Resultados para "5011036-77.2025.4.04.7000" – Página 53 de 57

Processo nº 5029660-77.2025.4.04.7000

ID: 295844394

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029660-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LEAO LOPES QUELEN CRISTINA LEAO LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA DA CRUZ SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029660-77.2025.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : QUELEN CRISTINA LEAO LOPES (Pais) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) AUTOR : PE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029660-77.2025.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : QUELEN CRISTINA LEAO LOPES (Pais) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) AUTOR : PEDRO HENRIQUE LEAO LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Encaminhar os autos para a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 1.1 Para tanto, por ordem do Juízo da 17ª Vara Federal de Curitiba, nomeia-se como perito o Assistente Social JAIMIRAN TOMÉ DA SILVA, com a remuneração fixada em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) de acordo com a Resolução CJF 937/2025. 1.2 O(a) assistente social designado(a) deverá realizar a constatação das condições socioeconômicas e físicas da parte autora, relatando os seguintes pontos, além dos que julgar necessários: a) Membros do grupo familiar : idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, profissão, renda mensal, origem da renda, CPF, inclusive quanto a filhos, ainda que não morem na mesma residência/no mesmo terreno da parte autora; b) Residência : propriedade do imóvel (eventual valor da prestação em caso de locação), material de fabricação (madeira ou alvenaria), estado de conservação, quantidade de peças, metragem, localização (pavimentação da rua, iluminação pública, esgoto...), tirando ainda fotos do imóvel de algum familiar que resida no mesmo terreno da parte autora, qualquer que seja o parentesco; c) Móveis e Utensílios : rol de itens relevantes, veículos automotores, grau de conservação; d) Doações e Auxílios : origem, valores, frequência, existência de familiares que não residem junto da parte mas tenham condições ou efetivamente a auxiliem; e) Contas : valores gastos com água, luz, telefone, alimentação, remédios, vestuário, veículo; g) Vizinhança : informações relevantes colhidas com vizinhos e comerciantes. 1.3 Deverá o/a assistente social observar se houve alteração dos componentes do grupo, endereço ou renda familiar, desde a data do pedido administrativo (em casos de indeferimento) ou desde a data da cessação/suspensão do benefício. Caso positivo, deverá apresentar as informações acima e os respectivos comprovantes desde a data do indeferimento/cessão/suspensão, até os dias atuais. 1.4. Intima-se o(a) perito(a) Assistente Social da nomeação. 1.5 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 2. Juntado o laudo, intimem-se as partes, com prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o presente feito. 3. Ao final, concluir para sentença, oportunizando previamente a manifestação do Ministério Público Federal, pelo prazo de 5 dias. 4. Fica deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011036-81.2023.8.24.0008

ID: 296936923

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011036-81.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAIKE HIEMISCH DA SILVA QUINTAL IMOBILIARIA E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON LUÍS ESTOFELE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FELISBERTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO CARLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011036-81.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : QUINTAL IMOBILIARIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011036-81.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : QUINTAL IMOBILIARIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) EXEQUENTE : MAIKE HIEMISCH DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ingressada por QUINTAL IMOBILIARIA E ASSESSORIA LTDA e MAIKE HIEMISCH DA SILVA contra LAUDINEI ANTUNES DOS SANTOS , JOSIMAR ANTUNES DOS SANTOS , IRACEMA DOS SANTOS , DEBORA APARECIDA MOREIRA e LAURECI ANTUNES DOS SANTOS . Noticiado o falecimento da parte executada, a parte exequente pugnou pela habilitação dos herdeiros no polo passivo desta execução. Decido. O artigo 779, inciso II, do Código de Processo Civil, deixa claro que o exequente pode prosseguir com a execução contra o espólio, herdeiros ou sucessores do devedor. Ocorre que, no presente caso, ainda que reconhecido o falecimento do executado, não há inventário em tramitação para que o espólio, representado pelo inventariante, seja parte passiva nestes autos de cobrança. Todavia, isso não gera empecilho para que o exequente prossiga com a execução contra os herdeiros da parte, conforme é reconhecido, inclusive, pela jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a seguir transcrita. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR.RECURSO DOS EMBARGANTES. 1. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PARTE EMBARGADA EM CONTRARRAZÕES. ATRIBUIÇÃO DE VÍCIO AO RECURSO, POR REPRODUZIR AS TESES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÕES QUE DEMONSTRAM OS FATOS E O DIREITO APTOS, EM TESE, A DERRUIR A DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA REJEITADA. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SUSTENTAÇÃO DE QUE O BANCO EXEQUENTE NÃO TEM INTERESSE PROCESSUAL PARA REQUERER A INCLUSÃO DOS EMBARGANTES NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS O PROCESSO DEVERIA TER SIDO REDIRECIONADO CONTRA O ESPÓLIO DE SUA GENITORA, E NÃO CONTRA ELES, SEUS HERDEIROS. TESE REFUTADA. INCLUSÃO DOS EMBARGANTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE SE DEU EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL À GENITORA DEMANDADA, QUE VEIO A ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. FALTA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE NÃO OBSTA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS HERDEIROS DA DEVEDORA. PATRIMÔNIO DA AUTORA DA HERANÇA QUE SE TRANSMITE AUTOMATICAMENTE AOS HERDEIROS POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. BENS DO ESPÓLIO QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA DA EXECUTADA FALECIDA DURANTE O TRANSCURSO DA LIDE. HERDEIROS QUE, POR TEREM POSSE DA HERANÇA DA GENITORA, SÃO LEGITIMADOS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTÓRIA . INTERESSE PROCESSUAL DO APELADO E LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DOS APELANTES. CONDIÇÕES DA AÇÃO COEXISTENTES. 3. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONSECUTIVO INSUCESSO PROCESSUAL DOS EMBARGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS FIXADOS. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001603-87.2013.8.24.0009, Relator Desembargador Luiz Zanelato). Contudo, os herdeiros, quando habilitados, respondem nos limites da herança percebida após o falecimento do devedor. No caso, no entanto, observo que é obrigação do credor comprovar a existência de patrimônio deixado pelo de cujus a fim de prosseguir com a expropriação. Com efeito, não há qualquer prova da existência de bens penhoráveis deixados pelo falecido devedor, certo é que a execução não poderá prosseguir contra a sucessora daquele, porquanto esta não responde por dívidas superiores às forças da herança e a responsabilidade enquanto herdeiros está limitada à proporção da parte que na herança lhe coube (artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil). Assim, visando a evitar a realização de atos inúteis ao processo e, especialmente, onerar os herdeiros com a obrigação de defender-se da execução, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove a existência de bens deixados pelo devedor falecido, JOSIMAR ANTUNES DOS SANTOS , sob pena de indeferimento da habilitação pretendida. Em seguida, retornem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5011036-38.2022.4.03.6183

ID: 310492792

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011036-38.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE ALBUQUERQUE TUONO

Decisão

Advogados:

CAROLINE RACCANELLI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELY ALBUQUERQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALMEIDA ALBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011036-38.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011036-38.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO DE ALBUQUERQUE TUONO Advogados do(a) APELANTE: CAMILA ALMEIDA ALBIERI - SP415840-A, CAROLINE RACCANELLI DE LIMA - SP408245-A, JESSICA DA SILVA - SP377317-A, MARCELY ALBUQUERQUE DOS SANTOS - SP433039-A APELADO: EDUARDO DE ALBUQUERQUE TUONO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: CAMILA ALMEIDA ALBIERI - SP415840-A, CAROLINE RACCANELLI DE LIMA - SP408245-A, JESSICA DA SILVA - SP377317-A, MARCELY ALBUQUERQUE DOS SANTOS - SP433039-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para efetuar a revisão do seu benefício com base na regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, considerando os salários de contribuição de todo o período contributivo, com base nos dados constantes no CNIS. Objetiva o INSS a reforma da aludida sentença, aduzindo que revisão pretendida viola disposição legal. Objetiva a parte autora a reforma da aludida sentença, requerendo a concessão da tutela de evidência e imediata implantação do benefício. Com as contrarrazões de apelação da parte autora, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o breve relatório. Decido. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4o. e 6o. do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5o., LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito Relembre-se que pretende a parte autora que seja o INSS condenado a revisar o seu benefício desconsiderando a regra de transição prevista no art. 3º, da Lei n. 9.876/99, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, Incisos I e II, se mais vantajosa. Após longa divergência jurisprudencial o E. STF pacificou a controvérsia existente a respeito da possibilidade da revisão do benefício na forma pretendida na inicial. Assim, considerando que a matéria objeto do presente feito foi totalmente exaurida pelo E. STF, por ocasião do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, adoto no presente feito, como razões de decidir, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos mencionados paradigmas. Nesse sentido, cabe relembrar que na sessão realizada em 21.03.2024, o plenário do E. STF, no julgamento das referidas ADIs, consignou que: “A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. Em 30.09.2024, o STF, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110, bem como, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento. Saliento, ainda, que conforme se verifica da fundamentação do voto do relator, o ilustre Ministro Nunes Marques, com o julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, restou superada a tese fixada pelo próprio STF no julgamento do Tema n. 1.102. Confira-se: “Sendo assim, ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 foi objeto de expressa deliberação, a qual redundou em conclusões que podem ser resumidas da seguinte forma: (i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Finalmente, assinalo que em 10.04.2025, o E. STF, em julgamento de novos embargos de declaração na ADI 2.111, assim decidiu: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator”. Destarte, considerando o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, é de rigor a reforma da sentença recorrida. No que concerne aos eventuais valores recebidos por força de antecipação da tutela, bem como em relação aos honorários advocatícios e custas processuais, há que ser observada a modulação dos efeitos do julgamento das referidas ADIs. Ante todo o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019572-77.2025.4.04.7000

