazenda Pública oriundos de decisão concessiva de mandado de segurança devem ser pagos pelo regime de precatório. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança”. (ARE 1350473 ED-AgR, Rel. GILMAR MENDES, 2ª Turma, j. 16/05/2022, DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e tributário. Reconhecimento de indébito tributário em sede de mandado de segurança. Restituição. Necessidade de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. 1. O Tribunal de Origem, em sede de mandado de segurança, assentou ter a impetrante direito à restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na demanda, sem a observância do regime de precatórios. 2. Ao assim decidir, a Corte a Quo divergiu da orientação da Suprema Corte de que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em razão de decisão judicial devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental e recurso extraordinário providos, assentando-se que a restituição do pagamento indevido, decorrente de decisão em sede de mandado de segurança, se dê mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o caso”. (ARE 1387512 AgR, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Rel. p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, j. 10/10/2022, DJe-224 DIVULG 07-11-2022 PUBLIC 08-11-2022) “TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. TEMA N. 831 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] II - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de ser incabível a execução da sentença proferida em mandado de segurança relativamente ao período pretérito à impetração, sendo possível, contudo, a cobrança de valores posteriores à referida data. Nesse sentido: EREsp n. 1.087.232/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 19/4/2017; RMS n. 70.604/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023; RMS n. 33.544/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no REsp n. 2.012.687/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgRg no RMS n. 27.308/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 28/10/2013. III - Quanto à forma de pagamento, o Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do Tema n. 831 de repercussão geral, a seguinte tese: "O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.", a qual deve ser observada no presente caso. IV - Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido. (REsp nº 1.763.831/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Desta feita, em sede de Mandado de Segurança é viável a restituição judicial do indébito via precatório, sem efeitos patrimoniais pretéritos, ou a compensação administrativa. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, nos termos da fundamentação supra. P.I. Após decorrido prazo legal, dê-se baixa dos autos à Vara de Origem. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical x Marli Bertholdi Pinheiro

ID: 332851366

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004591-98.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Polo Passivo:

MARLI BERTHOLDI PINHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI SOPPELSA DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004591-98.2024.8.24.0012/SC APELANTE : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADV… Apelação Nº 5004591-98.2024.8.24.0012/SC APELANTE : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A) : URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB PE017700) APELADO : MARLI BERTHOLDI PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELI SOPPELSA DE ANDRADE (OAB SC029367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por S. N. dos A.S, P. e I. da F. S. contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Caçador que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência n. 50045919820248240012 ajuizada por M. B. P. em desfavor de S. N. dos A.S, P. e I. da F. S., julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos (Evento 19 - SENT1 - autos de origem): Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito discutido nos presentes autos, bem como para CONDENAR a ré a devolver à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente cobrados, com juros e correção monetária na forma da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes, de forma rateada, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (30% para a autora e 70% para a ré), que fixo em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), suspensa a exigibilidade em relação à autora porque beneficiária da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada (Evento 19 - SENT1 - autos de origem): MARLI BERTHOLDI PINHEIRO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL SINDNAPI. Alegou, em síntese, que verificou a existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, os quais afirma serem indevidos por nunca ter se associado com a ré, razão pela qual requer: a) a declaração da inexistência do negócio jurídico que originou os descontos; b) a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente; e c) o recebimento de compensação por dano moral. No evento 4 foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos. Citada, a ré apresentou contestação no evento 12, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, inaplicabilidade do CDC ao presente caso, e a tese de prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito praticado pelo réu e a regularidade das cobranças reclamadas, visto que o serviço foi contratado pela autora de forma digital. Arguiu a ausência de danos morais e de comprovação dos fatos alegados pela parte autora. Pleiteou, ao cabo, a improcedência da demanda, com as condenações de praxe. Houve réplica (ev. 17). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inconformado, o apelante pleiteou que a sentença fosse reformada integralmente, alegando que não é instituição financeira, o que afastaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC); que a contratação teria ocorrido de forma regular; que não haveria dano moral a ser indenizado; e que os juros sobre a indenização, se mantida, devem incidir apenas a partir da decisão judicial. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso de apelação (Evento 27 - APELAÇÃO1 - autos de origem). Houve contrarrazões (evento 33 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Do interesse recursal A apelante sustenta que não haveria dano moral a ser indenizado e que os juros sobre a indenização, se mantida, devem incidir apenas a partir da decisão judicial. Contudo, constata-se que sequer há condenação pelos danos morais. Logo, ausente interesse recursal no ponto. Assim, preenchidos em parte os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se em parte do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. Mérito Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Sustenta a parte apelante que é indevida a aplicação do CDC, uma vez que não se trata de instituição financeira. Sobre o tema, em caso análogo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5053461-16.2024.8.24.0000, sob relatoria do Des. Flávio André Paz de Bum, em seu voto, restou consignado: Impende registrar, como fundamentado na decisão do evento 9, não se descura do entendimento de que, em se tratando de entidades associativas, sem fins lucrativos, mas que disponibilizam aos seus associados eventuais seguros e benefícios, inaplicável o CDC, pois tais associações não se enquadram como companhia de seguros, neste viés. Entrementes, urge destacar que o caso dos autos é distinto, na medida em que não se trata de insurgência de um associado que questiona as atividades ofertadas pela associação, mas sim uma cobrança indevida diante de ausência de relação jurídica, conforme se extrai da exordial. Assim, ainda que a ré se descreva como entidade sem fins lucrativos, isso, por si só, não a faz não ser uma fornecedora, nos termos do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, retira-se de julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis: " a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo" (AgInt no AREsp 516.581/RJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Des. Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018). Neste palmilhar, em cognição sumária, é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, via de consequência, inversão do ônus da prova, sendo indispensável, para tanto, o preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 6º, incido VII, do CDC, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifou-se). Com efeito, in casu, a hipossuficiência do recorrente frente à ré resta bem delineada, notadamente por se tratar de idoso, com 72 anos de idade (evento 1, RG3, e1) sem indícios que possua experiência no ramo de atuação da ré, e, além disso, a verossimilhança das alegações resta demonstrada, vez que demonstrados os descontos promovidos pela associação. De mais a mais, o litígio instaurado diz respeito a declaração de inexistência de relação jurídica e cancelamento de descontos em benefício previdenciário, eis que a ré "promoveu a inclusão de débito em conta, sem autorização, assim, configura-se um ato ilícito aquele praticado pela requerida, pois além da prática abusiva, verifica-se que há uma cristalina exploração da vulnerabilidade do requerente (...)". Sobre o tema,é o entendimento deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ABAMSP). INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO LASTRO CONTRATUAL. PARCELAS LIMITADAS A R$ 27,96 POR CERCA DE SETE MESES. DEDUÇÃO DE DIMINUTA QUANTIA QUE, AUSENTE AFIRMAÇÃO E CONCLUSÃO EM SENTIDO INVERSO, MOSTRA-SE INCAPAZ DE CARACTERIZAR ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. PREJUÍZO AO "MÍNIMO EXISTENCIAL" QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO SEM QUE SEQUER ASSEVERADO. ENTENDIMENTO DIVERSO, TODAVIA, DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CUJA COMPREENSÃO VAI NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO EM RAZÃO DA FRAUDE E DOS DESCONTOS. TENDO EM CONTA A COLEGIALIDADE E OS EFEITOS PROCESSUAIS ALGO DELETÉRIOS DO DIVERGIR, DE SE ACOMPANHAR TAL ENTENDIMENTO. DESCONTOS MÓDICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OUTROS DE AQUILATAÇÃO. QUANTIA DE R$ 3.000,00 CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E PARÂMETROS DESTA PRIMEIRA CÂMARA. IRREALIDADE DE CONTRATAÇÃO A AFASTAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA NA FORMA SIMPLES. MAIORIA, PORÉM, QUE COMPREENDE INCIDENTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOBRA APLICÁVEL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE OBSERVOU O ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300806-38.2019.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-03-2023 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR QUE AFIRMA NÃO POSSUIR RELAÇÃO JURÍDICA COM A ASSOCIAÇÃO RÉ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPUGNADOS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE DESTINA SERVIÇOS AO MERCADO DE CONSUMO, ENQUADRANDO-SE, NA HIPÓTESE, COMO FORNECEDORA. ART. 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 6º, VII DO CDC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018592-61.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-06-2023). Como se vê, a natureza jurídica da entidade é irrelevante quando há prestação de serviços. Portanto, é cabível a aplicação do CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, desde que preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do referido código. Logo, a sentença não comporta retoques neste ponto. Irregularidade Contratual A controvérsia dos autos refere-se à validade do termo associativo, no qual a parte autora alega inexistência de relação jurídica, enquanto a parte ré sustenta a regularidade da contratação. A parte ré apresentou cópia do termo assinado digitalmente e documento pessoal da parte autora, alegando que a contratação foi realizada de forma regular ( evento 12, OUT2 – autos de origem). Em réplica, a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura e a validade do documento ( evento 17, RÉPLICA1 – autos de origem). Sobre a produção de provas, a parte ré limitou-se a requerer o depoimento pessoal da parte autora (evento 12 - autos de origem). Nesse sentido, registra-se que era ônus da parte apelante a comprovação de que a assinatura digital do contrato era verídica, nos termos do art. 429, II, do CPC : "Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Tratando de impugnação à assinatura, cabia à parte apelante requerer a prova pericial, todavia, não o fez. Desse modo, analisando as provas anexadas, está caracterizada a responsabilidade objetiva do réu na contratação indevida, sem adotar a cautela necessária para conferência dos documentos. A respeito do assunto, o art. 14, caput , do CDC assim disciplina: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É dever dos fornecedores de serviço resguardar a segurança dos consumidores e garantir medidas para evitar situações como a suportada pela parte apelada, utilizando mecanismos de prevenção, sob pena de configurar serviço defeituoso. Ademais, é cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade é objetiva, de modo que basta a comprovação da causalidade material, independentemente de culpa ou dolo na ação ou omissão, ocorrendo a excludente de responsabilidade somente quando comprovada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior; entretanto, no caso em estudo, as excludentes não foram demonstradas . Colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE SUBMETE AO CDC. PARTE RÉ QUE FIGURA COMO ASSOCIAÇÃO SINDICAL SEM FINS LUCRATIVOS, OFERECENDO SERVIÇOS APENAS A SEUS ASSOCIADOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FORNECEDOR. LEGISLAÇÃO PROTETIVA INAPLICÁVEL. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS QUE, AINDA ASSIM, INCUMBIA À RÉ. CONTRATAÇÃO CONTRAÍDA ELETRONICAMENTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL EXIBIDO QUE NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR QUE O CONTRATO FOI PACTUADO PELA PARTE AUTORA. FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DA INTEGRIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, ANTE A INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS OPERADOS EM VALOR MÓDICO, INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DO AUTOR. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004867-45.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA DESNECESSÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE ERA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE FIGURA COMO ASSOCIAÇÃO SINDICAL SEM FINS LUCRATIVOS, OFERECENDO SERVIÇOS APENAS A SEUS ASSOCIADOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FORNECEDOR. LEGISLAÇÃO PROTETIVA INAPLICÁVEL. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS QUE, AINDA ASSIM, INCUMBIA À RÉ. CONTRATAÇÃO CONTRAÍDA ELETRONICAMENTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL EXIBIDO QUE NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR QUE O CONTRATO FOI PACTUADO PELA PARTE AUTORA. FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DA INTEGRIDADE DA ASSINATURA DIGITAL (GEOLOCALIZAÇÃO, O IP DA MÁQUINA EM QUE FOI EMITIDA A ASSINATURA, O HORÁRIO EXATO DA ASSINATURA). ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, ANTE A INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS OPERADOS EM VALOR MÓDICO, INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DO AUTOR. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007992-55.2023.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). Em arremate, destaca-se que o fato de o contrato ser digital não dispensa, por si só, a realização de prova pericial , eis que com o avanço da tecnologia é plenamente possível a realização de prova técnica nesse ponto. A propósito, mutatis mutandis , assim vem entendendo este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTRATO DIGITAL . ENDEREÇO DE GEOLOCALIZAÇÃO QUE NÃO COINCIDE COM O INFORMADO NA INICIAL. CONTRATAÇÃO VEEMENTEMENTE REFUTADA PELO AUTOR. PERÍCIA INDISPENSÁVEL PARA A AVERIGUAÇÃO DA AUTENTICIDADE, OU NÃO, DO DOCUMENTO QUE EMBASOU O NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). (TJSC, Apelação n. 5010972-12.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O REQUERENTE AO PAGAMENTO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, POR ESTA RAZÃO, REVOGOU-LHE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 80 DO CÓDIGO CIVIL. RECORRENTE QUE ADUZ SER IDOSO E HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. ARGUMENTOS ACOLHIDOS. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SERVIR COMO EMBASAMENTO PARA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFERIDA. INSTITUTOS QUE DETÊM NATUREZAS JURÍDICAS E FINALIDADES DISTINTAS E AUTÔNOMAS ENTRE SI. PARTE AUTORA QUE RECEBE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM BAIXO VALOR. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENTE. GRATUITA DA JUSTIÇA RESTABELECIDA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE, AO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, CONSIDEROU VÁLIDO O CONTRATO DIGITAL APRESENTADO PELA RÉ, MAS IGNOROU O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL . TESE SUSCITADA QUE EXTRAPOLA O JUÍZO DE DIREITO. QUESTÃO DE FATO QUE DEVE SER DIRIMIDA POR MEIO DA PLEITEADA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. GEOLOCALIZAÇÃO APONTADA NO DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, APARENTA SER MINIMAMENTE DESTOANTE DO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. MANIFESTA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017344-34.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Dessa forma, correta a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento). Prequestionamento: requisito satisfeito Na baliza do entendimento sedimentado pelo STJ, conforme Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1258645, rel. Min. Marco Buzzi, j. 18-5-2017, é desnecessária a referência numérica de dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida pelo Tribunal, para que se considere questionadas as matérias objeto do acórdão para fins de prequestionamento, dispensando-se os aclaratórios para tal finalidade. Ademais: O que é certo é que se, para a Súmula n° 211 do Superior Tribunal de Justiça, prequestionamento parece ser o conteúdo da decisão da qual se recorre, para a Súmula n° 356 do Supremo Tribunal Federal, prequestionamento pretende ser mais material impugnado (ou questionado) pelo recorrente (daí a referência aos embargos de declaração) do que, propriamente, o que foi efetivamente decidido pela decisão recorrida. Para o enunciado do Superior Tribunal de Justiça é indiferente a iniciativa do recorrente quanto à tentativa de fazer com que a instância a quo decida sobre uma questão por ele levantada. Indispensável, para ele, não a iniciativa da parte, mas o que efetivamente foi decidido e, nestas condições, está apto para ser contrastado pela Corte Superior. Se assim é, ao contrário do que usualmente se verifica no foro, nem sempre os embargos de declaração são necessários para acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Suficiente, para tanto, a análise do conteúdo da decisão da qual se recorre, dado objetivo e que afasta qualquer outra preocupação relativa à configuração do prequestionamento (BUENO, Cássio Scarpinella. Quem tem medo de prequestionamento?. Revista dialética de direito processual, vol. 1. São Paulo: Dialética, 2003, p. 28-29). Registra-se que efetuado unicamente com o fito de evidenciar a desnecessidade de oposição de embargos de declaração com fins meramente prequestionatórios, situação que caracteriza, em tese, a natureza procrastinatória dos embargos. Parte dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se em parte do recurso e, nesta extensão, nega-se-lhe provimento , majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa, a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical x Pedro Cardoso Berto

ID: 332851381

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000698-46.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Polo Passivo:

PEDRO CARDOSO BERTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000698-46.2024.8.24.0159/SC APELANTE : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB SP277771) … Apelação Nº 5000698-46.2024.8.24.0159/SC APELANTE : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB SP277771) ADVOGADO(A) : Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB SC028635) APELADO : PEDRO CARDOSO BERTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por S. N. dos A., P. e I. da F. S. contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Armazém que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada Com Indenização por Danos Materiais n. 50006984620248240159 ajuizada por P. C. B. em desfavor de S. N. dos A., P. e I. da F. S., julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos (Evento 42 - SENT1 - autos de origem): Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por PEDRO CARDOSO BERTO em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL , para: a) DECLARAR inexigíveis e indevidos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição à requerida, inclusive eventuais parcelas descontadas ao longo do trâmite processual; b) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos ou descontados do benefício previdenciário da parte autora, os quais deverão ser acrescidos de atualização monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde cada desembolso, ambos até 29-8-2024, quando passará a ser aplicada a Selic (art. 406 do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, em atenção aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada (Evento 42 - SENT1 - autos de origem): Trata-se de " ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais " proposta por PEDRO CARDOSO BERTO em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL , nos autos qualificados. Narra o autor, em síntese, que é beneficiário do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e, nessa condição, ao consultar seus demonstrativos de pagamento, constatou a incidência de descontos sobre o seu benefício previdenciário a título de "Contribuição SINDNAP - FS", realizados pela ré, com a qual afirma não possuir qualquer relação contratual. Por não ter aderido aos descontos, tampouco utilizado dos benefícios ofertados pela entidade, requereu a declaração da inexistência da relação jurídica correlatada e a repetição em dobro dos valores debitados do seu benefício previdenciário (evento 1, INIC1). Após devidamente citada, a ré apresentou contestação na qual, preliminarmente, sustentou ausência de resistência e impugnou a procuração anexada pelo autor, argumentando a inexistência de poderes específicos para a propositura desta demanda, não se podendo descartar uma prática de advocacia predatória. No mérito, defendeu a regularidade tanto da filiação quanto dos descontos, sob o argumento de que o procedimento foi realizado eletronicamente e que, por meio dele, foi demonstrado o consentimento do autor. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados e anexou documentos em apoio à sua tese (evento 25, CONT1). Em réplica, o autor refutou os argumentos da parte contrária e os contratos digitais acostados pelo réu nos autos. Postulou, ademais, seja processado de incidente de arguição de falsidade para verificar a autenticidade da documentação apresentada, bem como requereu que seja avaliada a possibilidade de condenação do réu nas penas da litigância de má-fé (evento 30, RÉPLICA1). A audiência de conciliação foi inexitosa, tendo as partes requerido, em uníssono, o julgamento antecipado da lide (evento 34, TERMOAUD1). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Inconformado, o apelante pleiteou a reforma da sentença, alegando a natureza jurídica da entidade sindical, a validade da filiação do autor ao sindicato, a ausência de impugnação pelo apelado quanto à regularidade da filiação e a boa-fé na cobrança, afastando a pretensão de restituição em dobro dos valores. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso de apelação (Evento 48 - COMP1 - autos de origem). Embora devidamente intimado, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões (Evento 55 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. Mérito Irregularidade Contratual A controvérsia dos autos refere-se à validade do termo associativo, no qual a parte autora alega inexistência de relação jurídica, enquanto a parte ré sustenta a regularidade da contratação. A parte ré apresentou cópia do termo assinado digitalmente e documento pessoal da parte autora, alegando que a contratação foi realizada de forma regular ( evento 25, OUT2 – autos de origem). Em réplica, a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura e a validade do documento ( evento 30, RÉPLICA1 – autos de origem). Sobre a produção de provas, a parte autora pleiteou pela prova pericial, enquanto a parte ré, pelo julgamento antecipado do feito (evento 34 - autos de origem). Nesse sentido, registra-se que era ônus da parte apelante a comprovação de que a assinatura digital do contrato era verídica, nos termos do art. 429, II, do CPC : "Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Tratando de impugnação à assinatura, cabia à parte apelante requerer a prova pericial, todavia, não o fez. Desse modo, analisando as provas anexadas, está caracterizada a responsabilidade objetiva do réu na contratação indevida, sem adotar a cautela necessária para conferência dos documentos. A respeito do assunto, o art. 14, caput , do CDC assim disciplina: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É dever dos fornecedores de serviço resguardar a segurança dos consumidores e garantir medidas para evitar situações como a suportada pela parte apelada, utilizando mecanismos de prevenção, sob pena de configurar serviço defeituoso. Ademais, é cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade é objetiva, de modo que basta a comprovação da causalidade material, independentemente de culpa ou dolo na ação ou omissão, ocorrendo a excludente de responsabilidade somente quando comprovada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior; entretanto, no caso em estudo, as excludentes não foram demonstradas . Colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE SUBMETE AO CDC. PARTE RÉ QUE FIGURA COMO ASSOCIAÇÃO SINDICAL SEM FINS LUCRATIVOS, OFERECENDO SERVIÇOS APENAS A SEUS ASSOCIADOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FORNECEDOR. LEGISLAÇÃO PROTETIVA INAPLICÁVEL. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS QUE, AINDA ASSIM, INCUMBIA À RÉ. CONTRATAÇÃO CONTRAÍDA ELETRONICAMENTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL EXIBIDO QUE NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR QUE O CONTRATO FOI PACTUADO PELA PARTE AUTORA. FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DA INTEGRIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, ANTE A INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS OPERADOS EM VALOR MÓDICO, INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DO AUTOR. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004867-45.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA DESNECESSÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE ERA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE FIGURA COMO ASSOCIAÇÃO SINDICAL SEM FINS LUCRATIVOS, OFERECENDO SERVIÇOS APENAS A SEUS ASSOCIADOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FORNECEDOR. LEGISLAÇÃO PROTETIVA INAPLICÁVEL. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS QUE, AINDA ASSIM, INCUMBIA À RÉ. CONTRATAÇÃO CONTRAÍDA ELETRONICAMENTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL EXIBIDO QUE NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR QUE O CONTRATO FOI PACTUADO PELA PARTE AUTORA. FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DA INTEGRIDADE DA ASSINATURA DIGITAL (GEOLOCALIZAÇÃO, O IP DA MÁQUINA EM QUE FOI EMITIDA A ASSINATURA, O HORÁRIO EXATO DA ASSINATURA). ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, ANTE A INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS OPERADOS EM VALOR MÓDICO, INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DO AUTOR. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007992-55.2023.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). Em arremate, destaca-se que o fato de o contrato ser digital não dispensa, por si só, a realização de prova pericial , eis que com o avanço da tecnologia é plenamente possível a realização de prova técnica nesse ponto. A propósito, mutatis mutandis , assim vem entendendo este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTRATO DIGITAL . ENDEREÇO DE GEOLOCALIZAÇÃO QUE NÃO COINCIDE COM O INFORMADO NA INICIAL. CONTRATAÇÃO VEEMENTEMENTE REFUTADA PELO AUTOR. PERÍCIA INDISPENSÁVEL PARA A AVERIGUAÇÃO DA AUTENTICIDADE, OU NÃO, DO DOCUMENTO QUE EMBASOU O NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). (TJSC, Apelação n. 5010972-12.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O REQUERENTE AO PAGAMENTO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, POR ESTA RAZÃO, REVOGOU-LHE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 80 DO CÓDIGO CIVIL. RECORRENTE QUE ADUZ SER IDOSO E HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. ARGUMENTOS ACOLHIDOS. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SERVIR COMO EMBASAMENTO PARA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFERIDA. INSTITUTOS QUE DETÊM NATUREZAS JURÍDICAS E FINALIDADES DISTINTAS E AUTÔNOMAS ENTRE SI. PARTE AUTORA QUE RECEBE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM BAIXO VALOR. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENTE. GRATUITA DA JUSTIÇA RESTABELECIDA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE, AO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, CONSIDEROU VÁLIDO O CONTRATO DIGITAL APRESENTADO PELA RÉ, MAS IGNOROU O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL . TESE SUSCITADA QUE EXTRAPOLA O JUÍZO DE DIREITO. QUESTÃO DE FATO QUE DEVE SER DIRIMIDA POR MEIO DA PLEITEADA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. GEOLOCALIZAÇÃO APONTADA NO DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, APARENTA SER MINIMAMENTE DESTOANTE DO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. MANIFESTA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017344-34.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Dessa forma, correta a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes. Repetição de Indébito em Dobro A parte recorrente insurge-se contra a condenação à repetição do indébito em dobro, sob o argumento de que não restou comprovada a má-fé. Contudo, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da demonstração de dolo ou culpa , sendo suficiente a constatação de cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva. Nesse sentido, nos Embargos de Divergência no REsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, o STJ fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Tal entendimento vem sendo reiteradamente aplicado em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários , especialmente quando não há comprovação de contratação válida ou autorização do consumidor. Como exemplo, destaca-se: “A promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, rel. Min. Raul Araújo, j. 20/03/2023) Quanto à modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp n. 676.608/RS, cumpre destacar que a Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte tem adotado entendimento uniforme no sentido de que é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente do marco temporal da cobrança, desde que ausente prova de erro justificável por parte do fornecedor, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUTORA COM 73 ANOS DE IDADE. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTOS DE R$ 68,57, INICIADOS EM JULHO DE 2024, QUE REPRESENTAM POUCO MAIS DE 2% DA RENDA DA PARTE AUTORA. PARTE REQUERIDA QUE NÃO CONTESTOU O FEITO, NEM COMPROVOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO QUAL JÁ ERAM DESCONTADOS OUTROS IMPORTES, DE MANEIRA QUE O ABATIMENTO DE NOVA PARCELA PECUNIÁRIA CERTAMENTE REPERCUTIRIA DE MODO NEGATIVO NAS FINANÇAS DA APOSENTADA, SEM DESCONSIDERAR QUE FORAM DESCONTOS ORIUNDOS DE PACTO NÃO CONTRATADO. NEGLIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MICROLESÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MODIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007072-79.2025.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. 1. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO DO AUTOR ATENDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACOLHIMENTO. EVIDENTE ERRO INJUSTIFICÁVEL DO DEMANDADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM DOBRO. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 3. OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. SUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. 3.1. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NO IMPORTE DE R$3.000,00, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO. 4. MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO HONORÁRIO. PERCENTUAL MANTIDO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CAUSA RECORRENTE NO FORO, SEM COMPLEXIDADE E QUE TRAMITOU POR CURTO LAPSO TEMPORAL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5019201-32.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2022). Portanto, considerando o entendimento da contratação mediante fraude e ausente a prova do engano justificável, não há falar em repetição na forma simples. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento). Prequestionamento: requisito satisfeito Na baliza do entendimento sedimentado pelo STJ, conforme Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1258645, rel. Min. Marco Buzzi, j. 18-5-2017, é desnecessária a referência numérica de dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida pelo Tribunal, para que se considere questionadas as matérias objeto do acórdão para fins de prequestionamento, dispensando-se os aclaratórios para tal finalidade. Ademais: O que é certo é que se, para a Súmula n° 211 do Superior Tribunal de Justiça, prequestionamento parece ser o conteúdo da decisão da qual se recorre, para a Súmula n° 356 do Supremo Tribunal Federal, prequestionamento pretende ser mais material impugnado (ou questionado) pelo recorrente (daí a referência aos embargos de declaração) do que, propriamente, o que foi efetivamente decidido pela decisão recorrida. Para o enunciado do Superior Tribunal de Justiça é indiferente a iniciativa do recorrente quanto à tentativa de fazer com que a instância a quo decida sobre uma questão por ele levantada. Indispensável, para ele, não a iniciativa da parte, mas o que efetivamente foi decidido e, nestas condições, está apto para ser contrastado pela Corte Superior. Se assim é, ao contrário do que usualmente se verifica no foro, nem sempre os embargos de declaração são necessários para acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Suficiente, para tanto, a análise do conteúdo da decisão da qual se recorre, dado objetivo e que afasta qualquer outra preocupação relativa à configuração do prequestionamento (BUENO, Cássio Scarpinella. Quem tem medo de prequestionamento?. Revista dialética de direito processual, vol. 1. São Paulo: Dialética, 2003, p. 28-29). Registra-se que efetuado unicamente com o fito de evidenciar a desnecessidade de oposição de embargos de declaração com fins meramente prequestionatórios, situação que caracteriza, em tese, a natureza procrastinatória dos embargos. Parte dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento , majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa, a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5025549-62.2024.4.03.0000

ID: 292525628

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025549-62.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOFRE SARAIVA NETO

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LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025549-62.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: TENDA NEGOCIOS IM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025549-62.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO - RJ145770-A AGRAVADO: THIAGO MARTINS CARVALHO DE MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO MARTINS CARVALHO DE MEDEIROS, JULIANA MARTINS CARVALHO DE MEDEIROS Advogado do(a) AGRAVADO: GEOFRE SARAIVA NETO - PI8274-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A, contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 5021454-22.2024.4.03.6100, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar "a suspensão de cobrança de parcelas do financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, bem como do compromisso de compra e venda junto à Tenda Negócios Imobiliários S.A., assim como de quaisquer obrigações referentes ao contrato de compra e venda do presente feito" (sic). A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual a parte autora objetiva provimento jurisdicional para determinar que as rés se abstenham de efetuar qualquer cobrança referente à aquisição do apartamento nº 906, bloco 04, do empreendimento Lazuli Mod III, bem como de incluir o nome dos autores nos cadastros de proteção de crédito. A parte autora informa ter celebrado, em 14/12/2020, compromisso de compra e venda junto à ré Tenda Negócios Imobiliários S.A., contrato nº 20121225154001, acertando o preço de R$ 218.710,00 para aquisição do imóvel em questão. Concomitantemente, foi firmado contrato de financiamento junto à ré Caixa Econômica Federal, contrato nº 8.7877.1207558-9. Aponta que, segundo contratado, o imóvel deveria ter sido entregue em 30/10/2023 ou, no máximo, até 27/04/2024, conforme prazo de tolerância de 180 dias, porém até o momento o imóvel não foi disponibilizado, tendo em vista que o imóvel foi reprovado em vistoria. Sustenta que o atraso dá ensejo à rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora. Ao final, pretende a rescisão do contrato, por culpa da ré Tenda Negócios Imobiliários S.A., diante do atraso da obra desde 27/04/2024, bem como a rescisão do contrato de financiamento com a ré Caixa Econômica Federal, com a condenação da ré Tenda Negócios Imobiliários a devolver aos autores a quantia de R$ 78.757,40, compreendendo despesas de condomínio, valores pagos à própria Tenda, valor do projeto arquitetônico, taxa de evolução de obra, valor transferido da conta de FGTS dos autores, bem como ao pagamento da multa contratual de 20% prevista na cláusula 9 do contrato. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinando o feito, especialmente as provas trazidas à colação, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela requerida. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, objetiva a parte autora obter a suspensão de cobrança de parcelas do compromisso de compra e venda junto à Tenda Negócios Imobiliários S.A. e do financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, bem como de quaisquer obrigações referentes ao contrato de compra e venda anexado aos autos, em razão do atraso na entrega do imóvel. Conforme informa a inicial, a obra tinha prazo de conclusão até 30/10/2023 ou, no máximo, até 27/04/2024. A conclusão da obra, em princípio, está relacionada à obtenção de “Habite-se” junto à prefeitura, conforme dispõe o contrato firmado com a construtora (ID 335214660). No caso, é possível depreender que as obras civis já foram concluídas e que o condomínio já foi instalado, tendo em vista as cobranças de condomínio desde novembro de 2023 (ID 335214666), a indicar, portanto, já ter havido expedição do habite-se dentro do prazo previsto no contrato. Não houve até o momento, entretanto, a efetiva entrega do imóvel, tendo em vista que, em vistoria, os compradores solicitaram a correção de avarias e que, até o momento, não teriam sido convocados para nova vistoria de entrega. Assim, nesta primeira aproximação, compartilho do entendimento jurisprudencial de que ambas as rés são responsáveis pelo atraso e defeitos de construção, motivo pelo qual a autora, parte hipossuficiente, tem o direito ao desfazimento da contratação e não deve continuar arcando com as prestações vincendas. Neste sentido: CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA. MÚTUO. EMPREITADA. ATRASO NA OBRA. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIIMENTO. 1. Com o ajuizamento da ação, pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante, além da condenação à indenização por danos materiais e danos morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. 2. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 395, parágrafo único do CC, segundo o qual se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, bem como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 3. Vislumbra-se, ainda, a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. 4. No âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. 5. Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, ao se constatar a configuração de conduta lesiva da construtora que justifique a resolução do contrato, não há dúvidas de que os atos em questão podem repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. 6. Com efeito, nestas condições, a instituição financeira não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa exercer o correspondente regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. A ausência de culpa, todavia, não serve de óbice à pretensão do consumidor. 7.No caso dos autos, em 17/05/2016 a parte Autora firmou com ALCANCE CONSTRUTORA LTDA "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Confissão de Dívida" com a previsão de entrega do imóvel em até 36 meses após a assinatura do contrato. 8. Em 14/12/2016, as partes firmaram "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo Para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS - Com Utilização do FGTS do(s) Comprador(es), com prazo de construção, consoante o item B.8.2, de 25 (vinte e cinco) meses, prorrogável uma única vem, em até 6 (seis) meses, uma vez restado comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato, conforme a Quinta Cláusula contratual. 9. O contrato contém, ainda, a previsão de substituição da construtora, entre outras hipóteses, quando ocorrer infração pela construtora de qualquer disposição do contrato e quando não concluída a obra dentro do prazo contratual (Cláusula Vigésima Nona). 10. Qualquer que seja o prazo considerado, as obras não foram concluídas tempestivamente, já que não haviam sido concluídas até a data do ajuizamento da presente ação, em julho de 2020. Não houve a comprovação de caso fortuito ou força maior a justificar qualquer prorrogação. 11. É patente o inadimplemento das fornecedoras. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado. Quanto à CEF, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. 12. Não suficiente, era sua obrigação atestar eventual necessidade de prorrogar o prazo por força maior ou caso fortuito, além de mobilizar o seguro contratado em tempo hábil para não gerar danos ao adquirentes. Não há que se falar, portanto, que a responsabilidade solidária não se presume na hipótese em comento. 13. Ressalte-se, ainda, que o contrato é vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo possível discutir se a atuação da CEF não poderia, inclusive, ser caracterizada como promotora de políticas públicas na área da habitação, o que só faria aumentar sua responsabilidade. 14. No âmbito do dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. 15. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido. 16. No que se refere aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido e foi fixado em montante que não representa valor irrisório ou exorbitante, R$ 10.000,00 (dez mil reais). 17. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001510-52.2020.4.03.6107 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 09/02/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS/OCULTOS. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. REPSONSABIIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. APELO PROVIDO. 1. A questão debatida nos autos diz respeito com a contratação pelos autores, de financiamento com a CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, para aquisição do réu de imóvel que, apresentou vícios construtivos que dificultam seu uso e habitabilidade, ensejando a propositura da ação para desfazimento do negócio e ressarcimento pelos danos suportados. 2. A CEF é legitima para o pedido de rescisão do contrato particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia firmado, e restituição dos valores pagos pelos autores, em decorrência da comprovação de vício redibitório no imóvel. 3. Ao pretender a rescisão do contrato de compra e venda com financiamento da CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em razão de vícios de construção, buscam os autores, em verdade, a resolução/redibição do contrato de compra e venda, em decorrência da aparição de vício oculto que atinge o próprio objeto do contrato (imóvel), tornando-o impróprio ao uso a que é destinado (vício redibitório). 4 A situação dos autos se amolda perfeitamente à previsão do artigo 441 do Código Civil. O contrato de compra e venda, como sabido, é comutativo, dado que é um pacto oneroso e bilateral (o vendedor deve transferir a propriedade da coisa vendida e o comprador pagar o preço). Também há vícios na coisa, que reduziram o custo e que eram desconhecidos pelos compradores ora apelados, na data da avença. E, conforme acima exposto, os defeitos no imóvel foram suficientemente demonstrados nos autos. 5. Precedentes. 6. É inequívoco o direito à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel se estende ao financiamento contraído perante a CEF, na medida em que não há, de fato, qualquer lógica que autorize a conclusão de que a parte autora deva continuar pagando prestações por um imóvel viciado, sendo que a própria lei lhe garante o direito à redibição/rescisão, com cabal recomposição do status quo ante. 7. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. 8. Condenação das rés à restituição dos valores pagos em decorrência do compromisso de compra e venda, bem como de todas as prestações mensais (inclusive acessórios: juros, prêmios de seguro) que foram pagas pelos autores, por força do contrato de financiamento. 9. O caso dos autos, em que os autores adquiriram imóvel dos apelados e foram surpreendidos tanto pelo atraso injustificado da obra, como pela constatação de vícios estruturais, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 11. Demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade da construtora Ré, a fixação de indenização é medida que se impõe. 12. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes. 13. A aquisição do imóvel se deu no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal, como agente operador do programa e, portanto, co-responsável pela entrega dos imóveis em adequadas condições de moraria e habitação. 14. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 15. Legítima a pretensão dos autores em face da CEF, inclusive para responder solidariamente pelos danos morais suportados. 16. Recurso de apelação a que se dá provimento, a fim de reformar a sentença e decretar a rescisão de ambos os negócios jurídicos celebrados (tanto a promessa de compra e venda como a efetiva compra e venda com o financiamento adjeto), com a consequente condenação dos réus à restituição de todos os valores desembolsados, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a indenização a título de danos morais, que majoro para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), solidariamente ao réu Ricardo Gomes Garcia. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003668-70.2017.4.03.6112 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 02/02/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Posto isto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar a suspensão de cobrança de parcelas do financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, bem como do compromisso de compra e venda junto à Tenda Negócios Imobiliários S.A., assim como de quaisquer obrigações referentes ao contrato de compra e venda do presente feito. Defiro os benefícios da gratuidade aos autores. Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo legal. Publique-se. Intimem-se." "(ID 338782744, dos autos de origem) A agravante sustenta, em síntese, que: (i) os agravados firmaram Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e outros pactos em que prometeram adquirir a unidade nº 2107, Torre 01, do Empreendimento denominado “Viva Sapopemba”, o qual foi sub-rogado pelo Contrato de Compra e Venda com Alienação Fiduciária celebrado com a Caixa Econômica Federal (CEF) – que tem caráter de escritura pública –, pelo qual financiaram parte do valor do imóvel; (ii) a pretensão dos Agravados decorreu exclusivamente do financiamento feito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sendo única e exclusivamente desta a responsabilidade de rescindir o Contrato e/ou de cobrar as parcelas do referido Contrato de Financiamento; (iii) a CEF repassou o valor financiado à TENDA e foi consolidada a transferência da propriedade resolúvel do imóvel à CEF; (iv) consoante os termos do Contrato de Alienação Fiduciária, não é parte legítima para intervir no Contrato de Financiamento; (v) a alienação à CEF, já foi efetivada, com a transferência da propriedade do bem; e (vi) a rescisão do contrato, a devolução dos valores e a suspensão da cobrança das parcelas vincendas cabem exclusivamente à CEF. Busca a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida. (ID 304607134) O agravado apresentou contraminuta (ID 307146228). É o breve relatório. Decido. O agravo de instrumento é o meio adequado de impugnação contra as decisões tomadas pelo juiz na fase de conhecimento do processo judicial e contra os pronunciamentos proferidos em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Essa é a redação do art. 1.015 do CPC/15, leia-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Observo que a hipótese dos presentes autos corresponde a uma daquelas previstas no rol legal acima transcrito. Preenchido o requisito do cabimento, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, este deve ser conhecido. O Relator está autorizado a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrado o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC/15. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Passo ao exame do pedido de concessão de efeito suspensivo. A questão fulcral discutida em sede de agravo diz respeito à legitimidade da construtora para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a responsabilidade pelo atraso na entrega. Verifico que foi firmado contrato de compromisso de venda e compra de bem imóvel entre a Tenda Negócios Imobiliários e os ora agravados para aquisição do imóvel descrito no item 2 do referido contrato (ID 335214660, autos de origem). Observo, ademais, que foi firmado contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela - Recursos do FGTS com utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) devedor(es) (ID 335214662 – autos de origem). Tal programa, amparado pelos arts. 3º e 6º da CF, foi instituído pela Lei nº 11.977/2009 (conversão da MP nº 459/2009), posteriormente reestruturado pela Lei nº 12.424/2011, chegando a uma nova face com a Lei nº 14.620/2023 (resultante da MP nº 1.162/2023). Constitui política pública de incentivo para produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais para famílias com baixa renda, bem como para promoção do direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, à sustentabilidade, à redução de vulnerabilidades e à prevenção de riscos de desastres, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade, de segurança socioambiental e de qualidade de vida da população. Nesse passo, nos termos do art. 5º, da Lei nº 14.620/2023, o PMCMV é escalonado por níveis de renda familiar: residentes em áreas urbanas podem ter renda bruta familiar mensal até R$ 8.000,00; e residentes em áreas rurais com renda bruta familiar anual de até R$ 96.000,00. O nível de renda familiar urbana é subdivido em: a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.640,00; b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 até R$ 4.400,00; c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 até R$ 8.000,00. Já o nível de nível de renda rural tem: a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00; b) Faixa Rural 2 - renda bruta familiar anual de R$ 31.680,01 até R$ 52.800,00; c) Faixa Rural 3 - renda bruta familiar anual de R$ 52.800,01 até R$ 96.000,00. Por sua vez, para integrar o PMCMV, o empreendimento também deverá obedecer a critérios especificados no art. 5º-A da Lei nº 11.977/2009, quais sejam: I - localização do terreno na malha urbana ou em área de expansão que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo federal, observado o respectivo plano diretor, quando existente; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) II - adequação ambiental do projeto; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) III - infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública e solução de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais e permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica; e (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) IV - a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ampliação dos equipamentos e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) O programa, cabe ressaltar, é constituído dos recursos elencados no art. 6º, da Lei nº 14.620/2023: I - dotações orçamentárias da União; II - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), de que trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; III - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de que trata a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001; IV - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), de que trata a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993; V - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS); VI - Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; VII - emendas parlamentares; VIII - operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos multilaterais de crédito e destinadas à implementação do Programa; IX - contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada; X - doações públicas ou privadas destinadas aos fundos de que tratam os incisos II, III, IV e V; XI - outros recursos destinados à implementação do Programa oriundos de fontes nacionais e internacionais; XII - doações ou alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis da União, observada legislação pertinente; XIII - recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), quando os recursos orçamentários e financeiros constantes dos incisos I a IX não estiverem disponíveis e o beneficiário tenha tido o único imóvel perdido em razão de situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida pelos órgãos competentes ou esteja em estado de vulnerabilidade a desastres ambientais iminentes, reconhecidos pelos órgãos competentes. Nesse passo, o C. STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996), firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019 - g.n.). No que se refere à legitimidade da construtora, ora agravante, para figurar no polo passivo da demanda, ressalte-se que esta C. 2ª Turma já se posicionou no sentido de que tanto a Caixa Econômica Federal como a construtora podem ser responsabilizadas pelo atraso na entrega da obra e pelas indenizações dele decorrentes. Nesse sentido, colhi o seguinte julgado, cuja ementa abaixo transcrito: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PMCMV ENTIDADES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA ENTIDADE ORGANIZADORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. - No âmbito do PMCMV, quando o contrato está relacionado à Faixa 1, a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nas demais faixas de renda do PMCMV, também se configura a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade processual), pois a atuação da instituição financeira vai além da análise de risco de crédito, efetivamente fiscalizando e gerenciando a obra, além de verificar se o imóvel e o devedor cumprem os requisitos legais para enquadramento no Programa. - Ao examinar as cláusulas padrões desses contratos de adesão, observa-se que é permitido à CEF, p. ex., autorizar a prorrogação do prazo para conclusão da obra, substituir a construtora em casos de modificação do projeto, não conclusão da obra dentro do prazo contratual, retardamento ou paralisação da obra, dentre outras hipóteses. Ademais, o PMCMV é política pública habitacional (urbana e rural) destinada a garantir à população de baixa renda (Faixas 1, 2 e 3) o direito fundamental à moradia, que conta com subvenção econômica estatal e privada (p. ex., FNHIS, FAR, FGTS, FGHab e Funcap), cuja gestão operacional é realizada pela CEF, mediante pagamento de remuneração específica, conforme disposição expressa do art. 9º e parágrafo único, da Lei nº 11.977/2009, bem como do art. 6º, §20, da Lei nº 14.620/2023. Daí decorre a legitimidade processual da CEF em se tratando de PMCMV. - O imóvel objeto da demanda faz parte de empreendimento integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, modalidade que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a famílias organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos para produção de unidades habitacionais urbanas, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). - De acordo com a Instrução Normativa nº 28, de 04/07/2023, do Ministério das Cidades, que regulamenta a modalidade, a CEF participa do programa na qualidade de Agente Operador do FDS e, no caso concreto, também participa como Agente Financeiro do FDS. - A atuação da CEF no caso concreto não se restringe à de agente financeiro, vez que financia a construção de um empreendimento de habitação social, com poderes para verificar os requisitos legais concernentes ao imóvel, à Entidade Organizadora, à construtora e ao adquirente/beneficiário, além de analisar a viabilidade técnica, orçamentária, financeira, jurídica e de engenharia das propostas, monitorar a execução dos contratos, inclusive o trabalho social, fiscalizar o andamento e entrega da obra, encaminhar providências em caso de empreendimentos frustrados, identificar desvios de finalidade, atuando como representante do FDS e como verdadeira executora de políticas públicas. - CEF e Entidade Organizadora são partes legítimas e podem ser responsabilizadas pelo atraso na entrega da obra e pelas indenizações dele decorrentes. - O atraso na entrega da obra é inconteste, de modo que tanto a CEF quanto a Entidade Organizadora deram causa aos infortúnios pelos quais passou a parte autora, descumprindo o prazo estipulado no contrato para que o imóvel adquirido lhe fosse entregue. Dessa forma, mostra-se correta a r. sentença, ao determinar a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos pela parte autora durante a execução contratual. - A narrativa acima demonstra que a falha na prestação do serviço, pelas rés, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação, notadamente em razão do atraso na entrega da obra, que perdurou por muitos anos, causando apreensão e angústia à parte autora, especialmente quanto à incerteza de vir a residir no imóvel adquirido. Soma-se a isso o fato de não haver sido providenciada a exclusão da parte autora do Cadastro Nacional de Mutuários, que resultou na exclusão da parte autora de programa habitacional e impedimento de participar de outros programas. Assim, é devida a indenização por dano moral. - O valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais (equivalente ao total das parcelas pagas pela autora pelo financiamento) é inferior aos critérios adotados pela jurisprudência e por esta Segunda Turma, considerando-se que as parcelas eram de, aproximadamente, R$ 88,00 (oitenta e oito reais), entretanto, deve ser mantido, uma vez que não houve apelação da parte autora e em respeito ao primado da non reformatio in pejus. - Preliminares rejeitadas. Apelações não providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011393-78.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/11/2024, DJEN DATA: 11/11/2024) g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO/RESOLUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AGRAVO PROVIDO. - A agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade de todas as parcelas contratuais com relação a ambos os contratos firmados e a impossibilidade de que as requeridas insiram o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. - Compulsando os autos, verifico que a parte autora firmou, em 08/08/2020, por instrumento particular, um compromisso de Compra e Venda de Unidade Condominial Autônoma. - Em relação ao prazo de entrega do imóvel, ficou acordado o prazo de 24 meses contados da assinatura do Compromisso de Compra e Venda, podendo ser prorrogado por até 180 dias. - A parte também celebrou com a Caixa Econômica Federal, em 18/03/2022, contrato de compra e venda com alienação fiduciária, por meio do qual financiou o valor de R$ 144.000,00. No referido contrato de financiamento consta o prazo 28 meses para construção do imóvel. - Considera-se que o termo inicial para entrega das obras deve ser contado a partir de 08/08/2020 (momento da assinatura do contrato de compra e venda), acrescido do prazo de tolerância de 180 dias, nos termos da Tese 1.1 do Tema nº 996/STJ. Assim, a obra deveria ter sido entregue em 08/02/2023, preservando-se os primados do direito à informação, da transparência e da boa-fé, além de assegurar às partes o necessário equilíbrio contratual e respeito as prestações e contraprestações envolvidas. - Diante disso, uma vez caracterizada a mora na entrega da obra, deve ser obstada a cobrança das parcelas de ambos os contratos até o julgamento final da lide, a fim de evitar maiores prejuízos. - No que tange à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, indevida qualquer inscrição a ser efetuada após o prazo da mora - 08/02/2023. - Agravo de instrumento provido. (AI 5024099-21.2023.4.03.0000; Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 04/03/2024) g.n. Portanto, não há qualquer dúvida de que a agravante deve figurar no polo passivo da demanda, não merecendo reparos a r. decisão recorrida. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se o juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5042566-59.2025.8.24.0000

ID: 294917602

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042566-59.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GARDEN OPEN MALL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KIM AUGUSTO ZANONI

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA

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MAIKO ROBERTO MAIER

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CASSIA CRISTINA DA SILVA

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CELSO ALMEIDA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5042566-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GARDEN OPEN MALL LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A) : CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5042566-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GARDEN OPEN MALL LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A) : CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809) ADVOGADO(A) : MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB SC040495) ADVOGADO(A) : KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) DESPACHO/DECISÃO Cuido de agravo de instrumento interposto por Garden Open Mall Ltda. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Itapema que, nos autos da ação civil pública n. 5005386-22.2025.8.24.0125, proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), deferiu a liminar requerida. Alega, em resumo, que, (a) o órgão ambiental assentou a desnecessidade de exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para o empreendimento, eis que não há norma que obrigue sua apresentação; (b) a Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) atribuiu aos municípios a competência legislativa para definir os empreendimentos sujeitos à elaboração do EIV e, no caso do Município de Itapema, não existe lei regulamentadora, tanto que o próprio MPSC recomendou ao município a edição de norma que estabeleça critérios objetivos para exigência do EIV; (c) o Código de Obras do Município de Itapema somente condiciona a apresentação do EIV para o caso de flats e hotéis; (d) não se trata de empreendimento de grande porte que poderá causar danos, ao meio ambiente e/ou à coletividade, que necessitem de eventual medida compensatória; (e) apesar da ausência de obrigação legal da elaboração de EIV, a agravante, de forma diligente e responsável, providenciou o documento, que concluiu pela viabilidade da obra; (f) o empreendimento movimentará o comércio local e gerará empregos, além de oferecer andar exclusivo para vagas de estacionamento, que auxiliarão a resolver problema atual da ausência de vagas na localidade; (g) há precedentes desta Corte, em casos similares, favoráveis às teses recursais; (h) diante do estágio atual da obra e das intervenções no solo, existe risco de erosão e ocorrência de prejuízos às calçadas e às vias públicas, bem como às edificações vizinhas e, (i) a instalação de placa, além de caracterizar antecipação do juízo de mérito, caracteriza conduta vexatória, expondo a imagem da empresa e gerando prejuízos reputacionais e comerciais, sem respaldo legal. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O recurso, numa primeira análise, é próprio, tempestivo, está preparado ( evento 1, ANEXO5 ) e sua hipótese de cabimento se acha prevista no art. 12 da Lei n. 7.347/1985 c/c art. 996 do Código de Processo Civil (CPC), razão porque seu processamento é admitido. O art. 1.019, inciso I, primeira parte, do CPC, prevê a possibilidade de o(a) relator(a) atribuir efeito suspenso ao reclamo; por sua vez, o parágrafo único do art. 995, da mesma norma adjetiva, estabelece que a providência poderá ser adotada " se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Acerca do tema, elucida a doutrina: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano (“risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”) justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão de efeito suspensivo. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal 1 . Extraio, da decisão impugnada, o seguinte fragmento ( evento 5, DESPADEC1 ): (...) Estabelecidas as premissas acima, pode-se constatar, na hipótese, a viabilidade do deferimento da tutela de urgência pleiteada, porquanto existentes os requisitos de lei, quais sejam, probabilidade do direito pleiteado e o receio de dano. Destaca-se, primeiramente, que é irrefutável o reconhecimento do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, cujo tratamento dado pela Constituição Federal, em seu art. 255, elevou-o a categoria de " bem de uso comum do povo ", estabelecendo diversas medidas para efetividade desse direito. Desse modo, é legítima a pretensão de fazer cessar, ainda em fase de cognição sumária, atos praticados pela parte ré sem a observância das normas ambientais. A probabilidade do direito alegado pelo Ministério Público assenta-se, neste juízo preliminar, nos documentos apresentados com a petição inicial. Como demonstra a documentação que instrui o Inquérito Civil n. 06.2025.00001624-2, a Licença Ambiental Prévia n. 674/2023, emitida em 07 de fevereiro de 2023 pela FAACI, bem como a Licença Ambiental de Instalação n. 8089/2024 e o respectivo Alvará de Construção, foram concedidas sem a devida observância das normas ambientais e urbanísticas. A imprescindibilidade da elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) prévio, completo e participativo, para empreendimentos com potencial de causar significativos impactos no meio ambiente urbano, como o "Garden Open Mall" objeto da presente ação, encontra robusto amparo na legislação pátria e nos princípios norteadores do direito urbanístico e ambiental. O EIV constitui um instrumento fundamental da política urbana, destinado a subsidiar o Poder Público municipal na tomada de decisões que afetam a ordenação do espaço urbano e a qualidade de vida da coletividade. A Lei n. 10.257/2001 estabelece o EIV como ferramenta de planejamento e gestão urbana, conferindo-lhe um caráter técnico essencial para a análise dos efeitos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade na área de sua influência. A ausência de tal estudo, ou sua elaboração de forma deficiente ou intempestiva, vicia o procedimento de licenciamento e aprovação do projeto, porquanto impede a Administração Pública e a sociedade de conhecerem, discutirem e mitigarem adequadamente os impactos previstos. No âmbito do Município de Itapema, a Lei Complementar Municipal n. 7/2002 (Plano Diretor de Itapema) recepciona e reforça a necessidade do EIV ao elencá-lo expressamente entre os instrumentos de aplicação do plano. Dispõe o referido diploma legal: "Art. 4º Constituem as Diretrizes Básicas do Plano Diretor de Itapema: § 1º São instrumentos de aplicação do Plano Diretor, visando a concretização dos seus objetivos e diretrizes, sem prejuízo de outros previstos na legislação federal, estadual e municipal: [...] XXI - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV)." A exigência de que o EIV seja prévio decorre da sua própria natureza acautelatória e instrumental, devendo, obviamente, anteceder as decisões administrativas relativas à aprovação do empreendimento, notadamente a concessão da Licença Ambiental Prévia e do alvará de construção. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PEDIDO DE ALVARÁ PROVISÓRIO PARA FUNCIONAMENO DE PEDREIRA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. INEXISTÊNCIA DE "FUMUS BONI JURIS". a) A legislação aplicável ao caso exige prévio Estudo de Impacto de Vizinhança, a fim de que determinados empreendimentos possam obter licenças ou autorizações de funcionamento. b) O Estudo de Impacto de Vizinhança tem por finalidade contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. c) Além disso, conforme a legislação, o Estudo de Impacto de Vizinhança deve ser realizado antes do empreendimento, a fim de se obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. d) Assim, não tem cabimento, em sede de cognição sumária, a pretensão da Agravante de que seja, primeiro, expedido alvará provisório em seu favor, possibilitando, posteriormente, a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança. e) Em Direito Ambiental, vigora o princípio da prevenção, segundo o qual é impossível ou extremamente difícil a reconstituição do meio ambiente, daí a necessidade de adoção de medidas que previnam a possibilidade de danos ao meio ambiente, como a exigência prévia de Estudo de Impacto de Vizinhança. f) Nessas condições, sem licença provisória para o funcionamento e sem a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança, não há garantia de que a Agravante operará de acordo com os Princípios Constitucionais Ambientais, razão pela qual não há "fumus boni juris". 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - AI - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Unânime - J. 08.05.2012) No caso em análise, a apresentação de um estudo pela empresa responsável pelo "Garden Open Mall" ocorreu somente em novembro de 2024, após a emissão da Licença Ambiental Prévia ocorrida em fevereiro de 2023 e da aprovação do projeto arquitetônico em julho de 2024, o que desvirtua a finalidade do instituto, tornando-o apenas uma mera formalidade legitimadora de ato já consumado, em vez de subsídio técnico para a decisão. A necessidade de que o estudo seja completo é ditada pelo artigo 37 do Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001), que arrola um conteúdo mínimo a ser contemplado, visando uma análise abrangente das repercussões do empreendimento: Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: I – adensamento populacional; II – equipamentos urbanos e comunitários; III – uso e ocupação do solo; IV – valorização imobiliária; V - mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; (Redação dada pela Lei nº 14.849, de 2024) VI – ventilação e iluminação; VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado. Como destacado pelo Ministério Público, o EIV apresentado tardiamente pela empresa aponta para sua insuficiência, ao afirmar que o estudo se mostrou "manifestamente favorável à manutenção do empreendimento, tal como atualmente se encontra, sem qualquer proposta de modificação estrutural, notadamente no que se refere à disposição e à suficiência das vagas de estacionamento" (Evento 2, INIC1, p. 20). Desse modo, a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança que não seja prévio à decisão, completo em sua análise e efetivamente participativo, afronta a legislação urbanística e os princípios da precaução, da prevenção, da publicidade e da gestão democrática da cidade, justificando a intervenção judicial. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se mostram presentes, pois já foi emitida a Licença Ambiental de Instalação e o respectivo Alvará de Construção, tornando iminente o início ou a continuidade das obras. A execução do mencionado empreendimento, com supostas irregularidades no licenciamento ambiental, em uma área já sensível do ponto de vista da mobilidade e infraestrutura urbana, tem o potencial de gerar impactos de difícil ou incerta reparação ao meio ambiente urbano, ao ordenamento territorial e à qualidade de vida da população local, justificando a concessão da tutela de urgência para evitar que a situação se consolide e os prejuízos se tornem irreversíveis ou de custosa mitigação, caso se aguarde o provimento final. Desse modo, há que ser concedido o provimento liminar para suspender a licença ambiental. Diga-se, também, que a concessão da tutela na forma pleiteada não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgada improcedente a demanda, a obra poderá ser retomada. À vista do exposto, CONCEDO a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando: a) a suspensão dos efeitos da Licença Ambiental Prévia n. 674/2023, referente ao empreendimento "Garden Open Mall". Por consequência ficam suspensos também a Licença Ambiental de Instalação n. 8089/2024 e o Alvará de Construção referente à obra objeto da ação. b) a instalação pelo Município, no prazo de 15 (quinze) dias, de uma placa de 1,00mx1,50m, em local visível da obra, informando sobre a suspensão da licença ambiental com seguintes dizeres: " Licença Ambiental Suspensa. Área objeto da ACP n. 5005386-22.2025.8.24.0125/SC ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina" , a fim de dar ciência à comunidade e resguardar direito de terceiros, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$300,000,00 (trezentos mil reais). Determino desde já a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. Expeça-se edital, na forma do art. 94 da Lei n. 8.078/90. (...) Em apreciação preliminar, típica desta seara de cognição, entendo que as alegações da agravante são insuficientes para, neste momento, infirmar a fundamentação da decisão agravada, a qual adota compreensão razoável quanto à existência de questões ainda não aclaradas e à necessidade de se obter maiores informações a respeito dos impactos do empreendimento. Da prova documental amealhada ao feito originário, parece-me que não há como reconhecer, desde logo, em sede de liminar, a proficuidade da alegação de que " não se trata de empreendimento de grande porte que poderá causar danos ao meio ambiente ou à coletividade que necessite de eventual medida compensatória ", a ponto de autorizar, imediatamente, o prosseguimento das obras. Trata-se de empreendimento do tipo " shopping ", com 52 (cinquenta e duas) salas comerciais, 5 (cinco) pavimentos e 1 (um) subsolo, totalizando 13.339,79 m² de construção ( evento 1, OUT51 ). Diante disso, sobressai a importância de se avaliar, profundamente, os impactos causados pelo empreendimento. E, sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, prevê o art. 37 da Lei n. 10.257/2001: Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: I – adensamento populacional; II – equipamentos urbanos e comunitários; III – uso e ocupação do solo; IV – valorização imobiliária; V – geração de tráfego e demanda por transporte público; V - mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; (Redação dada pela Lei nº 14.849, de 2024) VI – ventilação e iluminação; VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado. Além disso, como ressaltado pela decisão agravada, no âmbito da legislação local, o Plano Diretor de Itapema (Lei Complementar n. 7/2002) também sinaliza neste sentido: Art. 4º Constituem as Diretrizes Básicas do Plano Diretor de Itapema: (...) XXI - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 85 /2020) Nesse rumo, não há como ignorar, desde logo, o uso do EIV, de forma prévia ao licenciamento do empreendimento e observadas as respectivas formalidades, em especial a publicidade e a possibilidade de prévias discussões entre os interessados, como ferramenta de ponderação dos impactos que o empreendimento poderá causar em local que, como é notório, nos termos do art. 375 do CPC, já sofre com a saturação da mobilidade. Assim, renovada a assertiva quanto ao exame superficial, parece-me, neste momento, que o desfecho adotado pelo decisum impugnado encontra certa correspondência no entendimento jurisprudencial do Órgão fracionário que integro, no sentido de que, tratando-se estágio embrionário e presentes a dúvida técnica e a necessidade de melhor elucidação dos fatos, deve-se privilegiar os princípios que norteiam a proteção ao meio ambiente, no caso, artificial/urbano, em especial, o da precaução, sob pena de o prosseguimento das obras causarem potenciais danos à região. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). EXTENSÃO DA FAIXA MARGINAL DE CURSO D'ÁGUA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO DO IMPETRANTE. PRETEXTADA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DE 15 METROS, COM FITO NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. SUSCITADA ÁREA URBANA CONSOLIDADA. IRRELEVÂNCIA. TEMA N. 1.010 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUIDANDO DE APP EM PERÍMETRO URBANO, DEVEM SER RESPEITADOS OS RECUOS PREVISTOS NO ARTIGO 4º DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 12.651/12). ÉGIDE DA NORMA PROTETIVA MAIS BENÉFICA AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A discussão a respeito da extensão da área de preservação permanente (APP), em virtude da existência curso hídrico, tal como existente no imóvel objeto da lide, está pacificada pelas Cortes superiores. 2. Conforme embasa o Tema Repetitivo n. 1010 da Corte Cidadã, mesmo configurada área urbana consolidada, essa fica adstrita às regras do artigo 4º do Código Florestal. 3. Em tutela ambiental, o perigo de dano grave é inerente à matéria de fundo, posto que o prosseguimento do empreendimento representa, até que seja comprovada sua inofensividade, intensificação de dano ambiental, aplicando-se à máxima do in dubio pro natura. 4. Prevalecem os princípios norteadores do direito ambiental, como o princípio da precaução , a fim de evitar danos ecológicos irreparáveis decorrentes da demora na prestação jurisdicional final. 5. Decisum mantido. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000965-03.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-10-2022 - grifei). Dessa forma, ainda que defendido o risco de erosão pela paralisação das obras, assim como a ausência de legislação municipal que exija o EIV para aquele tipo de empreendimento e da superveniente confecção do estudo, favorável à viabilidade da obra, em se tratando de situações como esta, envolvendo o risco de dano irreversível ao meio ambiente, não há como deixar de observar o princípio da precaução, que rege o Direito Ambiental, a fazer com que o juízo de ponderação penda para o lado do meio ambiente. Acerca da aplicação do princípio da precaução no caso de (momentânea) incerteza técnica, socorro-me da seguinte lição doutrinária: No princípio da precaução o que se configura é a ausência de informações ou pesquisas científicas conclusivas sobre a potencialidade e os efeitos de determinada intervenção sobre o meio ambiente e a saúde humana. Ele atua como um mecanismo de gerenciamento de riscos ambientais, notadamente para as atividades e empreendimentos marcados pela ausência de estudos e pesquisas objetivas sobre as consequências para o meio ambiente e a saúde humana. (...) A ausência de estudos e certezas científicas conclusivas não é um permissivo para que se realizem intervenções no meio ambiente. Em termos objetivos, não se admite o plantio de uma espécie de OGM ou o desenvolvimento de pesquisas genéticas sob a alegação de que não há provas ou estudos objetivos sobre eventuais danos ao meio ambiente ou riscos à saúde humano. É justamente a ausência ou a incompletude de provas e elementos sobre a potencialidade dos impactos que justifica a adoção do princípio da precaução, que visa à espera da informação, ou seja, até que estudos e pesquisas sejam realizados para autorizar eventual intervenção ou procedimento. Enfim, in dubio pro ambiente. Na dúvida, não faça intervenções. (MELO. Fabiano. Direito ambiental - 2. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017, pp. 109-110 – sem grifos no original) Demais disso, é entendimento jurisprudencial que o licenciamento ambiental, dado o dinamismo que o permeia e os bens jurídicos que tutela, pode ser revisto, quando se apresentarem situações que reclamem tal proceder. Nesse sentido, colho do acervo jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: MEIO AMBIENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR – LOTEAMENTO INSERIDO EM APA – EMBARGO POR FALTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – APROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO EM 2012 – INÍCIO DO EMPREENDIMENTO EM 2017 – POSSÍVEL CADUCIDADE – VEROSSIMILHANÇA QUANTO À NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROJETO ÀS EXIGÊNCIAS ATUAIS – APLICAÇÃO AINDA DA PRECAUÇÃO. 1. As licenças urbanísticas são dadas rotineiramente sob prazo para que não se alegue uma prerrogativa imorredoura. Há um juízo de valor contemporâneo: naquele momento a aspiração do particular está rente à lei e pode ser exercida. Como não se tratará, de ordinário, de uma situação instantânea, outorga-se um prazo de vigência. Nesse intervalo há direito, direito adquirido à fruição do propiciado pela Administração. Superado esse tempo, ou se postula renovação (se ainda a legislação o permitir), ou o direito feneceu. Assim é para permitir que o Poder Público avalie sempre o estado da arte. Uma atividade, por exemplo, poderia ser tolerada há alguns anos, quando concedida licença; mas avanços tecnológicos propiciam que se seja mais exigente agora, impondo-se novas condicionantes. Do mesmo modo, pode-se supor que aquilo que era aceitável socialmente preteritamente (instalação de loteamento imobiliário dentro de uma APA sem licença ambiental), agora é contraindicado (após ampla ocupação da área o que era relevado, hoje se tornou intolerável). As licenças ambientais (e as urbanísticas se inserem no meio ambiente artificial) são eternas enquanto durem (Marcelo Buzaglo Dantas). 2. O imóvel dos agravantes está aparentemente na Área de Proteção Ambiental Estadual do Entorno Costeiro e, por mais que o projeto de parcelamento do solo tenha sido aprovado pelo Município há muitos anos (a última vez em 2012), a implementação do empreendimento imobiliário só principiou em 2017, quando policiais militares ambientais estiveram no local e constataram a existência de obras sem licença ambiental. Aquela autorização não serve como uma permissão vitalícia para realização intervenções na área sem sujeição às exigências ambientais atuais. Como o "o projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação" (art. 12, §1º, da Lei Federal n. 6.766/1979) é defensável que a licença precedente não derrogue a posterior necessidade de regularização ambiental. 3. Ainda que se trate de área amplamente antropizada, a instalação de um loteamento que viabiliza a construção de mais de 100 residências tem impacto potencialmente poluidor, de modo que é plausível a exigência de prévia licença ambiental. 4. O direito ambiental tem como um de seus princípios a precaução, do qual se pode retirar uma espécie de in dubio pro natura. Associada à prevenção, compreende-se corretamente que o objetivo é impedir danos ambientais, inclusive se expondo que em casos de ausência de solução unívoca se possa deliberar em sentido restritivo, obstando condutas que tenham um presumível potencial poluidor. Esse dever de proteção imposto à sociedade (art. 225, caput, CF) possibilita que se tomem posturas acautelatórias no sentido de antecipar, ou tanto quanto possível neutralizar, os riscos nocivos ao equilíbrio ecológico. Não se trata de transformar a prevenção em um super-princípio apto a resolver qualquer impasse, um chavão a ser evocado por comodismo. Deve-se exigir uma real periclitância em desfavor do meio ambiente, o que se dá aqui. 5. Recurso desprovido, mantendo-se a negativa de liminar voltada ao desembargo de empreendimento imobiliário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004867-73.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-08-2021 - grifei). Em decorrência, neste momento de exame perfunctório, tenho que a situação se mostra complexa, de modo que adoto, por ora, a mesma compreensão da decisão agravada, pela adoção de comedimento até a evolução do trâmite processual. Diante disso, no que toca ao pleito de autorização liminar para a continuidade das obras, tenho que não resta comprovado, de forma satisfatória, o pressuposto da probabilidade de êxito do reclamo, o que torna desnecessário perquirir acerca do perigo de dano, visto que ambos devem estar preenchidos cumulativamente. Por outro lado, entendo que melhor sorte assiste à recorrente no que toca ao pleito de suspensão da imposição de instalação de placa. Com efeito, a vivência forense demonstra que, via de regra, a imposição de colocação de placas informativas durante o trâmite de ação judicial está reservada a hipóteses excepcionais, que podem atingir - e, principalmente, prejudicar -, um elevado número de pessoas, tais como os casos de loteamento irregular, que busca cientificar a população e evitar prejuízos pela venda de lotes irregulares, ou nos casos de flagrante dano ambiental, com risco de perigo de aproximação do local dos fatos, ou prevenção de novas práticas por terceiros. No caso, tal como fundamentado pela decisão agravada, a motivação que poderia justificar a providência seria a ciência à comunidade e resguardo de direito de terceiro; todavia, neste momento preliminar, ponderados os objetivos de informação e prevenção versus a excessividade e excepcionalidade da medida, além da exposição pública e a efetividade da providência, o juízo de valor parece pender em favor da recorrente, de modo que verifico a possibilidade de, ao final, o reclamo ser provido no particular. A esse respeito, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRSERVAÇÃO PERMANENTE. PARCIAL DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. MULTA E FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A ACIONADA SE ABSTENHA DE PROMOVER NOVAS INTERVENÇÕES NA ÁREA QUE NÃO SE REPUTA DESCUMPRIDA. MEDIDAS QUE, ADEMAIS, PODERIAM AGRAVAR A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR RESIDENTE NO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISUM CONSERVADO. "'A determinação de afixação de placa informativa da ação civil pública não pode ser a regra. Deve ser resguardada para casos sensíveis, que evidenciem abusos do direito de propriedade ou eloquente indicativo de dano ambiental contemporâneo. No caso, diante das controvérsias de fundo, a providência aponta para uma medida excessivamente rigorosa, expondo ociosamente a imagem do proprietário [...]'. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009122-11.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 04.04.2020)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073414-34.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-3-2023) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029200-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NA ÁREA OBJETO DE LITÍGIO E DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RELACIONADA AO PROCESSO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042354-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-10-2023). Por outro lado, caso a insurgência recursal seja desacolhida, a colocação da placa, depois de julgado o agravo de instrumento, ainda ocorrerá em momento embrionário da situação e atingirá seus objetivos até o desfecho daquela ação, que poderá se prolongar no tempo. Em arremate, sublinho que, nesta fase embrionária do recurso, a cognição é apenas sumária, a fim de verificar eventual desacerto da decisão recorrida, de modo que a apreciação aprofundada do mérito recursal será promovida oportunamente, depois de ultimado o trâmite recursal. Por tais razões, DEFIRO, parcialmente , a antecipação de tutela recursal apenas para suspender, por ora, a determinação constante do item "b" da decisão agravada, relacionada à instalação de placa informativa no local dos fatos. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III do CPC, observados, se necessário, os termos do art. 3º da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura. 1. Marinoni, Luiz GuilhermeCódigo de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 9. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023, RL-1.191.

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Antonio Thiago Borges x Banco Bmg S.A

ID: 326861338

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-73.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO THIAGO BORGES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

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WELLINGTON BONACINI DE CARVALHO

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WELLINGTON ANTONIO DE CARVALHO

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5004867-73.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Bancários] AUTOR: ANTONIO THIAGO BORGES CPF: 067.244.816-51 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Rescisória por Descumprimento de Cláusula Contratual, Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória c/c Repetição de Indébitos Descontados em Conta Bancária Destinada a Depósito de Pagamentos com Pedido Liminar, ajuizada por ANTONIO THIAGO BORGES em face do BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor, funcionário público estadual, narra na petição inicial que o Banco BMG S.A., ciente de seu cargo público e margem consignável, teria lhe oferecido a contratação dos produtos denominados Cartão de Crédito Consignado e Cartão Benefício. Alega que a proposta inicial prometia a liberação de valores em cada cartão (R$5.541,00 para o Cartão de Crédito Consignado e R$4.000,00 para o Cartão Benefício), com o pagamento ocorrendo através de desconto fixo de 5% de sua folha de pagamento, dos quais 3,9% seriam juros e 1,1% para abatimento da dívida principal até a quitação total. Menciona que os descontos iniciais acordados seriam de R$295,19 e R$ 258,86, respectivamente. O requerente afirma que, não obstante as promessas de parcelas fixas, o Banco réu, a seu livre critério, teria procedido a sucessivos aumentos nas parcelas descontadas em sua folha de pagamento. Diante de tal descumprimento, o autor teria entrado em contato com o Banco BMG S.A. para buscar uma solução. Sustenta que, nesse contato, uma funcionária do requerido o teria convencido a renovar as contratações de ambos os cartões, sob a promessa de que os valores das parcelas voltariam a ser fixos e nos mesmos patamares dos descontos iniciais, e que ainda seriam liberados novos importes de R$2.534,94 (Cartão de Crédito Consignado) e R$4.516,42 (Cartão Benefício). Após aceitar essa segunda contratação, confiando na promessa de valores fixos, o autor aduz que o Banco réu novamente descumpriu o acordado, descontando de seu salário valores maiores já na primeira parcela da renovação. A petição inicial detalha a evolução dos descontos: para a primeira contratação, em dezembro de 2022 o desconto foi de R$295,28 (Cartão Consignado), chegando a R$304,88 em janeiro e fevereiro de 2024. O Cartão Benefício, por sua vez, começou com R$258,86 em março de 2023, atingindo R$276,59 em fevereiro de 2024. Após a segunda contratação, os descontos em março de 2024 teriam sido de R$304,88 + R$316,89, e em abril de 2024 de R$428,02 + R$472,88, e em maio de 2024 de R$428,02 + R$472,85. A tese central do autor reside na alegação de vício na contratação por propaganda enganosa. As contratações, segundo o autor, teriam ocorrido via aplicativo WhatsApp, com o Banco réu aproveitando-se de informações privilegiadas para enviar ofertas enganosas. O requerente sustenta que as ofertas continham a promessa de liberação de novo crédito "sem alterar os descontos mensais que você já tem" (ID nº. 10258156377, ID nº. 10258156522). Diante do exposto, o autor requereu, liminarmente, que o Banco réu se abstivesse de realizar os descontos nos valores de R$428,02 e R$472,85, ou outros valores decorrentes dos contratos, em sua conta salário/benefício. No mérito, pugnou pela rescisão dos contratos por descumprimento de cláusulas e a consequente declaração de inexistência do débito de R$11.877,56 (Cartão Benefício) e R$8.226,18 (Cartão de Crédito Consignado), com a cessação de quaisquer descontos não autorizados. Subsidiariamente, requereu a conversão dos cartões consignado e benefício em empréstimo consignado, com parcelas fixas (R$295,19 e R$258,86) e juros estabelecidos pelo Banco Central, sem cobrança de crédito rotativo ou multa. Como outra medida subsidiária, pediu que o Banco réu fosse obrigado a cumprir a contratação na forma em que foi firmada, com descontos mensais fixos, sem alteração do débito principal e sem a cobrança de crédito rotativo, juros e multas. Pleiteou, ainda, a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro dos valores supostamente cobrados a maior. Anexou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora. Indeferido o pedido de tutela antecipada (ID nº. 10289578392). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº. 10304620010). Em sua defesa, o réu esclareceu a natureza do cartão de crédito consignado (BMG Card e Cartão Benefício), afirmando que a contratação se dá por iniciativa do cliente, mediante assinatura de Termo de Adesão e Termo de Consentimento Esclarecido. Explicou que, como um cartão de crédito comum, o BMG Card está vinculado a uma bandeira e possui fatura mensal. Destacou que o pagamento do valor mínimo da fatura ocorre por desconto automático na folha de pagamento (margem consignável de 5%), mas que o saldo remanescente da fatura pode ser quitado de forma integral ou parcial, sendo que nesta segunda hipótese haverá a incidência de encargos. O réu afirmou que a fatura é enviada mensalmente ao cliente e disponibilizada em canais eletrônicos. Ante o exposto, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação veio aos autos (ID nº. 10326271364). Mantido o ônus da prova estático e determinada intimação das partes para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir (ID nº. 10345664741). Instadas, a parte ré requereu a produção de prova oral (ID nº. 10361355667). A parte autora informou não haver mais provas a serem produzidas (ID nº. 10377134416). Designada audiência de instrução e julgamento para a data de 09.04.2025, às 13:30 (ID nº. 10387101703). Juntada ata de audiência (ID nº. 10431422892). As partes disseram não haver mais provas a serem produzidas, requerendo prazo comum para alegações finais (ID nº. 10431422892). Em sede de alegações finais, as partes reiteraram suas razões (ID nº. 10437927470 e ID nº. 10455371109). Tudo visto e examinado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO É incontroversa a relação jurídica havida entre as partes, e que a parte autora recebeu valores dessa contratação, pretendendo esta que seja declarada a nulidade ou anulabilidade do contrato e, subsidiariamente, a conversão da operação em empréstimo consignado. Aduz que houve falha no direito à informação. Pois bem. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou o IRDR 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, abordando a questão da existência de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado em detrimento do empréstimo consignado. O julgamento, estabeleceu a seguinte tese: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detri (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022)(destaquei). Desta forma, é necessário analisar se houve erro substancial na contratação, levando em consideração se a parte autora foi induzida a erro quanto à modalidade do contrato e suas implicações. Antes disso, é pertinente examinar o que a doutrina e a legislação destacam em relação ao Direito à Informação e algumas considerações sobre a modalidade do cartão de crédito consignado. SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO Vale frisar que, quando provocado, cabe ao Poder Judiciário intervir nas relações de consumo para evitar que abusos sejam cometidos contra os consumidores, que são a parte vulnerável na relação jurídica, bem como para se buscar o reestabelecimento do equilíbrio contratual. Nos termos do art. 6º, III, do diploma consumerista, é direito básico do consumidor "(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (...)". Não obstante essa previsão específica no diploma consumerista, acerca do direito básico do consumidor à informação, tal dever decorre, também, do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos a ele inerentes, sobretudo, o de agir conforme a confiança depositada, o de agir conforme a razoabilidade e o da cooperação, que os contratantes devem guardar entre si durante todas as fases do negócio jurídico. A informação correta e precisa acerca do produto e serviço oferecido é condição imprescindível ao respeito à transparência da relação contratual. A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. SOBRE A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Inicialmente, é necessário estabelecer que os contratos de cartão de crédito e de empréstimo pessoal possuem naturezas jurídicas distintas, esclarecendo-se, desde já, que ambas as modalidades podem ser entabuladas por aposentados e pensionistas na modalidade consignada. Assim, o ponto fulcral da controvérsia reside na compreensão da natureza dos produtos financeiros contratados pelo autor: o Cartão de Crédito Consignado e o Cartão Benefício. Estes produtos, embora por vezes apresentem nomenclatura que os associe ao "consignado" em razão do desconto direto em folha de pagamento, possuem características intrínsecas de cartão de crédito, e não de um empréstimo consignado tradicional com parcelas fixas e pré-determinadas para quitação total do valor mutuado em prazo certo. O contrato de empréstimo pessoal é aquele por meio do qual a instituição financeira disponibiliza para o cliente uma determinada quantia, cabendo a este pagar o valor correspondente, com os acréscimos remuneratórios, no prazo contratualmente estipulado, em regra, mediante parcelas mensais fixas. No contrato de cartão de crédito consignado, a instituição financeira coloca à disposição do consumidor um determinado valor limite para determinadas transações, como compra de bens, contratação de serviços e outros usos, como acontece com cartões de crédito regulares. O titular recebe mensalmente a fatura das compras realizadas, serviços contratados e saques efetivados, e pode escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando a quitação do saldo devedor. Diferentemente do empréstimo consignado, o valor disponibilizado através de margem de crédito no cartão de crédito não é cobrado em parcelas fixas, pois depende dos lançamentos e pagamentos através das faturas. Assim, é impossível prever a quantidade de prestações devidas para quitação do débito. Contudo, pode o consumidor, a qualquer tempo, realizar o pagamento do valor integral do saldo devedor constante da fatura para adimplir sua obrigação junto à instituição financeira, sendo certo que a não quitação regular e integral do saldo devedor enseja a incidência de juros e encargos, acarretando a majoração do débito. Portanto, ressalta-se, em um empréstimo consignado tradicional, o valor emprestado é amortizado por meio de parcelas fixas e sucessivas, descontadas diretamente do salário ou benefício, até a integral quitação da dívida em um número preestabelecido de meses. A dívida, uma vez contratada, tende a diminuir a cada pagamento, e o contrato possui um termo final claro. O Cartão de Crédito Consignado e o Cartão Benefício, por outro lado, funcionam com a disponibilização de um limite de crédito ao titular. Deste limite, o consumidor pode realizar saques em dinheiro (normalmente chamados de "saque complementar" ou "saque imediato"), fazer compras e pagar contas. A principal peculiaridade que os distingue dos cartões de crédito comuns é que o pagamento mínimo da fatura é descontado automaticamente da folha de pagamento ou benefício do titular, utilizando parte da margem consignável. No entanto, é crucial compreender que, tal qual um cartão de crédito convencional, se o consumidor pagar apenas o mínimo da fatura, o saldo remanescente é submetido à modalidade de crédito rotativo, sobre o qual incidem juros e outros encargos financeiros. A dívida, nesse cenário, não é amortizada de forma linear e previsível como em um empréstimo consignado típico, e pode, de fato, aumentar ao longo do tempo se o valor total da fatura não for integralmente quitado. Isso se deve à capitalização dos juros sobre o saldo devedor, característica fundamental e inerente aos produtos de crédito rotativo. A instituição financeira ré, em sua Contestação (ID nº. 10304620010), detalhou essa mecânica, afirmando que o "Bmg Card" permite a realização de compras, saques em espécie e pagamento de contas, e que o "pagamento do valor mínimo da fatura se dá, automaticamente, mediante desconto na folha de pagamento do contratante da margem consignável de 5%", mas que "o saldo remanescente da fatura pode ser quitado de forma integral ou parcial, sendo que nesta segunda hipótese haverá a incidência de encargos, na forma regulamentada pelo BACEN e prevista no Regulamento do produto". A fatura é enviada mensalmente, permitindo ao cliente acompanhar e quitar o saldo total, se desejar. Assim, a variação dos valores de desconto, na prática, reflete a dinâmica de um cartão de crédito: o desconto consignado é o pagamento mínimo obrigatório que assegura a margem do crédito, mas o saldo devedor total flutua conforme a utilização do limite, os pagamentos adicionais e a incidência de juros e encargos do crédito rotativo caso a fatura não seja paga integralmente. O crescimento do saldo devedor, alegado pelo autor, é uma consequência direta de se pagar apenas o valor mínimo consignado, sem amortizar o restante da dívida principal que continua a gerar encargos. DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PROPAGANDA ENGANOSA INDUZIDORA DE ERRO SUBSTANCIAL O cerne da pretensão autoral reside na alegação de que o seu consentimento foi viciado por propaganda enganosa, tendo sido induzido a erro substancial quanto à natureza dos contratos. O autor sustenta que lhe foi prometido um produto com "parcelas fixas" e que os "descontos permaneceriam iguais", como se fosse um "consignado mesmo, mas pelo cartão". No entanto, a análise detida do conjunto probatório acostado aos autos, em especial as próprias conversas de WhatsApp e os áudios fornecidos pelo autor na petição inicial, não corroboram de forma cabal a existência de um vício de consentimento apto a ensejar a anulação dos contratos ou a conversão para modalidade diversa. A comunicação entre o autor e a funcionária da ré, reproduzida na petição inicial (ID nº. 10258130605), é reveladora. O autor questiona: "cai o valor, é descontado 5% em folha né, e a taxa de juros a 3,9% ao mês né, e o que for remanescente e não descontar em folha eu posso pagar a parte né, e não há juros rotativos, não tem multa, como se fosse um consignado mesmo, mas pelo cartão, é isso mesmo ne?". A resposta da atendente, "exatamente, já me passa a conta para deposito que te envio o link de formalização", deve ser interpretada no contexto da pergunta do autor. A dúvida do autor já denotava a complexidade do produto, inquirindo sobre a possibilidade de pagar a parte "remanescente" e questionando a existência de "juros rotativos" e "multa", e a expressão "como se fosse um consignado mesmo, mas pelo cartão" já demonstra que o autor percebia uma diferença em relação a um consignado puro. A confirmação da atendente ("exatamente") pode se referir à possibilidade de pagar a parte e à ausência de juros rotativos sobre o valor já consignado, mas não significa que não haveria juros sobre o saldo não pago. A confusão, ainda que compreensível para um consumidor menos familiarizado com as nuances do mercado financeiro, não se traduz automaticamente em erro substancial dolosamente provocado pela instituição financeira. A própria pergunta do autor denota uma busca por clareza em um produto que ele já pressupunha ser distinto de um consignado tradicional. A comunicação acerca de "sem alterar os descontos mensais que você já tem" ou "o desconto permanece o mesmo" pode se referir e se coaduna com a natureza do desconto mínimo consignado, que de fato mantém-se fixo em folha de pagamento, correspondendo à margem consignável. No entanto, essa fixidez não se estende ao saldo total da dívida, que, em um cartão de crédito, é dinâmica e impactada pela utilização do limite e pelos pagamentos realizados. Além disso, o autor, em sua narrativa, admitiu que, após a primeira contratação, percebeu "sucessivos aumentos nas parcelas" e que, mesmo assim, aceitou uma segunda contratação e recebeu novos valores, "pensando estar solucionando o problema e ainda ter dinheiro liberado em sua conta" (ID nº. 10258130605 - Pág. 3). Essa conduta do autor, ao renovar um contrato cujos termos ele já alegava terem sido descumpridos na primeira vez, fragiliza a tese de completa indução a erro ou dolo, evidenciando uma continuidade da relação baseada em suas próprias expectativas e decisões, mesmo diante de sinais de divergência. É fundamental ressaltar que a decisão de saneamento (ID nº. 10345664741) afastou expressamente a inversão do ônus da prova, determinando que as partes observassem as regras dos artigos 373, I e II, e 429, I e II, do Código de Processo Civil. Isso significa que, cabia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que houve uma promessa inequívoca de que o produto funcionaria como um empréstimo consignado de parcelas fixas sobre o valor total da dívida, desprovido de juros rotativos e com quitação programada, e que essa promessa foi o elemento determinante para seu consentimento, em detrimento dos termos contratuais formais (Termo de Adesão, Regulamento do Produto, Faturas) que, presume-se, detalham a mecânica do cartão de crédito consignado. A prova documental produzida pelo autor, notadamente as conversas de WhatsApp, não possui o condão de invalidar por completo a força probatória dos instrumentos contratuais formais, os quais se presume que o autor assinou, mesmo que eletronicamente. A impugnação genérica dos documentos do réu como "apógrafos e não possuem valor probatório" na réplica (ID nº. 10326271364) não se sustenta, uma vez que o réu juntou “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Benefício Emitido pelo Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento – nº. ADE 81052148” (ID nº. 10304625087); “Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG – Número da CCB 80086135” (ID nº. 10304624707); “Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido Pelo BMG – Número da CCB 87715618” (ID nº. 10304628847); “Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Benefício Emitido pelo BMG – Número da CCB 87715785” (ID nº. 10304629340); “Planilha Evolutiva” (ID nº. 10304627404) e “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento – nº. 77207137” (ID nº. 10304632327), documentos que, em regra, explicitam as condições de contratação de um cartão de crédito, além de restar expressamente indicados os serviços contratados, as operações de crédito estabelecidas, a forma de pagamento e as taxas praticadas pelo Banco. Do exposto, examinando-se detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora realizou contratações que têm natureza inequívoca de cartão de crédito consignado, bem como outorgou autorização expressa, irrevogável e irretratável, para que a fonte pagadora efetue mensalmente o desconto do valor mínimo das respectivas faturas, repassando-o à instituição ré. Os elementos fáticos aptos a demonstrar tais conclusões são os seguintes: 1- Termo de Adesão nº. ADE 77207134 (15 jul 2022) – “Cartão de Crédito Consignado” 1.1. Cláusula VII, item 1.1: “O TITULAR autoriza a sua fonte empregadora […] a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A., para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado.” 1.2. Item 1.2 declara, textualmente, que “o produto ora contratado refere-se a um Cartão de Crédito Consignado”. 2- Termo de Adesão nº. ADE 81052148 (12 jan 2023) – “Cartão de Crédito Consignado Benefício” 2.1 Cláusula VII, item 1.1 reproduz autorização idêntica de desconto do valor mínimo da fatura. 2.2 Item 1.2, alínea (i), qualifica o produto como “cartão de crédito consignado benefício”. 3- Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº. 80086135 (16 nov 2022) – Saque via Cartão Consignado 3.1. Quadro III.I (“Características da operação”): “Tipo de operação de crédito: Crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG.” 3.2. Cláusula subsequente (“Promessa de Pagamento”): “o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade.” 4- CCB nº. 87715785 (23 fev 2024) – Saque via Cartão Consignado Benefício 4.1. Quadro III.I especifica a origem do crédito “por meio de cartão consignado de benefício”. 4.2 Cláusula 3: “O EMITENTE autoriza expressamente a sua fonte pagadora a realizar o desconto mensal em sua reserva de margem consignada disponível na sua folha de pagamento para acolher os descontos decorrentes da operação de saque formalizada nesta CCB, bem como a efetuar o repasse do valor descontado ao CREDOR, para pagamento da operação de crédito aqui contratada.” 5- CCB nº. 87715618 (23 fev 2024) – Saque via Cartão Consignado 5.1. Texto idêntico ao anterior, reafirmando a natureza consignada do instrumento e a autorização de desconto em benefício. Constata-se, pois, que todos os instrumentos contratuais mencionados ostentam, de forma clara e destacada, a qualificação de “cartão de crédito consignado” (ou “cartão de crédito consignado benefício”) e contêm cláusula específica de autorização de desconto mensal limitado ao valor mínimo da fatura. Não há, nos autos, impugnação concreta à autenticidade ou à assinatura dessas avenças, nem prova de que a autora desconhecesse sua modalidade. Ao contrário: os termos são redigidos em linguagem acessível, constam nos campos destacados dos formulários e foram assinados eletronicamente pela parte autora. Diante disso, reconhece-se como incontroverso que: a) a parte autora aderiu voluntariamente à modalidade de cartão de crédito consignado, nos contratos identificados pelos números ADE 77207134 e ADE 81052148, bem como nas CCBs n.º. 80086135, 87715785 e 87715618; b) a autora manifestou autorização expressa para que sua fonte pagadora procedesse, mês a mês, ao desconto do valor mínimo da fatura, repassando-o à ré. Em consequência, eventual discussão sobre ausência de consentimento ou inexistência de autorização para o desconto mostra-se inviável, porquanto desmentida pelo próprio teor dos instrumentos contratuais livremente firmados, os quais fazem lei entre as partes (arts. 421-A e 422 do Código Civil). Assim, da análise do conjunto probatório e a distribuição do ônus da prova, não se demonstrou que a conduta do Banco réu foi dolosa a ponto de induzir o autor a um erro substancial, ou que o réu tenha omitido informações essenciais de forma maliciosa. A mecânica do cartão de crédito consignado, ainda que complexa, não é, por si só, ilícita, e a responsabilidade pela plena compreensão de um contrato recai sobre ambas as partes, com o devido auxílio da instituição financeira. Não foi comprovado que o Banco réu agiu com dolo ou que o erro, caso tenha existido, foi substancial e determinado por conduta ilícita do réu, ou seja, não se comprovou que a vontade do autor foi viciada de maneira a comprometer a validade do negócio jurídico. Também restou incontroverso o efetivo recebimento de valores pela parte autora em sua conta bancária (ID nº. 10304634914). Verifica-se que os comprovantes de TED (Transferência Eletrônica Disponível) indicam claramente os seguintes depósitos realizados em favor do autor: Em 21.11.2022, a quantia de R$5.451,00, creditada na conta nº 31406-2, agência 133 do Banco Itaú Unibanco S.A.; Em 13.01.2023, o valor de R$4.000,00, creditado na mesma conta anteriormente mencionada; Em 23.02.2024, dois créditos sucessivos no Banco do Brasil S.A., agência 952, conta 28522-6, sendo um no montante de R$2.534,94 e outro no valor de R$ 4.516,42. Todos os comprovantes indicam como remetente o Banco BMG S.A. (CNPJ nº 61.186.680/0047-57), a título de “crédito em conta”, contendo, inclusive, número de autenticação bancária e número de controle do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), o que confere validade e autenticidade aos documentos. Assim, verifica-se, pois, que houve efetiva disponibilização de crédito à autora, utilização voluntária do cartão e ausência de qualquer vício de vontade relevante, não sendo possível reconhecer a aplicação do Tema 73 do IRDR no presente caso, diante do distinguishing fático claramente configurado. Entendo, assim, que todas as informações referentes ao negócio jurídico, como o tipo de operação de crédito, os valores disponibilizados, a forma de quitação, os juros e encargos, constaram no instrumento contratual e demais documentos assinados pela parte autora; a instituição financeira observou o dever de informação, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. O questionamento da parte autora de que não sabe quando iria findar sua dívida não merece respaldo pois como explicado acima, não há parcelas fixas, pois, elas dependem dos lançamentos e pagamentos através das faturas. Portanto, conclui-se que a parte autora tinha ciência quanto à contratação de cartão na modalidade crédito e não de contrato de empréstimo pessoal consignado. Assim como as taxas de juros aplicadas na operação, não se configurando erro substancial. A postergação da dívida através dos anos se deu em razão da opção da parte autora pela manutenção de saldo devedor, através do não pagamento integral da fatura, pagando apenas o mínimo. A parte autora não trouxe aos autos provas da alegada indução ou ocorrência de erro ou vícios na contratação. Dessa forma, não há que se falar em indução a erro substancial ou desinformação, se expressas de forma clara e precisa as condições contratuais firmadas entre as partes. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RECURSO NEGADO. - É importante ressaltar que, nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. - A instituição financeira, apresentando documentos devidamente assinados e equivalentes com contratos de saque e com transferências para a conta bancária da cliente, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico entabulado, não incorre em ilícito pelo desconto em folha de pagamento. - Comprovada a relação jurídica, afasta inequivocamente, qualquer possibilidade indenizatória em favor da parte apelante ou a repetição do indébito, haja vista ter agido a ré em exercício regular do seu direito, correta a sentença proferida pelo juízo singular. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.169830-9/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2023, publicação da súmula em 22/09/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. A dispensa da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a matéria discutida é unicamente de direito e existir documentos suficientes para formar o convencimento do julgador. O contrato de cartão de crédito devidamente assinado, constando todas as informações referentes ao negócio jurídico, como o tipo de operação de crédito, os valores disponibilizados, a forma de quitação, os juros e encargos, não ofende as disposições consumeristas, tendo a instituição financeira observado o dever de informação, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Restando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado pelas partes, inexiste irregularidade na reserva de margem consignável (RMC) efetuada pela instituição financeira no benefício previdenciário do autor, para garantir a utilização do serviço, razão pela qual não há que se falar em dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.084677-0/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2022, publicação da súmula em 30/08/2022). Sendo assim, não há que se falar em nulidade da contratação ou ilegalidade dos descontos realizados pelo requerido. DA CONVERSÃO DO CARTÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Conforme o IRDR 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, mencionado anteriormente, é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, conforme trechos que destaco neste momento: (...)- Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la.(...). Contudo, é importante ressaltar que a conversão somente é cabível quando há comprovação de que o consumidor, de fato, desejava contratar o empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado. Pois bem. Apesar de ser permitida a conversão, no presente caso, o contrato se apresentou claro quanto à natureza do serviço contratado, qual seja, um cartão de crédito consignado. Não foi comprovado que a parte autora foi induzida a erro no momento da contratação. Do exposto, considerando que não restou comprovado o vício de consentimento por propaganda enganosa ou dolo, e que a mecânica de funcionamento dos cartões de crédito consignado e benefício é inerente a esses produtos, os pedidos de rescisão contratual e declaração de inexistência de débito não prosperam. Os contratos são válidos e eficazes, refletindo a modalidade de crédito oferecida e contratada, cujos termos e condições são padrões para o mercado. O pedido subsidiário de conversão dos contratos para empréstimo consignado também não merece acolhimento. A conversão de um contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado só é cabível em situações excepcionais, onde se comprove de forma inequívoca que o consumidor foi induzido a erro substancial, não compreendendo a natureza do produto, e que havia uma real intenção de contratar um empréstimo. No presente caso, conforme amplamente analisado, não houve comprovação de tal indução a erro ou de vício de consentimento apto a desconstituir os negócios jurídicos conforme pactuados. A intervenção judicial para alterar a natureza do contrato implicaria em reescrever as condições da avença, o que somente se justifica diante de ilegalidade ou abusividade manifesta e comprovada, o que não se verificou. Assim, não há fundamentos para a alteração da espécie contratual, pois há evidências de que a parte autora, sem engano, tinha pleno conhecimento da espécie contratual aderida, a saber, cartão de crédito consignado. Resta averiguar neste momento se os requisitos da responsabilidade civil estão presentes para análise do pedido de indenização por dano moral e dano material. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL No presente caso, a responsabilidade civil será analisada sob sua ótica objetiva diante dos seguintes dispositivos legais, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. A doutrina pátria também é neste mesmo sentido: No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). No caso aplica-se também a teoria do risco proveito que na lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, Forense, 2ª ed., p.p. 287/288): Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma atividade qualquer, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado. No caso em comento, o primeiro requisito/conduta ilícita da instituição financeira ré não restou comprovada, pois as provas produzidas nos autos não demonstraram que a instituição financeira impingiu o contrato de cartão de crédito consignado, nem mesmo omitiu informações de modo a induzir a parte autora a erro. Com base na análise da natureza dos contratos e da ausência de comprovação de vício de consentimento por propaganda enganosa ou dolo, conclui-se que os valores cobrados pelo Banco réu são decorrentes da própria dinâmica do Cartão de Crédito Consignado e do Cartão Benefício. Os "aumentos" nas parcelas, na verdade, configuram a incidência de juros e encargos sobre o saldo devedor remanescente, quando o autor opta por pagar apenas o valor mínimo consignado e não a totalidade da fatura. Essa é uma característica do produto, e não uma cobrança indevida. Não havendo cobrança indevida, não há que se falar em repetição do indébito, seja em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, seja na forma simples. A restituição em dobro exige a demonstração de má-fé do credor na cobrança, elemento que não restou configurado, e sequer seria cabível a restituição simples, ante a licitude dos débitos imputados ao autor. Da mesma forma, o pedido de indenização por danos morais não encontra respaldo. O dano moral, no âmbito das relações contratuais, não decorre do mero aborrecimento ou insatisfação com o serviço, mas exige a comprovação de uma violação a direitos da personalidade, decorrente de ato ilícito que cause ofensa à honra, à imagem, à dignidade ou a outros atributos da esfera extrapatrimonial do indivíduo. No caso em tela, a situação de endividamento do autor, ainda que cause angústia e constrangimento, não se origina de uma conduta ilícita por parte do Banco réu, mas sim da própria utilização do crédito rotativo e da opção de não quitar integralmente as faturas. A "ameaça de negativar" o nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes, como o SERASA, constitui um exercício regular de direito do credor diante da existência de dívida não quitada. Não se vislumbra, portanto, qualquer ofensa a direitos da personalidade que justifique a reparação pretendida. O autor não produziu prova suficiente para demonstrar que o Banco réu agiu com desídia, má-fé ou dolo na contratação ou na gestão dos contratos de Cartão de Crédito Consignado e Cartão Benefício, de forma a gerar o dano moral alegado. A insatisfação do autor com a dinâmica do produto, que levou ao aumento do saldo devedor, é uma consequência da natureza do próprio cartão de crédito, e não de um ato ilícito da instituição financeira. Assim, não restando comprovados os requisitos da responsabilidade objetiva, não há como acolher o pedido autoral de condenação da parte ré em danos morais ou danos materiais. O processo não merece maiores digressões. III – DISPOSITIVO Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por se encontrar amparada pelos benefícios da gratuita de justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Em consequência desta sentença, declaro o processo extinto com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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