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Processo nº 5019689-68.2025.4.04.7000

ID: 272972428

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019689-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE ABDALLA NEME

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CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019689-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO RICARDO DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA NEME … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019689-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO RICARDO DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI (OAB PR021192) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5036664-68.2025.4.04.7000

ID: 319553651

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036664-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN THAYS DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036664-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELLEN THAYS DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) ATO ORDINATÓRIO N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036664-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELLEN THAYS DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5036858-68.2025.4.04.7000

ID: 319772978

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036858-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELI SOPPELSA DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036858-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON FERNANDES ADVOGADO(A) : FRANCIELI SOPPELSA DE ANDRADE (OAB SC029367) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036858-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON FERNANDES ADVOGADO(A) : FRANCIELI SOPPELSA DE ANDRADE (OAB SC029367) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5036567-68.2025.4.04.7000

ID: 318910321

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036567-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAZDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036567-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANA PAZDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS DE ANDRADE (OAB PR077374) ATO ORDINATÓRIO Nos termo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036567-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANA PAZDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS DE ANDRADE (OAB PR077374) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5037052-68.2025.4.04.7000

ID: 320833160

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037052-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALBANO LUIZ JOHANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037052-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALBANO LUIZ JOHANN ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB PR109844) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037052-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALBANO LUIZ JOHANN ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB PR109844) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5028613-68.2025.4.04.7000

ID: 326696126

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028613-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARIME MARIA FONTEBON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON MACOHIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028613-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KARIME MARIA FONTEBON ADVOGADO(A) : ANDERSON MACOHIN (OAB PR050123) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028613-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KARIME MARIA FONTEBON ADVOGADO(A) : ANDERSON MACOHIN (OAB PR050123) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo,: Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda (art. 11 da Lei 10.259/2011). Expeça-se mandado de constatação para o Oficial de Justiça diligenciar junto aos vizinhos do imóvel situado na Avenida Canadá, nº 1334, Quadra 34, Lote 17, Conjunto Habitacional Monsenhor Francisco Gorski, em Campo Largo/PR, CEP 83.602-700 (Residencial) , no sentido de obter resposta para as seguintes questões: a) conheceu o(a) Sr(a). Rosnei Wernek? b) sabe se ela(e) residia nessa rua? Em caso afirmativo, pode dizer o número da residência? c) ele(a) morava com algum(a) companheira(o) em união estável? Qual o seu nome? Desde quando moravam juntos? Chegaram a se separar? Qual foi a última vez que os/as viu juntos? d) sabe dizer se o(a) Sr(a). Rosnei Wernek ainda está viva(o) ou se já faleceu? Se souber do óbito, quando ele(a) morreu? Ela(e) ainda estava vivendo com a(o) companheira(o) quando morreu? Fica a parte autora intimada a informar qual o período de início e fim da relação , bem como a trazer aos autos mais provas documentais que por ventura possua, tais quais (i) comprovantes de residência no mesmo endereço, oficiais e datados, em nome de ambas as partes , referente a todo o período de união ; (ii) comprovantes de conta bancária conjunta; (iii) declarações de imposto de renda ou documentos similares que apontem um e outro como dependente; (iii) fotos datadas, entre outros que eventualmente ajudem a comprovar a relação.

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Processo nº 5007467-27.2024.4.04.7122

ID: 312063743

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-27.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BARCELLOS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS AUGUSTO BARCELLOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-27.2024.4.04.7122/RS AUTOR : LUIS FERNANDO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO BARCELLOS DA SILVA SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, jul… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-27.2024.4.04.7122/RS AUTOR : LUIS FERNANDO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO BARCELLOS DA SILVA SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: - reconhecer o trabalho desempenhado pela parte autora integralmente no período de 01/12/1990 a 01/02/1991, além de determinar ao INSS a respectiva averbação como tempo urbano comum; - determinar ao INSS que conceda à parte autora (LUIS FERNANDO BARBOSA DA SILVA, CPF 57961670068), o benefício de aposentadoria por idade urbana, nos termos da fundamentação, observada a melhor renda e atendendo aos seguintes critérios: DADOS PARA CUMPRIMENTO: CONCESSÃO NB 217.647.502-4 ESPÉCIE 41 - aposentadoria por idade urbana DIB Concessão a contar de 07/08/2024 DIP primeiro dia do mês da implantação DCB não se aplica RMI a apurar - condenar o INSS a pagar à parte autora os valores em atraso desde a DIB até o primeiro dia do mês da implantação (DIP), levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação) e observado o disposto no art. 2º, III da Lei 13.982/20, c/c o artigo 1°, § 3º, II, da MP 1000/2020, referente a eventual recebimento de auxílio emergencial. Atualização nos termos da fundamentação. Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Concedo o benefício de gratuidade judiciária. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Antecipação de tutela deferida para o fim de implantação do benefício. Requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS na Subseção, por meio da CEAB, no prazo de praxe. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS quando do cumprimento da tutela antecipada e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado pelo Setor de Cálculos do Juízo, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Transitada em julgado esta decisão, proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual, nos termos do Provimento n.º 80 do TRF4, de 18.03.2019. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos do Juízo para a apuração dos valores em atraso devidos à parte autora. Cumpre advertir aos beneficiários dos ofícios requisitórios que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelos respectivos credores antes da baixa processual, sob pena de sua devolução ou conversão em renda. Cancelado o precatório ou a RPV, a eventual emissão de novo requisitório deverá ser custeada pelo beneficiário que der causa à repetição do ato, nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do § 4º, art. 98, do CPC. Após o cumprimento da decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Regiao De Varginha Ltda Sicoob Credivar x Bruno Fonseca Braga 43730794809

ID: 322910334

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-60.2023.8.13.0693

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE VARGINHA LTDA SICOOB CREDIVAR

Polo Passivo:

BRUNO FONSECA BRAGA 43730794809

Intimação

Advogados:

ADERBAL RODRIGUES FILHO

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ANA ALZIRA SOUZA DINIZ

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ALEXANDRE AUGUSTO DO PRADO

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WAGNER ROSCHEL CHRISTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Justiça de Primeira Instância- Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Coraçõ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Justiça de Primeira Instância- Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5007467-60.2023.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE VARGINHA LTDA SICOOB CREDIVAR CPF: 25.798.596/0001-48 RÉU: BRUNO FONSECA BRAGA 43730794809 CPF: 35.174.427/0001-90 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE VARGINHA LTDA SICOOB CREDIVAR em desfavor de BRUNO FONSECA BRAGA 43730794809. Narrou a parte autora que o réu celebrou contrato de cartão de crédito, utilizando os serviços disponibilizados. Sustentou que, apesar da regular utilização do cartão, o réu tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das faturas devidas. Afirma ter buscado, sem êxito, a composição amigável para quitação do débito. Ao final, pugnou pela condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 16.806,70. Despacho inicial (ID 9904541058). Determinada a citação por edital e nomeado curador especial (IDs 10313807694), foi apresentada contestação por negativa geral (ID 10454337814). Intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relato do Essencial. DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, a parte autora não demonstrara interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Verifica-se que a parte ré foi citada de forma ficta por edital e com respeito ao processo legal e ampla defesa, foi-lhe nomeada curador especial, o qual procedeu à contestação dos termos da inicial por negativa geral, a qual não suscitou nenhuma irregularidade do feito ou ventilou fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito autoral. Noutra banda, analisando o acervo dos autos, afiguram-se verossímeis as alegações contidas na peça de ingresso, lastreada com as faturas (ID 9895389634 ao 9895404744) e extratos bancários (ID 9895403276 ao 9895421360), comprovando, assim, o vínculo jurídico existente entre as partes, bem como a disponibilização do serviço contratado. Considerando tais argumentos, a procedência do pedido para condenação do réu ao pagamento do débito objeto dos autos é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para CONDENAR o(a) requerido(a), BRUNO FONSECA BRAGA 43730794809, a pagar em favor da parte autora a quantia de R$ 16.806,70 (dezesseis mil oitocentos e seis reais e setenta centavos). A Correção monetária deverá se dar pelos índices do IPCA, nos termos do art. 389, do CC, contada a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 406, § 1º, do CC e, em consonância ao REsp 1.795.982, desde a data da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor da condenação. Arbitro verba honorária em favor do(a) Curador(a) Especial, Dr(a). ANA ALZIRA SOUZA DINIZ, em R$ 885,05. Expeça-se a respectiva certidão. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao eg. TJMG, com nossas homenagens. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento do feito com as cautelas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5023375-68.2025.4.04.7000

ID: 305009783

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023375-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEIBISON FLAVIO BOZZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA DALIANE PORTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023375-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DEIBISON FLAVIO BOZZA ADVOGADO(A) : NADIA DALIANE PORTO (OAB PR078330) DESPACHO/DECISÃO 1. Bem analisando as manifestações da parte autora … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023375-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DEIBISON FLAVIO BOZZA ADVOGADO(A) : NADIA DALIANE PORTO (OAB PR078330) DESPACHO/DECISÃO 1. Bem analisando as manifestações da parte autora e documentos anexados aos autos, vê-se que na petição inicial ela se refere a um "Contrato por Instrumento Particular de Aquisição de Unidade Concluída Vinculada a Empreendimento e Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU)", em garantia do qual teria havido a alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 13.060 ( 1.1 , p. 3). A matrícula de referido imóvel ( 1.8 ) indica que ele é de propriedade da empresa LBS Mineração e Administradora de Bens EIRELI-ME (CNPJ nº 04.945.277/0001-48), portanto, de pessoa jurídica diversa da ABL Mineração Ltda (CNPJ nº 13.660.338/0001-11) mencionada na petição do evento 6.1 como ocupante do polo ativo da ação. Extrai-se da matrícula, também, que o imóvel foi alienado fiduciariamente em garantia de mútuo contraído pela ABL Mineração Ltda. Referido contrato diz respeito a uma Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo a Pessoa Jurídica nº 14.0377.606.0000439/51, e não ao contrato mencionado na inicial . Mais do que isso, o contrato anexado com a inicial ( 1.6 ), dado seu número identificador (14.0377.606.0000445/08), não materializa nem o negócio jurídico mencionado naquela peça, tampouco aquele mencionado na matrícula do imóvel. Portanto, há uma errônea descrição da situação fática subjacente à demanda e uma má instrução da inicial . 2. Exposto isso, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que corrija o quanto acima exposto, apresentando petição inicial em nome de pessoa com legitimidade ativa, com correta descrição dos fatos e anexação dos documentos corretos e indispensáveis (contrato que deu origem à alienação fiduciária que desaguou na consolidação da propriedade da CEF que se pretende desconstituir). Na oportunidade, deverá esclarecer se houve arrematante/adquirente do imóvel, hipótese em que deverá promover sua integração no polo passivo, com requerimento para sua citação. Intime-se. 3. Cumprido o quanto determinado, voltem-me conclusos para recebimento da emenda. Caso contrário, voltem conclusos para prolação de sentença terminativa.

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Processo nº 5028904-68.2025.4.04.7000

ID: 310011295

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028904-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAICON JUNIOR HEIMBURG CICHELERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO ABREU GOMIDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028904-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAICON JUNIOR HEIMBURG CICHELERO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO ABREU GOMIDE (OAB SC059308) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028904-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAICON JUNIOR HEIMBURG CICHELERO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO ABREU GOMIDE (OAB SC059308) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Busca o autor, já em tutela de urgência, a suspensão da decisão de restituição do valor integral do benefício do auxílio emergencial porque, à época do recebimento, erea elegível, sem vínculo empregatício ou fonte de renda estável, situação alterada com a formação de novo núcleo familiar enquanto recebia o benefício. Previamente intimada, a ré manifestou-se no EVENTO 21. Promulgada a Lei nº 13.982/20, que, dentre outras disposições, criou um auxílio emergencial, espécie de benefício assistencial, devido a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, que atendam a seus requisitos, cujo propósito foi o de de tentar minimizar os efeitos socioeconômicos da pandemia, é de retratar que, na mesma medida da urgência que exigiam as medidas de saúde, também se inspiravam as normas relativas, sucedendo-se várias disposições que buscavam adequar o benefício e dirigi-lo exatamente àqueles que mais drasticamente haviam sido atingidos pelas medidas excepcionais. Conquanto a prova trazida pelo autor, nessa quadra, de fato induza a imprecisões, como bem pontuado pela União, carente o feito de documentos que possam demonstrar as alegações das partes, tenho que é na fase de instrução que se evidenciará a legalidade ou não da decisão que comandou a restituição do benefício. Assim, por ora se impõe fazer caso às preciosas lições de Machado Guimarães (Carência de Ação, em Estudos de Direito Processual Civil, p. 93, 102) no sentido de que “... todo problema, quer de interesse substancial, quer de legitimação ad causam, deve ser proposto e resolvido, admitindo-se, provisoriamente, que as afirmações do autor sejam verdadeiras...” , de modo que cabe mitigar o ônus probatório inicial daquele que requer em tutela de urgência, nos termos do artigo 305 do Código de Processo Civil, avultando aqui a proteção de viés cautelar para assegurar a efetividade do processo que se desenvolverá regularmente, estancando os efeitos deletérios da possível ilegalidade. Em face do exposto, face potencial de prejuízo decorrente da imediata restituição, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de suspender a exigência de restituição do benefício, até contra-ordem. Cite-se. Intimem-se.

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