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"5005185-04.2023.4.03.6144" - Resultados da Busca – Página 53 de 54

Processo nº 5014477-77.2025.4.03.6100

ID: 306190472

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014477-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENEL X BRASIL S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014477-77.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ENEL X BRASIL S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014477-77.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ENEL X BRASIL S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para “suspendendo a exigibilidade do crédito tributário referente à CIDE-Remessas incidente sobre as futuras remessas ao exterior a serem realizadas pela Impetrante, ou, quando menos, àquelas decorrentes de contratos firmados sem transferência de tecnologia, ou, ainda subsidiariamente, àquelas destinadas a pessoas jurídicas contratadas residentes ou domiciliadas em países signatários do GATT, GATS e/ou TRIPS”. É a síntese do necessário. Decido. A princípio, não vislumbro inconstitucionalidade na incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) sobre remessas efetuadas ao exterior, ainda que não haja transferência de tecnologia. De igual maneira, a ausência de referibilidade direta não obsta a sua cobrança, porquanto as contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo. Ainda, ao dispor sobra a competência exclusiva da união para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, em seu art. 149, caput, a Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição, razão pela qual se afasta, por ora, a alegação de inconstitucionalidade formal. E, por se tratar de contribuição dotada de efeito extrafiscal, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO. IRRF. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia 5. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 6. Considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE para além das pessoas jurídicas acima transcritas, também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. 7. Encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. 8. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004350-70.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 11/04/2025). TRIBUTÁRIO. CIDE. ROYALITIES. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. 1. As contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. Assim, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica à qual se destina a respectiva contribuição (referibilidade) não obsta a sua cobrança. 2. É constitucional a contribuição criada pela Lei 10.168/2000, alterada pela Lei 10.332/2001, cuja finalidade precípua destina-se a estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro. (TRF4, AC 5003594-29.2022.4.04.7206, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 25/03/2024). Ademais, a destinação dos recursos aos programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico encontra-se em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). CONTRATOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. REMESSAS AO EXTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO FISCAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança que objetiva reconhecer a ilegalidade/inconstitucionalidade da exigência da CIDE sobre os pagamentos relativos à serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como reconhecer o direito à compensação e/ou restituição. II. Questão em discussão 2. Discute-se a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei nº 10.332/2001. III. Razões de decidir 3. A CIDE foi instituída com base no art. 149 da Constituição Federal, prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4.Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5. A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7. A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8. A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9. Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). V. Dispositivo e tese 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações da Lei nº 10.332/2001, é constitucional. 2. A inexistência de referibilidade direta entre o contribuinte e a destinação dos recursos arrecadados não afasta a legitimidade da contribuição. 3. Não configurado o indébito fiscal, não há direito à compensação ou restituição dos valores pagos." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 146,III e 149;Lei nº 10.168/2000;Lei nº 10.332/2001. Jurisprudência relevante citada:TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, julgado em 03/10/2023;TRF3, ApCiv nº 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 10/03/2023;TRF3, AI - 5020636-42.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, julgado em 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004312-04.2023.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025). No que concerne à incidência para pessoas jurídicas sediadas em Estados signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (TRIPS), não se vislumbra, de plano, violação ao princípio do Tratamento Nacional. Em relação ao GATT, o princípio se refere à tributação de produtos estrangeiro, ao passo que, no caso, a impetrante não indica a importação de nenhum bem, limitando-se a afirmar, de maneira genérica, que “firma contratos diversos com empresas sediadas fora do Brasil, com e sem transferência de tecnologia, e em pagamento do objeto desses contratos remete valores ao exterior” (Id. 365799963, p. 2). Já no tocante ao TRIPS e ao GATS, o princípio não tem qualquer enfoque tributário. De qualquer maneira, os acordos firmados não preponderam sobre a previsão constitucional que dispõe sobre a incidência da contribuição também sobre importação de produtos e serviços (art. 149, § 2º, inciso II, da Constituição Federal), na esteira do que já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. LEI n° 10.168/2000. CIDE ROYALTIES. CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE. ACORDOS GATT. TRIPS. GATS. INAPLICABILIDADE. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. O princípio do "Tratamento Nacional" no contexto do TRIPS encerra conceitos distintos daqueles que esse mesmo princípio contempla no âmbito do GATT. Com efeito, a cláusula do "Tratamento Nacional" inserida no GATT trata de aspecto tributário, proibindo imposições internas dessa natureza sobre os produtos de procedência estrangeira. Por sua vez, a cláusula do "Tratamento Nacional" constante do TRIPS assegura os direitos de propriedade intelectual estrangeiros, sem qualquer enfoque tributário. 5. O que se verifica no caso sob exame é que a apelante, equivocadamente, pretende seja estendido o princípio do "tratamento nacional" do art. 3° do GATT ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), para afastar a tributação da operação em tela pela Cide-Royalties, a qual incide somente sobre a transferência de tecnologia proveniente do exterior, e não sobre o comércio de produtos. 6. Considerando que a finalidade da contribuição em questão é o fomento do desenvolvimento tecnológico nacional, é perfeitamente possível a diferença de tratamento, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, uma vez que todos os contribuintes em situação análoga, que realizam a importação de serviços, estão submetidos à mesma regra de incidência tributária. 7. Também não prospera a alegação de ofensa ao GATS que visa à proteção dos prestadores de serviço, e não se trata de tributação, sendo que as condições de prestação do serviço é que devem ser isonômicas. Ademais, o parágrafo primeiro deixa claro que a liberalização de comércio de serviços só é aplicável aos serviços expressamente previstos nos anexos, confira-se: 8. O GATT refere-se à tributação sobre produtos estrangeiros, e na espécie, a recorrente não importa qualquer bem, mas remete royalties ao exterior como contrapartida pela utilização de propriedade intelectual patenteada. 9. Conclui-se que os acordos multilaterais de que o Brasil é signatário, não têm o condão de afastar a incidência da CIDE, uma vez que tais acordos não preponderam sobre a norma do inciso II do §2º do artigo 149 da Constituição, acrescentado pela EC nº 33, de 2001, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. 10. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001127-66.2019.4.03.6121, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) Ausente, portanto, a fumaça do bom direito. Posto isso, indefiro a medida liminar. Notifique-se e cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5016408-18.2025.4.03.6100

ID: 311146880

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016408-18.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016408-18.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ G… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016408-18.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para “suspender a exigibilidade da CIDE instituída pela Lei 10.168/00, com as alterações da Lei 10.332/01, cuja exação é atualmente exigida sobre as remessas ao exterior efetuadas em decorrência dos serviços contratados sem transferência de tecnologia” e, consequentemente, “seja determinado que a Autoridade Coatora se abstenha de adotar medidas punitivas contra a Impetrante, afastando-se qualquer ato tendente à cobrança dos débitos, bem como afastando-se qualquer óbice à expedição de CND, nos termos do art. 206 do CTN, e a inclusão do nome da Impetrante em órgão de restrição ao crédito”. É a síntese do necessário. Decido. A princípio, não se vislumbra inconstitucionalidade na incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) sobre remessas efetuadas ao exterior, ainda que não haja transferência de tecnologia. De igual maneira, a ausência de referibilidade direta não obsta a sua cobrança, porquanto as contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo. Ainda, ao dispor sobra a competência exclusiva da união para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, em seu art. 149, caput, a Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição, razão pela qual se afasta, por ora, a alegação de inconstitucionalidade formal. E, por se tratar de contribuição dotada de efeito extrafiscal, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. Verifica-se, ademais, que não há coincidência entre a contribuição ora discutida e o imposto de renda retido na fonte, uma vez que o valor do imposto de renda está inserido na obrigação contratual e tem como fato gerador aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, sendo que sua retenção pela impetrante é realizada na qualidade de responsável tributário. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO. IRRF. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia 5. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 6. Considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE para além das pessoas jurídicas acima transcritas, também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. 7. Encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. 8. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004350-70.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 11/04/2025). TRIBUTÁRIO. CIDE. ROYALITIES. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. 1. As contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. Assim, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica à qual se destina a respectiva contribuição (referibilidade) não obsta a sua cobrança. 2. É constitucional a contribuição criada pela Lei 10.168/2000, alterada pela Lei 10.332/2001, cuja finalidade precípua destina-se a estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro. (TRF4, AC 5003594-29.2022.4.04.7206, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 25/03/2024). Ademais, a destinação dos recursos aos programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico encontra-se em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). CONTRATOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. REMESSAS AO EXTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO FISCAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança que objetiva reconhecer a ilegalidade/inconstitucionalidade da exigência da CIDE sobre os pagamentos relativos à serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como reconhecer o direito à compensação e/ou restituição. II. Questão em discussão 2. Discute-se a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei nº 10.332/2001. III. Razões de decidir 3. A CIDE foi instituída com base no art. 149 da Constituição Federal, prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4.Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5. A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7. A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8. A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9. Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). V. Dispositivo e tese 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações da Lei nº 10.332/2001, é constitucional. 2. A inexistência de referibilidade direta entre o contribuinte e a destinação dos recursos arrecadados não afasta a legitimidade da contribuição. 3. Não configurado o indébito fiscal, não há direito à compensação ou restituição dos valores pagos." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 146,III e 149;Lei nº 10.168/2000;Lei nº 10.332/2001. Jurisprudência relevante citada:TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, julgado em 03/10/2023;TRF3, ApCiv nº 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 10/03/2023;TRF3, AI - 5020636-42.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, julgado em 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004312-04.2023.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025). No que concerne à incidência para pessoas jurídicas sediadas em Estados signatários do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) não se vislumbra, de plano, violação ao princípio do Tratamento Nacional, já que o princípio não tem qualquer enfoque tributário. De qualquer maneira, acordos multilaterais dos quais o Brasil é signatário não preponderam sobre a previsão constitucional que dispõe sobre a incidência da contribuição também sobre importação de produtos e serviços (art. 149, § 2º, inciso II, da Constituição Federal), na esteira do que já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. LEI n° 10.168/2000. CIDE ROYALTIES. CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE. ACORDOS GATT. TRIPS. GATS. INAPLICABILIDADE. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. O princípio do "Tratamento Nacional" no contexto do TRIPS encerra conceitos distintos daqueles que esse mesmo princípio contempla no âmbito do GATT. Com efeito, a cláusula do "Tratamento Nacional" inserida no GATT trata de aspecto tributário, proibindo imposições internas dessa natureza sobre os produtos de procedência estrangeira. Por sua vez, a cláusula do "Tratamento Nacional" constante do TRIPS assegura os direitos de propriedade intelectual estrangeiros, sem qualquer enfoque tributário. 5. O que se verifica no caso sob exame é que a apelante, equivocadamente, pretende seja estendido o princípio do "tratamento nacional" do art. 3° do GATT ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), para afastar a tributação da operação em tela pela Cide-Royalties, a qual incide somente sobre a transferência de tecnologia proveniente do exterior, e não sobre o comércio de produtos. 6. Considerando que a finalidade da contribuição em questão é o fomento do desenvolvimento tecnológico nacional, é perfeitamente possível a diferença de tratamento, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, uma vez que todos os contribuintes em situação análoga, que realizam a importação de serviços, estão submetidos à mesma regra de incidência tributária. 7. Também não prospera a alegação de ofensa ao GATS que visa à proteção dos prestadores de serviço, e não se trata de tributação, sendo que as condições de prestação do serviço é que devem ser isonômicas. Ademais, o parágrafo primeiro deixa claro que a liberalização de comércio de serviços só é aplicável aos serviços expressamente previstos nos anexos, confira-se: 8. O GATT refere-se à tributação sobre produtos estrangeiros, e na espécie, a recorrente não importa qualquer bem, mas remete royalties ao exterior como contrapartida pela utilização de propriedade intelectual patenteada. 9. Conclui-se que os acordos multilaterais de que o Brasil é signatário, não têm o condão de afastar a incidência da CIDE, uma vez que tais acordos não preponderam sobre a norma do inciso II do §2º do artigo 149 da Constituição, acrescentado pela EC nº 33, de 2001, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. 10. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001127-66.2019.4.03.6121, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) Ausente, portanto, a fumaça do bom direito. Posto isso, indefiro a medida liminar. Notifique-se e cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5017544-50.2025.4.03.6100

ID: 319710124

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017544-50.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BAXTER HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017544-50.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BAXTER HOSPITALAR LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP15972… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017544-50.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BAXTER HOSPITALAR LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Id. 372202929: Tratam-se de ações com partes e/ou objetos distintos daqueles dos presentes autos, de modo que reputo inexistente conexão. II Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para determinar “a suspensão da exigibilidade da CIDE sobre as remessas efetuadas pela Impetrante ao exterior”. É a síntese do necessário. Decido. A princípio, não se vislumbra inconstitucionalidade na incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) sobre remessas efetuadas ao exterior, ainda que não haja transferência de tecnologia. De igual maneira, a ausência de referibilidade direta não obsta a sua cobrança, porquanto as contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo. Ainda, ao dispor sobre a competência exclusiva da união para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, em seu art. 149, caput, a Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição, razão pela qual se afasta, por ora, a alegação de inconstitucionalidade formal. E, por se tratar de contribuição dotada de efeito extrafiscal, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. Verifica-se, ademais, que não há coincidência entre a contribuição ora discutida e o imposto de renda retido na fonte, uma vez que o valor do imposto de renda está inserido na obrigação contratual e tem como fato gerador aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, sendo que sua retenção pela impetrante é realizada na qualidade de responsável tributário. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO. IRRF. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia 5. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 6. Considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE para além das pessoas jurídicas acima transcritas, também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. 7. Encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. 8. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004350-70.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 11/04/2025). TRIBUTÁRIO. CIDE. ROYALITIES. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. 1. As contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. Assim, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica à qual se destina a respectiva contribuição (referibilidade) não obsta a sua cobrança. 2. É constitucional a contribuição criada pela Lei 10.168/2000, alterada pela Lei 10.332/2001, cuja finalidade precípua destina-se a estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro. (TRF4, AC 5003594-29.2022.4.04.7206, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 25/03/2024). Ainda, a destinação dos recursos aos programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico encontra-se em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). CONTRATOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. REMESSAS AO EXTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO FISCAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança que objetiva reconhecer a ilegalidade/inconstitucionalidade da exigência da CIDE sobre os pagamentos relativos à serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como reconhecer o direito à compensação e/ou restituição. II. Questão em discussão 2. Discute-se a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei nº 10.332/2001. III. Razões de decidir 3. A CIDE foi instituída com base no art. 149 da Constituição Federal, prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4.Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5. A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7. A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8. A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9. Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). V. Dispositivo e tese 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações da Lei nº 10.332/2001, é constitucional. 2. A inexistência de referibilidade direta entre o contribuinte e a destinação dos recursos arrecadados não afasta a legitimidade da contribuição. 3. Não configurado o indébito fiscal, não há direito à compensação ou restituição dos valores pagos." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 146,III e 149;Lei nº 10.168/2000;Lei nº 10.332/2001. Jurisprudência relevante citada:TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, julgado em 03/10/2023;TRF3, ApCiv nº 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 10/03/2023;TRF3, AI - 5020636-42.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, julgado em 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004312-04.2023.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025). No que concerne à incidência para pessoas jurídicas sediadas em Estados signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), não se vislumbra, de plano, violação ao princípio do Tratamento Nacional. Em relação ao GATT, o princípio se refere à tributação de produtos estrangeiro, ao passo que, no caso, a impetrante não indica a importação de nenhum bem. Já no tocante ao GATS, o princípio não tem qualquer enfoque tributário. De qualquer maneira, os acordos firmados não preponderam sobre a previsão constitucional que dispõe sobre a incidência da contribuição também sobre importação de produtos e serviços (art. 149, § 2º, inciso II, da Constituição Federal), na esteira do que já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. LEI n° 10.168/2000. CIDE ROYALTIES. CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE. ACORDOS GATT. TRIPS. GATS. INAPLICABILIDADE. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. O princípio do "Tratamento Nacional" no contexto do TRIPS encerra conceitos distintos daqueles que esse mesmo princípio contempla no âmbito do GATT. Com efeito, a cláusula do "Tratamento Nacional" inserida no GATT trata de aspecto tributário, proibindo imposições internas dessa natureza sobre os produtos de procedência estrangeira. Por sua vez, a cláusula do "Tratamento Nacional" constante do TRIPS assegura os direitos de propriedade intelectual estrangeiros, sem qualquer enfoque tributário. 5. O que se verifica no caso sob exame é que a apelante, equivocadamente, pretende seja estendido o princípio do "tratamento nacional" do art. 3° do GATT ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), para afastar a tributação da operação em tela pela Cide-Royalties, a qual incide somente sobre a transferência de tecnologia proveniente do exterior, e não sobre o comércio de produtos. 6. Considerando que a finalidade da contribuição em questão é o fomento do desenvolvimento tecnológico nacional, é perfeitamente possível a diferença de tratamento, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, uma vez que todos os contribuintes em situação análoga, que realizam a importação de serviços, estão submetidos à mesma regra de incidência tributária. 7. Também não prospera a alegação de ofensa ao GATS que visa à proteção dos prestadores de serviço, e não se trata de tributação, sendo que as condições de prestação do serviço é que devem ser isonômicas. Ademais, o parágrafo primeiro deixa claro que a liberalização de comércio de serviços só é aplicável aos serviços expressamente previstos nos anexos, confira-se: 8. O GATT refere-se à tributação sobre produtos estrangeiros, e na espécie, a recorrente não importa qualquer bem, mas remete royalties ao exterior como contrapartida pela utilização de propriedade intelectual patenteada. 9. Conclui-se que os acordos multilaterais de que o Brasil é signatário, não têm o condão de afastar a incidência da CIDE, uma vez que tais acordos não preponderam sobre a norma do inciso II do §2º do artigo 149 da Constituição, acrescentado pela EC nº 33, de 2001, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. 10. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001127-66.2019.4.03.6121, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) Ausente, portanto, a fumaça do bom direito. Posto isso, indefiro a medida liminar. Notifique-se e cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MAYARA LIMA REIS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5005185-28.2025.4.02.5120

ID: 325848390

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005185-28.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MENEZES ESTEVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005185-28.2025.4.02.5120/RJ INTERESSADO : LARISSA CRISTINA SILVA SANTOS BARBOSA (Pais) ADVOGADO(A) : THIAGO MENEZES ESTEVES DE AZEVEDO DESPACHO/DECISÃO Tra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005185-28.2025.4.02.5120/RJ INTERESSADO : LARISSA CRISTINA SILVA SANTOS BARBOSA (Pais) ADVOGADO(A) : THIAGO MENEZES ESTEVES DE AZEVEDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por EMANUEL BARBOSA DOS SANTOS , menor impúbere, absolutamente incapaz, representado por sua genitora LARISSA CRISTINA SILVA SANTOS BARBOSA , em face do INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência (BPC/LOAS), NB 718.280.397-7, requerido em 18/12/2024 e indeferido administrativamente sob o fundamento "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC". 1. Inicialmente, recebo a petição inicial anexada ao Evento 1, INIC1 . 2. Defiro a gratuidade de justiça , ante a declaração de hipossuficiência acostada. 3. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” ), no prazo de 5 (cinco) dias , advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância . 4. Da tutela de urgência. Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua petição inicial, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza antecipada. Para sua concessão, deve o interessado demonstrar o perigo de dano e a probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido. O indeferimento do benefício pela autarquia previdenciária é ato administrativo presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas conclusões, o que não se verifica no presente caso, em sede de cognição sumária. Ademais, reputa-se imprescindível a realização de exame técnico com médico nomeado por este juízo, para, inclusive, determinar a data de início da doença incapacitante. Dessa forma, diante da ausência dos requisitos insertos no art. 300 do CPC , INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, que poderá ser reapreciado na sentença. 5. Da avaliação social: Considerando a peculiaridade da diligência, EXPEÇA-SE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS (LOAS) , a ser diligenciado por Oficial de Justiça em regime presencial. O mandado de verificação deverá vir, necessariamente, acompanhado de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: a) De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar) ; b) Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; c) Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; d) Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; e) Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; f) Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; g) Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; h) A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; i) Sendo locação, qual o valor do aluguel; j) Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; a certidão deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; k) Quantas pessoas ocupam cada quarto; l) Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; m) Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; n) Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; o) Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; p) Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; q) Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; r) Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; s) Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; t) Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; u) Indique, o Sr. oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Após a juntada do laudo : (i) O Servidor de Secretaria deverá observar se a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo juízo manteve o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa. Nessa situação e se a controvérsia não versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial , DÊ-SE VISTA à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença, na forma do procedimento instituído pelo art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, e requisitem-se os honorários periciais. (ii) Sendo divergente o laudo pericial , CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 (trinta) dias e INTIME-SE a parte autora para ciência do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias . Fica consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte , desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos necessários, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. (iii) Com a juntada da resposta do réu, da verificação social, se for o caso, e do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias , oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo . Intime-se, outrossim, o Ministério Público Federal - MPF - para, no mesmo prazo , ter vista dos autos e apresentar parecer fundamentado em razão da expressa disposição contida no art. 31 da LOAS c/c art. 178, II, do CPC. (iv) Apresentada proposta de acordo , INTIME-SE a parte autora para manifestar sua aquiescência ou não, no prazo de 5 (cinco) dias , estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa . Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Ailton Carlos Niza x Antonio Jefferson Gitirana e outros

ID: 332032163

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005185-73.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AILTON CARLOS NIZA

Polo Passivo:

ANTONIO JEFFERSON GITIRANA JOAO BRITO DOS SANTOS PIRAPORA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 1 OFICIO

Intimação

Advogados:

EDUARDO ABREU TORRES

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CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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ADAIR LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5005185-73.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bloqueio de Matrícula] AUTOR: AILTON CARLOS NIZA CPF: 492.628.316-68 RÉU: ANTONIO JEFFERSON GITIRANA CPF: 035.591.736-04 e outros DECISÃO 1. O requerente distribuiu ação anulatória de usucapião extrajudicial c/c indenização por danos morais e ressarcimento patrimonial com pedido de antecipação de tutela proposta em face de João Brito dos Santos, Cartório de Registro de Imóveis de Pirapora, Antônio Jefferson Gitirana e Milton Fábio Gitirana. Compulsando os autos verifica-se que os requeridos Antônio Jefferson Gitirana e Milton Fábio Gitirana eram os tabeliães dos cartórios de imóveis e de notas da cidade de Pirapora. Sabe-se que o entendimento do STF é que a ação deve ser ajuizada em face do Estado ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo portanto ilegítimo o autor do ato. Nesse sentido é o entendimento do TJMG: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DA VENDEDORA DO BEM NA ESCRITURA PÚBLICA - DENUNCIAÇÃO DO TABELIÃO À LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO AUTOR DO ATO - TEMA Nº 940, DO STF - EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema nº 940, da Repercussão Geral, "a teor do disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". - Verificado que o Litisdenunciado é um Tabelião, e que, aplicando o Tema Repetitivo nº 940, do Col. STF, é o Estado de Minas Gerais quem deve responder pelos danos causados pelo agente público, no exercício do seu ofício, é imperioso o reconhecimento da ilegitimidade daquele para figurar na Lide Secundária. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.180406-1/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATO DANOSO ATRIBUÍDO AO TABELIÃO (NOTÁRIO) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEMAS N. 777 E 940/STF - INCLUSÃO DO ENTE ESTATAL NA LIDE - OBRIGATORIEDADE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA ANULADA. O notário não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se pretende a nulidade de escritura pública, uma vez que eventual responsabilidade por dano causado a terceiro deve ser dirigida ao ente público, ressalvado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. Tratando-se de ação cuja pretensão indenizatória decorre de ato danoso atribuído a delegatário de serviço público, o Estado deve integrar a relação processual na condição de litisconsórcio passivo necessário, visto tratar-se de ente responsável pelos atos dos tabeliães e registradores, no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. De ofício, anular a sentença. Prejudicados os recursos. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.426761-3/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/10/2024, publicação da súmula em 01/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - TABELIÃO RESPONSÁVEL - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CASO DE DANO - ESTADO DE MINAS GERAIS - INCLUSÃO - NECESSIDADE. - A ação de anulação de ato registral não exige a formação de litisconsórcio com o tabelião responsável pelo ato, sobretudo quando este já tiver falecido. - O Estado responde, diretamente, pelos atos de tabeliães e registradores que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa. - O responsável pelo cumprimento da ordem que se pleiteia em juízo, cuja esfera jurídica será diretamente afetada, caso procedente a ação, assume a condição de litisconsorte passivo necessário." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv n. 1.0000.21.032709-4/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2021, publicação da súmula em 04/08/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CARTÓRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os Cartórios, por não possuírem personalidade jurídica, não detêm capacidade para postular em Juízo, seja ativa ou passivamente. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.103945-5/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2016, publicação da súmula em 09/06/2016) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. CARTÓRIO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, conforme precedentes desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tabelionato não detém personalidade jurídica. Quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório na época dos fatos. Logo, não possui legitimidade para figurar como polo passivo na presente demanda. Agravo regimental improvido". (AgRg no REsp 1462169/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014). Portanto, via de regra, a ação por danos causados por atos dos tabeliães e registradores oficiais no exercício de suas funções deve ser dirigida, primordialmente, contra o Estado. A responsabilidade civil do Estado de Minas Gerais, em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções, foi analisada pelo colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos autos do RE n. 842.846, submetido à sistemática da repercussão geral, em que se decidiu pela responsabilidade objetiva estatal, assegurado o direito de regresso em face do responsável em caso de dolo ou culpa, uma vez que a responsabilidade deste é subjetiva. A propósito, destaco a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. 1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/88). (...) 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Precedentes: RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE 551.156 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014. 5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da República, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a "pessoas jurídicas" prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94. 6. A própria constituição determina que "lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário" (art. 236, CRFB/88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que "os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)", o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. (...). 11. Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de que: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. (...). (RE 842846, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019). Entendeu a Corte que os titulares das serventias extrajudiciais são particulares em colaboração com o poder público que exercem atividades em nome do Estado. Seus atos, portanto, atraem a incidência do art. 37, § 6º, da CF, não em razão de serem "pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos", mas sim por serem pessoas naturais que, ainda que em caráter privado, exercem um feixe de competências estatais delegadas, qualificando-se como agentes públicos. Diante desse quadro, é inequívoco que o ente estadual possui legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual instaurada pela parte autora e que os tabeliães não são legítimos para figurarem no polo passivo da demanda. Sendo assim, reconheço a ilegitimidade passiva de Cartório de Registro de Imóveis de Pirapora, Antônio Jefferson Gitirana e Milton Fábio Gitirana e consequentemente julgo extinto o feito em relação a eles. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários em favor do requerido Antônio Jeferson Gitirana que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Cumpra a Secretaria o necessário. 2. Ato contínuo, determino a emenda à inicial para que o autor, caso queira, proceda a inclusão do Estado de Minas Gerais no polo passivo da demanda, em quinze dias, sob pena de extinção. 3. Decorrido o prazo do item 1, com ou sem cumprimento da emenda venham-me conclusos para deliberações. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5450582-68.2020.8.09.0051

ID: 306847003

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5450582-68.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FILHO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO JOSE DE FREITAS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível APELAÇÃO N. 5450582-68.2020.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ANTONIO FILHO PEREIRA SILVAAPELADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATOR… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível APELAÇÃO N. 5450582-68.2020.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ANTONIO FILHO PEREIRA SILVAAPELADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA EM AGRAVO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), por ausência de recolhimento das custas, após indeferimento da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de rediscutir a gratuidade da justiça em apelação após indeferimento mantido em agravo; (ii) admissibilidade do recurso diante da ausência de impugnação específica à sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A questão da gratuidade está preclusa, pois decidida em interlocutória e mantida em agravo.4. A ausência de pagamento das custas justifica o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).5. O recurso não impugna os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:“1. É incabível rediscutir a gratuidade da justiça decidida e mantida em sede de agravo, por força da preclusão. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507 e 932, III.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5005185-21.2024.8.09.0145, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5787359-29.2022.8.09.0044, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe 17.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação (movimentação 125), interposta por ANTONIO FILHO PEREIRA SILVA, contra a sentença (movimentação 121) proferida pelo juiz de direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Dr. Joviano Carneiro Neto, que, nos autos da ação ordinária de desconstituição de decisão administrativa de rejeição de contas, ajuizada em face do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCMGO e ESTADO DE GOIÁS, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC) e, por conseguinte, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Revogo a liminar concedida no evento 12. Deixo de condenar a parte autora no recolhimento das custas processuais, uma vez que o cancelamento da distribuição do feito se dá justamente pelo não recolhimento das custas iniciais. Considerando que houve apresentação de defesa, fixo os honorários, em favor do Estado de Goiás, equitativamente, no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85,§ 8° do CPC. Irresignado, ANTONIO FILHO PEREIRA SILVA interpõe o presente recurso. Em suas razões, sustenta que a decisão recorrida violou o texto constitucional ao negar a prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV) a uma pessoa idosa e professor aposentado. Aduz que o processo versa sobre desconstituição de ato administrativo ilegal para defesa de sua condição de elegibilidade em juízo claramente permeado de subjetivismos, e que o magistrado indeferiu um pedido de concessão de justiça gratuita desrespeitando leis federais (art. 2º, Parágrafo Único da Lei n. 1.060/50 c/c os arts. 98 e ss do CPC), além de não acatar o entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Alega ainda violação aos arts. 5º, XXXV, LXXIV e LV, 93, IX da Constituição Republicana, c/c os art. 2º, Parágrafo Único da Lei n. 1.060/50 c/c os arts. 98 e ss do CPC, argumentando que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento consignado nos inúmeros julgados trazidos aos autos, sem que o juízo de primeiro grau efetuasse a técnica da distinção ou superação dos julgados invocados pela recorrente. Requer seja instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do objeto deste recurso, considerando que é grande o número de feitos que envolvem subjetivismos e revanchismos nos interiores do País com relação à concessão da gratuidade da justiça. Destaca que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, de relatoria do ministro Og Fernandes, está definindo, sob o rito dos repetitivos, se a concessão do benefício da justiça gratuita pode ser decidida a partir de critérios objetivos. Sustenta que o tema foi cadastrado como Tema 1.178, com a seguinte questão: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos artigos 98 e 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil”. Argumenta que a decisão recorrida indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita sem um critério objetivo, sendo dispensável o recolhimento do preparo nos exatos termos contidos no art. 99, § 7º do CPC, aliado ao que assentou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de ser deferidos os benefícios da gratuidade da justiça por não ter condições financeiras de custear as despesas dos autos sem comprometimento da própria sobrevivência. O recorrente deixou de recolher o preparo recursal. Contrarrazões vistas no evento 146 É o relatório. Decido. 1. Julgamento monocrático Em proêmio, cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, segundo dicção do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida Na hipótese vertente, verifica-se que a matéria objeto da insurgência recursal já encontra-se fulminada pela ocorrência de preclusão, além de o recorrente não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão, consoantes razões de decidir de linhas vindouras, o que admite o julgamento por decisão unipessoal do relator. 2. Inadmissibilidade do recurso O apelante interpôs o presente recurso de apelação cível com escopo de reformar a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, a fim de que lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, determinando-se, por consequência, o regular processamento do feito. Nada obstante, da percuciente análise dos autos constata-se que o pedido de gratuidade da justiça requestado pelo recorrente em sua petição inicial foi indeferido por intermédio da decisão proferida no movimento 116, em virtude de o autor/apelante não ter comprovado sua insuficiência financeira, ocasião em que o juízo primevo oportunizou o parcelamento das despesas iniciais em 10 (dez) vezes. Contra essa decisão, o recorrente interpôs o recurso de agravo de instrumento autuado sob o número 5069040-84.2025.8.09.0000, ao qual foi negado provimento (movimento 118). O recorrente quedou-se inerte, razão pela qual foi determinado o cancelamento da distribuição, à luz do artigo 290 do Código de Processo Civil. Com efeito, evidencia-se dos autos que a questão inerente ao (in)deferimento do pleito de concessão da gratuidade da justiça não é mais matéria passível de ser enfrentada por esta Corte de Justiça, sobretudo porque encontra-se preclusa. Dessa forma, impende consignar que, consoante dicção do artigo 507 do Código de Processo Civil, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Dessa maneira, em que pese o recorrente tenha se insurgido contra a decisão que indeferiu a benesse pretendida, fato é que o recurso foi desprovido, de modo que não é possível seja realizado o exame da matéria em sede de apelação cível. Nesse contexto, tendo em vista que o autor/apelante não cumpriu o comando do juízo singular para adimplir as custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, o cancelamento da distribuição da ação é medida impositiva, nos termos do artigo 290 do diploma processual civil. A esse respeito, cita-se o escólio deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRETENSÃO DE DISCUTIR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Se a parte, intimada, não cumpre a determinação de pagamento das custas iniciais, acertada é a sentença que determina o cancelamento da distribuição, na consonância com o que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil vigente. 2. Impossível suscitar debate acerca do indeferimento da assistência judiciária decidida em ato pretérito irrecorrido, ante a preclusão da matéria tratada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 5005185-21.2024.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024,) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1- Considerando que a negativa do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ocorreu por meio de decisão interlocutória prévia não recorrida, há preclusão sobre a matéria, impossibilitando a rediscussão em sede de apelação, conforme o art. 505 do CPC. 2- Não cumprindo o autor o comando do juiz para adimplir as custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, impõe-se o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5787359-29.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. Tendo sido a parte autora intimada para efetuar o pagamento das custas iniciais, mantendo-se inerte, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Inteligência do art. 290, do CPC.2. A ausência de interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que nega a gratuidade da justiça gera a preclusão da matéria. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 5599566-61.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. Indeferida a gratuidade da justiça pelo Juízo a quo, e não conhecido o respectivo agravo de instrumento por sua intempestividade, opera-se a preclusão da discussão do mesmo tema em sede de apelação, nos termos do art. 507 do CPC. 2. Não recolhido o devido preparo, mesmo intimado o recorrente, impõe-se a decretação de deserção do recurso, conforme assentado na decisão monocrática agravada. 3. Não havendo novos elementos fáticos e jurídicos para a desconstituição do julgado impugnado, sua manutenção é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5645949-30.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) De mais a mais, verifica-se que as razões recursais apresentadas pelo apelante são desarrazoadas, porquanto não impugnam especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Da leitura da sentença vergastada (movimento 121), abstrai-se que, diante da inércia do autor/recorrente em recolher as custas inciais, o juízo singular determinou o cancelamento da distribuição e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Por outro vértice, o apelante insurge-se contra o édito sentencial e requer a reforma do ato decisório para que lhe seja concedida a gratuidade da justiça, matéria que, além de preclusa, não foi objeto de deliberação na sentença. Nesse contexto, depreende-se que as razões recursais estão dissociadas das fundamentações jurídicas adotadas pelo juízo primevo como razões de decidir, de modo que, face à inobservância do princípio da dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Vejam-se: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS TERMOS DO PEDIDO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar de forma clara, objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada de modo a demonstrar o desacerto do julgado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt na SS n. 3.430/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 157 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração se submetem às regras do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e, portanto, devem vir embasados em uma das hipóteses da referida norma.2. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade, não se conhece do recurso de apelação que deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, incorrendo, assim, em inobservância a pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal.3. Não havendo contradição ou omissão no acórdão, os embargos de declaração devem ser rejeitados.4. A simples interposição dos embargos de declaração suficiente para prequestionar a matéria, ainda que esses sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJGO, Apelação Cível 5082402-86.2021.8.09.0100, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU FUNDAMENTO RELEVANTE. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, atacando a motivação judicial e apresentando a tese jurídica que pretende ver como prevalecente em observância ao ônus da impugnação específica. No caso, o recurso de apelação deixou de ser conhecido por manifesta ausência dos pressupostos de admissibilidade consistente na falta de enfrentamento do conteúdo da decisão recorrida. 2. Não exteriorizada a superveniência de fatos novos, tampouco apresentada argumentação hábil a acarretar a modificação da decisão, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5061853-08.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Com essas razões, imperioso o não conhecimento do recurso interposto por manifesta ausência do pressuposto de admissibilidade consistente na falta de impugnação específica da decisão recorrida. 3. Honorários recursais Em relação aos honorários recursais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que estes pressupõem três requisitos cumulativos, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. Não obstante isso, a Corte de Cidadania, no julgamento dos REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos, objeto do Tema 1.059, firmou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação.(REsps nº 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 09/11/2023 – Tema 1059). Na espécie, em que pese o não conhecimento do recurso, não há que se falar em majoração dos honorários em grau recursal, haja vista a ausência de condenação desde a origem. 4. Dispositivo Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do recurso apelação cível, tendo em visa a sua manifesta inadmissibilidade em razão da preclusão da matéria debatida e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. Por fim, adverte-se o recorrente que a interposição de recursos manifestamente protelatórios ensejará na condenação das multas legais. Decorrido o prazo legal, restituam-se os autos ao juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5005185-25.2023.4.03.6331

ID: 331617390

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005185-25.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAUL NATHA FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GUILHERME DE SA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005185-25.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005185-25.2023.4.03.6331 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: RAUL NATHA FERNANDES ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO GUILHERME DE SA SOUZA - SP377323-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos em decisão monocrática. Trata-se de ação de natureza assistencial em face do INSS com pedido de concessão de BPC-LOAS deficientes. Após regular instrução, a r. sentença julgou o pedido improcedente. A parte autora interpôs tempestivamente recurso inominado. É o breve relatório. PREMISSA GERAL Diz a Constituição Federal em seu art. 203, caput e inciso V: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Essa é a premissa fundamental para a análise do benefício e de toda a legislação infraconstitucional. Registre-se que, nos termos da LOAS, é considerada idosa a pessoa com 65 anos ou mais (art. 20, caput, Lei 8.742), e para os idosos, desnecessária a análise de deficiência/impedimento de longo prazo. PREMISSA DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO Deficiência/impedimento de longo prazo serão analisados de acordo com a Lei: LOAS. Art. 20 (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. PREMISSA MISERABILIDADE. Não se pode perder de vista o grupo familiar para análise da renda per capita, e, consequentemente, do requisito miserabilidade. A respeito, diz a LOAS: “§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)”. Contudo, buscando compatibilizar a interpretação deste dispositivo legal com a Constituição Federal (art. 203, V, CF) e ao Código Civil, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, em julgamento no ano de 2024, concluiu não ser possível ignorar a existência de parentes obrigados a ajudar os familiares nos termos da lei civil. Ou seja, reiterou a TRU sua jurisprudência sumulada (23), no sentido de que não se pode estimular posturas comuns perante a Justiça Federal de, em vez de se buscar exigir dos obrigados por Lei a prestação de alimentos, processar-se o Estado, cuja responsabilidade pelo sustento dos cidadãos é somente subsidiária. Trata-se, também, de interpretação consentânea com a Constituição Federal, que possibilita a concessão do benefício somente a quem não tiver condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Confira-se elucidativo excerto de tal julgamento: “A questão controvertida é a possibilidade do cômputo da renda de familiares que compõe núcleo familiar diverso, para fins de aferição da miserabilidade quando da concessão de benefício assistencial. A presença de pessoas com obrigação de prestar alimentos é óbice à concessão do benefício, como já teve oportunidade de decidir a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região (Súmula 23), o benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil. Esse é também o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que decidiu no sentido de que o benefício de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (PEDILEF 0517397-48.2012.4.05.8300): (...) “a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (...) A questão controvertida não é a inclusão ou não, para cômputo da renda familiar, de pessoa não incluída na definição de família do par. 1o do artigo 20 da Lei 8.743/1993, ainda que assim possa parecer. Não é mesmo possível a inclusão, na definição de família e inclusão da renda, de pessoa que a Lei 8.743/1993 exclui dessa definição, como já entendeu a TNU (PEDILEF 00000200938087013419, Relatora TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, TNU, Data 19/06/2020). O que a TNU decidiu no PEDILEF 0517397- 48.2012.4.05.8300 é que, em havendo pessoa obrigada pela lei Civil a prestar alimentos sem prejuízo do próprio sustento, não resta caracterizada a miserabilidade, entendimento compatível com o do PEDILEF 00000200938087013419: não se computa a renda de pessoa que não faz parte do grupo familiar mas a presença de pessoas com condições de prestar alimentos afasta a miserabilidade. É exatamente essa a situação dos autos, na qual o acórdão recorrido entendeu que, em considerando que a filha da parte autora tem renda suficiente para lhe prestar alimentos nos termos da Lei Civil, e aplicando o princípio da subsidiariedade do benefício assistencial, desnecessária a assistência estatal, pois não demonstrada a miserabilidade. Esse entendimento não é incompatível com o disposto no par. 1o do artigo 20 da Lei 8.743/1993, pois não se está incluindo como família pessoa que a Lei não considera como tal mas, sim, concluindo-se que, presente pessoa com condições e obrigação de prestar alimentos, não resta comprovada miserabilidade. A análise dos requisitos para concessão do benefício assistencial, desconsiderando-se o que dispõe o Código Civil a respeito da obrigação de prestar alimentos, pode levar a situações nas quais o benefício é concedido a toda e qualquer pessoa sem renda, independentemente da efetiva prova da miserabilidade e análise mais ampla da situação financeira de filhos, irmãos e outros familiares, ainda que residentes em outro domicílio, simplesmente porque foi aplicada a letra fria da Lei. Esse entendimento subverteria o próprio objetivo do benefício assistencial, que é amparar pessoas em situação de miserabilidade, permitindo sua concessão a pessoas que estão bem longes de serem miseráveis. Assim sendo, para fins de concessão do benefício assistencial, em havendo pessoa obrigada e com condições financeiras de prestar alimentos sem prejuízo do próprio sustento, resta descaracterizada a situação de miserabilidade que autoriza a concessão”. (TRU 3A REGIÃO, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5000001- 67.2022.4.03.6317, RELATOR: 12º Juiz Federal da TRU, j. 26.02.2024). "O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil ". (TRU 3A REGIÃO, SÚMULA N. 23) Este Juízo não pode se distanciar dos entendimentos sumulados dos colegiados superiores, destarte, a Súmula 23 da TRU3R é premissa integrante deste julgamento. Por fim, e não menos importante, encontra-se consolidada na jurisprudência a necessidade de análise das condições reais de miserabilidade no caso concreto, que prevalecem dado o princípio da primazia da realidade. Destarte, os elementos probatórios disponíveis nos autos são analisados com profundidade, não se limitando esse Juízo Recursal simplesmente a referendar a conclusão do assistente social ou a renda declarada por quem não tem fé pública e é interessado na causa, sendo adequada a utilização de elementos outros a exemplo de fotos, natureza de despesas e informações extraídas de bancos de dados de natureza pública. CASO CONCRETO DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DOENÇA NÃO É SINÔNIMO DE DEFICIÊNCIA É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de deficiência/impedimento de longo prazo. PREVALÊNCIA DO TRABALHO PERICIAL A ANÁLISES OUTRAS A posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade laboral ou a existência de deficiência/impedimento de longo prazo em relação à parte autora. E o laudo do presente processo prevalece sobre outros eventualmente realizados em demandas diversas. MISERABILIDADE CONDIÇÕES DE MORADIA A casa em que a parte autora reside está guarnecida com móveis e eletrodomésticos necessários para uma vida digna. As fotos presentes no laudo social (ID 308723852, p.6 a 9) indicam, claramente, uma vida sem miserabilidade. Chama a atenção a foto da sala, um painel de madeira em excelente estado, e um aparelho que parece ser de DVD, sem TV, o que não faz qualquer sentido e, com a devida vênia, não se apresenta apto a demonstrar uma realidade fidedigna de alguém que se apresenta em Juízo como mereedor de BPC-LOAS. O sofá, de foto parcialmente apresentada, também não é condizente com quem se alega sem recursos em Juízo. RENDA SUPERIOR A ¼ DE SALÁRIO-MÍNIMO E ÀS DESPESAS A renda per capita da parte autora é superior ao critério legal para a concessão do benefício (1/4 salário-mínimo) e não foram apresentados motivos legalmente relevantes para a flexibilização desse critério, conforme premissas da presente decisão. Caso não bastasse, as despesas são interiores à receita advinda do salário de funcionário público do genitor da parte autora. CONSIDERAÇÕES FINAIS A obrigação de sustento, em primeiro lugar, é familiar. Não se pode admitir a transferência de tal responsabilidade ao INSS no caso concreto. Dado o quadro fático existente e já delineado, não é possível a concessão do benefício, também nos termos da Súmula 23 da TRU3R. Pontuo, por fim, que apesar de bem apresentada, a manifestação recursal da parte autora não deve ser acolhida. Tendo em vista que o art. 203, V, CF, dispõe que o benefício é devido ao idoso ou deficiente que não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não cabe a concessão do benefício à parte autora. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade a que faz jus. Considerando que o recurso é improcedente, tendo a interpretação dos fatos na presente decisão se dado estritamente em acordo com a jurisprudência dominante, a presente decisão foi prolatada monocraticamente, com fundamento na Resolução 347/2015 do Conselho da Justiça Federal. A respeito dos recursos cabíveis em face da presente decisão, diz o CPC: Art. 1.021. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Art. 1.026. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Art. 98. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Destarte, em respeito às partes e aos advogados, em sinal de boa-fé e lealdade processual deste Juízo e a fim de evitar alegação futura de surpresa, penso ser necessário um esclarecimento prévio importante. Caso venha a ser apresentado questionamento em face da presente decisão monocrática, e este recurso/pedido, no futuro, vier a ser considerado indevido, poderá haver, nos termos da Lei, condenação ao pagamento de multa. E tal sanção terá de ser paga mesmo se o destinatário da multa for beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, tornem ao Juizado de Origem. PRIC. São Paulo, 17.07.2025 JUIZ FEDERAL

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Pablo Henrique Ferreira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 309770411

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040555-57.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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CASSIANE RIGO

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Agravo de Instrumento Nº 5040555-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PABLO HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) AG… Agravo de Instrumento Nº 5040555-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PABLO HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pablo Henrique Ferreira contra a decisão interlocutória proferida pelo MM Juiz de Direito Jeferson Osvaldo Vieira, da 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da "ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos" n. 5075675-29.2024.8.24.002, movida em face de Banco do Brasil S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, que visava à exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob o fundamento de existência de outras anotações preexistentes no referido cadastro. ( evento 33, DESPADEC1 ). Alega, em suma, que o SCR possui natureza de cadastro restritivo, sendo apto a dificultar ou até mesmo impedir o acesso ao crédito, à semelhança de outros bancos de dados negativos, como SPC e SERASA. Entende ser imprescindível a notificação prévia do consumidor acerca da inclusão de seus dados nesse sistema. Alega ter sido surpreendido com a inserção de registro negativo relativo a dívida que desconhece, sem que tenha sido previamente notificado, o que caracteriza irregularidade suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência. Argumenta que a manutenção indevida da anotação compromete sua saúde financeira e gera prejuízos irreparáveis, sobretudo diante da natureza gradativa e subjetiva dos impactos decorrentes de cada inscrição no SCR. Enfatiza não possuir conhecimento de qualquer contrato ou obrigação que justifique a negativação, tampouco foi notificado sobre sua existência. Requer a concessão da tutela recursal, com efeitos ativo e suspensivo, para que seja determinada, de forma provisória, a exclusão da inscrição questionada e, no mérito, o provimento do recurso. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ( evento 12, DESPADEC1 ), e apresentada contrarrazões ( evento 19, PET1 ), volveram os autos a está Relatora. Este é o relatório. I- Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Novo Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu, havendo remansosa jurisprudência do desta Corte, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade Ab initio, de se salientar o cabimento do presente recurso contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; [...]" Outrossim, registre-se não ser necessária a juntada dos documentos exigidos pelo disposto no artigo 1.017, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil por serem eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, § 5º, do CPC). Assim, dispensada a autora do recolhimento do preparo recursal, e preenchido os demais requisitos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito do recurso. 3. Mérito Inicialmente, registre-se competir à Câmara apreciar apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada, a fim de que maiores digressões não ofendam o princípio do devido processo legal. Nesse sentido, destaca-se: "O agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto de decisão combatida, sendo inviável o conhecimento de questão não apreciada naquele ato, sob pena de supressão de um grau de jurisdição [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054167-5, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Stanley da Silva Braga, julgado em 04/10/2012). Na hipótese em exame, verifica-se, em análise apriorística, a não comprovação da coexistência do fumus boni iuris e periculum in mora aptos a autorizar a concessão da tutela provisória recursal (nos termos do artigo 300, do CPC). Em que pese o entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, no sentido de que o lançamento indevido de dívidas no SCR tem o condão de ensejar abalo anímico ao consumidor, uma vez que, embora não seja mantido por entidades arquivistas, o cadastro é utilizado para consultas de crédito e pode, por conseguinte, expor a parte a incômodo ou situação vexatória, in casu , a parte alega a irregularidade do cadastramento por carência de prévia notificação, sem, contudo, impugnar as informações negativas em si. No aspecto, portanto, a despeito do lançamento poder ser considerado ilícito quando do julgamento do mérito da lide, a dívida apontada no registro não fora objeto de insurgência da parte. Assim, salvo melhor juízo, uma vez que atualmente a parte já está ciente do registro da informação negativa, o alegado dano advindo da preservação do apontamento tem como nexo unicamente ato atribuível à parte, qual seja, o inadimplemento. Inclusive, nesse sentido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal: Tendo a instituição financeira cientificado previamente a consumidora sobre a possibilidade de encaminhamento de seus dados e operações para registro no SCR, de acordo com o que determina a Resolução CMN n. 5.037/2022, não há que se falar em suposta ausência de notificação, a qual se revelava desnecessária ao caso em análise, sobretudo porque a agravante sequer nega a existência do débito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005185-51.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2024). Disso decorre que, em análise sumária do processado, a plausibilidade da argumentação recursal e o periculum in mora não restaram configurados. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Novo Código de Processo Civil e do art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Elizandra Mara Da Silva Gradaschi x Banco Do Brasil S.A.

ID: 309666747

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034991-97.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA MARA DA SILVA GRADASCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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CASSIANE RIGO

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Agravo de Instrumento Nº 5034991-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELIZANDRA MARA DA SILVA GRADASCHI ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC… Agravo de Instrumento Nº 5034991-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELIZANDRA MARA DA SILVA GRADASCHI ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO I- Relatório Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por ELIZANDRA MARA DA SILVA GRADASCHI contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Rafael Oliveira Duarte, da Vara Única da Comarca de Mondaí que, nos autos da "ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos", autuada sob o n. 5002209-39.2024.8.24.0043/SC, ajuizada pela ora agravante em face de BANCO DO BRASIL S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência ( evento 37, DESPADEC1 ). Alega, em suma, que foi inscrita no Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central do Brasil sem prévia notificação. Argumenta que, em que pese existam outras anotações no histórico da autora, subsiste o perigo de dano, pois a forma como as instituições financeiras avaliam o risco de crédito, considerando o número, a data e o valor das inscrições, de modo que cada novo registro impacta de forma autônoma e cumulativa a reputação do consumidor; destaca ter ajuizado diversas ações autônomas para impugnar os demais registros constantes no SCR, todos igualmente desconhecidos e não precedidos de notificação, o que reforça a verossimilhança de suas alegações. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar a exclusão provisória da inscrição realizada pelo Banco do Brasil S.A. no SCR e, no mérito, o provimento do recurso. O pedido de concessão da tutela provisória recursal foi indeferido ( evento 13, DESPADEC1 ). Devidamente intimada a parte requerida apresentou contrarrazões ao recurso ( evento 20, CONTRAZ1 ). Após, foram os autos redistribuídos a esta Relatora. I- Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Novo Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu , havendo remansosa jurisprudência do desta Corte, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade Ab initio , de se salientar o cabimento do presente recurso contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; [...]" Outrossim, registre-se não ser necessária a juntada dos documentos exigidos pelo disposto no artigo 1.017, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil por serem eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, § 5º, do CPC). Assim, dispensada a autora do recolhimento do preparo recursal ( evento 27, ACOR2 , autos n. 5010225-77.2025.8.24.0000), e preenchido os demais requisitos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito do recurso. 3. Mérito Inicialmente, registre-se competir à Câmara apreciar apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada, a fim de que maiores digressões não ofendam o princípio do devido processo legal. Nesse sentido, destaca-se: "O agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto de decisão combatida, sendo inviável o conhecimento de questão não apreciada naquele ato, sob pena de supressão de um grau de jurisdição [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054167-5, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Stanley da Silva Braga, julgado em 04/10/2012). Na hipótese em exame, verifica-se, em análise apriorística, a não comprovação da coexistência do fumus boni iuris e periculum in mora aptos a autorizar a concessão da tutela provisória recursal (nos termos do artigo 300, do CPC). Em que pese o entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, no sentido de que o lançamento indevido de dívidas no SCR tem o condão de ensejar abalo anímico ao consumidor, uma vez que, embora não seja mantido por entidades arquivistas, o cadastro é utilizado para consultas de crédito e pode, por conseguinte, expor a parte a incômodo ou situação vexatória, in casu, a parte alega a irregularidade do cadastramento por carência de prévia notificação, sem, contudo, impugnar as informações negativas em si. No aspecto, portanto, a despeito de o ato poder ser considerado ilícito quando do julgamento do mérito da lide, a dívida apontada no registro não fora objeto de insurgência da parte. Assim, salvo melhor juízo, uma vez que a parte já está ciente do registro da informação negativa, o apontado dano advindo da preservação do apontamento tem como nexo unicamente ato atribuível a parte, qual seja, o inadimplemento. Inclusive, nesse sentido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal: Tendo a instituição financeira cientificado previamente a consumidora sobre a possibilidade de encaminhamento de seus dados e operações para registro no SCR, de acordo com o que determina a Resolução CMN n. 5.037/2022, não há que se falar em suposta ausência de notificação, a qual se revelava desnecessária ao caso em análise, sobretudo porque a agravante sequer nega a existência do débito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005185-51.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2024). Disso decorre que, em análise sumária do processado, a plausibilidade da argumentação recursal e o periculum in mora não restaram configurados. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Novo Código de Processo Civil e do art. 132, inciso XIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5005185-62.2025.4.02.0000

ID: 322073716

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005185-62.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RIC DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI

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RAFAEL MARQUES BICCHIERI

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Agravo de Instrumento Nº 5005185-62.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RIC DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI (OAB RJ057770) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUES BICCHIE… Agravo de Instrumento Nº 5005185-62.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RIC DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI (OAB RJ057770) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUES BICCHIERI (OAB RJ240288) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ric Diesel Peças e Serviços Ltda. contra decisão (evento 13, proc. orig.) que indeferiu o pedido de desbloqueio para que a agravante promova a adesão à Transação Tributária prevista no Edital PGDAU nº 06/2024. A agravante informa que “ ao tentar realizar a adesão, a informação que consta no Portal Regularize é de que “não existem modalidades de transação disponíveis para adesão no momento”, impossibilitando a Agravante de regularizar suas dívidas, apesar de ser elegível nos termos do ref. Edital”. Alega que “ a impossibilidade de adesão cria imensa dificuldade para a Agravante de manter sua atividade empresarial junto aos fornecedores e consequentemente preservar o emprego de todos os funcionários e famílias que dependem da renda da empresa, uma vez que a subsistência do socio e sua família assim como de seus funcionários, cumulado com o fito de poder se regularizar seus débitos junto ao Fisco”. Aduz que “ tomou conhecimento da Transação Tributária nos termos do EDITAL nº1 de 30 de JANEIRO DE 2025 que deu nova redação ao EDITAL PGDAU N. 6, de 1º, DE NOVEMBRO DE 2024, prorrogando o prazo para adesão da transação Tributária até 30/05/2025 e permitindo a transação para créditos inscritos em DAU pela União, e que possibilitaria o pagamento das dívidas de maneira a não comprometer seu orçamento mensal”. Sustenta que “não há qualquer óbice para o deferimento do pedido de desbloqueio da adesão à Transação Tributária, haja vista o enquadramento nos requisitos apresentados pelo EDITAL PGDAU N. 6/2024” e que “ é direito da Executada suspender a exigibilidade pelo parcelamento, não podendo ter seu acesso negado em razão da simples inobservância da PGFN, sem impedi-la por um motivo que nem é regulamentado”. Afirma que “a própria PORTARIA PGFN n. 5.885 de 2.022 prevê o direito aos contribuintes com débitos junto ao Fisco Federal já transacionados ou parcelados a possibilidade de desistir destas negociações para aderir a uma nova negociação mais benéfica”. Quanto ao perigo de dano, “salienta que a manutenção da decisão agravada com eventual bloqueio de contas pode gerar um dano irreparável a Agravante, que pioraria ainda mais sua situação financeira, impedindo de arcar com suas obrigações fiscais e impedindo a Agravante de exercer sua função social arcando com sua folha de pagamentos, além de impedir a Agravante de quitar seus débitos fiscais, que é o seu desejo com o presente Agravo”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 13, proc. orig.): “Trata-se de requerimento formulado pela pessoa jurídica executada na presente demanda, RIC DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA (Evento 7, PET1), por intermédio do qual objetiva que (i) a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL seja compelida a efetuar o desbloqueio da transação pelo PGDAU 6/2024, a tempo e modo e a Executada possui os requisitos para adesão, uma vez que afronta diretamente o princípio da legalidade e impessoalidade tudo em observância ao interesse público e aos princípios da menor onerosidade, proporcionalidade, livre exercício da atividade econômica e, principalmente, isonomia; (ii) que seja deferido o pedido através de comando judicial, para caso, a Exequente, não operacionalize o pedido até o prazo fatal de 30/05/2025 (previsão do Edital n.1/2025), sendo cumprida a efetivação da negociação na transação tributária, ainda que em caráter extemporâneo, eis que a o pedido se deu em tempo oportuno; e, por fim, que seja possibilitada a adesão prevista no EDITAL 6, PGDAU/2024, para assim suspender a exigibilidade do débito exequendo. Relata a executada que buscou, no Portal Regularize, modalidades de transação que se adequassem às suas limitações financeiras, afirmando que a unica possibilidade apresentada teria sido a adesão ao parcelamento convencional, a qual, segundo a executada, seria inviável, considerando que o seu fluxo de caixa que não permitiria pagar o valor necessário para a adesão sem que lhe fosse causado prejuízo, uma vez que a impediria de arcar com as demais despesas referentes à atividade que exerce, tais como as despesas correntes ou a folha de pagamento dos funcionarios. Argui, nesse interim, que seria direito do contribuinte aderir à transação tributária mais vantajosa e obter a suspensão da exigibilidade do crédito, na forma do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional, acrescentando que não haveria óbice em realizar o parcelamento de forma convencional em quantas parcelas fossem necessárias. Em suma, requer o desbloqueio da transação pelo PGDAU 6/2024, a tempo e modo que lher permitam a adesão a tal modalidade de parcelamento. Instada a se manifestar, a exequente, em síntese requereu o indeferimento do pedido e o prosseguimento regular da execução fiscal (Evento 12). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. Os diversos programas de parcelamento (REFIS, PAES, PAEX, Parcelamento Simplificado, Simples Nacional, etc.) consistem benefícios fiscais postos à disposição do contribuinte, o qual formaliza a respectiva opção avaliando a conveniência de se utilizar das vantagens oferecidas pelo Fisco, tais como redução de encargos moratórios, suspensão da exigibilidade dos créditos e das execuções, certificação da sua regularidade fiscal, concedidos em detrimento da discussão judicial acerca da exigibilidade dos créditos confessados. Dessarte, a opção por determinada modalidade de parcelamento constitui faculdade do contribuinte que, aderindo, deve obedecer às condições impostas pela legislação específica de cada programa, que configuram a exata contrapartida ao benefício fiscal auferido. Nesse interim, cumpre destacar que o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira literal e restritiva quando prevê suspensão ou exclusão do crédito tributário, ou ainda outorga de isenção. Vejamos: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Portanto, deve o executado se submeter aos parâmetros legalmente estabelecidos para cada modalidade disponível, considerando que o parcelamento tributário constitui benefício fiscal que deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. Percebe-se, pois, que não cabe ao exequente conceder modalidade de parcelamento diversa da legalmente prevista, sendo defeso ao Poder Judiciário impor à exequente que conceda a benesse me termos que não estejam especificados na legislação de regência. Nessa medida, conclui-se pela impossibilidade na criação de hipótese específica de parcelamento a determinado contribuinte, em atenção aos princípios da legalidade e da impessoalidade que regem a Administração Pública, cabendo ao executado, portanto, sopesar os custos e benefícios de cada modalidade de parcelamento e aderir ou não, segundo suas próprias políticas administrativas. Nessa linha, como os procedimentos de inclusão no parcelamento devem se dar em estrita observância às normas que estipulam o programa fiscal, REJEITO os pedidos formuados pela executada (Evento 7, PET1). INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Silente, SUSPENDA-SE o curso da presente execução fiscal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. Precluso o prazo suspensivo, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do §2º daquele artigo. Transcorrido o prazo de prescrição do débito e não sendo apresentada qualquer causa de suspensão/interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. P.I.” Em cognição sumária, reputo que não estão presentes os requisitos necessários a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nas condições de transação administrativamente firmada entre as partes, sob pena de violação ao princípio da separação e independência dos poderes. Além disto, nos termos do consignado pelo juízo a quo, “ deve o executado se submeter aos parâmetros legalmente estabelecidos para cada modalidade disponível, considerando que o parcelamento tributário constitui benefício fiscal que deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional”. Ante o exposto, in defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15.

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