Processo nº 5079855-31.2024.4.02.5101
ID: 333607866
Tribunal: TRF2
Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 5079855-31.2024.4.02.5101
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079855-31.2024.4.02.5101/RJ
REQUERENTE
: VALQUIRIA DE OLIVEIRA GOMES
ADVOGADO(A)
: SERGIO EMILIO LOURENCO MUNIZ (OAB RJ148854)
DESPACHO/DECISÃO
1 - Da obrigação de fazer
Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisd…
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