Resultados para "5013669-52.2025.4.04.7100" – Página 53 de 57

Processo nº 5037240-52.2025.4.04.7100

ID: 315265062

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037240-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA IVONE DA SILVA MADEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA PONTES HUBNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037240-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JESSICA IVONE DA SILVA MADEIRA ADVOGADO(A) : LUANA PONTES HUBNER (OAB RS103226) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou esta ação em busca … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037240-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JESSICA IVONE DA SILVA MADEIRA ADVOGADO(A) : LUANA PONTES HUBNER (OAB RS103226) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou esta ação em busca de pronunciamento que reconheça o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta da MRV Engenharia e ParticipaçõeS S/A, mediante financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A petição inicial carece de algumas adequações. Do Instrumento Contratual Primeiramente, verifico que a inicial não foi instruída com cópia do contrato de compra e venda e financiamento habitacional firmado com a CEF. É quase desnecessário referir que tal documento contém elementos indispensáveis à averiguação da legitimidade das pessoas apontadas como partes da ação, bem como das demais circunstâncias do fato. Desta forma, intime-se a Parte Autora para juntar aos autos cópia do referido documento. Do Valor da Causa Em segundo lugar, verifico que valor atribuído à causa (R$98.678,04) não se coaduna com o conteúdo econômico da demanda. Note-se que o artigo 292, do CPC, estabelece os critérios a serem observados pela parte na atribuição do valor da causa, de forma que corresponda, tanto quanto possível, ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Outrossim, a adequada atribuição do valor da causa assume especial relevância no âmbito da Justiça Federal por constituir critério definidor de competência absoluta (art. 3º, par. 3º, da Lei nº 10.259/01) e, portanto, do procedimento específico a ser adotado. No caso, a Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a revisão das cláusulas do contrato de mútuo habitacional referentes à prorrogação do prazo para entrega do imóvel adquirido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais suportados em razão do atraso na entrega do bem. Assim, o valor da causa deve guardar relação próxima com o somatório das indenizações postuladas na data da propositura do feito, a partir da revisão pretendida. Na hipótese dos autos, embora a Autora indique que a quantia de R$98.678,04 corresponderia a "soma dos danos (material e moral)" , não houve nenhuma demonstração disso. E, apesar da inicial não ter sido instruída com cópia do contrato de definitivo de compra e venda e financiamento firmado com as Rés, percebe-se que o instrumento preliminar de compra e venda aponta que a data estimada para entrega das chaves seria o dia 31/01/2025, com possibilidade de prorrogação até o dia 31/07/2025 (ev. 1, CONTR8, Cláusula Quinta). Neste cenário, o dano material suportado pela Autora em razão do suposto atraso (que consistiria na soma dos valores pagos a título de juros de obra após o prazo de construção e dos valores reclamados a título de lucros cessantes) dificilmente extrapolaria os R$ 20.000,00 . Outrossim, cabe destacar que o valor requerido a título de danos morais (R$25.000,00) revela-se exorbitante. Além de não guardar relação com a indenização concedida nos julgados que fundamentam a pretensão (não superior a R$10.000,00), no caso dos autos o atraso é inferior a 01 ano - o que evidencia a desarrazoabilidade de computar a quantia indicada no valor da causa. Destarte, determino a intimação da Parte Autora para regularizar / adequar o valor da causa, atendidas as condições acima especificadas, acompanhado da respectiva memória de cálculo . Do Instrumento de Procuração e Da AJG Por fim, constato que a procuração e a declaração de hipossuficiência anexadas aos autos (ev. 1, PROC3) não estão datadas. Assim, deverá a Demandante suprir a falha. Para o cumprimento das determinações, confiro à Parte Demandante o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, retornem os autos conclusos para nova análise da petição inicial; caso contrário, encaminhem-se para extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030159-52.2025.4.04.7100

ID: 278855642

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030159-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERRONATTO FINATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN GABRIEL MEDEIROS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030159-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDUARDO FERRONATTO FINATTO ADVOGADO(A) : IVAN GABRIEL MEDEIROS DA SILVA (OAB MS025244) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030159-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDUARDO FERRONATTO FINATTO ADVOGADO(A) : IVAN GABRIEL MEDEIROS DA SILVA (OAB MS025244) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando a procuração e a declaração de pobreza juntadas aos autos, verifico que tais documentos foram assinados digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura da Autora foi emitida por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, conforme previsto no art. 105, § 1º, do CPC; art. 1º, §2º, III, da Lei n. 11.419/2006; art. 1º da MP 2.200-2/2001 e art. 1º da Resolução n. 17/2010 do TRF4: Lei 13.105/2015 (CPC): Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei . Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil): Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução n. 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. Especificamente quanto ao Zapsign , o site da própria empresa afirma que a assinatura digital não tem homologação ou registro junto ao ICP-Brasil , mas estaria de acordo com a MP 2.200-2/2001 (art. 10, §1°), mas tal dispositivo é expresso ao admitir outros meios de comprovação de autoria e integridade " desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ”, ou seja, pode ser considerado válido entre as partes envolvidas na assinatura do documento ou se for aceito perante quem for aposto o documento, mas não possui validade legal perante terceiros ou o Poder Público, como no caso de utilização em processo judicial. De fato, ao se consultar no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ) a assinatura que é certificada é da empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, CNPJ 37.058.073/0001-44 , e não da outorgante (parte autora) . 2. Assim, intime-se a Requerente para que, no prazo de 15 dias , junte: 2.1 procuração assinada fisicamente ou mediante comprovada assinatura digital da Parte Autora baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil , sob pena de indeferimento da inicial; 2.2 declaração de hipossuficiência econômica , igualmente assinada fisicamente ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da Autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida. 3. Após, voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5040926-52.2025.4.04.7100

ID: 319321525

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040926-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUIS MARIANI MITTMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040926-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LEANDRO LUIS MARIANI MITTMANN ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) DESPACHO/DECISÃO I. De início, inform… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040926-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LEANDRO LUIS MARIANI MITTMANN ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) DESPACHO/DECISÃO I. De início, informa-se a implantação da sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no eproc, funcionalidade que permite a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . A título de informação geral, indica-se que a opção pela distribuição de ações previdenciárias relativas a benefício de aposentadoria , sob a forma da Tramitação Ágil - Aposentadorias , pode ser efetuada mediante a opção pela sua adoção no momento do peticionamento eletrônico inicial, com o subsequente preenchimento dos dados indicados, conforme demonstram as telas a seguir: Não obstante, caso a presente ação não tenha sido originalmente distribuída com a opção pela Tramitação Ágil - Aposentadorias , cientifica-se a parte autora a respeito da possibilidade de aderir a esta após o ajuizamento , como forma de cooperação entre os sujeitos do processo, em atenção ao art. 6º do CPC. Para tanto, o(a) procurador(a) poderá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos da ação já distribuída , acessando a ferramenta do Painel Previdenciário por meio do ícone azul que aparece ao lado direito do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc , conforme abaixo destacado: Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. II. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção , juntar aos autos: - contrato de honorários , devidamente assinado pelas partes, consoante dispõem os artigos 104 III, c.c. 166, IV e V, ambos do CC; - instrumento de mandato digitalizado ou com assinatura digital emitida por Autoridade Certificadora vinculada ao ICP-Brasil , em conformidade com o exigido pela alínea " a ", do inciso III, do § 2° do art. 1°, da Lei n° 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial; - declaração de hipossuficiência financeira digitalizada ou com assinatura digital emitida por Autoridade Certificadora vinculada ao ICP-Brasi l, em conformidade com o exigido pela alínea " a ", do inciso III, do § 2° do art. 1°, da Lei n° 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial; - comprovante atualizado de residência (menos de um ano) em nome da parte autora ou em nome de terceiro acompanhado de declaração da residência assinada pelo titular e de cópia do documento de identidade deste ; - cópia da íntegra da(s) CTPS(s) física(s) ( com todas as folhas, inclusive de férias, evolução salarial, anotações gerais e eventuais páginas sem registros ). III. Cumprida(s) a(s) exigência(s), voltem conclusos para análise da inicial. Em caso de descumprimento , cumprimento apenas parcial sem justificativa ou decorrido o prazo sem manifestação , venham os autos conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013669-28.2023.4.03.6105

ID: 276453443

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-28.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDINA MENDES CAETANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013669-28.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDINA MENDES CAETANA - MG136526 REU: MINISTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013669-28.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDINA MENDES CAETANA - MG136526 REU: MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO S E N T E N Ç A Trata-se de ação condenatória de procedimento comum com pedido de antecipação de tutela proposta por COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO – LTDA., qualificada na inicial, em face do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA para suspensão da exigibilidade do auto de infração nº 090/2022, bem como para impedir a inscrição de seu nome em dívida ativa e propositura de eventual execução fiscal. Alternativamente pretende oferecer garantia idônea, (depósito judicial do valor referente a multa aplicada) para suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Ao final, requer a anulação e desconstituição do auto de infração em questão, cancelamento da multa, reconhecimento de sua ilegitimidade e devolução do valor eventualmente depositado em juízo. Subsdiariamente, a aplicação da pena mínima de advertência (art. 50, I, do Decreto nº 6.268/2007) por se tratar de infração primária. Relata a autora que foi autuada por suposta infração ao “disposto no artigo 73 do Decreto Federal nº 6268/2007, através do Auto de Infração nº 090/2022, (série 2740/SP, lavrado em 21/10/2022, Lote Código de Rastreio PRZSU8OJUNWY32BH, fiscalizado através do Auto de Coleta de Amostra SP.09.ACA.5VQQDCPW.226KCRPW 2740/SP/2022SP2740 157/22 de 14/09/2022), referente a amostra 22 BN 1794 N 1 lacre 5812, que supostamente apresentou resultado com contaminação por resíduo de “Cipermetrina” em 0,02598 mg/kg, ingrediente ativo, não permitido para a cultura da bananeira, sendo o produto, portanto, desclassificado e considerado impróprio para o consumo humano” e fixada multa no valor de R$ 74.420,00, com vencimento para 18/10/2023. Menciona que adquiriu de boa fé a banana de terceiro (empresa Marejo Agro, CNPJ 325.077.258-50), não ocorrendo a devida responsabilização a quem efetivamente deu causa; que houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, uma vez que não foram observados os critérios e procedimentos de coleta de amostragem do produto, constando “apenas o número/Código do Lacre (22 BN 1794 N1) usado como prova, sem determinar se foram realizadas amostragens que permitissem a avaliação das contraprovas” e que não observados os critérios para dosimetria da multa. Pela decisão ID304956273 foi deferida a liminar para suspender a exigibilidade da cobrança relativa ao Auto de Infração nº SP 2740 090/22 de 21/10/2022, condicionada ao depósito integral do valor cobrado. Comprovada a realização do depósito judicial – ID305866421/ID305866422. Contestação ID314719635. Defende a legalidade e legitimidade do ato administrativo, bem como a presunção de veracidade e legitimidade. Réplica - ID 318827927. Oportunizado às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. É o Relatório. Decido. Pretende a autora que seja anulado e desconstituído o auto de infração nº. 090/2022, que seja determinado o cancelamento da multa relacionada e que seja reconhecida a sua ilegitimidade. Subsdiariamente, pugna pela aplicação da pena mínima de advertência (art. 50, I, do Decreto nº 6.268/2007) sob a alegação de infração primária. A autora se insurge em face do Auto de Infração nº 090/2022, (série 2740/SP, lavrado em 21/10/2022, Lote Código de Rastreio PRZSU8OJUNWY32BH, fiscalizado através do Auto de Coleta de Amostra SP.09.ACA.5VQQDCPW.226KCRPW 2740/SP/2022SP2740 157/22 de 14/09/2022), referente a amostra 22 BN 1794 N 1 lacre 5812, que apresentou resultado com contaminação por resíduo de “Cipermetrina” em 0,02598 mg/kg, ingrediente ativo não permitido para a cultura da bananeira, razão pela qual a integralidade do produto foi desclassificada e o mesmo considerado impróprio para o consumo humano. A Ré, por sua vez, defende a responsabilidade solidária da autora enquanto empresa que embalou e disponibilizou o produto para consumo (comercializou); ressalta que o devido processo foi observado; que inexiste a exigência de coleta de amostra para o estabelecimento e ressalta a diferença entre análise pericial para fins de fiscalização do procedimento de coleta, de amostra para classificação de produto. A alegação inicial da autora no sentido de que “apenas adquiriu de boa fé a banana de terceiro FRUTAS MAREJO, devidamente identificada abaixo), não ocorrendo a devida responsabilização, por parte do Requerido a quem efetivamente deu causa a desclassificação da fruta” não pode ser acolhida de forma tão simplista, na medida em que a demandante enquanto embaladora e comercializadora do produto considerado impróprio para o consumo responde solidariamente pelo ato infracional, conforme disposto no artigo 89 do Decreto nº 6268/2007. O artigo 89 do Decreto nº 6268/2007 dispõe, conforme transcrevo: Art. 89. Responde, isolada ou solidariamente, pelas infrações previstas no art. 53 a 85, deste Decreto: (...) III - o embalador, o processador, a pessoa física ou jurídica, com nome empresarial indicado na rotulagem como responsável; (...) X – o ente da cadeia produtiva ou comercial de produtos vegetais, subprodutos ou resíduos de valor econômico, quando: (...) c) destinar para processamento ou consumo, armazenar, comercializar ou expor a venda produto vegetal desconforme ou desclassificado; Ressalte-se que o fato de o produto ser rastreável não exime o comerciante da responsabilização quando da apuração de ato infracional relacionado ao produto que comercializa. Neste sentido deixo de acolher a alegação de ilegitimidade da autora no auto de infração, ante o reconhecimento da sua responsabilidade solidária pela infração apurada. No tocante à quantidade de amostras coletadas, defende a autora que não foram coletadas amostras que permitissem a contraprova e que não foram obedecidas as exigências legais. A tese defendida pela autora, ressaltando inclusive que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não foram observados, não resta comprovada e, ademais, os artigos invocados, quais sejam, artigo 18 e seguintes do Decreto 6.268/2007 não explicitam o posicionamento que a autora justifica. O Capítulo IV, denominado da Amostra e da Amostragem, do Decreto nº 6268/2007 trata da classificação de produtos, explicita os critérios para a classificação e não se relaciona com a coleta de amostra para fins de perícia que não se relacionem à classificação, como a do caso dos autos. Por outro lado, há que se considerar, ainda, que o artigo 47 do Decreto nº 11.130/2022, que explicita a perícia em “amostra de contraprova” (§7º), foi revogado, ou seja, não há previsão legal ou exigência de nova perícia quando houver discordância do resultado da apuração. Ademais, não há prova de que a autora tenha solicitado administrativamente a realização de contraprova ou perícia, mesmo tendo sido cientificada da possibilidade quando da notificação da autuação. Ressalte-se que em momento algum a autora se insurge em face da presença de resíduos de Cipermetrina em 0,02598 mg/kg no produto que comercializava. Por fim, com relação ao valor da autuação, há que se considerar que o valor da multa está amparado no artigo 73, § 1º do Decreto nº 6268/2007, ou seja, há previsão legal e justifica-se pela gravidade e extensão do dano social que poderia ter se concretizado pela comercialização de produto impróprio para consumo. Deixo, assim, de acolher o pleito subsidiário de aplicação a pena mínima de advertência ou redução do valor da multa, conforme justificado. Pelo que se extrai dos autos, inclusive da própria inicial, o devido processo administrativo foi observado, foi oportunizada a ampla defesa, o contraditório e as decisões administrativas foram fundamentadas, ou seja, inexiste nulidade a ser declarada. Por todo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Custas pela autora. Intime-se a Ré a indicar os dados para transferência/conversão do valor depositado, que será efetivada após o trânsito em julgado. Int. CAMPINAS, 15 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001069-83.2025.4.03.0000

ID: 260003545

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001069-83.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS BENASSI BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001069-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: B.F.X. BORRACHAS AUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001069-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS BENASSI BATISTA - SP287348-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA. contra a decisão proferida pelo r. Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira no feito executivo nº 5001494-82.2023.4.03.6143, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A agravante sustenta, em síntese, que o suposto crédito, ora executado pela agravada, foi quitado em data anterior à distribuição da execução fiscal de origem. Afirma que o valor de R$ 198.281,49 não fora descontado na certidão de dívida ativa. Requer a concessão de efeito suspensivo. Contraminuta no ID 317529253. Decido. Neste juízo de cognição sumária, não verifico a plausibilidade do direito invocado nas alegações da agravante que justifique o deferimento pretendido. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393, abaixo transcrita: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ." Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 01.04.2009, JULGADO SOB ORITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de substituição da penhora, suspensão da exigibilidade do débito e que a matéria encontra-se sobre judice em outra demanda não são passíveis de exame em sede de exceção de pré - executividade , conforme consignado no julgado impugnado, somente seria possível a análise de tais alegações mediante dilação probatória , não sendo a exceção de pré - executividade o remédio jurídico adequado. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. No julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré - executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição , entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória . 3. No caso, quanto à nulidade da CDA, deve-se registrar que, a jurisprudência desta Corte já orientou que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. agravo Regimental a que se nega provimento. "(STJ-1ª Turma, AgRg no AREsp 449834 / SP, DJe 14/09/2015, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. exceção DE pré - EXECUTIVIDADE . TESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL E PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que não cabe a exceção de pré - executividade para a discussão de matéria fática controvertida, em que necessária dilação probatória para a prova do fato invocado na defesa contra a execução fiscal, fundada em título executivo, que goza de presunção de liquidez e certeza. A alegação de que a conversão em renda foi suficiente para extinguir o crédito tributário, não havendo saldo executável, exige dilação probatória em relação à própria exatidão de valores depositados, como ainda da proporção válida, entre valores convertidos e levantados, para efetiva extinção do crédito tributário, dada a divergência resultante de planilhas conflitantes, inclusive por alegação de decadência de certos valores, não podendo em exceção de pré - executividade ser reconhecido direito sem prova cabal da situação narrada e contra a presunção que milita a favor do título executivo. 2. Também consolidada a jurisprudência no sentido de que a prescrição para cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva, nos termos do caput do artigo 174 do CTN, sem prejuízos de causas interruptivas; sendo que, no caso, após constituição por Termo de Confissão Espontânea (TCE) e parcelamento, a prescrição somente é contada a partir da rescisão do acordo com notificação do devedor, sendo que a execução fiscal foi ajuizada, em 14/12/1994, enquanto a notificação sobre o próprio parcelamento ocorreu em 11/01/1994, não havendo prescrição à luz das Súmulas 78/TFR e 106/STJ. 3. Caso em que não consta arquivamento provisório do feito, por inércia da PFN, restando demonstrado pelos atos praticados dentro da execução fiscal que não houve inércia exclusiva e culposa por parte da exeqüente capaz de justificar o acolhimento da prescrição, inclusive porque não houve traslado de todas as peças necessárias a com prova r o fato constitutivo alegado pela agravante, estando claro que a falta de citação, suprida por comparecimento espontâneo, foi decorrência de informações equivocadas, dadas pela executada, que frustraram a consecução do ato processual, apesar das diversas tentativas feitas. 4. Assim, por exemplo, consta que o endereço da empresa indicado na procuração de 22/12/2004 é o da Rodovia SP 342, Km 225,5, em São João da Boa Vista, mesmo endereço da inicial da execução fiscal ajuizada em 14/12/1994, da qual resultou negativa a citação, constatando-se o abandono do local desde 13/02/1995, enquanto na petição inicial deste recurso apontou-se a sede à Rua Rubi, 37, São João da Boa Vista/SP, local onde o oficial de justiça igualmente diligenciou em 31/05/1995, sendo informado de que "ali nunca houve cerealista alguma instalada". 5. agravo inominado desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 433972, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TERCEIRA TURMA, data da publicação 27/07/2012). Da análise dos elementos informativos dos autos, em razão dos argumentos contraditórios entre as partes, resta inviável o reconhecimento, de pronto, do pagamento integral do débito em discussão. A questão indica que não se trata de matéria a ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que o caso comporta dilação probatória. A d. Magistrada ressalta que: “O que se tem visto na prática é que as alegações dos executados, desprovidas de qualquer prova, têm forçado uma “reinversão” do ônus probatório, carreando-se à Fazenda Pública o dever de demonstrar que não houve causa extintiva do crédito tributário, contrariando toda a lógica material e processual de se atribuir presunção de legitimidade aos atos administrativos e presunção de liquidez, certeza e exigibilidade aos títulos executivos extrajudiciais.” A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não se trata de situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois é evidente a necessidade de instrução probatória para que, eventualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante. 6. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 7. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013669-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022) Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao r. Juízo a quo. Intimem-se. Após, autos conclusos para oportuno julgamento. São Paulo, 15 de abril de 2025. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033455-82.2025.4.04.7100

ID: 300787676

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033455-82.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CECI FABRICIO ATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIELLY GABRIELE MAY VON BOROWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033455-82.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CECI FABRICIO ATTI ADVOGADO(A) : THIELLY GABRIELE MAY VON BOROWSKY (OAB RS128464) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se aqui de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033455-82.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CECI FABRICIO ATTI ADVOGADO(A) : THIELLY GABRIELE MAY VON BOROWSKY (OAB RS128464) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se aqui de ação do Juizado Especial Cível (JEF) em que a parte autora busca ver declarada isenção do imposto de renda sobre pensão por morte do INSS , nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, alegando ser portador de cardiopatia grave e insuficiência renal crônica. Por conseguinte, postula a restituição dos valores recolhidos a tal título desde o diagnóstico. Ingressou também no mesmo dia, 05/06/25, com outra ação quase idêntica, sob processo nº 5033457-52.2025.4.04.7100, buscando ver declarada isenção de IR em virtude das mesmas doenças, mas em relação ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do INSS. Na dita ação inclusive foi determinada a reunião com a presente para julgamento conjunto a fm de evitar decisões conflitantes a respeito do mesmo fato. É evidente que a relação de Direito Material é a mesma. São as mesmas partes, a mesma causa de pedir (acometimento de doença grave prevista na norma isentiva) e pedido praticamente identico (declaração de isenção e restituição do imposto recolhido sobre benefício previdenciário). Não há razão que justifique a partição das ações (uma para o benefício de pensão; outra para a aposentadoria), considerando que a conjuntura fática é absolutamente mesma. A tramitação deve ser conjunta, até mesmo para evitar-se uma instrução probatória conflitante (imagine-se uma perícia favorável á classificação da doença como prevista no rolo da norma isentiva; e a outra não) e, por conseguinte, decisões conflitantes. Ora, qual o objetivo que se almeja com esse proceder? Por que o autor sequer informou, a bem da boa fé processal, nas petições iniciais, a existência da outra ação quase idêntica, relativa a outro benefício? A respeito do tema, esclareço desde logo que, em tramitando conjuntamente as ações face á inegável conexão, a competência ou não do JEF deverá levar em consideração a soma do valor da causa de ambas. A esta altura, vale alertar a parte autora de que, em 23/10/2024, o CJF emitiu a Recomendação nº 159 determinando aos juízes a adoção de medidas para evitar e reprimir a litigância abusiva. No Anexo A da referida norma estão listadas as condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" e " petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); Nesse contexto, considerando que a relação tributária, em relação a ambos benefícios, se dá exclusivamente com a União, a qual será a única responsável por eventual restituição, tem-se que a pretensão restituitória deve ser manejada em uma única ação abarcando ambos os os benefícios previdenciários (INSS, UFCSPA e UFRGS), de maneira que descabe a cisão de ações por benefício. E ainda, nesse contexto, deverá a parte autora indicar de maneira precisa o valor da causa, que deverá considerar as prestações vencidas e vincendas (art. 291, §§ 1º e 2º, do CPC), correspondendo as vincendas ao valor equivalente a 12 prestações (§ 2º, do art. 3º da Lei 10.259/2001), somando-se o IRPF recolhido nos últimos cinco anos (ou desde o diagnóstico, se for mais recente) em relação aos dois vínculos previdenciários. Caso o valor total ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, refugirá ao âmbito de competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001 e remeter-se-á o feito ao juízo comum, a não ser que a parte autora renuncie de forma expressa ao excedente de 60 salários mínimos (saliente-se, considerando os dois vínculos previdenciários). III - Ante o exposto, denego o pedido de liminar e determino a intimação da parte autora para que regularize a situação dos dois feitos conforme os parâmetros acima delineados: concentrando sua pretensão em uma única ação (desistindo das demais, posto que absolutamente incabíveis); juntando a documentação pertinente e indicando de maneira precisa o valor da causa (juntando cálculo do IR a restituir de todo o período vindicado em relação aos dois benefícios), facultando-se-lhe a renúncia ao excedente de 60 salários mínimos, caso isto seja necessário para manter a competência do JEF, tudo sob pena de extinção dos dois feitos sem julgamento de mérito. Traslade-se a presente decisão para a outra ação referida, a qual ficará suspensa aguardando a regularização da situação. Prazo: 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026279-52.2025.4.04.7100

ID: 295876552

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026279-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEIVID VIEIRA BRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026279-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DANIEL SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA SOUZA DA SILVA (OAB RS067612) ADVOGADO(A) : DEIVID VIEIRA BRAZ (OAB RS11107… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026279-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DANIEL SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA SOUZA DA SILVA (OAB RS067612) ADVOGADO(A) : DEIVID VIEIRA BRAZ (OAB RS111070) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Tutela de urgência No que concerne ao pedido de tutela de urgência, reiterado pela parte autora ( evento 10, PET1 ), mantenho a decisão constante do evento 5, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. Competência do Juizado Especial O demandante aponta "a necessidade de que processos que tratam de fraudes bancárias permaneçam na Justiça Comum, especialmente quando há necessidade de realização de perícias" ( evento 10, PET1 ). Não obstante, observo que a Lei 10.259/01, ao fixar a competência dos Juizados Especiais Federais, tomou por parâmetro de competência absoluta o valor da causa. As exceções a essa competência estão expressamente listadas na lei (art. 3º, § 1º), o que autoriza inferir que, não versando a demanda sobre valores excedentes a 60 salários mínimos, não há óbices a que tramite perante o juizado, se não incluída a matéria discutida no rol antes mencionado. Ademais, inexiste qualquer óbice à realização de prova pericial no âmbito dos juizados, a teor do disposto no art. 32 da Lei 9.099/95. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. O valor da causa é critério para a definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/01: "No foro onde estiver instalada Vara do juizado Especial, a sua competência é absoluta"), que, por sua própria natureza, não pode ser derrogada por vontade das partes. Não restando configurada qualquer das hipóteses excepcionais previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/01 e correspondendo o valor da causa a montante inferior a sessenta salários mínimos, a competência para condução e julgamento do processo é dos Juizados Especiais Federais. A necessidade de realização de perícia técnica e a complexidade da causa não são suficientes para a modificação da competência do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, que, diga-se, é absoluta, e se dá pelo valor atribuído à causa , sendo cabível ao autor indicar o valor da causa compatível com o conteúdo econômico da ação. (TRF4, AG 5046491-93.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/04/2022) (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. INDIVIDUALIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA. I - Em caso de litisconsórcio ativo facultativo, o valor a ser considerado, para fins de definição de competência, é aquele referente a cada demandante individualmente. II - A competência do Juizado Especial Federal é absoluta, relativamente ao valor da causa. III - Eventual realização de prova pericial não induz à complexidade da causa , não havendo restrição legal a essa espécie de prova no âmbito dos Juizados Especiais. ACÓRDÃO (TRF4, AG 5040148-81.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/02/2022) (grifei) Litisconsórcio passivo A despeito das considerações da parte autora ( evento 10, PET1 ), reitero inexistir litisconsórcio passivo necessário no caso ora sub iudice. Consigno, por oportuno, que a pretensão autoral limita-se ao ressarcimento do valor que teria sido subtraído por meio de conta bancária gerenciada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ao pagamento de indenização pelos danos morais correspondentes ( evento 1, INIC1 ). Da fundamentação da exordial, entretanto, depreende-se que a inclusão dos demais réus no feito dever-se-ia ao fato de que os perpetradores do golpe de que teria sido vítima o autor "abriram as referidas contas livremente com tais instituições com o único objetivo de dar golpes (Facta, Nubank, Bradesco). Como resultado das falhas praticadas pelas instituições financeiras, o demandante se viu ludibriado com o a remessa indevida de valores da sua conta bancária para os falsários" ( evento 1, INIC1 ). Conclui-se, portanto, que as operações bancárias ocorridas junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e às demais instituições financeiras respeitam a relações jurídicas distintas e não guardam relação entre si, motivo pelo qual se confirma a ausência de configuração de litisconsórcio passivo necessário. Prosseguimento 1. Retifique-se a autuação, para fins de exclusão de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO S.A. e NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO do polo passivo da lide. 2. Cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instando-a para que, no prazo da contestação, cumpra as seguintes determinações: (i) indique por qual meio (TAA, aplicativo, agência bancária, etc.) e em que localidade realizaram-se as transferências bancárias objeto da lide; (ii) apresente documento que indique se a parte autora autorizou aumento do limite diário do PIX (Mobile Forte) e, em caso, positivo, em que data; (iii) indique eventual possibilidade de acordo ou interesse em aprazamento de audiência de conciliação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028607-52.2025.4.04.7100

ID: 272923038

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028607-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE PITTAS AMORIM VICK E ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH ARANCHIPE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5028607-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VICK E ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ELIZABETH ARANCHIPE DA SILVA (OAB RS099372) AUTOR : ANDRE PITTAS AMORIM ADVOGADO(A) : ELIZABETH … PETIÇÃO Nº 5028607-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VICK E ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ELIZABETH ARANCHIPE DA SILVA (OAB RS099372) AUTOR : ANDRE PITTAS AMORIM ADVOGADO(A) : ELIZABETH ARANCHIPE DA SILVA (OAB RS099372) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por VICK E ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e ANDRE PITTAS AMORIM , em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Após a distribuição, vieram os autos conclusos. Decido. 1. Retifique-se a autuação, reclassificando-se o feito como procedimento comum. 2. A parte autora pretende revisar contratos firmados com a CEF. Afirma que não teve acesso aos instrumentos contratuais. Requer a intimação do banco demandado para que apresente a documentação pertinente. A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo à parte demonstrar, minimamente, que empreendeu as diligências necessárias para a comprovação do direito alegado. Assim já decidiu o TRF4: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. - São aplicáveis às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - Não é automática e irrestrita a inversão do ônus da prova, sendo necessário que presentes os pressupostos presentes no art. 6º, VIII, do CDC, que disciplina: são direitos básicos do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. - Estando os documentos em posse do pretenso devedor, terá ele plenas condições para, se for o caso, alegar e provar que não houve o pagamento (ou que não foi realizado nos termos em que alegado), juntando toda a documentação pertinente, até em consonância com o princípio da cooperação, nos termos do artigo 6º do NCPC. (TRF4, AG 5039524-08.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 28/11/2016, grifou-se) No presente caso, a parte autora indicou na inicial apenas os valores contratados. Além disso, não instruiu a inicial com documentos (exceto as procurações e uma delas não está assinada). A parte autora deve especificar as cláusulas que pretende revisar, nos termos do §2º do art. 330 do CPC. Considerando que cabe ao juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º, parte final, do CPC), deverá a parte autora indicar a exata correlação entre o contrato e suas supostas ilegalidades, tal como ilustrado a seguir: CONTRATO Nº (aqui colocar o número do contrato): CLÁUSULA IMPUGNADA (declinar as cláusulas que pretende discutir, ex. 'cláusula segunda, parágrafo único') ENCARGO ILEGAL - TAXA DE JUROS (arrolar os encargos tidos por ilegais especificamente do contrato acima mencionado) FUNDAMENTO (aqui descrever as supostas ilegalidades da cobrança). Tendo em vista que o requisito acima é indispensável à ação em que se postula a revisão de contratos bancários, a parte autora deverá cumprir todas as determinações, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos pedidos revisionais. Caso a parte não possa preencher os requisitos acima, resta patente que não tem interesse revisional, pois sequer conhece as cláusulas do contrato, resultando em impugnação genérica, o que não é admitido em sede de ação de revisão contratual. Acrescente-se, por fim, que ao juiz é vedado conhecer, de ofício, a abusividade de cláusulas de contrato bancário (Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça). Assim, a parte autora deve ser intimada para juntar os contratos que entende essenciais para instruir o objeto de revisão, promovendo, ainda, emenda à inicial, para especificar as cláusulas que pretende revisar, nos termos do § 2º do art. 330 do CPC. Caso a parte autora requeira a cópia dos contratos junto à instituição bancária e não obtenha êxito, deverá propor nova ação postulando a exibição dos documentos bancários (inc. III do art. 381 do CPC). Intime-se a parte autora , para o fim de, no prazo de 15 (quinze) dias : a) juntar o(s) contrato(s) que pretende revisar; b) emendar a inicial, especificando as cláusulas contratuais que pretende revisar, nos termos do § 2º do art. 330 do CPC; c) juntar procuração atualizada, visto que um dos instrumentos de procuração juntado ao processo data de 27/3/2024, situação que recomenda a renovação dos poderes em questão, para o resguardo dos interesses das partes e para a segurança deste juízo. O outro instrumento não está assinado; d) juntar o contrato social da empresa demandante; e) juntar comprovante de rendimentos e declaração de hipossuficiência atualizados, a fim de que seja analisado o requerimento de gratuidade da justiça, ou comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Tudo cumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5042381-52.2025.4.04.7100

ID: 325214378

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042381-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CINARA SERPA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORAES & CABERLON ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042381-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CINARA SERPA MACHADO ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a assistência judiciária g… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042381-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CINARA SERPA MACHADO ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a assistência judiciária gratuita - AJG . Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 2. Considerando tratar-se de benefício assistencial, necessária a intervenção do MPF em todas as fases processuais. 3. Determino a realização de perícia socioeconômica . Restam fixados os honorários periciais no valor de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), como autoriza o artigo 28, § 1°, da Resolução CJF n° 305/2014, considerando a "recusa comprovada de outros profissionais" em casos análogos, além da necessidade de deslocamento para verificação das condições socioeconômicas da parte a locais distantes do centro da cidade, sendo alguns de difícil acesso e, por vezes, com risco agravado à segurança. Oportunamente, requisite-se o pagamento. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, esclareça seu atual endereço e telefone de contato, devendo, ainda, indicar ponto de referência para que seja mais facilmente encontrada sua residência. 5. Para a perícia, nomeio como perito(a) o(a) Sr(a). LISETE MARIA POZATTI, assistente social, que, depois de cumprido o item 4 , deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 dias, agendar a prova pericial, bem como para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Ressalto que o(a) perito(a) designado(a) deverá avaliar a situação do grupo familiar da parte autora desde o requerimento administrativo até os dias atuais. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, em sua residência, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência), e demais documentos que lhe forem solicitados. 6. No prazo de 10 (dez) dias, resta facultada ao réu a indicação de assistente(s) técnico(s) para a perícia, bem como a formulação de quesitos. Poderá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais deverão observar o artigo 12, §2°, da Lei nº 10.259/2001, para apresentação de seus trabalhos. Dê-se vista ao Ministério Público Federal , para ciência e formulação de quesitos. 7. Intimadas as partes, aguarde-se a realização da prova pericial. Deverá, o(a) perito(a), responder aos quesitos formulados pelas partes, assim como aos do Juízo. Os quesitos do juízo são os seguintes: 1. Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) demandante, vivendo sob o mesmo teto com aquele(a), aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes -, se for o caso. 2. Informar os nomes, idades e atividades laborais exercidas, formais e informais de todas as pessoas que residem com a parte autora. 3. Informar o valor da renda mensal auferida por cada um desses componentes do ente familiar e, em consequência, a renda mensal familiar. 4. Informar a existência de filhos(as) que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(is), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5. Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto à Secretaria da Saúde (SUS). 6. Informar detalhadamente as condições físicas da residência do(a) autor(a). 7. Informar se as respostas aos itens anteriores são as mesmas considerando todo o período desde a data da entrada do requerimento administrativo mais antigo (DER) até hoje? Se houve alteração, especificar qual e em que época? 8. Prestar outros esclarecimentos que o(a) experto(a) julgue pertinentes para a solução da causa, podendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. 8. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE o INSS. 8.1 Sobrevindo proposta de acordo , intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias. Com a concordância, será feita imediata conclusão dos autos ao MM Juiz Federal para homologação . 8.2 Se não proposto o acordo pela autarquia, apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora do laudo apresentado e, após, serão os autos conclusos para sentença. 9. A fim de privilegiar a celeridade e utilidade processual, resta postergada para o momento da prolação da sentença a análise de eventual(is) impugnação(ões) ao laudo pericial e/ou inconformidades com a prova realizada, bem assim demais requerimentos formulados.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007428-49.2025.4.03.0000

ID: 307222773

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007428-49.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007428-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INTERGRIFFES SAO CRIS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007428-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por INTERGRIFFES SÃO CRISTOVÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., em face r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta. Alega a agravante, em síntese, que se encontra em processo de recuperação judicial e que desde março de 2015 está deferido o plano de parcelamento de débitos tributários, sendo que permanece realizando rigorosamente o depósito das parcelas devidas. Aduz que, não obstante a situação da agravante e os documentos acostados aos autos de origem, a r. decisão agravada firmou entendimento de que não haveria motivo apto a suspender o executivo fiscal de origem e a proibir a prática de atos constritivos ao seu patrimônio. Sustenta a agravante, ainda, que a realização de quaisquer atos executórios prejudica imensamente a continuidade de suas atividades empresariais, já gravemente prejudicada pela situação econômica e financeira que, de há muito, está enfrentando. Postergada a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal para após a vinda da contraminuta (ID 319943613). Devidamente intimada a agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Na origem trata-se da Execução Fiscal nº 5033957-57.2023.4.03.6182 ajuizada pela União Federal objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa – CDA’s acostadas aos autos originários. Pois bem. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393, abaixo transcrita: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. " Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 01.04.2009, JULGADO SOB ORITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de substituição da penhora, suspensão da exigibilidade do débito e que a matéria encontra-se sobre judice em outra demanda não são passíveis de exame em sede de exceção de pré - executividade , conforme consignado no julgado impugnado, somente seria possível a análise de tais alegações mediante dilação probatória , não sendo a exceção de pré - executividade o remédio jurídico adequado. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. No julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré - executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição , entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória . 3. No caso, quanto à nulidade da CDA, deve-se registrar que, a jurisprudência desta Corte já orientou que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ-1ª Turma, AgRg no AREsp 449834 / SP, DJe 14/09/2015, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não se trata de situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois é evidente a necessidade de instrução probatória para que, eventualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante. 6. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 7. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013669-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022) No caso em comento, de rigor observar que as questões aventadas pela agravante merecem análise aprofundada e minuciosa para o fiel e correto julgamento da lide posta, todavia, a via eleita para tanto se mostra inadequada posto que demandam dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. Sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa, não há óbice para continuidade das execuções fiscais. Nesse sentido colaciono julgado desta e. Corte, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive no âmbito de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006), o bloqueio de ativos pelo Bacenjud tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 835 e 854 do CPC, c.c. art. 185-A do CTN e art.11 da Lei 6.830/80. 2. O SisbaJud - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário substituiu integralmente o BacenJud. 3. Com a edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.105/2005, não há óbice a continuidade da execução fiscal e a constrição de bens no tocante a recuperação judicial. 4. Considerando que é de competência do juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da penhora efetivada na execução fiscal, com a possibilidade de substituição, possível a constrição sobre ativos financeiros via sistema SISBAJUD. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004876-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 10/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. 2. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ." 3. Da análise dos elementos informativos dos autos e conforme constou da r. decisão agravada, as questões levantadas pela agravante dão conta da necessidade de dilação probatória, e não podem ser apreciados por meio de exceção de pré-executividade. 4. Sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa, não há óbice para continuidade das execuções fiscais. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª/R, AI 5022084-79.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, Julg.: 23/04/2024, Intimação via sistema Data: 14/05/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 569 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes