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Processo nº 5021891-18.2025.4.04.7000

ID: 334518931

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021891-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JEAN MARCELO SIMAO JEAN MARC STEPHANE LAFAY JEAN PATRIC DA COSTA JEFERSON RAFAEL BUENO JEFFERSON STAFUSA ELIAS PORTELA SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021891-18.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JEAN MARCELO SIMAO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021891-18.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JEAN MARCELO SIMAO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : JEAN PATRIC DA COSTA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : JEFERSON RAFAEL BUENO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : JEFFERSON STAFUSA ELIAS PORTELA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : JEAN MARC STEPHANE LAFAY ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Jesus Wilson Bertelloni x Pernambucanas Financiadora S/A Cred Fin E Investimento

ID: 313673480

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030233-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESUS WILSON BERTELLONI

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA

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CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030233-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JESUS WILSON BERTELLONI ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva (OAB PR060125) ADVOGADO(A) : Celso Fernando Gutmann (OAB PR021… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030233-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JESUS WILSON BERTELLONI ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva (OAB PR060125) ADVOGADO(A) : Celso Fernando Gutmann (OAB PR021713) RÉU : PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO FERNANDO BRUNO (OAB SP345480) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para estas finalidades: i) Conceder a tutela de urgência, inaudita altera pars, para efeito de que o banco requerido 1) se abstenha de debitar no contracheque do autor valores referentes ao empréstimo; 2) determinar que a ré exiba nos autos a cópia do contrato de empréstimo, objeto desta ação. Relata, em resumo, que em novembro/2024 verificou que estava constando o nome de uma terceira pessoa associada ao seu benefício previdenciário; compareceu à agência previdenciária e foi informado da existência de um empréstimo consignado com a instituição PEFISA S.A; em janeiro/2025 começaram a ser lançadas as parcelas de um empréstimo no valor R$ 45.831,78, que o autor afirma não ter autorizado; em fevereiro/2025 teria descoberto que a fraude ocorreu dentro do próprio INSS, com o cadastramento de um representante legal associado ao seu benefício; lavrou boletim, de ocorrência, solicitou a exclusão do representante associado mas as parcelas do empréstimo continuam sendo descontadas de seu benefício. Decisão ao evento 4, DESPADEC1 que postergou a análise do pedido de tutela. O INSS apresentou contestação ao evento 13, CONTES1 e a ré PEFISA apresentou contestação ao evento 17, CONTES2 . 2. Os requisitos da tutela antecipada estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano . Os pressupostos da tutela cautelar são a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. No caso, entendo que os elementos de prova constantes no processo evidenciam, neste momento, que o autor foi vítima de fraude. Os esclarecimentos prestados pelo INSS indicam que houve, de fato, cadastramento de representante legal associado ao benefício do autor, o que foi realizado de forma presencial em uma agência da previdência social, e não pela internet: Contudo, embora afirme que a representação foi cadastrada em atendimento presencial, o INSS não anexou os documentos apresentados na ocasião, os quais incluem, segundo consta no site oficial (https://www.gov.br/pt-br/servicos/atualizar-procurador-e-representante-legal) a apresentação dos documentos pessoais do beneficiário e do representante, além de procuração no modelo do INSS ou pública e demonstração da situação fática que autoriza o cadastramento de representante legal: A ré PEFISA, por sua vez, indicou que o contrato foi firmado e assinado pelo representante legal do autor, alegando que o procedimento de cadastro de representante legal perante o INSS é de responsabilidade exclusiva do próprio segurado ou de seu representante, não havendo qualquer participação ou interferência da empresa nesse processo. Contudo, não justificou porque não solicitou a apresentação dos documentos pessoais do titular do benefício ao qual o empréstimo estava sendo vinculado e da procuração do representante legal, a fim de conferir se havia outorga de poderes para contratação de empréstimos, tampouco esclareceu se o valor do empréstimo de mais de 40 mil reais foi disponibilizado em conta bancária de titularidade do autor. Havendo indícios suficientes de fraude associada ao benefício previdenciário do autor, entendo presente o primeiro requisito (probabilidade do direito). O segundo requisito (perigo de dano) igualmente está presente, pois o autor necessita do valor descontado do benefício previdenciário para sua subsistência (caráter alimentar). 3. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência , determinando que os réus suspendam, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a exigibilidade da dívida oriunda do empréstimo consignado objeto desta ação, cessando os descontos até nova deliberação judicial, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Anoto que a medida não gera situação irreversível, uma vez que as partes rés poderão restaurar as cobranças a qualquer momento em caso de improcedência dos pedidos, bem ainda lançar os consectários moratórios incidentes sobre os valores não pagos no saldo devedor. 4. Intimem-se os réus para que cumpram esta decisão, com urgência . 5. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as contestações, e, justificadamente, indicar as provas que deseja produzir. 6 . Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5035762-18.2025.4.04.7000

ID: 319339603

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5035762-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SANCHES MENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5035762-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS SANCHES MENA ADVOGADO(A) : JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS (OAB RO001226) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Carlos San… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5035762-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS SANCHES MENA ADVOGADO(A) : JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS (OAB RO001226) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Carlos Sanches Mena contra a CEF, objetivando, em síntese, autorização para consignação do valor de R$ 826.512,50 para exercício de direito de preferência para aquisição de imóvel. Aduz, em resumo: que, em 29/05/2013, firmou com a CEF contrato de mútuo ( 1.6 e 1.7 ); que, diante de dificuldades financeiras, não conseguiu honrar o pagamento das prestações, motivo pelo qual a CEF consolidou a propriedade sobre o imóvel em 05/12/2018 ( 1.9 , Av-11); que ajuizou o processo 5005449-79.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 , tentando anular a consolidação, com sentença de improcedência proferida naqueles autos ( 72.1 ), mantida pelo TRF da 4ª Região ( 21.2 ); que entrou em contato com a CEF para exercício do direito de preferência na aquisição do bem, sendo informado que a quantia é de R$ 826.512,40; que a CEF condiciona a emissão do boleto bancário para exercício do direito de preferência ao pagamento das verbas sucumbenciais fixadas naquele processo ( 1.10 e 1.11 ), o que é ilegal já que o autor é benefíciário da AJG naqueles autos, conforme reconheceu o TRF da 4ª Região ( processo 5005449-79.2022.4.04.7000/TRF4, evento 21, RELVOTO1 ); que a CEF está cerceando seu direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B da Lei n. 9.514/97; que possui recursos financeiros para pagar o indicado para exercício do direito de preferência, desde que sem as verbas sucumbenciais; que eventuais verbas sucumbenciais a que a CEF entende ter direito devem ser executadas no processo 5005449-79.2022.4.04.7000/PR, evento 72, SENT1 ; Liminarmente, suplica pela consignação do valor necessário ao exercício do direito de preferência na aquisição do bem, com suspensão dos atos expropriatórios do imóvel. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Intime-se a parte autora para apresentar a procuração do 1.1 , devidamente assinada. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Intime-se a CEF para que, em justificação prévia, manifeste-se sobre essa suposta cobrança de 12% de honorários sucumbenciais devidos no processo n. 5005449-79.2022.404.7000, extraída dos emails do 1.10 e 1.11 , e que, ao que parece, está condicionando o direito de recompra do imóvel pelo autor (direito de preferência), tendo em vista o quanto foi decidido pelo TRF da 4ª Região ao julgar a apelação no processo 5005449-79.2022.4.04.7000/TRF4, evento 21, RELVOTO1 , conforme trecho do voto do Relator, abaixo colacionado: " (...) 4. Honorários de sucumbência recursal Desprovido o recurso da parte autora, os honorários de sucumbência estipulados em seu desfavor comportam majoração para 12% sobre a base de cálculo definida na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Resta prejudicada, portanto, a pretensão de redução do percentual definido a esse título na sentença, que consistiu no mínimo previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC. Considerando-se que a parte apelante é beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade de tal verba resta suspensa pelo prazo de cinco anos, conforme previsão do art. 98, § 3º, do CPC. " (destaquei) E, mesmo se assim não fosse, vejo que o art. 26, §2º-B da Lei n. 9.514/97 não estabelece honorários sucumbenciais de ação judiciais como título incluído nas quantias devidas para exercício do direito de preferência pelo mutuário, senão vejamos: §2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Com a justificação prévia da CEF, voltem-me conclusos para análise da liminar.

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Processo nº 5031009-18.2025.4.04.7000

ID: 325815974

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031009-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR KAZUNORI SAKAKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILVIO MANOEL CRUZ BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031009-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CESAR KAZUNORI SAKAKI ADVOGADO(A) : MILVIO MANOEL CRUZ BRAGA (OAB PR044044) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031009-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CESAR KAZUNORI SAKAKI ADVOGADO(A) : MILVIO MANOEL CRUZ BRAGA (OAB PR044044) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. A parte autora, dentre outros pedidos, requereu a complementação das contribuições relativas às competências de 08/2006 a 11/2007 . Quanto à possibilidade de complementação das contribuições, passo a seguir os entendimentos sedimentados na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: Tese firmada: Na complementação de contribuições previdenciárias inicialmente recolhidas de modo regular, na condição de segurado contribuinte individual MEI à alíquota de 5% (art. 21, § 2º, II, “a”, da Lei 8.212/1991), em que o pedido para pagar a contribuição complementar é feito no mesmo requerimento em que postulada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/1991), com o seu pronto pagamento obstado por ato imputável à administração previdenciária, deve haver retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício à data de entrada do requerimento (DER). Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5000480-90.2019 .4.04.7108/RS) Tese firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5008508-13.2020 .4.04.7108/RS) Assim, a pretendida complementação, caso ocorra, somente gerará efeitos a partir da DER se o pedido foi realizado no respectivo processo administrativo. Por outro lado, se o pedido ocorreu somente em juízo, as contribuições a serem eventualmente complementadas pela parte autora apenas serão computadas no âmbito desta demanda a partir do momento do pagamento da guia, e somente se há pedido de reafirmação da DER na petição inicial. Dito isto, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse na complementação das contribuições e se irá realizar o pagamento da guia. Prazo: 10 (dez) dias. Caso a parte autora informe que não tem mais interesse no pagamento ou caso a parte autora não se manifeste, prossiga-se o feito. Caso a parte autora manifeste interesse na complementação das contribuições, prossiga-se o feito do seguinte modo: 3.1. Requisite-se à CEAB, por meio de evento específico, a emissão e apresentação da Guia da Previdência Social relativa à complementação das contribuições no período de 08/2006 a 11/2007 , observando-se os seguintes procedimentos: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 3.2. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 3.3. Cumpridos os itens anteriores, vista ao INSS para manifestação, em 5 dias. 4. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 5. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5003073-18.2025.4.04.7000

ID: 332577031

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003073-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CHULA FERRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

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VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003073-18.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA CHULA FERRAZ ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) ADVOGADO(A) : VITOR MARC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003073-18.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA CHULA FERRAZ ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS (OAB PR082011) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5012967-83.2025.8.08.0012

ID: 328419813

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012967-83.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS MONTEIRO DE CASTRO DIRCEU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA KAROLAINE OLIVEIRA BARCELOS HORDONES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-16… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5012967-83.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR MARTINS MONTEIRO DE CASTRO DIRCEU REQUERIDO: JOAO MARCELO QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA KAROLAINE OLIVEIRA BARCELOS HORDONES - MG235381 DECISÃO Nos termos do artigo 3º da Resolução TJES nº 29/2010, "Compete ao Juiz de Direito e ao Desembargador de plantão conhecerem exclusivamente de medidas de caráter urgente para evitar o perecimento e lesão grave a direito ou assegurar a liberdade de locomoção em todos os períodos em que não haja expediente normal, assim alcançando fins de semana, feriados e dias úteis fora do horário de atendimento ordinário, que não possam aguardar o primeiro dia útil subsequente, devidamente justificado pelo magistrado." Em outras palavras, a urgência que define a necessidade de apreciação do requerimento pelo juízo plantonista é aquela que decorre de situação que não pode aguardar o horário de expediente forense regular a fim de ser analisada pelo juiz natural da causa. Por esse caráter excepcionalidade, o plantão judiciário volta-se apenas ao exame das matérias taxativamente elencadas no artigo 1º da Resolução n. 071/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no artigo 4º da Resolução n. 029/2010 do TJES, respectivamente: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) Art. 4º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como autoridade coatora aquela que estiver submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em processos, de competência da Justiça Estadual, relativos a greve ou decorrentes de casos equiparados a estado de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificativa urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária ou internação provisória de infrator; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência, assim como pedido de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, quando não se puder aguardar o normal expediente forense; f) medida cautelar ou antecipatória de efeito de tutela, de natureza cível ou criminal, inclusive às relativas ao Juizado da Infância e da Juventude, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou que a situação da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. h) Receber Representação ajuizada pelo Ministério Público em feriados e finais de semana, em desfavor de adolescente apreendido e, salvo se em regime de sobreaviso, realizar audiência de apresentação, analisando a possibilidade de aplicação de remissão com ou sem medida socioeducativa, bem como decretação ou revogação da internação provisória; expedir guia de internação provisória; solicitar vaga à Central de Vagas na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/23 por intermédio do e-mail: centraldevagas@iases.es.gov.br; expedir alvará de liberação. (Inserido pela Resolução nº 028/2023, publicada em 23/09/2023) i) Realizar Audiência de Justificação de adolescentes e jovens evadidos das unidades de internação e/ou semiliberdade, por magistrados com competência criminal, quando da recaptura ou retorno voluntário, em até 24 horas. Caso seja necessária uma vaga de internação ou semiliberdade, expedir guia de internação e solicitar vaga à Central de Vagas na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/23 por intermédio do e-mail: centraldevagas@iases.es.gov.br. Referido dispositivo não é aplicável aos plantões noturnos realizados nos dias úteis. (Inserido pela Resolução nº 07/2025, publicada em 21/02/2025) Pelas normas acima transcritas, tem-se que os requerimentos de natureza cível só devem ser apreciados pelo plantão judicial, notadamente no horário noturno, quando verificados: a) a impossibilidade de realizar a investida processual no horário regular de expediente; b) a existência do periculum in mora, vale dizer, se se trata de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. Neste ponto, importante salientar que o plantão noturno não consiste em mero prolongamento do expediente forense, exigindo-se para a sua atuação circunstância excepcional e urgente surgida naquele dia ou no dia anterior no máximo. No caso em questão, diante da fundamentação acima, não constato a presença do requisito de urgência necessário para a apreciação do pedido liminar formulado pela parte autora em regime de Plantão do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, sendo o pedido passível de análise durante o expediente forense regular. Em outras palavras, tendo em vista que não se cuida de questão, que, pelo que consta do requerimento, não possa aguardar para ser apreciada no horário normal de expediente forense, resta clara a impossibilidade de apreciação do pleito autoral em sede de plantão judiciário, sob pena de transgressão ao princípio do juiz natural, erigido como uma garantia fundamental no artigo 5º, incisos XXXVII e LIIi, mediante o qual se assegura ao cidadão que a sua causa será julgada pela autoridade judiciária competente para o conhecimento da matéria, nos termos da lei, não se admitindo a escolha específica nem a exclusão de um magistrado de determinado caso. Salienta-se que o Plantão do Poder Judiciário não é a via adequada para postular pedido de reconsideração de decisão proferida pelo juiz natural ou link para audiência designada, tendo em vista que este deve ser fornecido pela unidade que realizará o ato para fins de controle da sala de audiência. Diante da ausência de especificação de urgência qualificada e elementos que permitam a concessão das providências requeridas, NÃO CONHEÇO do pedido formulado pelo polo ativo. Dê-se ciência à parte autora por seu advogado e, em seguida, PROCEDA-SE a devolução do feito ao juízo de origem. VITÓRIA-ES, data de assinatura do sistema ARION MERGÁR Juiz de Direito - Plantão de Sobreaviso

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Irineu Marden Da Rocha x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 314287952

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023637-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU MARDEN DA ROCHA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MENARIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023637-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IRINEU MARDEN DA ROCHA ADVOGADO(A) : JESSICA MENARIM (OAB PR104928) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023637-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IRINEU MARDEN DA ROCHA ADVOGADO(A) : JESSICA MENARIM (OAB PR104928) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada em face do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, do Banco BMG S/A e do INSS, por meio da qual o autor busca a declaração de inexistência de dívida e de relação contratual referente aos descontos no seu benefício previdenciário sob as rubricas CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777 e CONSIGNAÇÃO - CARTÃO , bem como a condenação dos réus à devolução em dobro e à indenização por danos morais. Em tutela de urgência, requer que seja determinada a cessação dos descontos identificados como CONSIGNAÇÃO - CARTÃO , em favor do Banco BMG S/A, no valor de R$ 61,96. Em síntese, relata que jamais foi associado ao sindicato ou solicitou cartão consignado, desconhecendo por completo as rubricas lançadas em seu benefício. Afirma que não houve qualquer manifestação válida de vontade ou ciência prévia quanto aos débitos, os quais passaram a comprometer diretamente sua renda mensal, bem como que os descontos foram realizados sem sua autorização, configurando negligência da da autarquia, devendo os réus responderem pelos danos decorrentes da cobrança indevida. O SINDNAPI juntou procuração e requereu a suspensão do processo por 60 dias com base na Recomendação da Corregedoria do TRF4 ( evento 3, PET2 e evento 4, PET1 ) e, na sequência, apresentou contestação ( evento 6, PET1 ). Decido. 2. Considerando que o autor se insurge contra deduções relativas a cartão de crédito consignado, e não apenas em relação a descontos relativos a mensalidade de Associação, indefiro o pedido de suspensão do processo. 3. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (art. 300), seja para a tutela de evidência (art. 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. No caso em tela, o autor requer a concessão de tutela de urgência que determine a cessação dos descontos identificados como CONSIGNAÇÃO - CARTÃO , em favor do Banco BMG S/A, no valor de R$ 61,96. O Histórico de Créditos do INSS confirma a ocorrência de descontos no benefício de aposentadoria desde janeiro/2024, a título de " CONSIGNAÇÃO - CARTÃO ", inicialmente no valor de R$ 37,27, passando para o valor de R$ 32,27 e depois para R$ 61,96 ( evento 1, HISTCRE7, p. 190 ). Todavia, em juízo de cognição sumária , ainda que demonstrada a ocorrência dos descontos impugnados, os documentos juntados aos autos com a inicial não esclarecem as exatas circunstâncias em que a consignação foi contratada, não sendo possível concluir, neste momento e sem a adequada instrução processual, pela ocorrência de fraude ou contratação indevida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Intime-se o autor para ciência. 5. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - Cejuscon, para realização de audiência de conciliação, dando-se ciência da remessa às partes. 6. Caso não haja acordo ou sendo parcial, os réus deverão apresentar, no prazo de defesa, toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11), em especial, cópia dos contratos e/ou autorização de débito assinados pelo autor e dos documentos apresentados pelo contratante para a celebração do negócio jurídico, bem como o comprovante de disponibilização do valor contratado, ficando desde logo invertido o ônus probatório para impor à instituição financeira e à associação rés o dever de comprovar a regularidade das contratações/filiações e dos respectivos descontos. 7. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 8. Anote-se a prioridade especial de tramitação (art. 71, § 5º, do Estatuto do Idoso).

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Processo nº 5003170-18.2025.4.04.7000

ID: 331394116

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003170-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003170-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO PAULO OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte requer a intim… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003170-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO PAULO OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte requer a intimação da " empresa IMPRIME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO ADESIVOS LTDA (01/11/1990 a 26/02/1992, 23/09/1992 a 01/06/1999, 01/09/1999 a 08/03/2010 e 09/03/2010 a 24/02/2015), solicitando o fornecimento do PPP atualizado e seu respectivo Laudo Técnico, descrevendo as principais atividades realizadas pelo Autor, bem como os riscos aos quais permanecia exposto duramente a jornada diária de trabalho ". 1.1 Pedido de expedição de ofício 1.1.1 A fim de avaliar a pertinência da intervenção judicial na produção de prova que se encontra ao alcance das partes, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar que diligenciou perante a empresa IMPRIME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO ADESIVOS LTDA, mediante envio da carta com aviso de recebimento e não obteve resposta ou indicar onde se encontra tal comprovação (indicação de evento e documento específico). 1.1.2 Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos, tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício , entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas por ele arroladas , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP, LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, referentes aos períodos de trabalho. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 2. Juntados documentos novos, intime-se o INSS, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Nada mais sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5034113-18.2025.4.04.7000

ID: 334561509

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5034113-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5034113-18.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Busca Centrais Elétricas Brasileiras S.A., já… PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5034113-18.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Busca Centrais Elétricas Brasileiras S.A., já em liminar, "... a exibição de todos os documentos descritos no item 32 supra, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de busca e apreensão e fixação de astreintes..." , com final ratificação. Justifica o intento em razão de que, sendo demandada em liquidações individuais decorrentes do título judicial formado na ação 2005.70.00.024505, ante indícios de que empresas representadas e não associadas à época do ajuizamento da ação "... vislumbraram uma oportunidade de se beneficiar, indevidamente, da coisa julgada que se formou..." , notificou extrajudicialmente a requerida para apresentação da "... lista efetiva e real de seus associados, assim como os atos e as deliberações que aprovaram o ingresso destas empresas, em seus quadros sociais - incluindo data de suas associações..." , sem êxito. Formula os pedidos descritos em inicial e junta procuração e documentos. É o relatório, decido: Não se cuida de intento de mera exibição de documentos, senão de iniciativa de produção antecipada de prova. Ao julgar medida cautelar de produção antecipada de prova, cumpre ao Magistrado tão somente verificar se não existem vícios que possam invalidar a prova produzida, sendo que o mérito da prova não é objeto da ação, conforme se infere do artigo 383 do Código de Processo Civil. Assim, para a solução da lide é indiferente a legitimidade, ou não, do uso que se pretende fazer da prova obtida, certo que aqui, cuidando-se de pretensão cautelar em razão de cumprimentos de sentença e execuções de ação coletiva, naturalmente extrai-se as conseqüências a partir do título judicial firmado, inclusive perante o Juízo da Execução, falecendo a esse Juízo a competência para admitir a legitimidade, ou não, de eventuais exeqüentes. Aliás, nada impediria, antes tudo recomendaria, que a providência fosse tomada em cada caso particular. Porém, realmente, indiferente o uso que se fará da documentação obtida, cabe a medida cautelar. Nesse sentido, ainda sob a égide da legislação processual anteriormente codificada, vale pinçar o seguinte precedente, oriundo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: (...) 4. No âmbito da ação cautelar de produção antecipada de provas, não há valoração da prova que somente será feita no bojo da causa principal. Como se sabe, a coleta de depoimentos ou a realização de perícia em procedimentos cautelares de antecipação de prova não modifica a naturezada prova realizada (prova testemunhal ou prova pericial), ou seja, não se transforma em prova documental. A exemplo do que ocorre na justificação,a produção antecipada de prova somente enseja o controle de regularidade da prova produzida, mas não o seu conteúdo . 5. Diante de tal circunstância ,não é tão exigido o rigor das formalidades ínsitas às sentenças em geral, podendo o juiz federal ser sucinto na solução da controvérsia, inclusive no que tange à fundamentação, o que ocorreu no caso em tela. 6. Remessa necessária e apelação do INCRA improvidas. (TRF 2ª Região. AC 2003.50.03000511-2, Des. Fed. Guilherme Calmonn Nogueira da Gama, 6ª T. Especializada, E-DJF2R de 26/07/10, p. 140/141) Feitas tais considerações, recordando-se que não se aplica o art. 309, I, do Código de Processo Civil "... à produção antecipada de prova (RTJ 113/365, STF -RT 598/237, RT 512/150, 518/120, 526/77, 541/189, 541/233, RJTESP 54/195M 57/123, 101/341, JTA 62/111, 91/274, 96/389, Lex-JTA 74/302, Bol. AASP 1.039/318)..." (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 40ª ed., nota 6 ao art. 808), não se vislumbrando, já no órtico, qualquer vício ou irregularidade que possa desmerecer o legítimo intento, pois, se de fato o título judicial formado tem a requerida como representante judicial, o que requer a autorização, na forma do art. 5º, XXI, da Constituição Federal e, ainda, promove limitações temporais e territoriais para o desiderato, basta a alegada dificuldade da defesa para impor o pronto acolhimento do pedido, em liminar, ante o que dispõe o art. 381, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar à requerida a imediata juntada dos documentos referidos no item 32 da inicial, quais sejam, "... i. A lista consolidada e atualizada dos filiados à FACIAP, com a indicação do nome e CNPJ das sociedades, assim como a data de ingresso de cada um dos membros; 10 ii. Os requerimentos datados e assinados, das sociedades, para filiação à FACIAP, bem como os documentos que os acompanharam; iii. As atas e as deliberações assembleares, do Conselho de Administração da FACIAP, que aprovaram o ingresso das sociedades nos quadros da Federação; e iv. Os Termos de Filiação devidamente assinados pelos filiados, após a aprovação do Conselho de Administração..." , até contra-ordem. Cite-se. Intime-se.

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Elienai Teixeira Dos Santos Pinheiro x Feira Dos Retalhos Ltda e outros

ID: 283315281

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012967-97.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIENAI TEIXEIRA DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

FEIRA DOS RETALHOS LTDA KARPA TECIDOS LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

GABRIEL RETZ BISSA

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PAULO NUNES QUEIROZ

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CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5012967-97.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENAI TEIXEIRA DOS SANTOS PINHEIRO REQUERIDO: FEIRA DOS RETALHOS LTDA, KARPA TECIDOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT - ES15017 Advogados do(a) REQUERIDO: GABRIEL RETZ BISSA - ES33074, PAULO NUNES QUEIROZ - ES31965 PROJEtO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Dos fatos Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95, eis o resumo da lide. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Por fim, em que pese as empresas que figuram no polo passivo sejam pessoas jurídicas formalmente distintas, colho da realidade processual que integram o mesmo grupo econômico, tendo correspondência de sócios e, inclusive, sendo representadas pelo mesmo advogado nestes autos. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.2. Preliminar de incompetência territorial. No que tange à preliminar de incompetência territorial no presente caso, entendo que, por expressa previsão legal, o foro do domicílio da parte autora é competente para as causas de reparação de dano de qualquer natureza submetidas aos juizados especiais (art. 4º, III, da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 101, I, do CDC). Rejeito a preliminar suscitada. 2.3. Preliminar de inépcia da petição inicial No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, vejo que não merece guarida, eis que a simples leitura da peça inicial permite compreender de forma coerente os fatos narrados, a causa de pedir e o pedido deduzido pela parte autora (art. 14, §1o, da Lei 9.099/95). Ademais, vejo que a parte requerente colacionou com a petição inicial todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento (art. 320 do CPC/15). Rejeito, pois, a preliminar. 2.4. Do mérito Superadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo assim ao julgamento da lide. O processo teve tramitação regular, com realização de AIJ no dia 03/04/2025, oportunidade em que foram produzidas as provas pretendidas pelas partes, de natureza oral (ID 66479273). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto as partes requerentes se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º e art. 17 do CDC) e as partes requeridas no de fornecedor (art. 3º do CDC). Aplica-se, nesse caso, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, não se olvidando que tal inversão não se traduz em presunção de veracidade das alegações autorais, mas tão somente de facilitação do direito de defesa do consumidor em juízo. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia da demanda gira em torno dos seguintes pontos: (i) determinar a requerida sofreu injusta acusação de roubo por parte de funcionários da requerida (ii) decidir se há ocorrência ou não de danos extrapatrimoniais indenizáveis. Destaco que as únicas provas aptas a orientar o convencimento judicial nestes autos são as provas orais produzidas em AIJ. Isso porque a Requerida não apresentou provas documentais junto à contestação ou em outro momento processual. De outro lado, a requerente apresentou boletim unificado (ID 35264660), que se trata de prova unilateral, e nota de compra (35264658), que comprova que esteve na loja no dia narrado, mas não guarda relação com os alegados constrangimentos. De todo modo, as provas orais produzidas são suficientes para o deslinde da demanda (art. 5º da Lei 9.099/95). Da parte requerente, foi ouvido o senhor Willian como testemunha. Da parte requerida foram ouvidas as testemunhas Alice e Évili e a informante Marinalva, todas funcionárias da parte Requerida. A narrativa autoral é de que foi à loja da Requerida comprar tecidos e, enquanto comprava, o celular da funcionária Marinalva deu por desaparecido. Que houve sugestão de que ela (a requerente) tivesse roubado o celular, mas que terminou suas compras normalmente e dirigiu-se a outra loja. Que enquanto comprava na outra loja funcionários da Requerida ligaram para que ela retornasse a fim de ser revistada. Que a situação lhe gerou constrangimento apto a configurar a ocorrência de danos morais indenizáveis. Da parte da requerida, a narrativa é a de que o celular sumiu enquanto a Requerente estava na loja. Que as funcionárias, não encontrando o aparelho, ligaram para perguntar se porventura o aparelho não teria ido por engano junto às compras da requerente. Que a própria requerente se exaltou e retornou à loja por conta própria para tirar satisfações e defender sua razão. Eis o resumo da celeuma. Quanto à testemunha arrolada pela Requerente, senhor Willian, deve-se anotar que este não esteve presente na loja onde o fato supostamente ocorreu. Trata-se do vendedor que atendeu a Requerida na segunda loja. Além disso, todo seu depoimento é baseado no que ouviu da própria senhora Elienai (Requerente). De outro turno, tanto as testemunhas como a informante trazidas a Juízo pela Requerente apresentam narrativa coerente. De que o celular sumiu e a princípio acreditaram ser uma brincadeira interna entre funcionários, que ao perceberem o sumiço de fato ligaram para as clientes que conseguiram a fim de verificar se o aparelho não teria ido por engano junto a alguma sacola de compras, que das clientes para quem ligaram apenas a senhora Elienai se exaltou e voltou à loja por conta própria para defender suas razões. Além da coerência dos depoimentos colhidos, parece pouco provável que, em se suspeitando de um possível roubo, a vítima ligasse para o suposto criminoso e pedisse a esse que retornasse ao local do suposto crime a fim de passar por uma revista. Nesse quadro, o conjunto probatório produzido, a despeito das alegações autorais, leva a crer que, na verdade, o que ocorreu foi uma falha de entendimento da Requerente em relação à situação, o que levou ela própria a acreditar que estava sendo acusada de roubo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MAL ENTENDIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 3- A causa de pedir da ação encontra-se lastreada em fatos caracterizadores de mal-entendido por parte do consumidor. (TJES; Recurso Inominado nos autos nº 0015279-08.2014.8.08.0173; 3ª Turma Recursal; Relator: Rogério Rodrigues de almeida; Julgado em 02/09/2015). Desse modo, por considerar que a situação narrada nos autos não passou de um mal entendido, não se verificando a prática do constrangimento ilegal narrado, a conclusão lógica do julgamento deve ser pela improcedência da presente ação. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487 do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do D. Juiz de direito. CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo S E N T E N Ç A O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Local e data registrados automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: FEIRA DOS RETALHOS LTDA Endereço: NOVE DE AGOSTO, 2066, Null, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: KARPA TECIDOS LTDA Endereço: NOVE DE AGOSTO, 2066, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

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