ID: 298517495

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019572-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCEMAR FAUSTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA ITIBERE DA CUNHA TROMBONI KOTTKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019572-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCEMAR FAUSTINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GIOVANA ITIBERE DA CUNHA TROMBONI KOTTKE (OAB PR120844) DESPACHO/DECISÃO 1. Def… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019572-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCEMAR FAUSTINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GIOVANA ITIBERE DA CUNHA TROMBONI KOTTKE (OAB PR120844) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter o benefício assistencial previsto na LOAS, alegando, em síntese, insuficiência de renda e não possuir condições para uma vida independente em razão de deficiência, pedido que foi indeferido pelo INSS. Pleiteia a antecipação da tutela. Analisando os autos verifico que o pedido administrativo foi indeferido em razão da requerente não atender aos critérios legais para determinação da deficiência para acesso ao benefício. Por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela. Para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de prova que evidencie a alegada deficiência, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada, sem prejuízo de nova análise do pleito quando prolatada a sentença, se for o caso. 3. Remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia médica a fim de avaliar se o demandante se enquadra como deficiente de acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, pois se trata de pedido de amparo social à pessoa com deficiência , devendo ser oportunizada às partes a apresentação de quesitos, de assistente técnico e documentos médicos (art.12, §2º da lei 10.259/2001): Art. 20. ... § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3.1. No momento da perícia judicial a parte autora deverá apresentar todos os atestados, laudos, exames e outros documentos de que disponha para comprovar a deficiência alegada, além de documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, CTPS) e CPF. 3.2. Intime-se o perito nomeado para apresentar o laudo em até 10 dias após a realização do ato. Os honorários serão fixados na Central de Perícias. 3.3. Saliente-se ao(à) perito(a) que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento dos arts. 144, 145 e 148, todos do Código de Processo Civil Brasileiro. 4. Os laudos médicos têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de ações do processo; c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 5. Apresentado o laudo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9º da Lei nº 10.259/2001), devendo ainda informar se há controvérsia sobre o requisito da hipossuficiência , frente aos documentos juntados e avaliação social realizada em sede administrativa, indicando expressamente os pontos controvertidos, se o caso. 6. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 7. Ressalte-se que o procedimento de antecipação da prova técnica está resguardado pelo art. 381, inciso II, do Código de Processo Civil, e visa a autocomposição como meio de solução do litígio. 8. Após, retornem os autos conclusos para julgamento ou prosseguimento da instrução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029466-77.2025.4.04.7000

ID: 291290594

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029466-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELIO DA SILVA CHIN LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029466-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HELIO DA SILVA CHIN LEMOS ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação ajuizada por Helio da Silva Chin… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029466-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HELIO DA SILVA CHIN LEMOS ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação ajuizada por Helio da Silva Chin Lemos contra a CEF, objetivando, em suma, declaração de nulidade de procedimento expropriatório, com reativação de contrato de mútuo. Aduz, em resumo: que, em 13/12/2017, firmou com a CEF contrato de mútuo ( 1.7 , R-5 e R-6) e, diante de dificuldades financeiras, não conseguiu honrar o pagamento das prestações, motivo pelo qual a CEF consolidou a propriedade sobre o imóvel em 20/12/2024 ( 1.7 , Av-9); que o imóvel será submetido a leilão em 03 e 10 de junho de 2025 ( 1.6 ); que não foi notificado para purgar a mora e tampouco sobre a realização dos leilões; que não foi observado o prazo mínimo de 15 dias entre o 1º e 2º leilões. Liminarmente, suplica pela suspensão dos atos expropriatórios do imóvel. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Defiro à parte autora os benefícios da AJG ( 1.4 e 1.5 ). Anote-se. 2. A parte autora alega que não foi notificada para purgar a mora, tratando-se, para ela, de fato de difícil comprovação pois se busca comprovar fato negativo. Por outro lado, a CEF está na posse do procedimento administrativo que culminou na consolidação de propriedade em seu favor, não havendo qualquer dificuldade para sua juntada aos autos pela instituição financeira. Dentro deste contexto, de hipossuficiência no âmbito probatório, é de ser facilitada a defesa do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, motivo pelo qual caberá à ré, quando da contestação, a apresentação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, especialmente os documentos que comprovem a notificação do mutuário para purgar a mora. Portanto, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à CEF a comprovação quanto à regular notificação do mutuário para purgar a mora. Intimem-se. 3. Em hipóteses tais quais a presente, é preciso ponderar que, caso seja realizada a venda do bem em leilão, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Mostra-se, portanto, prudente suspender eventual leilão do imóvel até ulterior decisão deste Juízo. 4. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à CEF que se abstenha de levar a leilão o imóvel descrito na petição inicial até ulterior decisão deste Juízo. Intimem-se. 5. Encaminhem-se os autos ao Cejuscon para tentativa de conciliação (CPC, art. 334). Na oportunidade da audiência, deverá a CEF indicar o valor da dívida vencida, acrescida de eventuais custas administrativas com o procedimento da Lei n. 9.514/97, a fim de que, no ato da conciliação, possa a parte autora, eventualmente, purgar sua mora. 6. Não havendo conciliação, aguarde-se a apresentação de contestação pela CEF, ocasião na qual deverá anexar cópia do procedimento expropriatório do imóvel.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033831-77.2025.4.04.7000

ID: 318911014

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033831-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FERRAZ KRAMEK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTAIR JOSE MENETRIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033831-77.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TEREZINHA FERRAZ KRAMEK ADVOGADO(A) : ALTAIR JOSE MENETRIER (OAB PR047974) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte impetrante requer seja conced… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033831-77.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TEREZINHA FERRAZ KRAMEK ADVOGADO(A) : ALTAIR JOSE MENETRIER (OAB PR047974) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte impetrante requer seja concedida a LIMINAR inaudita altera parte, determinandose a imediata retirada da restrição administrativa de alerta que recai sobre o veículo I/BMW X4 XDRIVE35I, ano 2015/2016, Placa PWS0A27, Renavam 01063776829. Deduz a sua pretensão, em síntese, de acordo com os seguintes fundamentos: a) em 30/11/2023 adquiriu regularmente um veículo I/BMW X4 XDRIVE35I, ano 2015/2016, Placa PWS0A27, Renavam 01063776829, de propriedade de Iviusch Coitinho Avassapian de Carvalho, CPF nº 061.143.259-58, conforme atesta o Contrato de Compra e Venda – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo DETRAN/PR – Contrato de Financiamento ; b) deixou de efetuar a transferência do veículo para o seu nome junto ao Detran/PR ; c) porém, em face do arrolamento de bens realizado pela Receita Federal do Brasil, datado de 30/04/2024, o veículo adquirido pela impetrante passou a constar no cadastro do Detran/PR a informação de “ALERTA” inserido em 08/07/2024 e 01/08/2024 ; d) ocorre que, o referido veículo, no momento do arrolamento de bens (30/04/2024) e da inserção dos alertas, já havia sido alienado a terceira pessoa, conforme Contrato de Compra e Venda – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo DETRAN/PR – Contrato de Financiamento, que comprovam que a transação para venda veículo ocorreu em data anterior (30/11/2023) ; e) em que pese não ter sido imediatamente realizada a transferência de titularidade, afim de evitar prejuízos a terceiro de boa-fé, deve ser retirado o alerta que recai sobre o veículo, bem como seja cancelado o arrolamento de bens, tendo em vista que comprovadamente ele não fazia mais parte do patrimônio do contribuinte no momento da lavratura do Termo de Arrolamento de Bens ; f) protocolou requerimento da Receita Federal do Brasil (requerimento em anexo), informando que o veículo em questão havia sido vendido em data anterior ao arrolamento, pedindo as providências necessárias para a retirada do alerta e cancelamento do arrolamento sobre o veículo, tendo a impetrada se mantido inerte ; g) a autorização para transferência do veículo emitida pelo Detran/PR e assinada pelo vendedor, reforça a anterioridade da transação, demonstrando que a impetrante tomou todas as medidas necessárias para regularizar a situação do veículo, não podendo ser penalizada pela demora na efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito . Decido. 2. O pedido de liminar será apreciado após as informações da autoridade coatora fim de garantir o contraditório. Conforme lição de Teori Albino Zavascki, " Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário " (Antecipação da Tutela, Editora Saraiva, 2ª edição, 1999, p. 105). 3. Diante do exposto, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. 4. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 5. Cumpridos os itens supra, volte concluso com urgência para análise do pedido de liminar. 6. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036838-77.2025.4.04.7000

ID: 321060018

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036838-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEILDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUCIENI SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DAS NEVES DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036838-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RENATO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DANIELLE DAS NEVES DE SOUSA (OAB PR116785) ADVOGADO(A) : JANAINA LUCIENI SOARES (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036838-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RENATO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DANIELLE DAS NEVES DE SOUSA (OAB PR116785) ADVOGADO(A) : JANAINA LUCIENI SOARES (OAB PR111293) ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIRO (OAB PR097159) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARVALHO (OAB PR099998) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que se determine às rés a imediata suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, bem como que o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A que se abstenha de inscrever seu nome em cadastros restritivos. Narra, em síntese, que recebe benefício previdenciário em conta mantida na CEF, mas houve transferência indevida do pagamento para o Banco Mercantil, com quem jamais teve relação negocial. Afirma que, buscando ter acesso ao benefício, baixou o aplicativo do BANCO e constatou que não havia saldo disponível, pois contratados, sem seu consentimento, diversos empréstimos consignados com parcelas mensais entre R$ 98,31 e R$ 1.317,39, descontadas de sua conta bancária, na qual foram creditados R$ 1.931,37 no dia 27/01/2024 e R$ 2.295,77 no dia 09/08/2024. Conta que jamais contratou os empréstimos, cujo pagamento prejudica a sua subsistência, e que buscou a resolução do problema diretamente com as rés, no PROCON e na plataforma " consumidor.gov ", mas não teve sucesso. Argui a responsabilidade do INSS pelos danos sofridos, por permitir a transferência de seus proventos sem expressa autorização. Decido. 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (artigo 300), seja para a tutela de evidência (artigo 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. No caso em tela, em juízo de cognição sumária, os documentos juntados ao processo não evidenciam o direito que a parte alega possuir, sendo imprescindível a instrução probatória para o adequado esclarecimento dos fatos. Os prints de extrato bancário não permitem identificar a conta bancária a que se refere, a instituição financeira na qual é mantida ou quem é seu titular, enquanto os registros de " pagamento de empréstimo " não permitem presumir que se trata de empréstimo na modalidade consignado ou a sua irregularidade ( EXTR_BANC7/evento1 ). De outro norte, não há documentação demonstrando a alegada portabilidade para o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, a qual, de acordo com o protocolo da reclamação nº 2025.06/00011170953, foi revertida para a CEF ( PADM10/evento1 ). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3. Intime-se a parte autora para ciência, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir os autos com comprovante de residência e comprovante de renda. 4. Após, citem-se os réus, os quais deverão apresentar, no prazo de defesa, toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01), em especial, cópia dos contratos e/ou autorização de débito e requerimento de portabilidade do benefício assinados pela parte autora. 5. Com a expressa manifestação das partes, remetam-se os autos ao CEJUSCON para realização da audiência de conciliação. 6. Retornando os autos sem acordo, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar réplica. 7. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015886-77.2025.4.04.7000

ID: 313773997

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015886-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA FARIAS BRANDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015886-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA FARIAS BRANDAO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO SANTOS (OAB PR125146) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada po… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015886-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA FARIAS BRANDAO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO SANTOS (OAB PR125146) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por TEREZA FARIAS BRANDAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário (NB 170.048.668-0) realizados sem sua anuência. Narra a inicial que, ao analisar o extrato de empréstimos no seu benefício, a demandante constatou a existência de diversos débitos, os quais nega ter autorizado. Nesse contexto, requer, ao final, a declaração de inexistência dos contratos em discussão, com a devolução em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Em sede de tutela antecipada, requer a imediata suspensão dos descontos. Decido. 2. Em que pese a juntada do comprovante de rendimentos (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), demonstrando que a renda mensal da autora não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$8.157,41) não foi juntada aos autos declaração de hipossuficiência. Assim, intime-se a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, para instruir o pedido com declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais (alternativamente, poderá apresentar novo instrumento de procuração, desta feita contemplando poderes especiais para a declaração de sua hipossuficiência econômico-financeira) . Cumprida a determinação acima e demonstrado o enquadramento no critério estabelecido, defiro-lhe, desde logo , o benefício da justiça gratuita, com lastro nos art. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC/15. Anote-se. 3. Está em vigência Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON e o INSS, que visa possibilitar a recepção e o monitoramento das reclamações dos beneficiários do RGPS, cadastradas no portal consumidor.gov.br , contra as instituições financeiras autorizadas à realização de empréstimos consignados e cartões de créditos, objetivando o fortalecimento da proteção dos direitos dos consumidores. Assim, consta no portal gov.br , a seguinte informação 1 : Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tenham descontos feitos em nome de associação, federação, ONGs ou entidades de classe que não conheçam ou não tenham autorizado a transação podem pedir o cancelamento do desconto. Empréstimos consignados não solicitados também podem ser bloqueados . Como fazer isso? O INSS explica: (...) As reclamações e denúncias sobre empréstimo consignado não autorizado e o pedido de exclusão de empréstimo devem ser feitas direto no Portal do Consumidor . Essa plataforma é mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que determina o cancelamento do empréstimo. Caso o beneficiário identifique empréstimos consignados não solicitados em seu benefício, ele deve acessar o Portal do Consumidor e registrar uma reclamação . E, por ser uma denúncia de golpe, sempre é recomendado que a pessoa também registre um boletim de ocorrência na delegacia de polícia. Desse modo, a fim de evidenciar seu interesse processual (art. 17 do CPC) em relação ao pedido de suspensão dos descontos impugnados , caracterizado pela negativa da pretensão na via administrativa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, demonstrar nos autos tentativa prévia de solução mediante a formalização de reclamação contra a instituição financeira ré através do portal consumidor.gov.br . 4. Cumprido o item anterior ou com o transcurso do prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão . 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/tem-um-desconto-no-meu-pagamento-mas-nao-autorizei-como-agir

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034316-77.2025.4.04.7000

ID: 313193178

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034316-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MARIA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK LOURENCETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCIDES BIER DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON SEINO BIER DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034316-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JUSSARA MARIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBSON SEINO BIER DOS SANTOS (OAB PR057170) ADVOGADO(A) : ALCIDES BIER DOS S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034316-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JUSSARA MARIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBSON SEINO BIER DOS SANTOS (OAB PR057170) ADVOGADO(A) : ALCIDES BIER DOS SANTOS (OAB PR017319) ADVOGADO(A) : ERICK LOURENCETTI (OAB PR060344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JUSSARA MARIA SILVA DE SOUZA em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que o autor alega não ter solicitado sua filiação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033249-77.2025.4.04.7000

ID: 314974606

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033249-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RAFAEL TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIEIRA & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033249-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS RAFAEL TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033249-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS RAFAEL TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A) : VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1- Anexar comprovante de endereço datado e atualizado ( emitido há no máximo doze meses ) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local. 2 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 563 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes